(1)

De modo a assegurar que os Estados-Membros dispõem de tempo suficiente para estabelecer a organização e a estrutura da sua rede de dados, de modo a permitir o fornecimento e a receção dos dados dos certificados de conformidade sob a forma de dados estruturados em formato eletrónico, é conveniente designar o Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (EUCARIS) (2) para o intercâmbio desses dados. O EUCARIS foi desenvolvido por autoridades governamentais para que estas possam partilhar informações sobre o registo de veículos e cartas de condução.

(2)

A fim de assegurar o intercâmbio uniforme dos certificados de conformidade e a harmonização dos elementos dos dados e das mensagens que contêm, o formato e a estrutura dos elementos dos dados dos certificados de conformidade devem basear-se na estrutura esquemática e nos princípios da Linguagem de Marcação Extensível (XML). O fabricante e a entidade homologadora devem utilizar as mensagens normalizadas de informação inicial sobre veículos (IVI) elaboradas pela parte designada pelo EUCARIS, para o seu intercâmbio sob a forma de dados estruturados em formato eletrónico.

(3)

A fim de permitir que a entidade homologadora e o fabricante apliquem na sua rede de dados as alterações aos elementos dos dados do certificado de conformidade em suporte papel a que se refere o artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/858, é necessário estabelecer as modalidades práticas dessas alterações.

(4)

A fim de possibilitar que as entidades homologadoras, as autoridades de fiscalização do mercado e as autoridades de registo dos Estados-Membros, bem como os fabricantes, se preparem para a aplicação das novas regras introduzidas pelo presente regulamento, a data de aplicação deverá ser diferida.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico — Veículos a Motor (CTVM),

(1)

A substância ativa em causa é um fungo que foi inicialmente designado Verticillium lecanii. Posteriormente, por razões científicas, esta designação foi alterada para Lecanicillium muscarium estirpe Ve6. Mais recentemente, foi novamente alterada para a designação atual Akanthomyces muscarius estirpe Ve6.

(2)

A Diretiva 2008/113/CE da Comissão (2) incluiu o Lecanicillium muscarium (anteriormente Verticillium lecanii) estirpe Ve6 como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

(3)

As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

(4)

A aprovação da substância ativa Akanthomyces muscarius estirpe Ve6 (anteriormente Lecanicillium muscarium estirpe Ve6), tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 30 de abril de 2021.

(5)

Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação da substância ativa Akanthomyces muscarius estirpe Ve6 em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5) dentro do prazo previsto naquele artigo.

(6)

O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

(7)

O Estado-Membro relator preparou um projeto de relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 30 de janeiro de 2018.

(8)

A Autoridade transmitiu o projeto de relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

(9)

Em 27 de abril de 2020, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de a Akanthomyces muscarius estirpe Ve6 cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em 22 de outubro de 2020, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o relatório de renovação relativo à Akanthomyces muscarius estirpe Ve6 e, em 4 de dezembro de 2020, o projeto de regulamento relativo a essa substância.

(10)

A Comissão convidou o requerente a apresentar as suas observações sobre a conclusão da Autoridade e, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, sobre o relatório de renovação. O requerente enviou os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta.

(11)

Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa Akanthomyces muscarius estirpe Ve6, que eram cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Por conseguinte, é adequado renovar a autorização do Akanthomyces muscarius estirpe Ve6.

(12)

A avaliação do risco para a renovação da aprovação da substância ativa Akanthomyces muscarius estirpe Ve6 baseia-se num número limitado de utilizações representativas que, no entanto, não restringem as utilizações para as quais os produtos fitofarmacêuticos que contêm Akanthomyces muscarius estirpe Ve6 podem ser autorizados. É, por conseguinte, adequado deixar de manter a restrição de utilização dessa substância apenas como inseticida.

(13)

A Comissão considerou ainda que o Akanthomyces muscarius estirpe Ve6 é uma substância ativa de baixo risco, nos termos do disposto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. O Akanthomyces muscarius estirpe Ve6 não é uma substância que suscite preocupação e preenche as condições fixadas no anexo II, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Tendo em conta a avaliação efetuada pelo Estado-Membro relator e pela Autoridade e as utilizações pretendidas, o Akanthomyces muscarius estirpe Ve6 é um microrganismo para o qual se prevê um baixo risco para os seres humanos, os animais e o ambiente. Não foram identificadas áreas de preocupação críticas e desconhece-se a existência de uma relação entre o Akanthomyces muscarius e qualquer agente patogénico humano ou animal. O Akanthomyces muscarius estirpe Ve6 tem sido utilizado para fins fitossanitários há mais de uma década sem provocar efeitos adversos nos seres humanos e, com base na utilização prevista [em estufas de alta tecnologia (permanentes) e em estufas em túnel], a potencial exposição dos seres humanos, dos organismos não visados e do ambiente é considerada negligenciável. Por estas razões, apenas devem ser tomadas medidas gerais de redução dos riscos para os operadores e os trabalhadores.

(14)

Por conseguinte, afigura-se adequado renovar a aprovação do Akanthomyces muscarius estirpe Ve6 como substância de baixo risco. Nos termos do artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 4, do mesmo regulamento, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(15)

O período de aprovação do Akanthomyces muscarius estirpe Ve6 (anteriormente Lecanicillium muscarium estirpe Ve6) foi prorrogado pela última vez até 30 de abril de 2021 pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/421 da Comissão (7) a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo desse período. No entanto, dado que é tomada uma decisão sobre a renovação antes do termo do período de aprovação prorrogado, o presente regulamento deve aplicar-se antes dessa data.

(16)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

Nos termos do artigo 212.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 («Regulamento Financeiro»), as provisões constituídas para cobrir os passivos financeiros decorrentes de instrumentos financeiros, de garantias orçamentais ou de assistência financeira devem ser detidas num fundo comum de provisionamento. Os recursos do fundo comum de provisionamento serão afetados a compartimentos correspondentes a cada um desses instrumentos contribuintes. Nos termos do artigo 213.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, o provisionamento das garantias orçamentais e da assistência financeira a países terceiros no fundo comum de provisionamento deve basear-se numa taxa de provisionamento efetiva.

(2)

A taxa de provisionamento efetiva deve ser fixada com base nas taxas de provisionamento iniciais determinadas separadamente para cada garantia orçamental ou assistência financeira a países terceiros nos termos do artigo 211.o, n.o 2. Nos termos do artigo 213.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, essa taxa deve aplicar-se apenas ao montante de recursos do fundo comum de provisionamento previsto para o pagamento de acionamentos de garantias durante o período de um ano. A taxa de provisionamento efetiva aplicar-se-á a todos os compartimentos do fundo comum de provisionamento suscetíveis de gerar um passivo contingente para o orçamento da União.

(3)

A metodologia para o cálculo da taxa de provisionamento efetiva deve basear-se em métodos estabelecidos de medição e gestão dos riscos de crédito, amplamente utilizados no setor financeiro. Estes métodos dependem em grande medida da estimativa da distribuição das perdas da carteira de crédito separadamente e em conjunto relativamente a todos os instrumentos contribuintes. A metodologia centra-se, em particular, na avaliação de duas componentes do risco de crédito — as perdas esperadas e inesperadas.

(4)

A taxa de provisionamento efetiva deve ter em conta as vantagens de se pôr em comum as garantias orçamentais e a assistência financeira a países terceiros com diferentes perfis de risco e padrões de fluxos de caixa. Assim, a metodologia para fixar o nível de aprovisionamento efetivo no fundo comum de provisionamento deve basear-se num conceito de diversificação que permita otimizar o nível de provisionamento exigido pelos respetivos atos de base dos instrumentos contribuintes.

(5)

A correlação das perdas entre compartimentos no âmbito do fundo comum de provisionamento constitui um importante elemento para a determinação da taxa de provisionamento efetiva. Deverá, por conseguinte, ser estabelecida uma abordagem sólida para avaliar o nível de correlação entre compartimentos.

(6)

A taxa de provisionamento efetiva constitui a referência para o cálculo da Comissão das contribuições do orçamento para o provisionamento, nos termos do artigo 211.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento Financeiro, para as reconstituições do fundo comum de provisionamento, nos termos do artigo 213.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento Financeiro, ou para a restituição ao orçamento dos excedentes de provisões, nos termos do artigo 213.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento Financeiro, separadamente para cada instrumento contribuinte. A taxa de provisionamento efetiva deve, por conseguinte, ser calculada pelo gestor financeiro dos recursos do fundo comum de provisionamento («gestor financeiro») em conformidade com o processo orçamental anual.

(7)

Em conformidade com o artigo 213.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, a taxa de provisionamento efetiva deve proporcionar um nível de proteção face aos passivos financeiros da União equivalente ao nível que seria proporcionado pelas respetivas taxas de provisionamento se os recursos fossem detidos e geridos separadamente. Se as informações necessárias para determinar a taxa de provisionamento efetiva de forma prudente não estiverem totalmente disponíveis, o gestor financeiro deve ser autorizado a fixar a taxa de provisionamento efetiva em 100 %, como medida de salvaguarda para assegurar o cumprimento desse artigo.

(8)

Em conformidade com o artigo 282.o, n.o 3, alínea g), do Regulamento Financeiro, o artigo 213.o do mesmo regulamento, que diz respeito ao fundo comum de provisionamento, só se aplica a partir da data de aplicação do quadro financeiro plurianual pós-2020. A presente decisão deve, pois, aplicar-se a partir da mesma data,

(1)

A fórmula 9 do anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/1119 da Comissão (2) está incorreta e deve, por conseguinte, ser substituída por uma nova fórmula retificada.

(2)

O limiar mínimo de redução de emissões de CO2 referido no ponto 6 do anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/1339 da Comissão (3) está incorreto e deve, por conseguinte, ser substituído pelo valor referido no artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014 da Comissão (4).

(3)

Importa, pois, retificar as Decisões de Execução (UE) 2019/1119 e (UE) 2020/1339 em conformidade,

(1)

O Acordo deixa de se aplicar ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia.

(2)

Em conformidade com o disposto no artigo 23.o, em caso de denúncia do Acordo, os direitos adquiridos pelos particulares não serão afetados. As Partes Contratantes decidirão de comum acordo sobre a situação dos direitos em curso de aquisição.

(3)

O artigo 33.o do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2) («Acordo de Saída») estabelece que as disposições da parte II, título III, do Acordo de Saída se aplicam aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça desde que esses países tenham celebrado e apliquem acordos correspondentes com o Reino Unido que sejam aplicáveis aos cidadãos da União, bem como acordos correspondentes com a União que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido.

(4)

O artigo 26.o-B, do Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Confederação Suíça sobre os direitos dos cidadãos na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia e do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas estabelece que as disposições da parte III desse Acordo se aplicam aos cidadãos da União desde que a União tenha celebrado e aplique acordos correspondentes com o Reino Unido que sejam aplicáveis aos nacionais suíços, bem como acordos correspondentes com a Suíça que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido,

(5)

É necessário assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, bem como para os seus familiares e sobreviventes, que, no termo do período de transição, tal como definido no artigo 126.o do Acordo de Saída, estão ou estiveram numa situação transfronteiras que envolva, simultaneamente, uma ou mais Partes Contratantes no Acordo e o Reino Unido,