(1)

O Regulamento (UE) 2019/2146 da Comissão (2) exige que os Estados-Membros transmitam estatísticas anuais mais desagregadas sobre o consumo final de energia na indústria.

(2)

A Grécia, a Espanha e Malta solicitaram derrogações a essa exigência relativamente a determinadas desagregações e anos de referência, uma vez que teriam de alterar os seus métodos de recolha de dados, desenvolver novos estudos e metodologias ou encontrar novas fontes administrativas. Com base nas informações que forneceram à Comissão, afigura-se que as solicitações são justificadas, uma vez que a recolha dessas estatísticas implicaria encargos excessivos para os inquiridos nesses Estados-Membros.

(3)

As derrogações solicitadas devem ser concedidas à Grécia, a Espanha e a Malta.

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu, instituído pelo artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

(1)

Nos termos do código, as autoridades reguladoras nacionais (ARN) devem contribuir para o desenvolvimento do mercado interno, cooperando entre si e com a Comissão e o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE), nos termos do Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), de forma transparente, a fim de assegurar a aplicação coerente do código em todos os Estados-Membros.

(2)

A fim de garantir que as decisões tomadas a nível nacional não afetem negativamente o mercado interno das comunicações eletrónicas nem os objetivos do quadro regulamentar, as ARN devem notificar a Comissão, o ORECE e as ARN de outros Estados-Membros dos projetos de medidas a que se refere o artigo 32.o, n.o 3, do código. Esta notificação constitui, portanto, uma formalidade essencial. Por conseguinte, o incumprimento deste requisito, nomeadamente no caso de projetos de decisões que especifiquem ou alterem obrigações regulatórias previamente notificadas, pode levar à anulação da medida em conformidade com o direito nacional (3).

(3)

Os artigos 32.o e 33.o do código estabelecem determinados procedimentos e prazos vinculativos para a apreciação das notificações.

(4)

A fim de garantir a eficácia da cooperação e do mecanismo de consulta e contribuir para a segurança jurídica, a Recomendação 2003/561/CE da Comissão (4) incidiu sobre os principais aspetos processuais das notificações efetuadas ao abrigo das disposições pertinentes. Tendo em vista simplificar e melhorar as diretrizes do processo de notificação, a Recomendação 2003/561/CE foi mais tarde substituída pela Recomendação 2008/850/CE (5). A presente recomendação atualiza as diretrizes aplicáveis, para que reflitam a prática recente, e tem em conta as disposições do código.

(5)

Os contactos pré-notificação, para discutir questões formais e substantivas respeitantes aos projetos de medidas antes da notificação formal, revelaram-se muito úteis tanto para a Comissão como para as ARN, que frequentemente os solicitaram. Durante esses intercâmbios, as ARN têm a oportunidade de apresentar os seus projetos de medidas e realizam um debate aberto com os serviços da Comissão a respeito das medidas nacionais propostas. As ARN devem, portanto, solicitar contactos pré-notificação o mais cedo possível, antes ou depois das respetivas consultas nacionais, especialmente no que se refere a projetos de medidas relativos a análises de mercado.

(6)

Está previsto que se realizem contactos entre os serviços da Comissão e as ARN notificantes em várias fases do processo de notificação, nomeadamente se os referidos serviços solicitarem informações adicionais à ARN ou logo após a Comissão formular ou não observações escritas ou adotar a decisão de início de uma fase de investigação aprofundada.

(7)

O código permite que as ARN retirem a qualquer momento um projeto de medida notificado. Se um projeto de medida notificado for retirado durante o prazo inicial de um mês, a medida notificada é sempre eliminada do registo na interface eletrónica segura (6). No entanto, se o projeto de medida notificado só for retirado depois de a Comissão ter emitido uma decisão exigindo que a ARN o retire nos termos do artigo 32.o, n.o 6, alínea a), do código, a medida inicialmente notificada mantém-se na interface eletrónica segura por razões de transparência. Em ambos os casos, é publicado um aviso de retirada na parte pública da interface eletrónica segura.

(8)

A fim de dar mais diretrizes às ARN sobre o conteúdo dos projetos de medidas, a presente recomendação enumera certas informações mínimas que devem constar dos projetos de medidas para que estes possam ser devidamente avaliados, o que permitirá igualmente reduzir o volume de informações solicitadas ulteriormente pela Comissão durante a avaliação da notificação.

(9)

É necessário ter em conta, por um lado, a necessidade de garantir uma avaliação eficaz e, por outro, de simplificar, na medida do possível, os procedimentos administrativos. Neste contexto, o mecanismo de notificação não deve implicar encargos administrativos desnecessários para as partes envolvidas. Para simplificar a análise pela Comissão, pelo ORECE e por outras ARN de um projeto de medida notificado, bem como para acelerar o processo, as ARN devem utilizar um conjunto de formulários de notificação.

(10)

A fim de aumentar a transparência de um projeto de medida notificado e facilitar a troca de informações sobre tais medidas entre as ARN, o BEREC e a Comissão, tanto o formulário de notificação normal como o formulário de notificação abreviado que são tornados públicos devem conter uma descrição clara e sintética dos principais elementos do projeto de medida notificado. Os modelos desses formulários indicam que as informações exigidas nas secções pertinentes devem ser fornecidas se for caso disso, o que significa que é possível que nem todas as informações sejam necessárias em cada caso concreto.

(11)

A fim de reduzir os encargos administrativos para todas as partes envolvidas, convém utilizar um formulário de notificação abreviado para determinadas categorias de projetos de medidas de caráter recorrente e/ou técnico. As ARN alteram com frequência os pormenores técnicos das medidas corretivas impostas anteriormente, a fim de ter em conta alterações nos principais fatores ou indicadores económicos (por exemplo, no custo dos equipamentos e da mão de obra, na taxa de inflação ou nos valores de locação de imóveis), ou para atualizar previsões ou premissas. Somente as alterações ou atualizações de pormenores que não afetem a natureza ou o âmbito geral das medidas corretivas preexistentes devem ser notificadas utilizando o formulário de notificação abreviado. Como a avaliação desses tipos de projetos de medidas é tendencialmente menos complexa, pode, como já aconteceu no passado, ser concluída pela Comissão em menos de um mês. Do mesmo modo, a prática anterior da Comissão mostra que a avaliação destes tipos de projetos de medidas raramente suscitou observações da Comissão à ARN em conformidade com o artigo 32.o, n.o 3, do código. Por conseguinte, clarifica-se na recomendação em que situações pode ser utilizado um formulário de notificação abreviado.

(12)

Por outro lado, as alterações substanciais na natureza ou no âmbito das medidas corretivas que tenham um impacto significativo no mercado, tais como alterações das metodologias utilizadas para calcular os custos ou os preços (7), a fixação de períodos transitórios ou a modificação dos níveis tarifários (exceto no caso de atualizações de preços que reflitam simplesmente alterações nos indicadores económicos ou fatores relevantes acima descritos) devem ser notificadas utilizando o formulário de notificação normal.

(13)

O conjunto de formulários de notificação deve também incluir, se for caso disso, indicações sobre o conteúdo das notificações decorrentes das novas disposições introduzidas pelo código. Isto aplica-se, em particular, às notificações abrangidas pelos artigos 61.o e 76.o (obrigações de acesso simétricas e ofertas de coinvestimento) e pelos artigos 78.o a 81.o do (separação voluntária, compromissos, empresas unicamente grossistas e migração a partir de infraestruturas pré-existentes) do código.

(14)

O mecanismo que permite à Comissão exigir que as ARN retirem as medidas planeadas que digam respeito à definição do mercado e à designação de empresas como tendo poder de mercado significativo, sempre que essas medidas criem um obstáculo ao mercado interno ou sejam incompatíveis com o direito da União, contribuiu significativamente para a coerência das abordagens regulamentares entre os Estados-Membros. O mecanismo demonstrou ser eficaz para clarificar as circunstâncias em que a regulamentação ex ante deve ser aplicada.

(15)

A experiência no âmbito do procedimento relativo ao mercado único previsto nos artigos 7.o e 7.o-A da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) mostrou que as incoerências a nível da aplicação de medidas corretivas pelas ARN em condições de mercado similares podem criar problemas ao mercado interno das comunicações eletrónicas.

(16)

O código habilitou a Comissão a exigir que uma ARN retire os projetos de medidas relativos i) à extensão de obrigações para além do primeiro ponto de concentração ou de repartição para fazer face a obstáculos económicos ou físicos elevados e não transitórios à replicação (artigo 61.o, n.o 3, do código); ou ii) ao tratamento regulamentar das novas redes de capacidade muito elevada (artigo 76.o do código), sempre que o ORECE partilha as suas dúvidas.

(17)

Para atingir os objetivos gerais estabelecidos no artigo 3.o do código, nomeadamente eliminar os obstáculos ainda existentes ao desenvolvimento do mercado interno e promover a previsibilidade da regulação, é essencial a aplicação estrita do mecanismo de notificação previsto no artigo 32.o do código.

(18)

A fim de aumentar a transparência e a eficácia do mecanismo de consulta previsto no artigo 32.o, a Comissão, as outras ARN e o ORECE devem poder verificar prontamente se, e de que forma, a ARN notificante teve em conta as observações formuladas sobre um projeto de medida notificado. Para o efeito, sempre que uma ARN comunica a medida adotada à Comissão, ao ORECE ou a outras ARN, após ter recebido as observações destas entidades, deve especificar o modo como teve na devida conta essas observações.

(19)

Os pedidos das ARN relativos à prorrogação do prazo de notificação de uma nova análise de mercado nos termos do artigo 67.o, n.o 5, do código, devem conter informações suficientes e fundamentadas que permitam à Comissão avaliar se concede a prorrogação solicitada.

(20)

Nos termos do artigo 34.o do código, o ORECE emitiu o seu parecer sobre a presente recomendação (9) em 12 de fevereiro de 2021,

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

14.

15.

16.

1)

As datas e os resultados da consulta pública prévia realizada pela ARN;

2)

O parecer eventualmente emitido pela autoridade nacional da concorrência;

1)

O mercado de produtos ou serviços relevante (11), em particular uma descrição dos produtos e serviços a incluir e a excluir do mercado em causa com base na substituibilidade na perspetiva da procura e da oferta; sempre que, para efeitos da análise do mercado, um projeto de medida defina um mercado relevante diferente dos da Recomendação (UE) 2020/2245 da Comissão (12), as ARN devem demonstrar que são cumpridos os critérios estabelecidos no artigo 67.o, n.o 1, do código;

2)

O mercado geográfico em causa, incluindo uma análise fundamentada das condições de concorrência com base na substituibilidade na perspetiva da procura e da oferta, bem como informações e dados utilizados na análise geográfica, relativos à escolha da unidade geográfica de referência, aos indicadores estruturais e comportamentais utilizados (ou seja, se for caso disso, número de redes concorrentes, quotas de mercado e tendências das quotas, análise do comportamento dos preços ou de vários preços a nível regional, e tendências de comportamento) (13);

3)

As principais empresas ativas no mercado relevante;

4)

Os resultados da análise do mercado relevante, nomeadamente as conclusões sobre a presença ou ausência de concorrência efetiva no mercado grossista e a análise do mercado retalhista correspondente, incluindo as razões dessa presença ou ausência, o que significa que o projeto de medida notificado deve incluir as quotas de mercado (preferencialmente tanto em termos de valor como de volume) das várias empresas e as tendências nestas quotas de mercado, bem como uma referência, conforme o caso, a outros critérios pertinentes, como os obstáculos à entrada, as economias de escala e de gama, a integração vertical, o controlo da infraestrutura não facilmente duplicada, as vantagens ou a superioridade tecnológica, a inexistência ou a falta de contrapoder dos compradores, o acesso fácil ou privilegiado aos mercados de capital e aos recursos financeiros, a dimensão geral da empresa, a diversificação de produtos e serviços, a existência de uma rede de vendas e distribuição altamente desenvolvida, a inexistência de concorrência potencial e de barreiras à expansão;

5)

Se for caso disso, as empresas a designar como tendo, a título individual ou em conjunto com outras empresas, poder de mercado significativo, bem como os fundamentos, os elementos comprovativos e quaisquer outras informações factuais pertinentes que sustentem essa designação;

6)

No caso da notificação de projetos de medidas abrangidos pelo artigo 68.o do código, as obrigações regulatórias específicas propostas para solucionar a falta de concorrência efetiva no mercado em causa ou, nos casos em que um mercado relevante seja considerado efetivamente concorrencial e tais obrigações já tenham sido impostas nesse mercado, os projetos das medidas propostas para retirar tais obrigações;

7)

A notificação dos projetos de medidas abrangidos pelo artigo 76.o, n.o 2, do código deve incluir, nomeadamente: uma descrição pormenorizada do compromisso proposto pelo operador que tem poder de mercado significativo e do modo como cumpre as condições do artigo 76.o, n.o 1, do código, uma descrição do tratamento regulamentar dos novos elementos da rede de capacidade muito elevada sujeitos ao compromisso, das entidades que participam no coinvestimento, do grau do seu coinvestimento e do seu provável papel concorrencial no mercado e, caso se justifique, uma descrição das medidas corretivas impostas com base no artigo 76.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do código e a justificação para a imposição, manutenção ou adaptação dessas medidas;

8)

A notificação dos projetos de medidas abrangidos pelo artigo 79.o do código deve incluir a decisão de compromisso (caso seja distinta do projeto de medida), uma descrição pormenorizada das condições aceites pela ARN e a natureza e os resultados do teste de mercado realizado;

9)

A notificação dos projetos de medidas abrangidos pelo artigo 80.o do código deve incluir as informações pertinentes que demonstrem pormenorizadamente que estão reunidas as condições para eliminar algumas das obrigações relativas ao poder de mercado significativo, nos termos do artigo 80.o, n.o 1, do código;

10)

As notificações efetuadas em conformidade com o artigo 68.o, n.o 3, segundo parágrafo, do código devem também justificar adequadamente os motivos da solicitação à Comissão de imposição aos operadores com poder de mercado significativo de obrigações de acesso ou interligação distintas das previstas nos artigos 69.o a 74.o e nos artigos 76.o a 80.o do código;

11)

As notificações abrangidas pelo artigo 68.o, n.o 5, do código devem também explicar devidamente por que motivo os projetos de medidas previstos são necessários para cumprir compromissos internacionais;

1)

No caso da notificação de projetos de medidas abrangidos pelo artigo 61.o, n.os 1 a 4, do código, o projeto deve incluir as empresas afetadas, a sua justificação ao abrigo da base jurídica utilizada, a descrição das obrigações a impor e uma referência a quaisquer projetos conexos anteriormente notificados, incluindo os resultados da análise do mercado relevante que pode ser afetado, descrita na alínea 4;

2)

Em particular, os projetos de medidas abrangidos pelo artigo 61.o, n.o 3, do código devem incluir uma descrição da forma como a ARN determinou o primeiro ponto de concentração e de distribuição e/ou o ponto, além do primeiro ponto de concentração e distribuição, capaz de albergar um número suficiente de ligações aos utilizadores finais, para permitir que uma empresa eficiente supere os obstáculos significativos identificados em termos de replicabilidade, bem como informações e fundamentação que apoiem a conclusão de que os elementos da rede em causa não são replicáveis e que, por conseguinte, as obrigações se justificam; mais concretamente, no que diz respeito às obrigações propostas ao abrigo do artigo 61.o, n.o 3, segundo parágrafo, as ARN devem incluir uma descrição dos obstáculos à replicação, económicos ou físicos, que consideram elevados e não transitórios, bem como os problemas de concorrência e as falhas do mercado retalhista que as obrigações propostas procuram resolver, bem como as justificações para qualquer exceção aplicável, por exemplo para determinar que implantações de rede podem ser consideradas novas e que projetos podem ser considerados de pequena dimensão.

17.

18.

19.

20.

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23.

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