(1)

A Diretiva 64/432/CEE aplica-se ao comércio de animais da espécie bovina no interior da União. Essa diretiva estabelece as condições segundo as quais um Estado-Membro ou as suas regiões podem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos.

(2)

O artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 2003/467/CE da Comissão (2) determina que os Estados-Membros constantes do capítulo 1 do seu anexo II estão declarados oficialmente indemnes de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos.

(3)

A Croácia apresentou à Comissão documentação que demonstra que todo o seu território cumpre as condições estabelecidas na Diretiva 64/432/CEE tendo em vista o seu reconhecimento como oficialmente indemne de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos.

(4)

Na sequência da avaliação da documentação comprovativa, a Croácia deve ser reconhecida como oficialmente indemne de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos e devidamente enumerada no anexo II, capítulo 1, da Decisão 2003/467/CE.

(5)

O anexo II da Decisão 2003/467/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

O pequeno besouro das colmeias (Aethina tumida) é um inseto originário da África Subsariana, que se propagou a nível mundial nas últimas décadas e é capaz de se multiplicar rapidamente na presença, em particular, da descendência das abelhas, do pólen e do mel em favos. Os espécimes adultos podem voar vários quilómetros para invadir outros locais. A infestação pelo pequeno besouro das colmeias está listada no anexo II do Regulamento (UE) 2016/429, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/1629 da Comissão (2), e no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3).

(2)

O pequeno besouro das colmeias está em geral ausente da União, mas têm ocorrido infestações na região da Calábria e na região da Sicília, em Itália, desde setembro de 2014. A Decisão de Execução 2014/909/UE da Comissão (4) estabeleceu determinadas medidas de proteção da saúde animal no que diz respeito às infestações confirmadas do pequeno besouro das colmeias em Itália. Atualmente, tanto a região da Calábria como a região da Sicília estão listadas no anexo da referida decisão de execução como zonas sujeitas a essas medidas de proteção. A referida decisão de execução é aplicável até 21 de abril de 2021.

(3)

A autoridade central competente da Itália apresentou recentemente à Comissão informações que mostram que a infestação pelo pequeno besouro das colmeias continua a ocorrer na região da Calábria em apiários, em colmeias colocadas e geridas pela autoridade local competente para investigar a situação e em abelhas melíferas selvagens. Nos casos confirmados de infestação, os apiários ou colmeias afetados foram destruídos. A autoridade local competente estabeleceu uma zona de proteção nessa região e proibiu a circulação de abelhas melíferas e de determinadas outras mercadorias a partir dessa região. No entanto, a autoridade local competente não conseguiu erradicar o pequeno besouro das colmeias. A propagação do pequeno besouro das colmeias a partir da zona afetada na Itália pode constituir um perigo grave para as abelhas melíferas e os espécimes do género Bombus spp. no resto da União.

(4)

A informação apresentada à Comissão pela autoridade central competente da Itália mostrou igualmente que, desde setembro de 2014, ocorreram apenas dois casos confirmados de infestação pelo pequeno besouro das colmeias em apiários na região da Sicília e ambas as infestações foram erradicadas. Em especial, essa autoridade competente constatou que a segunda infestação, em junho de 2019, resultou da deslocação ilegal, por um apicultor, de colmeias furtadas provenientes da região da Calábria e que essa infestação foi rapidamente detetada, investigada e erradicada pela autoridade local competente. Os dados oficiais recolhidos pela autoridade central competente junto das autoridades locais competentes após a aplicação de medidas de vigilância oficial adequadas e representativas, incluindo a utilização de colmeias sentinelas ao longo de vários anos, confirmam a ausência do pequeno besouro das colmeias na região da Sicília desde setembro de 2014, exceto no que se refere à infestação de junho de 2019. Por conseguinte, em fevereiro de 2020, a autoridade local competente levantou a zona de proteção que tinha estabelecido nessa região no seguimento do caso confirmado em junho de 2019.

(5)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União, evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, bem como impedir a propagação do pequeno besouro das colmeias a outras partes da União, é conveniente estabelecer restrições à circulação de determinadas mercadorias suscetíveis de propagar o pequeno besouro das colmeias. Essas restrições devem ser semelhantes às estabelecidas pelas autoridades italianas e às atualmente estabelecidas na Decisão de Execução 2014/909/UE. As zonas abrangidas por estas medidas de emergência devem limitar-se à região da Calábria.

(6)

As medidas estabelecidas na presente decisão devem aplicar-se a partir de 21 de abril de 2021, data de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429. Dadas as dificuldades sentidas pela autoridade competente nos últimos anos na erradicação do pequeno besouro das colmeias na região da Calábria, estas medidas devem aplicar-se durante três anos.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

a)

«Colmeia», uma caixa utilizada para a criação de abelhas melíferas e espécimes do género Bombus spp.;

b)

«Apiário», um estabelecimento que cria abelhas melíferas e espécimes do género Bombus spp.;

c)

«Subprodutos apícolas não transformados», o mel, a cera de abelhas, a geleia real, o própolis ou o pólen não destinados ao consumo humano, tal como definidos no anexo I, ponto 10, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (5), que não foram submetidos a qualquer processo de transformação como referido no anexo XIV, capítulo II, secção 1, quadro 2, linha 10, quarta coluna, do mesmo regulamento;

d)

«Equipamento de apicultura», colmeias usadas, partes de colmeias usadas e utensílios utilizados num apiário.