(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Brački varenik», apresentado pela Croácia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Brački varenik» deve ser registada,

(1)

O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece regras relativas, nomeadamente, à realização de controlos oficiais e de outras atividades oficiais pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Esse regulamento também habilita a Comissão a adotar, por meio de um ato de execução, as medidas temporárias adequadas que sejam necessárias para conter os riscos para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade e o bem-estar animal, se tiver provas de uma perturbação grave dos sistemas de controlo de um Estado-Membro.

(2)

A fim de fazer face às circunstâncias específicas decorrentes da atual crise relacionada com a doença por coronavírus (COVID-19), o Regulamento de Execução (UE) 2020/466 da Comissão (2) autoriza os Estados-Membros a aplicar medidas temporárias em relação aos controlos oficiais e outras atividades oficiais.

(3)

Os Estados-Membros informaram a Comissão de que, tendo em conta a crise relacionada com a COVID-19, depois de 1 de outubro de 2020 continuarão a verificar-se certas perturbações graves no funcionamento dos seus sistemas de controlo e dificuldades em realizar controlos oficiais e outras atividades oficiais relativas aos certificados oficiais e aos atestados oficiais no que diz respeito à circulação de animais e mercadorias para a União e na União, bem como dificuldades em organizar reuniões físicas com os operadores e o seu pessoal. A fim de fazer face a essas perturbações graves, que provavelmente persistirão nos próximos meses, e para facilitar o planeamento e a realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais durante a crise relacionada com a COVID-19, o período de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2020/466 deve ser prorrogado até 1 de fevereiro de 2021.

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/466 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

Em 7 de agosto de 2020, a Bélgica solicitou assistência financeira à União a fim de complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas do surto para os trabalhadores e trabalhadores independentes.

(2)

O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas pela Bélgica para o conter e para atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário deverão ter um impacto dramático nas finanças públicas. De acordo com as previsões da primavera de 2020 da Comissão, a Bélgica deveria ter um défice e uma dívida das administrações públicas de 8,9 % e 113,8 % do produto interno bruto (PIB), respetivamente, até ao final de 2020. De acordo com as previsões intercalares do verão de 2020 da Comissão, o PIB da Bélgica deverá registar uma contração de 8,8 % em 2020.

(3)

O surto de COVID-19 imobilizou uma parte substancial da população ativa na Bélgica, o que conduziu a um aumento súbito e grave da despesa pública da Bélgica afetada ao regime de desemprego temporário («chômage temporaire/tijdelijke werkloosheid»), ao rendimento de substituição COVID-19 destinado aos trabalhadores independentes, ao («direito a ajudas temporárias COVID-19»), à licença parental COVID-19, a uma série de regimes regionais e comunitárias de apoio ao rendimento e a apoiar medidas de saúde pública, tal como indicado nos considerandos 4 a 8.

(4)

O «Arrêté royal du 30 mars 2020/Koninklijk besluit van 30 maart 2020» (2), que é referido no pedido da Bélgica de 7 de agosto de 2020, adaptou o regime de desemprego temporário, («chômage temporaire/tijdelijke werkloosheid»), à COVID-19, prevendo uma compensação para os trabalhadores que tenham o seu trabalho reduzido ou suspenso por causa de uma diminuição da carga horária ou das medidas de distanciamento social impostas pelo governo. Esse regime de desemprego temporário existia antes da pandemia de COVID-19, mas os requisitos para lhe aceder foram adaptados à COVID-19 e o processo de candidatura foi mais facilitado. Além disso, o subsídio por desemprego temporário foi aumentado de 65 % para 70 % do salário médio diário (limitado a 2 754,76 EUR brutos por mês). Foi ainda introduzido um subsídio diário de 5,36 EUR.

(5)

A «Loi du 23 mars 2020/Wet van 23 maart 2020» (3), que é referida no pedido da Bélgica de 7 de agosto de 2020, alargou o rendimento de substituição vigente destinado aos trabalhadores independentes, ou seja, o designado «direito a ajudas temporárias» («droit passerelle/overbruggingsrecht»), mediante a introdução de um «direito a ajudas temporárias COVID-19». Trata-se de um subsídio que é concedido nos casos em que as medidas de distanciamento social impostas pelo governo conduzem à interrupção total ou parcial da atividade dos trabalhadores independentes ou à sua interrupção voluntária por, no mínimo, sete dias de calendário consecutivos num mês. Com início em junho de 2020, o subsídio dirige-se a trabalhadores independentes que retomaram a sua atividade, mas que se confrontam com uma redução do volume de negócios relativamente a 2019. Os trabalhadores independentes que ainda não podem retomar a sua atividade podem ainda assim beneficiar do subsídio, mas têm de provar que a sua situação se deve às restrições relacionadas com a COVID-19.

(6)

O «Arrêté royal n° 23 du 13 mai 2020/Koninklijk besluit nr. 23 van 13 mei 2020» (4), que é referido no pedido da Bélgica de 7 de agosto de 2020, introduziu a licença parental COVID-19, que constitui uma licença parental especial que não afeta o direito à licença parental normal e permite aos pais gozarem uma licença para prestar assistência adicional aos seus filhos entre maio e setembro de 2020, beneficiando de um subsídio superior ao da licença parental normal.

A licença parental COVID-19 pode ser considerada semelhante a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que proporciona apoio ao rendimento aos trabalhadores por conta de outrem e ajuda a preservar o emprego evitando que os pais que tenham de cuidar dos seus filhos enquanto as escolas estão fechadas se vejam obrigados a cessar a sua relação de trabalho.

(7)

Com base nos seguintes atos jurídicos, que são referidos no pedido da Bélgica de 7 de agosto de 2020: «Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale de pouvoirs spéciaux n.o 2020/019 du 23 avril 2020/Bijzondere machtenbesluit van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering nr. 2020/019 van 23 april 2020» (5), no «Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale de pouvoirs spéciaux n.o 2020/030 du 28 mai 2020/Bijzondere machtenbesluit nr. 2020/030 van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering van 28 mei 2020» (6),

na «Notification de la réunion du conseil des ministres du gouvernement de la région de Bruxelles-Capitale du jeudi 14 mai 2020/Betekening van de vergadering van de Ministerraad van de Brusselse Hoofdstedelijk Regering van donderdag 14 mei 2020» (7), no «Besluit van de Vlaamse Regering van 20 maart 2020» (8), no «Besluit van de Vlaamse Regering van 10 april 2020» (9), no «Besluit van de Vlaamse Regering van 12 juni 2020» (10),

no «Arrêté du Gouvernement de la Communauté française de pouvoirs spéciaux n.o 4 du 23 avril 2020» (11), no «Arrêté du Gouvernement de la Communauté française du 7 avril 2020» (12), no «Arrêté ministériel portant exécution de l’arrêté du Gouvernement wallon du 20 mars 2020» (13), no «Arrêté du Gouvernement wallon du 19 jui» (14), no «Parlament der Deutschsprachigen Gemeinschaft, Corona-Krisendekret I vom 6. April 2020» e no «Parlament der Deutschsprachigen Gemeinschaft, Corona-Krisendekret III vom 20. Juli 2020», as autoridades belgas introduziram uma série de regimes regionais e comunitários que prevêm apoios ao rendimento dos trabalhadores independentes, dos empresários em nome individual e de outros tipos de trabalhadores que não são elegíveis para outros tipos de apoio ao rendimento. Mais concretamente, o subsídio compensatório para empresas e empresários na região de Bruxelas-Capital, os subsídios de apoio, compensação e por perturbação na atividade na região da Flandres na Comunidade Flamenga e o subsídio compensatório por encerramento de empresas na região da Valónia, prevêm apoios pontuais generalizados para empresas e trabalhadores independentes que tiveram de encerrar as suas atividades ou que se confrontaram com uma redução substancial do volume de negócios devido à COVID-19.

Quando as medidas visam um leque alargado de beneficiários, só foram pedidos os montantes das despesas afetadas ao apoio aos trabalhadores independentes e empresários em nome individual. Outras medidas (o subsídio compensatório destinado aos trabalhadores intermitentes na região de Bruxelas-Capital, a subvenção destinada às creches e a subvenção destinada aos agentes culturais na região da Valónia, a subvenção destinada aos operadores culturais e aos trabalhadores independentes e a subvenção destinada aos operadores turísticos na Comunidade Germanófona) dirigem-se aos trabalhadores independentes e aos trabalhadores que não têm acesso ao regime de desemprego temporário em setores específicos (cultura, setor de prestação de cuidados, atividades de formação). Dado que a subvenção destinada aos operadores culturais e aos trabalhadores independentes na Comunidade Germanófona prevê empréstimos que podem ser convertidos em subvenções, somente as despesas afetadas aos empréstimos convertidos em subvenções devem receber apoio ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672, a fim de cumprir a obrigação de que devem constituir despesas públicas.

(8)

Por último, o «Parlament der Deutschsprachigen Gemeinschaft, Corona-Krisendekret I vom 6. April 2020», tal como referido no pedido da Bélgica de 7 de agosto de 2020, introduziu medidas sanitárias na Comunidade Germanófona, que compreendem a formação em higiene, o fornecimento de material de proteção a centros residenciais e de prestação de cuidados, hospitais, prestadores de serviços médicos e campanhas de informação.

(9)

A Bélgica preenche as condições para solicitar assistência financeira, previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672. A Bélgica forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento, que ascendia a 7 803 380 000 EUR desde 1 de fevereiro de 2020, devido às medidas adotadas a nível nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. Trata-se de um aumento súbito e grave, uma vez que se relaciona tanto com novas medidas como com a prorrogação de medidas já existentes, que abrangem uma proporção significativa das empresas e da população ativa na Bélgica.

(10)

A Comissão consultou a Bélgica e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente afetada aos regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, bem como com o recurso a medidas sanitárias pertinentes relacionadas com o surto de COVID-19, como referido no pedido de 7 de agosto de 2020, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2020/672.

(11)

Por conseguinte, deverá ser fornecida assistência financeira para ajudar a Bélgica a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas à maturidade dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais.

(12)

A presente decisão não prejudica o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente ao abrigo dos artigos 107.o e 108.° do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.o do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal.

(13)

A Bélgica deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução.

(14)

A decisão de prestar assistência financeira foi tomada tendo em conta as necessidades existentes e previstas da Bélgica, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência,

(1)

Em 7 de agosto de 2020, a Bulgária solicitou assistência financeira à União a fim de complementar os esforços desenvolvidos ao nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas do surto para os trabalhadores e trabalhadores independentes.

(2)

O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas pela Bulgária para o conter e para atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário deverão ter um impacto dramático nas finanças públicas. De acordo com as previsões da primavera de 2020 da Comissão, a Bulgária deveria ter um défice e uma dívida das administrações públicas de 2,8 % e 25,5 % do produto interno bruto (PIB), respetivamente, até ao final de 2020. De acordo com as previsões intercalares do verão de 2020 da Comissão, o PIB da Bulgária deverá registar uma contração de 7,1 % em 2020.

(3)

O surto de COVID-19 imobilizou uma parte substancial da população ativa na Bulgária, o que conduziu a um aumento súbito e grave da despesa pública da Bulgária afetada a duas medidas de subvenção salarial, tal como indicado nos considerandos 4 e 5.

(4)

Mais concretamente, o «Decreto n.o 55, de 30 de março de 2020, do Conselho de Ministros» (2), que é referido no pedido da Bulgária de 7 de agosto de 2020, introduziu uma medida que garante subvenções salariais a empresas que, devido ao surto de COVID-19, reduziram ou interromperam a sua atividade de forma voluntária ou por imposição legal. O emprego dos trabalhadores deve ser mantido durante a participação na medida e posteriormente por um período com a mesma duração. A subvenção salarial mensal destinada às empresas elegíveis ascende a 60 % do salário bruto mensal dos trabalhadores beneficiários (incluindo as contribuições para a segurança social por parte do empregador).

(5)

Além disso, o «Decreto n.o 151, de 3 de julho de 2020, do Conselho de Ministros» (3), que é referido no pedido da Bulgária de 7 de agosto de 2020, introduziu uma medida que garante subvenções salariais a empresas que, devido ao surto de COVID-19, sofreram uma redução das receitas de pelo menos 20 %. O emprego dos trabalhadores deve ser mantido durante a participação na medida e posteriormente por um período com a mesma duração. A subvenção salarial mensal destinada às empresas elegíveis ascende a 60 % do salário bruto mensal dos trabalhadores beneficiários (incluindo as contribuições para a segurança social por parte do empregador).

(6)

A Bulgária preenche as condições para solicitar assistência financeira, previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672. A Bulgária forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento, que ascendia a 511 000 000 EUR desde 1 de fevereiro de 2020, devido às medidas adotadas ao nível nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. Trata-se de um aumento súbito e grave, uma vez que as novas medidas abrangem ou visam abranger uma proporção significativa das empresas e da população ativa na Bulgária.

(7)

A Comissão consultou a Bulgária e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente afetada aos regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, como referido no pedido de 7 de agosto de 2020, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2020/672.

(8)

Por conseguinte, deverá ser fornecida assistência financeira para ajudar a Bulgária a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas à maturidade dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais.

(9)

A presente decisão não prejudica o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente ao abrigo dos artigos 107.o e 108.o do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.o do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal.

(10)

A Bulgária deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução.

(11)

A decisão de prestar assistência financeira foi tomada tendo em conta as necessidades existentes e previstas da Bulgária, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência,

(1)

Em 6 de agosto de 2020, Chipre solicitou assistência financeira à União a fim de complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas para os trabalhadores e trabalhadores independentes.

(2)

O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas por Chipre para o conter e para atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário deverão ter um impacto dramático nas finanças públicas. De acordo com as previsões da primavera de 2020 da Comissão, Chipre deveria ter um défice e uma dívida das administrações públicas de 7 % e 115,7 % do produto interno bruto (PIB), respetivamente, até ao final de 2020. De acordo com as previsões intercalares do verão de 2020 da Comissão, o PIB de Chipre deverá registar uma contração de 7,7 % em 2020.

(3)

O surto de COVID-19 imobilizou uma parte substancial da população ativa em Chipre, o que resultou num aumento súbito e grave da despesa pública afetada ao regime de licenças especiais parentais, aos regimes de apoio às empresas por motivos de suspensão parcial ou total das operações, ao regime especial para os trabalhadores independentes, ao regime especial para as unidades hoteleiras e os alojamentos turísticos, ao regime especial de apoio às empresas ligadas ao setor do turismo, afetadas pelo turismo ou associadas a empresas cujas atividades tenham sido total e obrigatoriamente suspensas, ao regime especial para apoiar as empresas que se dedicam a determinadas atividades predefinidas e ao regime de subsídios para as pequenas e microempresas e para os trabalhadores independentes, bem como ao apoio a medidas de saúde pública ligadas ao regime de prestações por doença, como indicado nos considerandos (4) a (12).

(4)

A «Lei 27(I)/2020», que é referida no pedido de Chipre de 6 de agosto de 2020, constituiu a base para a introdução de uma série de atos administrativos de regulamentação, definindo medidas destinadas a fazer face ao impacto do surto de COVID-19. Foi com base nessa Lei que as autoridades introduziram um regime de licenças especiais parentais, que prevê uma compensação salarial para os pais que trabalham no setor privado e que têm filhos até aos 15 anos ou filhos portadores de deficiência, independentemente da sua idade. Esse regime de licenças especiais parentais pode ser considerado semelhante a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que proporciona apoio ao rendimento dos trabalhadores e ajuda a preservar o emprego, evitando que os pais que tenham de cuidar dos seus filhos enquanto as escolas estão fechadas se vejam obrigados a cessar a sua relação de trabalho.

(5)

Por outro lado, as autoridades introduziram um regime de apoio às empresas por motivos de suspensão total das operações, que prevê uma compensação salarial para 90 % dos trabalhadores das empresas que tiveram que suspender completamente as operações, sob condição de manutenção dos postos de trabalho. A compensação cobre 60 % do salário do trabalhador por conta de outrem ou 60 % das unidades da segurança social adquiridas pelo trabalhador em 2018 (2019 no que respeita a julho e agosto de 2020), consoante o que for maior. A compensação terá um valor máximo de 1 214 EUR e um valor mínimo de 360 EUR por mês;

(6)

O regime de apoio às empresas por motivos de suspensão parcial das operações prevê uma compensação salarial aos trabalhadores das empresas que sofram uma diminuição de pelo menos 25 % do seu volume de negócios devido à pandemia, sob condição da manutenção dos postos de trabalho. A compensação cobre 60 % do salário do trabalhador por conta de outrem ou 60 % das unidades da segurança social adquiridas pelo trabalhador em 2018, consoante o que for maior. A compensação terá um valor máximo de 1 214 EUR e um valor mínimo de 360 EUR por mês;

(7)

O «regime especial para os trabalhadores independentes» concede uma compensação aos trabalhadores independentes que não podem exercer qualquer atividade por decreto do Ministro da Saúde ou decisão do Conselho de Ministros.

(8)

O «regime especial para as unidades hoteleiras e alojamento turístico» prevê uma compensação salarial para apoiar os trabalhadores por conta de outrem do setor hoteleiro e de outras empresas de alojamento turístico cujo empregador tenha suspendido totalmente as operações ou registado uma diminuição de mais de 40 % do seu volume de negócios. A participação no regime está condicionada à manutenção dos postos de trabalho.

(9)

O «regime especial de apoio às empresas ligadas ao setor do turismo, afetadas pelo turismo ou associadas a empresas cujas atividades tenham sido total e obrigatoriamente suspensas» prevê uma compensação salarial para os trabalhadores das empresas do setor hoteleiro e de outras empresas de alojamento turístico que tenham suspendido totalmente as operações ou registado uma diminuição de mais de 55 % do seu volume de negócios, sob condição da manutenção dos postos de trabalho.

(10)

O «regime especial para apoiar as empresas que se dedicam a determinadas atividades especiais predefinidas» prevê uma compensação salarial para os trabalhadores das empresas que se vejam confrontadas com uma diminuição de pelo menos 55 % do seu volume de negócios, sob condição da manutenção dos postos de trabalho.

(11)

Além disso, o «Orçamento suplementar — Quadro temporário para as medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar a economia no âmbito do surto de COVID-19», que é referido no pedido cipriota de 6 de agosto de 2020, introduz subsídios para as pequenas e microempresas, com menos de 50 trabalhadores, e para os trabalhadores independentes. Foi solicitada apenas a parte das despesas relacionadas com o apoio aos trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual. Esses subsídios proporcionam um montante fixo para apoiar as despesas de funcionamento das pequenas empresas e dos trabalhadores independentes. O regime de subsídios pode ser considerado semelhante a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que se destina a compensar os trabalhadores independentes ou outras categorias semelhantes de trabalhadores pela redução ou perda dos seus rendimentos.

(12)

Por último, «o regime de prestações por doença» prevê uma compensação salarial para os trabalhadores por conta de outrem do setor privado e para os trabalhadores independentes, se forem considerados pessoas vulneráveis de acordo com uma lista publicada pelo Ministério da Saúde, colocados em quarentena pelas autoridades ou infetados pela Covid-19.

(13)

Chipre preenche as condições para solicitar assistência financeira, previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672. Chipre forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento, que ascendia a 479 070 000 EUR à data de 1 de fevereiro de 2020, devido ao aumento dos montantes diretamente afetados ao regime de licenças especiais parentais, aos regimes de apoio às empresas por motivos de suspensão parcial ou total das operações, ao regime especial para os trabalhadores independentes, ao regime especial para as unidades hoteleiras e os alojamentos turísticos, ao regime especial de apoio às empresas ligadas ao setor do turismo, afetadas pelo turismo ou associadas a empresas cujas atividades tenham sido total e obrigatoriamente suspensas, ao regime especial para apoiar as empresas que se dedicam a determinadas atividades predefinidas e ao regime de subsídios para as pequenas e microempresas e para os trabalhadores independentes. Trata-se de um aumento súbito e grave, uma vez que as novas medidas abrangem uma proporção significativa das empresas e da população ativa em Chipre.

(14)

A Comissão consultou Chipre e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente relacionada com os regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, bem como o recurso a relevantes medidas sanitárias relacionadas com o surto de COVID-19, como referido no pedido de 6 de agosto de 2020, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2020/672.

(15)

Por conseguinte, deverá ser fornecida assistência financeira para ajudar Chipre a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas à maturidade dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais.

(16)

A presente decisão não prejudica o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente ao abrigo dos artigos 107.o e 108.o do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.o do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal.

(17)

Chipre deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução.

(18)

A decisão de prestar assistência financeira foi tomada tendo em conta as necessidades existentes e previstas de Chipre, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência,

(1)

Em 7 de agosto de 2020, a República Checa solicitou assistência financeira à União a fim de complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas do surto para os trabalhadores e trabalhadores independentes.

(2)

O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas pela República Checa para o conter e para atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário deverão ter um impacto dramático nas finanças públicas. De acordo com as previsões da primavera de 2020 da Comissão, a República Checa deveria ter um défice e uma dívida das administrações públicas de 6,7 % e 38,7 % do produto interno bruto (PIB), respetivamente, até ao final de 2020. De acordo com as previsões intercalares do verão de 2020 da Comissão, o PIB da República Checa deverá registar uma contração de 7,8 % em 2020.

(3)

O surto de COVID-19 imobilizou uma parte substancial da população ativa na República Checa, o que resultou num aumento súbito e grave da despesa pública afetada ao regime de tempo de trabalho reduzido conhecido como «Programa Antivírus» (com os seus subprogramas A e B) e com outras medidas semelhantes que visam os custos não salariais («Programa Antivírus», subprograma C), bem como com o apoio aos trabalhadores independentes, tal como indicado nos considerandos 4 a 8.

(4)

Mais especificamente, a «Resolução do Governo n.o 353, de 31 de março de 2020, com a sua última redação», cuja base jurídica é o artigo 120.o da «Lei n.o 435/2004, relativa ao emprego», com a sua última redação, que é referida no pedido da República Checa de 7 de agosto de 2020, introduziram as opções A e B do «Programa Antivírus». Essas medidas destinam-se a compensar parcialmente os custos salariais dos empregadores privados forçados a suspender ou a reduzir significativamente a sua atividade económica como consequência direta das medidas tomadas pelas autoridades (opção A) ou indiretamente devido aos efeitos económicos adversos da pandemia (opção B), por exemplo devido a restrições que impediram que os trabalhadores se pudessem deslocar para os seus locais de trabalho. Na opção A, a contribuição estatal é equivalente a 80 % dos salários compensatórios pagos, mas com um limite máximo de 39 000 CZK por trabalhador e por mês. Na opção B, a contribuição estatal ascende a 60 % dos salários compensatórios pagos, mas com um limite máximo de 29 000 CZK por trabalhador e por mês. Os trabalhadores que beneficiam do regime não podem ser despedidos durante a participação do empregador no regime. As medidas vigoram de 12 de março a 31 de outubro de 2020 (2).

(5)

Além disso, as autoridades introduziram ainda a opção C do «Programa Antivírus», com base na «Lei n.o 300/2020» e na «Lei n.o 187/2006» (3), que são referidas no pedido da República Checa de 7 de agosto de 2020. Tal reduz os custos não salariais (p. ex.: as contribuições para a segurança social pagas pelo empregador) das pequenas empresas (até 50 trabalhadores) que mantenham os postos de trabalho emprego e a massa salarial ao nível de pelo menos 90 % daquilo que eram no final de março de 2020 e em março de 2020, respetivamente. Só são abrangidas 90 % das despesas totais da medida, por forma a assegurar que a assistência cofinancie despesas que contribuíram para a manutenção dos postos de trabalho. A base de cálculo é limitada a 150 % do salário bruto médio na República Checa. O apoio pode ser prestado em relação a parte ou à totalidade do período de junho a agosto de 2020.

(6)

O «Programa Pětadvodítka», introduzido pela «Lei n.o 159/2020» (4), que é referida no pedido da República Checa de 7 de agosto de 2020, oferece aos trabalhadores independentes que foram forçados a suspender ou a reduzir significativamente a sua atividade económica devido aos riscos da COVID-19 para a saúde pública ou às medidas de crise tomadas pelas autoridades públicas uma compensação de 500 CZK por dia de calendário e por pessoa. O programa está dividido em dois períodos de bonificação: de 12 de março a 30 de abril de 2020 e de 1 de maio a 8 de junho de 2020. Essas compensações representam uma perda de receitas para o Estado, que pode, para efeitos da aplicação do Regulamento (UE) 2020/672, ser considerada equivalente a despesa pública.

(7)

Com base na «Lei n.o 136/2020, sobre a segurança social», e na «Lei n.o 134/2020, sobre a segurança sanitária», que são referidas no pedido da República Checa de 7 de agosto de 2020, as autoridades introduziram uma isenção parcial das contribuições para a segurança social e para o sistema de saúde devidas pelos trabalhadores independentes que continuaram a sua atividade durante o período de prestação do apoio. O Estado assume o pagamento das contribuições correspondentes aos meses de março a agosto de 2020. O montante objeto de isenção está limitado a um nível estabelecido por lei.

(8)

Por último, com base nas «Resoluções do Governo n.o 262, de 19 de março de 2020, n.o 311, de 26 de março, n.o 354, de 31 de março, n.o 514, de 4 de maio, e n.o 552, de 18 de maio»; no artigo 14.o da «Lei n.o 218/2000, sobre as regras orçamentais» (para os tabalhadores independentes dos setores da produção primária agrícola e silvícola), com a sua última redação, e no artigo 3.o, alínea h), da «Lei n.o 47/2002, sobre o apoio às PME (para todas os outros trabalhadores independentes)», com a sua última redação, que são referidas no pedido da República Checa de 7 de agosto de 2020, as autoridades introduziram um subsídio de assistência para os trabalhadores independentes. Essa medida compensa a perda de rendimentos sofrida por esses trabalhadores em consequência da necessidade de cuidar de crianças ou pessoas dependentes devido ao encerramento de estruturas de acolhimento de crianças e de assistência social. O montante diário do apoio foi de 424 CZK em março e de 500 CZK para os meses de abril a junho de 2020. Esse apoio pode ser fornecido para uma parte ou a totalidade do período de 12 de março a 30 de junho de 2020

(9)

A República Checa preenche as condições para solicitar assistência financeira, previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672. A República Checa forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento, que ascendia a 2 940 446 745 EUR à data de 1 de fevereiro de 2020, devido às medidas adotadas a nível nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. Trata-se de um aumento súbito e grave, uma vez que as novas medidas abrangem uma proporção significativa das empresas e da população ativa na República Checa. A República Checa tenciona financiar 940 446 745 EUR do aumento do montante da despesa através de fundos da União e de financiamentos próprios.

(10)

A Comissão consultou a República Checa e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente relacionada com os regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, como referido no pedido de 7 de agosto de 2020, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2020/672.

(11)

Por conseguinte, deverá ser fornecida assistência financeira para ajudar a República Checa a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas à maturidade dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais.

(12)

A presente decisão não prejudica o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente ao abrigo dos artigos 107.o e 108.° do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.o do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal.

(13)

A República Checa deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução.

(14)

A decisão de prestar assistência financeira foi tomada tendo em conta as necessidades existentes e previstas da República Checa, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência,

(1)

Em 6 de agosto de 2020, a Grécia solicitou assistência financeira à União a fim de complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas do surto para os trabalhadores e trabalhadores independentes.

(2)

O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas pela Grécia para o conter e para atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário deverão ter um impacto dramático nas finanças públicas. De acordo com as previsões da primavera de 2020 da Comissão, a Grécia deveria ter um défice e uma dívida das administrações públicas de 6,4 % e 196,4 % do produto interno bruto (PIB), respetivamente, até ao final de 2020. De acordo com as previsões intercalares do verão de 2020 da Comissão, o PIB da Grécia deverá registar uma contração de 9 % em 2020.

(3)

O surto de COVID-19 imobilizou uma parte substancial da população ativa na Grécia, o que conduziu a um aumento súbito e grave da despesa pública da Grécia afetada ao subsídio especial destinado aos trabalhadores por conta de outrem do setor privado cujos contratos de trabalho foram suspensos devido à crise, ao custo da sua cobertura pela segurança social durante o período de suspensão, ao subsídio especial destinado aos trabalhadores independentes, ao regime de tempo de trabalho reduzido e às contribuições dos empregadores para a segurança social dos trabalhadores de empresas com atividade sazonal no setor terciário, tal como indicado nos considerandos 4 a 8.

(4)

Mais concretamente, o «Ato jurídico de 14 de março de 2020» (2), tal como referido no pedido da Grécia de 6 de agosto de 2020, introduziu um subsídio especial destinado aos trabalhadores por conta de outrem do setor privado cujos contratos de trabalho tenham sido suspensos. Esta medida visa proteger os postos de trabalho em empresas que interromperam a sua atividade por decisão governamental ou que pertencem a setores da economia gravemente afetados pelo surto de COVID-19, consistindo na atribuição de um subsídio mensal especial de 534 EUR a trabalhadores que tiveram os seus contratos de trabalho suspensos a partir de meados de março de 2020. O subsídio é condicionado à retenção, pelo empregador, do mesmo número de trabalhadores (ou seja, exatamente dos mesmos trabalhadores) durante um período igual ao da suspensão do contrato de trabalho.

(5)

As autoridades introduziram também o financiamento pelo Estado da cobertura pela segurança social dos trabalhadores por conta de outrem beneficiários do subsídio especial indicado no considerando 4. O subsídio é condicionado à retenção, pelo empregador, do mesmo número de trabalhadores (ou seja, exatamente dos mesmos trabalhadores) durante um período igual ao da suspensão do contrato de trabalho.

(6)

O «Ato jurídico de 20 de março de 2020» (3), que é referido no pedido da Grécia de 6 de agosto de 2020, introduziu um subsídio especial destinado aos profissionais (economistas, contabilistas, engenheiros, advogados, médicos, professores e investigadores). A medida abrange um subsídio especial pontual de 600 EUR em abril ou junho de 2020 a tais profissionais.

(7)

Com base na «Lei 4690/2020» (4), tal como referido no pedido da Grécia de 6 de agosto de 2020, foi introduzido um regime de tempo de trabalho reduzido que se aplica de 15 de junho de 2020 a 15 de outubro de 2020 em todas as empresas, com exceção do setor da aviação, no qual pode haver uma prorrogação até ao final de 2020. As empresas elegíveis deverão ter registado uma diminuição de pelo menos 20 % do seu volume de negócios. A medida permite reduzir até 50 % do tempo de trabalho semanal dos trabalhadores na condição de a relação laboral se manter. De 15 de junho de 2020 a 30 de junho de 2020, o Estado assegurou 60 % dos rendimentos líquidos do trabalhador e 60 % das contribuições do empregador para a segurança social no respeitante às horas não trabalhadas. A partir de 1 de julho de 2020, o Estado assegura 100 % das contribuições do empregador e do trabalhador para a segurança social no respeitante às horas não trabalhadas, acrescendo aos 60 % dos rendimentos líquidos do trabalhador no respeitante às horas não trabalhadas.

(8)

Por último, a «Lei 4714/2020» (5), que é referida no pedido da Grécia de 6 de agosto de 2020, introduziu o financiamento pelo Estado das contribuições do empregador para a segurança social no que respeita aos trabalhadores de empresas com atividade sazonal. A medida dirige-se a empresas com atividade sazonal no setor terciário, nomeadamente empresas com 50 % do seu volume de negócios concentrado no terceiro trimestre do ano com base em dados de 2019, e visa financiar as contribuições dos empregadores para a segurança social durante os meses de julho, agosto e setembro de 2020, na condição de as empresas manterem o mesmo número de trabalhadores que tinham em 30 de junho de 2020.

(9)

A Grécia preenche as condições para solicitar assistência financeira, previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672. A Grécia forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento, que ascendia a 2 728 000 000 EUR desde 1 de fevereiro de 2020, devido às medidas adotadas a nível nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. Trata-se de um aumento súbito e grave, dado que está relacionado com novas medidas que abrangem uma proporção significativa das empresas e da população ativa na Grécia.

(10)

A Comissão consultou a Grécia e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente afetada aos regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, como referido no pedido de 6 de agosto de 2020, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2020/672.

(11)

Por conseguinte, deverá ser fornecida assistência financeira para ajudar a Grécia a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas à maturidade dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais.

(12)

A presente decisão não prejudica o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente ao abrigo dos artigos 107.o e 108.o do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.o do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal.

(13)

A Grécia deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução.

(14)

A decisão de prestar assistência financeira foi tomada tendo em conta as necessidades existentes e previstas da Grécia, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência,

(1)

Em 3 de agosto de 2020, a Espanha solicitou assistência financeira à União a fim de complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas para os trabalhadores e trabalhadores independentes.

(2)

O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas pela Espanha para o conter e para atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário deverão ter um impacto dramático nas finanças públicas. De acordo com as previsões da primavera de 2020 da Comissão, a Espanha deveria ter um défice e uma dívida das administrações públicas de 10,1 % e 115,6 % do produto interno bruto (PIB), respetivamente, até ao final de 2020. De acordo com as previsões intercalares do verão de 2020 da Comissão, o PIB da Espanha deverá registar uma contração de 10,9 % em 2020.

(3)

O surto de COVID-19 imobilizou uma parte substancial da população ativa na Espanha, o que conduziu a um aumento súbito e grave da despesa pública da Espanha afetada ao regime de tempo de trabalho reduzido, a medidas semelhantes especificamente dirigidas aos trabalhadores independentes e aos trabalhadores no setor do turismo, bem como ao apoio a medidas de saúde pública, tal como indicado nos considerandos 4 a 9.

(4)

Mais concretamente, o «Real Decreto-Lei 8/2020», o «Real Decreto-Lei 11/2020» e o «Real Decreto-Lei 24/2020», que são referidos no pedido de Espanha de 3 de agosto de 2020, introduziram uma compensação salarial de até 70 % do salário base dos trabalhadores destinada aos trabalhadores colocados em inatividade ao abrigo do regime de tempo de trabalho reduzido «ERTE» (Expediente de Regulación Temporal de Empleo). A compensação está limitada a um máximo de 1 098,09 EUR mensais, podendo aumentar para 1 254,96 EUR ou 1 411,83 EUR mensais em função do número de crianças dependentes a cargo do beneficiário.

(5)

As autoridades introduziram igualmente uma isenção parcial ou total das contribuições para a segurança social, dependente da dimensão da empresa empregadora e do mês do ano, abrangendo os trabalhadores que participam no «ERTE». Essas isenções representam uma perda de receitas para o Estado que pode, para efeitos da aplicação do Regulamento (UE) 2020/672, ser considerada equivalente a despesa pública.

(6)

Para os trabalhadores independentes, as autoridades introduziram um subsídio por «cessação de atividade» (ou seja, a suspensão total ou parcial da atividade destes trabalhadores) e isenções conexas de contribuições para a segurança social. A medida prevê pagamentos mensais durante o período de encerramento obrigatório das empresas ou, se estiverem a laborar, quando o seu volume de negócios tenha diminuído mais de 75 %.

(7)

Foram igualmente introduzidas medidas de apoio específico, consistindo em benefícios e isenções de contribuição para a segurança social para os empregados participantes da «ERTE» destinados aos «trabalhadores sazonais permanentes» que não puderam retomar a sua atividade nas datas previstas devido ao surto de COVID-19, com base no «Real Decreto-Lei 15/2020» e na aplicação do «Real Decreto-Lei 8/2020», que é referido no pedido de Espanha de 3 de agosto de 2020.

(8)

O «Real Decreto-Lei 8/2019», o «Real Decreto-Lei 12/2019», o «Real Decreto-Lei 7/2020» e o «Real Decreto-Lei 25/2020», que são referidos no pedido de Espanha de 3 de agosto de 2020, introduziram uma isenção do pagamento (de 50 %) das contribuições dos empregadores para a segurança social a fim de apoiar a «conservação do emprego no setor do turismo» durante o estado de emergência e no período que se segue, mantendo um nível mínimo de proteção social de várias categorias de trabalhadores. A média das despesas mensais dividida pelo número de pessoas pelas quais as empresas receberam subsídios traduz-se numa despesa média de aproximadamente 192 EUR por pessoa por mês.

(9)

Por último, Espanha alargou os subsídios de apoio à saúde para os trabalhadores que faltaram ao trabalho devido à COVID-19 (por estarem em isolamento preventivo ou infetados), com base no «Real Decreto-Lei 6/2020» e no «Real Decreto-Lei 13/2020», que é referido no pedido de Espanha de 3 de agosto de 2020. A medida é semelhante ao regime de acidentes de trabalho (ou seja, os subsídios são mais generosos e são pagos pelo fundo de segurança social a partir do primeiro dia de licença), estando os subsídios limitados a 75 % do salário base.

(10)

A Espanha preenche as condições para solicitar assistência financeira, previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672. A Espanha forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento, que ascendia a 23 803 573 600 EUR à data de 1 de fevereiro de 2020, devido às medidas adotadas a nível nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. O aumento do montante diretamente afetado ao regime de tempo de trabalho reduzido «ERTE» e a medidas semelhantes especificamente dirigidas aos trabalhadores independentes e aos trabalhadores no setor do turismo constitui um aumento súbito e grave, dado o crescimento quase imediato e sem precedentes do número de beneficiários abrangidos por estes regimes e a magnitude dos subsídios conexos em Espanha. A Espanha tenciona financiar 1 660 000 000 EUR do aumento do montante da despesa através de fundos da União.

(11)

A Comissão consultou a Espanha e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente afetada aos regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, bem como com o recurso a medidas sanitárias pertinentes relacionadas com o surto de COVID-19, como referido no pedido de 3 de agosto de 2020, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2020/672.

(12)

Por conseguinte, deverá ser fornecida assistência financeira para ajudar a Espanha a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas à maturidade dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais.

(13)

A presente decisão não prejudica o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente ao abrigo dos artigos 107.o e 108.o do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.o do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal.

(14)

A Espanha deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução.

(15)

A decisão de prestar assistência financeira foi tomada tendo em conta as necessidades existentes e previstas da Espanha, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência. Em especial, o montante do empréstimo foi estabelecido de modo a assegurar a conformidade com as regras prudenciais aplicáveis à carteira de empréstimos especificada no Regulamento (UE) 2020/672,

(1)

Em 6 de agosto de 2020, a Croácia solicitou assistência financeira à União a fim de complementar os esforços desenvolvidos ao nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas para os trabalhadores e trabalhadores independentes.

(2)

O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas pela Croácia para o conter e para atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário deverão ter um impacto dramático nas finanças públicas. De acordo com as previsões da primavera de 2020 da Comissão, a Croácia deveria ter um défice e uma dívida das administrações públicas de 7,1 % e 88,6 % do produto interno bruto (PIB), respetivamente, até ao final de 2020. De acordo com as previsões intercalares do verão de 2020 da Comissão, o PIB da Croácia deverá registar uma contração de 10,8 % em 2020.

(3)

O surto de COVID-19 imobilizou uma parte substancial da população ativa na Croácia, o que conduziu a um aumento súbito e grave da despesa pública da Croácia afetada aos subsídios para a preservação do emprego em setores afetados pela COVID-19 e às ajudas destinadas a compensar a redução do tempo de trabalho, tal como indicado nos considerandos 4 e 5.

(4)

Mais concretamente, com base na «Lei do mercado de trabalho» (2), que é referida no pedido da Croácia de 6 de agosto de 2020, o Serviço de Emprego da Croácia decidiu (3) introduzir uma medida que assegura o co-financiamento dos salários dos trabalhadores das empresas que tiveram uma diminuição das receitas (de 20 % durante o período de março a maio de 2020 ou de 50 % em junho de 2020), na condição de a relação laboral não ser interrompida. O montante do apoio por trabalhador a tempo inteiro foi fixado em 3 250,00 HRK para março de 2020 e em 4 000 HRK mensais para os meses de abril, maio e junho de 2020.

(5)

Com base na «Lei do mercado de trabalho», o Serviço de Emprego da Croácia decidiu (4) igualmente introduzir uma medida que garante o apoio à redução temporária do tempo de trabalho no período de junho a dezembro de 2020 a empresas com mais de 10 trabalhadores com atividade em qualquer setor, na condição de a relação laboral não ser interrompida. Ao abrigo da medida é possível atribuir até 2 000 HRK mensais por trabalhador.

(6)

A Croácia preenche as condições para solicitar assistência financeira, previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672. A Croácia forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento, que ascendia a 1 381 780 800 EUR desde 1 de fevereiro de 2020, devido às medidas adotadas ao nível nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. Trata-se de um aumento súbito e grave, dado o crescimento quase imediato e sem precedentes do número de trabalhadores abrangidos e a magnitude das despesas afetas a essas medidas na Croácia. A Croácia tenciona financiar 210 000 000 EUR do aumento do montante da despesa através de fundos da União e 151 180 800 EUR através de financiamentos próprios.

(7)

A Comissão consultou a Croácia e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente afetada aos regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, como referido no pedido de 6 de agosto de 2020, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2020/672.

(8)

Por conseguinte, deverá ser fornecida assistência financeira para ajudar a Croácia a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas à maturidade dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais.

(9)

A presente decisão não prejudica o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente ao abrigo dos artigos 107.o e 108.o do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.o do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal.

(10)

A Croácia deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução.

(11)

A decisão de prestar assistência financeira foi tomada tendo em conta as necessidades existentes e previstas da Croácia, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência,

(1)

Em 7 de agosto de 2020, a Itália solicitou assistência financeira à União a fim de complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas para os trabalhadores e trabalhadores independentes.

(2)

O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas pela Itália para o conter e para atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário deverão ter um impacto dramático nas finanças públicas. De acordo com as previsões da primavera de 2020 da Comissão, a Itália deveria ter um défice e uma dívida das administrações públicas de 11,1 % e 158,9 % do produto interno bruto (PIB), respetivamente, até ao final de 2020. De acordo com as previsões intercalares do verão de 2020 da Comissão, o PIB da Itália deverá registar uma contração de 11,2 % em 2020.

(3)

O surto de COVID-19 imobilizou uma parte substancial da população ativa na Itália, o que conduziu a um aumento súbito e grave da despesa pública da Itália afetada aos regimes de tempo de trabalho reduzido destinados aos trabalhadores, aos subsídios destinados aos trabalhadores independentes, aos trabalhadores contratados a termo no setor agrícola, aos trabalhadores do setor do entretenimento, aos trabalhadores de associações desportivas, aos trabalhadores domésticos e aos trabalhadores em regime de permanência, aos vales para pagamento de serviços de baby-sitting, aos subsídios suplementares a título de baixa por deficiência e por licença parental, aos subsídios a fundo perdido destinados a trabalhadores independentes e empresas individuais e aos créditos fiscais de apoio a medidas sanitárias, tal como indicado nos considerandos 4 a 10.

(4)

O «Decreto-lei n.o 18/2020» (2) e o «Decreto-lei n.o 34/2020» (3), que são referidos no pedido da Itália de 7 de agosto de 2020, constituíram a base para a introdução de uma série de medidas destinadas a fazer face ao impacto do surto de COVID-19, incluindo um alargamento dos regimes de tempo de trabalho reduzido vigentes (Cassa integrazione guadagni). A medida abrange 80 % do salário habitual dos trabalhadores cujo contrato de trabalho é mantido em empresas total ou parcialmente encerradas devido à COVID-19, por um período máximo de 18 semanas entre 23 de fevereiro de 2020 e 31 de outubro de 2020.

(5)

As autoridades introduziram um subsídio de 600 EUR para os meses de março e abril de 2020 destinado a trabalhadores independentes. Os trabalhadores independentes que sofreram uma redução de pelo menos 33 % dos seus rendimentos em março e abril de 2020 em termos homólogos têm igualmente direito a um subsídio de 1 000 EUR relativo a maio de 2020. Um subsídio suplementar de 600 EUR relativo a março de 2020 é atribuído aos trabalhadores independentes inscritos em organismos privados de segurança social obrigatória.

(6)

As autoridades introduziram várias medidas dirigidas a profissões específicas que foram afetadas negativamente pelo surto de COVID-19 e que incluem um subsídio de 600 EUR relativo ao mês de março de 2020 e de 500 EUR relativo ao mês de abril de 2020 destinado aos trabalhadores contratados a termo no setor agrícola; um subsídio de 600 EUR relativo aos meses de março, abril e maio de 2020 destinado aos trabalhadores do setor do entretenimento (com um rendimento anual até 50 000 EUR); um subsídio de 600 EUR relativo aos meses de março, abril e maio de 2020 destinado aos trabalhadores de associações desportivas; um subsídio de 600 EUR por mês relativo aos meses de março, abril e maio de 2020 destinado aos trabalhadores em regime de permanência e um subsídio de 500 EUR por mês relativo aos meses de abril e maio destinado aos trabalhadores domésticos.

(7)

As autoridades introduziram igualmente duas medidas destinadas a mitigar as consequências do encerramento dos serviços de educação pré-escolar e das escolas, sob a forma de subsídios por licença parental durante no máximo 30 dias, no período de 5 de março de 2020 a 31 de agosto de 2020, destinado a trabalhadores ou trabalhadores independentes com crianças de até 12 anos de idade (ou com mais de 12 anos de idade, tratando-se de crianças com deficiência que ainda frequentam a escola), cobrindo 50 % do seu rendimento, e vales para pagamento de serviços de baby-sitting no valor total máximo de 2 000 EUR em alternativa aos subsídios por licença parental, válidos no mesmo período. Estas medidas podem ser consideradas semelhantes a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que proporcionam apoio ao rendimento aos trabalhadores e trabalhadores independentes, o que ajudará a cobrir os custos de acolhimento das crianças durante o encerramento das escolas e, por conseguinte, os pais a continuarem a trabalhar, evitando assim que a sua relação de trabalho seja colocada em risco.

(8)

Além disso, as autoridades introduziram subsídios suplementares a título de baixa por deficiência de até 12 dias no período de 1 de março de 2020 a 30 de abril de 2020 e de 12 dias suplementares no período de 1 de maio de 2020 a 30 de junho de 2020 destinados a trabalhadores com deficiência grave ou que têm familiares com deficiência grave. Trata-se de um alargamento de um regime vigente que garante aos trabalhadores três dias de baixa por deficiência por mês.

(9)

Foram introduzidos subsídios a fundo perdido destinados aos trabalhadores independentes e empresas individuais. O montante do subsídio é calculado tendo em conta a diminuição do volume de negócios ocorrida em abril de 2020 em comparação com o volume de negócios de abril de 2019 (de um montante mínimo de 1 000 EUR a um máximo de 20 % da quebra de volume de negócios).

(10)

Por último, as autoridades introduziram duas medidas sanitárias, a saber, um novo crédito fiscal temporário de 60 % dos custos incorridos com a melhoria da segurança do local de trabalho (até 80 000 EUR) e um novo crédito fiscal temporário de 60 % dos custos incorridos com a limpeza de instalações de pequenas empresas, gabinetes profissionais e instituições sem fim lucrativo, bem como com a compra de equipamento de segurança (até 60 000 EUR). Dado que os créditos fiscais representam perdas de receitas para o governo, podem ser consideradas como despesas públicas.

(11)

A Itália preenche as condições para solicitar assistência financeira, previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672. A Itália forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento, que ascendia a 28 811 965 628 EUR desde 1 de fevereiro de 2020, devido ao aumento dos montantes diretamente afetados aos regimes de tempo de trabalho reduzido destinados aos trabalhadores, aos subsídios destinados aos trabalhadores independentes, aos trabalhadores contratados a termo no setor agrícola, aos trabalhadores do setor do entretenimento, aos trabalhadores de associações desportivas, aos trabalhadores domésticos e aos trabalhadores em regime de permanência, aos vales para pagamento de serviços de baby-sitting, aos subsídios suplementares a título de baixa por deficiência e por licença parental e aos subsídios a fundo perdido destinados a trabalhadores independentes e empresas individuais. Trata-se de um aumento súbito e grave, uma vez que se relaciona tanto com novas medidas como com a prorrogação de medidas já existentes, que abrangem uma proporção significativa das empresas e da população ativa na Itália. A Itália tenciona financiar 320 000 000 EUR do aumento do montante da despesa através de fundos da União.

(12)

A Comissão consultou a Itália e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente afetada aos regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, bem como com o recurso a medidas sanitárias pertinentes relacionadas com o surto de COVID-19, como referido no pedido de 7 de agosto de 2020, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2020/672.

(13)

Por conseguinte, deverá ser fornecida assistência financeira para ajudar a Itália a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas à maturidade dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais.

(14)

A presente decisão não prejudica o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente ao abrigo dos artigos 107.o e 108.° do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.o do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal.

(15)

A Itália deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução.

(16)

A decisão de prestar assistência financeira foi tomada tendo em conta as necessidades existentes e previstas da Itália, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência, Em especial, o montante do empréstimo foi estabelecido de modo a assegurar a conformidade com as regras prudenciais aplicáveis à carteira de empréstimos especificada no Regulamento (UE) 2020/672,

(1)

Em 7 de agosto de 2020, a Lituânia solicitou assistência financeira à União a fim de complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas do surto para os trabalhadores.

(2)

O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas pela Lituânia para o conter e para atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário deverão ter um impacto dramático nas finanças públicas. De acordo com as previsões da primavera de 2020 da Comissão, a Lituânia deveria ter um défice e uma dívida das administrações públicas de 6,9 % e 48,5 % do produto interno bruto (PIB), respetivamente, até ao final de 2020. De acordo com as previsões intercalares do verão de 2020 da Comissão, o PIB da Lituânia deverá registar uma contração de 7,1 % em 2020.

(3)

O surto de COVID-19 imobilizou uma parte substancial da população ativa na Lituânia, o que resultou num aumento súbito e grave da despesa pública afetada ao regime de subsídios aos salários durante e após o período sem trabalho e aos benefícios para os trabalhadores independentes, incluindo aqueles que exercem atividades agrícolas, tal como indicado nos considerandos 4 a 7.

(4)

A «Lei do Emprego n.o XII-2470», que é referida no pedido da Lituânia de 7 de agosto de 2020, introduziu um regime de pagamento de subsídios aos empregadores para cobrir os salários estimados dos trabalhadores por conta de outrem que tiveram de atravessar um período de inatividade. O empregador poderá escolher entre subsídios que cubram 70 % do salário, até um máximo de um salário mínimo e meio, ou 90 % do salário (100 % no caso dos trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos), até um máximo de um salário mínimo. Os empregadores que tenham participado no regime devem conservar pelo menos 50 % dos seus trabalhadores durante pelo menos 3 meses após a cessação do pagamento dos subsídios.

(5)

São igualmente pagos subsídios aos trabalhadores que regressam de um períodos em trabalho, com uma duração de até seis meses após o seu regresso ao trabalho. Sob reserva de um limite máximo do salário mínimo ou de duas vezes o salário mínimo, em função da atividade económica exercida pelo empregador, o montante dos subsídios pagos no primeiro e segundo meses após o regresso ao trabalho pode atingir 100 % do salário do trabalhador, no terceiro e no quarto mês 50 % e no quinto e sexto mês 30 %. Esses subsídios podem ser considerados uma medida semelhante a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que visam proporcionar apoio ao rendimento dos trabalhadores e ajudar a manter as relações de trabalho existentes.

(6)

As autoridades introduziram igualmente benefícios para os trabalhadores independentes, nomeadamente aqueles que exercem atividades agrícolas numa exploração ou quinta com pelo menos quatro unidades de dimensão económica, no montante de 257 EUR por mês e pagos durante o período de quarentena e nos dois meses seguintes. Os benefícios para os trabalhadores independentes podem ser considerados semelhantes a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que se destinam a compensar os trabalhadores independentes ou outras categorias semelhantes de trabalhadores pela redução ou perda dos seus rendimentos.

(7)

Por último, foram introduzidos benefícios para os trabalhadores independentes que exercem atividades agrícolas numa exploração ou quinta com menos de quatro unidades de dimensão económica, não abrangidos pela medida descrita no considerando 6. A medida consiste num pagamento único de 200 EUR, para os pequenos agricultores que não tenham outro emprego. Para os pequenos agricultores que eram trabalhadores por conta de outrem, para além de exercerem atividades agrícolas na qualidade de independentes, e que não auferiram mais do que o salário mínimo, a medida consiste num pagamento de 200 EUR por cada um dos três meses do período de quarentena e do período de emergência declarado pelo Estado. Esta medida pode ser considerada semelhante a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que se destina a compensar os trabalhadores independentes ou outras categorias semelhantes de trabalhadores pela redução ou perda dos seus rendimentos.

(8)

A Lituânia preenche as condições para solicitar assistência financeira, previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672. A Lituânia forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento, que ascendia a 746 660 000 EUR desde 1 de fevereiro de 2020, devido às medidas adotadas a nível nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. Trata-se de um aumento súbito e grave, uma vez que as novas medidas abrangem uma proporção significativa das empresas e da população ativa na Lituânia. A Lituânia tenciona financiar 144 350 000 EUR do aumento do montante da despesa através de fundos da União.

(9)

A Comissão consultou a Lituânia e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente relacionada com os regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2020/672.

(10)

Por conseguinte, deverá ser fornecida assistência financeira para ajudar a Lituânia a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas à maturidade dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais.

(11)

A presente decisão não prejudica o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente ao abrigo dos artigos 107.o e 108.° do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.o doTratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal.

(12)

A Lituânia deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução.

(13)

A decisão de prestar assistência financeira foi tomada tendo em conta as necessidades existentes e previstas da Lituânia, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência,

(1)

Em 7 de agosto de 2020, a Letónia solicitou assistência financeira à União a fim de complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas do surto para os trabalhadores e trabalhadores independentes.

(2)

O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas pela Letónia para o conter e para atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário deverão ter um impacto dramático nas finanças públicas. De acordo com as previsões da primavera de 2020 da Comissão, a Letónia deveria ter um défice e uma dívida das administrações públicas de 7,3 % e 43,1 % do produto interno bruto (PIB), respetivamente, até ao final de 2020. De acordo com as previsões intercalares do verão de 2020 da Comissão, o PIB da Letónia deverá registar uma contração de 7 % em 2020.

(3)

O surto de COVID-19 imobilizou uma parte substancial da população ativa na Letónia, o que resultou num aumento súbito e grave da despesa pública diretamente relacionada com o regime de compensação por inatividade dos trabalhadores e regimes de apoio relacionados – subsídios durante o período de suspensão da atividade e bónus para os trabalhadores com crianças, um regime de subsídios aos salários para o setor da exportação, os pagamentos de apoio aos salários dos profissionais de saúde e dos trabalhadores do setor cultural, bem como as despesas de saúde relacionadas com equipamento pessoal de proteção e com as prestações por doença decorrentes da COVID-19, tal como indicado nos considerandos 4 a 7.

(4)

Os «Regulamentos do Conselho de Ministros n.o 179 (adotado em 31 de março de 2020) "Regulamentos relativos à compensação por tempo de inatividade para os trabalhadores independentes afetados pela propagação da COVID-19" e n.o 165 (adotado em 26 de março de 2020) "Regulamentos relativos aos empregadores afetados pela crise causada pela COVID-19 que são elegíveis para os apoios por inatividade e para o pagamento em prestações dos impostos em atraso ou para o adiamento desse pagamento por um período de até três anos"», que são referidos no pedido da Letónia de 7 de agosto de 2020, introduziram um regime de compensação para o tempo sem trabalho. O regime paga os salários dos trabalhadores de empresas do setor privado cujas atividades tenham sido suspensas. Cobre entre 50 % e 75 % dos salários desses trabalhadores, consoante a dimensão da empresa, com um limite máximo de 700 EUR por trabalhador e por mês. O regime de compensação por inatividade tem associado o correspondente regime de licenças por inatividade e bónus para os trabalhadores com crianças. Com base no «Regulamento do Conselho de Ministros n.o 236, " Regulamentos relativos à compensação por tempo de inatividade para os trabalhadores e trabalhadores independentes afetados pela propagação da COVID-19"», que é referido no pedido da Letónia de 7 de agosto de 2020, o regime de prestações por inatividade prevê um benefício mínimo para os trabalhadores ou os trabalhadores independentes cuja atividade seja suspensa e que não sejam elegíveis para apoio ao abrigo do regime de compensação por inatividade devido a motivos que não dependem da sua vontade, ou que recebam menos de 180 EUR no quadro desse regime. Garante um nível mínimo de apoio, assegurando que todos os trabalhadores ou trabalhadores independentes beneficiem de um pagamento não inferior a 180 EUR por mês.

O programa de bónus para os trabalhadores com crianças concede apoio adicional aos trabalhadores cujas atividades sejam suspensas e que tenham filhos a cargo. A medida pode ser considerada semelhante a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que proporciona apoio ao rendimento dos trabalhadores e dos trabalhadores independentes, o que ajudará a cobrir os custos de acolhimento das crianças durante o encerramento das escolas e, por conseguinte, a permitir que os pais continuem a trabalhar, evitando assim que a sua relação de trabalho seja colocada em risco.

(5)

O «Relatório de informação sobre as medidas destinadas a ultrapassar a crise da COVID-19 e a recuperar a economia» estabeleceu um regime de subvenções aos salários para os setores do turismo e da exportação, que constitui um prolongamento do regime para a compensação por inatividade visando especificamente o turismo e as empresas exportadoras. A medida depende da prova, por parte do beneficiário, de que os recursos serão utilizados para cobrir os custos salariais.

(6)

As autoridades introduziram dois pagamentos de apoio ao salário destinados aos profissionais de saúde e aos trabalhadores do setor cultural. Com base na «Lei relativa às medidas de prevenção e supressão da ameaça para o Estado e das suas consequências devido à propagação da COVID-19», na «Lei para a supressão das consequências da propagação da COVID-19» e na «Resolução do Conselho de Ministros n.o 303, sobre a atribuição de recursos financeiros ao abrigo do programa do Orçamento de Estado para situações de contingência», respetivamente, que são referidas no pedido da Letónia de 7 de agosto de 2020, as autoridades concedem subvenções de apoio aos salários das profissões médicas e culturais, de modo a apoiar o pagamento dos salários enquanto os trabalhadores estão inativos. Ambos os regimes dependem da utilização das subvenções para cobrir os custos salariais.

(7)

Por último, a Letónia introduziu duas medidas de caráter sanitário. Com base nas «Resoluções do Conselho de Ministros n.os 79, 118 e 220, relativas à afetação de recursos financeiros do programa do Orçamento de Estado para situações de emergência», que são referidas no pedido da Letónia de 7 de agosto de 2020, as autoridades aumentaram a despesa relacionada com a saúde no que se refere ao equipamento de proteção individual e a outros equipamentos médicos destinados a garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores do setor público, em especial dos trabalhadores do setor da saúde. Além disso, com base no «Regulamento do Conselho de Ministros n.o 380, de 9.6.2020"Regulamentos sobre os recursos a afetar para assegurar a necessária segurança epidemiológica para as instituições incluídas na lista das instituições e necessidades prioritárias"», que é referido no pedido da Letónia de 7 de agosto de 2020, as autoridades assumiram as prestações por doença relacionadas com a COVID-19, apoiando o pagamento das baixas por doença das pessoas que perderam dias de trabalho devido a uma obrigação de isolamento ou de quarentena no domicílio. Normalmente, parte da prestação por doença teria de ser paga pelo empregador, mas ao abrigo deste regime o Estado pagou a totalidade desses custos.

(8)

A Letónia preenche as condições para solicitar assistência financeira, previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672. A Letónia forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento, que ascendia a 212 808 280 EUR desde 1 de fevereiro de 2020, devido ao aumento dos montantes diretamente relacionados com o regime de compensação por inatividade e regimes de apoio conexos e ainda dos regimes de subsídios aos salários para o setor da exportação, os profissionais de saúde e o setor cultural. Trata-se de um aumento súbito e grave, uma vez que as novas medidas abrangem uma proporção significativa das empresas e da população ativa na Letónia. A Letónia tenciona financiar 20 108 280 EUR do aumento do montante da despesa através de financiamentos próprios.

(9)

A Comissão consultou a Letónia e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente relacionada com os regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, bem como o recurso a relevantes medidas sanitárias relacionadas com o surto de COVID-19, como referido no pedido de 7 de agosto de 2020, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2020/672.

(10)

Por conseguinte, deverá ser fornecida assistência financeira para ajudar a Letónia a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas à maturidade dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais.

(11)

A presente decisão não prejudica o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente ao abrigo dos artigos 107.o e 108.o do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.o do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal.

(12)

A Letónia deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução.

(13)

A decisão de prestar assistência financeira foi alcançadatendo em conta as necessidades existentes e previstas da Letónia, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência,

(1)

Em 7 de agosto de 2020, Malta solicitou assistência financeira à União a fim de complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas do surto para os trabalhadores e os independentes.

(2)

O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas por Malta para o conter e para atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário deverão ter um impacto dramático nas finanças públicas. De acordo com as previsões da primavera de 2020 da Comissão, Malta deveria ter um défice e uma dívida das administrações públicas de 6,7 % e 50,7 % do produto interno bruto (PIB), respetivamente, até ao final de 2020. De acordo com as previsões intercalares do verão de 2020 da Comissão, o PIB de Malta deverá registar uma contração de 6,0 % em 2020.

(3)

O surto de COVID-19 imobilizou uma parte substancial da população ativa em Malta, o que resultou num aumento súbito e grave da despesa pública relacionada com medidas de complemento salarial, de prestações por invalidez, de benefícios parentais e de apoio às medidas de saúde pública no quadro das prestações por doença, tal como indicado nos considerandos 4 a 7.

(4)

A «Lei das empresas (capítulo 463 das Leis de Malta)/L-Att dwar il-Korporazzjoni għall-Intrapriża ta’ Malta (Kap. 463 tal-Liġijiet ta’ Malta)» e o «Anúncio do Governo n.o 389, de 13 de abril de 2020/Notifikazzjoni tal-Gvern Nru 389 tat-13 ta’ April 2020», que são referidos no pedido de Malta de 7 de agosto de 2020, introduziram um complemento salarial no contexto da COVID-19, que abrange os trabalhadores e os trabalhadores independentes, para fazer face à perturbação causada pela pandemia. Os trabalhadores a tempo inteiro dos setores mais afetados pela crise, enumerados no anexo A a que se refere o Anúncio do Governo (p. ex.: hotelaria e restauração) são elegíveis para um apoio salarial de 800 EUR por mês. Nos setores menos afetados, enumerados no anexo B a que e refere o Anúncio do Governo, os trabalhadores a tempo inteiro poderão receber 160 EUR por mês. Em julho de 2020, o regime foi prorrogado até setembro de 2020 e as listas dos setores incluídas nos dois anexos foram revistas. Os setores anteriormente apoiados ao abrigo do regime mas não incluídos na atualização do anexo A ou do anexo B receberão assistência por via de um complemento salarial de 600 EUR por trabalhador a tempo inteiro.

(5)

O «Anúncio do Governo n.o 331, de 25 de março de 2020/Notifikazzjoni tal-Gvern Nru 331 tal-25 ta’ Marzu 2020», que é referido no pedido de Malta de 7 de agosto de 2020, introduziu um benefício por invalidez no contexto da COVID-19 que permite que as pessoas com deficiência que trabalham no setor privado permaneçam em casa por razões de saúde e segurança, ao mesmo tempo que mantêm o contrato com o seu empregador. Esta prestação ascende a 166,15 EUR por semana, se o trabalho for a tempo inteiro.

(6)

Com base no «Anúncio do Governo n.o 330, de 25 de março de 2020/Notifikazzjoni tal-Gvern Nru 330 tal-25 ta’ Marzu 2020», que é referido no pedido de Malta de 7 de agosto de 2020, um regime de prestações parentais no contexto da COVID-19 proporciona um benefício salarial aos pais que trabalham no setor privado e que são obrigados a permanecer em casa para cuidar dos filhos em idade escolar. O benefício é concedido desde que o trabalhador não possa desempenhar as suas funções por teletrabalho. Os trabalhadores a tempo inteiro são elegíveis para receber um pagamento direto semanal de 166,15 EUR.

(7)

Por último, o «Anúncio do Governo n.o 353, de 30 de março de 2020/Notifikazzjoni tal-Gvern Nru 353 tat-30 ta’ Marzu 2020», que é referido no pedido de Malta de 7 de agosto de 2020, introduz uma medida no quadro das prestações por doença e da COV1D-19, a partir de 27 de março de 2020, para as pessoas empregadas no setor privado que não puderam sair da sua residência para irem trabalhar por terem recebido instruções nesse sentido. As pessoas elegíveis não puderam trabalhar a partir de casa e não foram pagas pelo empregador durante a sua ausência do trabalho. As pessoas elegíveis receberão um pagamento direto semanal de 166,15 EUR.

(8)

Malta preenche as condições para solicitar assistência financeira, previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672. Malta forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento, que ascendia a 243 632 000 EUR desde 1 de fevereiro de 2020, devido ao aumento dos montantes diretamente relacionados com o complemento salarial, os benefícios por invalidez e os benefícios parentais, sempre no contexto da COVID-19. Trata-se de um aumento súbito e grave, uma vez que as novas medidas abrangem uma proporção significativa das empresas e da população ativa em Malta.

(9)

A Comissão consultou Malta e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente relacionada com os regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, bem como o recurso a relevantes medidas sanitárias relacionadas com o surto de COVID-19, como referido no pedido de 7 de agosto de 2020, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2020/672.

(10)

Por conseguinte, deverá ser fornecida assistência financeira para ajudar Malta a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas à maturidade dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais.

(11)

A presente decisão não prejudica o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente ao abrigo dos artigos 107.o e 108.° do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.o do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal.

(12)

Malta deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução.

(13)

A decisão de prestar assistência financeira foi alcançada tendo em conta as necessidades existentes e previstas de Malta, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência,

(1)

Em 6 de agosto de 2020, a Polónia solicitou assistência financeira à União a fim de complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas do surto para os trabalhadores e trabalhadores independentes.

(2)

O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas pela Polónia para o conter e para atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário deverão ter um impacto dramático nas finanças públicas. De acordo com as previsões da primavera de 2020 da Comissão, a Polónia deveria ter um défice e uma dívida das administrações públicas de 9,5 % e 58,5 % do produto interno bruto (PIB), respetivamente, até ao final de 2020. De acordo com as previsões intercalares do verão de 2020 da Comissão, o PIB da Polónia deverá registar uma contração de 4,6 % em 2020.

(3)

O surto de COVID-19 imobilizou uma parte substancial da população ativa na Polónia, o que resultou num aumento súbito e grave da despesa pública relacionada com uma redução das contribuições para a segurança social para os trabalhadores independentes, para as cooperativas (independentemente do número de empregados) e as empresas com menos de 50 trabalhadores, um benefício por inatividade para os trabalhadores independentes e para as pessoas que trabalham ao abrigo de contratos de direito civil, subsídios aos salários e às contribuições para a segurança social, subsídios a trabalhadores independentes que não empregam trabalhadores e empréstimos convertíveis em subsídios concedidos a trabalhadores independentes, microempresas e organizações não-governamentais, tal como indicado nos considerandos 4 a 8.

(4)

Mais especificamente, a ‘Lei de 2 de março de 2020 sobre soluções específicas relativas à prevenção, à reação e à erradicação da COVID-19, de outras doenças infecciosas e das situações de crise que causam (2)’, que é referida no pedido da Polónia de 6 de agosto de 2020, introduziu uma redução temporária das contribuições para a segurança social para os trabalhadores independentes, para as cooperativas (independentemente do número de empregados) e as empresas com menos de 50 trabalhadores, a fim de proteger os locais de trabalho em resposta ao surto de COVID-19. A redução foi aplicada durante o período de março a maio de 2020. As empresas que empregam menos de 10 pessoas, os trabalhadores independentes – que representam a maior parte dos casos – e as cooperativas (independentemente do número de empregados) puderam beneficiar de uma redução total, enquanto para as entidades que empregam entre 10 e 50 pessoas a redução foi de 50 %. A redução temporária das contribuições para a segurança social pode ser considerada semelhante aos regimes de tempo de trabalho reduzido, como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que se destina a proteger os trabalhadores independentes de uma redução ou perda de rendimento e, no caso das empresas com menos de 50 trabalhadores e de todas as cooperativas, a permitir que essas pessoas mantenham os seus postos de trabalho até ao final do período de aplicação da medida. A redução temporária das contribuições para a segurança social representa uma perda de receitas para o Estado, que pode, para efeitos da aplicação do Regulamento (UE) 2020/672, ser considerada equivalente a despesa pública.

(5)

As autoridades introduziram ainda um benefício por inatividade para os trabalhadores independentes e para as pessoas que trabalham ao abrigo de contratos de direito civil e que sofreram uma redução das receitas devido à crise. A medida consiste numa prestação de montante fixo para os trabalhadores independentes (50 % ou 80 % do salário mínimo – em função da diminuição das receitas) e para aqueles que trabalham ao abrigo de contratos atípicos (até 80 % do salário mínimo), a fim de os compensar pela quebra das receitas.

(6)

Foram introduzidos subsídios aos salários e às contribuições para a segurança social, condicionados a uma diminuição do volume de negócios devido à crise. Independentemente da sua dimensão, as empresas podem solicitar o cofinanciamento temporário das suas despesas com salários e contribuições para a segurança social. Os subsídios aos salários e às contribuições para a segurança social podem ser considerados semelhantes aos regimes de tempo de trabalho reduzido, como referido no Regulamento (UE) 2020/672, no que diz respeito às despesas incorridas pelas empresas que recorrem ao tempo de trabalho reduzido, reduzem voluntariamente os períodos de trabalho ou cujos trabalhadores estiveram continuamente empregados até ao momento a que respeitam os últimos dados disponíveis, uma vez que exigem que as empresas mantenham os postos de trabalho em qualquer dos casos.

(7)

As autoridades introduziram subsídios para os trabalhadores independentes que não empregam trabalhadores. Os subsídios permitem o cofinanciamento temporário de uma parte dos custos de exploração de uma empresa incorridos por pessoas singulares sem empregados. O montante depende da diminuição do volume de negócios e ascende a entre 50 % e 90 % do salário mínimo.

(8)

Por último, as autoridades introduziram uma medida que permite a concessão de empréstimos convertíveis em subvenções a trabalhadores independentes, microempresas e organizações não-governamentais. A medida prevê microempréstimos até 5 000 PLN. Os empréstimos podem ser convertidos em subvenções se o beneficiário mantiver a sua atividade durante três meses após a concessão do empréstimo. A fim de cumprir os requisitos necessários para poderem ser consideradas despesa pública, só as despesas relativas aos empréstimos convertidos em subvenções deverão ser apoiadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672.

(9)

A Polónia preenche as condições para solicitar assistência financeira, previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672. A Polónia forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento, que ascendia a 11 668 118 894 EUR desde 1 de fevereiro de 2020, devido às medidas adotadas a nível nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. Trata-se de um aumento súbito e grave, uma vez que se relaciona tanto com novas medidas como com a prorrogação de medidas já existentes, que abrangem uma proporção significativa das empresas e da população ativa na Polónia.

(10)

A Comissão consultou a Polónia e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente relacionada com os regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2020/672.

(11)

Por conseguinte, deverá ser fornecida assistência financeira para ajudar a Polónia a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas à maturidade dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais.

(12)

A presente decisão não prejudica o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente ao abrigo dos artigos 107.o e 108.° do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.o doTratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal.

(13)

A Polónia deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução.

(14)

A decisão de prestar assistência financeira foi alcançada tendo em conta as necessidades existentes e previstas da Polónia, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência, Em especial, o montante do empréstimo foi estabelecido de modo a assegurar a conformidade com as regras prudenciais aplicáveis à carteira de empréstimos especificada no Regulamento (UE) 2020/672,

(1)

Em 11 de agosto de 2020, Portugal solicitou assistência financeira à União a fim de complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas do surto para os trabalhadores e para os independentes.

(2)

O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas por Portugal para o conter e para atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário deverão ter um impacto dramático nas finanças públicas. De acordo com as previsões da primavera de 2020 da Comissão, Portugal deveria ter um défice e uma dívida das administrações públicas de 6,5 % e 131,6 % do produto interno bruto (PIB), respetivamente, até ao final de 2020. De acordo com as previsões intercalares do verão de 2020 da Comissão, o PIB de Portugal deverá registar uma contração de 9,8 % em 2020.

(3)

O surto de COVID-19 imobilizou uma parte substancial da população ativa em Portugal, o que conduziu a um aumento súbito e grave da despesa pública relacionada com regimes de tempo de trabalho reduzido e outras medidas semelhantes, bem como com o recurso a medidas sanitárias relevantes ligadas ao surto de COVID-19, tal como indicado nos considerandos 4 a 17.

(4)

A «Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro», que é referida no pedido de Portugal de 11 de agosto de 2020, introduziu uma medida de apoio à manutenção dos contratos de trabalho através da interrupção temporária do trabalho ou da redução do período normal de trabalho consagrado no Código do Trabalho. A medida proporciona um benefício às empresas elegíveis para cobrir 70 % da remuneração dos trabalhadores, equivalente a dois terços do seu salário bruto normal. Esta correção de dois terços está sujeita a um limite inferior igual ao salário mínimo nacional e a um limite superior igual a três vezes o salário mínimo nacional. As empresas elegíveis devem ter suspendido a sua atividade empresarial ou sofrido perdas de receitas significativas.

(5)

O «Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março» e o «Decreto-Lei n.o 27-B/2020, de 19 de junho», que são referidos no pedido de Portugal de 11 de agosto de 2020, constituíram a base jurídica para a introdução de uma série de medidas destinadas a fazer face ao impacto do surto de COVID-19. As medidas incluem um novo e simplificado apoio especial para a manutenção dos contratos de trabalho através da interrupção temporária do trabalho ou da redução do período normal de trabalho. Esta medida é semelhante à referida no considerando 4, mas com procedimentos simplificados para permitir um acesso mais rápido aos fundos. A medida proporciona um benefício às empresas elegíveis para cobrir 70 % da remuneração dos trabalhadores, equivalente a dois terços do seu salário bruto normal, bem como a isenção das contribuições dos empregadores para a segurança social. Esta correção de dois terços está sujeita a um limite inferior igual ao salário mínimo nacional e a um limite superior igual a três vezes o salário mínimo nacional. As empresas elegíveis devem ter suspendido a sua atividade empresarial ou registado uma perda de receitas de pelo menos 40 % no período de 30 dias anterior ao pedido de apoio, em termos homólogos ou em comparação com a média mensal dos dois meses anteriores a esse período. A medida foi prorrogada várias vezes, nomeadamente com uma revisão do cálculo da compensação dos trabalhadores para quatro quintos do seu salário bruto normal e com a introdução da eliminação progressiva da isenção das contribuições das empresas beneficiárias para a segurança social. Uma vez que a isenção das contribuições para a segurança social representa uma perda de receitas para o Estado, pode, para efeitos da aplicação do Regulamento (UE) 2020/672, ser considerada equivalente a despesa pública.

(6)

Nos casos em que as empresas se encontrem em crise devido ao surto de COVID-19, estejam a beneficiar das medidas referidas nos considerandos 4 ou 5 e disponham de um programa de formação aprovado pelos serviços públicos de emprego e formação profissional, ao abrigo de programas especiais de formação profissional, os trabalhadores e as empresas podem receber um subsídio de formação para cobrir a substituição de rendimentos, bem como os custos associados à formação, a realizar durante o horário de trabalho e como alternativa à redução do período de trabalho.

(7)

As autoridades introduziram ainda um apoio especial às empresas para o relançamento da atividade empresarial. A fim de facilitar o regresso ao mercado de trabalho e a manutenção dos empregos, as empresas cujos trabalhadores beneficiaram das medidas referidas nos considerandos 4 ou 5 podem receber um benefício igual a um salário mínimo nacional por trabalhador abrangido, pago numa prestação única, ou ao dobro do salário mínimo nacional por trabalhador pago de forma faseada ao longo de seis meses. Quando o apoio é prestado de forma faseada, as empresas beneficiarão igualmente de uma isenção parcial de 50 % das suas contribuições para a segurança social na qualidade de empregador em relação aos trabalhadores em causa.

(8)

Por último, nos termos do «Decreto-Lei n.o 27-B/2020, de 19 de junho» e do «Decreto-Lei n.o 58-A/2020, de 14 de agosto», as autoridades introduziram um complemento de estabilização dos rendimentos para os trabalhadores que beneficiem das medidas referidas nos considerandos 4 ou 5. Os trabalhadores elegíveis são aqueles cujo salário bruto não excedia o dobro do salário mínimo nacional, com referência a fevereiro de 2020. Os trabalhadores recebem um benefício igual à diferença entre o salário bruto de fevereiro de 2020 e o salário no período em que tenham estado abrangidos por um dos dois regimes de apoio acima referidos, com um limite inferior de 100 EUR e superior de 351 EUR.

(9)

O «Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março» e a «Lei n.o 2/2020, de 31 de março» (2), que são referidos no pedido de Portugal de 11 de agosto de 2020, introduziram uma medida de apoio especial para os trabalhadores independentes, os trabalhadores informais e os sócios-gerentes. A medida proporciona uma prestação mensal igual ao rendimento registado da pessoa em causa com um limite máximo de 438,81 EUR, quando o rendimento for inferior a 658,21 EUR, ou a dois terços do rendimento registado com um limite máximo de 438,81 EUR, para os rendimentos acima de 658,21 EUR. Inicialmente, foi aplicado um limite inferior de 219,41 EUR para o montante global do apoio mensal entre 13 de março e 30 de junho de 2020. As pessoas elegíveis são aquelas que tenham suspendido a sua atividade ou registado uma perda de receitas de pelo menos 40 % no período de 30 dias anterior ao pedido de apoio, em termos homólogos ou em comparação com a média mensal dos dois meses anteriores a esse período.

(10)

O «Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março», que é referido no pedido de Portugal de 11 de agosto de 2020, introduziu um apoio excecional à família para os trabalhadores impedidos de trabalhar devido à necessidade de prestar assistência aos seus filhos com menos de 12 anos de idade ou a outros dependentes. A medida proporciona um benefício que cobre 50 % da remuneração dos trabalhadores. Em regra, a compensação dos trabalhadores corresponde a dois terços do salário bruto normal, com um limite inferior igual ao salário mínimo nacional e um limite superior igual a três vezes o salário mínimo nacional. Estas medidas podem ser consideradas semelhantes a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que proporcionam apoio ao rendimento dos trabalhadores, o que ajudará a cobrir os custos de acolhimento das crianças durante o encerramento das escolas e, por conseguinte, a permitir que os pais continuem a trabalhar, evitando assim que a sua relação de trabalho seja colocada em risco.

(11)

O «Despacho n.o 3485-C/2020, de 17 de março», o «Despacho n.o 4395/2020, de 10 de abril» e o «Despacho n.o 5897-B/2020, de 28 de maio», que são referidos no pedido de Portugal de 11 de agosto de 2020, introduziram uma medida de apoio especial à manutenção dos contratos de trabalho dos formadores, tendo em conta o cancelamento das ações de formação profissional. O apoio público consiste num benefício que cobre o salário dos formadores, mesmo que as ações de formação profissional não se realizem.

(12)

A «Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.o 97/2020, de 8 de abril», a «Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.o 120/2020, de 28 de abril», a «Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.o 128/2020, de 5 de maio», a «Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.o 129/2020, de 5 de maio», a «Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.o 195/2020, de 15 de julho», a «Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.o 196/2020, de 15 de julho» e a «Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.o 200/2020, de 17 de julho», que são referidas no pedido de Portugal de 11 de agosto de 2020, introduziram um certo número de medidas regionais relacionadas com o emprego na Região Autónoma dos Açores. As medidas específicas, incluindo um complemento regional aos regimes de âmbito nacional, nomeadamente em matéria de tempo de trabalho reduzido, de apoio aos trabalhadores independentes e de apoio às empresas com vista ao relançamento da atividade empresarial, destinam-se a preservar o emprego na região durante o surto de COVID-19. O apoio ao abrigo das medidas é condicionado à preservação dos contratos de trabalho e à manutenção da atividade empresarial.

(13)

A «Resolução do Governo Regional da Madeira n.o 101/2020, de 13 de março» e a «Portaria n.o 133-B/2020 da Vice-Presidência do Governo Regional da Madeira e da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, de 22 de abril», que são referidas no pedido de Portugal de 11 de agosto de 2020, introduziram um certo número de medidas relacionadas com o emprego na Região Autónoma da Madeira. As medidas específicas, incluindo um complemento regional aos regimes de âmbito nacional, nomeadamente em matéria de tempo de trabalho reduzido, de apoio aos trabalhadores independentes e de apoio às empresas com vista ao relançamento da atividade empresarial, destinam-se a preservar o emprego na região durante o surto de COVID-19. O apoio ao abrigo das medidas é condicionado à preservação dos contratos de trabalho e à manutenção da atividade empresarial.

(14)

O «Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março» e a «Lei n.o 2/2020, de 31 de março» (3), que são referidos no pedido de Portugal de 11 de agosto de 2020, preveem um abono para os trabalhadores e os trabalhadores independentes temporariamente impedidos de exercer a sua atividade profissional por se encontrarem em isolamento profilático. Estes trabalhadores têm direito a uma subvenção igual ao seu salário de base. Os mesmos diplomas foram também utilizados para introduzir uma prestação por doença em caso de infeção pela COVID-19. Contrariamente ao que acontece no regime normal português, a concessão do subsídio por doença não está, no caso da COVID-19, sujeita a um período de carência. O apoio público consiste num benefício igual ao salário bruto.

(15)

O «Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março», que é referido no pedido de Portugal de 11 de agosto de 2020, permite a aquisição de equipamento de proteção individual a utilizar no local de trabalho, em especial nos hospitais públicos, nos ministérios setoriais, nas instalações municipais e nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, a título de medida sanitária. Além disso, esse diploma introduziu também uma campanha de higiene nas escolas destinada a assegurar o regresso seguro ao trabalho dos professores, outros membros do pessoal e estudantes.

(16)

As autoridades introduziram um regime de realização de testes à COVID-19 para os pacientes admitidos e os trabalhadores de hospitais públicos, bem como para os trabalhadores dos lares e das estruturas de acolhimento de crianças. O custo de testagem é financiado a partir do orçamento geral e não tem, por conseguinte, uma base jurídica explícita.

(17)

Por último, a «Lei n.o 27-A/2020, de 24 de julho», que é referida no pedido de Portugal de 11 de agosto de 2020, introduz uma compensação especial para os trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate ao surto de COVID-19. Consiste num prémio de desempenho, pago uma única vez e correspondente a um montante igual a 50 % do salário bruto normal do trabalhador.

(18)

Portugal preenche as condições para solicitar assistência financeira, previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672. Portugal forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento, que ascendia a 5 934 462 488 EUR desde 1 de fevereiro de 2020, devido às medidas adotadas a nível nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. O aumento diretamente relacionado com as medidas acima referidas equivalentes a regimes de tempo de trabalho reduzido ou medidas semelhantes constitui um aumento súbito e grave, uma vez que está relacionado tanto com novas medidas como com o aumento do número de beneficiários de medidas existentes, que em conjunto abrangem uma proporção significativa das empresas e da população ativa em Portugal.

(19)

A Comissão consultou Portugal e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente relacionada com os regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, bem como com o recurso a relevantes medidas sanitárias relacionadas com o surto de COVID-19, como referido no pedido de 11 de agosto de 2020, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2020/672.

(20)

Por conseguinte, deverá ser fornecida assistência financeira para ajudar Portugal a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas à maturidade dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais.

(21)

A presente decisão não prejudica o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente ao abrigo dos artigos 107.o e 108.° do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.o do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal.

(22)

Portugal deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução.

(23)

A decisão de prestar assistência financeira foi alcançada tendo em conta as necessidades existentes e previstas de Portugal, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência,

(1)

Em 7 de agosto de 2020, a Roménia solicitou assistência financeira à União a fim de complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas do surto para os trabalhadores e os independentes.

(2)

O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas pela Roménia para o conter e para atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário deverão ter um impacto dramático nas finanças públicas. De acordo com as previsões da primavera de 2020 da Comissão, a Roménia deveria ter um défice e uma dívida das administrações públicas de 9,2 % e 46,2 % do produto interno bruto (PIB), respetivamente, até ao final de 2020. De acordo com as previsões intercalares do verão de 2020 da Comissão, o PIB da Roménia deverá registar uma contração de 6,0 % em 2020.

(3)

O surto de COVID-19 imobilizou uma parte substancial da população ativa na Roménia, o que conduziu a um aumento súbito e grave da despesa pública da Roménia afetada aos regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes, bem como com medidas sanitárias, tal como indicado nos considerandos 4 a 11.

(4)

O «Decreto governamental de emergência 30/2020» (2), que é referido no pedido da Roménia de 7 de agosto de 2020, prevê um subsídio destinado aos trabalhadores contratados por empregadores que reduzem ou temporariamente interrompem a sua atividade devido aos efeitos do surto de COVID-19. O subsídio está limitado a 75 % do salário base desses trabalhadores (não podendo ultrapassar 75 % do salário bruto médio na Roménia) durante o estado de emergência.

(5)

O «Decreto governamental de emergência 92/2020» (3), que é referido no pedido da Roménia de 7 de agosto de 2020, introduziu um subsídio destinado às pessoas que tiveram o seu contrato de trabalho suspenso durante pelo menos 15 dias durante os estados de emergência ou de alerta, na condição de a sua relação laboral se manter até 31 de dezembro de 2020. O subsídio está limitado a 41,5 % do salário base bruto desses trabalhadores (não podendo ultrapassar 41,5 % do salário bruto médio na Roménia).

(6)

O «Decreto governamental de emergência 132/2020» (4) introduziu um regime de tempo de trabalho reduzido, segundo o qual o empregador pode reduzir o tempo de trabalho dos trabalhadores até 50 % caso se verifique uma redução temporária da atividade causada pelos estados de emergência ou de alerta. Durante o período de redução do tempo de trabalho, os trabalhadores afetados beneficiam de uma compensação igual a 75 % da diferença entre o salário bruto correspondente ao seu tempo de trabalho normal e o seu salário real.

(7)

Foram introduzidas duas medidas dirigidas aos trabalhadores independentes e às profissões liberais. Para as pessoas que pararam de trabalhar em consequência dos efeitos do surto de COVID-19, o Estado garante um subsídio igual a 75 % do salário bruto médio (5). Quanto às pessoas que reduziram o seu tempo de trabalho, o Estado garante um subsídio de até 41,5 % do salário bruto médio.

(8)

Para os trabalhadores à jorna que pararam de trabalhar em resultado da suspensão das atividades económicas causada pelos efeitos do surto de COVID-19, as autoridades introduziram uma medida que assegura um subsídio de 35 % da remuneração devida por dia de trabalho, por um período máximo de três meses.

(9)

O «Decreto governamental de emergência 11/2020» (6), que é referido no pedido da Roménia de 7 de agosto de 2020, prevê um subsídio por horas extraordinárias destinado ao pessoal das estruturas especializadas do Instituto Nacional de Saúde Pública, das direções regionais de saúde pública e/ou da direção de saúde pública de Bucareste que está incumbido de coordenar e implementar as medidas de prevenção e de restrição de situações que constituam emergências de saúde pública de nível internacional de acordo com a OMS, em resultado das infeções com COVID-19. A medida garante um subsídio equivalente a 75 % do salário base no respeitante às horas extraordinárias e a 100 % do salário base no respeitante às horas de trabalho prestado aos fins de semana, feriados oficiais e outros dias não contabilizados como dias de trabalho. Essa medida pode ser considerada como medida sanitária, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672.

(10)

Para trabalhadores do sistema de defesa nacional, dos estabelecimentos prisionais, das unidades de saúde pública e de outras categorias estabelecidas por despacho ministerial, as autoridades criaram um subsídio por acolhimento de crianças. A atribuição do subsídio depende de o segundo progenitor não beneficiar de direitos alternativos que garantem dias livres aos pais para supervisão dos filhos em caso de encerramento temporário das unidades educativas. Esta medida pode ser considerada semelhante a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que proporciona apoio ao rendimento aos trabalhadores, o que ajudará a cobrir os custos de acolhimento das crianças durante o encerramento das escolas e, por conseguinte, os pais a continuarem a trabalhar, evitando assim que a sua relação de trabalho seja colocada em risco.

(11)

Por último, a «Lei n.o 56/2020» (7), que é referida no pedido da Roménia de 7 de agosto de 2020, introduz um subsídio de risco específico destinado ao pessoal médico que participa nas ações médicas de combate à COVID-19, de até 30 % do seu salário.

(12)

A Roménia preenche as condições para solicitar assistência financeira, previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672. A Roménia forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento, que ascendia a 4 370 779 006 EUR desde 1 de fevereiro de 2020, devido ao aumento dos montantes diretamente afetados aos subsídios por desemprego técnico destinados aos trabalhadores e a outras categorias de beneficiários, ao subsídio destinado a trabalhadores reintegrados e a outras categorias de beneficiários, ao futuro regime de tempo de trabalho reduzido, ao subsídio de apoio aos trabalhadores à jorna e ao subsídio de acolhimento de crianças destinados a trabalhadores de setores específicos. Trata-se de um aumento súbito e grave, dado que está relacionado com novas medidas que abrangem uma proporção significativa das empresas e da população ativa na Roménia. A Roménia tenciona financiar 271 534 419 EUR do aumento do montante da despesa através de fundos da União.

(13)

A Comissão consultou a Roménia e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente afetada aos regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, bem como com o recurso a medidas sanitárias pertinentes relacionadas com o surto de COVID-19, como referido no pedido de 7 de agosto de 2020, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2020/672.

(14)

Por conseguinte, deverá ser fornecida assistência financeira para ajudar a Roménia a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas à maturidade dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais.

(15)

A presente decisão não prejudica o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente ao abrigo dos artigos 107.o e 108.° do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.o do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal.

(16)

A Roménia deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução.

(17)

A decisão de prestar assistência financeira foi alcançadada tendo em conta as necessidades existentes e previstas da Roménia, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência,

(1)

Em 7 de agosto de 2020, a Eslovénia solicitou assistência financeira à União a fim de complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas do surto para os trabalhadores e os independentes.

(2)

O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas pela Eslovénia para o conter e para atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário deverão ter um impacto dramático nas finanças públicas. De acordo com as previsões da primavera de 2020 da Comissão, a Eslovénia deveria ter um défice e uma dívida das administrações públicas de 7,2 % e 83,7 % do produto interno bruto (PIB), respetivamente, até ao final de 2020. De acordo com as previsões intercalares do verão de 2020 da Comissão, o PIB da Eslovénia deverá registar uma contração de 7,0 % em 2020.

(3)

O surto de COVID-19 imobilizou uma parte substancial da população ativa na Eslovénia, o que conduziu a um aumento súbito e grave da despesa pública afetada aos regimes de tempo de trabalho reduzido e outras medidas semelhantes, tal como indicado nos considerandos 4 a 9.

(4)

A «Lei sobre a medida provisória de reembolso parcial da compensação salarial (ZIUPPP)» (2) e a «Lei que determina as medidas de intervenção destinadas a conter a epidemia de COVID-19 e a atenuar as suas consequências para os cidadãos e a economia(ZIUZEOP)» (3), que são referidas no pedido da Eslovénia de 7 de agosto de 2020, introduziram um regime de compensação salarial destinado aos trabalhadores que não trabalharam (ou que estiveram à espera de receber trabalho) devido a uma incapacidade temporária dos empregadores de assegurarem trabalho por motivos relacionados com a atividade empresarial, casos de força maior ou quarentena. O subsídio pago ao abrigo deste regime é limitado a 80 % do salário médio auferido pelo trabalhador nos últimos três meses, mas não pode ser inferior ao salário mínimo na Eslovénia e depende da manutenção do trabalhador durante a participação do empregador. O regime vigorou de 13 de março de 2020 a 31 de maio de 2020. Com base na «Lei que determina as medidas de intervenção destinadas a atenuar e a reparar os danos causados pela epidemia de COVID-19 ZIUOOPE)» (4), o regime foi alterado e prorrogado de 1 de junho de 2020 até 31 de agosto de 2020, prevendo-se nova prorrogação até ao final de setembro de 2020.

(5)

Foi introduzida uma isenção do pagamento das contribuições para o regime de segurança social que abrange os trabalhadores beneficiários do regime de compensação salarial. Este regime vigorou de 13 de março de 2020 a 31 de maio de 2020.

(6)

Foi criado um regime de tempo de trabalho reduzido que permite aos empregadores introduzir temporariamente o trabalho a tempo parcial, auferindo os trabalhadores um salário equivalente à prestação de trabalho a tempo inteiro. O empregador recebe uma subvenção de montante fixo respeitante às horas não trabalhadas pelo trabalhador, condicionada à retenção do trabalhador, durante o tempo de participação do empregador no regime acrescido de um mês. O regime vigora de 1 de junho de 2020 a 31 de dezembro de 2020.

(7)

Para os trabalhadores que continuaram a prestar atividade no local de trabalho, as autoridades introduziram um regime que subsidiou o pagamento das contribuições para os seguros de pensão e de invalidez,incluindo pensões profissionais. Esta medida foi acompanhada da obrigação de o empregador pagar um subsídio mensal de crise de 200 EUR aos trabalhadores que auferem um salário inferior a três vezes o salário mínimo. As autoridades apenas pediram a parte das despesas afetadas aos trabalhadores que se encontravam em situação de emprego permanente até à data dos últimos dados disponíveis. Esta medida vigorou de 13 de março de 2020 a 31 de maio de 2020.

(8)

Foi introduzida uma medida destinada a financiar as contribuições para a segurança social dos trabalhadores independentes, dos agricultores e dos trabalhadores da área da religião. A medida abrange todas as contribuições para o regime de segurança social dos beneficiários que estavam abrangidos pelo regime e não puderam exercer a sua atividade económica, ou apenas puderam exercê-la parcialmente, durante a epidemia. Esta medida vigorou de 13 de março de 2020 a 31 de maio de 2020.

(9)

Por último, foi introduzido um apoio ao rendimento de base destinado aos trabalhadores independentes, aos agricultores e aos trabalhadores da área da religião que concedeu um apoio de 350 EUR em março de 2020 e de 700 EUR em abril e maio de 2020 aos beneficiários que estavam abrangidos pelo regime de segurança social e não puderam exercer a sua atividade económica, ou apenas puderam exercê-la parcialmente, durante a epidemia. Esta medida vigorou de 13 de março de 2020 a 31 de maio de 2020.

(10)

A Eslovénia preenche as condições para solicitar assistência financeira, previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672. A Eslovénia forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento, que ascendia a 1 203 670 000 EUR desde 1 de fevereiro de 2020, devido às medidas adotadas a nível nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. Trata-se de um aumento súbito e grave, uma vez que as novas medidas abrangem uma proporção significativa das empresas e da população ativa na Eslovénia. A Eslovénia tenciona financiar 90 000 000 EUR do aumento do montante da despesa através de fundos da União.

(11)

A Comissão consultou a Eslovénia e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente afetada aos regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, como referido no pedido de 7 de agosto de 2020, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2020/672.

(12)

Por conseguinte, deverá ser fornecida assistência financeira para ajudar a Eslovénia a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas à maturidade dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais.

(13)

A presente decisão não prejudica o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente ao abrigo dos artigos 107.o e 108.° do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.o do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal.

(14)

A Eslovénia deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução.

(15)

A decisão de prestar assistência financeira foi alcançada tendo em conta as necessidades existentes e previstas da Eslovénia, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência,

(1)

Em 6 de agosto de 2020, a Eslováquia solicitou assistência financeira à União a fim de complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas para os trabalhadores e os trabalhadores independentes.

(2)

O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas pela Eslováquia para o conter e para atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário deverão ter um impacto dramático nas finanças públicas. De acordo com as previsões da primavera de 2020 da Comissão, a Eslováquia deveria ter um défice e uma dívida das administrações públicas de 8,5 % e 59,5 % do produto interno bruto (PIB), respetivamente, até ao final de 2020. De acordo com as previsões intercalares do verão de 2020 da Comissão, o PIB da Eslováquia deverá registar uma contração de 9,0 % em 2020.

(3)

O surto de COVID-19 imobilizou uma parte substancial da população ativa na Eslováquia, o que resultou num aumento súbito e grave da despesa pública relacionada com o regime nacional de tempo de trabalho reduzido e outras medidas semelhantes, tal como indicado no considerando 4.

(4)

Mais especificamente, a «Lei n.o 5/2004, sobre os serviços de emprego», que é referida no pedido da Eslováquia de 6 de agosto de 2020, constituiu a base para a introdução de uma série de medidas destinadas a fazer face ao impacto do surto de COVID-19, incluindo um regime de apoio aos empregadores que coloquem temporariamente trabalhadores em inatividade entre março de 2020 a dezembro de 2021. Esses empregadores podem solicitar um reembolso dos custos salariais até um máximo de 80 % do salário bruto normal do trabalhador inativo e de 880 EUR por mês, sob condição da manutenção dos postos de trabalho. Além disso, foram introduzidas várias medidas de acompanhamento: a) uma contribuição fixa por trabalhador de março até ao final de setembro de 2020, subordinada a uma diminuição das vendas de pelo menos 20 % (apoio mensal de 180 EUR a 540 EUR, consoante a diminuição das vendas); b) uma contribuição fixa até ao final de setembro de 2020, a pagar aos trabalhadores independentes obrigatoriamente cobertos pela segurança social, subordinada a uma diminuição das vendas de pelo menos 20 % (apoio mensal de 180 EUR a 540 EUR, consoante a diminuição das vendas); c) um reembolso de 80 % do salário bruto do trabalhador (até ao máximo de 1 100 EUR) até ao final de setembro de 2020 para as empresas encerradas por decreto; e d) uma subvenção fixa de 210 EUR por mês, até ao final de setembro de 2020, para as pessoas que trabalham ao abrigo de um contrato, as sociedades unipessoais e os trabalhadores independentes. A subvenção fixa pode ser considerada semelhante a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que se destina a compensar os trabalhadores independentes ou outras categorias semelhantes de trabalhadores pela redução ou perda dos seus rendimentos.

(5)

A Eslováquia preenche as condições para solicitar assistência financeira, previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672. A Eslováquia forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento, que ascendia a 1 077 457 000 EUR desde 1 de fevereiro de 2020, devido às medidas adotadas a nível nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. Trata-se de um aumento súbito e grave, uma vez que as novas medidas abrangem uma proporção significativa das empresas e da população ativa na Eslováquia. A Eslováquia tenciona financiar 390 262 000 EUR do aumento do montante da despesa através de fundos da União e 56 311 400 EUR através de financiamentos próprios.

(6)

A Comissão consultou a Eslováquia e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente relacionada com os regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, como referido no pedido de 6 de agosto de 2020, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2020/672.

(7)

Por conseguinte, deverá ser fornecida assistência financeira para ajudar a Eslováquia a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas à maturidade dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais.

(8)

A presente decisão não prejudica o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente ao abrigo dos artigos 107.o e 108.° do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.o do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal.

(9)

A Eslováquia deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução.

(10)

A decisão de prestar assistência financeira foi alcançada tendo em conta as necessidades existentes e previstas da Eslováquia, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência,

(1)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2009/103/CE, os veículos com estacionamento habitual no território de um país terceiro devem ser considerados, no que respeita à documentação relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação desses veículos, como veículos com estacionamento habitual na União, desde que os serviços nacionais de todos os Estados-Membros se responsabilizem individualmente, de acordo com as condições fixadas nas respetivas legislações nacionais relativas ao seguro obrigatório, pela regularização dos sinistros ocorridos no seu território e provocados pela circulação destes veículos.

(2)

O artigo 2.o da Diretiva 2009/103/CE subordina a aplicação do disposto no artigo 8.o dessa diretiva aos veículos com estacionamento habitual num país terceiro à celebração de um acordo entre os serviços nacionais de seguros dos Estados-Membros e o serviço nacional de seguros do país terceiro. Além disso, para que o artigo 8.o da citada diretiva seja aplicável a esses veículos, a Comissão deve fixar a data de aplicação dessa disposição aos veículos em causa, bem como os tipos de veículos aos quais esta disposição se aplica, após ter verificado, em estreita colaboração com os Estados-Membros, a existência do acordo correspondente.

(3)

Em 30 de maio de 2002, os serviços nacionais de seguros dos Estados-Membros do Espaço Económico Europeu e outros Estados associados celebraram um acordo nos termos do qual é garantida a regularização dos sinistros resultantes de acidentes que ocorram no seu território, provocados por veículos com estacionamento habitual no território das outras partes nesse acordo, independentemente de esses veículos estarem ou não segurados (o «Acordo»).

(4)

Em 13 de junho de 2019, os serviços nacionais de seguros dos Estados-Membros e os serviços correspondentes de Andorra, da Islândia, da Noruega, da Sérvia e da Suíça assinaram a adenda n.o 2 ao Acordo, a fim de nele incluir o serviço nacional de seguros da Bósnia-Herzegovina. Esta adenda fixa as modalidades práticas necessárias para a supressão dos controlos de seguro no que respeita aos veículos visados pelo Acordo com estacionamento habitual no território da Bósnia-Herzegovina, abrangendo todos os tipos de veículos, salvo os veículos militares registados nesse país.

(5)

Por conseguinte, estão reunidas todas as condições para a supressão da fiscalização do seguro de responsabilidade civil automóvel, em conformidade com a Diretiva 2009/103/CE, no que diz respeito aos veículos com estacionamento habitual no território da Bósnia-Herzegovina,

(1)

Os artigos 11.o a 13.° do Acordo têm sido aplicados a título provisório desde a assinatura do Acordo em 23 de novembro de 2017.

(2)

O artigo 13.o, n.o 2, do Acordo estipula que o Comité Misto pode alterar os anexos do mesmo.

(3)

O anexo da presente decisão contém alterações dos anexos I e II do Acordo, que atualizam aspetos importantes dos anexos I e II originais acordados em 2015. Prevê igualmente uma solução provisória para pôr em prática a ligação entre o regime de comércio de licenças de emissão da União (RCLE-UE) [cuja designação foi entretanto alterada para «sistema de comércio de licenças de emissão da União», com o acrónimo «CELE»] e o sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça.

(4)

Em conformidade com o anexo I, secção B, do Acordo, a União deverá, nos termos do artigo 25.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), excluir do âmbito de aplicação do CELE os voos provenientes de aeródromos situados no território da Suíça. O que precede não afeta o âmbito dos operadores de aeronaves abrangidos pelo CELE, que se baseia no anexo I da Diretiva 2003/87/CE, segundo o qual a categoria de atividades a que se aplica a Diretiva 2003/87/CE inclui todos os voos com chegada ou partida num aeródromo situado no território de um Estado-Membro.

(5)

O anexo I do Acordo deverá ser revisto em conformidade com o artigo 13.o, n.o 7, do Acordo, tendo em vista a manutenção da compatibilidade atualmente existente entre o CELE e o sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça no período de comércio de 2021 a 2030. Deverá assegurar-se que a revisão do anexo I do Acordo mantenha, no mínimo, a integridade dos compromissos da União e da Suíça sobre a redução das respetivas emissões internas e a integridade e o funcionamento ordenado dos respetivos mercados de carbono. Devem ser evitadas a fuga de carbono e a distorção da concorrência entre sistemas ligados,