(1)

Em 14 de fevereiro de 2020, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito anti-dumping relativo às importações de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China («China» ou «país em causa»), com base no artigo 5.o do regulamento de base.

(2)

A Comissão deu início ao inquérito na sequência de uma denúncia apresentada em 3 de janeiro de 2020 («denúncia») pela associação European Aluminium («autor da denúncia»). O autor da denúncia representava mais de 25 % da produção total de extrusões de alumínio da União. A denúncia continha elementos de prova suficientes de dumping e do prejuízo importante dele resultante.

(3)

Na sequência de um pedido apresentado pelo autor da denúncia, apoiado pelos elementos de prova exigidos, a Comissão sujeitou a registo as importações do produto em causa pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1215 da Comissão (2), em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base. O registo das importações terminou com a entrada em vigor das medidas provisórias referidas no considerando 5.

(4)

Em conformidade com o artigo 19.o-A do regulamento de base, em 22 de setembro de 2020, a Comissão facultou às partes um resumo dos direitos propostos e dados sobre o cálculo das margens de dumping e das margens adequadas para eliminar o prejuízo causado à indústria da União. As partes interessadas foram convidadas a apresentar observações sobre a exatidão dos cálculos no prazo de três dias úteis.

(5)

Em 12 de outubro de 2020, pelo seu Regulamento de Execução (UE) 2020/1428 (3) («regulamento provisório»), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de extrusões de alumínio originárias da China.

(6)

Como referido no considerando 29 do regulamento provisório, o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2019 («período de inquérito» ou «PI») e a análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e o final do período de inquérito («período considerado»).

(7)

Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais foi instituído um direito anti-dumping provisório («divulgação provisória»), o autor da denúncia, vários utilizadores e importadores do produto em causa, vários fornecedores de matérias-primas no que se refere à indústria da União, o Governo da República Popular da China («Governo da RPC») e sete produtores-exportadores chineses apresentaram observações por escrito, dando a conhecer os seus pontos de vista sobre as conclusões provisórias, no prazo previsto no artigo 2.o, n.o 1, do regulamento provisório.

(8)

As questões levantadas pelas partes interessadas são resumidas no presente regulamento na medida do possível. Com efeito, várias questões levantadas não eram claras e nem sempre foi possível determinar a que artigo do regulamento de base se referiam. As partes interessadas foram convidadas a esclarecer quaisquer argumentos que considerem pertinentes, na medida em que não tenham sido abordados na divulgação final.

(9)

Na sequência da divulgação provisória, deram-se a conhecer dois outros importadores, quando o exercício de amostragem já estava concluído. O contributo que deram foi considerado na medida do possível dada a fase processual do inquérito.

(10)

Após a instituição das medidas provisórias, foi concedida às partes interessadas que o solicitaram a possibilidade de serem ouvidas pelos serviços da Comissão. Realizaram-se audições com as empresas Decora S.A., Vis Promotex d.o.o., Alstom S. A., O. Wilms GmbH & Co, Airoldi Metalli S.p.A (a que se juntaram a O. Wilms GmbH, a Kastens & Knauer GmbH & Co. International KG e a Alpha Metall GmbH), o grupo Haomei (Guangdong Haomei New Materials Co., Ltd. e Guangdong King Metal Light Alloy Technology Co., Ltd.), bem como o grupo PMI (Press Metal International Ltd. e Press Metal International Technology Ltd.).

(11)

A Airoldi Metalli S.p.A (Airoldi) solicitou uma reunião com a indústria da União, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 6, do regulamento de base, que não foi aceite por esta última. Realizou ainda uma audição com o conselheiro auditor da Direção-Geral do Comércio («DG Comércio»), que rejeitou o argumento da empresa de que lhe tinham sido comunicadas informações insuficientes no âmbito da divulgação prévia prevista no artigo 19.o-A do regulamento de base, violando assim os seus direitos de defesa pelas razões explicadas no relatório dirigido ao conselheiro auditor.

(12)

Após a divulgação final, a Airoldi refutou a interpretação que o conselheiro auditor deu ao artigo 19.o-A do regulamento de base, alegando que era necessária uma leitura específica dessa disposição. No entanto, tendo em conta que a Airoldi não especificou qualquer outro aspeto em apoio da sua tese, nem o requisito explícito do referido artigo de respeitar as obrigações de confidencialidade previstas no artigo 19.o, a Comissão manteve a sua posição sobre a matéria.

(13)

Como se explica mais adiante, após a instituição das medidas provisórias, efetuaram-se duas verificações cruzadas à distância adicionais, referentes à Alstom S.A. e à Airoldi, no intuito de esclarecer algumas questões importantes no contexto da determinação definitiva. A Comissão pretendia igualmente efetuar uma verificação cruzada à distância adicional em relação a outro importador, o que não foi possível devido a condicionalismos deste último.

(14)

A Comissão comunicou a todas as partes interessadas os principais factos e considerações com base nos quais tencionava instituir um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de extrusões de alumínio originárias da China («divulgação final»). Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações sobre a divulgação final.

(15)

A Comissão recebeu observações de várias partes, incluindo o Governo da China, os produtores-exportadores chineses, os importadores da União, os utilizadores, os produtores da União, os seus fornecedores e várias associações representativas.

(16)

Na sequência da divulgação final, foi concedida a determinadas partes interessadas a oportunidade de serem ouvidas, como referido no ponto 5.7 do aviso de início. Realizaram-se audições com a Decora S.A., Airoldi (juntamente com as empresas O. Wilms GmbH, Amari Metals BV e Alpha Metall GmbH), Bash-tec GmbH, STAKO Sp. z o.o. e o grupo Haomei. O conselheiro auditor da DG Comércio organizou ainda uma audição para ouvir as empresas Shandong Nollvetec Lightweight Equipment Co., Ltd. e Jilin Qixing Aluminium Industries Co., Ltd.

(17)

Em apoio de uma prorrogação adicional para responder à divulgação final, a Airoldi solicitou a versão em italiano do documento de divulgação geral e alegou que a não apresentação do documento em língua italiana constituía uma violação do Regulamento n.o 1/1958 (4), em conjugação com o artigo 21.o, 22.° e 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais. A Comissão não concordou com esta interpretação, e respondeu por escrito que a Airoldi só chamou a atenção para este aspeto numa fase muito tardia do inquérito e que, até então, tanto a Airoldi como os seus advogados tinham comunicado em inglês sem problemas e de forma extensiva tanto em comunicações escritas como verbais (5), como o comprovavam os amplos contactos com a Comissão ao longo de todo o processo. A Comissão recordou a natureza desse documento, que não é um regulamento de execução, e confirmou a sua posição. Não obstante, a Comissão concedeu uma extensão adicional à Airoldi, com base na sua abordagem de utilizar todas as disposições do aviso de início do processo, compatíveis com a conclusão do inquérito, respeitando os prazos regulamentares. Na sequência da divulgação final adicional, a Airoldi solicitou a tradução deste documento em italiano. Este pedido, que não demonstrou de que modo o direito de defesa da Airoldi foi afetado, não pôde ser aceite pelas mesmas razões acima referidas.

(18)

Em 8 de fevereiro de 2021, a Comissão procedeu a uma divulgação final adicional às partes interessadas, a fim de refletir o facto de a UE-28 ter passado a UE-27. A Comissão informou todas as partes interessadas dos principais factos e considerações com base nos quais tencionava rever as conclusões do processo, incluindo o direito anti-dumping definitivo, de modo a refletir esta alteração («divulgação final adicional»). Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações sobre a divulgação final adicional. Foram recebidas observações do grupo Haomei, da Airoldi e da Euranimi, que se deu a conhecer como parte interessada após a divulgação final.

(19)

Na sequência da divulgação final adicional, foi concedida a determinadas partes interessadas a oportunidade de serem ouvidas, como referido no ponto 5.7 do aviso de início. Realizaram-se audições com o grupo Haomei, a Airoldi e a Euranimi. Além disso, em 18 de fevereiro de 2021, o conselheiro auditor organizou uma audição para apreciar os pontos suscitados pela Airoldi. Nessa ocasião, os serviços da Comissão reiteraram que a abordagem específica adotada no presente inquérito era adequada, tendo em conta que a eliminação do Reino Unido das conclusões não teve repercussões (aspeto que a indústria da União corroborou e nenhuma parte interessada contestou). Confirmou-se ainda que a divulgação final adicional incluía as explicações necessárias para que as partes interessadas se defendessem.

(20)

Na ausência de observações sobre a amostragem, confirmaram-se os considerandos 8 a 20 do regulamento provisório.

(21)

No considerando 19 do regulamento provisório, a Comissão indicou que a amostra inicialmente selecionada abrangia três grupos de produtores-exportadores colaborantes que representavam 28,1 % do total das exportações. No considerando 24 do regulamento provisório, a Comissão referiu uma amostra final de dois grupos de produtores-exportadores, pois o grupo Liaoning Zhongwang não respondera ao questionário. Esta amostra de dois grupos representava 20,9 % do total das exportações.

(22)

Nos considerandos 206 a 210 do presente regulamento, a Comissão explica como alterou o nível do total das importações provenientes da China no que se refere ao PI. Na sequência desta alteração, o nível estimado das importações de extrusões de alumínio provenientes da China diminuiu. Por consequência, a amostra inicialmente selecionada de três grupos de produtores-exportadores colaborantes representava 45,3 % e a amostra final de dois grupos de produtores-exportadores representava 33,7 % das importações calculadas de novo.

(23)

Dois outros produtores-exportadores fundamentaram devidamente os pedidos de inclusão na lista de produtores-exportadores que colaboraram no inquérito.

(24)

Após analisar as respetivas observações, a Comissão atualizou o anexo do regulamento provisório em conformidade e acrescentou as duas entidades à lista de produtores-exportadores colaborantes constante do anexo do presente regulamento.

(25)

Um produtor-exportador que colaborou no inquérito observou que a sua empresa era demasiado pequena para ser selecionada para a amostra. Alegou que foi castigado devido à dimensão da empresa, estando sujeito ao direito mais elevado.

(26)

A Comissão esclareceu que este produtor-exportador não estava sujeito ao direito mais elevado. O direito mais elevado aplica-se às empresas que não colaboraram na fase inicial do inquérito e que, por isso, não foram incluídas no anexo como empresas colaborantes. O direito aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra, como o produtor-exportador que fez a alegação, é, de facto, inferior ao direito de um dos produtores-exportadores incluídos na amostra, uma vez que foi calculado como uma média ponderada das margens de dumping estabelecidas para os produtores-exportadores incluídos na amostra. Por último, a amostra de produtores-exportadores foi selecionada em conformidade com os requisitos do regulamento de base. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação.

(27)

Na sequência da divulgação final, a Airoldi comentou que os seus direitos de defesa tinham sido afetados pelo facto de não lhe terem sido disponibilizados os pormenores das verificações cruzadas, à distância (VCD) dos produtores da União. As informações que a Airoldi refere são, todavia, confidenciais. Do mesmo modo, os produtores da União não obtiveram acesso a informações comerciais confidenciais das VCD realizadas com outras partes interessadas. Além disso, a Airoldi teve acesso à versão «para consulta pelas partes interessadas» destas VCD, que constam do dossiê do processo. A Comissão sustenta, então, que respeitou plenamente os direitos de defesa da Airoldi.

(28)

Algumas partes interessadas apresentaram novos elementos após o prazo para a apresentação de informações factuais previsto no aviso de início, bem como o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final, que já fora prorrogado por um período de sete dias a pedido de várias partes.

(29)

A Airoldi apresentou uma exposição após a audição com determinados argumentos relativos às alegadas repercussões sobre o processo que poderiam decorrer da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») da União Europeia e do termo do período de transição. Estas alegações não foram apresentadas na audição.

(30)

Esta exposição foi apresentada após o prazo para a apresentação de informações factuais previsto no aviso de início e o prazo para a apresentação de observações sobre a divulgação final, que já fora prorrogado por sete dias a pedido da Airoldi. Recorde-se que nem as audições nem as exposições que se lhes sigam podem ser utilizadas para apresentar informações factuais ou elementos que ainda não constem do dossiê, pelo que não prolongam o prazo para a apresentação de novas observações. A empresa apresentou várias observações adicionais que ultrapassaram igualmente os prazos exigidos, não podendo, por isso, ser tidas em conta.

(31)

O mesmo se aplica grupo Haomei, que apresentou duas séries de observações após o prazo exigido, uma das quais sobre as alegadas repercussões sobre o processo que poderiam decorrer da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») da União Europeia e do termo do período de transição.

(32)

Além disso, a Euranimi apresentou observações para além dos prazos exigidos para responder às divulgações, pelo que não puderam ser consideradas para além dos aspetos relacionados com a divulgação final adicional.

(33)

No que diz respeito aos elementos suscitados fora do prazo de que a Comissão necessita para realizar corretamente o presente inquérito, importa referir que as conclusões apresentadas tanto na fase provisória como na divulgação final tiveram como base os dados da UE-28, uma vez que foram alcançadas antes de 1 de janeiro de 2021. O prazo para a apresentação de informações factuais indicado no aviso de início terminou em 28 de outubro de 2020, ou seja, muito antes do termo do período de transição da saída do Reino Unido, o que confirma a validade das conclusões então alcançadas.

(34)

Acrescente-se que nenhuma das partes apresentou qualquer alegação dentro dos prazos previstos no inquérito, em que afirmasse (e muito menos demonstrasse) que as medidas teriam sido significativamente diferentes se tivessem sido baseadas em informações que excluíam o Reino Unido.

(35)

Posto isto, a Comissão reviu as informações constantes do dossiê para avaliar se as conclusões alcançadas com base nos dados referentes à UE-28 continuariam a ser aplicáveis no contexto da UE-27. No que se refere aos aspetos do inquérito não mencionados, confirma-se que as conclusões da UE-28 são adequadas também em relação à UE-27, uma vez que a Comissão se certificou de que as informações obtidas no decurso do inquérito continuavam a ser representativas da União com 27 Estados-Membros, e o impacto, se é que existe, era mínimo.

(36)

Após a divulgação final adicional, a Airoldi alegou que as suas observações sobre a saída do Reino Unido da União tinham chegado em tempo útil, uma vez que o termo do período de transição e a definição final das relações comerciais com o Reino Unido constituíam um «facto novo». Dificilmente se pode conciliar esta alegação com a afirmação da própria empresa de que «se sabia perfeitamente que o Brexit e a saída definitiva do Reino Unido ocorreriam em 1 de janeiro de 2021». De qualquer modo, a empresa poderia ter exercido plenamente os seus direitos legais de apresentar observações sobre esta matéria até 11 de janeiro de 2021, data-limite para a apresentação de observações sobre a divulgação final. O facto de a Comissão, no âmbito de um exercício de flexibilidade processual, ter prorrogado este prazo por sete dias deu à empresa uma oportunidade adicional para atuar nesse sentido. No entanto, essa oportunidade não foi aproveitada, uma vez que as observações que solicitavam o reexame do inquérito numa base UE-27 só chegaram em 20 de janeiro — muito depois da prorrogação. Logo, a alegação não pode ser aceite. De qualquer modo, a Comissão reexaminou a questão, tal como acima descrito.

(37)

Após a divulgação final adicional, a Haomei submeteu um pedido após a prorrogação do prazo para a apresentação de observações, reiterando as observações anteriormente apresentadas. Por conseguinte, a apresentação tardia não é admissível. As observações dela constantes já são, de qualquer modo, abordadas nos considerandos 196, 259 e 270.

(38)

Dois produtores-exportadores, a Shandong Nollvetec Lightweight Equipment Co., Ltd. e a Jilin Qixing Aluminium Industries Co., Ltd. comentaram o facto de a Comissão não ter examinado individualmente essas duas empresas, apesar de o terem solicitado e de terem respondido ao questionário. Ambas as empresas alegaram que lhes deveria ser concedida uma taxa do direito de 0 % resultante da resposta ao questionário.

(39)

Na fase do regulamento provisório, a Comissão afirmou que na fase definitiva do inquérito tomaria a decisão de conceder ou não um exame individual. Contudo, verificou-se que o exame destes pedidos teria sido moroso e não teria permitido a conclusão do inquérito dentro do prazo estabelecido no regulamento de base. Além disso, o período adicional entre as fases provisória e definitiva não era suficiente para permitir à Comissão considerar de forma adequada estes pedidos. Por conseguinte, a Comissão confirmou a sua decisão de não aceitar quaisquer pedidos de exame individual.

(40)

Após a divulgação final, os mesmos dois produtores-exportadores, a Shandong Nollvetec Lightweight Equipment Co., Ltd. e a Jilin Qixing Aluminium Industries Co., Ltd. reiteraram as observações sobre a não concessão de um exame individual e comentaram a explicação da Comissão constante do considerando 39. Alegaram, em especial, que dois pedidos de exame individual não podem ser considerados um número muito elevado de exportadores, que torne os cálculos necessários demasiado morosos e impeça a conclusão do inquérito em tempo útil.

(41)

No que diz respeito à análise dos pedidos adicionais, considerando os cálculos necessários demasiado morosos e impedindo a conclusão do inquérito em tempo útil, importa reiterar que, no processo de exame dos produtores incluídos na amostra, o grupo Haomei e o grupo PMI, a Comissão, como mencionado no considerando 22 do regulamento provisório, examinou quatro produtores-exportadores: Guangdong Haomei New Materials Co., Ltd., Guangdong King Metal Light Alloy Technology Co., Ltd., Press Metal International Ltd. e Press Metal International Technology Ltd.

(42)

Além disso, a avaliação da morosidade do exame dos produtores-exportadores adicionais inclui todos os aspetos deste processo muito complexo e tem em conta as restrições impostas pela pandemia de COVID-19. O relatório da audição de 13 de janeiro de 2021 com o conselheiro auditor, disponível no dossiê do processo, inclui mais pormenores a este respeito.

(43)

As observações fizeram igualmente referência ao artigo 9.o, n.o 6, do regulamento de base, segundo o qual o direito anti-dumping aplicado aos produtores-exportadores colaborantes não pode exceder a margem de dumping média ponderada estabelecida em relação às partes incluídas na amostra. A este respeito, a Comissão confirmou que é o que acontece e é a razão pela qual o direito anti-dumping aplicado aos produtores-exportadores colaborantes é inferior ao nível do direito anti-dumping de um dos dois produtores-exportadores incluídos na amostra.

(44)

Um importador, a Airoldi, voltou à questão da suspensão do inquérito, como referido nos considerandos 27 e 28 do regulamento provisório, que foi igualmente objeto de uma queixa à Provedora de Justiça Europeia, que esta rejeitou. O importador alegou que o regulamento de base violava os direitos fundamentais das partes (nomeadamente o direito de ser ouvido, o direito a uma boa administração, o princípio da igualdade e o direito à proteção da saúde), uma vez que não previa a suspensão do inquérito em casos de emergência como a atual pandemia.

(45)

A Airoldi alegou que o regulamento de base, interpretado à luz do acordo anti-dumping da OMC («AAD»), deveria ter previsto prazos mais longos para a conclusão do inquérito atendendo às circunstâncias. Segundo a parte interessada, o regulamento de base é uma medida de execução do AAD e, uma vez que o artigo 5.o, n.o 10, do AAD permite que os inquéritos sejam concluídos no prazo máximo de 18 meses, a União Europeia teria o direito de derrogar os prazos de inquérito e aplicar os prazos mencionados no AAD. Segundo o raciocínio proposto, a DG Comércio, em aplicação do artigo 57.o da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados («Suspensão da aplicação de um tratado por força das suas disposições ou por consentimento das Partes»), deveria ter igualmente solicitado às autoridades chinesas competentes o seu acordo para a suspensão do inquérito, dadas as circunstâncias.

(46)

No entanto, a abordagem sugerida não era juridicamente aceitável, uma vez que o presente inquérito foi realizado no exercício dos poderes de execução conferidos à Comissão pelo regulamento de base. Por este motivo, a Comissão não pode desrespeitar os prazos nele previstos. Além disso, segundo a jurisprudência dos tribunais europeus, o AAD só pode ter efeito direto em circunstâncias muito limitadas que não foram demonstradas no caso em apreço, pelo que não pode, no caso em apreço, prevalecer sobre o regulamento de base.

(47)

Em resposta, a parte interessada alega que não era necessária uma alteração legislativa para modificar os prazos do inquérito e, em apoio desta alegação, menciona o Regulamento Delegado (UE) 2020/1173 da Comissão (6), que altera o regulamento de base no que diz respeito à duração da divulgação prévia, que passou de três para quatro semanas. Este precedente, contudo, não é adequado, uma vez que a Comissão adotou o Regulamento (UE) 2020/1173 no exercício e dentro dos limites dos poderes que lhe são delegados pelo artigo 7.o, n.o 1, quarto parágrafo, do regulamento de base. Na ausência dessa habilitação específica, as disposições específicas do regulamento de base no que diz respeito aos prazos obrigatórios para completar o inquérito não podem ser alteradas nem derrogadas.

(48)

Acrescente-se ainda, no que diz respeito a esta alegação, que o pedido de suspensão foi, de qualquer modo, considerado desproporcionado nas circunstâncias atuais, uma vez que os serviços da Comissão puderam realizar o inquérito e as partes participaram de forma significativa, apesar das restrições impostas pela pandemia de COVID-19. Estas alegadas violações dos direitos fundamentais foram igualmente defendidas pela Airoldi na queixa apresentada à Provedora de Justiça Europeia, que observou que a Comissão tinha alargado os prazos o mais possível, para ter em conta os desafios colocados pela crise da COVID-19. A Provedora de Justiça Europeia observou também que a prorrogação dos prazos poderia prejudicar a capacidade da Comissão de cumprir as suas obrigações de concluir o inquérito anti-dumping dentro dos prazos legais que eram vinculativos. A Provedora de Justiça Europeia considerou, pois, que a Comissão agiu de forma razoável e encerrou o processo com a conclusão de que não houve má administração (7).

(49)

Após a divulgação final, a Airoldi reiterou que a Comissão errara ao rejeitar o pedido de suspensão do inquérito. No entanto, tendo em conta que não foram apresentados novos argumentos, a Comissão confirma que tal pedido não pode ser aceite.

(50)

O importador solicitou ainda o acesso a determinados documentos internos da Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). O pedido e a respetiva resposta seguem as disposições do referido regulamento, pelo que não fazem parte do presente inquérito.

(51)

Após a divulgação final, grupo Haomei indicou que a Comissão anunciara a conclusão, em princípio, das negociações do acordo global de Investimento entre a UE e a China («AGI»). Alegaram que o inquérito deveria ser adiado, de forma a permitir que as partes envolvidas no processo obtivessem informações mais amplas sobre o AGI e que apresentassem uma contribuição escrita adequada sobre as repercussões desse acordo no processo pendente. Este argumento é irrelevante, uma vez que o AGI é um acordo que abrange questões de investimento que não altera nem afeta de modo algum a aplicação dos instrumentos de defesa comercial, pelo que não é aceite.

(52)

Após a divulgação final adicional, o grupo Haomei reiterou e desenvolveu os seus argumentos no sentido de adiar o inquérito, mas estes não alteraram a conclusão indicada no considerando 51 de que os argumentos são irrelevantes. Além disso, a reiteração do ponto pelo grupo Haomei não era relevante para a divulgação final adicional, pelo que não respeitou os prazos exigidos.

(53)

Na sequência da divulgação final adicional, o grupo Haomei defendeu ainda que o inquérito deveria ser encerrado devido à solidez dos argumentos que apresentou no que se refere ao dumping, ao prejuízo e ao nexo de causalidade. No entanto, uma vez que estes argumentos foram rejeitados no presente regulamento, a Comissão confirmou que não existem motivos para encerrar o inquérito.

(54)

Na ausência de observações sobre o período de inquérito e o período considerado, confirmou-se o considerando 29 do regulamento provisório.

(55)

Um produtor-exportador sugeriu a realização da avaliação do dumping e do prejuízo por segmento de mercado.

(56)

Como explicado no regulamento provisório, nomeadamente nos considerandos 43 a 47 e na presente secção, estes produtos de alumínio geralmente designados por extrusões de alumínio têm as mesmas características físicas, técnicas e químicas de base, pelo que são todos considerados como sendo o produto em causa. Embora determinadas extrusões só possam ser utilizadas numa aplicação específica, tal resulta do facto de estes produtos serem fabricados por encomenda, expressamente para o fim a que se destinam. A prática comercial introduziu uma série de distinções, incluindo entre ligas duras e macias, perfis de tamanho médio e grande, perfis normalizados e especiais e extrusões destinadas a aplicações específicas. O inquérito mostrou que, embora muitos produtores estejam presentes em várias destas categorias, a respetiva produção se desenrola segundo as características técnicas das máquinas de que dispõem e com base nas exigências dos diferentes clientes. Por outro lado, no que diz respeito às ligas, o inquérito demonstrou a existência de várias ligas de alumínio, sendo que as diferentes ligas podem ser adequadas para determinadas aplicações. Como explicado no considerando 197 do presente regulamento, várias partes alegaram que o mercado deveria ser diferenciado utilizando os critérios acima referidos. Apesar disso, dada a ausência de uma linha divisória clara ou de um critério de distinção entre os diferentes produtos, a avaliação do dumping e do prejuízo deverá ser efetuada considerando a indústria da União no seu conjunto, para garantir a devida comparabilidade dos produtos. Esta alegação relativa à segmentação foi, portanto, rejeitada.

(57)

Um importador (Airoldi) defendeu que a definição e o âmbito do código NC 7610 90 90 eram imprecisos e que a Comissão cometeu um erro ao incluir as importações abrangidas por este código nas estatísticas de importação do produto em causa.

(58)

Em primeiro lugar, a definição de um código NC e dos produtos nele incluídos não é abrangida pelo âmbito do presente inquérito nem pela legislação de defesa comercial, pois segue as regras de classificação da UE. No que diz respeito à inclusão de produtos do código NC 7610 90 90 no presente inquérito, como explicado nos considerandos 218 a 223 do regulamento provisório, a Comissão já tinha indicado que a proporção do produto em causa incluída neste código poderia ser inferior à estimada inicialmente pelos autores da denúncia, o que não afeta o facto de o produto em causa ser atualmente abrangido, entre outros, pelo código acima referido por uma questão de classificação aduaneira. A determinação final sobre este aspeto consta da análise e conclusões apresentadas nos considerandos 206 a 210 do presente regulamento.

(59)

A Airoldi voltou à questão mencionada no considerando anterior na sequência da divulgação final. Reiterou os argumentos já apresentados e referiu que existem numerosas IPV no código NC em questão. Todavia, a existência de tais IPV não implica que determinadas importações ao abrigo do código não sejam abrangidas pelo produto em causa. Esta questão é analisada mais aprofundadamente no capítulo 4.3 «Importações provenientes do país em causa».

(60)

Após a divulgação provisória, um utilizador (Alstom) argumentou que a Comissão, ao rejeitar a alegação apresentada pela empresa no que se refere à exclusão do produto, não compreendeu a complexidade das características dos produtos que a empresa importou, uma vez que as extrusões de alumínio para material ferroviário constituem um produto com características de base diferentes das dos outros produtos de alumínio abrangidos pelo âmbito do processo. Obedecem a normas específicas e devem satisfazer as características rigorosas exigidas para a utilização a que se destinam, nomeadamente tolerância, microestrutura, escolha de ligas utilizáveis, requisitos de fadiga, espessura, ensaio, conformidade das propriedades mecânicas e solidez das costuras de extrusão, com impacto direto no produto, de modo a garantir, como objetivo final, a segurança dos passageiros. Não é o que sucede com outros produtos fabricados por encomenda, em que o caráter personalizado se refere apenas a pedidos relativos a características que afetam a aparência do produto, como o comprimento, a largura, o peso ou os acabamentos (por exemplo, corte longitudinal, polimento, etc.), mas não as características intrínsecas dos produtos. A conformidade com os diferentes requisitos implicaria uma linha divisória entre produtos especificamente destinados ao transporte ferroviário e produtos destinados a outras utilizações. Por último, o utilizador alegou que, em processos anteriores, a Comissão excluiu os produtos de um inquérito com base na respetiva utilização e processo de produção (a parte refere-se nomeadamente às medidas sobre determinadas peças vazadas (9) e ao inquérito recentemente iniciado sobre os produtos de alumínio laminados planos originários da China (10)).

(61)

Mesmo que estas alegações fossem suficientemente fundamentadas, a Comissão não contesta a complexidade de muitas extrusões de alumínio, incluindo as do setor ferroviário, nem o facto de diferentes tipos do produto poderem ter diferentes características, utilizações ou processos de produção específicos; cumprirem normas diferentes; ou que a permutabilidade pode não ser universal entre cada um desses tipos do produto. No entanto, no âmbito da margem de apreciação de que dispõe, a Comissão tem de examinar cada caso com base nos seus méritos específicos e, em especial, no que respeita ao critério fundamental de saber se diferentes tipos partilham as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base. No caso vertente, as informações apresentadas sobre as especificidades relacionadas com o tipo do produto não invalidam o facto de os tipos em causa partilharem as características básicas descritas no regulamento provisório, independentemente do setor em que são utilizados. Além disso, tanto os produtores-exportadores como a indústria da União produzem e vendem extrusões de alumínio destinadas ao setor ferroviário. As extrusões de alumínio para o setor ferroviário são, então, abrangidas pelo inquérito, e foram incluídas na avaliação das considerações relativas ao dumping, ao prejuízo e ao interesse da União. Por conseguinte, não foi possível aceitar as alegações.

(62)

No que diz respeito às extrusões destinadas ao setor ferroviário, dois produtores-exportadores (Shandong Nollvetec Lightweight Equipment Co., Ltd. e Jilin Qixing Aluminium Industries Co., Ltd.) solicitaram igualmente a exclusão destes produtos da definição do produto. Os argumentos defendidos por estes produtores apoiavam-se na existência de normas e processos de produção específicos e mais exigentes neste contexto do que os referentes aos produtos destinados a aplicações gerais. Como acima explicado, os produtos incluídos na definição do produto, nomeadamente os mencionados nos considerandos 38 a 41 do regulamento provisório, partilham as mesmas características de base, apesar da sua conformidade adicional com as normas aplicáveis a determinadas aplicações ou setores.

(63)

Após a divulgação final, uma associação da União (UNIFE), um utilizador (Alstom) e dois produtores-exportadores (Jilin Qixing e Shandong Nollvetec) reiteraram as observações já apresentadas, em que defendem a exclusão das extrusões no setor ferroviário.

(64)

A Alstom alegou ainda que a Comissão não tinha analisado adequadamente se existia uma relação de concorrência entre os produtos na sua avaliação do pedido de exclusão do produto. Contudo, como referido no considerando 61, tanto os produtores-exportadores como a indústria da União produzem e vendem extrusões de alumínio destinadas ao setor ferroviário. Encontram-se, por isso, numa situação de concorrência. O inquérito confirmou ainda o impacto das práticas comerciais desleais na produção de outros tipos do produto para o setor, bem como a capacidade da União para assegurar tal produção no contexto de condições comerciais equitativas. Esta alegação foi, assim, rejeitada.

(65)

A Alstom afirmou também que a Comissão não tinha considerado a jurisprudência de forma adequada. No que diz respeito ao processo relativo a determinadas peças vazadas, a Alstom alegou que a existência de uma norma EN fazia parte da justificação para a exclusão de produtos. No caso em apreço, a Alstom alegou que a Comissão não explicou por que razão a existência de uma norma EN não era um fator relevante. Como indicado no considerando 61, a Comissão não contesta que cada setor utilizador adquire produtos com características específicas. No entanto, este tipo de diferenciação aplica-se a todos os setores utilizadores e está relacionado com os requisitos técnicos do setor. Mais uma vez, a existência de normas EN no setor ferroviário não afeta o facto de as extrusões abrangidas pela norma terem as mesmas características de base que os produtos para outras aplicações. No que diz respeito ao processo relativo ao calçado (11), alguns produtos foram excluídos do âmbito do inquérito porque, entre outros aspetos, as características de base desses produtos não eram as mesmas. Não é o que acontece no caso vertente, uma vez que as características básicas são as mesmas. Para ilustrar um exemplo, no caso do calçado, essas diferenças resultaram em tendências diferentes das importações e dos preços — ora não foi avançada qualquer alegação a este respeito. Em suma, confirmou-se que este argumento não pôde ser aceite.

(66)

Outro utilizador (Carl Prinz), um fabricante de soluções tecnológicas para revestimento de pavimentos, alegou que, devido às normas em vigor e às reduzidas tolerâncias exigidas, bem como à necessidade de prensas específicas e de outros instrumentos de fabrico na produção, os produtos que importam não podiam ser comparados com os produtos importados mais normalizados, pelo que deveriam ser excluídos do inquérito.

(67)

Tal como em relação ao utilizador anterior, este argumento não pôde ser aceite. Em primeiro lugar, tanto os produtores-exportadores como a indústria da União venderam uma grande variedade de produtos; todavia, a divisão por tipos do produto permitiu que a comparação de preços se efetuasse com produtos comparáveis. Em segundo lugar, independentemente dos requisitos técnicos que caracterizam a grande especificidade de um determinado produto e da respetiva utilização, esse produto continua a partilhar as características básicas do produto em causa.

(68)

Um produtor-exportador (Fuyao) solicitou que as extrusões destinadas a produtos acessórios relacionados com o setor automóvel fossem excluídas do inquérito. O produtor-exportador afirmou que a Comissão não considerava que estas extrusões fossem diferentes das outras extrusões utilizadas, por exemplo, no setor da construção. Em apoio da sua alegação, o produtor-exportador afirmou que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a Comissão pode ter em conta «vários fatores, como, designadamente, as características físicas, técnicas e químicas dos produtos, a sua utilização, a sua permutabilidade, a perceção que deles têm os consumidores, os canais de distribuição, o processo de fabrico, os custos de produção e a qualidade» (12). Por este motivo, o produtor-exportador alegou que os produtos que exportou deviam ser excluídos, uma vez que se destinam a uma utilização final diferente dos outros produtos sujeitos às medidas. Em apoio da sua alegação, o produtor-exportador mencionou igualmente que a Comissão, no considerando 41 do regulamento provisório, excluiu do inquérito, sem fundamentar, uma série de produtos (como subconjuntos, tubos soldados e conjuntos de produtos acabados).

(69)

No que diz respeito a estas alegações, como referido no considerando 56, embora algumas extrusões só possam ser utilizadas num determinado setor do mercado para uma aplicação específica, tal resulta do facto de estes produtos serem fabricados por encomenda e produzidos expressamente para o fim a que se destinam. O inquérito revelou que não existe uma linha divisória clara ou critério de distinção determinante entre os diferentes produtos, o que justificaria uma análise por segmentos. Pelo contrário, a Comissão concluiu que a abordagem mais adequada para a avaliação do dumping e do prejuízo em relação à indústria da União consiste em congregar todos os tipos do produto, assegurando simultaneamente a comparabilidade de todos os produtos comparados. Quanto às exclusões mencionadas no considerando 41 do regulamento provisório, estas são definidas pelos autores da denúncia na respetiva escolha da definição do produto que sofreu os efeitos do dumping prejudicial. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

(70)

Um utilizador (Stako Sp. z o.o.) que importa tubos de alumínio ao abrigo da suspensão pautal autónoma para utilização no fabrico de recipientes de alta pressão alegou que a existência da referida suspensão pautal exigiria a exclusão dos produtos do âmbito de aplicação das medidas. Esta alegação foi apresentada muito após o termo do prazo de apresentação de tais pedidos, ou seja, dez dias após a data do aviso de início. Esta empresa alegou que, como na União não existia produção dos produtos importados, estes, por definição, não poderiam ter causado prejuízo à indústria da União, pelo que deveriam ser excluídos.

(71)

Além disso, o autor da denúncia identificou um produtor da União que, segundo indicou, poderia produzir e fornecer o produto e estava disposto a tal.

(72)

Na sequência da divulgação final, este utilizador observou que os tubos em causa (fabricados por enformação contínua) não podiam ser fornecidos pelo produtor da União referido nem por qualquer outro produtor da União e só podiam ser obtidos junto de produtores chineses. Por conseguinte, o utilizador solicitou à Comissão que excluísse estes tipos de tubos.

(73)

A European Aluminium comentou então que outro produtor da União que utiliza um processo comparável poderá fornecer um produto adequado e indicou que os produtores da União podem produzir qualquer produto de extrusão.

(74)

A Stako deu-se a conhecer tardiamente no inquérito, pelo que não foi possível analisar a utilidade do processo comparável dentro do prazo que restava. Importa esclarecer que na audição com a Stako se confirmou que o processo de enformação contínua é realizado na União.

(75)

Acrescente-se que os produtos sujeitos à suspensão pautal têm as mesmas características de base que o produto em causa.

(76)

Por estas razões, o pedido de exclusão não foi aceite.

(77)

Um utilizador (Bi Silque S.A.), que importa perfis ocos ao abrigo da suspensão pautal autónoma para utilização em quadros, também solicitou a exclusão destes produtos do âmbito de aplicação das medidas, embora muito após o prazo de apresentação desses pedidos. Esta empresa alegou que não havia oferta no mercado da União, pelo que estes produtos importados deviam ser excluídos da definição do produto. Um importador independente também se pronunciou sobre esta questão e apoiou a alegação.

(78)

Todavia, o autor da denúncia identificou quatro produtores da União com capacidade e vontade de produzir e fornecer o produto. No caso em apreço, os produtos importados por este utilizador parecem ter as mesmas características de base que o produto em causa, pelo que o pedido de exclusão deverá ser rejeitado.

(79)

Um utilizador da União (Forest Group Nederland B.V.) alegou que o seu fornecedor chinês ou os produtos que vende deviam ser excluídos do inquérito, uma vez que não cobrava preços de dumping. Esta alegação foi apresentada muito após o termo do prazo de apresentação de tais pedidos. De qualquer modo, a alegação parece resultar de uma má compreensão dos processos anti-dumping. Mesmo que se conclua que um produtor-exportador não praticava dumping (não sendo este o caso no presente contexto, uma vez que o produtor-exportador em questão não colaborou no inquérito), tal não constituiria uma razão para se excluir um produto do âmbito do inquérito. Por conseguinte, a alegação teve de ser rejeitada.

(80)

Foi recebido um pedido de isenção dos direitos anti-dumping em nome de um produtor-exportador (Match Foshan Sanshui Hardware Products Company Ltd.) com base no facto de a empresa estar muito dependente das exportações para assegurar a respetiva viabilidade económica e por não poder provar que não praticava dumping, uma vez que não tinha sido incluída na amostra. Esta alegação foi apresentada muito após o termo do prazo de apresentação de tais pedidos. Uma vez que estes elementos não constituem motivos de exclusão, o pedido tem de ser rejeitado.

(81)

Um importador (O. Wilms GmbH & Co) solicitou que o produto que importa fosse excluído da definição do produto, uma vez que necessita de um acabamento especial, bem como de longos processos de aprovação e é vendido na União a preços elevados. Esta alegação foi apresentada muito após o termo do prazo de apresentação de tais pedidos. Uma vez que estes elementos não constituem motivos de exclusão e que o produto tem as mesmas características de base que o produto em causa, o pedido tem de ser rejeitado.

(82)

Uma empresa que utiliza o produto em causa para fabricar molduras na União (Mavanti B.V.) alegou que, devido às medidas, sofrerá um aumento dos custos, o que a colocará numa situação de desvantagem concorrencial em relação aos produtos acabados (ou seja, molduras) provenientes da China, que não estarão sujeitos a direitos anti-dumping. Este utilizador propôs, por isso, alargar a definição do produto de modo a abranger outros produtos acabados, como molduras. Esta alegação foi apresentada muito após o termo do prazo de apresentação de tais pedidos. Uma vez que a definição do produto exclui os produtos acabados e não seria adequado alargar a definição do produto após o início do inquérito, este pedido também não pode ser aceite.

(83)

Em conclusão, a Comissão determinou que não existiam motivos para excluir da definição do produto objeto do inquérito os produtos indicados nos pedidos acima referidos.

(84)

Após a divulgação final, dois outros utilizadores (Decora e Bash tec) afirmaram que os produtos que importam deviam ser excluídos do inquérito devido às respetivas características específicas, à falta ou ausência de abastecimento por parte dos produtores da União ou aos preços elevados que estes cobram.

(85)

Estes utilizadores facultaram pormenores das conversações iniciais que tinham mantido com os produtores da União para tentarem abastecer-se em extrusões de alumínio.

(86)

A European Aluminium reiterou que os utilizadores não poderiam esperar continuar a beneficiar do dumping prejudicial, como no passado. Salientou igualmente que as extrusões são feitas por encomenda e que a indústria da União dispõe de capacidade não utilizada. A European Aluminium identificou produtores da União que podem cumprir as especificações exigidas.

(87)

A Comissão fez notar que estes utilizadores se encontravam nas fases iniciais das negociações com os potenciais fornecedores da União e estavam ainda a adaptar-se à existência das medidas. Não se pode, por isso, concluir que existe falta de capacidade ou vontade de fornecer os tipos do produto acima referidos por parte da indústria da União.

(88)

A Comissão mantém, então, a sua posição de que não podem ser aceites os pedidos que estes utilizadores apresentaram no sentido da exclusão de determinados produtos.

(89)

Um utilizador (Mat-Inter) alegou que a definição do produto não era clara e que correria o risco de os produtos que utiliza serem classificados como produto em causa. Apesar de o utilizador não ter apresentado um argumento explícito sobre as características dos seus produtos e as razões da respetiva classificação incerta (incluindo o facto de ter mencionado na argumentação o subcapítulo 7904 da Nomenclatura Combinada, que está fora do âmbito do inquérito), importa recordar que a definição do produto consta igualmente da parte dispositiva do presente regulamento e que a sua aplicação prática é da competência das autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que se efetua a importação.

(90)

Várias partes perguntaram se as respetivas exportações eram abrangidas pela definição do produto em causa. Para esclarecer este aspeto e atenuar o risco de classificação incorreta, a Comissão dá mais pormenores sobre as exclusões da definição do produto, especificamente os «subconjuntos» e os «conjuntos de produtos acabados», como se refere no considerando 41 do regulamento provisório.

(91)

Os produtos associados (por exemplo, por soldadura ou elementos de fixação) para formar «subconjuntos» não se incluem na definição do produto; de um modo geral, os produtos são apresentados em subconjuntos apenas quando o subconjunto é concebido para ser montado numa entidade maior, como um produto final ou uma montagem, e quando existe justificação económica suficiente para vender os produtos desta forma.

(92)

Do mesmo modo, tem de haver justificação económica suficiente para vender produtos em «conjuntos de produtos acabados», que incluem todas as características essenciais do produto acabado resultante da montagem do «conjunto», e que estão completos e prontos a usar para a utilização final a que se destinam (montagem deste produto final).

(93)

Para facilitar a classificação desses produtos e o controlo aduaneiro, serão criados códigos TARIC específicos para ambas as exclusões.

(94)

Confirmam-se todos os outros aspetos do regulamento provisório referentes ao produto objeto de inquérito, ao produto em causa, ao produto similar e à definição do produto.

(95)

Várias partes interessadas e o Governo da RPC comentaram a ausência de distorções importantes na China.

(96)

Nas observações que apresentou sobre o regulamento provisório, o grupo Haomei afirmou que tinha facultado elementos de prova que justificavam a aplicação do artigo 2.o, n.o 1, do regulamento de base ao cálculo do valor normal. O grupo Haomei rejeitou, designadamente, a existência de distorções importantes em relação às respetivas empresas e reiterou que tinha apresentado provas suficientes de que cumpria as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, em especial demonstrando a inexistência de distorções no que se refere aos custos da mão de obra, ao crédito e à energia.

(97)

Como explicado em pormenor nos considerandos 77 e 79 e seguintes do regulamento provisório, a Comissão recordou que, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), considera o impacto potencial de um ou mais dos elementos enumerados nessa disposição, incluindo, entre outros, os custos da mão de obra, crédito e energia. Como se esclarece nos mesmos considerandos, o ponto de partida é a existência de distorções importantes e o respetivo impacto nos preços e custos é estabelecido à escala nacional e não em relação a cada empresa. Ao mesmo tempo, como referido no considerando 81 do regulamento provisório, as fontes para calcular o valor normal ao aplicar a metodologia prevista no artigo 2.o, n.o 6-A, segundo parágrafo, terceiro travessão, podem incluir os custos no mercado interno, mas apenas na medida em que se determine que não são distorcidos, com base em elementos de prova exatos e adequados. Por conseguinte, mesmo que os elementos de prova apresentados demonstrassem que estas partes não foram afetadas por distorções no que se refere aos custos da mão de obra, aos custos de crédito e da energia — quod non — tal não afetava a aplicação da metodologia prevista no artigo 2.o, n.o 6-A. De qualquer modo, como se explica nos considerandos 82 e 83 do regulamento provisório, e na ausência de elementos de prova pertinentes adicionais a nível nacional, as alegações do grupo Haomei sobre a ausência de distorções não foram fundamentadas com quaisquer elementos de prova factuais, pelo que se confirmam as conclusões dos considerandos 77, 79, 81 e 83 do regulamento provisório.

(98)

Em segundo lugar, o grupo Haomei observou que o regulamento provisório critica o sistema económico chinês, faz declarações gerais sobre a influência do Governo chinês nas principais indústrias e infere que o planeamento efetuado pelas autoridades centrais e provinciais conduz a uma flexibilização financeira favorável às empresas chinesas através do sistema bancário. Em primeiro lugar, o grupo Haomei sublinhou que os governos europeus concedem igualmente vantagens aos produtores europeus, que devem ser tidas em conta. Em segundo lugar, o grupo Haomei observou que nenhum dos fatores enumerados no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base e referidos no considerando 70 do regulamento provisório lhe era aplicável, uma vez que o grupo é inteiramente privado e não estava sujeito a qualquer forma de controlo ou diretiva por parte do Governo chinês e/ou do Partido Comunista Chinês («PCC»). Acrescentou que nenhum membro das referidas instituições tem assento nos conselhos de administração do grupo Haomei.

(99)

No que diz respeito ao primeiro argumento, a Comissão observou, no considerando 71 do regulamento provisório, que, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, o impacto potencial de um ou vários dos elementos enunciados nessa disposição é analisado em termos de preços e custos no país de exportação. A estrutura de custos e os mecanismos de formação de preços noutros mercados, incluindo questões relacionadas com o apoio financeiro genérico e não fundamentado, como o alegado apoio genérico concedido na UE, não têm qualquer relevância no contexto do presente processo (13). Em segundo lugar, como explicado nos considerandos 77 e seguintes, bem como no considerando 103 do regulamento provisório, ambos os produtores-exportadores podiam beneficiar de diferentes formas de apoio, independentemente de serem entidades públicas ou privadas.

(100)

A Comissão observa ainda que o argumento do grupo Haomei segundo o qual ambas as empresas estão isentas de qualquer influência governamental ou partidária não corresponde à realidade. A Comissão recorda, em primeiro lugar, o conjunto substancial de elementos de prova e as conclusões dos considerandos 86 a 90, bem como das secções 3.2.1.3-3.2.1.5 do regulamento provisório, que mostram a extensão e a omnipresença da influência do Estado e do PCC na economia chinesa, incluindo o setor do alumínio. Nem as empresas do grupo Haomei nem qualquer outra parte interessada apresentaram quaisquer elementos de prova que refutassem ou neutralizassem estas conclusões, o que seria suficiente para ignorar, mesmo de um ponto de vista substantivo, estes argumentos. De qualquer modo, segundo a pesquisa que a Comissão efetuou, no sítio Web do grupo Haomei anuncia-se que a empresa está envolvida em atividades de reforço partidário, como atividades educativas destinadas aos seus funcionários em torno dos «pensamentos de Xi Jinping sobre o Socialismo com Características Chinesas na Nova Era, ensinamentos da constituição, regulamentos e constituição do Partido, espírito do 19.° congresso nacional do Partido Comunista Chinês, espírito da quarta sessão plenária do 19.° Comité Central do Partido, espírito das importantes instruções de Xi Jinping sobre Guangdong […].» (14) De resto, a empresa apresenta-se como «uma empresa com desenvolvimento de elevada qualidade que se norteia pelo reforço partidário» no sítio Web da Foshan Nanhai Aluminium Profile Industry Association, sendo o grupo Haomei descrito do seguinte modo: «A Haomei New Materials há muito que se orienta pelos pensamentos de Xi Jinping sobre o Socialismo com Características Chinesas na Nova Era, tem continuado a estudar com empenho e a implementar o espírito do 19.° Congresso Nacional do Partido Comunista da China, apoiando-se na teoria; tem promovido o trabalho de reforço partidário e traduz as vantagens do trabalho de reforço partidário em vantagens para o desenvolvimento da empresa.» (15) Considerando o contexto da influência do Governo e do Partido Comunista da China, como descrito de forma exaustiva nos considerandos e secções do regulamento provisório acima referidos, estes elementos de prova refutam o argumento defendido pela parte.

(101)

Em terceiro lugar, os produtores-exportadores consideram que o princípio da legalidade (16) é violado pelas conclusões do considerando 77 do regulamento provisório, em que a Comissão afirmou que ambos os produtores eram elegíveis para beneficiar de apoio financeiro, mesmo que dele não tenham efetivamente beneficiado. Segundo o grupo Haomei, com esta declaração, a Comissão inverte a prova do ónus da prova e a responsabilidade implícita por atos de outrem. No que diz respeito ao financiamento estatal, tal deve ser inteiramente rejeitado, uma vez que o grupo Haomei seria considerado responsável pelo simples facto de as empresas que o constituem serem chinesas, apesar de nunca lhes terem sido concedidos financiamentos e/ou subvenções estatais.

(102)

Recorde-se que o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), estabelece que, ao avaliar a existência de distorções importantes, a Comissão tem de ter em conta o «impacto potencial» dos elementos enunciados nesse artigo. As conclusões da secção 3.2.1.8, conjugadas com a secção 3.2.1.5 do regulamento provisório, mostram que os produtores chineses de alumínio têm acesso preferencial ao financiamento estatal e que existem distorções à escala nacional no que diz respeito ao acesso ao financiamento. Deste modo, mesmo que o grupo Haomei não tenha efetivamente recebido qualquer financiamento estatal, a presença de tais distorções no setor tem pertinência para a avaliação da existência de distorções nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b). A Comissão recorda ainda que, independentemente de os produtores-exportadores receberem de facto financiamento estatal, os seus fornecedores ou outros intervenientes envolvidos nos mercados a montante ou a jusante da produção do produto em causa podem ter beneficiado do acesso preferencial ao financiamento, o que constitui um indicador adicional de que os preços ou custos não resultam do livre funcionamento do mercado. Nesta base, as alegações destas empresas poderiam ser desde logo rejeitadas.

(103)

Todavia, a Comissão prosseguiu a investigação sobre a exatidão das alegações do grupo Haomei quanto à situação das empresas que o compõem. Contrariamente ao que o grupo Haomei alegou, segundo informações públicas, verificou-se que ambas as empresas beneficiaram efetivamente de empréstimos concedidos, entre outros, por bancos estatais, incluindo empréstimos do Bank of Communications e do Guangfa Bank (17). Além disso, a Haomei está situada na zona de alta tecnologia de Qingyuan, que, segundo o sítio Web oficial do Governo da cidade de Qingyuan, oferece apoio a empresas aí instaladas: «Nos últimos anos, a zona de alta tecnologia de Qingyuan apoiou de forma resoluta a cotação das empresas situadas na zona, satisfazendo as suas necessidades de desenvolvimento através de múltiplos canais, como o apoio às políticas e as garantias de financiamento, e reduzindo o tempo necessário para que as empresas se tornem públicas. Continuará em seguida a fomentar e expandir as empresas sob a sua jurisdição, a tomar várias medidas para promover a transformação e a modernização dessas empresas, melhorar a respetiva competitividade e acelerar o ritmo de seu desenvolvimento.» (18)

(104)

A Comissão apurou ainda que a Haomei é reconhecida como Centro Nacional Tecnológico para as Empresas (19), um estatuto associado a determinados benefícios, como recompensas financeiras pontuais (20), e políticas fiscais preferenciais para apoiar a inovação tecnológica, em conformidade com a regulamentação nacional pertinente (21). Além disso, segundo as medidas de gestão para o reconhecimento como Centro Nacional Tecnológico para as Empresas publicadas pelo Governo da RPC, persiste uma relação estreita entre o Estado e as empresas que obtêm este estatuto. Segundo o artigo 1.o do referido documento: «As presentes medidas são estabelecidas em conformidade com a lei chinesa sobre o progresso científico e tecnológico, a fim de […] reforçar a posição-chave das empresas na inovação tecnológica […].» Nos termos do artigo 3.o do mesmo documento: «O Estado incentiva e apoia as empresas que criam centros tecnológicos, envolve as empresas na inovação tecnológica como intervenientes fundamentais e cria um mecanismo institucional abrangente para a tecnologia industrial e a I&D liderada pelas empresas. […] o Estado […] concede apoio político, além de incentivar e orientar as empresas fundamentais a aumentar a respetiva capacidade para impulsionar o progresso e a inovação tecnológica da indústria.» (22) Com base em todos estes elementos, que complementam as conclusões sobre as subvenções concedidas ao grupo Haomei, como se refere no considerando 103 do regulamento provisório, é óbvio que a empresa beneficiou de políticas preferenciais, de acesso a financiamento e a subvenções, o que contradiz as alegações de não ter sido abrangida pelos elementos pertinentes comprovativos da existência de distorções importantes. Por conseguinte, estas alegações também têm de ser rejeitadas por não corresponderem à realidade.

(105)

Em quarto lugar, o grupo Haomei defendeu que os elementos de prova apresentados durante o inquérito, relativos à ausência de distorções, não eram exatos. Os produtores-exportadores alegam que as secções 3.2.1.1 a 3.2.1.10 do regulamento avaliaram a China de forma global, sem referências específicas ao grupo Haomei. Segundo o grupo Haomei tal constitui uma violação dos seus direitos de defesa consagrados no artigo 6.o da CEDH, relativo ao direito a um processo equitativo, e no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, relativo ao direito à ação e a um tribunal imparcial, e constitui uma grave falta de motivação em conformidade com o princípio geral da eficácia e o artigo 19.o do Tratado da União Europeia.

(106)

A Comissão recorda que, contrariamente a estas alegações, as conclusões relativas às distorções se baseiam num conjunto substancial de elementos de prova e apreciação jurídica, como se especifica em toda a secção 3.2.1 do regulamento provisório. Desde o início do processo, os produtores-exportadores e todas as partes tiveram amplas oportunidades para apresentar argumentos e elementos de prova sobre a existência ou o impacto de distorções importantes à escala nacional na China e/ou de que os seus custos no mercado interno não são distorcidos, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), segundo parágrafo, terceiro travessão. Ambos os produtores-exportadores recorreram a esta possibilidade apresentando observações sobre estes aspetos, que são objeto da presente avaliação. Como se explica na presente secção, para além de declarações gerais não fundamentadas ou falsas, não apresentaram quaisquer elementos de prova substanciais relativos à ausência de distorções à escala nacional e/ou de que um ou mais fatores de produção específicos não foram distorcidos no que lhes diz respeito. Assim, esta alegação foi rejeitada.

(107)

Em quinto lugar, os mesmos dois produtores-exportadores alegaram que as subvenções em causa no considerando 103 do regulamento provisório eram prémios concedidos ao grupo Haomei pela aplicação de melhorias ecológicas e tecnológicas. Alegaram ainda que os respetivos montantes eram insignificantes em comparação com as receitas das empresas, ou seja, cerca de um milhão de euros de prémio em comparação com cerca de 330 milhões de euros de receitas. O grupo Haomei reiterou que os prémios que lhe foram concedidos não só devem ser apreciados tendo em conta o seu montante limitado, mas, sobretudo, devem ser comparados com incentivos semelhantes concedidos às indústrias europeias, no âmbito de uma análise comparativa destinada a avaliar se devem ou não ser considerados distorções importantes. Além disso, a declaração do prospeto da Oferta Pública Inicial («OPI») de que a ausência de subvenções teria repercussões no cash flow e nos resultados de exploração da empresa, como referido no considerando 103 do regulamento provisório, é uma cláusula-tipo que as empresas chinesas que lançam uma OPI devem incluir nos documentos dirigidos a potenciais subscritores, em conformidade com a legislação e regulamentação chinesas.

(108)

A Comissão recordou que, como explicado no considerando 102, o artigo 2.o, n.o 6-A, é aplicável caso a Comissão determine a existência e o impacto de distorções no país de exportação à escala nacional. Por conseguinte, esta alegação poderia ser desde logo rejeitada nesta base. A Comissão assinala, todavia, que os elementos adicionais constantes dos considerandos 103 e 104 do presente regulamento revelam que esta empresa beneficia de políticas preferenciais e de acesso a financiamento, pelo que a alegação também não reflete a verdade. Quanto à amplitude da vantagem, não é necessário que a Comissão analise a dimensão das vantagens financeiras que os produtores-exportadores referem. De qualquer modo, como pormenorizado no considerando 103 do regulamento provisório, estas transferências representam uma percentagem apreciável do lucro da empresa e, como a própria empresa reconhece, a ausência de subvenções estatais no futuro poderá ter repercussões no cash flow e nos resultados de exploração da empresa. Esta alegação é, pois, igualmente desprovida de fundamento, uma vez que não corresponde à realidade da situação. Por último, como também se explica no considerando 99 do presente regulamento, a comparação com a situação das empresas europeias é totalmente irrelevante do ponto de vista jurídico, à luz do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, para além de ser genérica, sem a apresentação de quaisquer elementos de prova que a corroborem.

(109)

O Governo da RPC apresentou uma série de observações sobre o regulamento provisório. Em primeiro lugar, no que diz respeito ao documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre distorções importantes na economia da República Popular da China (23) («relatório»), o Governo da RPC argumentou que um documento de trabalho dos serviços da Comissão não era adequado para provar distorções. Tal deve-se ao facto de o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base exigir que a Comissão apresente um relatório sobre a existência de distorções importantes num determinado país ou num determinado setor nesse país. Contudo, no entender do Governo da RPC, um documento de trabalho dos serviços da Comissão não cumpria esse requisito, uma vez que não existiam elementos de prova que indicassem que o documento fora aprovado ou validado pela Comissão no momento da publicação ou no período que se lhe seguiu. Por conseguinte, o Governo da RPC alegou que subsistiam sérias dúvidas quanto ao facto de esse documento poder ser considerado como a posição oficial da Comissão e se o seu estatuto jurídico cumpria o requisito do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, segundo o qual «a Comissão deve elaborar, publicar e atualizar periodicamente um relatório...». O Governo da RPC recordou ainda que a resposta da Comissão a uma questão semelhante no processo anti-dumping sobre as chapas de aço inoxidável laminadas a quente não especificava se esse documento de trabalho poderia representar a posição oficial da UE e não esclareceu a respetiva natureza jurídica.

(110)

A Comissão fez notar que o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), do regulamento de base não estabelece um formato específico para os relatórios sobre distorções importantes, nem define um canal de publicação. Recorda que o relatório é um documento técnico baseado em factos, utilizado apenas no contexto de inquéritos de defesa comercial. Por conseguinte, é devidamente publicado como documento de trabalho dos serviços da Comissão, uma vez que tem um caráter puramente descritivo e não exprime opiniões, preferências políticas ou juízos de valor, o que não afeta o seu conteúdo, nomeadamente as fontes de informação objetivas relativas à existência de distorções importantes na economia chinesa, pertinentes para efeitos da aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), do regulamento de base.

(111)

A Comissão observou ainda que as fontes objetivas de informação constantes do relatório podem ser utilizadas como elementos de prova pertinentes nas conclusões da Comissão em inquéritos anti-dumping no contexto da aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, juntamente com quaisquer outros elementos de prova pertinentes e elementos de prova não incluídos no relatório. A existência de um relatório que abranja um país ou um setor não constitui um requisito legal para a aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. O que importa é a existência de elementos de prova fiáveis, quer constem de um relatório sobre um país ou um setor, quer de outro documento, desde que sejam pertinentes para as conclusões relativas à existência de distorções importantes. Assim, também deste ponto de vista, a natureza e a forma do relatório não são pertinentes para as conclusões efetivas sobre as distorções importantes nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

(112)

No presente inquérito, o relatório, incluindo os elementos de prova dele constantes, faz parte dos elementos do processo que justificam a aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A. A Comissão utilizou bastantes elementos de prova adicionais que dizem especificamente respeito ao inquérito e às alegações apresentadas pelas partes e que não estão incluídos no relatório. Mais importante ainda, o Governo da RPC não apresentou quaisquer elementos de prova de que as informações constantes do relatório não sejam válidas ou não se apliquem ao presente inquérito. De qualquer modo, a Comissão recorda que a existência de um relatório sobre determinado país não é uma condição necessária para a aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A. O que é importante para decidir que se aplica a metodologia ao abrigo do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base é a conclusão de que existem distorções importantes no contexto em causa, como sucede no presente inquérito. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

(113)

Em segundo lugar, o Governo da RPC alegou que o conteúdo do relatório sobre a China e a forma como este é utilizado apresentavam graves falhas factuais e jurídicas. Segundo o Governo da RPC, o teor do relatório é unilateral, desvirtua e afasta-se da realidade. O documento de trabalho tratava as vantagens concorrenciais legítimas das empresas chinesas e as diferenças institucionais normais entre a China e a Europa como base para a determinação de distorções significativas do mercado. O Governo da RPC alegou ainda que, ao aceitar o pedido de inquérito apresentado pelas indústrias nacionais invocando o relatório sobre o país, a Comissão proporcionou à sua indústria vantagens desleais, o que equivale a proferir a sentença antes do julgamento. Também afirmou que a substituição dos inquéritos por relatórios não respeitava o espírito jurídico fundamental da equidade e da justiça.

(114)

Em resposta à alegação sobre falhas factuais no relatório relativo ao país, a Comissão esclareceu que o relatório sobre a China é um documento abrangente que assenta em elementos de prova objetivos exaustivos, incluindo legislação, regulamentos e outros documentos políticos oficiais publicados pelo Governo da RPC, relatórios de terceiros provenientes de organizações internacionais, estudos e artigos científicos, bem como outras fontes independentes fiáveis. Foi publicado em dezembro de 2017, pelo que qualquer parte interessada teve ampla oportunidade para refutar, complementar ou comentar tanto o relatório como os elementos de prova nos quais se fundamenta. O Governo da RPC absteve-se de apresentar tal contestação ou observações sobre a substância e os elementos de prova do relatório desde a sua divulgação em dezembro de 2017.

(115)

No que diz respeito ao argumento do Governo da RPC sugerindo que a publicação de um relatório sobre o país substituiu o inquérito, recorde-se que, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea e), se a Comissão considerar que os elementos de prova apresentados pelo autor da denúncia sobre as distorções importantes são suficientes, pode dar início ao inquérito nessa base. No entanto, a determinação da existência efetiva e do impacto de distorções importantes e a consequente utilização da metodologia prevista no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), ocorre no momento da divulgação provisória e/ou final resultante de um inquérito. A existência e as repercussões das distorções importantes não são confirmadas na fase de início, como alega o Governo da RPC, mas apenas após um inquérito aprofundado, pelo que este argumento é rejeitado.

(116)

Em terceiro lugar, o Governo da RPC observou que a Comissão apenas publicou documentos de trabalho referentes a alguns países selecionados, o que era suficiente para suscitar preocupações quanto ao tratamento de nação mais favorecida e ao tratamento nacional («TN»). Em termos de nação mais favorecida, independentemente de estar prevista a redação de documentos semelhantes sobre outros países, até à data, os serviços da Comissão apenas redigiram os documentos relativos aos mercados chinês e russo. Além disso, o Governo da RPC alegou que a Comissão nunca apresentou um critério claro e previsível que norteasse a escolha dos países ou setores sobre os quais fosse necessário publicar relatórios.

(117)

Importa salientar que, como previsto no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), do regulamento de base, a Comissão apenas elabora tal relatório se tiver indícios fundados da eventual existência de distorções importantes num determinado país ou setor nesse país. No momento da aprovação das novas disposições do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base em dezembro de 2017, a Comissão tinha tais indícios de distorções importantes em relação à China. A Comissão publicou igualmente um relatório sobre as distorções na Rússia e não exclui a publicação de outros relatórios. Uma vez que a maioria dos processos de inquérito de defesa comercial («IDC») dizia respeito à China e que existiam sérios indícios de distorções nesse país, foi sobre ele que a Comissão redigiu o primeiro relatório. A Rússia é o segundo país com maior número de casos de IDC, pelo que existiam razões objetivas para que a Comissão preparasse relatórios sobre esses dois países nesta ordem.

(118)

Como acima se refere, os relatórios não são obrigatórios para a aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A. O artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), descreve as condições para a Comissão elaborar relatórios sobre determinado país; todavia, segundo o disposto no artigo 2.o, n.o 6-A, alínea d), os autores da denúncia não são obrigados a utilizar o relatório, nem, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea e), a existência de um relatório sobre determinado país é imprescindível para dar início a um inquérito nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A. Com efeito, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea e), basta que existam elementos de prova suficientes, que confirmem distorções importantes em qualquer país, conforme alegado pelos autores da denúncia, e que preencham os critérios do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), para dar início ao inquérito nessa base. Deste modo, as regras relativas às distorções importantes em determinado país aplicam-se a todos os países sem qualquer distinção, independentemente da existência do relatório sobre esse país. Logo, por definição, as regras relativas às distorções em determinado país não violam o tratamento de nação mais favorecida. Por conseguinte, a Comissão rejeitou estas alegações.

(119)

O Governo da RPC acrescentou que, em termos de TN, o conceito de distorção do mercado ou critérios correspondentes não existiam na legislação da UE relativa ao mercado interno ou à concorrência, para além dos regulamentos de base. O Governo da RPC defendeu, então, que a Comissão não tinha autoridade em termos de direito internacional ou de qualquer legislação e práticas ao abrigo da sua competência exclusiva no domínio do mercado interno ou da regulamentação em matéria de concorrência para investigar as distorções na China.

(120)

No presente inquérito, a Comissão baseou a sua metodologia no disposto no artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento anti-dumping de base. Uma vez formalmente aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, o regulamento é juridicamente vinculativo e a Comissão é obrigada a aplicá-lo na íntegra uma vez que faz parte do acervo. É juridicamente irrelevante que outras leis europeias não utilizem o conceito de distorções importantes, uma vez que é próprio do domínio do anti-dumping. Assim, esta alegação foi rejeitada.

(121)

O Governo da RPC observou ainda que a Comissão aplicou regras e normas discriminatórias em relação às empresas chinesas quando se encontravam em situações semelhantes às das empresas da UE, incluindo, mas não exclusivamente, critérios injustos no que se refere aos elementos de prova e ao ónus da prova. Ao mesmo tempo, a Comissão não avaliou se a UE ou os Estados-Membros tinham distorções de mercado. Este conjunto de práticas afetou gravemente a fiabilidade e legitimidade da análise e das conclusões da Comissão sobre as questões fundamentais dos inquéritos anti-dumping relativos ao dumping e ao cálculo do prejuízo. É suficiente para suscitar preocupações quanto a uma potencial violação das obrigações em matéria de tratamento nacional ao abrigo das regras da OMC.

(122)

O Governo da RPC não apresentou quaisquer elementos de prova que demonstrassem que as empresas da UE estariam sujeitas a distorções comparáveis às dos seus concorrentes chineses, encontrando-se, por isso, numa situação semelhante. De qualquer modo, o conceito de distorções importantes tem pertinência no âmbito da determinação do valor normal que permita estabelecer o dumping, sendo, contudo, juridicamente irrelevante quando aplicado à indústria da União no contexto específico dos inquéritos anti-dumping. Por conseguinte, esta alegação foi considerada não fundamentada e juridicamente irrelevante.

(123)

Em sexto lugar, o Governo da RPC alegou que as disposições do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base são incompatíveis com o artigo 2.2 do AAD, que estabelece uma lista exaustiva de situações em que o valor normal pode ser calculado e não estão incluídas distorções importantes. O Governo da RPC alegou ainda que a utilização de dados provenientes de um país representativo adequado ou de preços internacionais para calcular o valor normal, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, era também incompatível com o artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do GATT e com o artigo 2.2 do Acordo anti-dumping, em especial o artigo 2.2.1.1. O Governo da RPC argumentou ainda que as regras da OMC exigiam a utilização do custo de produção no país de origem, acrescido de um montante razoável referente aos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como aos lucros, para o cálculo do valor normal. O artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento anti-dumping de base, todavia, alargou o âmbito das fontes de dados de modo a incluir os custos de produção e os encargos de venda num país representativo adequado, ou preços, custos ou valores de referência internacionais. No entender do Governo da RPC, esta situação não se inclui no âmbito de aplicação das regras da OMC. Por conseguinte, independentemente de o artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base da UE estar ou não em conformidade com as regras da OMC, a Comissão não pode, quando existe uma «distorção do mercado», calcular o valor normal ao abrigo do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

(124)

A Comissão considera que o artigo 2.o, n.o 6-A, é consentâneo com as obrigações da União Europeia no âmbito da OMC. A Comissão considera que, tal como clarificado no processo DS473 UE-Biodiesel (Argentina), as disposições do regulamento de base que se aplicam de um modo geral a todos os membros da OMC, nomeadamente o artigo 2.o, n.o 5, segundo parágrafo, permitem a utilização de dados de um país terceiro, devidamente ajustados quando tal ajustamento for necessário e justificado. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação.

(125)

O Governo da RPC afirmou que, no caso vertente, a Comissão ignorou diretamente os registos dos exportadores chineses, o que era incompatível com o artigo 2.2.1.1 do AAD. O Governo da RPC argumentou que o Órgão de Recurso no processo UE-Biodiesel (Argentina) (DS473) e o painel do processo UE — metodologias de ajustamento dos custos II (Rússia) (DS494) confirmaram que, em conformidade com o artigo 2.2.1.1 do Acordo anti-dumping, desde que os registos conservados pelo exportador ou produtor objeto de inquérito correspondessem — dentro de limites aceitáveis - de forma exata e fiável a todos os custos reais incorridos pelo produtor ou exportador em causa no que se refere ao produto objeto de inquérito, a autoridade de inquérito deveria utilizar esse registo para determinar o custo de produção dos produtores em causa.

(126)

A Comissão recordou que os processos DS473 e DS494 não diziam respeito à aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, que é a base jurídica pertinente para a determinação do valor normal no presente inquérito. Estes processos diziam respeito a situações diferentes da situação factual relativa à existência de distorções importantes. Assim, esta alegação foi rejeitada.

(127)

Em oitavo lugar, o Governo da RPC alegou que em relação ao inquérito conduzido pela Comissão com base no artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base se aplicavam dois pesos e duas medidas. Segundo o Governo da RPC, a Comissão recusou-se a aceitar os dados relativos aos custos dos exportadores chineses alegando que existiam distorções de mercado significativas no mercado chinês, mas aceitou os dados do país representativo e utilizou-os para substituir os dados dos produtores chineses sem qualquer apreciação da eventual existência de distorções do mercado que afetassem esses dados de substituição, o que, no entender do Governo da RPC, é uma prova de que se aplicam dois pesos e duas medidas. O Governo da RPC afirmou que esta abordagem não garantiu a fiabilidade dos custos relevantes no país representativo selecionado. Além disso, era impossível refletir verdadeiramente o custo dos produtores no país de origem.

(128)

Assinale-se que, durante o inquérito, a Comissão examina se existem elementos no dossiê que indiciem a existência de distorções nos países representativos, nomeadamente no que diz respeito às principais matérias-primas utilizadas para a produção do produto em causa, por exemplo, se estão sujeitas a restrições à exportação. Por outro lado, durante o inquérito, todas as partes têm amplas oportunidades para argumentarem sobre a adequação dos potenciais países representativos considerados pela Comissão. Em especial, a Comissão publicou duas notas apensas ao dossiê sobre a adequação dos possíveis países representativos e uma escolha preliminar de um país adequado para o inquérito. Estas notas foram colocadas à disposição de todas as partes para apresentarem as respetivas observações. Também neste caso, o Governo da RPC e todas as outras partes tiveram a possibilidade de provar que os eventuais países representativos considerados foram afetados por distorções importantes, pelo que não seriam adequados para o inquérito. Por conseguinte, esta alegação era infundada e foi rejeitada.

(129)

Em reação às observações do Governo da RPC, a Airoldi apresentou posteriormente a sua posição sobre esta matéria. A Airoldi reiterou o seu apoio aos argumentos da China relativos à legalidade do documento de trabalho dos serviços da Comissão. Em primeiro lugar, a Airoldi alegou que o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), do regulamento de base estabelece que o documento em causa deve ser um relatório e deve ser formalmente adotado pela Comissão Europeia. Acrescentou que o relatório devia ser publicado e atualizado. Ora, segundo a Airoldi, o documento invocado no presente inquérito e publicado no sítio Web da DG Comércio não foi atualizado, sendo um simples documento de trabalho dos serviços da Comissão, carecendo das características formais e substantivas para ser considerado um relatório formal da Comissão Europeia. Além disso, no âmbito do direito institucional da UE, esse relatório tinha de ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia em todas as línguas oficiais da União Europeia. A Airoldi solicitou à DG Comércio que lhe facultasse a versão italiana desse documento e a edição do Jornal Oficial da União Europeia onde foi publicado. Assinalou também que o relatório sobre a China foi publicado no sítio Web da DG Comércio apenas em língua inglesa. Assim sendo, o relatório sobre a China não podia ser tido em consideração e o regulamento provisório baseado no relatório deveria ser revogado. A Airoldi apresentou também um pedido específico de divulgação, no âmbito do presente processo anti-dumping, de todos os documentos preparatórios, independentemente da sua forma, relacionados com o procedimento interno seguido na Comissão Europeia para adotar o relatório sobre a China.

(130)

Como já explicado, sobretudo nos considerandos 110 a 112 sobre o valor do referido relatório, as disposições do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), não prescrevem um formato específico para a publicação do relatório sobre determinado país, nem o canal de publicação. Deste modo, a publicação do relatório sobre a China como documento de trabalho dos serviços da Comissão, um tipo de documento que não exige tradução em todas as línguas europeias, nem publicação formal no Jornal Oficial da União Europeia, cumpre as regras pertinentes. Em resposta a estas alegações, a Comissão observa que o relatório foi publicado em dezembro de 2017, pelo que qualquer parte interessada teve ampla oportunidade para refutar, complementar ou comentar tanto o relatório como os elementos de prova nos quais se fundamenta. Nem a Airoldi nem qualquer outra parte interessada apresentaram quaisquer elementos de prova que demonstrassem que o relatório estava desatualizado. Este argumento foi, então, rejeitado. No que diz respeito ao pedido de divulgação dos documentos preparatórios, a Comissão remete para o considerando 50.

(131)

Em segundo lugar, a Airoldi alegou que, em consequência dos argumentos acima referidos (o facto de ser um documento de trabalho dos serviços da Comissão, publicado apenas em língua inglesa no sítio Web da DG Comércio), o relatório sobre a China era um documento ilegal. A Airoldi defendeu, então, que esses elementos de prova não poderiam ser tidos em conta e que a denúncia devia ser declarada improcedente. Acrescentou que o regulamento provisório que se baseou no relatório sobre a China tinha de ser revogado imediatamente.

(132)

Este argumento é uma repetição das observações do GOC apresentadas no considerando 109. A Comissão respondeu a esta observação nos considerandos 110 a 112.

(133)

Após a divulgação final, o grupo Haomei apresentou um conjunto de observações sobre a existência de distorções importantes, reiterando sobretudo os argumentos já defendidos no decurso do inquérito. Em primeiro lugar, o grupo Haomei reiterou que não concorda que o relatório sobre o país seja suficientemente abrangente e um elemento de prova suficiente da existência de distorções. O grupo Haomei voltou a afirmar que não estava sujeito a qualquer intervenção estatal, que lhe tinham sido concedidos empréstimos a uma taxa de juro sem distorções e que a subvenção recebida era de valor reduzido. O grupo Haomei alegou ainda que não tinha beneficiado de condições de empréstimo vantajosas nem de outros incentivos financeiros concedidos pelo Governo da RPC e acrescentou que as conclusões da Comissão relativas aos créditos eram genéricas e não se aplicavam à empresa.

(134)

No que se refere à objetividade do relatório e à sua adequação como elemento de prova, a Comissão assinala, como já referiu no considerando 114, que se trata de um documento abrangente que assenta em elementos de prova objetivos exaustivos, incluindo legislação, regulamentos e outros documentos políticos oficiais publicados pelo Governo da RPC, relatórios de terceiros provenientes de organizações internacionais, estudos e artigos científicos, bem como outras fontes independentes fiáveis.

(135)

Quanto às vantagens, como empréstimos menos onerosos e subvenções, a Comissão reitera, como já explicado nos considerandos 97, 99 e 102 do presente regulamento e considerandos 77, 79 e seguintes do regulamento provisório, que, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), ao avaliar a existência de distorções importantes, deve ter-se em conta, nomeadamente, o impacto potencial de um ou mais dos elementos enumerados nesta disposição. Por conseguinte, é fundamental avaliar se os produtores de extrusões de alumínio têm, pelo menos potencialmente, acesso a financiamento menos oneroso e se beneficiam de condições mais favoráveis do que as empresas homólogas noutros locais. Uma vez que a indústria do alumínio está sujeita a numerosos planos e diretivas do Governo, a Comissão concluiu, nos considerandos 77, 79 e seguintes do regulamento provisório, que os produtores de extrusões de alumínio, incluindo o grupo Haomei, são, pelo menos, potencialmente afetados pelas distorções no setor das extrusões de alumínio na China.

(136)

Em segundo lugar, o grupo Haomei alegou que as atividades de reforço partidário mencionadas pela Comissão no considerando 100 do presente regulamento são factos culturais, mas não constituem uma prova de distorção política.

(137)

A Comissão citou alguns exemplos de atividades de reforço partidário que o grupo Haomei realizou para refutar a observação da empresa no considerando 98, segundo a qual alega estar isenta da interferência do Partido ou do Governo. Como referido no considerando 100 do presente regulamento, o grupo Haomei afirmou claramente que se norteia pelo «reforço partidário», bem como pelos «pensamentos de Xi Jinping sobre o Socialismo com Características Chinesas na Nova Era, […] e [tem continuado a] implementar o espírito do 19.° Congresso Nacional do Partido Comunista da China». Ainda que, como alegado pelo grupo Haomei, não existam membros do PCC no conselho de administração das duas empresas que o compõem, está sob a influência do Governo da RPC e, tal como acima referido, apresenta-se como executando ativamente a política do Governo e seguidor da agenda oficial. Não foi apresentado qualquer elemento de prova em contrário.

(138)

O grupo Haomei afirmou que os seus preços não estavam distorcidos, o que é comprovado pelo facto de se alinharem pelos preços europeus.

(139)

A Comissão recorda que, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, se não for adequado utilizar os preços e os custos no mercado interno do país de exportação devido à existência nesse país de distorções importantes, o valor normal deve ser calculado exclusivamente com base nos custos de produção e nos encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções. No caso em apreço, a Comissão confirmou a existência de distorções importantes no setor das extrusões de alumínio na China, como se explica na secção 3.2.1 do regulamento provisório. Portanto, o nível de preços dos produtores-exportadores chineses não é pertinente no caso em apreço.

(140)

Após a divulgação final, o grupo Haomei alegou que fora considerado responsável não pelo seu próprio comportamento, mas sim pelas características da economia chinesa avaliadas de forma genérica.

(141)

As conclusões específicas relativas ao dumping e as taxas das empresas refletem os dados apresentados pelas próprias empresas, calculados em conformidade com as disposições do regulamento de base, nomeadamente o artigo 2.o, n.o 6-A. Como se explica no considerando 106, as distorções importantes verificam-se a nível nacional e, uma vez demonstrada a existência de distorções, essa metodologia é, em princípio, aplicável a todas as empresas. Nenhuma das empresas demonstrou que as distorções que a Comissão referiu não afetam os respetivos custos. Deste modo, as margens de dumping definitivas refletem o comportamento das empresas, tendo em conta a existência de distorções importantes na China, onde as empresas exercem as suas atividades.

(142)

No regulamento provisório, a Turquia foi selecionada como país análogo em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

(143)

O Governo da RPC alegou que a Comissão substituiu incorretamente os dados dos produtores sem qualquer avaliação da eventual existência de distorções do mercado que afetem tais dados.

(144)

A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem observações sobre a seleção da Turquia como país representativo num processo transparente que envolveu duas notas sobre as fontes da determinação do valor normal (de 16 de março de 2020 e de 25 de junho de 2020). A Comissão eliminou vários outros eventuais países representativos. Uma vez que não apurou a existência de distorções do mercado na Turquia que impediriam que fosse considerada como país representativo, a Comissão concluiu que este seria o país representativo mais adequado.

(145)

A Airoldi reiterou as observações sobre a escolha da Turquia como país representativo no que diz respeito à diferenciação entre ligas duras e ligas macias. Como explicado no considerando 164 do regulamento provisório, os tipos do produto não são determinantes para a seleção de um país representativo adequado. Por conseguinte, a Comissão manteve que a Turquia era o país representativo mais adequado no caso vertente.

(146)

Após a divulgação final, a Airoldi reiterou as observações já apresentadas sobre a escolha da Turquia como país representativo. A Airoldi acrescentou novos elementos às observações já apresentadas contra a escolha da Turquia, que incidem sobre dois argumentos principais: a União Aduaneira da Turquia com a União e o facto de a Turquia não cumprir as normas de proteção social e ambiental.

(147)

A Airoldi não explicou por que motivo a União Aduaneira tornaria a Turquia um país representativo inadequado. Como explicado no regulamento, a Comissão teve em conta os direitos aduaneiros para determinar o valor de cada fator de produção, o que é necessário para obter o preço do fator de produção no país representativo. O facto de existir uma união aduaneira é irrelevante para a determinação deste preço. Mesmo que o argumento da Airoldi fosse correto, quod non, o valor normal seria subestimado e, consequentemente, a margem de dumping seria inferior, pelo que não só não prejudicaria como até beneficiaria o importador. Quanto às normas sociais e ambientais, como explicado na segunda nota sobre as fontes para a determinação do valor normal, de 25 de junho de 2020, a Turquia foi considerada o país representativo mais adequado neste caso, com base na disponibilidade e na qualidade dos dados. Na ausência de qualquer alegação suscetível de invalidar esta conclusão, não se justificava uma análise dessas normas.

(148)

Após a divulgação final, o grupo Haomei contestou o valor normal «calculado segundo os parâmetros turcos, especialmente à luz dos valores tomados em consideração como valor de referência, que não são reais (são de 2016) nem exatos […]».

(149)

Os custos da mão de obra foram o único fator de produção baseado nos dados de 2016 utilizados no cálculo, o que foi claramente explicado na nota de 16 de março de 2020. O valor de 2016 foi «ajustado para ter em conta a inflação utilizando o índice de preços no produtor interno (24) publicado pelo instituto de estatística turco». Assim, não só todos os outros fatores se basearam em dados recentes, mas o único a que o grupo Haomei parece fazer referência nas observações foi, de facto, ajustado. Por conseguinte, a observação do grupo Haomei foi rejeitada por estar factualmente incorreta.

(150)

O grupo Haomei alegou igualmente que a Turquia não era a escolha adequada como país representativo devido à diferença da população turca em comparação com a China.

(151)

A este respeito, a Comissão esclarece que é o nível de desenvolvimento que é fundamental para a escolha do país representativo e não a dimensão da população. A Turquia tem o mesmo nível de desenvolvimento da China, segundo a classificação do Banco Mundial (rendimento médio superior), sendo, por isso, um país representativo adequado para efeitos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. Por conseguinte, a alegação do grupo Haomei foi rejeitada.

(152)

Deste modo, pelas razões explicadas no regulamento provisório, a Comissão confirma a seleção da Turquia como país representativo, uma vez que não foram apresentados argumentos convincentes contra esta escolha na sequência da adoção do regulamento provisório.

(153)

Como explicado nos considerandos 166 a 184 do regulamento provisório, a Comissão identificou as seguintes fontes para estabelecer os custos sem distorções: o Atlas do Comércio Global, estatísticas nacionais, incluindo o Instituto de Estatística da Turquia, para determinar os custos da mão de obra, os custos da eletricidade e os custos do gás, e a OCDE quanto aos preços do gasóleo. Após a divulgação das conclusões provisórias, a Comissão não recebeu quaisquer alegações fundamentadas sobre distorções do mercado que afetem os dados e as fontes utilizadas.

(154)

Na ausência de outras observações sobre as fontes utilizadas para determinar os custos sem distorções, a Comissão mantém as fontes referidas no regulamento provisório.

(155)

O nível de VAG e lucro em conjunto utilizado no regulamento provisório baseou-se nos dados relativos a 2018. A Comissão verificou a disponibilidade de dados mais recentes relativos aos VAG e ao lucro no país representativo para 2019. Estes dados mostraram que o nível de VAG e lucros em conjunto aumentou apenas de forma muito marginal em 2019, e não teria um impacto significativo nos cálculos. Deste modo, e na ausência de quaisquer observações das partes interessadas sobre os encargos gerais de produção, os níveis de VAG e de lucro indicados no regulamento provisório, a Comissão manteve esses níveis.

(156)

Na sequência da divulgação final, o grupo Haomei contestou que o «preço cobrado» pelas empresas turcas «pudesse constituir um elemento de comparação». A Comissão explicou pormenorizadamente o cálculo da margem de dumping na divulgação dirigida ao produtor-exportador, mas também nas duas notas sobre as fontes para a determinação do valor normal a que todas as partes no processo tiveram acesso. Em nenhum desses documentos a Comissão fez qualquer referência no sentido de utilizar os preços cobrados por qualquer das empresas turcas em qualquer fase da determinação do valor normal. As empresas turcas foram utilizadas apenas como fonte para os valores dos VAG e do lucro. Assim, a alegação do grupo Haomei está factualmente incorreta.

(157)

Após a divulgação final, o autor da denúncia reiterou a alegação de que a Comissão deveria excluir do cálculo da margem de lucro média as duas empresas turcas com o lucro mais baixo, uma vez que estas estavam longe da margem de lucro de 16 % realizada por um produtor da UE na ausência de importações objeto de dumping.

(158)

Como explicado no considerando 171 do regulamento provisório, a Comissão excluiu as empresas que não comunicaram qualquer lucro. Foram tidas em conta todas as empresas rentáveis, independentemente do seu nível de lucro, desde que não fossem deficitárias. O nível de rendibilidade que um dos produtores da União tenha alcançado não é pertinente no contexto da determinação do nível de lucro adequado para o cálculo do valor normal com base em dados sem distorções do país representativo. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação.

(159)

A Comissão recebeu observações de um produtor-exportador, o grupo PMI, sobre as alterações das taxas do IVA durante o PI. A Comissão ajustou o cálculo do valor normal na sequência desta observação, como se descreve de forma mais pormenorizada nos considerandos 185 a 187. Quanto ao resto, confirmam-se todos os outros cálculos relativos ao valor normal referidos no regulamento provisório.

(160)

Após a divulgação final, o grupo Haomei apresentou uma alegação pouco clara, que parece contestar o nível da taxa de juro aplicada como ajustamento das vendas de exportação da empresa. A Comissão esclarece que as taxas aplicadas como ajustamento se basearam nas taxas de juro indicadas pelo próprio grupo Haomei e confirmadas no decurso da VCD.

(161)

O grupo Haomei reiterou que o método de cálculo do preço médio das extrusões europeias estava alegadamente errado porque «agrupava em simultâneo produtos heterogéneos em termos de características e de preço».

(162)

Após a divulgação final adicional, o grupo Haomei reiterou a observação de que, devido à distinção baseada em diferentes ligas, processos de fabrico e especificações, a Comissão não pode considerar o produto objeto de inquérito como um único produto.

(163)

Como explicado em pormenor nos considerandos 232 a 234 do regulamento provisório, as comparações de preços referidas foram efetuadas ao nível de transações por tipo, em que os números de controlo do produto pormenorizados garantiam uma comparação equitativa. Precisamente para que se pudessem comparar produtos semelhantes, e é por isso que o número de controlo do produto incluía elementos como formas, série de ligas, comprimento, maior dimensão do corte transversal, tipo de acabamentos, tipo de fabrico e estiramento. A alegação do grupo Haomei era infundada pelo que foi rejeitada.

(164)

Como se descreve no considerando 196 do regulamento provisório, a Comissão procedeu a um ajustamento, ao abrigo do artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base, para ter em conta as vendas de exportação através de comerciantes coligados a clientes independentes na União.

(165)

O grupo PMI observou que a margem de lucro do importador utilizada para calcular o preço de exportação das vendas indiretas através de importadores coligados era demasiado elevada e perguntou se tinha sido devidamente verificada. A Comissão confirmou que a margem utilizada na fase provisória estava correta com base nas informações disponíveis na altura, que provinham dos importadores incluídos na amostra. De qualquer modo, após uma verificação cruzada à distância, esta margem foi ligeiramente aumentada e os dados revistos utilizados foram disponibilizados à empresa em causa. Esta margem revista foi também utilizada para recalcular o nível de subcotação e de eliminação do prejuízo a seguir indicado.

(166)

A Comissão ajustou, assim, o cálculo da margem de dumping em relação a um dos grupos de produtores-exportadores devido à revisão acima referida. Confirmam-se todos os outros cálculos relativos ao preço de exportação referidos no regulamento provisório.

(167)

Após a divulgação final, o grupo Haomei alegou que a Comissão utilizou erradamente o custo do transporte que «a partir de hoje» era bastante mais caro. A Comissão recorda que todos os cálculos se baseiam no período de inquérito. No que diz respeito ao dumping, os cálculos baseiam-se nos custos reais que o grupo Haomei facultou. O facto de os custos de transporte, segundo o grupo Haomei, terem aumentado 300 % após o período de inquérito não é pertinente; tal como em relação a todos os outros custos, é o custo do transporte durante o período de inquérito que tem de ser utilizado.

(168)

Antes da divulgação final, um produtor-exportador chinês manifestou interesse em apresentar uma oferta de compromisso voluntária, mas não o fez nos termos permitidos pelo artigo 8.o do regulamento de base.

(169)

Após a divulgação final, no prazo especificado no artigo 8.o, n.o 2, do regulamento de base, três produtores-exportadores apresentaram propostas de compromisso de preços: grupo Haomei, Shandong Nollvetec Lightweight Equipment Co., Ltd. e Jilin Qixing Aluminium Industries Co., Ltd.

(170)

Em conformidade com o artigo 8.o do regulamento anti-dumping de base, as ofertas de compromisso de preços devem ser adequadas para eliminar o efeito prejudicial do dumping e a sua aceitação não pode ser considerada impraticável. A Comissão analisou as propostas à luz destes critérios e considerou que a sua aceitação seria impraticável pelas razões a seguir expostas.

(171)

A oferta do grupo Haomei não eliminaria, se fosse aceite, o efeito prejudicial do dumping. Além disso, a proposta não continha o elemento essencial de um compromisso: um preço mínimo de importação («PMI») abaixo do qual a empresa se compromete a não vender. A oferta é, portanto, incompatível com os princípios subjacentes a um compromisso.

(172)

O grupo Haomei tem várias empresas coligadas diretamente envolvidas na produção ou na venda do produto objeto de inquérito e vende o produto direta e indiretamente.

(173)

Uma estrutura tão complexa comporta riscos elevados de compensação cruzada. A Comissão não conseguiria controlar e assegurar o cumprimento do compromisso em relação às vendas indiretas através da empresa coligada em Hong Kong e, possivelmente, através das outras empresas coligadas. Basta esta circunstância para inviabilizar a oferta.

(174)

A Shandong Nollvetec Lightweight Equipment Co., Ltd. e a Jilin Qixing Aluminium Industries Co., Ltd. ofereceram um PMI sujeito a indexação.

(175)

Ambas as empresas produzem e vendem vários tipos do produto com diferenças de preços significativas. A margem de prejuízo média ponderada utilizada para calcular o preço mínimo de importação seria inferior ao preço não prejudicial da maioria dos tipos do produto que essas empresas exportam para a União. Logo, o nível do PMI proposto não era suficiente para eliminar o efeito prejudicial do dumping.

(176)

Acrescente-se que a Shandong Nollvetec Lightweight Equipment Co., Ltd. tem um elevado número de empresas coligadas na China, muitas das quais estão diretamente envolvidas na produção e venda do produto objeto de inquérito no mercado interno. A estrutura da empresa agudiza os riscos de evasão.

(177)

Não é fácil destrinçar os vários tipos e modelos de extrusões de alumínio com uma inspeção física. Em especial, seria muito difícil avaliar a série de ligas apenas com a inspeção física. Sem uma análise laboratorial pormenorizada, as autoridades aduaneiras não conseguiriam determinar se o produto importado corresponde ao que é declarado.

(178)

O elevado número de tipos do produto implica um grande risco de compensação cruzada entre os diferentes tipos do produto, já que existe a possibilidade de os tipos do produto mais caros serem declarados erradamente como tipos do produto mais baratos também sujeitos ao compromisso. Esta circunstância inviabiliza o compromisso, que se revela, assim, impraticável na aceção do artigo 8.o do regulamento de base.

(179)

A Comissão enviou cartas aos requerentes, em que expõe as razões da rejeição das ofertas de compromisso.

(180)

Os três requerentes referidos no considerando 169 apresentaram observações sobre a questão. Estas observações foram colocadas à disposição das partes interessadas no dossiê do processo.

(181)

A Shandong Nollvetec Lightweight Equipment Co., Ltd. e a Jilin Qixing Aluminium Industries Co., Ltd. não concordaram com a conclusão da Comissão de que o PMI proposto não era suficiente para eliminar o efeito prejudicial do dumping. As partes propuseram igualmente substituir as referências de preços publicadas pela Shanghai Metals Market por referências publicadas pela London Metal Exchange. No entanto, as observações e as alterações propostas não eliminaram os elementos que inviabilizam as ofertas de compromisso.

(182)

O grupo Haomei não propôs eliminar o efeito prejudicial do dumping nem acrescentou quaisquer elementos essenciais de um compromisso, como explicado no considerando 171. A oferta continuou, portanto, a ser incompatível com os princípios subjacentes a um compromisso.

(183)

Após a divulgação final adicional, o grupo Haomei reiterou o seu pedido, instando a Comissão a considerar a oferta de compromisso da empresa, sem acrescentar quaisquer novos elementos, nem no que diz respeito à eliminação do efeito prejudicial do dumping, nem aos elementos em falta explicados no considerando 171. Em vez disso, o grupo Haomei considerou que, uma vez que as medidas não resistiriam ao escrutínio do Tribunal, os compromissos deveriam ser aceites. A Comissão recorda que a União é um Estado de direito em que as administrações tomam decisões em conformidade com as disposições do direito, que não são objeto de troca nem de negociação.

(184)

A Comissão concluiu que as ofertas de compromisso eram inexequíveis, pelo que as considerou impraticáveis na aceção do artigo 8.o do regulamento de base, pelas razões expostas nos considerandos 171 a 183 e, por conseguinte, rejeitou as ofertas.

(185)

Como descrito no considerando 199 do regulamento provisório, a Comissão procedeu ainda a um ajustamento, ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, alínea b), do regulamento de base, para ter em conta a diferença dos impostos indiretos entre as vendas de exportação da China para a União e o valor normal de que foram excluídos os impostos indiretos como o IVA.

(186)

As observações do grupo PMI diziam sobretudo respeito ao facto de as taxas de IVA na China terem sido alteradas duas vezes desde 2018 e à taxa de 17 % utilizada para o cálculo do ajustamento do IVA. Estas alterações ocorreram em 1 de maio de 2018 e 1 de abril de 2019, quando as taxas de IVA se alteraram para 16 % e 13 %, respetivamente.

(187)

Tendo em conta as observações acima, a Comissão ajustou o cálculo para ambos os grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra.

(188)

Atendendo ao que precede, as margens de dumping médias ponderadas, expressas em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, são as seguintes:

(189)

Excluindo as vendas de exportação para o Reino Unido dos produtores-exportadores incluídos na amostra, que continuam a ser representativos, com 20 % do total das exportações para a União, as margens de dumping são as seguintes:

(190)

No que se refere aos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra, a Comissão calculou a margem de dumping média ponderada em conformidade com o artigo 9.o, n.o 6, do regulamento de base. Esta margem foi calculada enquanto média ponderada das margens determinadas para os produtores-exportadores incluídos na amostra, ascendendo a 22,1 %. A Comissão considera adequado continuar a fixar o direito residual ao nível da margem de dumping mais elevada determinada com base nos dados dos produtores-exportadores colaborantes, ou seja, 32,1 %, excluindo os dados referentes ao Reino Unido.

(191)

Após a divulgação final adicional, o grupo Haomei solicitou que lhe explicassem por que razão as margens de outros produtores-exportadores diminuíram consideravelmente, enquanto a diferença da sua margem era pequena. A empresa considerou estas diferenças e o seu novo direito anti-dumping discriminatório. Alegou ainda que não tinham sido facultados cálculos pormenorizados e específicos às partes interessadas.

(192)

Recorde-se, em primeiro lugar, que o próprio grupo Haomei contestou as conclusões da Comissão numa base UE-28. O grupo Haomei alegou que, uma vez que o Reino Unido já não fazia parte da União Europeia, a Comissão deveria ter realizado um exame com base na UE-27. Em resposta, a Comissão recalculou a margem de dumping de todos os produtores-exportadores (e reavaliou o prejuízo e o nexo de causalidade) em conformidade.

(193)

Nos considerandos 185 a 190, a Comissão explicou a metodologia para calcular a margem de dumping, que foi exatamente a mesma utilizada para calcular a margem de dumping excluindo os dados do Reino Unido. A divulgação final do grupo Haomei incluiu outros documentos confidenciais, muito mais pormenorizados, sobre o cálculo da margem de dumping e prejuízo, bem como sobre a metodologia. A razão para o efeito mais elevado sobre o grupo PMI deveu-se a diferenças nos preços, no destino, na gama de produtos e outros aspetos que diziam especificamente respeito à empresa. O novo cálculo de todas as margens de dumping das empresas incluídas na amostra resultou igualmente na alteração dos direitos anti-dumping de todos os outros produtores-exportadores, como explicado no considerando 190. Tal foi, de facto, explicado à empresa durante uma audição realizada em 12 de fevereiro.

(194)

Além disso, o pedido do grupo Haomei de divulgação do cálculo de dumping do outro produtor-exportador incluído na amostra deve ser rejeitado. O cálculo baseia-se em informações confidenciais e só pode ser divulgado à empresa a que se refere. É igualmente o que sucede em relação aos cálculos do grupo Haomei, que não foram divulgados a nenhuma outra parte interessada no presente inquérito.

(195)

Após a divulgação final adicional, o grupo Haomei apresentou várias observações relativas a diferenças nos dados e na metodologia utilizados para calcular o prejuízo em comparação com os cálculos do dumping.

(196)

Estas diferenças resultam do facto de a determinação do dumping e a determinação do prejuízo serem diferentes. As duas metodologias são descritas em dois artigos distintos do regulamento de base (artigo 2.o e artigo 3.o do regulamento de base, respetivamente). Os considerandos 187 a 200 do regulamento provisório descrevem pormenorizadamente a metodologia de cálculo do valor normal para a determinação do dumping. Os considerandos 330 a 345 do regulamento provisório descrevem em pormenor a metodologia de cálculo do preço não prejudicial para a determinação da margem adequada para eliminar o prejuízo causado à indústria da União. As alegações do grupo Haomei eram infundadas pelo que foram rejeitadas.

(197)

Algumas partes interessadas alegaram que a análise provisória do prejuízo e do nexo de causalidade estaria errada, uma vez que não se analisara separadamente determinadas partes do mercado. Alegaram, entre outros aspetos, que eram necessárias análises distintas para as ligas duras e macias, os perfis de média e grande dimensão, os perfis normalizados e especiais e por segmento de mercado. No entanto, pelas razões mencionadas nos considerandos 55 e 56, a Comissão confirmou que o produto objeto de inquérito deve ser tratado como um único produto. Além disso, devido ao número de critérios propostos e ao facto de não existir uma distinção clara para muitos deles, uma análise do prejuízo segundo essa metodologia seria impraticável e inadequada. Importa acrescentar que a indústria da União está ativa em todas as partes do mercado acima mencionadas e enfrenta a concorrência das importações chinesas objeto de dumping no que se refere a todos estes tipos do produto. Tanto os produtores da União como os chineses podem produzir vários tipos do produto e decidir concentrar-se em alguns deles quando as condições do mercado o permitem. Por este motivo, os produtores chineses exercem pressão sobre os preços em toda a gama do produto, incluindo os tipos do produto que a indústria da União pode fabricar por encomenda. A Comissão confirmou, portanto, que a sua análise do prejuízo no presente inquérito foi realizada em relação a todo o produto objeto de inquérito, como definido na secção 2 do presente regulamento, e à indústria da União no seu conjunto. Após a divulgação final, o grupo Haomei contestou a abordagem acima referida no que respeita ao facto de o produto em causa ser tratado como um único produto. Segundo o produtor-exportador, esta abordagem é crucial para determinar a subcotação dos preços e/ou dos custos. Como explicado no considerando que se segue e nos considerandos 246 a 249, não existe qualquer relação entre a determinação do produto como um único produto e as comparações de preços, que são realizadas por tipo do produto. O grupo Haomei reiterou este argumento após a divulgação final adicional. Dado que o método de cálculo não se alterou na análise com base na UE-27, esta observação também não pode ser aceite pelas mesmas razões acima referidas.

(198)

Após a divulgação final adicional, a Airoldi e a Euranimi afirmaram que a análise do produto único para os indicadores de prejuízo não tinha sido seguida no que respeita às importações provenientes da China. No entanto, este argumento é factualmente incorreto; como se pode ver nos quadros 1-A e 2-A, em que se calculou o total das importações provenientes da China e o seu impacto avaliado nessa base. A Airoldi e a Euranimi defenderam também que a Comissão deveria ter analisado individualmente o impacto dos diferentes códigos NC (por exemplo, 7608 20 89). No entanto, a Comissão confirma que efetuou uma única análise pelas razões explicadas nos considerandos 55 e 56.

(199)

A Comissão confirmou ainda que, no que diz respeito às margens de subcotação dos preços e dos custos, as comparações de preços foram efetuadas com base em critérios objetivos para cada tipo, como se explica no considerando 234 do regulamento provisório. Relativamente a mais de 95 % das importações chinesas, encontrou-se um tipo do produto diretamente correspondente, produzido e vendido pelos produtores da União incluídos na amostra.

(200)

Na ausência de quaisquer observações sobre a definição da indústria da União e a produção da União, confirmam-se as conclusões enunciadas nos considerandos 208 e 209 do regulamento provisório.

(201)

Na fase provisória, delineou-se um caso claro de prejuízo importante através dos preços. Os preços chineses, anormalmente baixos, bastante inferiores aos preços da indústria da União (subcotação dos preços) e aos custos acrescidos do lucro-alvo (subcotação dos custos), exerceram uma pressão contínua. Através dos mecanismos de mercado descritos nos considerandos 279 e 280 do regulamento provisório, esta pressão teve múltiplas implicações: entre outros aspetos, implicou a contenção dos preços da indústria da União, impediu-os de refletir o aumento internacional dos preços das matérias-primas (alumínio) e depreciou a rendibilidade de tal forma que comprometeu a existência da indústria da União, impedindo esta última de realizar os investimentos necessários para prosseguir a transição para a faixa superior do mercado e de fornecer soluções personalizadas a utilizadores especializados. Para que esta situação prejudicial se verifique, não são necessários volumes maciços de importações - mesmo importações relativamente modestas, ou até a existência de uma quantidade substancial de importações a baixos preços (como é incontestável no caso em apreço) suficiente para fixar um limite de preços baixo que afeta todo o mercado. O inquérito confirmou que esta dinâmica, tão característica da indústria do alumínio que é uma atividade com grande intensidade de capital, se aplicava ao produto objeto de inquérito.

(202)

Como indicado no regulamento provisório, a quantificação exata dos volumes das importações chinesas exigiu uma análise mais aprofundada. O produto objeto de inquérito classifica-se atualmente em 9 códigos NC (25), tendo havido pontos de vista contraditórios em relação a um deles — o código NC 7610 90 90, que também abrange produtos que não se incluem no âmbito do inquérito. Em especial, as opiniões divergiram quanto à fração das importações que constituía de facto o produto em causa. Este código representou cerca de metade do volume total das importações chinesas do produto em causa, como determinado provisoriamente.

(203)

Os volumes de importação não foram um fator decisivo para o prejuízo no caso vertente, pois esse ocorreu principalmente através de canais de preços. Mesmo que a Comissão ignorasse inteiramente este código, a penetração chinesa continuaria a ser substancial, pois representou 5,3 % da parte de mercado no período de inquérito, tendo aumentado 48 % desde 2016. Para além dos ajustamentos nominais resultantes nas partes de mercado de todos os outros intervenientes do mercado, tal não teria implicado alterações na situação no que se refere ao prejuízo. Fundamentalmente, se se excluírem na totalidade os volumes abrangidos pelo código NC 7610 90 90, os preços médios ponderados chineses mantêm-se nos mesmos níveis anormalmente baixos que se apurou causarem prejuízo na fase provisória. O que precede é explicado com mais pormenor nos considerandos que se seguem.

(204)

Em todo o caso, para determinar os volumes indicados no considerando 223 do regulamento provisório, a Comissão seguiu três vias.

(205)

No considerando 223 do regulamento provisório, a Comissão apresentou as conclusões provisórias relativas à metodologia provisória e solicitou às partes interessadas que apresentassem todas as informações pertinentes sobre a matéria. A European Aluminium prestou esclarecimentos adicionais sobre a sua justificação para a estimativa de 95 %. Várias partes interessadas contestaram esta estimativa com base na experiência que tinham com o código NC 7610 90 90 enquanto empresas. Determinadas partes concordaram com a European Aluminium que o produto objeto de inquérito estava a ser importado ao abrigo deste código. Outras discordaram alegando que a estimativa de 95 % era demasiado elevada ou que não havia importações ao abrigo do código. Diversas partes apresentaram a observação adicional de que a utilização do preço como justificação não era fiável. No entanto, o conjunto das informações recolhidas não foi suficientemente abrangente e fundamentado de modo a proporcionar orientações conclusivas.

(206)

Após a divulgação provisória, a Comissão pôde concluir o exame das informações apresentadas pela DG TAXUD e pelas autoridades aduaneiras nacionais. A informação da DG TAXUD era uma lista completa por declaração aduaneira, mas não dava uma descrição mais clara dos produtos importados.

(207)

Além disso, a informação recebida de oito Estados-Membros (França, Alemanha, Itália, Países Baixos, Polónia, Espanha, Suécia e Reino Unido) era bastante representativa, uma vez que abrangia 84 % das importações do código NC 7610 90 90 no período de inquérito, bem como informações pormenorizadas por declaração aduaneira e a descrição do produto importado comunicada pelos importadores no respetivo documento administrativo único («DAU»). A análise pormenorizada efetuada nesta base permitiu alcançar as conclusões a seguir apresentadas.

(208)

Como indicado no quadro 1, verificou-se que uma parte significativa das exportações ao abrigo deste código NC pertencia ao produto em causa, numa base prudente. Com efeito, apenas foram consideradas as transações com descrições dos produtos suficientemente pormenorizadas para permitir determinar com precisão que o produto importado era o produto em causa.

Quadro 1

Importações provenientes da China com o código NC 7610 90 90

(209)

Em relação a uma parte dos volumes indicados no quadro 1, a descrição não era suficientemente clara para determinar se os volumes de importação associados às transações pertinentes diziam respeito ao produto em causa. Assim, numa base prudente, considerou-se que esses volumes não constituíam importações do produto em causa.

(210)

A Comissão considerou que se tratava de uma estimativa razoável, uma vez que se baseava em informações com elevada representatividade.

(211)

Após a divulgação final, a Airoldi comentou que não tinha sido explicada a metodologia para identificar as importações ao abrigo do código NC 7610 90 90. Os números 118 a 122 do documento de divulgação final e a respetiva nota de rodapé 22 explicam a abordagem adotada. O argumento não foi, portanto, aceite.

(212)

No decurso desse processo, a Airoldi solicitou que lhe fossem enviados os dados que os Estados-Membros tinham facultado à Comissão. Todavia, as trocas de informações entre os Estados-Membros e a Comissão são confidenciais, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 5, do regulamento de base. Além disso, tendo em conta que os dados dizem respeito a declarações aduaneiras individuais e contêm dados muito sensíveis sobre preços, são claramente sensíveis do ponto de vista comercial. O pedido foi, por conseguinte, rejeitado.

(213)

Embora a parte de mercado chinesa tenha, em consequência, sido revista no sentido da baixa, as importações continuaram a ser significativas, tendo sido observada a mesma tendência de crescimento que na fase provisória.

(214)

Após a divulgação final, a Airoldi apresentou observações sobre o volume das importações ao abrigo do código NC 7610 90 90 que se determinou serem importações do produto em causa. A Airoldi declarou que a metodologia não era representativa, uma vez que envolvia as autoridades aduaneiras de apenas oito Estados-Membros. No entanto, tendo em conta que estes Estados-Membros representam mais de 83 % das importações, o método é representativo, pelo que este argumento é rejeitado.

(215)

A Airoldi reiterou ainda o argumento de que as importações do produto em causa ao abrigo do código NC 7610 90 90 deveriam ser nulas e referiu a existência de numerosas IPV. A Comissão não pôde aceitar este argumento porque a existência de IPV não exclui claramente que outros produtos, incluindo o produto em causa, possam ser abrangidos por este código. A análise deste código efetuada pela Comissão com base nos dados das autoridades aduaneiras provou ser esse o caso.

(216)

A Airoldi indicou ainda que, se as importações ao abrigo do código NC 7610 90 90 fossem excluídas do inquérito, este deveria ser encerrado sem instituição de direitos. Todavia, como explicado no considerando 219, mesmo que estes volumes de importação fossem excluídos, as importações continuariam a acusar níveis significativos. Por conseguinte, a alegação não foi aceite.

(217)

Assim, e com base no que precede, as importações provenientes do país em causa evoluíram do seguinte modo:

Quadro 2

Volume das importações (toneladas) e parte de mercado

(218)

Também com base nos volumes de importação ajustados, observam-se níveis significativos de importações, tanto em termos relativos como absolutos, que atingiram 6,2 % da parte de mercado no período de inquérito. Em valores absolutos, as importações provenientes do país em causa aumentaram 49 % no período considerado. Paralelamente, a parte de mercado total das importações objeto de dumping aumentou 41 % no período considerado.

(219)

Como referido no considerando 203, mesmo que os volumes abrangidos pelo código NC 7610 90 90 fossem totalmente excluídos da análise, os volumes de importação continuariam a ser significativos, pois representaram 5,3 % da parte de mercado no período de inquérito, tendo vindo a aumentar desde 2016 para atingir 48 %.

(220)

Um importador defendeu que o nível de aumento da parte de mercado das importações chinesas não justificava direitos anti-dumping, como mencionado no regulamento provisório. O limiar para a instituição de medidas em termos de parte de mercado no caso em apreço excedeu de forma substancial, ao longo do período considerado, o limiar de 1 % previsto no artigo 5.o, n.o 7, do regulamento de base e não pode ser considerado «insignificante» nos termos do artigo 9.o, n.o 3. Acrescente-se que a parte de mercado chinesa aumentou 41 % no período considerado. Esta alegação foi rejeitada, dada a natureza significativa das importações em termos absolutos e relativos, bem como as tendências absolutas e relativas, os argumentos enunciados no considerando 201 e as considerações relativas aos preços no quadro 3.

Quadro 3

Preços de importação (EUR/tonelada)

(221)

Os preços ajustados demonstram um nível e tendências semelhantes aos do regulamento provisório, confirmando a determinação então efetuada.

(222)

Como referido no considerando 203, se os volumes abrangidos pelo código NC 7610 90 90 fossem totalmente excluídos da análise, os preços médios de importação seriam mais baixos e seguiriam uma tendência semelhante no período considerado.

(223)

Como se explicou no considerando 230 do regulamento provisório, estes preços devem ser considerados à luz do aumento de 10 % dos custos das matérias-primas e foram registados num período em que o mercado exigiu mais valor acrescentado e produtos fabricados por encomenda.

(224)

Confirmaram-se as margens de subcotação dos preços estabelecidas no considerando 232 do regulamento provisório (mais de 25 %). Algumas partes interessadas observaram que as suas importações provenientes do país em causa não subcotaram mais de 25 %. Com efeito, o grupo Haomei afirmou que os respetivos produtos poderiam deixar de ser competitivos no mercado da União em função da flutuação das taxas de câmbio. Todavia, os cálculos de subcotação que a Comissão efetuou abrangeram toda a amostra de produtores-exportadores utilizando uma metodologia pormenorizada por tipo e por transação referente ao período de inquérito. Assinale-se ainda que os cálculos pormenorizados, incluindo a respetiva metodologia, foram divulgados aos produtores-exportadores, incluindo o grupo Haomei. A Comissão confirmou que a metodologia adotada para calcular a subcotação dos preços permitiu obter resultados exatos e representativos.

(225)

Na ausência de quaisquer outras observações no que respeita às importações provenientes do país em causa, confirmam-se as restantes conclusões enunciadas nos considerandos 217 a 234 do regulamento provisório.

(226)

Os valores relativos ao consumo da União foram revistos em baixa, em consequência da revisão dos volumes de importação provenientes do país em causa como se explicou nos considerandos 202 a 213. Nesta base, o consumo da União no mercado livre evoluiu da seguinte forma:

Quadro 4

Consumo da União (toneladas)

(227)

Durante o período considerado, o consumo da União no mercado livre aumentou 6 %, devido, sobretudo, ao reforço da procura nos principais setores a jusante.

(228)

Como referido no considerando 203, mesmo que os volumes abrangidos pelo código NC 7610 90 90 fossem totalmente excluídos da análise, o consumo teria tido níveis muito semelhantes e aumentaria também 6 %. Na ausência de quaisquer outras observações relativas ao consumo da União, confirma-se a conclusão enunciada no considerando 216 do regulamento provisório.

(229)

A parte de mercado das vendas da indústria da União no mercado livre evoluiu da seguinte forma em resultado da revisão das importações provenientes do país em causa acima referida e dos valores de consumo indicados no quadro 4.

Quadro 5

Parte de mercado

(230)

Importa salientar que, embora a parte de mercado da indústria da União tenha sido revista para um nível ligeiramente mais elevado no período considerado, após a revisão dos volumes de importação provenientes do país em causa, as partes de mercado diminuíram 3,2 pontos percentuais, ou seja, 4 %.

(231)

Como se referiu no considerando 203, mesmo que os volumes abrangidos pelo código NC 7610 90 90 fossem totalmente excluídos da análise, a parte de mercado da indústria da União teria tido níveis muito semelhantes e diminuiria 3 %.

(232)

A Airoldi comentou que a fonte dos quadros 4 e 5 cita a European Aluminium e o Eurostat. A Airoldi quis saber se a European Aluminium tinha fornecido novos dados. No entanto, estes quadros foram necessários para mostrar os valores revistos do consumo e das partes de mercado (considerandos 202 a 215), devido à revisão das importações provenientes da China. A European Aluminium não forneceu quaisquer novos dados. O importador Airoldi apresentou uma alegação relativa ao quadro 7 (preços de venda na União) do regulamento provisório. O importador alegou que a London Metal Exchange («LME»), por ser propriedade da Hong Kong Exchanges & Clearing Limited, não constituía uma referência fiável para os preços do alumínio, pelo que os dados apresentados no regulamento provisório no quadro 7 não eram adequados. No entanto, todos os produtores da União incluídos na amostra utilizaram a LME como referência nos respetivos contratos, sendo amplamente referida em todas as publicações comerciais relativas ao alumínio. O inquérito confirmou que é uma fonte fiável para os preços do alumínio na União. De resto, este importador não fundamentou de que forma a propriedade da LME a tornaria uma fonte pouco fiável para o efeito utilizado no quadro 7 do regulamento provisório. Assim, esta alegação foi rejeitada.

(233)

O mesmo importador apresentou outra alegação relativa ao aumento dos custos no mesmo quadro. Estes aumentos de custos são os aumentos dos custos reais que os produtores da União comunicaram e foram confirmados na VCD. Segundo a alegação, a Comissão não explicara de forma adequada as razões de tais aumentos. No entanto, a análise da Comissão, no considerando 232 do regulamento provisório, referiu as duas principais razões para o aumento dos custos. Uma dizia respeito ao aumento dos custos associados à procura no mercado de produtos com maior valor acrescentado. A segunda razão prendia-se com o aumento dos biletes de alumínio, que constituem a principal matéria-prima do produto objeto de inquérito. Essas conclusões basearam-se nos elementos de prova que os produtores da União facultaram durante o inquérito, e que foram verificados por VCD e cruzados com as informações prestadas pela European Aluminium. A Comissão rejeitou, pois, a alegação de que tais aumentos não tinham sido explicados.

(234)

O mesmo importador apresentou também uma alegação sobre o quadro 9 do regulamento provisório no que se refere às existências. Contestou a análise da Comissão segundo a qual o aumento de 26 % das existências não representava um indicador de prejuízo importante. A análise da Comissão, todavia, assentou no facto de as existências em percentagem da produção serem baixas, uma vez que a indústria produz sobretudo por encomenda. Além disso, o aumento das existências é com frequência um sinal de que os produtos que não foram fabricados por encomenda, mas sim para o mercado da distribuição, não foram vendidos, o que indicava uma situação de prejuízo. Acrescente-se que em comparação com o nível de produção, as existências permaneceram comparativamente baixas ao longo do período considerado, representando cerca de duas semanas de produção. Por conseguinte, a Comissão manteve a sua conclusão provisória e rejeitou a alegação.

(235)

O mesmo importador apresentou também alegações sobre o quadro 10 do regulamento provisório no que se refere à rendibilidade. A primeira alegação foi que um determinado produtor da União não sofrera grandes quedas de rendibilidade e a segunda que os produtores da União de tipos do produto em liga dura eram mais rentáveis do que os produtores de ligas macias. A Comissão, no entanto, mantém que a rendibilidade, como todos os indicadores de prejuízo, tem de ser examinada utilizando a indústria da União no seu conjunto, ou uma amostra representativa, como é o caso, e não empresas ou tipos do produto específicos. Por outro lado, a fonte citada quanto à rendibilidade do produtor designado deixou claro que esta dizia respeito a toda a empresa e não se limitava ao produto objeto de inquérito. Por conseguinte, a Comissão rejeitou estas alegações.

(236)

Após a divulgação final, a Airoldi e outros importadores reiteraram os argumentos relativos à rendibilidade da indústria da União, que já tinham sido abordados no considerando anterior. Estas partes alargaram a sua própria investigação à rendibilidade das empresas que produzem extrusões na União. As partes comentaram que os níveis de rendibilidade variavam. Independentemente da admissibilidade dessas informações, dada a fase tardia em que foram fornecidas, o facto de se aplicarem apenas a um Estado-Membro e de não terem sido fundamentadas, em média, os elementos de prova apresentados sugeriam um baixo nível de rendibilidade das empresas da indústria da União abrangidas pelo estudo, em consonância com os resultados dos considerandos acima referidos.

(237)

O mesmo importador apresentou também uma alegação sobre o quadro 10 do regulamento provisório no que se refere ao investimento. Segundo a alegação, a Comissão não explicara de forma adequada as razões de tais aumentos no investimento. A análise da Comissão incidiu sobre os investimentos realizados pelos produtores da União incluídos na amostra, confirmando um aumento de 72 % em 2019, em comparação com 2016. Esses dados foram discutidos e verificados com os produtores incluídos na amostra no decurso das VCD. A Comissão explicou ainda que eram necessários aumentos de investimento para reforçar a eficiência e concentrar mais a atenção no cliente, tendo em conta a procura do mercado de soluções com maior valor acrescentado. Nos considerandos 332 a 340 do regulamento provisório, a Comissão apresentou outras observações para demonstrar a importância de elevados níveis de investimento para o futuro da indústria da União. A Comissão rejeitou, pois, a alegação de que os investimentos não foram explicados de forma adequada.

(238)

O mesmo importador alegou igualmente que a Comissão aceitou os dados da indústria da União tal como apresentados. Como se explicou nos considerandos 25 e 26 do regulamento provisório, tal como as informações facultadas pelos produtores-exportadores incluídos na amostra, as respostas que os quatro produtores da União incluídos na amostra deram ao questionário foram cruzadas à distância com a documentação da empresa e, sempre que possível, com fontes de acesso público. Assim, esta alegação foi rejeitada.

(239)

Após a divulgação final, a Airoldi discordou das observações da Comissão nos dois considerandos anteriores sobre a fonte e a verificação dos dados recebidos. Em especial, a Airoldi contestou a adequação dos dados invocados durante o inquérito anti-dumping em causa, na medida em que eram provenientes de fontes da empresa e não de fontes de acesso público. A este respeito, a Comissão confirma que, em conformidade com a sua prática de verificação cruzada de dados sensíveis das empresas no âmbito de um inquérito, são também utilizadas fontes de acesso público, sempre que adequado.

(240)

Além disso, no que respeita aos investimentos, a Airoldi alega que a conclusão da Comissão relativa ao facto de os investimentos serem necessários para aumentar a eficiência e dar maior ênfase ao cliente é genérica e não parece estar relacionada com o contexto do inquérito anti-dumping em causa. Quanto a este ponto, a Comissão reitera que a afirmação descreve adequadamente a situação da indústria que produz o produto objeto de inquérito.

(241)

Após a divulgação final, relativamente ao considerando 234, a Airoldi afirmou ainda que seria errado correlacionar a presença de um nível adequado de existências com a conclusão de prejuízo. O mesmo importador alegou também que um nível de 26 % das existências é absolutamente normal no mercado das extrusões de alumínio. No que diz respeito a este argumento, importa recordar, em primeiro lugar, que a consideração das existências como um indicador de prejuízo é um requisito legal do regulamento de base. Foi, aliás, este mesmo importador que, na fase provisória, alegou que o indicador referido seria pertinente. Relativamente a este ponto, a Comissão mantém a sua conclusão preliminar de que, como descrito no considerando 264 do regulamento provisório, as existências têm menos importância na análise do prejuízo, uma vez que a produção é principalmente efetuada segundo as encomendas. Como descrito no considerando 234, caso fossem tidas em consideração, apontariam para um cenário de prejuízo.

(242)

O mesmo importador alegou ainda que a perda de parte de mercado da indústria da União descrita no quadro 5 do regulamento provisório poderia ser rapidamente recuperada mesmo sem a instituição de medidas anti-dumping. Esta alegação não foi fundamentada. Não foram apresentadas razões convincentes que explicassem como a diminuição contínua registada ao longo do período considerado poderia ser invertida sem a instituição de direitos anti-dumping, em especial tendo em conta as elevadas margens de subcotação das exportações chinesas, apuradas em mais de 25 %, como explicado no considerando 232 do regulamento provisório e confirmado no considerando 224. Assim, esta alegação foi rejeitada.

(243)

O mesmo importador apresentou outras observações sobre a questão discutida no considerando 316 do regulamento provisório. O importador reiterou a alegação de que a indústria da União abusava da sua alegada posição dominante no mercado. A European Aluminium observou que tais alegações eram levianas. As alegações são essencialmente da competência da DG COMP, que confirmou, na sequência da divulgação provisória, que não existem casos da natureza alegada. Todavia, a Comissão gostaria de salientar que a indústria da União é composta por mais de 200 produtores. A Comissão mantém o seu ponto de vista de que o importador não apresentou quaisquer análises ou elementos de prova que corroborassem estas alegações, nem que explicassem que relevância têm, no contexto do regulamento de base. Estas alegações foram, por conseguinte, rejeitadas, sendo confirmadas as conclusões das secções 4.6 e 4.7 do regulamento provisório.

(244)

Após a divulgação final, a Airoldi apresentou um documento descrito como um artigo de jornal que mostra que um representante de um produtor da União tinha comentado questões de concorrência no mercado da União. Além disso, outros importadores e o grupo Haomei comentaram que as medidas reforçariam a posição dominante de certos produtores da União no mercado da União. No que diz respeito a este alegado artigo de jornal, deve salientar-se, em primeiro lugar, que o documento fornecido é, na realidade, material promocional da empresa (apresentado como «informação promocional»). O produtor da União em questão não se pronunciou sobre questões de concorrência em geral, mas sobre os produtos muito especiais que produz, segundo o seu próprio material promocional. Tendo em conta o âmbito muito limitado da afirmação e o tipo de publicação, a Comissão considera, por conseguinte, que nem o alegado artigo de jornal nem o argumento não fundamentado dos importadores e do grupo Haomei devem afetar as conclusões a que chegou no considerando anterior.

(245)

Ainda na sequência da divulgação final, o grupo Haomei comentou o prejuízo sofrido pela indústria da União, utilizando a sua própria análise da rendibilidade de quatro produtores da União. O grupo Haomei observou que a sua análise demonstrou que a indústria da União era mais rentável do que a Comissão descrevera no quadro 10 do regulamento provisório. Contudo, os dados das observações do grupo Haomei diziam respeito à rendibilidade total das empresas por ela selecionadas e, por conseguinte, não se restringiam ao produto objeto de inquérito. Além disso, a amostra da Comissão foi selecionada em fevereiro de 2020, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base. Não foram recebidas quaisquer observações provenientes do grupo Haomei nesta fase. A Comissão rejeita esta alegação, tendo em conta os requisitos do artigo 17.o e o facto de os dados do grupo Haomei não dizerem apenas respeito ao produto objeto de inquérito.

(246)

Um importador e o Governo da RPC apresentaram observações sobre a metodologia adotada pela Comissão para avaliar o prejuízo importante. Alegaram que a análise do prejuízo estava errada porque muitos indicadores apontam para uma evolução positiva, e defenderam que a Comissão se baseara apenas em determinados indicadores para chegar à sua conclusão. Afirmaram ainda que vários fatores de prejuízo constituíam elementos de prova da inexistência de prejuízo para a indústria da União, uma vez que as tendências não eram negativas. No entanto, estas alegações basearam-se na avaliação de indicadores numa base individual, não tendo em conta o contexto — como o aumento da procura e dos custos. As alegações foram rejeitadas, uma vez que a conclusão provisória sobre o prejuízo se baseou numa avaliação de todos os indicadores e nenhum deles deu necessariamente uma orientação decisiva. Como já descrito nos considerandos 271 a 274 do regulamento provisório, e confirmado no presente regulamento, embora alguns indicadores tenham revelado de facto uma evolução positiva, fundamentou-se devidamente de que forma foi alcançada a conclusão relativa a um prejuízo importante, que teve em conta todos os indicadores de prejuízo.

(247)

A Airoldi e a O. Wilms alegaram, após a divulgação final, que a Comissão tinha alterado as suas conclusões sobre o prejuízo, a fim de refletir a redução das importações ao abrigo do código NC 7610 90 90, tal como a seguir se descreve. Alegou-se que o prejuízo na fase provisória se justificava sobretudo pelos indicadores de volume e que, na divulgação final, houve uma alteração e o prejuízo fazia-se sentir em relação aos indicadores de preços. No entanto, os considerandos 271 a 274 do regulamento provisório concentram-se no prejuízo sofrido pela indústria da União a nível dos preços. Mais ainda, o considerando 280 do regulamento provisório explicava como ocorrera um prejuízo importante, quando algumas partes consideravam que os volumes e a parte de mercado das importações chinesas eram limitados. O regulamento provisório indicava que a dimensão das importações provenientes da China seria objeto de uma análise mais aprofundada, o que constitui parte integrante de qualquer inquérito de defesa comercial, que aperfeiçoa as suas conclusões à medida que avança, permitindo uma apreciação sólida dos factos definitivamente estabelecidos. Tendo concluído este processo, as conclusões alcançadas confirmam os resultados salientados no regulamento provisório. A Comissão não pode, por isso, aceitar a alegação de que alterou a sua abordagem.

(248)

Ainda na sequência da divulgação final, a O. Wilms comentou a evolução dos volumes vendidos no mercado da União pelos produtores chineses, turcos e da União. Uma vez que a indústria da União tinha aumentado as vendas, a O. Wilms refutou o facto de a indústria da União ter sofrido prejuízo. O grupo Haomei defendeu igualmente um argumento semelhante. Todavia, tal como explicado na secção 4.7, a conclusão sobre o prejuízo importante deve-se, sobretudo, à contenção dos preços e respetiva incidência nos indicadores de desempenho. Apesar do modesto aumento do volume de vendas no mercado da União, a indústria da União perdeu parte de mercado no período considerado.

(249)

Também na sequência da divulgação final, o grupo Haomei contestou o prejuízo sofrido pela indústria da União, alegando que as comparações de preços efetuadas pela Comissão eram inadequadas. Em especial, nas suas observações o grupo Haomei afirmou que nunca prejudicara a indústria do alumínio da União, uma vez que os preços dos dois exportadores se alinhavam pelos dos concorrentes europeus, sendo mesmo superiores em certas circunstâncias. Não é possível aceitar esta afirmação. O inquérito mostrou que uma comparação com base no tipo do produto confirmou que os preços destes exportadores estavam a subcotar os preços da indústria da União por uma margem significativa, pelo que não só não estavam alinhados como eram bastante inferiores. O grupo Haomei sugeriu ainda que se utilizassem os preços dos importadores como fonte para as comparações de preços. No entanto, como mencionado no considerando 234 do regulamento provisório, a Comissão baseou as comparações de preços numa base objetiva, e utilizou uma metodologia pormenorizada e cálculos que foram divulgados ao grupo Haomei. Esta metodologia comparou os produtos tipo por tipo, utilizando vários critérios objetivos, sendo, por conseguinte, o método mais representativo à disposição da Comissão. Por conseguinte, a Comissão rejeita tanto a alegação de que esta comparação era inadequada como a de que esta metodologia distorceu a avaliação do prejuízo.

(250)

Os valores relativos às importações do país em causa foram revistos, bem como o respetivo impacto sobre o consumo e as partes de mercado, tendo a conclusão sobre o prejuízo sido reexaminada na fase definitiva.

(251)

A tendência dos volumes de importação revela um aumento de 49 %. A parte de mercado destas importações aumentou 41 % no período considerado. A parte de mercado da indústria da União também sofreu uma diminuição significativa (–4 %).

(252)

Importa salientar que os indicadores-chave que demonstram o prejuízo no presente inquérito continuariam a ser prejudiciais, mesmo que as importações chinesas fossem avaliadas excluindo o código NC 7610 90 90.

(253)

Tendo em conta as conclusões revistas assim como os indicadores de prejuízo inalterados, explicitados no regulamento provisório, confirmou-se definitivamente que a indústria da União sofreu um prejuízo importante no período de inquérito. Esta situação deve-se sobretudo aos preços prejudiciais que subcotaram significativamente os preços da indústria da União, provocaram a contenção dos preços no mercado da União e impediram aumentos de preços suficientes. Este impacto foi exacerbado pelo facto de as importações chinesas terem aumentado em termos absolutos, tendo ainda conquistado uma apreciável parte de mercado no período considerado. A indústria da União está a adaptar-se às alterações do mercado da União, circunstâncias em que o aumento dos investimentos é vital para assegurar a sobrevivência desta indústria a longo prazo. No entanto, a baixa rendibilidade, que resulta da contenção dos preços de mercado, é claramente demasiado baixa para gerar o financiamento de tais investimentos. Esta situação compromete o futuro a longo prazo da indústria, que emprega cerca de 40 000 trabalhadores diretos e muitos mais indiretamente na cadeia de abastecimento do alumínio.

(254)

Com base no que precede, e na ausência de quaisquer outras observações sobre a questão, confirmou-se a conclusão sobre a situação da indústria da União, como descrita nos considerandos 271 a 274 do regulamento provisório.

(255)

Remete-se para o considerando 35.

(256)

No que se refere à definição da indústria da União, o facto de uma associação que representa produtores da União também incluir membros de países terceiros não afeta a legitimidade de tal associação para representar os produtores da União nem a sua representatividade, em conformidade com o artigo 4.o do regulamento de base. Recorde-se igualmente que os produtores da União mandataram a European Aluminium para representar os seus interesses no presente processo. Por este motivo, não podem ser aceites as alegações da Airoldi após a divulgação final adicional que põem em causa a representatividade da indústria da União, e que a European Aluminium também refutou ao afirmar que a sua capacidade de representar a indústria da União consta do dossiê desde o início do inquérito.

(257)

As informações constantes do dossiê indicam ainda que a produção do produto similar no Reino Unido é inferior a 3 % do total da UE-28. Os autores da denúncia, que não produzem no Reino Unido, continuam a preencher os critérios do artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base.

(258)

Excluindo os produtores do Reino Unido, o produto similar foi fabricado por cerca de 200 produtores na União durante o período de inquérito. Estes produtores constituem a «indústria da União», na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento de base.

(259)

Excluindo as importações no Reino Unido, apresentam-se em seguida os valores relativos ao código NC 7610 90 90.

Quadro 1-A

Importações provenientes da China com o código NC 7610 90 90 — com base na UE-27

(260)

Após a divulgação final adicional, a Airoldi reiterou a alegação de que não fora explicada a metodologia da obtenção de dados sobre as importações junto das autoridades aduaneiras nacionais em relação ao código NC 7610 90 90 e o seu aditamento às outras importações provenientes da China. A European Aluminium respondeu que compreendia perfeitamente esta metodologia. Após a divulgação final adicional, o grupo Haomei solicitou que lhes fossem apresentados os dados que a Comissão utilizou para estabelecer as importações chinesas. No que diz respeito aos dados do Eurostat, estes números são públicos. No que diz respeito aos dados que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros forneceram à Comissão, importa recordar que os intercâmbios de informações entre os Estados-Membros e a Comissão são confidenciais, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 5, do regulamento de base. Quanto à explicação da abordagem utilizada, a Comissão chama a atenção para a explicação da sua abordagem nos considerandos 203 a 219 e as notas de rodapé pertinentes, que se aplicam mutatis mutandis à análise com base nos dados da UE-27.

(261)

A Airoldi associou-se à alegação acima referida do grupo Haomei e reiterou a sua própria alegação. Importa salientar que não se podem utilizar as observações em reação às observações de outra parte para propor novos elementos ou pedidos. Em todo o caso, aplicam-se as respostas substantivas do considerando anterior. Saliente-se ainda que a Comissão explicou repetidamente à empresa a forma como as importações foram calculadas e verificadas, e reitera que as alegações da empresa são infundadas, nomeadamente porque não se apresentaram elementos de prova para refutar as conclusões da análise da Comissão.

(262)

Assim, e com base no que precede, as importações provenientes do país em causa evoluíram do seguinte modo:

Quadro 2-A

Volume das importações (toneladas) e parte de mercado — com base na UE-27

(263)

Também com base nos volumes de importação ajustados, observam-se níveis significativos de importações, tanto em termos relativos como absolutos, que atingiram 5 % da parte de mercado no período de inquérito. Em valores absolutos, as importações provenientes do país em causa aumentaram 56 % no período considerado. Paralelamente, a parte de mercado total das importações objeto de dumping aumentou 48 % no período considerado.

(264)

Mesmo que os volumes abrangidos pelo código NC 7610 90 90 fossem totalmente excluídos da análise, os volumes de importação continuariam a ser significativos, pois representaram 4,2 % da parte de mercado no período de inquérito, tendo vindo a aumentar desde 2016 para atingir 57 %.

Quadro 3-A

Preços de importação (EUR/tonelada) — com base na UE-27

(265)

Os preços ajustados demonstram tendências de preço semelhantes às anteriormente divulgadas, confirmando as mesmas conclusões.

(266)

Se os volumes abrangidos pelo código NC 7610 90 90 fossem totalmente excluídos da análise, os preços médios de importação seriam mais baixos e seguiriam uma tendência semelhante no período considerado.

(267)

Segundo a metodologia anteriormente divulgada, as margens de subcotação, excluindo as importações destinadas ao Reino Unido, ascendem a 23,6 %, o que confirma as conclusões anteriormente divulgadas.

(268)

Após a divulgação final adicional, a Airoldi observou que os importadores, incluindo a própria Airoldi, não importaram produtos extrudidos ao abrigo do código NC 7610 90 90 e que a Comissão não solicitou aos importadores esclarecimentos sobre este código. Embora esta observação tenha sido tardia e não tenha em conta a avaliação definitiva da Comissão no que se refere ao cálculo das importações ao abrigo deste código, a Comissão solicitou a colaboração de todas as partes no considerando 223 do regulamento provisório. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

(269)

Após a divulgação final adicional, a Airoldi observou que os preços médios das importações chinesas ao abrigo do código NC 7610 90 90 aumentaram em resultado da reavaliação do processo com base na UE-27. A Comissão confirmou que tal resulta do facto de se terem excluído as vendas do Reino Unido.

(270)

Após a divulgação final adicional, o grupo Haomei observou que certos aspetos da metodologia utilizada para calcular o prejuízo, incluindo a fonte dos dados, não eram claros. A Comissão confirma que a metodologia para o cálculo do prejuízo foi comunicada ao grupo Haomei nas fases provisória e definitiva do inquérito. Na fase de divulgação final adicional, foi explicado que tinha sido aplicada a mesma metodologia para os cálculos do prejuízo, exceto que os dados do Reino Unido tinham sido suprimidos. Por conseguinte, a Comissão considerou que a sua metodologia tinha sido plenamente explicada. Além disso, tais questões deveriam ter sido levantadas na fase provisória, em vez de se seguirem à divulgação final adicional.

(271)

Os valores relativos ao consumo da União foram revistos em consequência da revisão dos volumes de importação provenientes do país em causa como acima se explicou e dos volumes revistos das importações provenientes de outros países terceiros para a UE-27. Nesta base, o consumo da União no mercado livre evoluiu da seguinte forma:

Quadro 4-A

Consumo da União (toneladas)  (*1) — com base na UE-27

(272)

Durante o período considerado, o consumo da União no mercado livre aumentou 6 %,

(273)

Mesmo que os volumes abrangidos pelo código NC 7610 90 90 fossem totalmente excluídos da análise, o consumo teria tido níveis muito semelhantes e também aumentaria, confirmando as conclusões anteriormente divulgadas.

(274)

Após a divulgação final adicional, a Airoldi alegou que a Comissão não explicara a base para a determinação do mercado cativo. Quanto a esta alegação, as conclusões da Comissão relativas ao mercado cativo já constavam das conclusões provisórias (considerando 248 do regulamento provisório). Esta observação é, além disso, muito tardia, uma vez que deveria ter sido comunicada dentro do prazo para a apresentação de observações sobre as conclusões provisórias. A alegação foi rejeitada.

(275)

A parte de mercado das vendas da indústria da União no mercado livre evoluiu da seguinte forma em resultado da revisão das importações provenientes do país em causa acima referida e dos valores de consumo indicados no quadro 4.

Quadro 5-A

Parte de mercado  (*2) — com base na EU-27

(276)

Embora a parte de mercado da indústria da União tenha sido reavaliada a um nível ligeiramente mais elevado no período considerado, as partes de mercado continuaram a diminuir 3,0 pontos percentuais.

(277)

Mesmo que os volumes abrangidos pelo código NC 7610 90 90 fossem totalmente excluídos da análise, a parte de mercado da indústria da União teria tido níveis muito semelhantes e diminuiria, confirmando as conclusões anteriormente divulgadas.

(278)

Com base nas informações (confirmadas) que os produtores da União facultaram e que já constam do dossiê, os volumes de vendas da indústria da União no mercado do Reino Unido foram avaliados em cerca de 2 % do total das vendas na UE-28. Um tal volume não poderia ter qualquer impacto significativo nos indicadores económicos da indústria da União. Por conseguinte, todos os outros indicadores anteriormente divulgados na secção 6 são também representativos da UE-27 e são confirmados, tal como as conclusões deles retiradas.

(279)

Após a divulgação final adicional, a Airoldi comentou que a Comissão deveria ter obtido um novo conjunto de dados da UE-27 junto da indústria da União, a fim de realizar a sua análise do prejuízo da UE-27, como fizera noutro inquérito de defesa comercial. No entanto, tal não foi necessário, uma vez que as informações constantes do dossiê já permitiam uma análise da UE-27, como acima se explicou. A European Aluminium confirmou este aspeto e respondeu à alegação da Airoldi, salientando que os produtores do Reino Unido representavam menos de 3 % da produção, que a atividade empresarial da indústria da União no Reino Unido era reduzida, pelo que qualquer impacto nos indicadores de prejuízo seria pouco significativo. Esta alegação foi, assim, rejeitada.

(280)

Após a divulgação final adicional, a Airoldi e a Euranimi comentaram que a parte de mercado da indústria da União, que era superior a 85 % no período de inquérito, não constituía um indicador de prejuízo. Remeteram para um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 4 de fevereiro de 2021, no processo C-324/19, Eurocylinder Systems AG, em que, segundo as partes estaria implícito que não podia existir prejuízo com uma tal parte de mercado. O grupo Haomei também comentou este ponto, alegando que, segundo vários acórdãos do Tribunal, a parte de mercado de 85 % impediria uma determinação de prejuízo. Todavia, o processo C-324/19 dizia respeito à ameaça de prejuízo e à avaliação dos fatores que a determinam. No caso vertente, recorde-se que a determinação do prejuízo se refere sobretudo aos efeitos sobre os preços, como se explica no considerando 252, um facto que não se altera após as poucas modificações das partes de mercado, que, de qualquer modo, diminuíram 3 % para a indústria da União no período considerado. Esta alegação foi, assim, rejeitada.

(281)

Após a divulgação final adicional, a Airoldi comentou que a produção da indústria da União tinha aumentado e que a sua parte relativa ao consumo também tinha aumentado. Segundo a Airoldi estes aumentos demonstravam a inexistência de prejuízo. Recorda-se a argumentação apresentada no considerando anterior. Além disso, como explicado no considerando 242 do regulamento provisório, embora a produção da União tenha aumentado 2 % no período considerado, a indústria da União perdeu parte de mercado em relação ao consumo. O argumento não foi, portanto, aceite.

(282)

Após a divulgação final adicional, a Airoldi reiterou as alegações referidas nos considerandos 235 e 236 sem apresentar quaisquer elementos de prova adicionais, assim, as ditas observações foram rejeitadas pelas razões substantivas mencionadas nos considerandos acima referidos.

(283)

Após a divulgação final, a Airoldi comentou ainda o facto de a LME estar estabelecida fora da União, pelo que não poderia ser utilizada como fonte de referência para os preços do alumínio. Aplicam-se os mesmos argumentos referidos no considerando 232 e a alegação não é aceite.

(284)

Por conseguinte, com base nas informações constantes do dossiê com base na UE-27, a Comissão concluiu que a indústria da União sofreu um prejuízo importante na aceção do artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base.

(285)

O efeito das importações objeto de dumping foi descrito na secção 5.1 do regulamento provisório. Várias partes interessadas afirmaram que o prejuízo não poderia ser atribuído às importações objeto de dumping provenientes do país em causa, visto que os outros fatores eram suscetíveis de atenuar o nexo de causalidade. Trata-se da reiteração de alegações já analisadas no regulamento provisório, sem que fossem apresentados quaisquer novos elementos. As observações não apresentadas anteriormente são analisadas a seguir, tal como uma avaliação dos dados adicionais recolhidos após a divulgação provisória, sempre que adequado.

(286)

Em resultado da revisão das importações provenientes do país em causa descrita nos considerandos 202 a 216, reexaminaram-se o consumo e as partes de mercado da indústria da União, bem como as importações provenientes do país em causa. A parte de mercado chinesa aumentou de 4,4 % para 6,2 % (e não 6,9 % para 9,6 %, como indicado no quadro 2 do regulamento provisório), enquanto a parte de mercado da indústria da União no mercado livre diminuiu de 87,6 % para 84,4 % (e não 85,1 % para 81,1 %, como indicado no quadro 5 do regulamento provisório). Por conseguinte, os quadros do regulamento provisório foram alterados em conformidade. O impacto de tais alterações foi pouco significativo, quando não mesmo nulo, em termos das tendências ou do nível significativo das importações, uma vez que, após a revisão, nomeadamente, o volume das importações provenientes do país em causa aumentou de facto 49 % (e não 48 %) e a tendência da respetiva parte de mercado 41 % (e não 39 %). Logo, os valores revistos relativos às importações e à parte de mercado não tiveram repercussões significativas na análise do nexo de causalidade constante dos considerandos 276 a 283 do regulamento provisório.

(287)

Alguns importadores alegaram que apenas uma pequena parte das exportações chinesas a nível mundial foi vendida para o mercado da União (apenas 13 %) e que as importações chinesas foram facilmente absorvidas no mercado da União sem causar prejuízo. Esta observação, todavia, incidiu em determinadas questões de volume e ignorou o facto de a parte mais importante do prejuízo que a indústria da União sofreu ter que ver com os preços, devido à pressão significativa exercida por estas importações provenientes da China, que subcotaram os preços da indústria da União em mais de 25 %. Estes importadores alegaram também que as importações chinesas aumentaram apenas em detrimento das importações provenientes de países terceiros. Este argumento é factualmente incorreto, como mostra o quadro 6 que se segue. Além disso, as informações constantes do quadro 4 demonstram de forma clara que a indústria da União também sofreu um prejuízo em termos de volume e perdeu parte de mercado no período considerado em benefício das importações objeto de dumping provenientes do país em causa. Estas alegações foram, portanto, rejeitadas.

(288)

Na sequência da divulgação final, o grupo Haomei contestou as conclusões sobre o prejuízo sofrido pela indústria da União invocando o facto de as importações provenientes de todas as fontes não terem aumentado no período de 2017 a 2020. Todavia, recorde-se que a avaliação do prejuízo que a Comissão efetuou se centra fortemente nos preços. De resto, o presente inquérito mostrou que a parte de mercado da indústria da União diminuiu ao longo do período considerado (2016-2019). No mesmo período, as importações provenientes da China aumentaram, tanto em termos absolutos como em termos de parte de mercado. Tendo em conta estes aspetos e o facto de a avaliação dos volumes que o grupo Haomei efetuou abranger todas as importações e não se ter limitado ao período considerado, a Comissão rejeita o argumento apresentado.

(289)

As importações provenientes de países terceiros evoluíram do seguinte modo no período considerado.

Quadro 6

Importações provenientes de países terceiros

(290)

Os volumes das importações provenientes de países terceiros alteraram-se ligeiramente devido às referidas revisões estatísticas. A parte de mercado destas importações foi igualmente afetada devido à revisão das importações provenientes do país em causa descrita nos considerandos 202 a 213. Estas alterações foram, todavia, pouco significativas, com um impacto quase nulo no que se refere às tendências, Após revisão, a parte de mercado dos países terceiros aumentou de 8,0 % para 9,4 % (e não de 8,0 % para 9,3 %, como no quadro 11 do regulamento provisório). Logo, estas pequenas alterações dos valores relativos às importações e à parte de mercado dos países terceiros não tiveram repercussões significativas na análise do nexo de causalidade constante dos considerandos 284 a 288 do regulamento provisório.

(291)

A Carl Prinz fez observações sobre o considerando 286 do regulamento provisório, afirmando que, segundo a experiência que tem em matéria de preços, em 2020, os preços da Turquia não eram muito mais elevados do que os preços do país em causa. No entanto, essas informações diziam respeito a dados posteriores ao período de inquérito, não tendo sido facultados quaisquer dados relativos ao período de inquérito. Acrescente-se que não foram apresentados elementos de prova que demonstrassem que a análise constante do considerando 286 do regulamento provisório era incorreta.

(292)

Tendo em conta os dados revistos apresentados no quadro 6 e após análise das observações recebidas relativas aos considerandos 284 a 287 do regulamento provisório, a Comissão confirmou a conclusão sobre o impacto das importações provenientes de países terceiros descrita no considerando 288 do regulamento provisório.

(293)

Como referido no considerando 203, mesmo que os volumes abrangidos pelo código NC 7610 90 90 fossem totalmente excluídos da análise, os volumes das importações provenientes de outros países terceiros permaneceriam inalterados e seriam necessárias apenas alterações mínimas das respetivas partes de mercado. A conclusão sobre o nexo de causalidade das importações provenientes de países terceiros apresentada no regulamento provisório não é afetada, pelo que é confirmada.

(294)

Na sequência da divulgação final, a Airoldi comentou que o considerando anterior ia ao arrepio de qualquer lógica. No entanto, não era claro por que razão a Airoldi tinha chegado a esta conclusão. A avaliação da Comissão de que o impacto das importações provenientes de países terceiros continuaria a ser prejudicial ainda que as importações ao abrigo do código NC em questão não fossem tidas em conta é válida. Tal deve-se ao facto de o volume absoluto das importações provenientes de países terceiros não ser afetado e de a respetiva parte de mercado sofrer alterações mínimas. A Comissão confirma, pois, a sua análise.

(295)

Os valores revistos referentes ao consumo apresentados nos considerandos 226 a 228 não tiveram qualquer impacto significativo na conclusão a que se chegou no considerando 294 do regulamento provisório. Como referido no considerando 203, mesmo que os volumes abrangidos pelo código NC 7610 90 90 fossem totalmente excluídos da análise, o consumo no mercado livre teria sido muito semelhante e aumentaria 6 %. Assim sendo, é confirmada a conclusão apresentada no considerando 294 do regulamento provisório. Nas observações que apresentou após a divulgação final, a Airoldi defendeu que o raciocínio deste considerando «vai ao arrepio de qualquer lógica», uma vez que se baseia de forma injustificada na importância, em termos quantitativos, das importações de produtos classificáveis nesse código. No que diz respeito a esta observação, a Comissão esclarece que o raciocínio supra destaca (pelo contrário) que, mesmo não se baseando nos produtos importados ao abrigo deste código (que não é o método adequado, uma vez que este código inclui também uma proporção significativa do produto em causa), as conclusões sobre o prejuízo não seriam afetadas.

(296)

A Airoldi também alegou que os elevados custos de investimento reportados no quadro 10 do regulamento provisório causaram prejuízo à indústria da União. A conclusão da Comissão sobre os investimentos foi a de que eram necessários a níveis crescentes para manter relevância no mercado. Os investimentos foram necessários para aumentar a eficiência e concentrar mais a atenção no cliente, tendo em conta a procura do mercado de soluções com maior valor acrescentado. Nos considerandos 332 a 340 do regulamento provisório analisou-se a importância de elevados níveis de investimento para o futuro da indústria da União. A Comissão rejeitou a alegação por ser falaciosa e não fundamentada.

(297)

O Governo da RPC citou um relatório da Reuters, de janeiro de 2014, segundo o qual a legislação laboral e ambiental na União, bem como os elevados custos da energia, fazem com que a produção, na União, de matérias-primas, como o alumínio, seja praticamente não rentável. Esta alegação, todavia, dizia respeito à produção de alumínio como matéria-prima. A alegação não pôde ser aceite, tendo em conta que o relatório citado não diz respeito à indústria da União, que é uma indústria a jusante, e não tem em conta a evolução da indústria do alumínio da União no período considerado.

(298)

A Airoldi alegou que o desempenho das vendas da indústria da União foi afetado pela decisão comercial de deixar de vender a distribuidores. Todavia, os dados recolhidos nas respostas ao questionário da indústria da União incluída na amostra mostram claramente que as vendas a distribuidores em geral não tinham cessado. Com efeito, a Comissão confirmou que as vendas da União a distribuidores tinham diminuído devido à pressão que as importações chinesas objeto de dumping exerceram sobre os preços. De resto, a resposta ao questionário por parte da Airoldi, que tem atividade como importador e distribuidor, mostrou que a empresa adquirira quantidades apreciáveis à indústria da União. Assim, esta alegação foi rejeitada.

(299)

A revisão dos volumes de importação provenientes do país em causa implicou uma nova avaliação da conclusão sobre o nexo de causalidade, na fase definitiva do inquérito. A revisão dos volumes de importação e das partes de mercado no mercado da União acima descrita não teve repercussões significativas na análise do nexo de causalidade e ainda menos na análise das tendências. E mesmo que o código NC 7610 90 90 fosse totalmente excluído verificar-se-ia esta situação.

(300)

Nos considerandos 280 a 282 do regulamento provisório, a Comissão explicou de que forma as importações chinesas, com uma parte de mercado muito inferior à da indústria da União, tinham não só penetrado no mercado da União, através do aumento da respetiva parte de mercado de forma constante até causar prejuízo em termos de volume, como também, o que foi mais grave, tinham levado à contenção dos preços de mercado, tendo a indústria da União obtido níveis de lucro reduzidos e inadequados ao longo do período considerado. Estes considerandos mantêm-se válidos em relação aos níveis das importações chinesas, tanto em termos absolutos como relativos, indicados no quadro 2, ainda que o código NC 7610 90 90 fosse totalmente excluído.

(301)

Além disso, nenhuma das observações apresentadas pelas partes interessadas alterou a avaliação dos fatores efetuada na fase provisória e não foram avançados argumentos válidos na sequência da instituição de medidas provisórias que pudessem explicar o prejuízo importante para a indústria da União estabelecido no presente inquérito.

(302)

Com base no que precede e na ausência de quaisquer outras observações, a Comissão concluiu que nenhum dos outros fatores examinados na fase provisória e na fase definitiva pôde ter um impacto significativo na situação de prejuízo da indústria da União. Assim, nenhum dos fatores, analisados individual ou coletivamente, atenuou o nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping e o prejuízo sofrido pela indústria da União a ponto de esse nexo deixar de ser real e substancial, confirmando-se a conclusão enunciada nos considerandos 302 e 303 do regulamento provisório.

(303)

Em resultado das referidas revisões, procedeu-se a uma revisão do consumo e das partes de mercado da indústria da União e das importações provenientes do país em causa. A parte de mercado chinesa aumentou de 3,4 para 5 %, enquanto a parte de mercado da indústria da União no mercado livre diminuiu de 88,4 % para 85,4 % durante o período considerado. As alterações entre a análise UE-28 e a UE-27 tiveram um impacto pouco significativo, quando não mesmo nulo, em termos das tendências ou do nível significativo das importações, uma vez que, após a revisão, nomeadamente, o volume das importações provenientes do país em causa aumentou de facto 56 % e a tendência da respetiva parte de mercado 48 %. Por conseguinte, os valores revistos relativos às importações e às partes de mercado não afetaram de forma significativa a análise de atribuição anteriormente divulgada.

(304)

As importações provenientes de países terceiros evoluíram do seguinte modo no período considerado.

Quadro 6-A

Importações provenientes de países terceiros na UE-27

(305)

Os volumes das importações provenientes de países terceiros alteraram-se ligeiramente devido às revisões já referidas, que, em consequência, também afetaram a parte de mercado destas importações. Estas alterações foram, todavia, pouco significativas, com um impacto quase nulo no que se refere às tendências, Após a revisão, a parte de mercado dos países terceiros aumentou de 8,2 para 9,6 %. Estas pequenas alterações pouco afetam a análise do nexo de causalidade, tal como já divulgada.

(306)

Mesmo que os volumes abrangidos pelo código NC 7610 90 90 fossem totalmente excluídos da análise, os volumes das importações provenientes de outros países terceiros permaneceriam inalterados e seriam necessárias apenas alterações mínimas das respetivas partes de mercado. A conclusão sobre o nexo de causalidade das importações provenientes de países terceiros não é afetada, sendo, portanto, confirmada.

(307)

Após a divulgação final adicional, o grupo Haomei observou que a parte de mercado das importações provenientes da China tinha simplesmente aumentado em detrimento das importações provenientes de países terceiros, sem incidência na parte de mercado da indústria da União. Esta alegação é, todavia, factualmente incorreta e não pôde ser aceite, pois a parte de mercado da indústria da União diminuiu 3 %, como indicado no quadro 5-A.

(308)

Após a divulgação final adicional, o grupo Haomei e a Airoldi observaram que a parte de mercado e os volumes de importação chineses tinham diminuído com base na UE-27 de tal forma que a situação não poderia ter sido prejudicial para a indústria da União e que, inversamente, a parte de mercado da indústria da União permaneceu acima de 85 % no PI. Remete-se para os considerandos 201 e 280, bem como para o quadro 5-A. Além disso, o facto de, nesta determinação final, os volumes de importação em termos absolutos serem inferiores aos estimados na denúncia e na fase provisória reflete a natureza dos inquéritos de defesa comercial, que, ao avançarem vão afinando a análise à medida que as informações das partes são progressivamente recolhidas, tratadas e verificadas. Com efeito, o que precede não tem qualquer impacto na taxa de crescimento das importações, que continua a ser significativa. Aliás, importa recordar que a parte de mercado das importações chinesas aumentou 48 % no período considerado e que a pequena redução da parte de mercado chinesa não tem um impacto significativo no prejuízo apurado, nomeadamente tendo em conta os elementos de prejuízo referentes aos preços mencionados no considerando 253. Esta alegação foi, assim, rejeitada.

(309)

Ainda após a divulgação final adicional, o grupo Haomei, recorrendo aos dados extraídos dos relatórios anuais consolidados do grupo Hydro, observou que a parte de mercado dessa empresa tinha aumentado. No entanto, a parte de mercado dos produtores da União diminuiu no período considerado, como indicado no quadro 5-A. A parte de mercado dos produtores individuais ou grupos de produtores da União não é uma questão pertinente no contexto da análise do nexo de causalidade. Este argumento foi, por conseguinte, rejeitado.

(310)

Os valores revistos relativos ao consumo não tiveram qualquer impacto significativo na conclusão anteriormente divulgada. Mesmo que os volumes abrangidos pelo código NC 7610 90 90 fossem totalmente excluídos da análise, o consumo no mercado livre teria tido níveis muito semelhantes e teria aumentado. Confirmam-se, assim, as conclusões anteriormente divulgadas.

(311)

Todos os outros aspetos anteriormente divulgados são também aplicáveis no contexto da UE-27, e confirmam-se as conclusões sobre o nexo de causalidade anteriormente divulgadas.

(312)

As verificações cruzadas à distância adicionais, mencionadas no considerando 13, proporcionaram uma oportunidade útil para analisar de modo mais aprofundado as questões pertinentes no que se refere ao interesse da União.

(313)

Quatro fornecedores de alumínio da União apoiaram a instituição das medidas. A European Aluminium apoiou estas observações e salientou que quase 30 % da produção destes fornecedores foi vendida à indústria da União para utilização no fabrico do produto objeto de inquérito. Era, por conseguinte, evidente que o resultado do inquérito teria também um impacto positivo em toda a cadeia de valor do alumínio na União.

(314)

Além disso, segundo um estudo da OCDE (36), os produtores de alumínio da União utilizam mais matérias-primas recicladas e métodos de produção mais sustentáveis do que os produtores chineses. Em especial, enquanto a Europa é um dos líderes da reciclagem do alumínio, com uma apreciável percentagem de material reciclado, a China depende sobretudo da produção de alumínio primário, que é uma atividade de elevado consumo energético. Por este motivo, o historial ambiental dos produtores europeus permitiria à União avançar de forma mais decisiva para o objetivo de uma economia limpa e circular, como se preconiza na Comunicação da Comissão sobre o Pacto Ecológico Europeu (37).

(315)

Na sequência da divulgação final, a O. Wilms contestou que a questão da reciclagem acima referida fosse relevante no contexto do presente inquérito. A Comissão, todavia, considera que a reciclagem do alumínio é relevante para o Pacto Ecológico Europeu.

(316)

Após a divulgação final, a Alstom e a UNIFE observaram que a indústria da União não beneficiaria das medidas (instituídas sobre a indústria do transporte ferroviário), uma vez que essas importações representam apenas uma pequena parte do produto em causa (que a UNIFE estimou em cerca de 1,3 %). No entanto, a Comissão considera que, tendo em conta que alguns produtores da União vendem quantidades substanciais neste setor, esses produtores beneficiariam efetivamente da instituição de medidas, tanto mais que, na ausência de comércio desleal, poderiam expandir as suas vendas no referido setor.

(317)

Na ausência de quaisquer outras observações relativas ao interesse da União, confirmam-se as conclusões apresentadas nos considerandos 305 a 309 do regulamento provisório.

(318)

Como se refere no considerando 9, deram-se a conhecer dois importadores na sequência da divulgação provisória que apresentaram observações. No regulamento provisório explicou-se que os importadores independentes que preencheram um formulário de amostragem para colaborar no inquérito representavam cerca de 2 % das importações provenientes da China. Na sequência do regulamento provisório, deram-se a conhecer dois outros importadores, que não responderam ao questionário, estando o exercício de amostragem já encerrado. Em resultado do nível corrigido das importações provenientes da China referido no considerando 208, a percentagem de importações correspondentes aos importadores independentes que comunicaram volumes de importação no formulário de amostragem é de 3,6 %.

(319)

Um importador, a Airoldi, alegou que existia uma diferença entre os produtores de ligas duras e macias na União e que, no segmento de mercado das ligas duras, haveria um risco de escassez e de preços elevados, como comprovado pelos períodos de espera mais longos das aquisições no mercado da União. A European Aluminium sublinhou que a indústria da União estava empenhada no mercado das ligas duras e identificou vários produtores que investiram bastante na produção de ligas duras, dando o exemplo das prensas de extrusão que quatro produtores da União instalaram recentemente. A European Aluminium acrescentou que, mesmo sem estas opções de oferta adicionais, existia uma concorrência renhida entre os produtores da UE e suficiente capacidade livremente disponível.

(320)

A Comissão examinou a questão das ligas duras e macias, cuja distinção é uma simplificação comercial baseada sobretudo na composição química da liga de alumínio. O inquérito confirmou que vários produtores da União produzem ambos os tipos de ligas. Em segundo lugar, a análise dos exemplos de períodos de espera invocados pelo importador pode refletir circunstâncias e negociações comerciais específicas entre as partes e não indicou um padrão consistente de períodos de espera problemáticos devido às medidas. Embora seja possível que, para alguns produtos mais sofisticados, a disponibilidade de produtores e produtos seja inferior à das extrusões mais normais, considera-se, no entanto, que as potenciais perturbações seriam apenas temporárias e que a existência das medidas daria aos produtores da União a oportunidade de investirem do lado da procura, sem o risco de serem subcotados por importações a preços anormalmente baixos.

(321)

O mesmo importador alegou também que a existência de contingentes pautais autónomos (38) e suspensões pautais (39) em relação a alguns produtos limitados constituiria uma prova da escassez da oferta destes produtos no mercado europeu. A este respeito, a concessão destas suspensões pautais não parece ser a consequência de uma escassez da oferta, mas sim o resultado de um processo em que a European Aluminium não participou. Com efeito, durante o período de inquérito, o volume total das importações provenientes do país em causa ao abrigo das suspensões e dos contingentes pautais em vigor representou apenas cerca de 1 % das importações do produto em causa e menos de 0,1 % do consumo da União. Por conseguinte, a relevância dos produtos que beneficiam destas medidas, em comparação com o interesse geral das empresas na União, é mínima. Além disso, o número de produtores europeus (mais de 200) e a capacidade disponível não utilizada da indústria da União (cerca de um terço da capacidade instalada) indicam que, uma vez neutralizado o impacto dos preços anormalmente baixos no mercado, os produtores da União teriam incentivo para dar resposta a estas aplicações de nicho.

(322)

O mesmo importador alegou igualmente que a Comissão não podia realizar um teste «negativo» do interesse da União e concluir, como no considerando 329 do regulamento provisório, que não existiam razões imperiosas para decidir que não era do interesse da União instituir medidas provisórias sobre as importações do produto em causa. A mesma parte defendeu ainda que a Comissão não considerou de forma adequada que o importador introduziu o produto em causa no mercado da União, contrariamente aos importadores que vendem os produtos em causa a países terceiros, e não conseguiu estabelecer um equilíbrio entre os interesses desta parte e os de outras partes europeias. No que diz respeito a este argumento, o inquérito não revelou quaisquer elementos de prova de que os importadores voltaram a exportar o produto em causa para países terceiros. Por outro lado, o teste do interesse da União nos termos do artigo 21.o, n.o 1, do regulamento de base é intrinsecamente negativo e todos os interesses com pertinência na União foram tidos em conta na realização desse teste no caso em apreço.

(323)

No que diz respeito ao impacto das medidas nos importadores, a verificação cruzada à distância referida no considerando 13 confirmou as determinações provisórias. Um importador alegou que nunca comunicou a margem de lucro mencionada no considerando 317 do regulamento provisório, que a repercussão do direito sobre os utilizadores seria prejudicial para os interesses dos utilizadores e que o início do inquérito por parte dos autores da denúncia constituía um abuso de direito com vista a reforçar um oligopólio no mercado. No que diz respeito à margem de lucro, o inquérito confirmou que a margem de lucro mencionada no considerando 317 do regulamento provisório era adequada considerando as revendas do produto em causa na União. Embora o interesse dos utilizadores seja considerado na secção pertinente do presente regulamento, como já afirmado no considerando 316 do regulamento provisório, não foram apresentados elementos de prova que corroborem a existência de oligopólios abusivos ou de comportamento anticoncorrencial. De resto, não está em curso qualquer inquérito sobre a matéria. De qualquer modo, sete fornecedores de determinados produtos não é um número particularmente baixo nestas circunstâncias, sobretudo tendo em conta que alguns eram grandes produtores e dispunham de capacidade não utilizada.

(324)

Na sequência da instituição das medidas provisórias, vários importadores independentes deram-se a conhecer e foram ouvidos individualmente e/ou foram ouvidos suma audição conjunta. No âmbito destas audições, os argumentos apresentados foram a falta de abastecimento suficiente no mercado da União, em especial no que se refere aos produtos de liga dura, bem como o elevado nível das taxas do direito provisório, que torna as importações não viáveis do ponto de vista comercial. Como explicado no considerando 321, o argumento relativo à insuficiência do abastecimento não pode ser aceite. No que diz respeito aos níveis de preços anteriores à instituição das medidas, os preços anormalmente baixos praticados pelos produtores-exportadores chineses criaram amplas possibilidades de revenda para os importadores, como demonstram as elevadas margens de lucro dos importadores incluídos na amostra, que excedem de forma substancial as margens de lucro obtidas pela indústria da União. Todavia, uma vez que o inquérito concluiu que estes preços são o resultado de práticas de dumping desleais, o acesso a produtos com esses preços não pode ser considerado uma situação normal de mercado.

(325)

Outro importador, a O. Wilms, alegou que a instituição das medidas sobre um produto que importa teria um impacto significativo no seu cliente, que é o utilizador do produto, devido à falta de fornecedores alternativos na União. O importador alegou que a instituição de medidas poderia implicar a deslocalização do processo realizado pelos seus clientes para o exterior da União, com o consequente impacto negativo na economia e no emprego. A este respeito, o argumento não foi apresentado pelo utilizador que fabrica o produto a jusante, mas pelos importadores que o abastecem. Como tal, não foi possível determinar a credibilidade da alegação sobre a deslocalização. Acrescente-se que, segundo a European Aluminium, a indústria da União pode fornecer tecnicamente todos os produtos abrangidos pelo âmbito do inquérito. Além disso, uma vez que este utilizador do produto em causa não respondeu ao questionário nem colaborou no inquérito, não foi possível avaliar com precisão o impacto das medidas nas atividades da empresa.

(326)

Após a divulgação final, o importador O. Wilms e o grupo Haomei alegaram que a indústria da União não beneficiará das medidas, uma vez que as importações provenientes de países terceiros substituirão as importações provenientes da China. Este argumento não pôde ser aceite porque as medidas eliminarão a pressão que as importações chinesas exercem sobre os preços e permitirão à indústria da União aumentar os preços, investir e competir em condições normais de mercado.

(327)

Ainda na sequência da divulgação final, vários importadores recordaram que as respetivas importações consistiam principalmente em barras classificadas no código NC 7604 29 10, que têm procura no mercado da União, e que o total das importações provenientes de todas as fontes ao abrigo deste código tinha diminuído no período de 2017-2019. As partes assinalaram que as importações provenientes da China só tinham aumentado na medida em que tinham substituído as importações provenientes da Rússia, pelo que não eram prejudiciais. A Comissão recorda as suas observações anteriores sobre estes aspetos e esclarece ainda que este argumento, que diz respeito apenas a uma parte do período considerado, indica que as importações provenientes da China aumentaram. No entanto, importa destacar que a análise do prejuízo e do nexo de causalidade que a Comissão realizou sobre o produto em causa no seu conjunto, independentemente da classificação aduaneira e da análise parcial de um código, quaisquer que sejam as suas potenciais conclusões, não é determinante para a análise global.

(328)

Os importadores reiteraram ainda a alegação de que os preços das importações provenientes da China ao abrigo do código NC 7604 29 10 não eram prejudiciais e os produtos eram de elevada qualidade. Mais uma vez, a Comissão gostaria de salientar que as comparações de preços mencionadas no considerando 224 abrangeram toda a amostra de produtores-exportadores utilizando uma metodologia pormenorizada por tipo e por transação referente ao período de inquérito. A Comissão confirma, pois, que as suas conclusões sobre os aspetos referentes aos preços são claras, representativas e exatas.

(329)

Os importadores reiteraram a alegação de que as medidas anti-dumping não eram necessárias, uma vez que o afastamento geográfico da China constituía um entrave suficiente ao comércio. Atendendo às conclusões do presente inquérito sobre o prejuízo em termos de volume e de preços, a Comissão assinala que o afastamento geográfico não impediu as importações chinesas de conquistarem parte de mercado nem de venderem a preços que subcotaram gravemente os preços da indústria da União. Por conseguinte, só a instituição de direitos permite restabelecer condições de concorrência equitativas.

(330)

Os importadores e o grupo Haomei alegaram que a instituição de medidas provisórias aumentou os prazos de entrega de determinados tipos do produto e, assim que a procura da União recupere, tal conduzirá a problemas de abastecimento de determinados tipos do produto, o que resultará em escassez e preços mais elevados. Importa, contudo, salientar que as medidas anti-dumping se destinam a aumentar os preços de importação, de modo a assegurar o restabelecimento de uma concorrência equitativa. É inevitável que se verifiquem algumas perturbações do mercado durante um período inicial. Como especificado no considerando 320, o efeito dessas eventuais perturbações não seria desproporcionado, tendo em conta os benefícios decorrentes da instituição de medidas.

(331)

À luz destas considerações, mantêm-se as conclusões mencionadas no considerando 317 do regulamento provisório sobre o impacto das medidas na atividade dos importadores.

(332)

Como se refere no considerando 318 do regulamento provisório, várias indústrias utilizadoras, nomeadamente construção, transportes, engenharia e outros setores, adquirem o produto objeto de inquérito.

(333)

No que se refere a três setores de utilizadores importantes, a saber, a construção, o setor automóvel e a engenharia, a Comissão não recebeu quaisquer observações na sequência da instituição das medidas provisórias.

(334)

No entanto, a Comissão recebeu observações de alguns utilizadores que fornecem produtos para outras aplicações. Estas partes destacaram três tipos de problemas potenciais: disponibilidade de abastecimento, longos períodos de espera junto dos produtores da União e preços mais elevados. Para além do utilizador Alstom mencionado no considerando 337, nenhuma outra parte respondeu ao questionário destinado aos utilizadores.

(335)

Algumas partes alegaram igualmente que, devido aos custos adicionais decorrentes dos direitos, o produto acabado que produzem e que utiliza o produto em causa como input sofreria uma concorrência adicional por parte dos produtos acabados importados que já incluíam o produto em causa no momento da importação, pelo que não estavam sujeitos a direitos anti-dumping. Tal poderá ter efeitos negativos críticos nas atividades das empresas.

(336)

Nos casos em que a Comissão recebeu dados que permitem efetuar uma análise do impacto dos direitos, esta análise revelou que esse impacto pode ser razoável. No entanto, dadas as diferentes situações e alegações que as partes invocaram, são em seguida apresentados mais pormenores sobre cada alegação. Após a divulgação final, um importador contestou a utilização do termo «razoável» porque considera que o impacto sobre os utilizadores finais e os clientes não pode ser qualificado como tal. No entanto, como não forneceu quaisquer elementos adicionais que corroborassem a alegação, confirma-se a análise dos considerandos seguintes.

(337)

No que diz respeito ao setor do transporte ferroviário, o fabricante de comboios Alstom alegou que algumas extrusões não estariam suficientemente disponíveis nos prazos exigidos se fossem compradas a produtores da União e que, no passado, foi prejudicado devido a recusas de fornecimento. No âmbito das suas observações, a Alstom disponibilizou excertos confidenciais de correspondência com os produtores da União, em que alegadamente estes se recusaram a fornecer determinados produtos ou a cumprir determinadas especificações, ou propuseram soluções alternativas. No entanto, a Alstom indicou que pelo menos um produtor da União está em condições de fornecer toda a gama de produtos de que necessita. Deste modo, já na situação atual este utilizador pode obter todos os produtos de que necessita junto de produtores da União. No que diz respeito aos potenciais longos períodos de espera, as medidas permitiriam à indústria da União realizar os investimentos necessários, uma vez eliminada a concorrência desleal em matéria de preços. Embora não se possa excluir, em alguns casos, períodos de espera mais longos, o inquérito indica que tal se limitaria, com toda a probabilidade, a um período inicial, à medida que o utilizador retoma as necessárias relações técnicas e comerciais com a indústria da União e esta última realiza novos investimentos.

(338)

O utilizador Alstom alegou ainda que, se viesse a sofrer um aumento dos custos devido às medidas, o impacto económico daí resultante poderia ser extremamente negativo para a competitividade da empresa no mercado do material circulante, em especial tendo em conta as reduzidas margens de lucro no setor ferroviário.

(339)

A disponibilidade de produtos a preços anormalmente baixos não pode ser considerada uma situação de mercado que se possa invocar como normal. Além disso, o inquérito determinou que, mesmo que a Alstom continuasse a adquirir o produto em causa proveniente da China nos mesmos volumes, o impacto dos direitos seria muito inferior a 1 % do respetivo custo de produção de material circulante com uma carroçaria de alumínio e inferior a 0,1 % do volume de negócios total da empresa, o que não afetaria de forma grave os lucros da empresa nem a respetiva capacidade de participar com êxito em concursos.

(340)

Em conclusão, a análise do eventual impacto das medidas neste utilizador permitiu à Comissão concluir que esse impacto não seria desproporcionado, mesmo no cenário mais desfavorável de ter de continuar a importar o produto em causa.

(341)

Após a divulgação final, a Comissão teve igualmente em conta as observações da Alstom sobre o impacto das medidas no setor do transporte ferroviário e na União em geral. A Alstom salientou que pode enfrentar problemas de segurança do abastecimento, uma vez que as extrusões para as carroçarias têm de ser fornecidas por um único produtor.

(342)

Nas observações confidenciais, a Alstom alegou também que a possibilidade de se poder abastecer junto de um produtor da União não era correta devido a informações confidenciais relacionadas com o abastecimento da Alstom e as relações com os fornecedores. Independentemente do facto de esta alegação não ter sido comunicada ou resumida numa versão não confidencial, os elementos de prova informais e incompletos que foram facultados não permitem alcançar uma conclusão geral sobre a validade da alegação.

(343)

A Alstom alegou igualmente que as medidas afetariam a sua capacidade de obter a adjudicação de contratos públicos. No entanto, a Comissão observou que esses contratos são adjudicados com base em vários fatores, e não apenas no preço, e que as repercussões sobre os preços não seriam necessariamente um fator decisivo.

(344)

A Alstom alegou ainda que as medidas iriam atrasar a entrada em serviço de um modo de transporte coletivo respeitador do ambiente, o que prejudicaria a realização dos objetivos da Comissão no setor dos transportes, uma vez que os governos iriam provavelmente atrasar ou cancelar os investimentos em material circulante.

(345)

Contudo, tendo em conta a avaliação de impacto mencionada nos considerandos 339 e 340, a Comissão mantém a sua posição de que a instituição das medidas não agravaria, em grande medida, a segurança de abastecimento da Alstom nem a sua capacidade de obter a adjudicação de contratos públicos. A Comissão considera também que a competitividade da indústria não seria afetada pelas novas condições de mercado equitativas aplicáveis, pelo que não haveria um impacto significativo nos objetivos da Comissão no setor dos transportes.

(346)

A UNIFE salientou que o setor ferroviário é estratégico para alcançar a ambição da União de ter um impacto neutro no clima até 2050 e que as medidas comprometeriam a rápida entrada em serviço de material circulante de alumínio devido à escassez da oferta.

(347)

A Comissão mantém, contudo, que as extrusões destinadas à indústria ferroviária devem poder ser adquiridas quer junto da indústria da União quer dos produtores chineses (uma vez pago o direito anti-dumping) e que, por conseguinte, as medidas não agravam a eventual escassez da oferta.

(348)

A UNIFE e a Alstom afirmaram ainda que haveria graves consequências económicas para o setor ferroviário. Segundo as principais alegações, as medidas comprometeriam o emprego e o saber-fazer e resultariam numa falta de competitividade em comparação com os construtores ferroviários fora da União. No entanto, as conclusões da Comissão constantes do considerando 339 demonstram que as medidas não terão um impacto significativo no setor ferroviário. A Comissão rejeita, assim, a alegação de que as medidas terão um impacto significativo na competitividade e no emprego.

(349)

Várias partes interessadas, que parecem importar perfis de alumínio do mesmo produtor-exportador, apresentaram observações após a instituição das medidas provisórias, alegando que o mercado da União tinha sido perturbado pelas medidas provisórias. Estes utilizadores afirmaram que a instituição de direitos sem um período de transição e em pleno contexto de perturbações decorrentes da pandemia de COVID-19 afetaria fortemente as atividades das respetivas empresas e prejudicaria o cumprimento dos contratos já celebrados. Alegaram, em especial, que todos os esforços para construir uma relação cliente/fornecedor se perderiam e teriam de ser novamente desenvolvidos. Por estas razões, solicitaram um período de transição que lhes permitisse adaptarem-se aos direitos ou a determinação da inexistência de dumping em relação ao produtor-exportador que os abastece, já que no âmbito de um inquérito anti-dumping as autoridades australianas apuraram que não praticara dumping.

(350)

No que diz respeito a estas alegações, a conclusão da inexistência de dumping num inquérito num país terceiro não tem impacto no caso em apreço. O facto de uma empresa não praticar dumping no mercado de um país terceiro não significa que não pratique dumping no mercado da União. São as autoridades responsáveis pelos inquéritos de cada jurisdição que têm de estabelecer uma tal determinação e as conclusões alcançadas não podem vincular as autoridades de qualquer outro país. Quanto ao impacto das medidas na atividade das empresas, embora a mudança de fornecedor possa representar alguns desafios para os pequenos e médios fabricantes, como acima referido, o inquérito indica que tal se limitaria, com toda a probabilidade, a um período inicial, até os utilizadores voltarem a estabelecer a relação necessária com a indústria da União.

(351)

Para além das alegações referidas no considerando 349, um utilizador afirmou que a instituição das medidas implicaria que os produtos acabados importados substituíssem os perfis importados e a União sofreria perdas de postos de trabalho no que se refere à atividade de transformação realizada por esta empresa. De resto, uma vez que os produtos acabados produzidos num país terceiro alegadamente não seguem as rigorosas normas ambientais em vigor na União, a instituição dos direitos teria um efeito ambiental negativo. A Comissão reconhece estas possibilidades; todavia, como este utilizador apenas enviou uma carta e não respondeu ao questionário, não é possível avaliar o impacto das medidas na atividade da empresa.

(352)

Outro utilizador, para além das alegações referidas no considerando 349, afirmou que, em resultado da instituição das medidas, a fabricação de produtos acabados que incluem os produtos em causa, atualmente em curso num Estado-Membro da União, poderia ser transferida para a China, a fim de evitar os direitos, com perdas significativas em termos de postos de trabalho. Contudo, segundo as informações que esta empresa prestou nas observações apresentadas, os produtos que vende, incluindo o produto em causa, representam apenas [6 %-11 %] do respetivo volume de negócios. A empresa explicou numa audição que a venda destes produtos era, todavia, crucial, uma vez que estava ligada a uma gama completa de produtos que a empresa fornece aos seus clientes. De qualquer modo, o pagamento dos direitos durante um período de adaptação, explorando simultaneamente outras fontes de abastecimento, representaria, num cenário muito prudente (ou seja, sem ter em conta o valor acrescentado sobre os produtos importados) um custo acrescentado igual a [1 %-4 %] do volume de negócios, o que não parece desproporcionado. Contudo, este utilizador não respondeu ao questionário, pelo que não foi possível avaliar com precisão o impacto das medidas na atividade da empresa.

(353)

Por último, no que diz respeito aos utilizadores mencionados nos considerandos 349 a 352, o produtor-exportador junto do qual estas empresas se abastecem exportou apenas um volume limitado do produto em causa durante o período de inquérito, equivalente a [0,5 %-1,5 %] das importações do produto em causa e a [< 0,2 %] do consumo total da União. Logo, o impacto das potenciais perturbações alegadas pelos utilizadores no interesse global da União afeta apenas uma parte muito pequena do mercado.

(354)

Um utilizador que produz cortinas e sistemas para cortinas solicitou um período transitório de dois anos para se adaptar aos direitos, uma vez que procurar um fornecedor adequado era um processo moroso, especialmente para um pequeno produtor. Quanto a esta alegação, importa esclarecer que uma vez determinada a existência de dumping prejudicial, a concessão de um período transitório não está dentro dos limites legais do poder discricionário da Comissão. Como este utilizador não respondeu ao questionário, não foi, de resto, possível avaliar com precisão o impacto das medidas na atividade da empresa.

(355)

Dois utilizadores que importam produtos ao abrigo da suspensão pautal autónoma alegaram que não podem adquirir os produtos de que necessitam junto dos produtores da União.

(356)

Quanto à alegação da primeira empresa, a Stako Sp. z o.o., a Comissão remete para o considerando 71. Com efeito, os autores da denúncia identificaram um produtor da União que poderia produzir e fornecer o produto e disposto a tal. Para mais, segundo as informações que este utilizador prestou, afigura-se que adquiriu o produto de que necessita tanto à China como a outro país terceiro, e que as importações provenientes deste outro país não serão afetadas pelas medidas e continuarão a beneficiar da suspensão pautal, que se aplica aos direitos aduaneiros de todos os países terceiros.

(357)

O segundo utilizador que importa ao abrigo da suspensão pautal autónoma, Bi Silque S.A., cuja alegação foi apoiada por um importador independente (Airoldi), afirmou igualmente que, em resultado das medidas, a atividade da empresa iria sofrer consequências negativas em termos de perda de competitividade devido à ausência de operadores da União que fabriquem os produtos importados. Tendo em conta as informações constantes do dossiê provenientes da European Aluminium, no passado, um produtor da União propôs-se fabricar os produtos em causa, mas esta oferta foi recusada por questões de preço. A European Aluminium fez também saber que existem atualmente pelo menos quatro produtores da União com capacidade e vontade de produzir o produto, como indicado no considerando 78.

(358)

Quanto ao impacto das medidas nas atividades destas duas empresas que beneficiam de suspensões pautais, reconhece-se que a mudança de fornecedor eventualmente necessária devido às medidas poderá representar alguns desafios e mesmo um aumento dos custos. Todavia, a disponibilidade de produtos a preços anormalmente baixos não pode ser considerada uma situação de mercado que se possa invocar como normal. Como estes utilizadores não responderam ao questionário, não foi possível avaliar com precisão o impacto das medidas na atividade das empresas.

(359)

Um utilizador que produz sistemas de proteção contra insetos, para janelas e portas designadamente, argumentou que os seus inputs estavam abrangidos pelas medidas anti-dumping, embora o produto acabado que fabrica não esteja abrangido pela definição do produto. Em consequência, alegou que a instituição de direitos levaria provavelmente a empresa à conclusão inevitável de ter de transferir toda a produção do produto acabado para países terceiros, com a consequente perda de postos de trabalho na Europa. No que diz respeito a esta alegação, a Comissão recebeu uma indicação da European Aluminium de que a indústria da União está em condições de produzir todos os tipos do produto atualmente importados. Por outro lado, este utilizador não especificou se as alegadas consequências descritas decorreriam da indisponibilidade do abastecimento ou do aumento dos custos. Se for este último caso, a disponibilidade de produtos a preços anormalmente baixos não pode ser considerada uma situação de mercado que as empresas possam invocar como normal. Além disso, este utilizador não respondeu ao questionário, pelo que não foi possível avaliar com precisão o impacto das medidas na atividade da empresa.

(360)

Este utilizador alegou ainda que muitos produtores da União não estão em condições de produzir as extrusões delicadas de baixa espessura de parede [< 1 mm] de que a sua empresa necessitava. O inquérito estabeleceu, contudo, que existem efetivamente produtores na União que podem fabricar extrusões com uma espessura de parede ainda mais baixa do que a exigida por este utilizador.

(361)

Após a divulgação final, quatro utilizadores apresentaram observações (Decora S.A., Bash-tec GmbH, Stako Sp. z o.o. e Mat Inter) em que explicavam o impacto das medidas sobre as respetivas empresas e investimentos efetuados, e esclareciam que não tinham conseguido identificar um produtor da União que garantisse o abastecimento dos produtos de que necessitavam. Dois utilizadores mencionaram os riscos de encerramento das operações de fabrico baseadas nas importações do produto em causa, com a consequente perda de emprego, uma vez que o produto acabado que fabricam estaria em desvantagem em relação ao produto acabado concorrente de origem chinesa. O grupo Haomei também suscitou esta preocupação nas observações que apresentou. A European Aluminium respondeu reiterando que os produtores da União tinham capacidade não utilizada e que alguns deles poderiam fornecer aos utilizadores em causa produtos correspondentes às suas necessidades. Deixou, porém, o aviso de que os utilizadores não devem esperar beneficiar de preços desleais. A Comissão referiu que a instituição de medidas pode implicar um período de perturbação do mercado e exigir a mudança de fornecedores, o que pode demorar algum tempo, implicar custos adicionais e resultar em preços de compra mais elevados. Os quatro utilizadores não eram grandes importadores da China e também obtiveram o produto objeto de inquérito junto de fontes não chinesas. De resto, o impacto das medidas nestes utilizadores não foi fundamentado, pois não tinham respondido ao questionário previsto no aviso de início, pelo que quaisquer informações financeiras incluídas nas respetivas observações não foram suficientemente fundamentadas e a Comissão não teve a possibilidade de as analisar, de modo a confirmar a sua exatidão. Após a divulgação final adicional, a Decora apresentou novas observações, reiterando a sua posição sobre a incidência das medidas propostas. As observações não se referem a quaisquer novas constatações incluídas na divulgação final adicional, pelo que as conclusões alcançadas após a divulgação final permanecem válidas.

(362)

Com base no que precede e na ausência de quaisquer outras observações, confirmaram-se as conclusões apresentadas no considerando 329 do regulamento provisório.

(363)

Visto que todos os aspetos já divulgados se aplicam igualmente no contexto da UE-27, confirmam-se as conclusões, tal como anteriormente divulgadas, tanto mais que o nível do direito mais baixo proposto reduziria o eventual impacto das medidas nos importadores e utilizadores, proporcionando ao mesmo tempo a proteção necessária à indústria da União.

(364)

Após a divulgação final adicional, a Airoldi e a Euranimi observaram que a instituição de medidas tinha provocado preços mais elevados, prazos de entrega mais longos e custos de transporte mais elevados. Este ponto não é válido no que respeita especificamente à divulgação efetuada e os impactos descritos não ocorreram no período considerado. Por conseguinte, não pode ser aceite. Com efeito, a divulgação final adicional sugere uma redução dos direitos, logo, um impacto ainda menor nos importadores e utilizadores no que diz respeito ao interesse da União em comparação com o cenário baseado na UE-28.

(365)

Tendo em conta as conclusões no que respeita ao dumping, ao prejuízo, ao nexo de causalidade e ao interesse da União, e em conformidade com o disposto no artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base, devem ser instituídas medidas anti-dumping definitivas para evitar o agravamento do prejuízo causado à indústria da União pelas importações objeto de dumping do produto em causa.

(366)

A Comissão determinou o nível de eliminação do prejuízo com base numa comparação entre o preço de importação médio ponderado dos produtores-exportadores colaborantes, estabelecido para calcular a subcotação dos preços, e a média ponderada do preço não prejudicial do produto similar vendido pelos produtores da União incluídos na amostra no mercado da União (UE-27) durante o período de inquérito. As diferenças resultantes desta comparação foram expressas em percentagem do valor CIF médio de importação ponderado.

(367)

Em termos de margem residual, a Comissão tenciona basear a margem de subcotação residual no nível de 56,1 %. Esta margem foi fixada ao nível da margem de subcotação dos custos mais elevada estabelecida para um tipo do produto vendido em volumes representativos na UE-27, com base nos dados dos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito.

(368)

Um utilizador comentou que um lucro-alvo de 16 % era irrealista para a indústria das extrusões, mas a European Aluminium facultou elementos de prova de que a margem de lucro utilizada no cálculo do preço não prejudicial, no considerando 339 do regulamento provisório, era inadequada, indicando que para a sobrevivência da indústria era necessário esse valor de 16 %. Sem entrar na adequação deste argumento, a Comissão observou que a utilização de um lucro-alvo mais elevado seria irrelevante, uma vez que o direito já está fixado ao nível das margens de dumping. Por conseguinte, não é necessário alterar os níveis de eliminação do prejuízo.

(369)

Atendendo ao que precede, as taxas desses direitos são determinadas da seguinte forma:

(370)

As taxas do direito anti-dumping individual especificadas no presente regulamento foram fixadas com base nos resultados do presente inquérito. Traduzem, assim, a situação constatada durante o inquérito no que diz respeito a essas empresas. Estas taxas do direito aplicam-se exclusivamente às importações do produto objeto de inquérito originário do país em causa e produzido pelas pessoas coletivas mencionadas. As importações do produto em causa fabricado por qualquer outra empresa que não seja expressamente mencionada na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar destas taxas, ficando sujeitas à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas».

(371)

Uma empresa pode requerer a aplicação da sua taxa do direito anti-dumping individual se alterar posteriormente a firma da sua entidade. O pedido tem de ser dirigido à Comissão (40) e deve conter todas as informações necessárias para demonstrar que a alteração não afeta o direito que a empresa tem de beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável.

(372)

Para minimizar os riscos de evasão devido à diferença entre as taxas dos direitos, são necessárias medidas especiais para assegurar a aplicação adequada dos direitos anti-dumping individuais. As empresas com direitos anti-dumping individuais devem apresentar uma fatura comercial válida às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Essa fatura tem de ser conforme com os requisitos definidos no artigo 1.o, n.o 3, do presente regulamento. As importações que não sejam acompanhadas da referida fatura devem ser sujeitas ao direito anti-dumping aplicável a «todas as outras empresas».

(373)

Embora a apresentação desta fatura seja necessária para que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros apliquem as taxas individuais do direito anti-dumping às importações, não é o único elemento a ter em conta pelas autoridades aduaneiras. Com efeito, mesmo que a fatura satisfaça todos os requisitos definidos no artigo 1.o, n.o 3, do presente regulamento, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem efetuar as suas verificações habituais, podendo, tal como em todos os outros casos, exigir documentos suplementares (documentos de expedição, etc.) para verificar a exatidão dos elementos contidos na declaração e assegurar que a aplicação subsequente da taxa do direito se justifica, em conformidade com a legislação aduaneira.

(374)

No caso de as exportações de uma das empresas que beneficiam de uma taxa do direito individual mais baixa aumentarem significativamente de volume, sobretudo após a instituição das medidas em causa, tal aumento de volume poderá ser considerado, em si mesmo, como constitutivo de uma alteração dos fluxos comerciais devida à instituição de medidas, na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base. Em tais circunstâncias, e uma vez reunidas as condições necessárias, será possível iniciar um inquérito antievasão. Esse inquérito poderá examinar, entre outros aspetos, a necessidade de revogar a(s) taxa(s) do direito individual e a consequente aplicação de um direito à escala nacional.

(375)

A fim de assegurar a aplicação adequada dos direitos anti-dumping, o direito anti-dumping para todas as outras empresas deve ser aplicável não só aos produtores-exportadores que não colaboraram no presente inquérito, mas também aos produtores que não exportaram para a União durante o período de inquérito.

(376)

Como mencionado no considerando 202, existem pontos de vista contraditórios sobre a natureza dos produtos declarados com o código NC 7610 90 90. Por conseguinte, existe o risco de os operadores declararem o produto em causa como subconjuntos ou conjuntos de produtos acabados com o código NC 7610 90 90, no intuito de evadir as medidas. A Comissão considerou, portanto, adequado monitorizar as importações de subconjuntos e de conjuntos de produtos acabados, no intuito de minimizar o risco.

(377)

Na sequência da divulgação final, a European Aluminium apoiou a necessidade de monitorizar e controlar a aplicação das medidas nesse contexto.

(378)

Tendo em conta as margens de dumping apuradas e o nível do prejuízo causado à indústria da União, os montantes garantidos por direitos anti-dumping provisórios, instituídos pelo regulamento provisório, devem ser cobrados, a título definitivo, até aos níveis estabelecidos no presente regulamento.

(379)

Como mencionado na secção 1.2, a Comissão, na sequência de um pedido do autor da denúncia, sujeitou as importações de extrusões de alumínio a registo em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.

(380)

Durante a fase definitiva do inquérito, os dados recolhidos no contexto do registo foram avaliados. A Comissão analisou se os critérios previstos no artigo 10.o, n.o 4, do regulamento de base estavam reunidos para a cobrança retroativa dos direitos definitivos.

(381)

A análise da Comissão revelou que as importações provenientes do país em causa diminuíram 22 % no período compreendido entre março e outubro de 2020, numa base mensal, em comparação com o período de inquérito. Os dados que a indústria da União facultou mostraram que, embora a sua produção e vendas no mercado da União também tenham diminuído nesse período, não tinha perdido parte de mercado e as importações chinesas não tinham obtido novos ganhos substanciais em termos de parte de mercado nos meses seguintes ao início do presente inquérito.

(382)

Por conseguinte, a condição que consta do artigo 10.o, n.o 4, alínea d), do regulamento de base não foi preenchida, quer em termos absolutos, quer em termos relativos.

(383)

Nesta base, a Comissão concluiu que, no caso vertente, não se justifica a cobrança retroativa dos direitos definitivos respeitantes ao período durante o qual as importações foram registadas.

(384)

Nos termos do artigo 109.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (41), quando um montante tiver de ser reembolsado na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, a taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário de cada mês.

(385)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão (5) estabelece regras para o funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC) e dos seus componentes de sistema, nomeadamente o sistema que aplica os procedimentos do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais e da Assistência e Cooperação administrativas (iRASFF), o sistema de notificação e comunicação de informações sobre doenças dos animais (ADIS), o sistema de notificação da confirmação oficial da presença de pragas nos vegetais e produtos vegetais no território dos Estados-Membros (EUROPHYT) e o sistema informático veterinário integrado para efeitos do intercâmbio de dados, informações e documentos (TRACES). Estabelece igualmente regras sobre as ligações necessárias entre esses componentes.

(2)

Estabelece também regras relativas à criação da rede para o funcionamento do ADIS e a listagem das regiões de notificação e comunicação para efeitos de notificação e comunicação de doenças dos animais a nível da União.

(3)

A fim de assegurar a utilização uniforme do ADIS pelos Estados-Membros, o Regulamento de Execução (UE) 2020/2002 da Comissão (6) estabelece regras relativas ao formato e à estrutura dos dados a introduzir nesse sistema para a notificação e a comunicação de doenças à escala da União, ao formato e ao procedimento para a comunicação de informações, bem como aos prazos e à frequência da notificação e da comunicação.

(4)

É necessário incluir no Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 regras comuns para os pontos de contacto da rede ADIS no que diz respeito à apresentação de notificações e comunicações à escala da União em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2020/2002. A fim de cumprir as regras da União em matéria de proteção de dados, essas regras devem também incluir disposições sobre o período máximo de armazenamento de dados pessoais no ADIS.

(5)

O presente regulamento deve igualmente estabelecer regras, a incluir no Regulamento de Execução (UE) 2019/1715, no que diz respeito às ligações necessárias entre o ADIS e o TRACES, a fim de assegurar que os dados pertinentes relativos às notificações a nível da União são automaticamente intercambiados ou disponibilizados em ambos os sistemas e fornecer informações pertinentes aos membros da rede.

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 estabelece regras sobre a utilização do TRACES para a apresentação, à rede EUROPHYT para interceções, de notificações da interceção de remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos provenientes de outros Estados-Membros ou de países terceiros que possam apresentar um perigo iminente de introdução ou propagação de pragas. Esse regulamento determina que as notificações de interceções de remessas comercializadas na União devem ser apresentadas pelo ponto de contacto da rede EUROPHYT para interceções, enquanto as notificações de interceções de remessas que entram na União devem ser apresentadas pelo agente fitossanitário oficial que toma a decisão sobre essas remessas.

(7)

Uma vez que as notificações de remessas intercetadas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos comercializados na União são abrangidas pelo âmbito de aplicação das notificações de incumprimento relativas a mercadorias abrangidas pelo Regulamento (UE) 2017/625 e devem ser intercambiadas no iRASFF entre pontos de contacto da rede de alerta e de cooperação, as notificações dessas remessas intercetadas devem ser feitas no iRASFF.

(8)

A fim de assegurar que o iRASFF também é utilizado para o intercâmbio de notificações de remessas não conformes de vegetais, produtos vegetais e outros objetos comercializados na União que possam constituir um risco para a fitossanidade, é conveniente reformular a definição do termo «notificação de incumprimento» constante do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715.

(9)

Paralelamente, a fim de evitar confusões quanto ao significado do termo «risco» definido no Regulamento de Execução (UE) 2019/1715, é igualmente necessário suprimir essa definição, adaptar em contrapartida determinadas definições das notificações no iRASFF e clarificar nessas definições as diferentes categorias de risco.

(10)

Do mesmo modo, a fim de evitar confusões quanto ao significado dos termos definidos «rede de combate à fraude alimentar» e «notificação de fraude alimentar» no Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 e refletir melhor o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 nestes termos definidos, é necessário alterar a designação destes termos definidos para, respetivamente, «rede de combate à fraude» e «notificação de fraude», e ajustar em conformidade todas as disposições do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 relacionadas com a fraude alimentar.

(11)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 estabelece igualmente que as informações sobre as remessas intercetadas que entram na União devem incluir as informações registadas no documento sanitário comum de entrada (DSCE) pelo agente fitossanitário oficial em conformidade com o artigo 55.o, n.o 2, e o artigo 56.o do Regulamento (UE) 2017/625, as informações adicionais sobre as medidas tomadas relativamente às remessas intercetadas e as informações sobre a quarentena imposta.

(12)

Uma vez que o DSCE contém entradas para o registo de informações sobre as medidas tomadas relativamente a remessas intercetadas, incluindo casos em que é imposta uma quarentena, não é necessário apresentar também no TRACES uma notificação de interceção que contenha as mesmas informações. Assim, a obrigação de apresentar uma notificação de interceção contendo essas mesmas informações no TRACES deve ser suprimida e substituída pela obrigação de registar os dados de interceção no DSCE.

(13)

Além disso, uma vez que qualquer incumprimento das regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625 no que diz respeito a remessas que entram na União ou que são comercializadas na União deve ser notificado no TRACES ou no iRASFF, todas as disposições relacionadas com as notificações de interceções EUROPHYT devem ser suprimidas do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715.

(14)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 estabelece regras para a utilização de DSCE eletrónicos e a emissão de certificados eletrónicos para remessas de animais e mercadorias que entram na União. Essas regras incluem níveis de garantia elevados relacionados com a prova de identidade dos certificadores antes da concessão da capacidade de assinatura eletrónica e a aplicação de um selo temporal qualificado na assinatura eletrónica gerada por um terceiro de confiança.

(15)

A experiência demonstrou que esses elevados níveis de garantia não são necessários, uma vez que o mecanismo de autenticação antes de se iniciar a sessão no TRACES, no sistema nacional dos Estados-Membros, no sistema de certificação eletrónica dos países terceiros ou no sistema de certificação eletrónica das organizações internacionais proporciona um grau suficiente de garantia da identidade declarada do signatário. Além disso, a aposição de um selo temporal não é necessária. O fluxo seguro de dados dentro dos sistemas e entre eles e a aplicação de um selo eletrónico qualificado concebido para provar de forma fiável a indicação temporal correta, a integridade e a exatidão dos dados oferecem garantias suficientes de que qualquer alteração subsequente dos dados é detetável.

(16)

O presente regulamento deve, por conseguinte, introduzir alterações ao Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 que permitam que os veterinários oficiais, os agentes fitossanitários oficiais e os certificadores utilizem assinaturas eletrónicas em DSCE e certificados eletrónicos com níveis de garantia de identidade mais baixos e sem registo de selos temporais, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(17)

O presente regulamento deve também incluir alterações às regras do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 no que diz respeito à emissão de certificados ou documentos comerciais eletrónicos que acompanham as remessas de animais e de certas mercadorias que circulam entre Estados-Membros nos termos do artigo 150.o, do artigo 161.o, n.o 5, do artigo 167.o, n.o 4, do artigo 217.o e do artigo 223.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/429, as remessas de determinados subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e transportados na União nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (8) e as remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos exportados ou reexportados da União nos termos dos artigos 100.o, n.o 5, e 101.°, n.o 6, do Regulamento (UE) 2016/2031. Essas regras devem ser semelhantes às regras aplicáveis à emissão de certificados eletrónicos para as remessas de animais e mercadorias que entram na União.

(18)

Dado que o Regulamento (UE) 2016/2031 estabelece que os certificados fitossanitários eletrónicos para a exportação e reexportação a partir do território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos só devem ser apresentados, ou transmitidos mediante intercâmbio eletrónico, através do IMSOC, o presente regulamento deve prever a incorporação no Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 de regras para a emissão desses certificados em conformidade com esse regulamento.

(19)

Com o objetivo de reforçar o controlo da aplicação das regras da União, o Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 determina que os pontos de contacto da rede TRACES devem manter e atualizar no TRACES listas de determinados dados de referência necessários ao bom funcionamento do TRACES. As listas incluem estabelecimentos de empresas do setor alimentar aprovados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e estabelecimentos, instalações e operadores que manuseiam subprodutos animais ou produtos derivados, aprovados ou registados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(20)

Para o mesmo efeito, o presente regulamento deve alargar essas listas de dados de referência de modo a incluir os estabelecimentos e operadores registados e aprovados referidos no Regulamento (UE) 2016/429, bem como certos operadores profissionais registados nos termos do Regulamento (UE) 2016/2031, na medida em que estejam envolvidos em atividades transfronteiriças.

(21)

A fim de dar apoio à preparação das análises de risco dos Estados-Membros para as inspeções ou auditorias relativas ao transporte de animais vivos, as listas de dados de referência devem também incluir os postos de controlo aprovados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1255/97 do Conselho (11), bem como os transportadores autorizados, os condutores e tratadores certificados e os meios de transporte aprovados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho (12).

(22)

Uma vez que o Regulamento (UE) 2016/429 é aplicável a partir de 21 de abril de 2021, as alterações relativas ao ADIS, às ligações necessárias entre o ADIS e o TRACES e ao alargamento das listas de dados de referência de modo a incluir os estabelecimentos e operadores registados e aprovados nos termos do Regulamento (UE) 2016/429 devem ser igualmente aplicáveis a partir de 21 de abril de 2021.

(23)

Tendo em conta a importância dos dados de referência para o bom funcionamento do TRACES, o alargamento das listas de dados de referência dos Regulamentos (CE) n.o 1255/97, (CE) n.o 1/2005 e (UE) 2016/2031 deve igualmente aplicar-se a partir de 21 de abril de 2021.

(24)

Visto que é necessário continuar a desenvolver os sistemas iRASFF e TRACES no que diz respeito às notificações de interceções, a data de aplicação das alterações ao capítulo 3, secção 3, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 deve ser prorrogada até 1 de dezembro de 2021.

(25)

O anexo da Decisão 97/152/CE da Comissão (13) estabelece as informações a introduzir no sistema TRACES relativamente às remessas de animais ou produtos animais provenientes de países terceiros. Essa decisão baseia-se no artigo 12.o da Decisão 92/438/CEE do Conselho (14), que foi revogada pelo artigo 146.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625 com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019. As informações constantes do anexo da Decisão 97/152/CE estão agora incluídas no DSCE-A e no DSCE-P no anexo II, parte 2, secções A e B, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715. Por razões de clareza e coerência, a Decisão 97/152/CE deve, por conseguinte, ser revogada.

(26)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) e emitiu um parecer em 14 de janeiro de 2021.

(27)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,