1.   O presente regulamento é aplicável em matéria civil ou comercial, no caso de um tribunal de um Estado-Membro requerer, nos termos do seu direito nacional:

2.   Não pode ser requerida a obtenção de prova que não se destinem a ser utilizadas num processo judicial já iniciado ou previsto.

1.   Os pedidos referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), são transmitidos pelo tribunal onde o processo tenha sido iniciado ou esteja previsto («tribunal requerente») diretamente ao tribunal competente do outro Estado-Membro («tribunal requerido»), tendo em vista a obtenção de prova.

2.   Cada Estado-Membro elabora uma lista dos tribunais competentes para a obtenção de prova de acordo com o presente regulamento. Nessa lista é igualmente indicado o âmbito de competência territorial e, se aplicável, são indicadas as competências especiais desses tribunais.

1.   Cada Estado-Membro designa uma entidade central encarregada de:

2.   Os Estados-Membros federais, os Estados-Membros em que existam vários sistemas jurídicos e os Estados-Membros com unidades territoriais autónomas podem designar mais do que uma entidade central.

3.   Cada Estado-Membro designa também a entidade central a que se refere o n.o 1 do presente artigo ou uma ou mais autoridades competentes responsáveis pela tomada de decisões sobre os pedidos apresentados nos termos do artigo 19.o.

1.   Os pedidos devem ser apresentados utilizando o formulário A ou, se adequado, o formulário L, que constam do anexo I. Os pedidos devem compreender as seguintes indicações:

2.   Os pedidos, bem como todos os documentos que os acompanham, ficam dispensados de autenticação ou de qualquer outra formalidade equivalente.

3.   Os documentos que o tribunal requerente considerar necessários para a execução do pedido devem ser acompanhados de uma tradução dos mesmos na língua em que o pedido tiver sido redigido.

1.   Os pedidos apresentados e comunicações feitas nos termos do presente regulamento são transmitidos por meio de um sistema informático seguro, fiável e descentralizado, no pleno respeito dos direitos e das liberdades fundamentais. Esse sistema informático descentralizado deve ter por base uma solução interoperável, como o e-CODEX.

2.   O regime jurídico geral para a utilização dos serviços de confiança qualificados previstos no Regulamento (UE) n.o 910/2014 aplica-se aos pedidos e às comunicações transmitidas através do sistema informático descentralizado.

3.   Se os pedidos e comunicações a que se refere o n.o 1 do presente artigo necessitarem de selo ou assinatura manuscrita, podem ser utilizados em seu lugar os «selos eletrónicos qualificados» ou as «assinaturas eletrónicas qualificadas» na aceção do Regulamento (UE) n.o 910/2014.

4.   Caso não seja possível efetuar a transmissão nos termos do n.o 1 devido a uma falha do sistema informático descentralizado, à natureza das provas em causa ou devido a circunstâncias excecionais, a transmissão é efetuada pelos meios alternativos mais rápidos e adequados, tendo em conta a necessidade de assegurar a fiabilidade e a segurança.

1.   O tribunal competente requerido deve enviar um aviso de receção ao tribunal requerente, no prazo de sete dias a contar da receção do pedido, utilizando para o efeito o formulário B constante do anexo I. Se o pedido não preencher as condições estabelecidas nos artigos 6.o e 7.o, o tribunal requerido assinala o facto no aviso de receção.

2.   Se a execução de um pedido apresentado mediante utilização do formulário A constante do anexo I e preenchendo as condições constantes do artigo 6.o não for da competência do tribunal ao qual foi transmitido, este deve reencaminhar o pedido para o tribunal competente do seu Estado-Membro e informar desse facto o tribunal requerente, utilizando para o efeito o formulário C constante do anexo I.

1.   Se o pedido não puder ser executado por não conter todas as informações necessárias referidas no artigo 5.o, o tribunal requerido deve informar o tribunal requerente do facto sem demora e, o mais tardar, no prazo de 30 dias a contar da receção do pedido, utilizando para o efeito o formulário D constante do anexo I, e solicitar-lhe o envio das informações em falta, especificando essas informações com a máxima precisão possível.

2.   Se um pedido não puder ser executado por ter sido solicitado um depósito ou adiantamento nos termos do artigo 22.o, n.o 3, o tribunal requerido deve informar do facto, sem demora, o tribunal requerente, e no prazo de 30 dias a contar da receção do pedido, utilizando o formulário D constante do anexo I, deve informar o tribunal requerente sobre a forma de proceder ao depósito ou adiantamento. O tribunal requerido deve acusar a receção do depósito ou adiantamento sem demora, no prazo de 10 dias a contar da receção do depósito ou adiantamento, utilizando o formulário E do anexo I.

1.   Se, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, o tribunal requerido tiver assinalado no aviso de receção que o pedido não preenche as condições estabelecidas nos artigos 6.o e 7.o, ou se, nos termos do artigo 10.o, tiver informado o tribunal requerente de que o pedido não pode ser executado por não conter todas as informações necessárias referidas no artigo 5.o, o prazo estabelecido no artigo 12.o só começa a contar quando o tribunal requerido tiver recebido o pedido devidamente completado.

2.   Caso o tribunal requerido tenha solicitado um depósito ou adiantamento nos termos do artigo 22.o, n.o 3, o prazo estabelecido no artigo 12.o começará a correr quando o depósito ou adiantamento for efetuado.

1.   O tribunal requerido deve executar prontamente o pedido, no prazo de 90 dias a contar da data da sua receção.

2.   O tribunal requerido executa o pedido nos termos do seu direito nacional.

3.   O tribunal requerente pode solicitar que se proceda à execução do pedido segundo um procedimento especial, previsto no seu direito nacional, utilizando para o efeito o formulário A constante do anexo I. O tribunal requerido executa o pedido de acordo com o procedimento especial, a menos que tal procedimento seja incompatível com o seu direito nacional, ou que não o possa fazer devido a importantes dificuldades de ordem prática. Se, por um desses motivos, o tribunal requerido não atender a que o pedido seja executado de acordo com um procedimento especial, deve informar o tribunal requerente, utilizando para o efeito o formulário H constante do anexo I.

4.   No âmbito da obtenção de prova, o tribunal requerente pode solicitar ao tribunal requerido que recorra a tecnologias da comunicação específicas, em particular à videoconferência e à teleconferência.

O tribunal requerido deve usar a tecnologia de comunicação especificada, nos termos do primeiro parágrafo, a menos que tal procedimento seja incompatível com o seu direito nacional, ou que o tribunal requerido não o possa fazer devido a importantes dificuldades de ordem prática.

Se, por um desses motivos, o tribunal requerido não usar a tecnologia de comunicação especificada, deve informar o tribunal requerente utilizando para o efeito o formulário H constante do anexo I.

Se a tecnologia de comunicação referida no primeiro parágrafo não estiver disponível no tribunal requerente nem no tribunal requerido, esses tribunais podem disponibilizar essa tecnologia de comunicação mediante acordo mútuo.

1.   Caso o direito do Estado-Membro do tribunal requerente o preveja, as partes e os seus representantes, se os houver, têm o direito de estar presentes aquando da obtenção de prova pelo tribunal requerido.

2.   No seu pedido, o tribunal requerente informa o tribunal requerido, usando o formulário A constante do anexo I, da presença das partes e dos seus representantes, se os houver, e, se oportuno, de que é requerida a sua participação na obtenção de prova. Esta informação pode ser dada em qualquer outro momento oportuno.

3.   Se for requerida a participação das partes e dos seus representantes, se os houver, na obtenção de prova, o tribunal requerido determina, de acordo com o artigo 12.o, as condições dessa participação.

4.   O tribunal requerido notifica as partes e os seus representantes, se os houver, da data, da hora e do local em que a obtenção de prova ocorrerá, bem como, se for caso disso, das condições da sua participação na obtenção de prova, utilizando para o efeito o formulário I constante do anexo I.

5.   O disposto nos n.os 1 a 4 não prejudica a possibilidade de o tribunal requerido solicitar às partes e aos seus representantes, se os houver, a sua presença ou participação na obtenção de prova, caso essa possibilidade se encontre prevista no direito do respetivo Estado-Membro.

1.   Caso tal seja compatível com o direito do Estado-Membro do tribunal requerente, os representantes do tribunal requerente têm o direito de estar presentes aquando da obtenção de prova pelo tribunal requerido.

2.   Para efeitos do presente artigo, o termo «representante» inclui os magistrados designados pelo tribunal requerente, nos termos do respetivo direito nacional. O tribunal requerente pode também designar qualquer outra pessoa, por exemplo um perito, nos termos do seu direito nacional.

3.   No seu pedido, o tribunal requerente informa o tribunal requerido, utilizando para o efeito o formulário A constante do anexo I, da presença dos seus representantes, se os houver, e, se oportuno, de que é requerida a sua participação na obtenção de prova. Esta informação pode ser dada em qualquer outro momento oportuno.

4.   Se for requerida a participação dos representantes do tribunal requerente na obtenção de prova, o tribunal requerido determina, de acordo com o artigo 12.o, as condições dessa participação.

5.   O tribunal requerido notifica o tribunal requerente da data, da hora e do local em que a obtenção de prova ocorrerá, e, se for oportuno, das condições da participação dos seus representantes na obtenção de prova, utilizando para o efeito o formulário I constante do anexo I.

1.   Um pedido de audição de uma pessoa não é executado se a pessoa em causa invocar o direito de se recusar a depor ou indicar estar proibida de depor:

2.   A execução do pedido apenas pode ser recusada, por motivos diferentes dos referidos no n.o 1, caso sejam aplicáveis um ou mais dos seguintes motivos:

3.   Um tribunal requerido não pode recusar a execução de um pedido apenas com base no facto de que, ao abrigo do seu direito nacional, outro tribunal desse Estado-Membro tem competência exclusiva na matéria que é objeto da ação, ou de que o direito desse Estado-Membro não reconhece um direito de ação na matéria em causa.

4.   Se a execução do pedido for recusada por um dos motivos referidos no n.o 2, o tribunal requerido notifica do facto o tribunal requerente no prazo de 60 dias a contar da receção do pedido pelo tribunal requerido, utilizando para o efeito o formulário K constante do anexo I.

1.   Se um tribunal requerer a obtenção direta de prova junto de outro Estado-Membro, apresenta um pedido à entidade central ou à autoridade competente desse Estado-Membro, utilizando para o efeito o formulário L constante do anexo I.

2.   A obtenção direta de prova apenas pode ocorrer se puder ser efetuada a título voluntário, sem recorrer a medidas coercivas.

Se a obtenção direta de prova implicar a audição de uma pessoa, o tribunal requerente informa essa pessoa de que a obtenção de prova deve ser efetuada a título voluntário.

3.   A obtenção direta de prova é efetuada por um magistrado ou por outra pessoa, por exemplo um perito, designado nos termos do direito do Estado-Membro do tribunal requerente.

4.   No prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido para a obtenção direta de prova, a entidade central ou a autoridade competente do Estado-Membro requerido informa o tribunal requerente se o pedido foi aceite e, eventualmente, informa o tribunal requerente das condições ao abrigo das quais a obtenção direta de prova deve ser realizada de acordo com o direito do seu Estado-Membro, utilizando para o efeito o formulário M constante do anexo I.

A entidade central ou a autoridade competente pode, nomeadamente, designar um tribunal do seu Estado-Membro para participar na obtenção direta de prova, a fim de garantir que o presente artigo é devidamente aplicado e que são respeitadas as condições ao abrigo das quais a obtenção direta de prova é levada a cabo.

5.   Se o tribunal requerente não tiver recebido informação sobre a aceitação do pedido no prazo de 30 dias a contar do aviso de receção do pedido de obtenção direta de prova, pode enviar um aviso de chamada de atenção à entidade central ou à autoridade competente do Estado-Membro requerido. Caso o tribunal requerente não receba qualquer resposta no prazo de 15 dias a contar do aviso de receção da chamada de atenção, considera-se que o pedido de obtenção direta de prova foi aceite. No entanto, em circunstâncias extraordinárias em que a entidade central ou a autoridade competente tenha sido impedida de reagir ao pedido mesmo no prazo subsequente ao aviso de chamada de atenção, os motivos da recusa de obtenção direta de prova podem excecionalmente continuar a ser invocados em qualquer momento após o termo desse prazo, até ao momento da obtenção direta e efetiva de prova.

6.   A entidade central ou a autoridade competente do Estado-Membro requerido pode encarregar um tribunal do seu Estado-Membro de prestar assistência prática na obtenção direta de prova.

7.   A entidade central ou a autoridade competente do Estado-Membro requerido apenas pode recusar um pedido de obtenção direta de prova se:

8.   Sem prejuízo de qualquer das condições previstas no n.o 4, o tribunal requerente dirige a obtenção direta de prova nos termos do direito do seu Estado-Membro.

1.   Se a produção de prova consistir na audição de uma pessoa presente noutro Estado-Membro e o tribunal requerer a obtenção direta de prova, nos termos do artigo 19.o, esse tribunal obtém as provas por videoconferência ou por meio de outra tecnologia de comunicação à distância, desde que essa tecnologia esteja à disposição do tribunal e este considere adequado utilizar tal tecnologia em função das circunstâncias do caso.

2.   O pedido de obtenção direta de prova por videoconferência ou por meio de outra tecnologia de comunicação à distância deverá ser efetuado utilizando o formulário N constante do anexo I. O tribunal requerente e a entidade central ou a autoridade competente do Estado-Membro requerido, ou o tribunal encarregado de prestar assistência prática na obtenção direta de prova, devem chegar a acordo quanto aos aspetos práticos da audição.

Se o tribunal requerente o solicitar, ser-lhe-á prestada assistência para encontrar um intérprete, se necessário.

1.   A execução de pedidos para obtenção de prova, nos termos do artigo 12.o, não pode dar lugar ao reembolso de taxas ou custas.

2.   Em derrogação do n.o 1, o tribunal requerido pode exigir o reembolso de taxas ou custas. Se o tribunal requerido assim o solicitar, o tribunal requerente deve assegurar sem demora o reembolso:

A obrigação de as partes suportarem esses honorários ou custas é regido pelo direito do Estado-Membro do tribunal requerente.

3.   Caso seja requerido o parecer de um perito, antes de executar o respetivo pedido para a obtenção de prova, o tribunal requerido pode solicitar ao tribunal requerente que efetue um depósito adequado ou um adiantamento sobre as despesas previstas com o parecer do perito. Nos demais casos, um depósito ou adiantamento não é condição para a execução do pedido para a obtenção de prova.

O depósito ou adiantamento é efetuado pelas partes, se tal se encontrar previsto no direito do Estado-Membro do tribunal requerente.

1.   A Comissão elabora e atualiza regularmente um manual, que contenha as informações fornecidas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 31.o e os acordos ou convénios em vigor, nos termos do artigo 29.o, n.o 3. A Comissão disponibiliza eletronicamente o manual, nomeadamente através da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial e por via do Portal Europeu da Justiça.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 24.o para alterar o anexo I, a fim de atualizar os formulários dele constantes ou de proceder a alterações técnicas dos mesmos.

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 23.o, n.o 2, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos, a contar de 22 de dezembro de 2020. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 23.o, n.o 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 23.o, n.o 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

1.   A Comissão adota atos de execução para criar o sistema informático descentralizado, estabelecendo o seguinte:

2.   Os atos de execução a que se refere o n.o 1 do presente artigo são adotados até 23 de março de 2022, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 26.o, n.o 2.

1.   A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

1.   A Comissão é responsável pela criação, manutenção e desenvolvimento futuro de uma aplicação informática de referência que os Estados-Membros podem optar por aplicar como sistema de retaguarda em vez de um sistema informático nacional. A criação, a manutenção e o desenvolvimento futuro da aplicação informática de referência são financiados pelo orçamento geral da União.

2.   A Comissão fornece, mantém e apoia a aplicação gratuita dos componentes de aplicação informática que estão na base dos pontos de acesso.

1.   Os Estados-Membros suportam os custos de instalação, funcionamento e manutenção dos respetivos pontos de acesso que interligam os sistemas informáticos nacionais no quadro do sistema informático descentralizado.

2.   Os Estados-Membros suportam os custos de criação e adaptação dos respetivos sistemas informáticos nacionais, a fim de os tornar interoperáveis com os pontos de acesso, e suportam também os custos de gestão, funcionamento e manutenção desses sistemas.

3.   O disposto nos n.os 1 e 2 não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros se candidatarem a subvenções destinadas a apoiar as atividades referidas nesses números, a título dos programas financeiros da União.

1.   No que diz respeito à matéria abrangida pelo seu âmbito de aplicação, o presente regulamento prevalece sobre as disposições constantes de acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados pelos Estados-Membros e, em especial, a Convenção da Haia de 1 de março de 1954 relativa ao processo civil e a Convenção da Haia de 18 de março de 1970 relativa à obtenção de prova no estrangeiro em matéria civil ou comercial, nas relações entre os Estados-Membros que nelas são partes.

2.   O presente regulamento não impede que os Estados-Membros mantenham ou celebrem acordos ou convénios destinados a facilitar mais a obtenção de prova, desde que esses acordos ou convénios sejam compatíveis com o presente regulamento.

3.   Os Estados-Membros devem enviar à Comissão:

1.   O tratamento de dados pessoais efetuado ao abrigo do presente regulamento, incluindo o intercâmbio ou transmissão de dados pessoais pelas autoridades competentes, deve ser efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2016/679.

Qualquer troca ou transmissão de informações pelas autoridades competentes à escala da União deve ser efetuada nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais que não sejam relevantes para o tratamento de um caso específico devem ser imediatamente apagados.

2.   A autoridade ou autoridades competentes ao abrigo da legislação nacional são consideradas controladores, na aceção do Regulamento (UE) 2016/679, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento.

3.   Não obstante os n.os 1 e 2, as informações transmitidas ao abrigo do presente regulamento são utilizadas pelo tribunal requerido apenas para os fins para que foram transmitidas.

4.   Os tribunais requeridos devem assegurar que essas informações permanecem confidenciais, de acordo com o direito nacional.

5.   Os n.os 3 e 4 não prejudicam o direito nacional que permite que as pessoas em causa sejam informadas da utilização que é feita das informações transmitidas ao abrigo do presente regulamento.

6.   O presente regulamento não prejudica o disposto na Diretiva 2002/58/CE.

1.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o seguinte:

2.   Os Estados-Membros informam a Comissão de quaisquer alterações que venham posteriormente a ser introduzidas às informações referidas no n.o 1.

3.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão as informações relativas às outras autoridades competentes para obter provas para efeitos de um processo judicial em matéria civil ou comercial. Os Estados-Membros informam a Comissão de quaisquer alterações que venham posteriormente a ser introduzidas a essas informações.

4.   Os Estados-Membros podem notificar a Comissão se estiverem em condições de pôr em funcionamento o sistema informático descentralizado mais cedo do que o exigido pelo presente regulamento. A Comissão disponibiliza essas informações por via eletrónica, nomeadamente através do Portal Europeu da Justiça.

1.   Até 2 de julho de 2023, a Comissão cria um programa pormenorizado de acompanhamento das realizações, resultados e impactos do presente regulamento.

2.   O programa de acompanhamento especifica as medidas que a Comissão e os Estados-Membros devem tomar para acompanhar as realizações, os resultados e os impactos do presente regulamento. O referido programa especifica também o momento em que os dados referidos no n.o 3 devem ser recolhidos pela primeira vez, o que deve acontecer pelo menos até 2 de julho de 2026 — e a subsequente regularidade com que devem ser recolhidos esses dados.

3.   Os Estados-Membros facultam à Comissão, caso estejam disponíveis, os seguintes dados necessários para efeitos do acompanhamento:

4.   A aplicação informática de referência e, caso esteja equipado para esse efeito, o sistema nacional de retaguarda recolhem sistematicamente os dados referidos no n.o 3, alíneas a) e b), e transmitem-nos regularmente à Comissão.

1.   No máximo até cinco anos após a data de aplicação do artigo 7.o, nos termos do artigo 35.o, n.o 3, a Comissão deve proceder a uma avaliação do presente regulamento e apresentar um relatório com as suas principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.

2.   Os Estados-Membros transmitem à Comissão todas as informações necessárias para a elaboração do relatório referido no n.o 1.

1.   É revogado, a partir da data do início da aplicação do presente regulamento, o Regulamento (CE) n.o 1206/2001, com exceção do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1206/2001 que é revogado a partir da data de aplicação do artigo 7.o referida no artigo 35.o, n.o 3 do presente regulamento.

2.   As remissões feitas para o regulamento revogado devem ser consideradas como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas nos termos da tabela de correspondência constante do anexo III.

1.   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2022.

2.   O artigo 31.o, n.o 3, é aplicável a partir de 23 de março de 2022.

3.   O artigo 7.o é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao prazo de três anos após a data de entrada em vigor dos atos de execução a que se refere o artigo 25.o.

1.   O presente regulamento é aplicável à citação ou notificação transnacionais de atos judiciais ou extrajudiciais, em matéria civil ou comercial. Não é aplicável, nomeadamente, a matéria fiscal, aduaneira ou administrativa, nem a responsabilidade de um Estado-Membro por atos e omissões no exercício do poder público («acta iure imperii»).

2.   Sem prejuízo do artigo 7.o, o presente regulamento não se aplica quando o endereço do destinatário for desconhecido.

3.   O presente regulamento não é aplicável à citação ou notificação de um ato, no Estado-Membro do foro, ao mandatário da pessoa a citar ou a notificar, independentemente do local de residência da pessoa em causa.

1.   Cada Estado-Membro designa os funcionários, autoridades ou outras pessoas que terão competência para transmitir atos judiciais ou extrajudiciais para efeitos de citação ou notificação noutro Estado-Membro (a seguir designados «entidades de origem»).

2.   Cada Estado-Membro designa os funcionários, autoridades ou outras pessoas que terão competência para receber atos judiciais ou extrajudiciais provenientes de outro Estado-Membro (a seguir designados «entidades requeridas»).

3.   Os Estados-Membros podem designar distintas entidades de origem e de receção ou designar uma ou mais entidades que desempenhem ambas as funções. Os Estados-Membros federais, os Estados-Membros em que haja vários sistemas jurídicos e os Estados-Membros com unidades territoriais autónomas podem designar mais do que uma dessas entidades. A designação é válida por um período de cinco anos e pode ser renovada por períodos de igual duração.

4.   Cada Estado-Membro comunica à Comissão as seguintes informações:

Os Estados-Membros devem notificar a Comissão de qualquer alteração ulterior às informações referidas no primeiro parágrafo.

1.   A transmissão de atos para efeitos de citação ou notificação, requerimentos, atestados, avisos de receção, certidões e quaisquer outras comunicações com base nos formulários do anexo I entre as entidades de origem e as entidades requeridas, entre essas entidades e as entidades centrais, ou entre as entidades centrais de diferentes Estados-Membros é efetuada através de um sistema informático seguro, fiável e descentralizado. Esse sistema informático descentralizado deve ter por base uma solução interoperável, como o e-CODEX.

2.   O enquadramento jurídico geral para a utilização dos serviços de confiança qualificados definidos no Regulamento (UE) n.o 910/2014 aplica-se aos atos a citar ou notificar, aos requerimentos, atestados, avisos de receção e certidões, assim como a todas as outras comunicações transmitidas através do sistema informático descentralizado.

3.   Se os atos a citar ou notificar, os requerimentos, atestados, avisos de receção, certidões e outras comunicações a que se refere o n.o 1 do presente artigo necessitarem de selo ou assinatura manuscrita, poderão ser utilizados em seu lugar os «selos eletrónicos qualificados» ou as «assinaturas eletrónicas qualificadas» na aceção do Regulamento (UE) n.o 910/2014.

4.   Caso não seja possível efetuar a transmissão nos termos do n.o 1 devido a uma falha do sistema informático descentralizado ou devido a circunstâncias excecionais, esta é efetuada pelos meios alternativos mais rápidos e adequados, tendo em conta a necessidade de assegurar a fiabilidade e a segurança.

1.   Quando o endereço da pessoa que deva ser citada ou notificada de um ato judicial ou extrajudicial noutro Estado-Membro seja desconhecido, esse Estado-Membro deve prestar assistência para determinar o endereço, pelo menos de um dos seguintes modos:

2.   Cada Estado-Membro comunica à Comissão as seguintes informações, a fim de as disponibilizar através do Portal Europeu da Justiça:

Os Estados-Membros devem notificar a Comissão de qualquer alteração ulterior às informações referidas no primeiro parágrafo.

1.   Os atos judiciais são transmitidos, diretamente e no mais breve prazo possível, entre as entidades de origem e as entidades requeridas.

2.   O ato a transmitir deve ser acompanhado de um pedido, utilizando o Formulário A do anexo I. O formulário deve ser preenchido na língua oficial do Estado-Membro requerido ou, no caso de neste existirem várias línguas oficiais, na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local em que deva ser efetuada a citação ou notificação, ou ainda numa outra língua que o Estado-Membro requerido tenha indicado poder aceitar.

Cada Estado-Membro deve comunicar à Comissão qualquer língua oficial da União que, além da sua ou das suas, possa ser utilizada no preenchimento do formulário.

3.   Os atos transmitidos ao abrigo do presente regulamento ficam dispensados de requisitos de legalização ou de qualquer outra formalidade equivalente.

4.   Sempre que a entidade de origem pedir que lhe seja devolvida uma cópia do ato enviado em papel nos termos do artigo 5.o, n.o 4, acompanhada da certidão a que se refere o artigo 14.o, deve remeter duplicado do ato.

1.   A entidade de origem para a qual o requerente tenha reencaminhado o ato para transmissão avisa o requerente de que o destinatário pode recusar a receção do ato se este não estiver redigido numa das línguas previstas no artigo 12.o, n.o 1.

2.   Cabe ao requerente suportar as despesas de tradução que possam ocorrer previamente à transmissão do ato, sem prejuízo de eventual decisão posterior do tribunal ou autoridade competente em matéria de imputação dessas despesas.

1.   Aquando da receção de um ato, a entidade requerida envia automaticamente, e logo que possível, para a entidade de origem, um aviso de receção, através do sistema informático descentralizado, ou, caso o aviso seja enviado por outros meios, logo que possível e, em todo o caso, no prazo de sete dias a contar da receção, utilizando o Formulário D do anexo I.

2.   Se o pedido de citação ou notificação não puder ser satisfeito em razão das informações ou dos atos transmitidos, a entidade requerida entra em contacto com a entidade de origem sem demora injustificada, a fim de obter as informações ou os atos em falta, utilizando o Formulário E do anexo I.

3.   Se o pedido de citação ou notificação estiver manifestamente fora do âmbito de aplicação do presente regulamento, ou se o não cumprimento das formalidades necessárias tornar impossível a citação ou notificação, o pedido e os atos transmitidos são devolvidos à entidade de origem, após a receção, sem demora injustificada, acompanhados do aviso de devolução constante do Formulário F do anexo I.

4.   Caso a entidade requerida receba um ato para efeitos de citação ou notificação para a qual não seja territorialmente competente, reencaminha-o, sem demora injustificada, conjuntamente com o pedido, à entidade requerida territorialmente competente do Estado-Membro destinatário, se o pedido preencher as condições estabelecidas no artigo 8.o, n.o 2. A entidade requerida informa simultaneamente desse facto a entidade de origem através do Formulário G do anexo I. Aquando da receção do ato e do pedido pela entidade requerida territorialmente competente do Estado-Membro destinatário, essa entidade requerida envia logo que possível e, em todo o caso, no prazo de sete dias a contar da receção, um aviso de receção à entidade de origem, utilizando o formulário constante do Formulário H do anexo I.

1.   A entidade requerida procede ou manda proceder à citação ou notificação do ato, quer segundo o direito do Estado-Membro requerido, quer segundo a forma específica pedida pela entidade de origem, a menos que essa forma seja incompatível com o direito daquele Estado-Membro.

2.   A entidade requerida toma todas as medidas necessárias para efetuar a citação ou notificação do ato logo que possível e, em todo o caso, no prazo de um mês a contar da receção do ato. Não sendo possível proceder à citação ou notificação no prazo de um mês a contar da receção do ato, a entidade requerida deve:

1.   O destinatário pode recusar a receção do ato a citar ou notificar, se este não estiver redigido ou não for acompanhado de uma tradução:

2.   A entidade requerida informa o destinatário do direito previsto no n.o 1, se o ato não estiver redigido, ou não for acompanhado de uma tradução, numa das línguas a que se refere a alínea b) desse número, juntando ao ato a ser citado ou notificado o Formulário L do anexo I, que deve ser fornecido:

Se houver uma indicação de que o destinatário compreende uma língua oficial de outro Estado-Membro, o Formulário L do anexo I deve igualmente ser fornecido nessa língua.

Se um Estado-Membro traduzir o Formulário L do anexo I para uma língua de um país terceiro, comunica essa tradução à Comissão, a fim de a disponibilizar ao público no Portal Europeu da Justiça.

3.   O destinatário pode recusar a receção do ato, quer no momento da citação ou notificação, quer no prazo de duas semanas a contar do momento da citação ou notificação, fazendo uma declaração escrita de recusa de receção. Para o efeito, o destinatário pode devolver à entidade requerida o Formulário L do anexo I ou uma declaração escrita que indique que o destinatário recusa a receção do ato devido à língua em que foi citado ou notificado.

4.   Se a entidade requerida for informada de que o destinatário recusa a receção do ato ao abrigo do disposto nos n.os 1, 2 e 3, comunica imediatamente o facto à entidade de origem, por meio da certidão de citação/notificação ou de não citação/não notificação, utilizando o Formulário K do anexo I, e devolve-lhe o pedido, bem como cada um dos atos para os quais foi solicitada uma tradução, se estiverem disponíveis.

5.   A citação ou notificação do ato recusado pode ser corrigida mediante citação ou notificação ao destinatário, nos termos do presente regulamento, do ato acompanhado de uma tradução numa das línguas referidas no n.o 1. Nesse caso, a data de citação ou notificação do ato é a data em que o ato acompanhado da tradução foi citado ou notificado de acordo com o direito do Estado-Membro requerido. Todavia, caso, de acordo com o direito de um Estado-Membro, um ato tenha de ser citado ou notificado dentro de um prazo determinado, a data a tomar em consideração relativamente ao requerente é a data da citação ou notificação do ato inicial, determinada nos termos do artigo 13.o, n.o 2.

6.   Os n.os 1 a 5 aplicam-se igualmente aos outros meios de transmissão e de citação ou notificação de atos judiciais previstos na secção 2.

7.   Para efeitos dos n.os 1 e 2, os agentes diplomáticos ou os funcionários consulares, nos casos em que a citação ou notificação é efetuada nos termos do artigo 17.o, e a autoridade ou pessoa, nos casos em que a citação ou notificação é efetuada nos termos dos artigos 18.o, 19.o ou 20.o, informam o destinatário de que pode recusar a receção do ato e de que o Formulário L do anexo I ou uma declaração escrita de recusa deve ser enviada àqueles agentes ou funcionários ou àquela autoridade ou pessoa, conforme o caso.

1.   Sem prejuízo do artigo 12.o, n.o 5, a data da citação ou notificação efetuada nos termos do artigo 11.o é a data em que o ato foi citado ou notificado de acordo com o direito do Estado-Membro requerido.

2.   Todavia, caso o direito de um Estado-Membro exija que um ato seja citado ou notificado dentro de um prazo determinado, a data a tomar em consideração relativamente ao requerente é a determinada de acordo com o direito desse Estado-Membro.

3.   O presente artigo aplica-se igualmente aos outros meios de transmissão e de citação ou notificação de atos judiciais previstos na secção 2.

1.   Quando estiverem cumpridas as formalidades relativas à citação ou notificação do ato em causa, a entidade requerida deve lavrar uma certidão de cumprimento dessas formalidades, utilizando o Formulário K do anexo I, e enviá-la à entidade de origem. Caso seja aplicável o artigo 8.o, n.o 4, a certidão é acompanhada de uma cópia do ato citado ou notificado.

2.   A certidão a que se refere o n.o 1 deve ser preenchida na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de origem ou noutra língua que esse Estado-Membro tenha indicado poder aceitar. Cada Estado-Membro deve indicar a língua oficial da União, que não a sua, que possa ser utilizada no preenchimento do Formulário K do anexo I.

1.   A citação ou notificação de atos judiciais provenientes de um Estado-Membro não pode dar lugar a qualquer obrigação de pagamento ou reembolso de taxas ou custas pelos serviços prestados pelo Estado-Membro requerido.

2.   Em derrogação do n.o 1, o requerente deve pagar ou reembolsar as custas:

Os Estados-Membros devem estabelecer uma taxa fixa única para a intervenção de um oficial de justiça ou de uma pessoa competente segundo o direito do Estado-Membro requerido. Essa taxa deve ser conforme aos princípios da proporcionalidade e da não discriminação. Os Estados-Membros devem comunicar as referidas taxas fixas à Comissão.

1.   Cada Estado-Membro pode mandar proceder diretamente, por diligência dos seus agentes diplomáticos ou funcionários consulares, sem recurso a medidas coercivas, à citação ou notificação de atos judiciais a pessoas que residam noutro Estado-Membro.

2.   Um Estado-Membro pode comunicar à Comissão que se opõe à citação ou notificação de atos judiciais, a que se refere o n.o 1, no seu território, exceto se o ato tiver de ser citado ou notificado a um nacional do Estado-Membro de origem.

1.   A citação ou notificação de atos judiciais pode ser efetuada diretamente junto de uma pessoa cujo endereço conhecido para a citação ou notificação seja noutro Estado-Membro, por meios eletrónicos disponíveis ao abrigo do direito do Estado-Membro do foro para a citação ou notificação interna de atos, desde que:

2.   A fim de garantir a segurança no processo de transmissão, um Estado-Membro pode especificar e comunicar à Comissão as condições adicionais em que aceitará a citação ou notificação eletrónica a que se refere o n.o 1, alínea b), caso o seu direito imponha condições mais rigorosas a esse respeito ou não autorize esse tipo de citação ou notificação por correio eletrónico.

1.   Qualquer pessoa interessada num processo judicial concreto pode promover a citação ou notificação de atos judiciais diretamente por diligência de oficiais de justiça, funcionários ou outras pessoas competentes do Estado-Membro em que se pretende fazer a citação ou notificação, se a citação ou notificação direta for permitida pelo direito desse Estado-Membro.

2.   Um Estado-Membro que permita a citação ou notificação direta comunica à Comissão informações sobre as profissões ou as pessoas competentes para proceder à citação ou notificação direta de atos no seu território. A Comissão deve disponibilizar essas informações ao público através do Portal Europeu da Justiça.

1.   Se o ato que dá início à instância ou ato equivalente tiver sido transmitido a outro Estado-Membro para citação ou notificação nos termos do presente regulamento e o demandado não tiver comparecido, o juiz deve sobrestar a decisão enquanto não tiver sido determinado que, quer a citação ou notificação, quer a entrega do ato, foi efetuada em tempo útil para o demandado se poder defender, e que:

2.   Cada Estado-Membro pode comunicar à Comissão que um tribunal, não obstante o disposto no n.o 1, pode julgar, embora não tenha sido recebida qualquer certidão da citação ou notificação, ou da entrega do ato que dá início à instância ou do ato equivalente, desde que estejam preenchidas todas as condições seguintes:

Essas informações são disponibilizadas através do Portal Europeu da Justiça.

3.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, o tribunal pode, em casos urgentes devidamente justificados, ordenar medidas provisórias ou cautelares.

4.   Se tiver sido transmitido o ato que dá início à instância ou ato equivalente a outro Estado-Membro para citação ou notificação, em conformidade com o presente regulamento, e tiver sido proferida uma decisão contra um demandado que não tenha comparecido, o juiz pode relevar ao demandado o efeito perentório do prazo para recurso, se estiverem preenchidas as duas seguintes condições:

O pedido de tal relevação deve ser formulado dentro de um prazo razoável a contar do momento em que o demandado tenha tido conhecimento da decisão.

Cada Estado-Membro pode comunicar à Comissão o facto de que esse pedido de relevação não será admissível se for formulado após o decurso de um prazo indicado pelo Estado-Membro nessa comunicação. Esse prazo não pode ser inferior a um ano contado da data da decisão. Essas informações são disponibilizadas através do Portal Europeu da Justiça.

5.   O disposto no n.o 4 não se aplica às decisões relativas ao estado das pessoas ou à qualidade em que agem.

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 23.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos, a contar de 22 de dezembro de 2020. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 23.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 23.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

1.   A Comissão adota atos de execução para criar o sistema informático descentralizado, estabelecendo:

2.   Os atos de execução a que se refere o n.o 1 do presente artigo são adotados em 23 de março de 2022, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 26.o, n.o 2.

1.   A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

1.   A Comissão é responsável pela criação, manutenção e desenvolvimento futuro de uma aplicação informática de referência que os Estados-Membros podem optar por aplicar como sistema de retaguarda em vez de um sistema informático nacional. A criação, manutenção e desenvolvimento futuro da aplicação informática de referência são financiados pelo orçamento geral da União.

2.   A Comissão fornece, mantém e apoia a implementação gratuita dos componentes da aplicação informática que estão na base dos pontos de acesso.

1.   Cada Estado-Membro suporta os custos de instalação, funcionamento e manutenção dos respetivos pontos de acesso que interligam os sistemas informáticos nacionais no quadro do sistema informático descentralizado.

2.   Cada Estado-Membro suporta os custos de criação e adaptação dos respetivos sistemas informáticos nacionais, a fim de os tornar interoperáveis com os pontos de acesso, assim como os custos de gestão, funcionamento e manutenção desses sistemas.

3.   O disposto nos n.os 1 e 2 não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros se candidatarem a subvenções destinadas a apoiar as atividades referidas nesses números, a título dos programas financeiros da União.

1.   No que diz respeito à matéria abrangida pelo seu âmbito de aplicação, o presente regulamento prevalece sobre as disposições contidas em acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados pelos Estados-Membros, designadamente a Convenção da Haia de 15 de novembro de 1965 relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, nas relações entre os Estados-Membros que nelas são partes.

2.   O presente regulamento não impede que os Estados-Membros mantenham ou celebrem acordos ou convénios destinados a acelerar ou a simplificar a transmissão de atos, desde que tais acordos ou convénios sejam compatíveis com o presente regulamento.

3.   Os Estados-Membros devem enviar à Comissão:

1.   Qualquer tratamento de dados realizado nos termos do presente regulamento, incluindo o intercâmbio ou a transmissão de dados pessoais pelas autoridades competentes, deve ser efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679.

O intercâmbio ou a transmissão de dados pelas autoridades competentes a nível da União deve ser realizado nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais que não forem pertinentes para o tratamento de um processo específico devem ser imediatamente apagados.

2.   A autoridade ou as autoridades competentes nos termos do direito nacional devem ser consideradas responsáveis, na aceção do Regulamento (UE) 2016/679, pelo tratamento dos dados pessoais no âmbito do presente regulamento.

3.   Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, as informações transmitidas ao abrigo do presente regulamento não podem ser utilizadas pelas entidades requeridas para fins diferentes daqueles para que foram transmitidas.

4.   As entidades requeridas devem assegurar que essas informações permanecem confidenciais, nos termos do respetivo direito nacional.

5.   Os n.os 3 e 4 não prejudicam as disposições do direito nacional que permitem às pessoas interessadas serem informadas da utilização dada às informações transmitidas ao abrigo do presente regulamento.

6.   O presente regulamento não prejudica a aplicação da Diretiva 2002/58/CE.

1.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão as informações a que se referem os artigos 3.o, 7.o, 12.o, 14.o, 17.o, 19.o, 20.o e 22.o.

Os Estados-Membros comunicam à Comissão se o respetivo direito nacional exige que um ato seja citado ou notificado dentro de um determinado prazo, como se refere no artigo 12.o, n.o 5, e no artigo 13.o, n.o 2.

2.   Os Estados-Membros podem notificar a Comissão se estiverem em condições de pôr em funcionamento o sistema informático descentralizado mais cedo do que o exigido pelo presente regulamento. A Comissão disponibiliza essas informações por via eletrónica, nomeadamente através do Portal Europeu da Justiça.

3.   A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia as informações comunicadas nos termos do n.o 1, com exceção dos endereços e outros elementos de contacto das entidades de origem e requeridas e das entidades centrais, bem como das zonas geográficas relativamente às quais são competentes.

4.   A Comissão elabora e atualiza regularmente um manual com as informações referidas no n.o 1. A Comissão disponibiliza eletronicamente o manual, nomeadamente através da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, e no Portal Europeu da Justiça.

1.   Até 2 de julho de 2023, a Comissão cria um programa pormenorizado de acompanhamento das realizações, resultados e impacto do presente regulamento.

2.   O programa de acompanhamento especifica as medidas que a Comissão e os Estados-Membros devem tomar para acompanhar as realizações, os resultados e os impactos do presente regulamento. Especifica também o momento em que os dados referidos no n.o 3 devem ser recolhidos pela primeira vez, que deve ser pelo menos até 2 de julho de 2026 e a subsequente regularidade com que devem ser recolhidos esses dados.

3.   Os Estados-Membros facultam à Comissão, caso estejam disponíveis, os seguintes dados necessários para efeitos do acompanhamento: