(1)

As propostas legislativas da Comissão para a política agrícola comum (PAC) após 2020 visavam estabelecer um regime da União sólido, fundamental para assegurar que a PAC continua a ser uma política comum com condições equitativas, conferindo simultaneamente aos Estados-Membros maior responsabilidade relativamente ao modo como cumprem os objetivos e alcançam as metas definidas. Assim, os Estados-Membros deverão elaborar planos estratégicos da PAC e executá-los, após a sua aprovação pela Comissão.

(2)

O processo legislativo respeitante às propostas legislativas da Comissão para a PAC após 2020 não foi concluído a tempo de permitir aos Estados-Membros e à Comissão prepararem todos os elementos necessários para aplicar o novo regime jurídico e os planos estratégicos da PAC a partir de 1 de janeiro de 2021, como inicialmente proposto pela Comissão. Esse atraso gerou incerteza e riscos para os agricultores e todo o setor agrícola da União. A fim de atenuar essa incerteza e manter a vitalidade das regiões e zonas rurais, bem como contribuir para a sustentabilidade ambiental, o presente regulamento deverá prever a continuação da aplicação das regras do atual quadro da PAC, abrangendo o período de 2014 a 2020 («atual quadro da PAC»), e dos pagamentos aos agricultores e outros beneficiários, sem interrupção, proporcionando, assim, previsibilidade e estabilidade durante o período de transição de 2021 e 2022 («período transitório») até à data de aplicação do novo regime jurídico que abrange o período com início em 1 de janeiro de 2023 («novo regime jurídico»).

(3)

Uma vez que o processo legislativo respeitante às propostas legislativas da Comissão para a PAC após 2020 ainda tem de ser concluído e os planos estratégicos da PAC ainda têm de ser elaborados pelos Estados-Membros, devendo as partes interessadas ser consultadas, o atual regime da PAC deverá continuar a aplicar-se durante o período adicional de dois anos. O objetivo do período transitório é facilitar aos beneficiários uma transição harmoniosa para o novo período de programação e prever a possibilidade de ter em conta a comunicação da Comissão de 11 de dezembro de 2019 sobre o Pacto Ecológico Europeu («Pacto Ecológico Europeu»).

(4)

A fim de assegurar que possa ser concedido apoio aos agricultores e a outros beneficiários do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) em 2021 e 2022, a União deverá continuar a conceder esse apoio durante o período transitório nas condições do atual regime da PAC. O atual regime da PAC foi criado, nomeadamente, pelos Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 (4), (UE) n.o 1305/2013 (5), (UE) n.o 1306/2013 (6), (UE) n.o 1307/2013 (7), e (UE) n.o 1308/2013 (8), do Parlamento Europeu e do Conselho.

(5)

O presente regulamento deverá dar tempo suficiente aos Estados-Membros para prepararem os respetivos planos estratégicos da PAC, bem como facilitar a criação das estruturas administrativas necessárias para a aplicação bem-sucedida do novo regime jurídico, prevendo em particular uma maior assistência técnica. Todos os planos estratégicos da PAC deverão estar prontos para entrar em vigor após o termo do período transitório, a fim de proporcionar a estabilidade e segurança tão necessárias ao setor agrícola.

(6)

Tendo em conta que a União deverá continuar a apoiar o desenvolvimento rural ao longo do período transitório, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de financiar os seus programas de desenvolvimento rural prorrogados a partir da dotação orçamental correspondente para 2021 e 2022. Os programas prorrogados deverão assegurar que é reservada, pelo menos, a mesma percentagem global da contribuição do FEADER para as medidas referidas no artigo 59.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, em linha com as novas metas estabelecidas no Pacto Ecológico Europeu.

(7)

O Regulamento (UE) n.o 1303/2013 estabelece regras comuns aplicáveis ao FEADER e a outros fundos que operam no âmbito de um regime comum. Esse regulamento deverá continuar a aplicar-se aos programas apoiados pelo FEADER no período de programação 2014-2020, bem como aos anos de programação de 2021 e 2022.

(8)

Os prazos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que respeita aos relatórios de execução, às reuniões anuais de avaliação, às avaliações ex post e aos relatórios de síntese, à elegibilidade das despesas e à anulação, bem como as autorizações orçamentais, são limitados ao período de programação 2014-2020. Esses prazos deverão ser adaptados de modo que tenha em conta a prorrogação do período durante o qual os programas que beneficiam do apoio do FEADER deverão ser executados.

(9)

O Regulamento (UE) n.o 1310/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e o Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014 da Comissão (10) preveem que as despesas relativas a determinados compromissos de longo prazo, assumidos ao abrigo de certos regulamentos que apoiaram o desenvolvimento rural antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, deverão continuar a ser pagas pelo FEADER, sob determinadas condições, no período de programação 2014-2020. Essas despesas deverão igualmente continuar a ser elegíveis nas mesmas condições, durante o período do respetivo compromisso jurídico, nos anos de programação de 2021 e 2022. Por motivos de clareza e de segurança jurídica, importa igualmente esclarecer que os compromissos jurídicos assumidos ao abrigo de medidas anteriores correspondentes às medidas do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 às quais se aplique o sistema integrado de gestão e de controlo deverão estar sujeitos a esse sistema, e que os pagamentos relativos a estes compromissos jurídicos deverão ser efetuados no período compreendido entre 1 de dezembro e 30 de junho do ano civil seguinte.

(10)

O FEADER deverá ter capacidade para apoiar o pagamento de despesas de reforço das capacidades e ações preparatórias de apoio à conceção e à execução futura das estratégias de desenvolvimento local de base comunitária em conformidade com o novo regime jurídico.

(11)

Em 2015, aquando da atribuição dos direitos ao pagamento (ou ao recalcular os direitos aos pagamentos dos Estados-Membros que mantiveram os direitos existentes), alguns Estados-Membros, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, cometeram erros ao determinar o número ou o valor dos direitos ao pagamento. Muitos desses erros, mesmo que tenham ocorrido apenas em relação a um agricultor, influenciam o valor dos direitos ao pagamento de todos os agricultores e relativamente a todos os anos. Alguns Estados-Membros também cometeram erros após 2015, aquando da atribuição de direitos a partir da reserva (por exemplo, no cálculo do valor médio). Estes casos de incumprimento estão normalmente sujeitos a correção financeira até o Estado-Membro em causa tomar medidas corretivas. Tendo em conta o tempo decorrido desde a primeira atribuição, os esforços dos Estados-Membros para estabelecer e, se for caso disso, corrigir os direitos, bem como por razões de segurança jurídica, o número e o valor dos direitos ao pagamento deverão ser considerados legais e regulares a partir de uma determinada data.

(12)

Nos termos do artigo 24.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, foi dada aos Estados-Membros a possibilidade de aplicarem, para a atribuição de direitos ao pagamento, um coeficiente de redução aos hectares elegíveis que consistam em prados permanentes localizados em zonas com condições climáticas difíceis. Muitas vezes, as pastagens alpinas são geridas coletivamente e, por conseguinte, as zonas são atribuídas anualmente, criando assim um grau significativo de incerteza entre os agricultores dos Estados-Membros em causa. A aplicação desse sistema revelou-se particularmente complexa, especialmente no que diz respeito à definição exata das zonas abrangidas. Uma vez que o valor dos direitos ao pagamento em zonas em que o coeficiente de redução não é aplicado depende da soma dos direitos ao pagamento nas zonas designadas, essa incerteza acaba por afetar em seguida todos os agricultores dos Estados-Membros em causa. Para estabilizar o sistema atualmente aplicado nesses Estados-Membros, e a fim de garantir a segurança jurídica a todos os agricultores dos Estados-Membros em causa o mais rapidamente possível, os Estados-Membros em causa deverão poder considerar legal e regular o valor e o número de todos os direitos atribuídos a todos os agricultores antes de 1 de janeiro de 2020. O valor desses direitos deverá, sem prejuízo de eventuais vias de recurso à disposição de cada beneficiário, ser o valor para o ano civil de 2019 válido em 31 de dezembro de 2019.

(13)

A confirmação dos direitos ao pagamento não significa que os Estados-Membros possam eximir-se da responsabilidade que lhes incumbe no quadro da gestão partilhada do FEAGA de assegurar a proteção do orçamento da União contra despesas irregulares. Assim, a confirmação dos direitos ao pagamento atribuídos aos agricultores antes de 1 de janeiro de 2021 ou, a título de derrogação, antes de 1 de janeiro de 2020, não deverá prejudicar o direito de a Comissão tomar as decisões referidas no artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 relativamente a pagamentos irregulares concedidos a título de qualquer ano civil até 2020, inclusive, ou, a título de derrogação, até 2019, inclusive, em consequência de erros no número ou no valor desses direitos ao pagamento.

(14)

Tendo em conta que o novo regime jurídico para a PAC ainda não foi adotado, importa clarificar que deverão ser estabelecidas disposições transitórias para regulamentar a transição dos regimes de apoio existentes, concedidos numa base plurianual, para o novo regime jurídico.

(15)

A fim de limitar uma transição significativa de autorizações do atual período de programação do desenvolvimento rural para os planos estratégicos da PAC, a duração dos novos compromissos plurianuais ligados ao agroambiente e ao clima, à agricultura biológica e ao bem-estar dos animais deverá, regra geral, ser limitada a um período máximo de três anos. A partir de 2022, a prorrogação dos compromissos existentes deverá ser limitada a um ano.

(16)

O artigo 31.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 previa disposições transitórias destinadas a facilitar a eliminação faseada dos pagamentos em zonas que, devido à aplicação de novos critérios de delimitação, deixassem de ser consideradas zonas sujeitas a condicionantes naturais. Esses pagamentos deviam ser efetuados até 2020 e por um período máximo de quatro anos. O Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) prorrogou até 2019 o prazo inicial para a nova delimitação dessas zonas. Para os agricultores dos Estados-Membros que estabelecessem a delimitação em 2018 e 2019, a eliminação faseada dos pagamentos não poderia exceder quatro anos, no máximo. A fim de continuar a eliminação faseada dos pagamentos, os Estados-Membros deveriam ser autorizados a continuar os pagamentos em 2021 e 2022, se for o caso. A fim de assegurar um nível adequado de pagamentos por hectare, nos termos do artigo 31.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, o nível de pagamentos em 2021 e 2022 deverá ser fixado em 25 EUR por hectare.

(17)

Uma vez que os agricultores estão expostos a riscos económicos e ambientais crescentes em consequência das alterações climáticas e de uma maior volatilidade dos preços, o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 prevê uma medida de gestão de riscos para ajudá-los a fazer face a esses riscos. Essa medida inclui contribuições financeiras para fundos mutualistas e um instrumento de estabilização dos rendimentos. A concessão de apoio ao abrigo dessa medida está sujeita a condições específicas, a fim de assegurar o tratamento igual dos agricultores em toda a União, a ausência da distorção da concorrência e o cumprimento das obrigações internacionais da União. A fim de promover a utilização dessa medida a favor dos agricultores de todos os setores, deverá ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de reduzirem o limiar de 30 % que desencadeia a compensação dos agricultores pela diminuição da produção ou do rendimento aplicável ao respetivo instrumento, mas não abaixo de 20 %.

(18)

Os agricultores e as empresas rurais foram afetados pelas consequências da pandemia de COVID-19 de uma forma sem precedentes. A prorrogação das importantes restrições à circulação aplicadas nos Estados-Membros, bem como o encerramento obrigatório de lojas, mercados ao ar livre, restaurantes e outros estabelecimentos de hotelaria, criaram perturbações económicas no setor agrícola e nas comunidades rurais e provocaram problemas de liquidez e de fluxos de tesouraria para os agricultores e para as pequenas empresas ativas na transformação, comercialização ou desenvolvimento de produtos agrícolas. A fim de fazer face ao impacto da crise provocada pela pandemia de COVID-19, a duração da medida a que se refere o artigo 39.o-B do Regulamento (UE) n.o 1035/2013 deverá ser prorrogada por forma a responder aos problemas atuais de liquidez que põem em risco a continuidade das atividades agrícolas e das pequenas empresas ativas na transformação, comercialização ou desenvolvimento de produtos agrícolas. O apoio para essa medida deverá ser financiado até 2 % dos fundos do FEADER atribuídos aos Estados-Membros para o período de programação 2014-2020.

(19)

A fim de evitar uma situação em que os fundos para o desenvolvimento local de base comunitária nos anos de programação de 2021 e 2022 não sejam utilizados, os Estados-Membros que façam uso da possibilidade de transferir montantes de pagamentos diretos para o desenvolvimento rural deverão poder aplicar a dotação mínima de 5 % — e, no caso da Croácia, de 2,5 % — para o desenvolvimento local de base comunitária apenas à contribuição do FEADER para o desenvolvimento rural prorrogada até 31 de dezembro de 2022, calculada antes da transferência dos montantes do pagamento direto.

(20)

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho (12) que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia («IRUE») para apoiar a recuperação na sequência da crise de COVID-19 («Regulamento IRUE»), deverão ser disponibilizados recursos adicionais para os anos de 2021 e 2022 a fim de fazer face ao impacto da crise de COVID-19 e às suas consequências no setor agrícola e nas zonas rurais da União.

(21)

Atendendo aos desafios sem precedentes que o setor agrícola e as zonas rurais da União enfrentam devido à crise de COVID-19, os recursos adicionais disponibilizados pelo IRUE deverão ser utilizados para financiar medidas, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, que abram caminho a uma recuperação económica resiliente, sustentável e digital, em conformidade com os objetivos inerentes aos compromissos ambientais e climáticos assumidos pela União e com as novas ambições estabelecidas no Pacto Ecológico Europeu.

(22)

Os Estados-Membros não deverão, por conseguinte, reduzir a ambição ambiental dos seus atuais programas de desenvolvimento rural. Deverão assegurar, também para os recursos adicionais, a mesma percentagem global que reservaram nos seus programas de desenvolvimento rural para medidas particularmente benéficas para o ambiente e o clima no âmbito da contribuição do FEADER («princípio da não regressão»). Além disso, pelo menos 37 % dos recursos adicionais previstos pelo IRUE deverão ser consagrados a medidas particularmente benéficas para o ambiente e o clima, assim como ao bem-estar animal e à LEADER. Acresce que pelo menos 55 % dos referidos recursos adicionais deverão ser consagrados a medidas que promovam o desenvolvimento económico e social nas zonas rurais, a saber, investimentos em ativos físicos, desenvolvimento das explorações agrícolas e das empresas, apoio a serviços básicos, renovação das aldeias em zonas rurais e cooperação.

(23)

Se os Estados-Membros não estiverem em condições de respeitar o princípio da não regressão, deverão ter a possibilidade de derrogar a obrigação de afetar pelo menos 55 % dos recursos adicionais provenientes do IRUE a medidas que promovam o desenvolvimento económico e social nas zonas rurais e deverão, preferencialmente, apoiar medidas particularmente benéficas para o ambiente e o clima. Todavia, a fim de proporcionar aos Estados-Membros flexibilidade suficiente, os Estados-Membros deverão ter também a possibilidade de derrogar o princípio da não regressão no que respeita aos referidos recursos adicionais, na medida do necessário para dar cumprimento à obrigação dos 55 %.

(24)

Os recursos adicionais provenientes do IRUE estão sujeitos a condições específicas. Assim, a programação e o acompanhamento desses recursos adicionais deverão ser realizados separadamente do apoio da União ao desenvolvimento rural, ao mesmo tempo que se aplicam, como regra geral, as regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1305/2013. Por conseguinte, os referidos recursos adicionais deverão ser executados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e considerados, no quadro desse regulamento, como montantes que financiam medidas no âmbito do FEADER. Consequentemente, as regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1305/2013, incluindo as regras relativas às alterações dos programas de desenvolvimento rural, no Regulamento (UE) n.o 1306/2013, incluindo as regras de anulação automática, e no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 deverão aplicar-se, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

(25)

Deverá estabelecer-se uma taxa máxima específica de cofinanciamento da União, bem como uma taxa de apoio majorada para investimentos que contribuam para uma recuperação económica resiliente, sustentável e digital e uma ajuda majorada aos jovens agricultores, a fim de assegurar o efeito de alavanca adequado dos recursos adicionais fornecidos pelo IRUE.

(26)

A fim de assegurar a continuidade durante o período de transição, a reserva para crises no setor agrícola deverá ser mantida para 2021 e 2022. O respetivo valor da reserva para os anos de 2021 e 2022 deverá ser incluído nessa reserva.

(27)

No que diz respeito às disposições de pré-financiamento do FEADER, deverá ficar claro que nem a prorrogação, até 31 de dezembro de 2022, dos programas apoiados pelo FEADER nos termos do presente regulamento, nem os recursos adicionais disponibilizados com base no Regulamento IRUE deverão conduzir à concessão de qualquer pré-financiamento adicional para os programas em causa.

(28)

O artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 apenas prevê atualmente que os Estados-Membros devem notificar as decisões que tomam nos termos desse mesmo artigo e o produto estimado da redução da parte do montante dos pagamentos diretos a conceder a um agricultor, relativamente a um dado ano civil, que exceda 150 000 EUR para os anos de 2015 a 2020. A fim de assegurar a continuidade do sistema existente, os Estados-Membros deverão também notificar as decisões que tomam nos termos do referido artigo e o produto estimado da redução para os anos civis de 2021 e 2022.

(29)

O artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 permite que os Estados-Membros transfiram fundos entre os pagamentos diretos e o desenvolvimento rural relativamente aos anos civis de 2014 a 2020. A fim de garantir que os Estados-Membros possam seguir a sua própria estratégia, importa também continuar a permitir a flexibilidade entre pilares no que respeita ao ano civil de 2021 (exercício financeiro de 2022) e ao ano civil de 2022 (exercício financeiro de 2023).

(30)

Para que a Comissão possa fixar os limites máximos orçamentais em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, o artigo 36.o, n.o 4, o artigo 42.o, n.o 2, o artigo 49.o, n.o 2, o artigo 51.o, n.o 4, e o artigo 53.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, é necessário que os Estados-Membros notifiquem as suas decisões sobre as dotações financeiras por regime até 19 de fevereiro de 2021, para o ano civil de 2021, e até 1 de agosto de 2021, para o ano civil de 2022.

(31)

O artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 prevê um ajustamento linear do valor dos direitos ao pagamento em caso de alteração do limite máximo do regime de pagamento de base de um ano para o seguinte, devido a determinadas decisões tomadas pelos Estados-Membros que afetam o limite máximo do regime de pagamento de base. A prorrogação, para além do ano civil de 2020, do anexo II desse regulamento relativo aos limites máximos nacionais e as eventuais alterações anuais a partir dessa data podem ter impacto no limite máximo do regime de pagamento de base. Por conseguinte, para que os Estados-Membros possam respeitar a obrigação de igualdade da soma do valor dos direitos ao pagamento e da reserva com o limite máximo do regime de pagamento de base, estabelecida no artigo 22.o, n.o 4, desse regulamento, é conveniente prever a possibilidade de um ajustamento linear para adaptação à prorrogação ou às alterações do anexo II desse regulamento durante o período de transição. Além disso, para possibilitar maior flexibilidade aos Estados-Membros, afigura-se adequado permitir que estes adaptem o valor dos direitos ao pagamento ou da reserva, eventualmente através de taxas de ajustamento distintas.

(32)

Em conformidade com o atual regime jurídico, os Estados-Membros notificaram, em 2014, as suas decisões até ao ano civil de 2020 no que diz respeito à repartição do limite máximo nacional anual do regime de pagamento de base pelas regiões e às eventuais alterações anuais progressivas para o período abrangido pelo Regulamento (UE) n.o 1307/2013. Os Estados-Membros também têm de notificar essas decisões para os anos civis de 2021 e 2022.

(33)

O mecanismo de convergência interna constitui o processo fundamental para uma distribuição mais equitativa do apoio direto ao rendimento entre agricultores. É cada vez mais difícil justificar a existência de significativas disparidades entre agricultores com base em referências históricas antigas. No Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o modelo de base da convergência interna consiste na aplicação pelos Estados-Membros de uma taxa fixa uniforme a todos os direitos ao pagamento, a nível nacional ou regional, a partir de 2015. No entanto, a fim de assegurar uma transição mais suave para um valor uniforme, foi estabelecida uma derrogação que permite aos Estados-Membros diferenciar os valores dos direitos ao pagamento aplicando uma convergência parcial, também denominada «modelo de túnel», entre 2015 e 2019. Alguns Estados-Membros recorreram a essa derrogação. Para avançarem no sentido de uma distribuição mais equitativa dos pagamentos diretos, os Estados-Membros deverão poder intensificar a convergência para uma média nacional ou regional após 2019, em vez de aplicarem uma taxa fixa uniforme ou manterem o valor dos direitos ao nível de 2019. Essa possibilidade deverá, por conseguinte, ser prevista a partir de 1 de janeiro de 2021. Os Estados-Membros deverão notificar anualmente a Comissão da sua decisão relativa ao ano seguinte.

(34)

As disposições do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 relativas ao ajustamento de todos os direitos ao pagamento alteradas pelo presente regulamento deverão ser aplicáveis com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2020, por forma a clarificar que os Estados-Membros tinham a possibilidade de convergência após 2019.

(35)

O artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 prevê a introdução de alterações progressivas anuais do valor dos direitos ao pagamento atribuídos a partir da reserva, a fim de refletir as etapas anuais do limite máximo nacional fixado no anexo II desse regulamento e espelhando uma gestão plurianual da reserva. Essas regras deverão ser adaptadas para evidenciar a possibilidade de alterar tanto o valor de todos os direitos ao pagamento atribuídos como o valor da reserva a fim de reagir à alteração dos montantes previstos no anexo II do referido regulamento de um ano para outro. Nos Estados-Membros que decidam prosseguir a convergência interna, esta é aplicada anualmente. Para os anos civis de 2020, 2021 e 2022, apenas o valor do direito ao pagamento do ano em curso tem de ser fixado no ano de atribuição. O valor unitário dos direitos ao pagamento a atribuir a partir da reserva num determinado ano deverá ser calculado após um eventual ajustamento da reserva, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 5, do referido regulamento. Em qualquer ano subsequente, o valor dos direitos ao pagamento atribuídos a partir da reserva deverá ser adaptado em conformidade com o artigo 22.o, n.o 5, do referido regulamento.

(36)

O artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 prevê a aplicação do regime de pagamento único por superfície até 31 de dezembro de 2020. Afigura-se adequado permitir a prorrogação do regime de pagamento único por superfície em 2021 e 2022.

(37)

Tendo em conta que a alteração, prevista no presente regulamento, ao anexo II do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 entrará em vigor tarde demais para que os Estados-Membros cumpram o prazo original para certas obrigações de notificação em 2020, é necessário adiar para 2021 ou 2022 o prazo para os Estados-Membros tomarem a decisão de introduzir pela primeira vez o pagamento redistributivo e para a notificação dessa decisão à Comissão. É conveniente fixar esse prazo ao mesmo tempo que o prazo para as decisões relativas à flexibilidade entre pilares.

(38)

Nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros que aplicarem o regime de pagamento único por superfície podem decidir conceder uma ajuda nacional transitória durante o período de 2015-2020, a fim de evitar uma diminuição súbita e substancial do apoio nos setores que beneficiaram de ajudas nacionais transitórias até 2014. A fim de assegurar que, durante o período transitório, essas ajudas continuam a desempenhar o seu papel de apoio ao rendimento dos agricultores nesses setores específicos, deverá prever-se a continuação dessas ajudas nas mesmas condições e nos mesmos limites estabelecidos para o período de 2015-2020.

(39)

Por razões de segurança jurídica, deverá esclarecer-se que os artigos 41.o e 42.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 permitem aos Estados-Membros rever anualmente as suas decisões sobre o pagamento redistributivo. O prazo para a revisão aplicável em 2021 e 2022 deverá ser fixado ao mesmo tempo que o prazo para as decisões relativas à flexibilidade entre pilares.

(40)

O artigo 52.o, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 habilita a Comissão a adotar atos delegados que permitam que os Estados-Membros decidam que o apoio associado voluntário pode continuar a ser pago até 2020 com base nas unidades de produção para as quais tenha sido concedido esse apoio num período de referência anterior. Essa habilitação visa assegurar a maior coerência possível entre os regimes da União que visam setores que podem ser afetados por desequilíbrios estruturais do mercado. Por conseguinte, é adequado prorrogar essa habilitação de modo que abranja também os anos de 2021 e 2022.

(41)

Tendo em conta que a alteração, prevista no presente regulamento, ao anexo II do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 entrará em vigor tarde demais para que os Estados-Membros cumpram o prazo original para certas obrigações de notificação em 2020, é necessário adiar para 2021 ou 2022 o prazo para os Estados-Membros tomarem a decisão de introduzir pela primeira vez o apoio associado voluntário e para a notificação dessa decisão à Comissão. É conveniente fixar esse prazo ao mesmo tempo que o prazo para as decisões relativas à flexibilidade entre pilares. Do mesmo modo, o prazo para a decisão dos Estados-Membros de continuarem a conceder apoio associado voluntário ou de deixarem de o fazer nos anos de 2021 e 2022, bem como a notificação dessa decisão à Comissão, deverá ser adiado para o mesmo prazo.

(42)

O artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece os elementos das notificações dos Estados-Membros relativas ao apoio associado voluntário. É conveniente esclarecer que as notificações relativas aos anos civis de 2021 e 2022 deverão incluir a percentagem do limite máximo nacional utilizado para financiar esse apoio para os anos de 2021 e 2022.

(43)

O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece regras para a organização comum dos mercados agrícolas e inclui determinados regimes de ajudas. As propostas legislativas da Comissão sobre a PAC após 2020 preveem que esses regimes de ajudas deverão ser integrados nos futuros planos estratégicos da PAC dos Estados-Membros. A fim de assegurar uma integração harmoniosa desses regimes de ajudas na futura PAC, deverão ser estabelecidas regras relativamente à duração de cada um desses regimes aquando da sua renovação durante o período transitório. Por conseguinte, no que se refere ao regime de ajuda para o setor do azeite e das azeitonas de mesa, aos programas de trabalho existentes, elaborados para o período compreendido entre 1 de abril de 2018 e 31 de março de 2021, deverão seguir-se novos programas de trabalho para o período compreendido entre 1 de abril de 2021 e 31 de dezembro de 2022. Os programas operacionais existentes no setor da fruta e dos produtos hortícolas que não tenham chegado a sua duração máxima de cinco anos só podem ser prorrogados até 31 de dezembro de 2022. Os novos programas operacionais no setor da fruta e dos produtos hortícolas só deverão ser aprovados por uma duração máxima de três anos. Os programas nacionais existentes para o setor da apicultura elaborados para o período compreendido entre 1 de agosto de 2019 e 31 de julho de 2022 deverão ser prorrogados até 31 de dezembro de 2022.

(44)

Devido à crise causada pela pandemia de COVID-19, os viticultores titulares de autorizações de plantação de novas plantações ou de replantação que expiram em 2020 viram-se, em grande medida, impedidos de fazer uma utilização planeada dessas autorizações no último ano da sua validade. Para evitar a perda dessas autorizações e reduzir o risco de deterioração das condições em que a plantação teria de ser efetuada, é necessário prever uma prorrogação da validade das autorizações de plantação de novas plantações ou de replantação que expiram em 2020. Por conseguinte, todas as autorizações de plantação de novas plantações ou de replantação que expirem em 2020 deverão ser prorrogadas até 31 de dezembro de 2021. Além disso, tendo em conta as alterações nas perspetivas de mercado, os titulares de autorizações de plantação que expirem em 2020 deverão ter a possibilidade de não utilizarem as suas autorizações sem incorrerem em sanções administrativas.

(45)

As disposições do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 relativas às autorizações de novas plantações ou de replantação que caducariam em 2020, alteradas pelo presente regulamento, deverão, devido à pandemia de COVID-19 e às dificuldades daí decorrentes no que respeita à utilização das referidas autorizações de plantações, ser aplicáveis com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2020.

(46)

Em 2013, foram estabelecidas disposições transitórias a fim de assegurar uma transição harmoniosa do antigo regime de direitos de plantação de vinha para o novo regime de autorizações de plantação, nomeadamente para evitar plantações excessivas antes do início desse novo regime. O prazo último para a apresentação de pedidos de conversão de direitos de plantação em autorizações termina em 31 de dezembro de 2020. Contudo, as autorizações têm de ser utilizadas pelos próprios requerentes e não são transacionáveis como os anteriores direitos de plantação. Além disso, os requerentes de autorizações poderão ter de dispor de uma superfície de vinha correspondente, o que pode levar a situações em que os titulares de direitos de plantação ainda não tenham conseguido adquirir as superfícies correspondentes para utilizar as autorizações que resultem da conversão dos seus direitos de plantação. O grave impacto económico da pandemia de COVID-19 no setor vitivinícola gerou problemas de liquidez para os viticultores e também incerteza quanto à futura procura de vinho. Os viticultores que continuam a ser titulares de direitos de plantação não deverão ser obrigados a decidir se pretendem converter os seus direitos de plantação em autorizações num momento em que se veem confrontados com dificuldades excecionais devido à crise causada pela pandemia de COVID-19, em especial porque incorreriam numa sanção administrativa se não utilizarem as suas autorizações de plantação resultantes da conversão. Os Estados-Membros que permitiram aos viticultores apresentar os seus pedidos de conversão de direitos de plantação até 31 de dezembro de 2020 deverão, por conseguinte, poder prorrogar o prazo para a apresentação desses pedidos até 31 de dezembro de 2022. Por conseguinte, o prazo de validade dessas autorizações convertidas deverá ser adaptado e terminar em 31 de dezembro de 2025.

(47)

O artigo 214.o-A do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 permitiu à Finlândia conceder, em determinadas condições, ajudas nacionais no sul da Finlândia até 2020, sob reserva de autorização da Comissão. A fim de assegurar a continuidade dos pagamentos dessas ajudas durante o período transitório, a concessão dessas ajudas nacionais deve continuar a ser autorizada nas mesmas condições e nos mesmos montantes que em 2020.

(48)

A fim de melhorar o funcionamento do mercado do azeite, os Estados-Membros deverão poder decidir a aplicação de regras de comercialização para regular a oferta. O âmbito de tais decisões deverá, contudo, excluir práticas suscetíveis de distorcer a concorrência.

(49)

Os acontecimentos recentes revelaram que os agricultores são cada vez mais confrontados com os riscos de volatilidade dos rendimentos devido, em parte, à exposição ao mercado e, em parte, a fenómenos meteorológicos extremos e às frequentes crises sanitárias e fitossanitárias que afetam o efetivo de animais e os ativos agronómicos da União. Para atenuar os efeitos da volatilidade dos rendimentos, incitando os agricultores a efetuar poupanças nos anos bons para poderem fazerem face aos anos difíceis, as medidas fiscais nacionais que preveem que a matéria coletável do rendimento dos agricultores seja calculada com base num período plurianual deverão ficar isentas da aplicação das regras em matéria de auxílios estatais.

(50)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, prever a continuação da aplicação das regras do atual regime da PAC e dos pagamentos aos agricultores e outros beneficiários, sem interrupção, proporcionando, assim, previsibilidade e estabilidade durante o período de transição, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(51)

Aplicam-se ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho com base no artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Essas regras estão previstas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) e determinam, em particular, o procedimento para estabelecer e executar o orçamento por meio de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, além de preverem o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para proteção do orçamento da União.

(52)

Os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013, (UE) n.o 1306/2013, (UE) n.o 1307/2013, e (UE) n.o 1308/2013 deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(53)

A fim de assegurar que os recursos adicionais disponibilizados com base no Regulamento IRUE estejam acessíveis a partir de 1 de janeiro de 2021, as disposições relativas ao apoio do IRUE que constam do presente regulamento deverão ser aplicáveis com efeitos retroativos a partir dessa data.

(54)

Atendendo à extrema necessidade de garantir sem demora segurança jurídica para o setor agrícola nas circunstâncias presentes, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(1)

Os Estados-Membros foram afetados de uma forma sem precedentes pela crise decorrente das consequências económicas, sociais e sanitárias da pandemia de COVID-19. A crise dificulta o crescimento nos Estados-Membros, o que, por sua vez, agrava a já importante escassez de liquidez resultante do aumento súbito e significativo dos investimentos públicos necessários nos sistemas de saúde e outros setores das economias dos Estados-Membros. A crise agravou igualmente a situação das pessoas em risco de pobreza, reduzindo, assim, a coesão social nos Estados-Membros. Além disso, o encerramento das fronteiras internas teve um forte impacto na cooperação económica, em particular nas zonas fronteiriças, na medida em que afetou a mobilidade dos trabalhadores e a viabilidade das micro, pequenas e médias empresas (PME). A situação excecional assim criada precisa de ter resposta através de medidas específicas, imediatas e extraordinárias, que cheguem rapidamente à economia real.

(2)

A fim de reagir ao impacto da crise, os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013 (4) e (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) foram alterados pelo Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), de molde a permitir uma maior flexibilidade na execução dos programas operacionais apoiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelo Fundo de Coesão (em conjunto designados por «Fundos»), e pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP). No entanto, uma vez que os impactos sérios nas economias e nas sociedades da União se agravaram, ambos os regulamentos foram novamente alterados pelo Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). Essas alterações têm proporcionado uma flexibilidade acrescida excecional para permitir que os Estados-Membros se concentrem na resposta necessária a esta crise sem precedentes, reforçando a possibilidade de mobilizar o apoio não utilizado dos Fundos e simplificando os requisitos processuais relacionados com a execução do programa e as auditorias.

(3)

O Conselho Europeu aprovou, em 23 de abril de 2020, o «Roteiro para a recuperação» a fim de corrigir os enormes choques na economia e atenuar, por um lado, as respetivas consequências sociais e económicas para a União decorrentes das restrições excecionais impostas pelos Estados-Membros para conter a propagação de COVID-19 e, por outro, o risco de uma recuperação assimétrica decorrente dos diferentes meios nacionais disponíveis nos diferentes Estados-Membros, que, por seu turno, resultaram em graves impactos no funcionamento do mercado interno. O Roteiro para a recuperação tem uma forte componente de investimento, e apela à criação do Fundo de Recuperação Europeu. Além disso, como reiterado nas conclusões do Conselho Europeu de 21 de julho de 2020, mandata a Comissão para analisar as necessidades e orientar os recursos para os setores e zonas geográficas da União mais afetados, e esclarece a ligação com o quadro financeiro plurianual para 2021-2027.

(4)

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho (8) e dentro dos limites dos recursos nele atribuídos, deverão ser tomadas medidas de recuperação e resiliência, no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para fazer face ao impacto sem precedentes da crise de COVID-19. Esses recursos adicionais deverão ser utilizados para garantir o cumprimento dos prazos previstos no Regulamento (UE) 2020/2094.

(5)

O presente regulamento estabelece regras e disposições de execução relativamente aos recursos adicionais facultados a título de Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa («REACT-EU») a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19, e das respetivas consequências sociais, e à preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia. Ao abrigo da REACT-EU, deverá ser disponibilizado um montante excecional adicional de até 47 500 000 000 euros, a preços de 2018, para autorização orçamental dos Fundos Estruturais para 2021 e 2022, para apoiar os Estados-Membros e as regiões que são mais afetados através da promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e das respetivas consequências sociais, e que preparam uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia («recursos da REACT-EU»), com vista a mobilizar rapidamente recursos para a economia real através dos programas operacionais existentes. Os recursos da REACT-EU provêm do Instrumento de Recuperação da União Europeia. Por iniciativa da Comissão, parte dos recursos da REACT-EU deverão ser canalizados para a assistência técnica. A Comissão deverá estabelecer a repartição dos recursos da REACT-EU para cada Estado-Membro, com base num método de afetação justificado pelos mais recentes dados estatísticos objetivos disponíveis referentes à prosperidade relativa dos Estados-Membros e à extensão do efeito da crise de COVID-19 nas suas economias e sociedades. Antes da aplicação do método de afetação relativo aos recursos da REACT-EU para o exercício de 2021 e para prestar apoio aos setores mais importantes na sequência da crise de COVID-19 em certos Estados-Membros, deverá ser atribuído ao Luxemburgo e a Malta um montante de 100 000 000 euros e 50 000 000 euros, respetivamente. O método de afetação deverá incluir um montante adicional específico para as regiões ultraperiféricas, dada a vulnerabilidade específica das suas economias e sociedades. A fim de refletir o caráter evolutivo dos efeitos da crise de COVID-19, a repartição deverá ser revista em 2021 com base no mesmo método, utilizando os dados estatísticos mais recentes disponíveis em 19 de outubro de 2021 para distribuir a parcela de 2022 dos recursos da REACT-EU.

(6)

Tendo em conta a importância do combate às alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União para aplicação do Acordo de Paris e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, os Fundos contribuirão para a integração das ações climáticas nas políticas da União e para o cumprimento da meta global de consagrar 30% do orçamento da União aos objetivos climáticos. Espera-se que a REACT-EU consagre 25% do montante financeiro global aos objetivos climáticos. Em consonância com a natureza da REACT-EU enquanto instrumento de recuperação da crise e com a flexibilidade proporcionada pelo presente regulamento, designadamente a ausência de requisitos de concentração temática e a possibilidade de os Estados-Membros direcionarem os recursos da REACT-EU para o apoio às operações do FEDER ou do FSE, consoante as suas necessidades, o nível das contribuições dos Estados-Membros para a ambição de alcançar esse objetivo pode variar de acordo com as prioridades nacionais.

(7)

Aplicam-se ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho com base no artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Essas regras são definidas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) («Regulamento Financeiro») e determinam, em particular, o procedimento para estabelecer e executar o orçamento por meio de subvenções, contratos públicos, prémios, execução indireta, e preveem verificações da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para proteção do orçamento da União.

(8)

De modo a permitir a máxima flexibilidade aos Estados-Membros na adaptação das medidas de promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19, e respetivas consequências sociais, e na preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia, as dotações da Comissão deverão ser estabelecidas a nível dos Estados-Membros. Além disso, deverá igualmente ser prevista a possibilidade de utilizar recursos da REACT-EU em prol das pessoas mais carenciadas e da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ). Acresce que é necessário estabelecer limites máximos para a concessão de assistência técnica por iniciativa dos Estados-Membros, permitindo-lhes em simultâneo a máxima flexibilidade para a sua afetação no âmbito dos programas operacionais apoiados pelo FEDER ou pelo FSE. A capacidade operacional do FSE deverá ser salvaguardada na afetação de recursos da REACT-EU a domínios de intervenção como o emprego, em particular o emprego dos jovens, em conformidade com a Garantia para a Juventude reforçada, as competências e a educação, a inclusão social e a saúde, com especial ênfase na ajuda a grupos desfavorecidos e crianças. Tendo em conta que se prevê que os recursos da REACT-EU sejam rapidamente utilizados, as autorizações associadas a esses recursos só deverão ser anuladas aquando do encerramento dos programas operacionais.

(9)

Uma vez que a pandemia de Covid-19 afetou de forma diferente as regiões e os municípios dos Estados-Membros, é importante que as autoridades, os parceiros económicos e sociais e a sociedade civil a nível regional e local, de acordo com o princípio da parceria, participem na preparação, execução, acompanhamento e avaliação das medidas tomadas com o apoio da REACT-EU para superar os efeitos da crise.

(10)

A possibilidade de proceder a transferências financeiras no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego entre o FEDER e o FSE deverá também ser introduzida para os recursos da REACT-EU, nos termos do artigo 25.o-A do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. Essas transferências não deverão afetar os recursos disponíveis ao abrigo do objetivo da Cooperação Territorial Europeia nem a dotação específica afetada à IEJ.

(11)

Para complementar as ações já disponíveis no âmbito do apoio do FEDER, prorrogado pelos Regulamentos (UE) 2020/460 e (UE) 2020/558, os Estados-Membros deverão continuar a ser autorizados a utilizar os recursos da REACT-EU, principalmente para investimentos em produtos e serviços para serviços de saúde, inclusive transfronteiriços, e serviços de saúde e de prestação de cuidados institucionais, comunitários e familiares, para prestar apoio sob a forma de capital de exploração ou de apoio ao investimento às PME, incluindo apoio consultivo, em particular nos setores mais afetados pela pandemia de COVID-19 e que necessitem de uma rápida revitalização, como o turismo e a cultura, para investimentos que contribuam para a transição rumo a uma economia digital e ecológica, para investimentos em infraestruturas que prestem serviços básicos não discriminatórios aos cidadãos e para medidas de apoio económico às regiões que são mais dependentes dos setores mais afetados pela crise de COVID-19. Deverá também ser fomentada uma cooperação, coordenação e resiliência reforçadas em matéria de saúde. Cumpre também apoiar a assistência técnica. Convém concentrar os recursos da REACT-EU exclusivamente no novo objetivo temático «Promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19, e respetivas consequências sociais, e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia», que deverá também constituir uma prioridade de investimento única, para permitir uma programação e execução simplificadas desses recursos.

(12)

Quanto ao FSE, os Estados-Membros deverão utilizar os recursos da REACT-EU principalmente para apoiar o acesso ao mercado de trabalho e aos sistemas sociais, garantindo a manutenção de postos de trabalho, nomeadamente através de regimes de tempo de trabalho reduzido, e apoiar os trabalhadores por conta própria, bem como os empresários e os trabalhadores independentes, os artistas e os trabalhadores criativos. Os regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas análogas, em especial para os trabalhadores por conta própria, visam proteger os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores por conta própria contra o risco de desemprego, mantendo, em simultâneo, o mesmo nível de condições de trabalho e de emprego e os salários dos trabalhadores. Os recursos da REACT-EU afetados a esses regimes destinam-se exclusivamente a apoiar os trabalhadores. No contexto das atuais circunstâncias excecionais causadas pela pandemia de COVID-19, deverá ser possível prestar apoio a regimes de tempo de trabalho reduzido para trabalhadores por conta de outrem e por conta própria, mesmo que tal apoio não seja combinado com medidas ativas do mercado de trabalho, a não ser que essas medidas sejam impostas pelo direito nacional. Essa regra deverá também aplicar-se de forma uniforme a regimes de tempo de trabalho reduzido que tenham sido apoiados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1303/2013, com a redação que lhe foi dada pelos Regulamentos (UE) 2020/460 e (UE) 2020/558, na sequência da crise de COVID-19, e que continuem a ser apoiados no âmbito da prioridade de investimento específica «Promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19, e respetivas consequências sociais, e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia». O apoio da União a tais regimes de tempo de trabalho reduzido deverá ser limitado no tempo.

(13)

Deverá também ser prestado apoio à criação de postos de trabalho e de emprego de qualidade, em especial para as pessoas em situações vulneráveis, bem como à inclusão social e a medidas de erradicação da pobreza. As medidas a favor do emprego jovem deverão ser alargadas em conformidade com a Garantia para a Juventude reforçada. Deverão ser previstos investimentos na educação, na formação e no desenvolvimento de competências, incluindo a requalificação e a melhoria de competências, em especial para os grupos desfavorecidos. Deverá ser promovida a igualdade de acesso aos serviços sociais de interesse geral, mormente para as crianças, os idosos, as pessoas com deficiência, as minorias étnicas e os sem-abrigo.

(14)

Os Estados-Membros deverão ainda continuar a prestar especial atenção às pessoas que vivem em regiões rurais, fronteiriças, menos desenvolvidas, insulares, montanhosas, escassamente povoadas e ultraperiféricas, bem como em zonas afetadas pela transição industrial e pelo despovoamento, e, se for o caso, a utilizar os recursos da REACT-EU para apoiar essas pessoas.

(15)

Uma vez que o encerramento temporário de fronteiras entre Estados-Membros colocou as comunidades e as empresas transfronteiriças perante desafios significativos, afigura-se adequado permitir que os Estados-Membros atribuam recursos da REACT-EU também aos programas transfronteiriços existentes ao abrigo do objetivo de cooperação territorial europeia.

(16)

A fim de assegurar que os Estados-Membros dispõem de meios financeiros suficientes para executar rapidamente as ações de promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19, e respetivas consequências sociais, e para prepararem uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia, é necessário prever um nível mais elevado de pré-financiamento inicial para a rápida execução das ações apoiadas pelos recursos da REACT-EU. O pré-financiamento inicial a pagar deverá assegurar que os Estados-Membros dispõem dos meios necessários para pagar antecipadamente os beneficiários, se for caso disso, e reembolsá-los rapidamente depois da apresentação dos pedidos de pagamento.

(17)

Os Estados-Membros deverão poder dispor de flexibilidade para afetar os recursos da REACT-EU aos novos programas operacionais específicos a título do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego ou aos novos eixos prioritários dos programas existentes ao abrigo dos objetivos de Investimento no Crescimento e no Emprego e da cooperação territorial europeia. De molde a permitir uma execução rápida, só as autoridades já designadas dos programas operacionais existentes apoiados pelo FEDER, pelo FSE ou pelo Fundo de Coesão deverão poder ser identificadas para novos programas operacionais específicos. Não deverá ser necessária uma avaliação ex ante pelos Estados-Membros e os elementos necessários para apresentar o programa operacional à aprovação da Comissão deverão ser limitados.

(18)

Os recursos da REACT-EU deverão ser utilizados em conformidade com os princípios do desenvolvimento sustentável e de «não prejudicar», tendo em conta o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Além disso, a igualdade entre homens e mulheres, a dimensão de género e a integração da perspetiva de género deverão ser tidas em conta e promovidas ao longo da execução dos programas operacionais.

(19)

Com vista a reduzir os encargos para os orçamentos públicos no que se refere à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19, e respetivas consequências sociais, e à preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia, as despesas operacionais deverão ser elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2020 e os Estados-Membros deverão ter a possibilidade excecional de solicitar uma taxa de cofinanciamento até 100% a aplicar aos eixos prioritários separados dos programas operacionais que prestam o apoio dos recursos da REACT-EU.

(20)

Embora seja importante garantir que a data de 31 de dezembro de 2023 continue a ser a data-limite de elegibilidade para o período de programação de 2014-2020, deverá ficar claro que as operações ainda podem ser selecionadas para apoio no decurso de 2023.

(21)

A fim de assegurar a continuidade da execução de certas operações apoiadas por recursos da REACT-EU, deverão aplicar-se as disposições em matéria de faseamento de um regulamento que estabeleça disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão, o Fundo de Transição Justa e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos.

(22)

Na sequência das medidas de flexibilidade específicas em resposta ao surto de COVID-19 introduzidas no Regulamento (UE) n.o 1303/2013 pelo Regulamento (UE) 2020/558, as despesas com as operações materialmente concluídas ou integralmente executadas que promovam a recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19, e respetivas consequências sociais, e preparem uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia apoiada ao abrigo do novo objetivo temático correspondente deverão ser também elegíveis, desde que as operações em causa tenham tido início a partir de 1 de fevereiro de 2020.

(23)

A fim de permitir que os Estados-Membros mobilizem rapidamente os recursos da REACT-EU no atual período de programação, justifica-se isentar, a título excecional, os Estados-Membros da obrigação de cumprir as condições e os requisitos ex ante e relativos à reserva de desempenho e à aplicação do quadro de desempenho, à concentração temática, também em relação aos limiares estabelecidos para o desenvolvimento urbano sustentável para o FEDER, e aos requisitos de preparação de uma estratégia de comunicação para os recursos da REACT-EU. Contudo, é necessário que os Estados-Membros efetuem, até 31 de dezembro de 2024, pelo menos uma avaliação da eficácia, eficiência, impacto e inclusividade dos recursos da REACT-EU, bem como da sua contribuição para a consecução dos objetivos do novo objetivo temático específico. Para facilitar a disponibilidade de informações comparáveis a nível da União, os Estados-Membros deverão estar obrigados, sempre que adequado, a utilizar os indicadores específicos do programa COVID-19 disponibilizados pela Comissão. Além disso, no exercício das suas responsabilidades em matéria de informação, comunicação e visibilidade, os Estados-Membros e as autoridades de gestão deverão reforçar a visibilidade das medidas e dos recursos excecionais introduzidos pela União, nomeadamente garantindo que os beneficiários potenciais, os beneficiários efetivos, os participantes, os destinatários finais dos instrumentos financeiros e o público em geral tenham conhecimento da existência, do volume e do apoio adicional decorrente dos recursos da REACT-EU.

(24)

A fim de permitir a orientação dos recursos da REACT-EU para as áreas geográficas onde são mais necessários, a título excecional e sem prejuízo das regras gerais de afetação dos recursos dos Fundos Estruturais, os recursos da REACT-EU atribuídos ao FEDER e ao FSE não deverão ter de ser repartidos por categoria de região. No entanto, os Estados-Membros deverão ter em conta as diferentes necessidades regionais e os diferentes níveis de desenvolvimento, de modo a garantir que o apoio seja equilibrado entre as necessidades das regiões e cidades mais afetadas pelo impacto da pandemia de COVID-19 e a necessidade de continuar a prestar atenção às regiões menos desenvolvidas, em consonância com os objetivos de coesão económica, social e territorial estabelecidos no artigo 174.o do TFUE. Os Estados-Membros deverão também envolver os órgãos de poder local e regional, bem como os organismos representativos da sociedade civil e dos parceiros sociais, em conformidade com o princípio da parceria.

(25)

Com exceção dos casos em que as derrogações estejam previstas no presente regulamento, as despesas no âmbito da REACT-EU deverão estar sujeitas às mesmas obrigações e salvaguardas de todos os fundos de coesão. Tal inclui o respeito pelos direitos fundamentais e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como medidas antifraude eficazes aplicadas com o apoio das agências antifraude existentes a nível dos Estados-Membros e da União, como o Organismo Europeu de Luta Antifraude e, sempre que pertinente, a Procuradoria Europeia.

(26)

Quando sejam adotadas medidas para proteger o orçamento da União, é essencial que os interesses legítimos dos destinatários finais e dos beneficiários sejam devidamente protegidos.

(27)

A fim de facilitar as transferências autorizadas pelas alterações introduzidas pelo presente regulamento, a condição imposta pelo artigo 30.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento Financeiro, relativa à utilização de dotações destinadas ao mesmo objetivo, não se aplica a essas transferências.

(28)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, responder ao impacto da crise de COVID-19 através da introdução de medidas de flexibilidade no domínio da concessão de apoio dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação prevista, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(29)

Dada a urgência da situação relacionada com a pandemia de COVID-19, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(30)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 deverá ser alterado em conformidade.

(31)

O artigo 135.o, n.o 2, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (10), prevê que as alterações ao Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (11), ou à Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho (12), que sejam adotadas na data de entrada em vigor do referido Acordo, ou após essa data, não são aplicáveis ao Reino Unido, na medida em que essas alterações tenham impacto nas obrigações financeiras do Reino Unido. O apoio ao abrigo do presente regulamento para 2021 e 2022 é financiado a partir de um aumento do limite máximo dos recursos próprios da União, o que teria um impacto na obrigação financeira do Reino Unido. Por conseguinte, o presente regulamento não deverá ser aplicável ao ou no Reino Unido,

1)

São inseridos os seguintes artigos:

(*1)  Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise de COVID-19 (JO L 433 de 22.12.2020, p. 23).»;"

2)

Ao artigo 154.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«Os artigos 92.o-A e 92.o-B não se aplicam ao Reino Unido ou no Reino Unido. As referências aos Estados-Membros nessas disposições devem ser entendidas como não incluindo o Reino Unido.».

3)

O texto constante do anexo do presente regulamento é inserido como anexo VII-A.

(1)

O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2) («Acordo de Saída») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho (3) e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020. O período de transição referido no artigo 126.o do Acordo de Saída, durante o qual o direito da União continua a ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido, nos termos do artigo 127.o do mesmo acordo (a seguir designado «período de transição»), termina em 31 de dezembro de 2020.

(2)

O artigo 10.o do Tratado entre a França e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativo à Construção e Exploração por Concessionários Privados de uma ligação fixa do canal da Mancha, assinado em Cantuária em 12 de fevereiro de 1986 («Tratado de Cantuária»), instituiu uma Comissão Intergovernamental para supervisionar todas as questões relativas à construção e ao funcionamento desta ligação fixa.

(3)

Até ao termo do período de transição, a Comissão Intergovernamental constitui a autoridade nacional de segurança na aceção da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Nessa capacidade, aplica na totalidade da ligação fixa do canal da Mancha as disposições pertinentes do direito da União em matéria de segurança e, ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), de interoperabilidade ferroviária.

(4)

Após o termo do período de transição, exceto disposição em contrário, o direito da União deixará de ser aplicável à parte da ligação fixa do canal da Mancha sob a jurisdição do Reino Unido e, no que respeita à parte da ligação fixa do canal da Mancha sob jurisdição da França, a Comissão Intergovernamental deixará de ser uma autoridade nacional de segurança ao abrigo do direito da União. A autorização de segurança do gestor de infraestrutura da ligação fixa do canal da Mancha e os certificados de segurança das empresas ferroviárias que operam através da ligação fixa do canal da Mancha emitidos pela Comissão Intergovernamental nos termos dos artigos 11.o e 10.o, respetivamente, da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), deixarão de ser válidos a partir de 1 de janeiro de 2021.

(5)

Por força da Decisão (UE) 2020/1531 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), a França foi habilitada a negociar, assinar e celebrar um acordo internacional com o Reino Unido relativo à aplicação das regras de segurança e interoperabilidade ferroviárias da União à ligação fixa do canal da Mancha, de forma a manter um regime de segurança unificado. O Regulamento (UE) 2020/1530 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) alterou a Diretiva (UE) 2016/798, nomeadamente no que diz respeito às regras aplicáveis às autoridades nacionais de segurança.

(6)

Com base no Regulamento (UE) 2020/1530 e sob reserva de um acordo, como previsto na Decisão (UE) 2020/1531 e celebrado com observância de determinadas condições estabelecidas nessa decisão, a Comissão Intergovernamental deveria continuar a ser a única autoridade de segurança para a totalidade da ligação fixa do canal da Mancha, conquanto constituindo, no que diz respeito à parte da ligação fixa do canal da Mancha sob jurisdição da França, a autoridade nacional de segurança na aceção do artigo 3.o, ponto 7, da Diretiva (UE) 2016/798. Todavia, não se afigura provável que o acordo contemplado na Decisão (UE) 2020/1531 tenha entrado em vigor no termo do período de transição.

(7)

Sem tal acordo, a partir de 1 de janeiro de 2021, a Comissão Intergovernamental deixará de ser considerada como autoridade nacional de segurança na aceção do artigo 3.o, ponto 7, da Diretiva (UE) 2016/798, no que diz respeito à parte da ligação fixa do canal da Mancha sob jurisdição da França. As autorizações de segurança e os certificados de segurança emitidos pela Comissão Intergovernamental deixarão de ser válidos. A autoridade nacional de segurança francesa tornar-se-á a autoridade nacional de segurança competente para o troço da ligação fixa do canal da Mancha sob jurisdição da França.

(8)

À luz da importância económica para a União da ligação fixa do canal da Mancha, é essencial que esta continue a funcionar após 1 de janeiro de 2021. Para o efeito, a autorização de segurança do gestor de infraestrutura da ligação fixa do canal da Mancha, emitida pela Comissão Intergovernamental, deverá permanecer válida por um período máximo de dois meses a contar da data de aplicação do presente regulamento, período suficiente para permitir à autoridade nacional de segurança francesa emitir a sua própria autorização de segurança.

(9)

As licenças emitidas ao abrigo do capítulo III da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) a empresas ferroviárias estabelecidas no Reino Unido deixarão de ser válidas após o termo do período de transição. Em 10 de novembro de 2020, nos termos do artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2012/34/UE, a França notificou a Comissão da sua intenção de encetar negociações sobre um acordo transfronteiriço com o Reino Unido. O objetivo de tal acordo consistiria em permitir que as empresas ferroviárias estabelecidas e licenciadas no Reino Unido pudessem utilizar a infraestrutura transfronteiriça que liga a União e o Reino Unido através da ligação fixa do canal da Mancha até à estação e terminal fronteiriços de Calais-Fréthun (França), sem obtenção de uma licença ao abrigo da Diretiva 2012/34/UE de uma autoridade responsável pela concessão das licenças da União.

(10)

A fim de assegurar a conectividade entre a União e o Reino Unido, afigura-se essencial que as empresas ferroviárias estabelecidas e licenciadas no Reino Unido continuem a operar. Para o efeito, o período de validade das suas licenças, emitidas pelo Reino Unido ao abrigo da Diretiva 2012/34/UE, e dos respetivos certificados de segurança emitidos pela Comissão Intergovernamental deverá ser prorrogado por um período de nove meses a contar da data de aplicação do presente regulamento, período suficiente para permitir que o Estado-Membro em causa tome as medidas necessárias para assegurar a conectividade em conformidade com as Diretivas 2012/34/UE e (UE) 2016/798 e com base no acordo previsto na Decisão (UE) 2020/1531.

(11)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser conferidas à Comissão competências de execução no que respeita à supressão das vantagens conferidas aos titulares das autorizações, dos certificados e das licenças sempre que não seja possível garantir o cumprimento das normas da União. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). O procedimento de exame deverá aplicar-se na adoção dessas medidas, dado o seu potencial impacto na segurança ferroviária. A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados, imperativos de urgência assim o exigirem.

(12)

Tendo em conta a urgência decorrente do termo do período de transição, considera-se oportuno prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(13)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a adoção de medidas provisórias sobre certos aspetos de segurança e conectividade ferroviárias no contexto do termo do período de transição, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(14)

O presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência e deverá ser aplicável a partir do dia seguinte ao do termo do período de transição,

(1)

A adoção da Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (4), reforçou substancialmente os meios à disposição da União para proteger os interesses financeiros da União através do direito penal. A instituição da Procuradoria Europeia constitui um elemento-chave nos domínios da justiça penal e da luta contra a fraude, tendo competência para realizar investigações criminais e deduzir acusações relativas a infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União, na aceção da Diretiva (UE) 2017/1371, nos Estados-Membros participantes.

(2)

A fim de proteger os interesses financeiros da União, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (“Organismo”) realiza inquéritos administrativos relativos tanto a irregularidades administrativas como a condutas criminosas. No final dos seus inquéritos, o Organismo pode formular recomendações judiciais dirigidas aos ministérios públicos nacionais, para que possam deduzir acusações e instaurar ações penais nos Estados-Membros. Nos Estados-Membros participantes na Procuradoria Europeia, o Organismo passará a comunicar à Procuradoria Europeia as suspeitas de infração penal e a colaborar com ela no contexto das investigações da Procuradoria Europeia.

(3)

O Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) deverá ser alterado e adaptado à luz da adoção do Regulamento (UE) 2017/1939. As disposições do Regulamento (UE) 2017/1939 que regem a relação entre o Organismo e a Procuradoria Europeia deverão ser refletidas e complementadas pelas regras previstas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 a fim de assegurar o mais alto nível de proteção dos interesses financeiros da União através das sinergias entre eles, garantindo cooperação estreita, intercâmbio de informações, complementaridade e não sobreposição de esforços.

(4)

Tendo em conta o seu objetivo comum de preservar a integridade do orçamento da União, o Organismo e a Procuradoria Europeia deverão estabelecer e manter uma relação estreita baseada no princípio da cooperação leal, destinada a garantir a complementaridade dos respetivos mandatos e a coordenação das respetivas ações, em particular no que diz respeito ao âmbito da cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia. A relação entre o Organismo e a Procuradoria Europeia deverá contribuir para assegurar que todos os meios sejam utilizados para proteger os interesses financeiros da União.

(5)

O Regulamento (UE) 2017/1939 exige que o Organismo, bem como as instituições, órgãos, organismos e agências da União e as autoridades competentes dos Estados-Membros comuniquem à Procuradoria Europeia, sem demora injustificada, qualquer suspeita de conduta criminosa a propósito da qual a Procuradoria Europeia possa exercer a sua competência. Uma vez que o Organismo tem o mandato de realizar inquéritos administrativos relativos à fraude, à corrupção e a outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, está particularmente bem posicionado e preparado para agir como parceiro e fonte de informação privilegiada da Procuradoria Europeia.

(6)

Os elementos indiciadores de uma possível conduta criminosa abrangida pelo âmbito de competências da Procuradoria Europeia podem estar presentes nas alegações iniciais recebidas pelo Organismo ou podem surgir apenas no decurso de um inquérito administrativo por este aberto devido a uma suspeita de irregularidade administrativa. Por conseguinte, a fim de dar cumprimento ao seu dever de comunicação de informações à Procuradoria Europeia, o Organismo terá de comunicar a conduta criminosa suspeita em qualquer fase, antes ou durante o seu inquérito.

(7)

O Regulamento (UE) 2017/1939 especifica os elementos mínimos que, deverão constar dos relatórios. O Organismo pode necessitar de proceder a uma avaliação preliminar das alegações para apurar esses elementos e recolher as informações requeridas, devendo realizar essa avaliação de forma célere e através de meios que não ponham em risco uma eventual investigação penal futura. Depois de concluir a sua avaliação, o Organismo deverá comunicar à Procuradoria Europeia qualquer suspeita de infração no âmbito da sua competência.

(8)

Atendendo à experiência do Organismo, as instituições, órgãos, organismos e agências criados pelos Tratados ou com base nos mesmos ("instituições, órgãos, organismos e agências") deverão ter a possibilidade de a ele recorrer para realizar essa avaliação preliminar das alegações que lhes são comunicadas.

(9)

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, o Organismo não deverá, em princípio, abrir um inquérito administrativo em paralelo com uma investigação dos mesmos factos levada a cabo pela Procuradoria Europeia. No entanto, em determinados casos, a proteção dos interesses financeiros da União pode exigir que o Organismo realize um inquérito administrativo complementar, antes da conclusão do processo penal instaurado pela Procuradoria Europeia, com o objetivo de apurar se são necessárias medidas cautelares ou se deverão ser adotadas medidas financeiras, disciplinares ou administrativas. Tais inquéritos complementares podem ser adequados, nomeadamente, para recuperar montantes devidos ao orçamento da União e que estão sujeitos a regras de prescrição específicas, quando os montantes em risco são muito elevados, ou se for necessário evitar despesas adicionais em situações de risco através de medidas administrativas.

(10)

Para efeitos da aplicação do requisito de não duplicação das investigações, a noção de "mesmos factos" deverá ser considerada à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) acerca do princípio ne bis in idem, para significar que os factos materiais alvo de inquérito sejam idênticos ou substancialmente idênticos e entendidos no sentido da existência de um conjunto de circunstâncias concretas indissociavelmente ligadas no tempo e no espaço.

(11)

O Regulamento (UE) 2017/1939 dispõe que a Procuradoria Europeia pode solicitar ao Organismo inquéritos administrativos complementares. Na ausência de tal pedido, inquéritos complementares deverão ser possíveis por iniciativa do Organismo, após consulta à Procuradoria Europeia. Em especial, a Procuradoria Europeia deverá poder opor-se à abertura ou à continuação de um inquérito do Organismo, ou a que este execute certos atos relativos a um dos seus inquéritos, nomeadamente com vista a preservar a eficácia da sua investigação e os seus poderes. O Organismo deverá abster-se de executar a ação relativamente à qual a Procuradoria Europeia tenha levantado objeções. Quando o Organismo abre um inquérito na ausência de tal objeção, ele deverá conduzir tal investigação e consultar, de modo continuado, a Procuradoria Europeia.

(12)

O Organismo deverá apoiar ativamente a Procuradoria Europeia nas suas investigações. Neste contexto, a Procuradoria Europeia deverá poder solicitar ao Organismo que apoie ou complemente as suas investigações penais através do exercício de poderes ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013. O Organismo deverá oferecer tal apoio dentro dos limites dos seus poderes e no quadro previsto nesse regulamento.

(13)

Para assegurar uma coordenação, cooperação e transparência eficazes, o Organismo e a Procuradoria Europeia deverão manter um intercâmbio contínuo de informações entre eles. O intercâmbio de informações anteriores à abertura de inquéritos pelo Organismo ou pela Procuradoria Europeia é particularmente importante para garantir uma coordenação adequada entre as respetivas ações, assegurar a complementaridade e evitar uma duplicação de esforços. Para esse efeito, o Organismo e a Procuradoria Europeia deverão utilizar as funções de respostas positivas/negativas dos respetivos sistemas de gestão de processos. O Organismo e a Procuradoria Europeia deverão especificar os procedimentos e as condições desse intercâmbio de informações nos seus acordos de cooperação. A fim de assegurar a aplicação adequada das regras para evitar não sobreposição de esforços e para garantir complementaridade, o Organismo e a Procuradoria Europeia deverão chegar a acordo sobre determinados prazos para o seu intercâmbio de informações.

(14)

O Relatório da Comissão sobre a avaliação da aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, de 2 de outubro de 2017 (o “relatório de avaliação da Comissão”), concluiu que as alterações ao quadro jurídico introduzidas em 2013 trouxeram melhorias claras no que respeita à realização dos inquéritos, à cooperação com os parceiros e aos direitos das pessoas em causa. Ao mesmo tempo, o relatório de avaliação da Comissão destacou algumas lacunas que têm incidência na eficácia e na eficiência dos inquéritos.

(15)

É necessário dar resposta aos resultados mais evidentes do relatório de avaliação da Comissão através de alterações do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013. Essas alterações são necessárias a curto prazo para reforçar o quadro dos inquéritos do Organismo, com o intuito de manter um Organismo forte e plenamente funcional que complemente, mediante inquéritos administrativos, os processos penais iniciados pela Procuradoria Europeia, mas que não implicam uma alteração do mandato nem dos poderes do organismo. As alterações incidem principalmente sobre os domínios em que a falta de clareza do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 pode entravar a realização eficaz dos inquéritos do Organismo, tais como a realização de inspeções e verificações no local, a possibilidade de aceder a informações de contas bancárias, ou a admissibilidade, como prova nos processos administrativos ou judiciais, dos relatórios sobre processos elaborados pelo Organismo.

(16)

As alterações ao Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 não afetam as garantias processuais aplicáveis no âmbito dos inquéritos. O Organismo é obrigado a aplicar as garantias processuais previstas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (6), bem como as que constam da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Esse quadro exige que o Organismo realize os seus inquéritos de forma objetiva, imparcial e confidencial, reunindo provas de acusação e de defesa, e que leve a cabo os atos de inquérito com base num mandato escrito e após um controlo da legalidade. O Organismo deve garantir o respeito dos direitos das pessoas que são objeto dos seus inquéritos, incluindo a presunção de inocência e o direito a evitar a autoincriminação. Quando entrevistadas, as pessoas em causa têm, nomeadamente, o direito de serem assistidas por uma pessoa da sua escolha, de aprovar a ata da entrevista e de utilizar qualquer uma das línguas oficiais das instituições da União. As pessoas têm igualmente o direito de formular observações sobre os factos do processo antes de serem tiradas conclusões.

(17)

As pessoas que denunciam a fraude, a corrupção e qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União deverão beneficiar da proteção da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(18)

Sempre que o Organismo aplique, no âmbito do seu mandato, medidas de apoio a pedido da Procuradoria Europeia, a fim de proteger a admissibilidade das provas, bem como os direitos fundamentais e as garantias processuais, evitando simultaneamente a duplicação de inquéritos e proporcionando uma cooperação eficaz e complementar, o Organismo e a Procuradoria Europeia, agindo em estreita cooperação, deverão assegurar o cumprimento das garantias processuais aplicáveis do capítulo VI do Regulamento (UE) 2017/1939.

(19)

O Organismo tem competência para realizar inspeções e verificações no local, que lhe permitem aceder às instalações e documentação dos operadores económicos no âmbito dos seus inquéritos relativos a suspeitas de fraude, corrupção ou outra conduta ilícita lesiva dos interesses financeiros da União. Tais inspeções e verificações no local são realizadas em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e com o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96, que, em alguns casos, sujeitam a aplicação desses poderes às condições do direito nacional. O relatório de avaliação da Comissão concluiu que nem sempre é clara a medida na qual o direito nacional deverá ser aplicável, o que prejudica a eficácia das atividades de inquérito do Organismo.

(20)

Por conseguinte, é adequado esclarecer os casos em que o direito nacional seja aplicado no decurso dos inquéritos do Organismo, sem alterar os poderes de que este dispõe nem a forma como o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 opera em relação aos Estados-Membros, refletindo o acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 no processo T-48/16, Sigma Orionis SA/Comissão Europeia (8).

(21)

Nos casos em que o operador económico em causa se submeta à verificação e inspeção no local, a realização, pelo Organismo, de inspeções e verificações no local deverá estar unicamente sujeita ao direito da União. Isto permitirá ao Organismo exercer os seus poderes de inquérito de forma eficaz e coerente em todos os Estados-Membros, com vista a contribuir para um nível de proteção elevado dos interesses financeiros da União em toda a União, nos termos do artigo 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(22)

Nas situações em que o Organismo necessite de recorrer à assistência das autoridades competentes dos Estados Membros, especialmente nos casos em que um operador económico resista a uma inspeção ou verificação no local, os Estados-Membros deverão garantir a eficácia da ação do Organismo e prestar-lhe a assistência necessária em conformidade com as normas de direito processual nacional aplicáveis. A fim de salvaguardar os interesses financeiros da União, a Comissão deverá considerar o incumprimento por parte de qualquer Estado-Membro do seu dever de cooperar com o Organismo ao ponderar a possibilidade de recuperar os montantes em causa através da aplicação de correções financeiras aos Estados-Membros, em conformidade com o direito aplicável da União.

(23)

O Organismo pode, ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, celebrar acordos administrativos com as autoridades competentes dos Estados-Membros, como os serviços de coordenação antifraude, e as instituições, órgãos, organismos e agências da União, a fim de especificar as modalidades da sua cooperação ao abrigo do presente regulamento, nomeadamente no que diz respeito à transmissão de informações, à realização dos inquéritos e às medidas de seguimento.

(24)

O Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 deverá ser alterado a fim de introduzir o dever de os operadores económicos cooperarem com o Organismo, em conformidade com a obrigação que lhes incumbe ao abrigo do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 de facultarem o acesso, para a realização de inspeções e verificações no local, às instalações, terrenos, meios de transporte e outros locais, utilizados para fins profissionais, e com a obrigação prevista no artigo 129.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) de que qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União coopere plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, incluindo no contexto dos inquéritos levados a cabo pelo Organismo.

(25)

No âmbito desse dever de cooperação, o Organismo deverá poder solicitar aos operadores económicos que possam ter estado envolvidos na questão objeto de inquérito, ou que possam deter ou fornecer informações relevantes, que lhe forneçam tais informações. Ao responderem a essas solicitações, os operadores económicos não deverão ser forçados a fazer declarações que os autoincriminem, mas deverão ser obrigados a responder a perguntas de natureza factual e apresentar documentos, mesmo que essas informações possam ser utilizadas contra eles ou contra outros operadores económicos para determinar a existência de uma atividade ilegal. A fim de assegurar a eficácia dos inquéritos no contexto das atuais práticas de trabalho, o Organismo deverá poder solicitar o acesso a informações contidas em dispositivos privados utilizados para fins profissionais. O acesso por parte do Organismo deverá estar sujeito às mesmas condições que as aplicáveis às autoridades nacionais de controlo e ter o mesmo alcance, e unicamente caso o Organismo tenha motivos razoáveis para suspeitar que o conteúdo desses dispositivos possa ser relevante para o inquérito, em conformidade com os princípios da necessidade e da proporcionalidade, deverá dizer unicamente respeito às informações relevantes para o inquérito.

(26)

Durante as inspeções e verificações no local, os operadores económicos deverão ter a possibilidade de se exprimirem em qualquer uma das línguas oficiais do Estado-Membro onde a verificação tem lugar e deverão ter o direito de serem assistidos por uma pessoa da sua escolha, nomeadamente por um consultor jurídico externo. A presença de um consultor jurídico não deverá, todavia, constituir uma condição legal da validade das inspeções e verificações no local. Para garantir a eficácia das mesmas, em especial no que diz respeito ao risco de desaparecimento de provas, o Organismo deverá ter a possibilidade de aceder às instalações, aos terrenos, aos meios de transporte e a outros locais utilizados para fins profissionais, sem esperar que o operador económico consulte o seu consultor jurídico. Antes de dar início à verificação ou à inspeção no local, o Organismo só deverá conceder um período razoavelmente curto para que essa consulta se realize. Tal período deverá ser limitado ao mínimo estritamente necessário.

(27)

Para garantir a transparência aquando das inspeções e verificações no local, o Organismo deverá fornecer aos operadores económicos informações adequadas sobre o seu dever de cooperar e as consequências de uma recusa do cumprimento desse dever, bem como sobre o procedimento aplicável, incluindo as garantias processuais.

(28)

Nos inquéritos internos e, se necessário, nos externos, o Organismo tem acesso a quaisquer informações relevantes na posse das instituições, órgãos, organismos e agências. É necessário esclarecer, como sugere o relatório de avaliação da Comissão, que esse acesso deverá ser possível independentemente do tipo de suporte em que esses dados ou informações estão armazenados, a fim de refletir a evolução do progresso tecnológico. No decurso dos inquéritos internos, o Organismo deverá poder solicitar o acesso a informações contidas em dispositivos privados utilizados para fins profissionais em situações em que o Organismo tenha motivos razoáveis para suspeitar de que o seu conteúdo possa ser relevante para o inquérito. O acesso por parte do Organismo pode ser sujeito a condições específicas impostas pela instituição, órgão, organismo ou agência pertinente. Tal acesso deverá estar em conformidade com os princípios da necessidade e da proporcionalidade e deverá dizer unicamente respeito às informações relevantes para o inquérito. A fim de garantir um nível de acesso eficaz e coerente ao Organismo, bem como um elevado nível de proteção dos direitos fundamentais das pessoas em causa, as instituições, órgãos, organismos e agências da União deverão assegurar a coerência das regras de acesso aos dispositivos privados adotadas pelas diferentes instituições, órgãos, organismos e agências, de modo a proporcionar condições equivalentes, em conformidade com o Acordo Interinstitucional de 25 de maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias relativo aos inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (10).

(29)

Para que os inquéritos do Organismo tenham um enquadramento mais coerente, se a existência de regras divergentes não se justificar, as regras aplicáveis aos inquéritos internos e externos deverão ser mais harmonizadas a fim de resolver certas incoerências detetadas no relatório de avaliação da Comissão. A título de exemplo, os relatórios e recomendações elaborados na sequência de um inquérito externo deverão, se necessário, ser enviados à instituição, órgão, organismo ou agência em causa para que tome as medidas necessárias, tal como acontece nos inquéritos internos. Sempre que o seu mandato o permita, o Organismo deverá apoiar a instituição, órgão, organismo ou agência em causa no seguimento dado às suas recomendações. Se o Organismo não abrir um inquérito, deverá poder enviar as informações pertinentes às autoridades dos Estados-Membros ou às instituições, órgãos, organismos ou agências para que tomem medidas adequadas. Deverá enviar tais informações nos casos em que decida não abrir um inquérito apesar de existir uma suspeita suficiente de fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União. Antes de o fazer, o Organismo deverá ter em devida conta uma possível interferência com as investigações em curso da Procuradoria Europeia.

(30)

Devido à grande diversidade do quadro institucional nacional, os Estados-Membros deverão, baseando-se no princípio da cooperação leal, ter a possibilidade de comunicar ao Organismo quais as autoridades competentes para tomarem medidas com base em recomendações do Organismo, bem como quais as autoridades que devem ser informadas, designadamente para fins financeiros, estatísticos ou de controlo, para o exercício das suas funções relevantes. Essas autoridades podem incluir os serviços de coordenação antifraude nacionais. Em conformidade com a jurisprudência constante do TJUE, as recomendações do Organismo constantes dos seus relatórios não têm efeitos jurídicos vinculativos para essas autoridades dos Estados-Membros nem para instituições, órgãos organismos e agências.

(31)

O Organismo deverá dispor dos meios necessários para seguir a pista do dinheiro, a fim de revelar o modus operandi típico de muitas condutas fraudulentas. O Organismo consegue obter informações sobre contas bancárias relevantes para a sua atividade de inquérito que estejam na posse de instituições de crédito de vários Estados-Membros, através da cooperação com as autoridades nacionais e da assistência prestada pelas mesmas. Para assegurar uma abordagem eficaz em toda a União, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 deverá especificar a obrigação de as autoridades nacionais competentes fornecerem ao Organismo informações sobre contas bancárias, no âmbito do seu dever geral de lhe prestarem assistência. Os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão quais as autoridades competentes através das quais essa cooperação deverá ocorrer. Quando prestam tal assistência ao Organismo, as autoridades nacionais deverão atuar nas mesmas condições aplicáveis às autoridades nacionais competentes do Estado-Membro em causa.

(32)

Para o efeito de proteger e respeitar as garantias processuais e os direitos fundamentais, a Comissão deverá criar uma função interna sob a forma de um controlador das garantias processuais (o "controlador"), o qual – com vista a uma utilização eficaz dos recursos – deverá estar vinculado administrativamente ao Comité de Fiscalização e ser dotado de recursos adequados. O controlador deverá tratar as reclamações de forma totalmente independente, incluindo as do Comité de Fiscalização e do Organismo, e deverá ter acesso a todas as informações necessárias ao cumprimento das suas funções.

(33)

A pessoa interessada deverá poder apresentar uma reclamação junto do controlador acerca do respeito, pelo Organismo, das suas garantias processuais, bem como com base numa infração, pelo Organismo, das regras aplicáveis aos inquéritos, em especial infrações dos requisitos processuais e dos direitos fundamentais. Para esse efeito, deverá ser criado um mecanismo de reclamação. O controlador deverá ser responsável pela emissão de recomendações em resposta a essas reclamações, se necessário sugerindo soluções para as questões suscitadas na reclamação. O controlador deverá examinar a reclamação através de um procedimento célere e contraditório, respeitando a capacidade do Organismo para dar seguimento ao inquérito em curso. O controlador deverá dar ao autor da reclamação e ao Organismo a oportunidade de fazerem comentários sobre o assunto, bem como a possibilidade de resolverem o problema levantado na reclamação. O diretor-geral deverá tomar as medidas adequadas, pedidas na recomendação do controlador. O diretor-geral poderá, em casos devidamente justificados, divergir da recomendação do controlador. Os motivos para o fazer deverão ser anexados ao relatório final de inquérito.

(34)

A fim de aumentar a transparência e a responsabilização, o relatório anual do controlador deverá incluir informações sobre o mecanismo de reclamação. O relatório anual deverá indicar, em especial, o número de reclamações recebidas, os tipos de violações dos requisitos processuais e dos direitos fundamentais em questão, as atividades em causa e, sempre que possível, as medidas de seguimento tomadas pelo Organismo.

(35)

A transmissão antecipada de informações pelo Organismo para efeitos da adoção de medidas cautelares é um instrumento essencial para proteger os interesses financeiros da União. A fim de assegurar uma estreita cooperação nesta matéria entre o Organismo e as instituições, órgãos, organismos e agências, é conveniente que estes tenham a possibilidade de consultar o Organismo em qualquer momento com vista à tomada de decisões sobre medidas cautelares adequadas, incluindo medidas de preservação dos elementos de prova.

(36)

Os relatórios elaborados pelo Organismo constituem elementos de prova admissíveis em processos administrativos ou judiciais, do mesmo modo e nas mesmas condições que os relatórios administrativos elaborados pelos inspetores administrativos nacionais. De acordo com o relatório de avaliação da Comissão, esta regra não garante suficientemente a eficácia das atividades do Organismo em alguns Estados-Membros. Para aumentar a eficácia e a utilização coerente dos relatórios do Organismo, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 deverá prever a admissibilidade desses relatórios em processos judiciais de natureza não penal nos tribunais nacionais, bem como em processos administrativos nos Estados-Membros. A regra que prevê a equivalência em relação aos relatórios dos inspetores administrativos nacionais deverá continuar a ser aplicável no caso dos processos judiciais nacionais de natureza penal. O Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 também deverá prever a admissibilidade dos relatórios elaborados pelo Organismo em processos administrativos e judiciais ao nível da União.

(37)

Os serviços de coordenação antifraude dos Estados-Membros foram introduzidos pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 para facilitar uma cooperação e um intercâmbio de informações eficazes, incluindo informações de natureza operacional, entre o Organismo e os Estados-Membros. O relatório de avaliação da Comissão concluiu que estes serviços contribuíram positivamente para o trabalho do Organismo. O relatório de avaliação da Comissão identificou também a necessidade de clarificar melhor as funções desses serviços de coordenação antifraude, a fim de assegurar que o Organismo recebe a assistência necessária para garantir a eficácia dos seus inquéritos, deixando simultaneamente a cada Estado-Membro a responsabilidade pela organização dos serviços de coordenação antifraude e pelas suas competências. Nesse aspeto, os serviços de coordenação antifraude deverão ser capazes de prestar ou coordenar a assistência necessária para que o Organismo execute as suas tarefas com eficácia, antes, durante ou no final de um inquérito externo ou interno.

(38)

O dever do Organismo de prestar apoio aos Estados-Membros para que estes coordenem a sua ação tendo em vista a proteção dos interesses financeiros da União é um elemento fundamental do seu mandato para apoiar a cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros. Deverão ser estabelecidas regras mais pormenorizadas para facilitar as atividades de coordenação do Organismo e a sua cooperação neste contexto com as autoridades dos Estados-Membros, os países terceiros e as organizações internacionais. Essas regras não deverão prejudicar o exercício pelo Organismo dos poderes conferidos à Comissão em disposições específicas que regem a assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e a cooperação entre essas autoridades e a Comissão, em especial o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho (11) e o Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) nem as atividades de coordenação relacionadas com os Fundos Estruturais e de Investimento Europeus.

(39)

Importa esclarecer que, quando as autoridades competentes dos Estados-Membros, incluindo os serviços de coordenação antifraude, atuam em cooperação com o Organismo ou com outras autoridades competentes para efeitos de proteção dos interesses financeiros da União, as autoridades competentes dos Estados-Membros continuam a estar vinculadas às legislações nacionais.

(40)

Deverá ser possível aos serviços de coordenação antifraude prestarem assistência ao Organismo, no contexto das atividades de coordenação, bem como cooperarem entre si, a fim de continuarem a reforçar os mecanismos disponíveis em matéria de cooperação na luta contra a fraude.

(41)

As autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como as instituições, órgãos, organismos e agências, deverão tomar as medidas propostas por uma recomendação do Organismo. A fim de permitir que o Organismo dê seguimento à evolução dos seus processos, sempre que o Organismo formular recomendações judiciais dirigidas aos ministérios públicos nacionais de um Estado-Membro, os Estados-Membros deverão, a pedido do Organismo, transmitir ao Organismo a decisão final do tribunal nacional. A fim de manter plenamente a independência do poder judicial, essa transmissão só poderá ter lugar depois de o processo judicial pertinente se ter tornado definitivo e de a decisão judicial definitiva se ter tornado pública.

(42)

A fim de completar as regras processuais sobre a realização dos inquéritos previstas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, o Organismo deverá estabelecer orientações para os procedimentos de inquérito que o pessoal do Organismo deverá seguir.

(43)

Importa esclarecer que o Organismo pode participar em equipas de investigação conjuntas constituídas em conformidade com o direito da União e tem o direito de trocar informações operacionais obtidas nesse âmbito. A utilização dessas informações está sujeita às condições e garantias previstas no direito da União com base no qual foram constituídas as equipas de investigação conjuntas. Quando o Organismo participa em tais equipas de investigação conjuntas, tem capacidade de apoio e assume o papel de um parceiro sujeito às restrições jurídicas que possam existir a nível do direito da União e a nível nacional.

(44)

O mais tardar cinco anos após a data fixada nos termos do artigo 120.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/1939, a Comissão deverá avaliar a aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, em particular no que respeita à eficácia da cooperação entre o Organismo e a Procuradoria Europeia, a fim de analisar se as alterações são justificadas com base na experiência no domínio dessa cooperação. Se for caso disso, a Comissão deverá apresentar uma nova proposta legislativa abrangente, o mais tardar dois anos após essa avaliação.

(45)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, reforçar a proteção dos interesses financeiros da União, através da adaptação do funcionamento do Organismo à instituição da Procuradoria Europeia e do aumento da eficácia dos inquéritos do Organismo, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, através da adoção de regras para reger a relação entre o Organismo e a Procuradoria Europeia para o aumento da eficácia na realização dos seus inquéritos em toda a UE, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(46)

O presente regulamento não altera os poderes e as responsabilidades dos Estados-Membros para tomarem as medidas de luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.

(47)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) e emitiu observações formais em 23 de Julho de 2018.

(48)

Por conseguinte, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 deverá ser alterado em conformidade,

1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

3)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

4)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

5)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

6)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

7)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

(*)  Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 268 de 12.10.2010, p. 1).»;"

8)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

9)

São inseridos os artigos seguintes:

10)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

11)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

12)

O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

13)

São inseridos os seguintes artigos:

14)

No artigo 13.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

15)

O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:

16)

No artigo 16.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

17)

O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:

18)

O artigo 19.o passa a ter a seguinte redação: