(1)

Nos termos da Decisão 2002/917/CE do Conselho (1), o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (2) (Acordo Interbus) foi celebrado, em nome da União, em 3 de outubro de 2002, tendo entrado em vigor em 1 de janeiro de 2003 (3).

(2)

Em 16 de julho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2018/1195 (4) relativa à assinatura do Protocolo relativo ao Acordo Interbus respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado («Protocolo»).

(3)

O Protocolo esteve aberto à assinatura de 16 de julho de 2018 a 16 de abril de 2019, tendo sido assinado pela União em 11 de abril de 2019. Nenhuma outra Parte Contratante do Acordo Interbus («Partes Contratantes») assinou o Protocolo antes do termo do prazo para a assinatura. Por conseguinte, o Protocolo não entrou em vigor.

(4)

Em 18 de fevereiro de 2020, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com vista à alteração do Protocolo, a fim de efetuar determinadas alterações técnicas relativas à sua assinatura e entrada em vigor, e de refletir a alteração da denominação de uma Parte Contratante.

(5)

As negociações para a alteração do Protocolo foram concluídas com êxito. Foi estabelecido um novo prazo de dois anos para a assinatura do Protocolo. Além disso, o Protocolo foi alterado para que a sua entrada em vigor exija a aprovação ou a ratificação por um número inferior de Partes Contratantes, bem como um período de espera mais curto, na sequência dessa aprovação ou ratificação, do que o especificado no Acordo Interbus. Além disso, a alteração da denominação «antiga República jugoslava da Macedónia» para «República da Macedónia do Norte» refletiu-se no Protocolo.

(6)

Por motivos de clareza e a fim de facilitar a rápida assinatura e entrada em vigor de um protocolo, considerou-se adequado preparar um novo protocolo relativo ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro («novo Protocolo»), que reflete as alterações acordadas e substitui o Protocolo aberto para assinatura até 16 de abril de 2019.

(7)

O novo Protocolo deverá facilitar a realização do transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro entre as Partes Contratantes e, por conseguinte, melhorar as ligações de transporte de passageiros entre as mesmas.

(8)

A fim de facilitar a aplicação do novo Protocolo, em especial o funcionamento do Comité Misto, criado pelo seu artigo 18.o, o novo Protocolo reflete, em grande medida, as regras estabelecidas no Acordo Interbus.

(9)

Para que os seus benefícios não sejam excessivamente atrasados, o novo Protocolo prevê a sua entrada em vigor, para as Partes Contratantes que o tenham assinado e aprovado ou ratificado, após a assinatura e a aprovação ou ratificação de três Partes Contratantes, incluindo a União.

(10)

Por conseguinte, o novo Protocolo deverá ser assinado, em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

(1)

O abastecimento da União em certos produtos da pesca depende atualmente das importações de países terceiros. Nas últimas décadas, para satisfazer a procura destes produtos, essa dependência aumentou. Para garantir que a produção de pescado na União não seja colocada em risco e assegurar um abastecimento adequado da indústria transformadora da União, é conveniente suspender ou reduzir os direitos de importação aplicáveis a determinados produtos da pesca, dentro de contingentes pautais de volume adequado. A fim de assegurar uma concorrência leal entre os produtos da pesca importados e os produtos da pesca da União no mercado da União, é necessário ter em consideração o impacto das medidas na competitividade dos produtores de pescado da União.

(2)

O Regulamento (UE) 2018/1977 do Conselho (1) determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca para o período 2019‐2020. Dado que o período de aplicação desse regulamento termina em 31 de dezembro de 2020, deve ser adotado um novo regulamento que estabeleça contingentes pautais para o período 2021‐2023.

(3)

Todos os importadores da União deverão beneficiar de um acesso igual e ininterrupto aos contingentes pautais estabelecidos pelo presente regulamento, e as taxas fixadas para esses contingentes pautais deverão ser aplicadas, sem interrupção e em todos os Estados-Membros, a todas as importações de produtos da pesca abrangidos, até ao esgotamento dos contingentes pautais.

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (2) estabelece um sistema de gestão dos contingentes pautais por ordem cronológica das datas em que foram aceites as declarações aduaneiras de introdução em livre prática. Os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento deverão ser geridos pela Comissão e pelos Estados-Membros de acordo com esse sistema.

(5)

É importante assegurar a transparência, a previsibilidade e a segurança jurídica a todas as partes interessadas. Dado que os contingentes pautais se destinam a assegurar um abastecimento adequado de produtos da pesca à indústria transformadora da União, deverá ser estabelecido um nível mínimo de tratamento ou de operação para o acesso aos contingentes.

(6)

A fim de assegurar que os contingentes pautais são geridos com eficiência, os Estados-Membros deverão poder retirar do volume do contingente pautal as quantidades necessárias correspondentes às suas importações reais. Uma vez que esse método de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-Membros e a Comissão, esta deverá poder acompanhar o ritmo de esgotamento dos contingentes pautais e informar dessa evolução os Estados-Membros,

(1)

Pela Decisão 87/369/CEE do Conselho (1), a União aprovou a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (2), bem como o respetivo protocolo de alteração (3) (Convenção SH), que, nomeadamente, instituiu o Comité do Sistema Harmonizado (HSC).

(2)

Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Convenção SH, o HSC é responsável pela redação das notas explicativas, dos pareceres de classificação e de outros pareceres, como guias para interpretação do Sistema Harmonizado, bem como pela formulação de recomendações visando assegurar a interpretação e aplicação uniformes do Sistema Harmonizado.

(3)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Convenção SH, as notas explicativas, os pareceres de classificação e demais pareceres relativos à interpretação do Sistema Harmonizado, bem como as recomendações visando assegurar a sua interpretação e aplicação uniformes, redigidos no decurso de uma sessão do HSC («decisões do HSC»), consideram-se aprovados pelo Conselho da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) se, até ao fim do segundo mês subsequente ao do encerramento da sessão em que foram adotadas, nenhuma Parte Contratante na Convenção SH notificar o secretário-geral da OMA de que pretende que a questão seja submetida ao Conselho da OMA.

(4)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 3, da Convenção SH, se uma questão nos termos do disposto no artigo 8.o, n.o 2, da Convenção SH for submetida ao Conselho da OMA, o Conselho da OMA aprova as notas explicativas, pareceres de classificação e demais pareceres ou recomendações relativos a tal questão, a menos que um Estado-Membro do Conselho da OMA que seja Parte Contratante na presente Convenção SH solicite a sua devolução ao HSC, para reexame, na totalidade ou em parte.

(5)

Convém estabelecer a posição a adotar, em nome da União, na OMA no que diz respeito à adoção de notas explicativas, pareceres de classificação ou demais pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado, bem como de recomendações destinadas a assegurar a interpretação uniforme da Convenção do SH, uma vez que as decisões em causa preparadas pelo HSC poderão influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, a saber, o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (4).

(6)

É do interesse da União que as posições expressas pela União no HSC sejam estabelecidas segundo os princípios, critérios e orientações que regem a classificação pautal das mercadorias. É igualmente do interesse da União que essas posições sejam estabelecidas de forma expedita para permitir que a União exerça os seus direitos no seio do HSC.

(7)

A fim de preservar os direitos da União, a Comissão deve poder solicitar, em nome da União, que o assunto seja remetido para o Conselho da OMA e submetido a uma reapreciação do HSC, nos termos do artigo 8.o, n.o 3 da Convenção SH, para evitar que seja adotada uma decisão sobre uma questão relativamente à qual o Conselho não possa chegar a uma posição antes do termo do prazo previsto no artigo 8.o, n.o 2, da Convenção SH ou que seja adotada uma posição que difira quanto ao conteúdo da decisão que foi adotada pelo HSC.

(8)

Tendo em conta o caráter evolutivo e altamente técnico da classificação das mercadorias no âmbito da Convenção SH, o elevado volume de questões tratadas nas duas reuniões do HSC, que se realizam todos os anos, e o curto espaço de tempo disponível para examinar os documentos emitidos pelo Secretariado da OMA e pelas Partes Contratantes na preparação das reuniões do HSC, assim como a consequente necessidade de a posição da União ter em conta novos desenvolvimentos (incluindo novas informações técnicas e outras informações pertinentes apresentadas antes ou durante as reuniões do HSC), devem ser estabelecidas as medidas necessárias, em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União consagrado no artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, para definir a posição da União.

(9)

Tendo em conta os recorrentes atrasos na disponibilização dos documentos de trabalho antes das reuniões do HSC e a fim de preservar os direitos e interesses da União no âmbito da OMA, a Comissão deverá diligenciar no sentido de apelar ao Secretariado da OMA para que este assegure a disponibilidade dos documentos de trabalho, em conformidade com as regras processuais do HSC, de forma que esses documentos sejam enviados pelo menos 30 dias antes do início da sessão em causa.

(10)

A validade da presente decisão deverá ser limitada no tempo, a fim de assegurar que o Conselho possa avaliar e, se for caso disso, rever periodicamente a política constante da presente decisão, bem como no espírito da cooperação leal entre as instituições da União, consagrada no artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia,

(1)

Em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 19.o a 22.° do Regulamento (UE) 2018/1877 (a seguir designado «Regulamento Financeiro do 11.° FED»), a Comissão apresenta, até 15 de outubro de 2020, uma proposta em que indica: a) o limite máximo anual da contribuição para 2022; b) o montante anual da contribuição para 2021; c) o montante da primeira parcela da contribuição para 2021; e d) uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2023-2024.

(2)

Nos termos do artigo 46.o do Regulamento Financeiro do 11.° FED, o Banco Europeu de Investimento (BEI) comunicou à Comissão as suas previsões atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

(3)

O artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro do 11.° FED prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) anteriores. Por conseguinte, é conveniente lançar um pedido de contribuições a título do 10.° FED para o BEI e a título do 11.° FED para a Comissão.

(4)

Em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Financeiro do 11.° FED, os montantes provenientes de projetos realizados no quadro do 10.° FED ou de FED anteriores não autorizados nos termos do artigo 1.o, n.o 3, do Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou anulados nos termos do artigo 1.o, n.o 4, desse acordo, salvo decisão unânime em contrário do Conselho, são deduzidos das contribuições dos Estados-Membros referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), desse acordo.

(5)

Os artigos 152.o e 153.° do acordo de saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3) prevêem que o Reino Unido continua a ser parte no FED até ao encerramento do 11.° FED e de todos os FED anteriores não encerrados. No entanto, a parte do Reino Unido em fundos resultantes de anulações de autorizações a título do 10.° FED ou de FED anteriores não será reutilizada.

(6)

Em 24 de outubro de 2019, mediante a Decisão (UE) 2019/1800 (4), o Conselho, sob proposta da Comissão, fixou o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2021 em 3 700 000 000 de euros, no que se refere à Comissão, e em 300 000 000 de euros, no que se refere ao BEI,

(1)

O mandato dos membros do Comité Económico e Social Europeu chegou ao seu termo em 20 de setembro de 2020.

(2)

Em 2 de outubro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/1392, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2020 e 20 de setembro de 2025, e que revoga e substitui a Decisão do Conselho que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu para o período compreendido entre 21 de setembro de 2020 e 20 de setembro de 2025, adotada em 18 de setembro de 2020 (2). Em 22 de outubro de 2020 e 30 de outubro de 2020, o Conselho adotou duas outras decisões que nomearam membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2020 e 20 de setembro de 2025 (3). Permanecem vagos no Comité Económico e Social Europeu um lugar para a República Francesa e um lugar para a República Eslovaca, que precisam de ser preenchidos por decisão de nomeação posterior, aplicável com efeitos retroativos desde 21 de setembro de 2020.

(3)

Por carta de 10 de setembro de 2020, a República Eslovaca propôs que Juraj SIPKO fosse nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2020 e 20 de setembro de 2025, a fim de completar a sua lista de membros.

(4)

Por carta de 18 de setembro de 2020, a República Francesa propôs que Bruno CHOIX fosse nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2020 e 20 de setembro de 2025, a fim de completar a sua lista de membros,