(1)

Em 17 de maio de 2019, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2019/796.

(2)

Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) 2020/1125 (2), que acrescentou seis pessoas singulares e três entidades ou organismos à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) 2019/796.

(3)

Foram recebidas informações atualizadas relativamente a duas entradas na lista de pessoas singulares.

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2019/796 deverá ser alterado em conformidade,

(1)

Pela Decisão 2002/192/CE, e em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo n.o 19 relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Protocolo n.o 19»), o Conselho autorizou a Irlanda a participar em determinadas disposições do acervo de Schengen.

(2)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.os 1 e 3, da Decisão 2002/192/CE, as disposições a que se refere o artigo 1.o dessa decisão entram em vigor entre a Irlanda e os Estados-Membros e outros Estados em que já estejam em vigor quando, em todos os e nos outros Estados, estiverem preenchidas as condições prévias para a sua aplicação, mediante uma decisão de execução adotada pelo Conselho, deliberando por unanimidade dos seus membros referidos no artigo 1.o do Protocolo n.o 19, e do representante do Governo da Irlanda. O Conselho pode fixar datas diferentes para a entrada em vigor das diversas disposições por área temática.

(3)

Em 8 de janeiro de 2018, a Irlanda manifestou a sua intenção de dar início à aplicação das seguintes partes do acervo de Schengen: Sistema de Informação Schengen (SIS) e regras de proteção de dados conexas.

(4)

Por carta de 7 de julho de 2020, a Irlanda manifestou a sua intenção de dar início à aplicação das seguintes partes do acervo de Schengen: cooperação judiciária, cooperação no domínio da droga, cooperação policial e artigo 26.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen (2) («Convenção de Schengen»). Nessa carta, a Irlanda manifestou também a sua intenção de aplicar o artigo 27.o da Convenção de Schengen, incluindo a Diretiva 2002/90/CE do Conselho (3) e a Decisão-Quadro 2002/946/JAI do Conselho (4) que constituem os seus desenvolvimentos subsequentes, bem como as Decisões 2008/149/JAI (5) e 2011/349/UE do Conselho (6), a partir de 1 de janeiro de 2022.

No que diz respeito à Decisão do Comité Executivo de 22 de dezembro de 1994 (7), a Irlanda tenciona dar início à aplicação dessa decisão a partir de 1 de julho de 2022.

(5)

A Irlanda indicou assim que estava agora pronta a pôr em vigor a título provisório as disposições do acervo de Schengen referidas no artigo 1.o da Decisão 2002/192/CE na medida em que digam respeito ao funcionamento do SIS («disposições que digam respeito ao funcionamento do SIS»), à cooperação judiciária, à cooperação no domínio da droga, à cooperação policial e ao artigo 26.o da Convenção de Schengen, com exceção do artigo 27.o da Convenção de Schengen, bem como das Decisões 2008/149/JAI e 2011/349/UE e da Decisão do Comité Executivo de 22 de dezembro de 1994, que deverão ser aplicados numa fase posterior.

(6)

No que respeita à avaliação da Irlanda para efeitos da verificação do preenchimento das condições necessárias à aplicação das partes pertinentes do acervo de Schengen em que o país solicitou participar, é aplicável o Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho (8). No entanto, tendo em conta que algumas das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda participa deverão ser aplicadas a título provisório, devendo as avaliações ser realizadas apenas numa fase posterior, é necessário simplificar os procedimentos de seguimento e monitorização previstos no Regulamento (UE) n.o 1053/2013 caso as referidas avaliações demonstrem que as condições de aplicação das partes pertinentes do acervo de Schengen não foram preenchidas pela Irlanda.

(7)

O Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) rege o estabelecimento, o funcionamento e a utilização do SIS no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal. Uma vez aplicável, o referido regulamento substituirá a Decisão 2007/533/JAI do Conselho (10), que atualmente se aplica nesses domínios.

(8)

O cumprimento dos requisitos em matéria de proteção de dados é uma condição prévia para a aplicação a título provisório das disposições que digam respeito ao funcionamento do SIS. Em consonância com o Regulamento (UE) n.o 1053/2013, e com base nos programas anuais e plurianuais de avaliação da Comissão criados nos termos do referido regulamento, a avaliação da proteção de dados teve lugar entre 19 e 23 de novembro de 2018 e a Comissão adotou um relatório de avaliação em 9 de agosto de 2019.

(9)

O relatório de avaliação concluiu que a Irlanda preenche as condições necessárias à aplicação das disposições do acervo de Schengen referidas no artigo 1.o, alínea a), subalínea ii), da Decisão 2002/192/CE, na medida em que dizem respeito à proteção de dados, permitindo assim que a Irlanda ponha em vigor as referidas disposições.

(10)

Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão de Execução (UE) 2015/450 da Comissão (11), verificou-se que, do ponto de vista técnico, o sistema nacional (N.SIS) da Irlanda está pronto para ser integrado no SIS.

(11)

Uma vez que a Irlanda adotou as disposições técnicas e jurídicas necessárias para o tratamento de dados do SIS e para o intercâmbio de informações suplementares, é possível fixar uma data a partir da qual as disposições que digam respeito ao funcionamento do SIS deverão ser aplicadas a título provisório na Irlanda. A aplicação da presente decisão deverá permitir que os dados do SIS, bem como as informações suplementares e os dados adicionais, sejam transferidos para a Irlanda. A utilização concreta destes intercâmbios de dados permitirá a verificação da correta aplicação das disposições que digam respeito ao funcionamento do SIS na Irlanda, através dos procedimentos de avaliação de Schengen aplicáveis.

(12)

Tendo em conta que o acervo de Schengen foi concebido e funciona como um conjunto coerente, o Conselho considera que qualquer aplicação parcial pela Irlanda das disposições do acervo de Schengen em que participa tem de respeitar a coerência das áreas temáticas que constituem o conjunto do acervo. Por conseguinte, para que a Irlanda possa aplicar a título provisório as disposições que digam respeito ao funcionamento do SIS é necessário que a título provisório a Irlanda ponha em vigor as disposições do acervo de Schengen relativas à cooperação judiciária, à cooperação no domínio da droga, à cooperação policial e ao artigo 26.o da Convenção de Schengen a partir da mesma data da entrada em vigor a título provisório das disposições que digam respeito ao funcionamento do SIS, ou seja, a partir da data de aplicação da presente decisão.

(13)

No prazo de seis meses a contar da data de aplicação da presente decisão, deverão ser realizadas visitas de avaliação na Irlanda a fim de verificar se o SIS funciona devidamente e se a Decisão 2007/533/JAI está a ser aplicada corretamente. No prazo de 12 meses a contar da data de aplicação da presente decisão, deverão ser enviados questionários à Irlanda e deverão ser realizadas visitas de avaliação nesse país, conforme adequado, para avaliar a aplicação das disposições do acervo de Schengen relativas à cooperação judiciária, à cooperação no domínio da droga, à cooperação policial e ao artigo 26.o da Convenção de Schengen, a fim de demonstrar que os requisitos relativos a toda a legislação pertinente e às atividades operacionais foram preenchidos.

(14)

Tendo em conta a importância da coerência na aplicação do acervo de Schengen e a importância do SIS enquanto medida compensatória no espaço de liberdade, segurança e justiça, e tendo em conta que algumas das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda participa deverão ser aplicadas a título provisório, devendo as avaliações ser realizadas apenas numa fase posterior, deverá ser criado um mecanismo destinado a retirar o acesso operacional da Irlanda ao SIS («mecanismo de retirada do acesso operacional da Irlanda ao SIS») caso as avaliações concluam que as condições de aplicação das disposições que digam respeito ao funcionamento do SIS não foram preenchidas pela Irlanda. O mesmo mecanismo deverá aplicar-se caso as avaliações concluam que as condições de aplicação das disposições do acervo de Schengen relativas à cooperação judiciária, à cooperação no domínio da droga, à cooperação policial e ao artigo 26.o da Convenção de Schengen, que são necessárias para o bom funcionamento do SIS, não foram preenchidas pela Irlanda. Em ambos os casos, a Irlanda deverá deixar de ter acesso operacional ao SIS. Para esse feito, o Conselho deverá, por meio de uma decisão de execução, fixar uma data a partir da qual as disposições que digam respeito ao funcionamento do SIS deixem de ser aplicáveis à Irlanda e adotar as disposições transitórias necessárias para o intercâmbio de informações suplementares relativas a indicações inseridas no SIS antes dessa data. A eu-LISA deverá tomar as disposições necessárias para retirar a Irlanda do SIS.

(15)

Por conseguinte, a presente decisão deverá pôr em vigor a título provisório as disposições que digam respeito ao funcionamento do SIS e as restantes disposições referidas no artigo 1.o da Decisão 2002/192/CE, com exceção do artigo 27.o da Convenção de Schengen bem como das Decisões 2008/149/JAI e 2011/349/UE e da Decisão do Comité Executivo de 22 de dezembro de 1994 que deverão entrar em vigor a título provisório numa fase posterior. Após a conclusão bem-sucedida das avaliações das disposições que entrarem em vigor a título provisório, e sem prejuízo do mecanismo de retirada do acesso operacional da Irlanda ao SIS c, o Conselho deverá, no prazo de 24 meses a contar da data de aplicação da presente decisão, analisar a situação com vista a adotar, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 2002/192/CE em conjugação com o artigo 4.o do Protocolo n.o 19, uma decisão de execução que fixe a data para a entrada em vigor definitiva.

(16)

A Irlanda deverá pôr em vigor a título provisório o artigo 27.o da Convenção de Schengen e as Decisões 2008/149/JAI e 2011/349/UE o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2022. A Irlanda deverá pôr em vigor a título provisório a Decisão do Comité Executivo de 22 de dezembro de 1994 o mais tardar a partir de 1 de julho de 2022. A Irlanda deverá notificar ao Conselho a data a partir da qual dará início à aplicação destas disposições em conformidade.

(17)

O Regulamento (UE) 2016/94 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) revogou várias decisões do Comité Executivo que integravam o acervo de Schengen e eram referidas no artigo 1.o, alínea c), da Decisão 2002/192/CE por se terem tornado obsoletas. Por conseguinte, a Irlanda não deverá pôr em vigor essas decisões. Trata-se, nomeadamente, das decisões do Comité Executivo SCH/Com-ex (93) 14 (melhoria da prática da cooperação judiciária em matéria de luta contra o tráfico de estupefacientes), SCH/Com-ex (98) 52 (manual sobre cooperação policial transfronteiras) e SCH/Com-ex (99) 11 rev 2 (acordo de cooperação em matéria de procedimentos de infrações rodoviárias).

(18)

Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (13), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (14).

(19)

Nos termos do artigo 2.o do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os direitos e as obrigações entre, por um lado, a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e, por outro, a República da Islândia e o Reino da Noruega, nos domínios do acervo de Schengen aplicáveis àqueles Estados (15), o Comité Misto criado nos termos do artigo 3.o do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen foi consultado nos termos do artigo 4.o do referido acordo sobre a elaboração da presente decisão.

(20)

Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (16), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, pontos G, H e I, da Decisão 1999/437/CE em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (17).

(21)

Nos termos do artigo 5.o do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, o Comité Misto criado por força do seu artigo 3.o foi informado acerca da preparação da presente decisão.

(22)

Em relação ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (18), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, pontos G, H e I, da Decisão 1999/437/CE em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (19),

(1)

Em 11 de dezembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/2315.

(2)

O artigo 4.o, n.o 2, alínea e), da Decisão (PESC) 2017/2315 prevê que cabe ao Conselho estabelecer a lista dos projetos a desenvolver no âmbito da cooperação estruturada permanente (CEP) que reflitam tanto o apoio ao desenvolvimento de capacidades como a prestação de um apoio significativo em termos de meios e capacidades às operações e às missões no âmbito da política comum de segurança e defesa (PCSD).

(3)

Em 6 de março de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/340 (2) que estabelece a lista dos projetos a desenvolver no âmbito da CEP.

(4)

Em 6 de março de 2018, o Conselho adotou uma recomendação (3) sobre um roteiro para a aplicação da CEP («Recomendação»).

(5)

O ponto 9 da Recomendação especifica que o Conselho deverá atualizar a lista de projetos da CEP até novembro de 2018, de modo a incluir uma nova série de projetos, pelo procedimento previsto no artigo 5.o da Decisão (PESC) 2017/2315, que estabelece, em especial, que o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança pode formular uma recomendação relativa à identificação e à avaliação dos projetos da CEP, com base em avaliações fornecidas pelo secretariado da CEP, para que o Conselho tome uma decisão, após parecer militar do Comité Militar da União Europeia.

(6)

Em 25 de junho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/909 (4) que estabelece um conjunto de regras de governação comuns para os projetos CEP.

(7)

Em 19 de novembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1797 (5) que altera e atualiza a Decisão (PESC) 2018/340.

(8)

Em 14 de maio de 2019, o Conselho adotou uma recomendação (6) que avalia os progressos realizados pelos Estados‐Membros participantes para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito da CEP.

(9)

Em 12 de novembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/1909 (7) que altera e atualiza a Decisão (PESC) 2018/340.

(10)

Em 5 de fevereiro de 2020, o secretariado da CEP informou o Conselho de que os membros do projeto «Centro de competências para as missões de formação da União Europeia (EUTM CC)» tinham decidido encerrar o projeto.

(11)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2018/340 deverá ser alterada e atualizada,

(1)

O Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica (1) («Acordo») entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2019.

(2)

O anexo 2-C do Acordo, relativo aos Veículos a Motor e suas Partes, contém, no apêndice 2-C-1, uma lista dos regulamentos das Nações Unidas aplicados por ambas as Partes e, no apêndice 2-C-2, uma lista dos regulamentos das Nações Unidas aplicados por uma das Partes e ainda não considerados pela outra Parte.

(3)

Desde a assinatura do Acordo e em resultado dos progressos realizados nos debates em matéria regulamentar da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), ambas as Partes aplicam agora dois regulamentos adicionais das Nações Unidas que não foram incluídos na lista do apêndice 2-C-1. Além disso, dois regulamentos das Nações Unidas que foram incluídos na lista do apêndice 2-C-2 são agora aplicados por ambas as Partes e devem ser transferidos para o apêndice 2-C-1. Os apêndices 2-C-1 e 2-C-2 deverão, pois, ser atualizados em conformidade com o artigo 9.o do anexo 2-C do Acordo. Essa atualização aumentará a segurança jurídica para os operadores económicos no que se refere ao quadro regulamentar das relações comerciais preferenciais entre as Partes.

(4)

Nos termos do artigo 23.2, n.o 3 e n.o 4, alínea b), do Acordo, em conformidade com os respetivos procedimentos jurídicos internos das Partes, o Comité Misto pode adotar decisões com vista a alterar os apêndices 2-C-1 e 2-C-2 do anexo 2-C do Acordo.

(5)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto, dado que a decisão do Comité Misto proposta será vinculativa para a União.

(6)

A posição da União no âmbito do Comité Misto deverá, pois, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto,

(1)

Em 17 de maio de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/797 (1).

(2)

Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/1127 (2), que acrescentou seis pessoas singulares e três entidades ou organismos à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo da Decisão (PESC) 2019/797.

(3)

Foram recebidas informações atualizadas relativamente a duas entradas na lista de pessoas singulares.

(4)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2019/797 deverá ser alterada em conformidade,