(1)

A globalização e a digitalização aumentaram o risco de que um grande número de consumidores seja prejudicado pela mesma prática ilegal. As infrações ao direito da União podem prejudicar os consumidores. A ausência de meios eficazes para fazer cessar as práticas ilegais e reparar as perdas sofridas pelos consumidores diminui a confiança que estes têm no mercado interno.

(2)

A falta de meios eficazes de execução do direito da União que protege os consumidores poderá resultar na distorção da concorrência entre os profissionais que cometem infrações e os profissionais cumpridores, que operam tanto à escala nacional como de modo transfronteiriço. Tais distorções podem comprometer o bom funcionamento do mercado interno.

(3)

Nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias e dos serviços. O mercado interno deverá proporcionar aos consumidores uma mais-valia sob a forma de melhor qualidade, maior variedade, preços razoáveis e elevadas normas de segurança no que respeita a mercadorias e serviços, promovendo assim um elevado nível de defesa dos consumidores.

(4)

O artigo 169.o, n.o 1 e n.o 2, alínea a), do TFUE estabelece que a União deve contribuir para um elevado nível de defesa dos consumidores através de medidas adotadas em aplicação do artigo 114.o do mesmo tratado. O artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada a «Carta») estabelece que as políticas da União devem assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores.

(5)

A Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) permitiu às entidades qualificadas intentarem ações inibitórias destinadas sobretudo a fazer cessar ou proibir infrações ao direito da União lesivas dos interesses coletivos dos consumidores. Todavia, essa diretiva não constituiu uma resposta suficiente aos desafios relativos à execução do direito dos consumidores. Para melhorar o efeito dissuasor de práticas ilegais e reduzir os prejuízos para os consumidores num mercado cada vez mais globalizado e digitalizado, importa reforçar os meios processuais para proteção dos interesses coletivos dos consumidores por forma a abranger as medidas inibitórias, bem como as medidas de reparação. Dado o grande número de alterações necessárias, é conveniente revogar a Diretiva 2009/22/CE e substituí-la pela presente diretiva.

(6)

Os meios processuais de ação coletiva, tanto para medidas inibitórias como para medidas de reparação, variam em toda a União e proporcionam um diferente nível de proteção aos consumidores. Adicionalmente, há também Estados-Membros que atualmente não dispõem de meios processuais para ações coletivas com vista a medidas de reparação. Esta situação diminui a confiança dos consumidores e das empresas no mercado interno e a sua capacidade de nele operar. Distorce a concorrência e dificulta a execução efetiva do direito da União no domínio da defesa do consumidor.

(7)

Por conseguinte, a presente diretiva tem por objetivo assegurar que, à escala da União e à escala nacional, exista pelo menos um meio processual de ação coletiva eficaz e eficiente para obtenção de medidas inibitórias e de reparação à disposição dos consumidores em todos os Estados-Membros. Ter pelo menos um meio processual de ação coletiva disponível aumentaria a confiança dos consumidores, capacitaria os consumidores para exercerem os seus direitos, contribuiria para uma concorrência mais justa e criaria condições de concorrência equitativas para os profissionais que operam no mercado interno.

(8)

A presente diretiva visa contribuir para o funcionamento do mercado interno e para a obtenção de um elevado nível de defesa dos consumidores, permitindo que as entidades qualificadas que representam os interesses coletivos dos consumidores intentem ações coletivas para medidas inibitórias e de reparação contra profissionais que infrinjam disposições do direito da União. Essas entidades qualificadas deverão poder requerer a cessação ou a proibição de tal conduta ilícita e obter reparação, conforme adequado e previsto no direito nacional ou da União, nomeadamente indemnização, reparação ou redução do preço.

(9)

Uma ação coletiva deverá constituir um modo eficaz e eficiente de proteger os interesses coletivos dos consumidores. Deverá permitir que as entidades qualificadas atuem com o propósito de garantir que os profissionais cumprem as disposições aplicáveis do direito da União e ajudem a superar os obstáculos que os consumidores enfrentam no âmbito de ações individuais, nomeadamente os que se prendem com a incerteza sobre os seus direitos e sobre quais os meios processuais disponíveis, a relutância psicológica em avançar com um processo e o saldo negativo entre os custos esperados relativamente aos benefícios das ações individuais.

(10)

Importa assegurar o necessário equilíbrio entre a melhoria do acesso dos consumidores à justiça e a salvaguarda adequada dos profissionais a fim de evitar a litigância de má-fé que prejudique injustificadamente a capacidade das empresas de operarem no mercado interno. Para prevenir o recurso abusivo às ações coletivas, a concessão de indemnizações punitivas deverá ser evitada e deverão ser estabelecidas regras para determinados aspetos processuais, nomeadamente a designação e o financiamento das entidades qualificadas.

(11)

A presente diretiva não deverá substituir os meios processuais nacionais existentes para proteção dos interesses coletivos ou individuais dos consumidores. Tendo em conta as suas tradições jurídicas, deverá ser deixado ao critério dos Estados-Membros conceberem o meio processual de ação coletiva exigido pela presente diretiva como parte de um meio processual de medidas inibitórias ou de reparação coletivo existente ou novo, ou como um meio processual distinto, posto que pelo menos um meio processual nacional na forma de ação coletiva esteja em conformidade com a presente diretiva. Por exemplo, a presente diretiva não deverá impedir os Estados-Membros de adotarem legislação em matéria de ações que visem uma decisão de caráter declarativo, mesmo que a presente diretiva não preveja regras para essas ações. Se existirem meios nacionais além do meio exigido pela presente diretiva, a entidade qualificada deverá poder escolher qual o meio processual a utilizar.

(12)

Em consonância com o princípio da autonomia processual, a presente diretiva não deverá conter disposições sobre todos os aspetos processuais relativos a ações coletivas. Assim, cabe aos Estados-Membros estabelecer regras relativas, por exemplo, à admissibilidade, à prova ou às vias de recurso, aplicáveis às ações coletivas. Por exemplo, cabe aos Estados-Membros decidir sobre o grau de similitude exigido entre pedidos individuais ou sobre o número mínimo de consumidores abrangidos por uma ação coletiva para medidas de reparação para que um processo seja admitido como ação coletiva. Essas regras nacionais não deverão prejudicar o funcionamento eficaz do meio processual das ações coletivas tal como previsto na presente diretiva. De acordo com o princípio da não discriminação, os requisitos de admissibilidade aplicáveis a ações coletivas transfronteiriças específicas não deverão diferir dos requisitos aplicáveis a ações coletivas nacionais específicas. Uma decisão de declarar uma ação coletiva inadmissível não deverá afetar os direitos dos consumidores abrangidos pela ação.

(13)

O âmbito de aplicação da presente diretiva deverá refletir a evolução recente no domínio da defesa do consumidor. Uma vez que os consumidores se movem atualmente num mercado mais vasto e cada vez mais digitalizado, alcançar um elevado nível de defesa dos consumidores exige que, além do direito geral dos consumidores, a diretiva abranja domínios como a proteção de dados, os serviços financeiros, as viagens e o turismo, a energia e as telecomunicações. Em especial, uma vez que existe uma procura crescente de serviços financeiros e de investimento por parte dos consumidores, é importante melhorar a execução do direito dos consumidores nesses domínios. O mercado de consumo evoluiu também no domínio dos serviços digitais, e existe um aumento da necessidade de uma execução mais eficiente do direito dos consumidores, incluindo no que respeita à proteção de dados.

(14)

A diretiva deverá abranger as infrações às disposições do direito da União enumeradas no anexo I, na medida em que essas disposições protejam os interesses dos consumidores, independentemente de estes serem referidos como consumidores, viajantes, utilizadores, clientes, pequenos investidores, clientes não profissionais, titulares de dados ou mediante outra designação. No entanto, a presente diretiva só deverá proteger os interesses das pessoas singulares que tenham sido ou possam ser prejudicadas por essas infrações se essas pessoas forem consideradas consumidores ao abrigo da presente diretiva. As infrações lesivas dos interesses de pessoas singulares que sejam consideradas profissionais nos termos da presente diretiva não serão abrangidas pela mesma.

(15)

A presente diretiva deverá aplicar-se sem prejuízo dos atos jurídicos enumerados no anexo I, pelo que não deverá alterar ou alargar as definições estabelecidas nesses atos jurídicos nem substituir quaisquer mecanismos de execução que esses atos jurídicos possam conter. Por exemplo, os mecanismos de execução previstos ou baseados no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) poderão, se for caso disso, continuar a ser utilizados para proteção dos interesses coletivos dos consumidores.

(16)

A fim de evitar dúvidas, o âmbito de aplicação da presente diretiva deverá ser definido da forma mais precisa possível no anexo I. Se os atos jurídicos enumerados no anexo I contiverem disposições não relacionadas com a defesa dos consumidores, o anexo I deverá fazer referência às disposições específicas que protegem os interesses dos consumidores. No entanto, tais referências nem sempre são viáveis devido à estrutura de determinados atos jurídicos, em especial no domínio dos serviços financeiros, nomeadamente no domínio dos serviços de investimento.

(17)

Com vista a assegurar uma resposta adequada às violações do direito da União, cuja forma e dimensão evoluem rapidamente, sempre que for adotado um novo diploma da União pertinente para a proteção dos interesses coletivos dos consumidores o legislador deverá considerar se é necessário alterar o anexo I da presente diretiva a fim de incluir no seu âmbito de aplicação o novo diploma.

(18)

Os Estados-Membros deverão continuar a ter competência para tornar as disposições da presente diretiva aplicáveis a domínios além dos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. Por exemplo, os Estados-Membros deverão poder manter ou introduzir legislação nacional correspondente às disposições da presente diretiva no que diz respeito a litígios fora do âmbito do anexo I.

(19)

Uma vez que tanto os processos judiciais como os processos administrativos podem servir eficaz e eficientemente para proteger os interesses coletivos dos consumidores, é deixada ao critério dos Estados-Membros a possibilidade de uma ação coletiva ser intentada sob a forma de ação judicial ou de ação administrativa, ou ambas, consoante o domínio do direito aplicável ou o setor económico em causa. Tal será sem prejuízo do direito a um meio de ressarcimento efetivo nos termos do artigo 47.o da Carta, segundo o qual os Estados-Membros asseguram que os consumidores e os profissionais têm direito a uma ação perante um tribunal contra qualquer decisão administrativa tomada ao abrigo de medidas nacionais de transposição da presente diretiva. Tal inclui a possibilidade de as partes numa ação obterem uma decisão determinando a suspensão da execução da decisão impugnada, nos termos do direito nacional.

(20)

Alicerçando-se na Diretiva 2009/22/CE, a presente diretiva deverá abranger as infrações quer à escala nacional quer à escala transfronteiriça, especialmente caso os consumidores afetados por uma infração vivam em Estados-Membros que não sejam o Estado-Membro no qual o profissional infrator está estabelecido. Deverá também abranger as infrações que tenham cessado antes de a ação coletiva ter sido proposta ou concluída, uma vez que poderá ainda ser necessário, para evitar a repetição da prática mediante a sua proibição, apurar se determinada prática constituía ou não uma infração ou facilitar o acesso dos consumidores à reparação.

(21)

A presente diretiva não deverá afetar a aplicação das regras de direito internacional privado relativas à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões ou do direito aplicável, nem deverá estabelecer tais regras. Os instrumentos do direito da União existentes deverão ser aplicáveis aos meios processuais para ações coletivas exigidos pela presente diretiva. Em especial, deverão aplicar-se aos meios processuais para ações coletivas exigidos pela presente diretiva os Regulamentos (CE) n.o 864/2007 (6), (CE) n.o 593/2008 (7) e (UE) n.o 1215/2012 (8) do Parlamento Europeu e do Conselho.

(22)

É de salientar que o Regulamento (UE) n.o 1215/2012 não abrange a competência das autoridades administrativas nem o reconhecimento ou a execução de decisões por parte dessas autoridades. Essas questões deverão ser matéria de direito nacional.

(23)

Quando o caso o justifique, poderá ser possível, segundo as regras de direito internacional privado, que uma entidade qualificada intente uma ação coletiva no Estado-Membro em que foi designada, bem como noutro Estado-Membro. Alicerçando-se na Diretiva 2009/22/CE, a presente diretiva deverá estabelecer uma distinção entre esses dois tipos de ações coletivas. Quando uma entidade qualificada intenta uma ação coletiva noutro Estado-Membro que não aquele em que a entidade é designada, essa ação coletiva deverá ser considerada uma ação transfronteiriça. Quando uma entidade qualificada intenta uma ação coletiva no Estado-Membro em que é designada, essa ação coletiva deverá ser considerada uma ação coletiva nacional mesmo que essa ação seja intentada contra um profissional domiciliado noutro Estado-Membro e mesmo que no âmbito dessa ação coletiva estejam representados consumidores de vários Estados-Membros. Para determinar o tipo de ação coletiva, o critério decisivo deverá ser o Estado-Membro em que a ação é intentada. Por esta razão, uma ação coletiva nacional não poderá tornar-se transfronteiriça no decurso do processo, ou vice-versa.

(24)

As organizações de consumidores, em particular, deverão desempenhar um papel ativo no sentido de assegurar o cumprimento das disposições aplicáveis do direito da União. Todas as organizações de consumidores deverão ser consideradas bem colocadas para requerer o estatuto de entidade qualificada nos termos do direito nacional. Dependendo das tradições jurídicas nacionais, os organismos públicos poderão também desempenhar um papel ativo no sentido de assegurar o cumprimento das disposições aplicáveis do direito da União, intentando ações coletivas tal como previsto na presente diretiva.

(25)

Para efeitos de ações coletivas transfronteiriças, as entidades qualificadas deverão estar sujeitas aos mesmos critérios de designação em toda a União. Concretamente, deverão ser pessoas coletivas devidamente constituídas nos termos do direito nacional do Estado-Membro de designação, ter um determinado grau de permanência e nível de atividade pública, não ter fins lucrativos e ter um interesse legítimo, dado o seu objeto social, na proteção dos interesses dos consumidores, tal como previsto no direito da União. As entidades qualificadas não deverão estar sujeitas a um processo de insolvência nem ser declaradas insolventes. Deverão ser independentes e não deverão ser influenciadas por outras pessoas, que não sejam consumidores, que tenham um interesse económico em intentar uma ação coletiva, em especial por profissionais ou fundos especulativos, nomeadamente no caso de financiamento por terceiros. As entidades qualificadas deverão ter procedimentos estabelecidos para impedir essa influência, bem como conflitos de interesses entre si, os seus financiadores e os interesses dos consumidores. As entidades qualificadas deverão disponibilizar publicamente, em linguagem clara e inteligível, por qualquer meio adequado, nomeadamente nos seus sítios Web, informações que demonstrem que cumprem os critérios para serem designadas entidades qualificadas e informação geral sobre as fontes do seu financiamento em geral, a sua estrutura organizativa, de gestão e de participação, o seu objeto social e as suas atividades.

(26)

Os Estados-Membros deverão poder estabelecer livremente os critérios de designação de entidades qualificadas para efeitos de ações coletivas nacionais, nos termos do respetivo direito nacional. No entanto, os Estados-Membros deverão também poder aplicar às entidades qualificadas que atuam apenas para efeitos de ações coletivas nacionais os critérios de designação estabelecidos na presente diretiva relativos às entidades qualificadas para efeitos de ações coletivas transfronteiriças.

(27)

Os critérios aplicados à designação de entidades qualificadas no contexto de ações coletivas nacionais ou transfronteiriças não deverão prejudicar o funcionamento eficaz das ações coletivas, tal como previsto na presente diretiva.

(28)

Os Estados-Membros deverão poder designar antecipadamente as entidades qualificadas com o objetivo de intentar ações coletivas. A presente diretiva não deverá incentivar os Estados-Membros a introduzirem a possibilidade de designar entidades qualificadas numa base ad hoc. No entanto, para efeitos de ações coletivas nacionais, os Estados-Membros deverão também, ou alternativamente, poder designar entidades qualificadas numa base ad hoc para uma ação coletiva nacional específica. Deverá ser possível que essa designação seja feita pelo tribunal ou autoridade administrativa junto do qual a ação foi proposta, inclusivamente, se for caso disso, mediante aceitação. No entanto, para efeitos de ações coletivas transfronteiriças, são necessárias salvaguardas comuns. Por conseguinte, as entidades qualificadas que tenham sido designadas numa base ad hoc não deverão ser autorizadas a intentar ações coletivas transfronteiriças.

(29)

Deverá caber ao Estado-Membro que procede à designação assegurar que a entidade cumpre os critérios para ser designada entidade qualificada para efeitos de ações coletivas transfronteiriças, avaliar se a entidade qualificada continua a preenchê-los e, se necessário, revogar a designação da entidade qualificada. Os Estados-Membros deverão avaliar se as entidades qualificadas continuam a cumprir os critérios de designação, pelo menos de cinco em cinco anos.

(30)

Se surgirem dúvidas sobre se uma entidade qualificada cumpre os critérios de designação, o Estado-Membro que designou essa entidade qualificada deverá investigar essas dúvidas e, se for caso disso, revogar a designação. Os Estados-Membros deverão designar pontos de contacto nacionais para efeitos de transmissão e receção de pedidos de investigação.

(31)

Os Estados-Membros deverão assegurar que podem ser intentadas ações coletivas transfronteiriças perante os seus tribunais ou autoridades administrativas por entidades qualificadas que tenham sido designadas para efeitos dessas ações coletivas noutro Estado-Membro. Além disso, as entidades qualificadas dos diferentes Estados-Membros deverão ter a possibilidade de unir forças no âmbito de uma mesma ação coletiva perante um foro único, sujeitas às regras aplicáveis em matéria de competência. Tal será aplicável sem prejuízo do direito de o tribunal ou a autoridade administrativa junto do qual a ação foi proposta examinarem se a ação coletiva é apta a ser tratada como uma única ação coletiva.

(32)

Deverá ser assegurado o reconhecimento mútuo da legitimidade das entidades qualificadas designadas para efeitos de ações coletivas transfronteiriças. A identidade dessas entidades qualificadas deverá ser comunicada à Comissão e esta deverá elaborar uma lista dessas entidades qualificadas e disponibilizá-la publicamente. A inclusão na lista deverá servir como prova da legitimidade da entidade qualificada que intenta a ação. Tal não deverá prejudicar o direito do tribunal ou da autoridade administrativa de examinar se o objeto social da entidade qualificada justifica a propositura da ação num determinado caso específico.

(33)

As medidas inibitórias têm por objetivo proteger os interesses coletivos dos consumidores, independentemente de os consumidores individuais terem sofrido danos efetivos. As medidas inibitórias podem exigir que os profissionais tomem medidas específicas, como facultar aos consumidores informações anteriormente omitidas em violação de uma obrigação legal. A decisão relativa a uma medida inibitória não deverá depender do facto de a prática em causa ter sido levada a cabo com dolo ou por negligência.

(34)

Ao intentar uma ação coletiva, a entidade qualificada deverá fornecer ao tribunal ou à autoridade administrativa informações suficientes sobre os consumidores abrangidos pela ação coletiva. Essas informações deverão permitir ao tribunal ou à autoridade administrativa determinarem se são competentes e qual o direito aplicável. Em caso de responsabilidade civil, tal obrigação compreende informar o tribunal ou a autoridade administrativa do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso com impacto nos consumidores. O grau de detalhe das informações exigidas pode variar em função da medida solicitada pela entidade qualificada e da eventual aplicação de um mecanismo de participação (opt-in) ou de exclusão (opt-out). Além disso, ao intentar uma ação coletiva para medidas inibitórias, a eventual suspensão ou interrupção dos prazos de prescrição aplicáveis aos pedidos de reparação subsequentes exige que a entidade qualificada forneça informações suficientes sobre o grupo de consumidores abrangidos pela ação coletiva.

(35)

Os Estados-Membros deverão assegurar que as entidades qualificadas possam requerer medidas inibitórias e medidas de reparação. A fim de assegurar a eficácia processual das ações coletivas, os Estados-Membros deverão poder decidir se as entidades qualificadas podem requerer medidas inibitórias e de reparação na mesma ação coletiva ou no âmbito de ações coletivas distintas. No âmbito de uma ação coletiva única, as entidades qualificadas deverão ter a possibilidade de requerer quaisquer medidas pertinentes no momento em que a ação coletiva é intentada ou de primeiro requerer as medidas inibitórias pertinentes e posteriormente requerer medidas de reparação, se adequado.

(36)

A entidade qualificada que intenta a ação coletiva nos termos da presente diretiva deverá requerer as medidas pertinentes, incluindo medidas de reparação, no interesse e em nome dos consumidores afetados por uma infração. A entidade qualificada deverá ter os direitos e as obrigações processuais da parte demandante no processo. Os Estados-Membros deverão ter liberdade para conceder aos consumidores individuais abrangidos pela ação coletiva determinados direitos no âmbito da ação coletiva, mas esses consumidores individuais não deverão ser parte demandante no processo. Em caso algum poderão os consumidores individuais interferir com as decisões processuais tomadas pelas entidades qualificadas, requerer individualmente elementos de prova no âmbito do processo ou interpor um recurso individual das decisões processuais do tribunal ou da autoridade administrativa que conhece da ação coletiva. Além disso, os consumidores individuais não deverão ter obrigações processuais no âmbito da ação coletiva nem suportar as custas processuais, exceto em circunstâncias excecionais.

(37)

Os consumidores abrangidos por uma ação coletiva deverão, contudo, ter o direito de beneficiar dessa ação coletiva. Nas ações coletivas para medidas de reparação, estes benefícios podem revestir a forma de meios de ressarcimento, tais como indemnização, reparação, substituição, redução do preço, rescisão do contrato ou reembolso do valor pago. Em ações coletivas para medidas inibitórias, o benefício para os consumidores abrangidos será a cessação ou proibição de uma prática que constitua uma infração.

(38)

Em ações coletivas para medidas de reparação, a parte vencida deverá suportar as custas processuais incorridas pela parte vencedora, nos termos das condições e exceções previstas no direito nacional. No entanto, o tribunal ou a autoridade administrativa não deverão condenar a parte vencida ao pagamento dos custos, na medida em que esses custos tenham sido incorridos desnecessariamente. Os consumidores individuais abrangidos por uma ação coletiva não deverão suportar as custas processuais. No entanto, em circunstâncias excecionais, deverá ser possível impor aos consumidores abrangidos por uma ação coletiva para medidas de reparação o pagamento das custas processuais causadas pela conduta intencional ou negligente desses consumidores, por exemplo, o arrastamento do processo devido a conduta ilícita. As custas processuais deverão incluir, por exemplo, os custos resultantes do facto de qualquer uma das partes ter sido representada por um advogado ou outro profissional da justiça, ou quaisquer custos decorrentes da notificação ou tradução de documentos.

(39)

A fim de evitar a litigância de má-fé, os Estados-Membros deverão adotar novas regras de direito nacional ou aplicar as existentes de modo que o tribunal ou a autoridade administrativa possam decidir indeferir os processos manifestamente infundados, logo que o tribunal ou a autoridade administrativa tenham obtido as informações necessárias para justificar essa decisão. Os Estados-Membros não deverão ser obrigados a introduzir regras especiais aplicáveis a ações coletivas e deverão poder aplicar regras processuais gerais, caso essas regras cumpram o objetivo de evitar a litigância de má-fé.

(40)

As medidas inibitórias deverão abranger medidas definitivas e provisórias. As medidas provisórias poderão incluir medidas provisórias, cautelares e preventivas para pôr termo a uma prática em curso ou proibir uma prática no caso de a prática não se ter verificado, mas existir o risco de que possa causar danos graves ou irreversíveis aos consumidores. As medidas inibitórias poderão também incluir medidas destinadas a declarar que uma determinada prática constitui uma infração, nos casos em que essa prática tenha cessado antes de ter sido intentada a ação coletiva, mas em que continue a ser necessário estabelecer que essa prática constituía uma infração, por exemplo, a fim de facilitar o acompanhamento das ações para medidas de reparação. Além disso, as medidas inibitórias poderão revestir a forma de uma obrigação de o profissional infrator publicar a decisão adotada pelo tribunal ou pela autoridade administrativa sobre a medida, no todo ou em parte, numa forma que seja considerada adequada, ou publicar uma declaração retificativa.

(41)

Dando continuidade à Diretiva 2009/22/CE, os Estados-Membros deverão poder exigir que a entidade qualificada que pretenda intentar a ação coletiva para medidas inibitórias leve a cabo um processo de consulta prévia, a fim de dar ao profissional em causa uma oportunidade de fazer cessar a infração que é objeto da ação coletiva. Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de exigir que esse processo de consulta prévia seja realizado em conjunto com o organismo público independente por eles designado. Caso um Estado-Membro tenha determinado que se proceda a esse processo de consulta prévia, deverá ser fixado um prazo de duas semanas a contar da data de receção do pedido de processo de consulta prévia, findo o qual, se a infração não tiver cessado, o requerente terá o direito de intentar imediatamente uma ação coletiva para medidas inibitórias perante o tribunal ou a autoridade administrativa competente. Estes requisitos poderão ser igualmente aplicáveis a ações coletivas para medidas de reparação, nos termos do direito nacional.

(42)

A presente diretiva deverá prever um meio processual, sem prejuízo das regras que estabelecem os direitos materiais dos consumidores a meios de ressarcimento contratuais e extracontratuais caso os seus interesses tenham sido lesados por uma infração, nomeadamente o direito à indemnização por danos, a rescisão do contrato, o reembolso, a substituição, a reparação ou a redução do preço, conforme apropriado e previsto no direito nacional ou da União. A presente diretiva não deverá permitir a imposição de indemnizações punitivas ao profissional infrator, nos termos do direito nacional. Só pode ser intentada uma ação coletiva para requerer medidas de reparação por danos nos termos da presente diretiva quando o direito da União ou o direito nacional prevejam esses direitos materiais.

(43)

Os consumidores abrangidos por uma ação coletiva para medidas de reparação deverão ter oportunidades adequadas, após a ação coletiva ter sido intentada, de manifestar a sua vontade de serem ou não representados pela entidade qualificada nessa ação coletiva específica e a sua vontade de beneficiarem ou não dos resultados concretos dessa ação coletiva. Para melhor se aterem às suas tradições jurídicas, os Estados-Membros deverão prever um mecanismo de participação ou de exclusão, ou uma combinação de ambos. Num mecanismo de participação, os consumidores terão de manifestar expressamente a sua vontade de serem representados pela entidade qualificada no âmbito de uma ação coletiva para medidas de reparação. Num mecanismo de exclusão, os consumidores terão de manifestar expressamente a sua vontade de não serem representados pela entidade qualificada no âmbito de uma ação coletiva para medidas de reparação. Os Estados-Membros deverão poder decidir em que fase da ação coletiva os consumidores individuais poderão exercer o seu direito de optar pela participação ou exclusão do processo.

(44)

Os Estados-Membros que prevejam um mecanismo de participação deverão poder exigir que alguns consumidores optem pela participação na ação coletiva para medidas de reparação antes de a ação coletiva ser intentada, desde que outros consumidores tenham também a possibilidade de participar após a ação coletiva ter sido intentada.

(45)

No entanto, a fim de assegurar a boa administração da justiça e evitar decisões incompatíveis, deverá ser exigido um mecanismo de participação no que se refere a ações coletivas para medidas de reparação caso os consumidores afetados por uma infração não residam habitualmente no Estado-Membro do tribunal ou da autoridade administrativa perante a qual é intentada a ação coletiva. Em tais situações, os consumidores deverão manifestar expressamente a sua vontade de serem representados nessa ação coletiva, a fim de ficarem vinculados ao resultado da ação coletiva.

(46)

Caso os consumidores manifestem, expressa ou tacitamente, a sua vontade de serem representados pela entidade qualificada no âmbito de uma ação coletiva para medidas de reparação, independentemente de essa ação coletiva ser intentada no contexto de um mecanismo de participação ou de um mecanismo de exclusão, os consumidores deverão deixar de poder ser representados noutras ações coletivas com a mesma causa de pedir contra o mesmo profissional ou de intentar ações individuais com o mesmo objeto e a mesma causa de pedir contra o mesmo profissional. No entanto, tal não deverá ser aplicável se um consumidor, tendo expressa ou tacitamente manifestado a sua vontade de ser representado no âmbito de uma ação coletiva para medidas de reparação, optar posteriormente por se autoexcluir dessa ação coletiva nos termos do direito nacional, por exemplo, caso posteriormente um consumidor recuse ficar vinculado a um acordo.

(47)

Por razões de ordem prática e por motivos de eficiência, os Estados-Membros, nos termos do respetivo direito nacional, deverão poder proporcionar aos consumidores a possibilidade de beneficiarem diretamente de uma medida de reparação após esta ser decretada, sem estarem sujeitos a requisitos relativos à participação prévia na ação coletiva.

(48)

Os Estados-Membros deverão estabelecer regras para a coordenação de ações coletivas, ações individuais intentadas por consumidores e quaisquer outras ações para proteção dos interesses individuais e coletivos dos consumidores, tal como previsto no direito nacional e da União. As medidas inibitórias decretadas ao abrigo da presente diretiva não deverão prejudicar quaisquer ações individuais para medidas de reparação intentadas pelos consumidores que tenham sido lesados pela prática que é objeto das medidas inibitórias.

(49)

Os Estados-Membros deverão exigir que as entidades qualificadas forneçam informações suficientes para suportar uma ação coletiva para medidas de reparação, incluindo uma descrição do grupo de consumidores afetados pela infração e as questões de facto e de direito a tratar no âmbito da ação coletiva. Para intentar a ação coletiva, a entidade qualificada não deverá ser obrigada a identificar individualmente todos os consumidores abrangidos pela ação coletiva. Em ações coletivas para medidas de reparação, o tribunal ou a autoridade administrativa deverão verificar na fase o mais inicial possível do processo se o caso em apreço é apto a ser intentado como ação coletiva, atendendo à natureza da infração e às características dos danos sofridos pelos consumidores afetados.

(50)

As medidas de reparação deverão identificar os consumidores individuais ou, pelo menos, descrever o grupo de consumidores com direito aos meios de ressarcimento previstos por essas medidas de reparação e, se for caso disso, indicar o método de quantificação do dano e as ações concretas a tomar pelos consumidores e profissionais para a aplicação dos meios de ressarcimento. Os consumidores que tenham direito a meios de ressarcimento deverão poder beneficiar dos mesmos sem terem de intentar processos separados. Por exemplo, a exigência de um processo separado implica a obrigação do consumidor de intentar uma ação individual perante um tribunal ou uma autoridade administrativa para a quantificação dos danos. Por outro lado, a fim de que um consumidor possa obter meios de ressarcimento individuais, deverá ser possível, ao abrigo da presente diretiva, exigir que os consumidores adotem determinadas medidas, como dar o seu caso a conhecer a uma entidade responsável pela execução da medida de reparação.

(51)

Os Estados-Membros deverão estabelecer ou manter regras em matéria de prazos, tais como prazos de prescrição ou outros prazos, para que os consumidores individuais exerçam o seu direito a beneficiar das medidas de reparação. Os Estados-Membros deverão poder estabelecer regras sobre o destino de quaisquer fundos de reparação remanescentes que não tenham sido reclamados nos prazos estabelecidos.

(52)

As entidades qualificadas deverão ser totalmente transparentes perante o tribunal ou as autoridades administrativas quanto à fonte de financiamento das suas atividades em geral e quanto à origem das verbas que sustentam uma ação coletiva específica para medidas de reparação. Isto é necessário para permitir que os tribunais ou as autoridades administrativas avaliem se o financiamento por terceiros, na medida em que o direito nacional o permita, cumpre as condições previstas na presente diretiva, se existem eventuais conflitos de interesses entre o terceiro que está a financiar e a entidade qualificada, a fim de evitar o risco de litigância de má-fé, e se o financiamento por um terceiro que tenha um interesse económico em que a ação coletiva para medidas de reparação seja intentada ou no seu resultado não desvia a ação coletiva da proteção dos interesses coletivos dos consumidores. As informações fornecidas pela entidade qualificada ao tribunal ou à autoridade administrativa deverão permitir que estes avaliem se um terceiro poderia influenciar indevidamente decisões de natureza processual tomadas pela entidade qualificada no âmbito da ação coletiva, incluindo decisões relativas a acordos, de uma forma que prejudique o interesse coletivo dos consumidores abrangidos, e que avaliem se esse terceiro financia uma ação coletiva para medidas de reparação contra um demandado que seja concorrente do financiador ou contra um demandado de quem o financiador dependa. Deverá considerar-se que o financiamento direto de uma ação coletiva específica por um profissional que opere no mesmo mercado que o demandado implica um conflito de interesses, uma vez que o concorrente pode ter um interesse económico no resultado da ação coletiva diferente do interesse dos consumidores.

O financiamento indireto da ação coletiva por organizações que são financiadas através de contribuições idênticas dos seus membros ou através de donativos, incluindo os donativos de profissionais no âmbito de iniciativas de responsabilidade social das empresas ou de financiamento colaborativo, deverá ser considerado elegível para financiamento por terceiros, desde que tal financiamento por terceiros cumpra os requisitos em matéria de transparência, independência e ausência de conflitos de interesse. Se se confirmar a existência de conflitos de interesses, o tribunal ou a autoridade administrativa deverão poder tomar medidas adequadas, como exigir à entidade qualificada que recuse ou altere o financiamento em causa e, se necessário, rejeitar a legitimidade da entidade qualificada ou indeferir uma determinada ação coletiva para medidas de reparação. Tal rejeição ou indeferimento não deverá afetar os direitos dos consumidores abrangidos pela ação coletiva.

(53)

Os acordos coletivos que visam providenciar reparação aos consumidores lesados deverão ser incentivados numa ação coletiva para medidas de reparação.

(54)

O tribunal ou a autoridade administrativa deverão poder convidar o profissional e a entidade qualificada que intentou a ação coletiva para medidas de reparação a entrar em negociações, a fim de alcançar um acordo sobre a reparação a atribuir aos consumidores abrangidos pela ação coletiva.

(55)

Qualquer acordo alcançado no âmbito de uma ação coletiva para medidas de reparação deverá ser homologado pelo tribunal ou pela autoridade administrativa pertinente, a menos que as condições do acordo não possam ser aplicadas ou que este seja contrária às disposições imperativas do direito nacional que não seja possível afastar, por via contratual, em detrimento dos consumidores. Por exemplo, um acordo que permita expressamente manter inalterada uma cláusula contratual que confere ao profissional um direito exclusivo de interpretar qualquer outra cláusula desse contrato poderia ser contrário às disposições imperativas do direito nacional.

(56)

Os Estados-Membros deverão poder estabelecer regras que permitam a um tribunal ou a uma autoridade administrativa recusar também a homologação de um acordo caso o tribunal ou a autoridade administrativa considerem que o acordo não é justo.

(57)

Os acordos homologados deverão ser vinculativos para a entidade qualificada, o profissional e os consumidores individuais em causa. No entanto, os Estados-Membros deverão poder estabelecer regras ao abrigo das quais aos consumidores individuais abrangidos é dada a possibilidade de aceitarem um acordo ou de recusarem a ele ficar vinculados.

(58)

Garantir que os consumidores são informados acerca de uma ação coletiva é fundamental para o êxito desta. As entidades qualificadas deverão informar os consumidores nos seus sítios Web sobre as ações coletivas que decidiram intentar perante um tribunal ou uma autoridade administrativa, a estado das ações coletivas já intentadas e os resultados destas, a fim de permitir que os consumidores possam tomar uma decisão informada sobre se desejam ou não participar numa ação e tomar as medidas necessárias em tempo útil. Essas informações a disponibilizar aos consumidores pelas entidades qualificadas deverão incluir, conforme relevante e adequado, uma explicação, em linguagem inteligível, do objeto e dos efeitos jurídicos potenciais ou reais da ação coletiva, a intenção da entidade qualificada de intentar a ação, uma descrição do grupo de consumidores abrangidos pela ação coletiva e as medidas necessárias a tomar pelos consumidores abrangidos, incluindo a salvaguarda dos elementos de prova necessários, a fim de que o consumidor possa beneficiar das medidas inibitórias ou de reparação ou dos acordos homologados, tal como previsto na presente diretiva. Tais informações deverão ser adequadas e proporcionadas às circunstâncias do caso.

(59)

Sem prejuízo da obrigação das entidades qualificadas de fornecer informação, os consumidores abrangidos deverão ser informados sobre a ação coletiva para medidas de reparação em curso, a fim de poderem manifestar expressa ou tacitamente a sua vontade de serem representados nessa ação. Os Estados-Membros deverão tornar possível que tal aconteça mediante o estabelecimento de regras adequadas relativas à divulgação de informações sobre as ações coletivas junto dos consumidores. Cabe aos Estados-Membros decidir quem deverá ser responsável pela divulgação dessas informações.

(60)

Os consumidores deverão também ser informados das decisões definitivas que preveem medidas inibitórias, medidas de reparação ou acordos homologados, dos seus direitos após a constatação de que uma infração se verifica e de quaisquer medidas subsequentes a tomar pelos consumidores abrangidos pela ação coletiva, em especial relativamente à obtenção de reparação. Os riscos para a reputação associados à divulgação de informações acerca da infração também são importantes para dissuadir os profissionais de violarem os direitos do consumidor.

(61)

Para serem eficazes, as informações sobre as ações coletivas em curso e concluídas deverão ser adequadas e proporcionadas às circunstâncias do caso. Essas informações poderão ser fornecidas, por exemplo, através do sítio Web da entidade qualificada ou do profissional, de bases de dados eletrónicas nacionais, das redes sociais, de mercados em linha ou de jornais de grande circulação, incluindo os distribuídos exclusivamente por meios de comunicação eletrónicos. Quando possível e adequado, os consumidores deverão ser informados individualmente por carta em formato eletrónico ou em papel. Essas informações deverão ser fornecidas, a pedido, num formato acessível a pessoas com deficiência.

(62)

Deverá caber ao profissional infrator informar, a suas expensas, todos os consumidores abrangidos sobre as medidas inibitórias e de reparação definitivas. O profissional deverá também informar os consumidores de um acordo homologado por um tribunal ou autoridade administrativa. Os Estados-Membros deverão poder estabelecer regras segundo as quais essa obrigação dependa de um pedido da entidade qualificada. Se, ao abrigo do direito nacional, couber ao tribunal ou à autoridade administrativa ou à entidade qualificada transmitir aos consumidores abrangidos pela ação coletiva as informações sobre as decisões definitivas e os acordos homologados, não deverá ser exigido ao profissional que forneça a informação uma segunda vez. Deverá caber à entidade qualificada informar os consumidores abrangidos sobre as decisões definitivas de rejeição ou indeferimento de ações coletivas destinadas a obter medidas de reparação.

(63)

Os Estados-Membros deverão poder criar uma base de dados eletrónica nacional, acessível ao público sob a forma de um sítio Web, que forneça informações sobre as entidades qualificadas previamente designadas para a finalidade de intentar ações nacionais e transfronteiriças e informações gerais sobre ações coletivas em curso e concluídas.

(64)

Os Estados-Membros deverão assegurar que a decisão definitiva de um tribunal ou autoridade administrativa de qualquer Estado-Membro quanto à existência de uma infração lesiva dos interesses coletivos dos consumidores possa ser utilizada por todas as partes como elemento de prova no contexto de qualquer outra ação que requeira medidas de reparação contra o mesmo profissional pelos mesmos factos junto dos tribunais ou das autoridades administrativas desses Estados-Membros. Em consonância com a independência do poder judicial e a livre apreciação da prova, tal aplicar-se-á sem prejuízo das disposições do direito nacional sobre a apreciação da prova.

(65)

Os prazos de prescrição são geralmente suspensos no momento em que é intentada uma ação. No entanto, as ações para medidas inibitórias não têm necessariamente esse efeito suspensivo em relação a medidas de reparação posteriores que possam resultar da mesma infração. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, assegurar que uma ação coletiva em curso destinada a obter medidas inibitórias tem o efeito de suspender ou interromper os prazos de prescrição aplicáveis no que se refere aos consumidores abrangidos pela ação coletiva, de modo que esses consumidores, independentemente de agirem em nome próprio ou representados por uma entidade qualificada, não sejam impedidos de intentar posteriormente uma ação para medidas de reparação relativamente à alegada infração devido ao fim dos prazos de prescrição no decurso da ação coletiva para medidas inibitórias. Ao intentar uma ação coletiva para medidas inibitórias, a entidade qualificada deverá definir suficientemente o grupo de consumidores cujos interesses são afetados pela alegada infração, que poderão eventualmente fazer valer os seus direitos em resultado dessa infração e que poderão ser afetados pelo fim dos prazos de prescrição durante a ação inibitória. Por razões de clareza, uma ação coletiva em curso para uma medida de reparação também deverá ter o efeito de suspender ou interromper os prazos de prescrição aplicáveis no que se refere aos consumidores abrangidos por essa ação coletiva.

(66)

A fim de garantir a segurança jurídica, a suspensão ou interrupção dos prazos de prescrição impostos nos termos da presente diretiva deverão aplicar-se apenas aos pedidos de reparação baseados em infrações ocorridas em 25 de junho de 2023 ou após essa data. Tal não obsta à aplicação de disposições nacionais relativas à suspensão ou interrupção dos prazos de prescrição aplicados antes de 25 de junho de 2023 a pedidos de reparação baseados em infrações ocorridas antes dessa data.

(67)

As ações coletivas para medidas inibitórias deverão ser tratadas com a devida celeridade processual. Se estiver em curso uma infração, a necessidade de celeridade poderá ser maior. As ações coletivas para medidas inibitórias de caráter provisório deverão ser tratadas segundo um processo sumário, a fim de impedir que eventuais danos ou novos danos sejam causados pela infração, conforme se mostre adequado.

(68)

Os elementos de prova são fundamentais para determinar se uma ação coletiva para medidas inibitórias ou de reparação está bem fundamentada. No entanto, as relações entre as empresas e os consumidores são frequentemente caracterizadas pela assimetria da informação, podendo os elementos de prova necessários estar exclusivamente na posse do profissional, o que os torna inacessíveis à entidade qualificada. Por conseguinte, as entidades qualificadas deverão ter o direito de requerer ao tribunal ou à autoridade administrativa competente que ordene ao profissional a apresentação dos elementos de prova pertinentes para a ação. Por outro lado, tendo em conta o princípio da igualdade das partes, o profissional deverá dispor de um direito semelhante de requerer elementos de prova que estejam sob o controlo da entidade qualificada. A necessidade, o âmbito e a proporcionalidade de ordenar a apresentação dos elementos de prova deverão ser cuidadosamente avaliados pelo tribunal ou pela autoridade administrativa que conhece da ação coletiva, nos termos do direito processual nacional, tendo em conta a proteção dos legítimos interesses de terceiros e sujeito às normas nacionais e da União em vigor em matéria de confidencialidade.

(69)

A fim de garantir a eficácia das ações coletivas, os profissionais infratores deverão ser sujeitos a sanções eficazes, dissuasoras e proporcionadas se não cumprirem ou se se recusarem a cumprir medidas inibitórias. Os Estados-Membros deverão assegurar que essas sanções possam revestir a forma de sanções pecuniárias, por exemplo, coimas condicionais, pagamentos periódicos ou sanções pecuniárias compulsórias. Deverão igualmente ser aplicadas sanções em caso de incumprimento ou de recusa de cumprimento de uma ordem de prestação de informações, aos consumidores abrangidos, sobre decisões definitivas ou acordos ou em caso de não acatamento ou de recusa da ordem de apresentação de elementos de prova. Deverá também ser possível aplicar outros tipos de sanções, tais como medidas processuais, em caso de recusa de cumprimento de uma ordem de apresentação de elementos de prova.

(70)

Tendo em conta o facto de que as ações coletivas prosseguem o interesse público através da proteção dos interesses coletivos dos consumidores, os Estados-Membros deverão manter ou adotar medidas com o objetivo de garantir que as entidades qualificadas não sejam impedidas de intentar ações coletivas nos termos da presente diretiva devido aos custos processuais. Estas medidas poderão incluir a limitação das taxas judiciais ou administrativas aplicáveis, conceder às entidades qualificadas o acesso a apoio judiciário quando necessário ou proporcionar-lhes financiamento público para intentarem ações coletivas, incluindo apoio estrutural ou outros meios de apoio. No entanto, os Estados-Membros não deverão ser obrigados a financiar ações coletivas.

(71)

A cooperação e o intercâmbio de informações entre entidades qualificadas de diferentes Estados-Membros revelaram-se úteis para dar resposta, em especial, a infrações transfronteiriças. É necessário dar continuidade ao reforço das capacidades e às medidas de cooperação e expandi-las a um maior número de entidades qualificadas de toda a União, a fim de aumentar o recurso às ações coletivas com implicações transfronteiriças.

(72)

Para efeitos da avaliação da presente diretiva, os Estados-Membros deverão fornecer à Comissão dados sobre as ações coletivas intentadas ao abrigo da presente diretiva. Os Estados-Membros deverão fornecer informações sobre o número e o tipo de ações coletivas que tenham sido concluídas perante qualquer um dos seus tribunais ou autoridades administrativas. Deverão ser também fornecidas informações sobre os resultados das ações coletivas, como a admissibilidade das ações coletivas, se foram bem-sucedidas ou se deram origem a um acordo homologado. A fim de reduzir os encargos administrativos dos Estados-Membros no cumprimento destas obrigações, deverá bastar fornecer à Comissão informações gerais sobre o tipo de infrações e as partes, em especial no que se refere às medidas inibitórias. No que respeita, por exemplo, às partes, deverá ser suficiente informar a Comissão sobre se a entidade qualificada era uma organização representativa dos consumidores ou um organismo público, e sobre o domínio de atividade do profissional, por exemplo, serviços financeiros. Em alternativa, os Estados-Membros deverão poder fornecer à Comissão cópias das decisões ou dos acordos em questão. Não deverão ser fornecidas informações sobre a identidade específica dos consumidores abrangidos pelas ações coletivas.

(73)

A Comissão deverá elaborar um relatório, acompanhado, se adequado, de uma proposta legislativa, que avalie se a melhor forma de tratar ações coletivas transfronteiriças no âmbito da União seria através da criação de um provedor europeu para ações coletivas para medidas inibitórias e medidas de reparação.

(74)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e, em particular, os princípios consagrados na Carta. Por conseguinte, deverá ser interpretada e aplicada em conformidade com esses direitos e princípios, incluindo os relativos ao direito à ação e a um tribunal imparcial, bem como ao direito de defesa.

(75)

No que se refere ao direito do ambiente, a presente diretiva tem em conta a Convenção da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa de 25 de junho de 1998 sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente («Convenção de Aarhus»).

(76)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, assegurar que em todos os Estados-Membros está disponível um mecanismo de ação coletiva para proteção dos interesses coletivos dos consumidores, por forma a assegurar um nível elevado de defesa dos consumidores na União e contribuir para o funcionamento do mercado interno, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido às implicações transfronteiriças das infrações, ser mais bem alcançados à escala da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir esses objetivos.

(77)

De acordo com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão de 28 de setembro de 2011 sobre os documentos explicativos (9), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(78)

É apropriado prever regras para a aplicação no tempo da presente diretiva.

(79)

Por conseguinte, a Diretiva 2009/22/CE deverá ser revogada,

(1)

A Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação (a seguir designada por «Convenção»), que entrou em vigor em 1992, foi celebrada pela União através da Decisão 93/98/CEE do Conselho (1).

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) aplica na União a Convenção e a Decisão C(2001) 107/final do Conselho da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) relativa à revisão da Decisão C(92) 39/final sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização («Decisão da OCDE»). As operações de eliminação enumeradas no anexo IV da Convenção são referidas em vários atos da União, como a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(3)

Nos termos da Convenção, cabe à Conferência das Partes apreciar e adotar, conforme necessário, alterações à Convenção. As alterações à Convenção são adotadas em reunião da Conferência das Partes.

(4)

Na sua décima quinta reunião, agendada para julho de 2021, a Conferência das Partes, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 18.o da Convenção, examinará propostas apresentadas pela União ou por qualquer outra Parte na Convenção para alterar os anexos II, IV, VIII e IX da Convenção.

(5)

Deverá ser apresentada, em nome da União, uma proposta de alteração ao anexo IV da Convenção a fim de: incluir uma introdução geral que distinga claramente os termos «não valorização» e «valorização»; clarificar que são abrangidas todas as operações de eliminação que ocorram ou possam ocorrer na prática, independentemente do seu estatuto jurídico e de serem consideradas ambientalmente corretas, e que também são abrangidas as operações prévias à sujeição a outras operações; incluir títulos e textos introdutórios que expliquem o que se entende por operações que não são de valorização (anexo IV, secção A) e por operações de valorização (anexo IV, secção B); atualizar e clarificar as descrições das operações em consonância com os progressos científicos, técnicos ou de outro tipo ocorridos desde a adoção da Convenção em 1989; e garantir, através da introdução de disposições genéricas, que os requisitos da Convenção se aplicam a todas as operações não especificamente mencionadas.

(6)

As descrições das «operações de eliminação» constantes do anexo IV da Convenção são de caráter geral e beneficiariam de uma maior clarificação. A União deverá, por conseguinte, propor a elaboração, pela Conferência das Partes, de explicações ou orientações destinadas a clarificar melhor o conteúdo destas operações, ou apoiar uma tal proposta apresentada por outras Partes. Essas explicações ou orientações deverão conter clarificações e exemplos das operações abrangidas, não devendo ser incorporadas no texto da Convenção. Essas explicações ou orientações deverão ser adotadas, de preferência, antes de as alterações ao anexo IV da Convenção entrarem em vigor.

(7)

Os objetivos das propostas relativas ao anexo IV da Convenção são: garantir que os mecanismos de controlo apropriados da Convenção sejam plenamente aplicáveis, pelo que, sendo adotadas, poderão melhorar os controlos das transferências de resíduos; facilitar a prevenção de transferências ilegais; melhorar a clareza jurídica e favorecer a compreensão e interpretação comuns das Partes da Convenção sobre as operações de eliminação; e contribuir para a gestão ambientalmente correta dos resíduos à escala mundial e para a transição para uma economia circular em todo o mundo.

(8)

Como consequência da proposta de alteração ao anexo IV da Convenção, deverão ser apresentadas, em nome da União, propostas de alteração às rubricas relativas a resíduos de plástico constantes dos anexos II e IX da Convenção, uma vez que dizem respeito a uma determinada operação de eliminação constante do anexo IV da Convenção.

(9)

A União deverá, em princípio, apoiar as alterações propostas subsequentemente por outras partes na Convenção relativamente à lista de operações de eliminação constante do anexo IV da Convenção, às rubricas relativas aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos atualmente enumeradas nos anexos VIII e IX da Convenção e às novas rubricas propostas para esses resíduos no anexo II (Categorias de resíduos que exigem atenção especial) da Convenção, desde que possam atingir os mesmos objetivos que presidem à proposta da União no que respeita ao anexo IV da Convenção.

(10)

É conveniente definir a posição a adotar em nome da União na décima quinta reunião da Conferência das Partes relativamente às propostas apresentadas por outras Partes da Convenção para alterar o anexo IV e determinadas rubricas nos anexos II, VIII e IX da Convenção, uma vez que o ato previsto (alteração dos anexos da Convenção) será vinculativo para a União e afetará o âmbito e o conteúdo do direito da União, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e a Diretiva 2008/98/CE.

(11)

É conveniente manter a situação vigente no que respeita às transferências de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos não perigosos na União e no Espaço Económico Europeu e, portanto, não utilizar o sistema de controlo decorrente do eventual aditamento de rubricas relativas a essas transferências ao anexo II da Convenção. Para o efeito, a União deverá, na medida do necessário, utilizar os procedimentos previstos na Decisão da OCDE, sem prejuízo da notificação efetuada de acordo com o artigo 11.o da Convenção, a fim de assegurar que não é imposto qualquer controlo adicional às transferências de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos não perigosos na União e no Espaço Económico Europeu em resultado da adoção de alterações ao anexo II da Convenção,

(1)

A Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa («Convenção») foi celebrada pela União através da Decisão 82/72/CEE (1) do Conselho e entrou em vigor em 1 de setembro de 1982.

(2)

Nos termos da Convenção, a Comissão Permanente criada pela Convenção («Comissão Permanente») pode adotar alterações aos artigos 13.o a 24.o da Convenção e apresentá-las à Comissão de Ministros do Conselho da Europa («Comissão de Ministros») para aprovação e, posteriormente, às Partes Contratantes («Partes») para aceitação.

(3)

Nos termos da Convenção, a Comissão Permanente é responsável pelo acompanhamento da aplicação da Convenção e pode, em especial, apresentar propostas para melhorar a eficácia da Convenção.

(4)

Na sua 40.a reunião, a realizar de 30 de novembro a 4 de dezembro de 2020, a Comissão Permanente é chamada a adotar decisões relativas à alteração da Convenção destinada a introduzir cláusulas financeiras e relativas ao estabelecimento de um acordo parcial alargado sobre o fundo para a aplicação da Convenção.

(5)

É conveniente definir a posição a tomar em nome da União na Comissão Permanente, uma vez que as decisões dessa Comissão são atos que têm efeitos jurídicos.

(6)

O Secretariado da Convenção («Secretariado») apresentou uma proposta de alteração da Convenção no intuito de introduzir um mecanismo financeiro através do qual a Comissão Permanente poderia determinar uma tabela de contribuições financeiras obrigatórias das Partes para complementar a dotação orçamental ordinária a cargo do Conselho da Europa.

(7)

Em conformidade com a Convenção, as alterações à Convenção são em primeiro lugar aprovadas pelo Comité de Ministros e entram em vigor no trigésimo dia após a notificação, por todas as partes, da sua aceitação.

(8)

O Secretariado apresentou igualmente uma proposta destinada a reforçar a cooperação intergovernamental para a aplicação da Convenção através do estabelecimento de um acordo parcial alargado, o qual incluiria uma contribuição financeira obrigatória para as partes nesse acordo parcial alargado.

(9)

De acordo com o Estatuto do Conselho da Europa e com o Guia do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre procedimentos e métodos de trabalho, na sequência de uma decisão da Comissão Permanente, o acordo parcial alargado proposto há de entrar em vigor para todas as partes nesse acordo após a adoção pelo Comité de Ministros por uma maioria de dois terços dos votos expressos e por maioria dos representantes com assento no Comité de Ministros, desde que se atinja um número mínimo de signatários.

(10)

Uma vez adotado o acordo parcial alargado proposto, caberá às Partes na Convenção decidir se se tornarão partes nesse acordo.

(11)

A presente decisão não prejudica qualquer futura decisão do Conselho sobre a oportunidade de a União se tornar parte no acordo parcial alargado.

(12)

Tendo em conta a diminuição do financiamento obtido por via da contribuição ordinária do Conselho da Europa, bem como a diminuição das contribuições voluntárias das Partes, há uma necessidade premente de estabelecer uma fonte segura e fiável de financiamento para o funcionamento da Convenção de Berna.

(13)

Uma alteração da Convenção no intuito de introduzir um mecanismo financeiro é consentânea com a forma como são financiados outros acordos multilaterais no domínio do ambiente e garantiria uma contribuição equitativa de todas as Partes. No entanto, o texto proposto pelo Secretariado para a alteração deixa incertezas no que diz respeito ao mecanismo financeiro a estabelecer, nomeadamente no que se refere à distinção entre o orçamento de base e o orçamento programático, bem como em relação ao nível das contribuições a prever.

(14)

O apoio da União a uma alteração da Convenção para introduzir um mecanismo financeiro deverá seguir o procedimento estabelecido no artigo 218.o, n.os 2, 3 e 4 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(15)

O considerável período de tempo necessário para a negociação e a entrada em vigor da alteração à Convenção aponta para a necessidade de uma solução financeira mais imediata que permita que a Convenção de Berna continue entretanto a funcionar eficazmente. Essa condição seria satisfeita através do acordo parcial alargado proposto.

(16)

Por conseguinte, a posição do Conselho deverá ser a de propor uma moção para adiar uma decisão sobre a alteração à Convenção e apoiar o estabelecimento de um acordo parcial alargado,

(1)

O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (1) («Acordo»), foi assinado pela União e pelos seus Estados-Membros em 10 de junho de 2016.

(2)

Até à entrada em vigor, o Acordo tem sido aplicado a título provisório entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Botsuana, o Reino do Lesoto, a República da Namíbia, a República da África do Sul e o antigo Reino da Suazilândia, atual Reino de Essuatíni, por outro, desde 10 de outubro de 2016, e entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Moçambique, por outro, desde 4 de fevereiro de 2018.

(3)

Nos termos do artigo 102.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho Conjunto UE — Estados do APE SADC («Conselho Conjunto») tem o poder de adotar decisões relativamente a todas as matérias abrangidas pelo Acordo.

(4)

O artigo 35.o do Acordo estabelece a possibilidade de a União Aduaneira da África Austral («SACU») aplicar uma medida de salvaguarda sob a forma de um direito de importação se, durante um dado período de 12 meses, o volume de importações na SACU de produtos agrícolas constantes da lista do anexo IV do Acordo e originários da União for superior à quantidade de referência indicada para o produto que está nesse anexo.

(5)

A nota de rodapé n.o 1 do anexo IV do Acordo do APE prevê o ajustamento proporcional de certas quantidades de referência relativas às linhas pautais indicadas com um asterisco se a data de entrada em vigor do Acordo for posterior a 2015.

(6)

É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no Conselho Conjunto, uma vez que a decisão do Conselho Conjunto relativa ao ajustamento de certas quantidades de referência estabelecidas no Anexo IV do Acordo será vinculativa para a União,