(1)

Nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2019/979 da Comissão (2), os emitentes de valores mobiliários convertíveis em ou passíveis de troca por ações emitidas por terceiros são atualmente obrigados, nas situações enumeradas no artigo 18.o do mesmo regulamento, a publicar uma adenda ao respetivo prospeto. Pelo contrário, o Regulamento Delegado (UE) n.o 382/2014 da Comissão (3), que foi substituído pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/979, não exigia a esses emitentes em tais situações a publicação de uma adenda. Uma vez que essas regras deram provas de funcionar devidamente e não afetaram o nível de proteção dos investidores, todas as referências a emitentes de valores mobiliários convertíveis em ou passíveis de troca por ações emitidas por terceiros devem ser suprimidas da lista constante do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2019/979.

(2)

Para proporcionar aos investidores uma panorâmica comparativa da evolução da demonstração dos fluxos de caixa de uma entidade não financeira que emite valores mobiliários representativos de capital próprio, a coluna relativa à informação sobre os fluxos de caixa respeitantes aos dois anos que antecedem o ano do prospeto deve ser inserida no quadro 3 do anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2019/979.

(3)

O campo 26 do anexo VII do Regulamento Delegado (UE) 2019/979, que diz respeito aos certificados de depósito, refere-se a «DRCP». Ora, este campo deveria referir-se a «DPRS», que é a referência utilizada no Sistema de Dados de Referência dos Instrumentos Financeiros (FIRDS) operado pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(4)

Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2019/979 deve ser alterado em conformidade.

(5)

Nas versões em língua checa, inglesa, portuguesa e eslovaca do Regulamento Delegado (UE) 2019/979, no artigo 21.o foi omitida uma palavra, tornando esta disposição difícil de compreender. Essa disposição deve ser retificada em conformidade.

(6)

O presente regulamento tem por base o projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão.

(7)

Por motivos de segurança jurídica, os sumários dos prospetos aprovados entre 21 de julho de 2019 e 16 de setembro de 2020 devem continuar a ser válidos até ao termo da validade dos prospetos.

(8)

O Regulamento (UE) 2017/1129 e o Regulamento Delegado (UE) 2019/979 entraram em aplicação em 21 de julho de 2019. Por motivos de segurança jurídica e para assegurar o correto funcionamento do portal de notificação dos prospetos, o artigo 1.o, n.o s 1, 3 e 4, e o artigo 2.o do presente regulamento delegado devem ter a mesma data de aplicação que o Regulamento (UE) 2017/1129 e o Regulamento Delegado (UE) 2019/979.

(9)

Dada a urgência desta questão e o âmbito e impacto limitados dos projetos de normas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, a ESMA não realizou consultas públicas abertas, nem analisou os potenciais custos e benefícios associados. A ESMA solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5),

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/980 da Comissão (2) estabelece as informações que os emitentes de valores mobiliários representativos de capital próprio e valores mobiliários não representativos de capital próprio são obrigados a divulgar. Os valores mobiliários não representativos de capital próprio estão sujeitos a requisitos de divulgação menos rigorosos do que os valores mobiliários representativos de capital próprio. Alguns valores mobiliários representativos de capital próprio, como determinados tipos de valores mobiliários convertíveis ou passíveis de troca, ou derivados, são semelhantes aos valores mobiliários não representativos de capital próprio, antes de serem convertidos ou antes de os direitos por eles conferidos serem exercidos. Por conseguinte, convém que os emitentes desses valores mobiliários convertíveis ou passíveis de troca, ou derivados, fiquem sujeitos às regras de divulgação mais leves que se aplicam aos valores mobiliários não representativos de capital próprio.

(2)

Nos termos do Regulamento (UE) 2017/1129, os emitentes podem utilizar um documento de registo universal para divulgar o relatório financeiro anual exigido nos termos da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). O Regulamento Delegado (UE) 2019/980 exige aos emitentes que utilizam essa opção que apresentem o documento de registo universal completo em formato eXtensible HyperText Markup Language (XHTML), o que constitui uma carga administrativa desproporcionada. O artigo 24.o, n.o 4, e o artigo 25.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 devem, por conseguinte, ser alterados para permitir aos emitentes apresentarem em formato XHTML apenas as informações contidas no relatório financeiro anual.

(3)

A secção 3 do capítulo II do Regulamento Delegado (UE) 2019/980, que diz respeito às informações adicionais a incluir no prospeto, aplica-se a todos os tipos de prospetos, incluindo o prospeto UE Crescimento. Uma vez que o prospeto UE Crescimento está sujeito a um formato e a uma sequência de informação normalizados, é necessário clarificar a ordem de divulgação dos elementos informativos respeitantes aos instrumentos derivados e, quando aplicável, às ações subjacentes e/ou às informações a divulgar caso seja dado consentimento para a utilização do prospeto em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1129. O artigo 32.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 e os anexos 26 e 27 do mesmo regulamento devem ser atualizados em conformidade.

(4)

Por último, o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) alterou o anexo V do Regulamento (UE) 2017/1129, tornando o requisito de divulgação da declaração relativa ao fundo de maneio no prospeto UE Crescimento aplicável a todos os emitentes de valores mobiliários representativos de capital próprio, independentemente da sua capitalização bolsista. O artigo 32.o, n.o 1, alínea g) do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 e o anexo 26 do mesmo regulamento devem ser alterados em conformidade.

(5)

Os anexos 1, 3, 6 a 9, 24 e 25 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 exigem, para a maior parte dos valores mobiliários, representativos ou não de capital próprio, que as informações financeiras anuais históricas sejam objeto de uma auditoria independente e que o relatório de auditoria seja elaborado em conformidade com a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e com o Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Estes anexos exigem igualmente que, caso a Diretiva 2006/43/CE e o Regulamento (UE) n.o 537/2014 não sejam aplicáveis e os relatórios de auditoria sobre a informação financeira histórica tenham sido rejeitados pelos revisores oficiais de contas ou contenham reservas, alterações de pareceres, declarações de exoneração de responsabilidade ou ênfases de matéria, estas devem ser reproduzidas na íntegra e fundamentadas. Para que os investidores possam tomar decisões de investimento informadas, convém que os emitentes fiquem sujeitos aos requisitos de divulgação acima referidos, independentemente de se aplicar ou não a Diretiva 2006/43/CE ou o Regulamento (UE) n.o 537/2014. Por conseguinte, os anexos 1, 3, 6 a 9, 24 e 25 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 devem ser alterados em conformidade,

(6)

Caso seja aplicável o regime simplificado de divulgação para as emissões secundárias, o anexo 4 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 exige aos organismos de investimento coletivo que forneçam informações decorrentes de determinadas secções e elementos do anexo 3. Para efeitos de alinhamento com os requisitos de divulgação aplicáveis às emissões primárias, essa lista de secções e elementos deve ser alterada de modo a incluir informações sobre os contratos significativos e excluir informações financeiras pro forma.

(7)

Na nota sobre os valores mobiliários para as emissões secundárias de valores mobiliários não representativos de capital próprio, a descrição do tipo, classe e montante dos valores mobiliários que são oferecidos e/ou admitidos à negociação deve ser estabelecida na categoria B, tal como para as emissões primárias, uma vez que nem todos os pormenores dessas informações são conhecidos no momento da aprovação do prospeto de base. Além disso, para efeitos de alinhamento com os requisitos de divulgação para as emissões primárias, é necessário clarificar que, para as emissões secundárias de valores mobiliários não representativos de capital próprio oferecidos no mercado de retalho, caso o sumário do prospeto seja substituído parcialmente pelas informações previstas no artigo 8.o, n.o 3, alíneas c) a i), do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), essas informações devem também constar da nota sobre os valores mobiliários. O anexo 16 do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 deve ser alterado em conformidade.

(8)

O artigo 33.o, n.o 7, do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 refere-se erradamente ao anexo 22 do mesmo regulamento, em lugar do anexo 23. Esse erro deve ser retificado.

(9)

O artigo 26.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1129 exige que um documento de registo ou um documento de registo universal notificado nos termos do n.o 2 desse artigo contenha um apêndice com a informação fundamental sobre o emitente a que se refere o artigo 7.o, n.o 6, desse mesmo regulamento. O artigo 42.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento Delegado (UE) 2019/980 exige erradamente que esse mesmo apêndice seja sempre apresentado, e não apenas quando tal é exigido. Esse erro deve ser retificado.

(10)

O Regulamento (UE) 2017/1129 e o Regulamento Delegado (UE) 2019/980 começaram a aplicar-se em 21 de julho de 2019. Por motivos de segurança jurídica e para garantir que os emitentes não estão sujeitos a cargos administrativas desnecessárias, o artigo 1.o, n.os 1 a 8, e o artigo 2.o do presente regulamento delegado devem ter a mesma data de aplicação que o Regulamento (UE) 2017/1129 e o Regulamento Delegado (UE) 2019/980.

(11)

Também por motivos de segurança jurídica, os prospetos que tenham sido aprovados entre 21 de julho de 2019 e 16 de setembro de 2020 devem continuar a ser válidos até ao termo da sua validade,

(1)

No contexto dos acordos celebrados no quadro das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round (2), a União comprometeu-se a autorizar a Espanha a importar 300 000 toneladas de sorgo por ano.

(2)

A Espanha importou 43 069 toneladas de sorgo entre 1 de janeiro e 26 de abril de 2020. Durante esse período, o direito de importação do sorgo estava fixado em 0 EUR por tonelada, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão (3). Desde 27 de abril de 2020, na sequência da introdução de um direito positivo de importação de sorgo nos termos daquele regulamento, a Espanha importou 2 366 toneladas de sorgo.

(3)

Para garantir a plena utilização dos contingentes de importação, o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão (4) prevê a possibilidade de aplicar uma redução do direito de importação fixado em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 642/2010.

(4)

Para facilitar os fluxos de importação de sorgo para Espanha até ao final do ano de 2020, é necessário aplicar uma redução fixa de 100 % do direito de importação estabelecido nos termos do Regulamento (UE) n.o 642/2010 para as quantidades de sorgo a importar para Espanha no âmbito do contingente pautal aberto em 1 de janeiro de 2020, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1296/2008,

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/592 da Comissão (2) introduziu diversas derrogações às regras existentes para ajudar os setores das frutas e produtos hortícolas e do vinho a fazer face ao impacto da pandemia de COVID-19.

(2)

Devido à pandemia de COVID-19, muitas organizações de produtores e associações de organizações de produtores reconhecidas do setor das frutas e produtos hortícolas estão confrontadas em 2020 com dificuldades na execução dos seus programas operacionais aprovados. Algumas das ações e medidas aprovadas não serão executadas em 2020, pelo que uma parte dos fundos operacionais não será gasta. Outras organizações de produtores e associações de organizações de produtores reconhecidas estão a alterar os seus programas operacionais tendo em vista a execução de ações e medidas destinadas a fazer face ao impacto da pandemia de COVID-19 no setor das frutas e produtos hortícolas, incluindo medidas do âmbito da gestão de crises. A flexibilidade no que respeita à execução dos programas operacionais já está prevista no Regulamento Delegado (UE) 2020/592.

(3)

A aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2020/592 demonstrou que são necessárias medidas adicionais para permitir a gestão dos fundos operacionais respetivos pelas organizações de produtores e pelas associações de organizações de produtores reconhecidas, em especial quando tiverem alterado esses programas operacionais com base nesse regulamento.

(4)

As organizações de produtores e as associações de organizações de produtores reconhecidas precisam de ter a possibilidade de reorientar os fundos no âmbito do fundo operacional, incluindo a assistência financeira da União, para as ações e medidas que sejam necessárias para fazer face às consequências da pandemia de COVID-19. A fim de assegurar que as organizações de produtores e as associações de organizações de produtores reconhecidas o possam fazer, é necessário aumentar para 2020 o limite da assistência financeira da União previsto no artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, de 50% para 70% das despesas efetivamente suportadas.

(5)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/592 introduziu uma série de derrogações às regras em vigor no setor vitivinícola com o objetivo de proporcionar algum alívio aos produtores de vinho e ajudá-los a fazer face ao impacto da pandemia de COVID-19. Desde a publicação desse regulamento, contudo, a situação do setor agravou-se ainda mais.

(6)

As existências de vinho no início da campanha de comercialização de 2019-2020 situavam-se ao seu nível mais elevado desde 2009. Em maio de 2020, o volume das exportações de vinhos para países terceiros pelos Estados-Membros que são grandes produtores caiu entre 22% e 63%, quando comparado com os valores de maio de 2019. O consumo de vinho foi gravemente afetado pelas consequências ligadas à pandemia do COVID-19, tais como o encerramento de fronteiras, o encerramento do setor da hotelaria e restauração e a interrupção de toda a atividade turística. Todos estes elementos estão a resultar num crescimento contínuo dos excedentes de vinho e a exercer pressão sobre o mercado e sobre os preços.

(7)

Não se prevê que a situação melhore rapidamente, mesmo com a retoma parcial das atividades do setor da hotelaria e restauração na União. A reabertura dos estabelecimentos está em geral sujeita a exigências de distanciamento social, o que significa que os restaurantes e os bares não podem acolher o mesmo número de clientes que recebiam antes das medidas postas em prática para dar resposta à pandemia de COVID-19. De acordo com as estimativas do setor da hotelaria e restauração, 30% dos restaurantes podem nem sequer voltar de todo a abrir. Em muitos Estados-Membros, continuam a vigorar restrições ao número de pessoas que se podem juntar em reuniões sociais, incluindo festas privadas como casamentos, nos quais se consome tradicionalmente vinho. Continua a ser recomendado ou imposto um número limitado de contactos, e os cidadãos não estão dispostos a retomar as suas atividades sociais anteriores enquanto a pandemia de COVID-19 continuar em curso. Assim sendo, e apesar da flexibilização de certas regras impostas durante o bloqueio, a situação ainda não regressou ao normal em junho de 2020, e irá provavelmente manter-se mais algum tempo.

(8)

Tendo em conta a duração das restrições impostas pelos Estados-Membros para fazer face à pandemia de COVID-19 e os efeitos da mesma que ainda perduram, os impactos económicos a longo prazo nos principais mercados para os produtos do setor vitivinícola e os efeitos negativos na procura de vinho não só se mantém como têm vindo a piorar.

(9)

Tendo em conta esta perturbação particularmente grave do mercado e a acumulação de circunstâncias problemáticas no setor vitivinícola, que começaram com a imposição pelos Estados Unidos de direitos aduaneiros sobre as importações de vinhos da União, em outubro de 2019, e prosseguiram com as medidas de restrição decorrentes da pandemia mundial da COVI-19 e com as suas consequências ainda em evolução, o setor vitivinícola enfrenta dificuldades excecionais, nomeadamente de natureza financeira. Esta situação tem impacto no planeamento, implementação e execução das operações no âmbito dos programas de apoio ao setor vitivinícola, uma vez que os operadores sofreram uma importante redução do seu volume de negócios em relação aos anos considerados normais.

(10)

A implementação das medidas destinadas a fazer face à crise e os aumentos da contribuição máxima da União introduzidos pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/592 revelaram-se insuficientes para melhorar a situação financeira dos operadores do setor vitivinícola. Os operadores não estão a ser capazes, em particular, de compensar as severas perdas de rendimentos resultantes da crise.

(11)

Tendo em conta estas circunstâncias, os beneficiários devem poder receber adiantamentos ao abrigo das medidas introduzidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/592, ou seja, das possibilidades de «destilação do vinho em caso de crise» e de «ajuda ao armazenamento de vinho em situações de crise». Esses adiantamentos deverão cobrir 100% do montante do apoio da União e ser pagos desde que tenha sido constituída uma garantia num montante pelo menos igual a 110% do adiantamento. O objetivo é garantir que uma quantidade tão grande quanto possível de vinho possa ser retirada do mercado ao abrigo destas duas medidas durante o exercício de 2020, ao mesmo tempo apoiando os fluxos de caixa dos beneficiários envolvidos, e proporcionar um grau de flexibilidade que permita ao maior número possível de beneficiários realizar operações no âmbito das duas medidas em causa. Por outro lado, a autorização do pagamento de adiantamentos a 100% permitirá que os Estados-Membros utilizem eficientemente a sua dotação financeira anual e compensem os atrasos na implementação das medidas de resposta à pandemia de COVID-19.

(12)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/592 também prevê a possibilidade de os Estados-Membros concederem pagamentos nacionais que complementem o apoio da União para as medidas de «destilação do vinho em caso de crise» e de «ajuda ao armazenamento de vinho em situações de crise», uma vez que, em consequência dos efeitos da pandemia de COVID-19, será necessário retirar do mercado quantidades tão grandes quanto possível do vinho que não tenha sido consumido, vendido ou exportado durante o período da pandemia. Os pagamentos nacionais permitem maximizar essas quantidades para além daquilo que poderia ser apoiado em conformidade com os limites orçamentais fixados para os programas de apoio ao setor vitivinícola. O Regulamento Delegado (UE) 2020/592 dispõe ainda que esses pagamentos nacionais adicionais estarão sujeitos às regras em matéria de auxílios estatais. Essa obrigação impossibilitou, contudo, que certos Estados-Membros pudessem conceder pagamentos nacionais e implementar de forma eficiente as medidas introduzidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/592. Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento Delegado (UE) 2020/592 a fim de assegurar que o artigo 211.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, que estabelece que os pagamentos efetuados pelos Estados-Membros não estão sujeitos às regras em matéria de auxílios estatais, seja aplicável a essas medidas.

(13)

Entre as derrogações introduzidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/592, a contribuição da União para os custos reais das medidas previstas nos artigos 46.o, n.o 6, 47.o, n.o 3, 49.o, n.o 2, e 50.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 foi temporariamente aumentada em 5% ou em 10%.

(14)

Além disso, e antes da adoção do Regulamento Delegado (UE) 2020/592, o Regulamento de Execução (UE) 2020/132 da Comissão (3) introduziu, em derrogação do artigo 45.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, um aumento temporário em 10% da contribuição da União para os custos reais das medidas de «promoção» destinadas a fazer face à difícil situação dos mercados de exportação na sequência da imposição pelos Estados Unidos de direitos de importação sobre os vinhos da União, em outubro de 2019.

(15)

O aumento da contribuição da União representa uma forma de apoio financeiro que não implica, contudo, qualquer financiamento adicional da União, uma vez que se continuam a aplicar os limites orçamentais para os programas de apoio ao setor vitivinícola previstos no anexo VI do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Os Estados-Membros podem, por conseguinte, atribuir montantes mais elevados às medidas em causa unicamente no âmbito do orçamento anual previsto no referido anexo. Consequentemente, o aumento das taxas de financiamento visa, em primeiro lugar, apoiar o setor numa situação concreta de instabilidade do mercado, sem ser necessário mobilizar fundos adicionais.

(16)

No entanto, as primeiras reações do setor apresentadas à Comissão pelo Intergrupo Vinhos e Bebidas Espirituosas do Parlamento Europeu e pelos representantes do setor vitivinícola europeu indicaram que os referidos aumentos da contribuição máxima da União para as medidas de «promoção», introduzidos pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/132, e para as medidas «reestruturação e reconversão de vinhas», «colheita em verde», «seguros de colheita» e «investimentos», introduzidos pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/592, não foram suficientes para permitir que a maior parte dos potenciais beneficiários aplicasse essas medidas ainda em 2020. Os montantes despendidos no âmbito dos limites orçamentais para os programas nacionais de apoio entre 16 de outubro de 2019 e o final de abril de 2020 foram inferiores à média habitual das despesas entre 16 de outubro e o final de abril do ano seguinte.

(17)

Verifica-se que as medidas de confinamento tomadas pelos Estados-Membros ao longo dos últimos meses agravaram a situação, uma vez que, entre outros efeitos, as restrições à circulação de mercadorias e pessoas que foram introduzidas para combater a pandemia de COVID-19 impediram os operadores de se candidatar a financiamento ao abrigo dos programas de apoio do setor vitivinícola e os beneficiários de implementar as operações que tinham sido selecionadas. Em consequência, os Estados-Membros só utilizaram um montante muito reduzido da sua dotação orçamental para o exercício de 2020.

(18)

Tendo em conta esta conjugação de circunstâncias sem precedentes e a resultante perturbação dos mercados, é necessário prestar um maior apoio financeiro aos operadores para os ajudar a atravessar estes tempos economicamente difíceis. Esta flexibilidade é possível do ponto de vista financeiro devido à disponibilidade dos fundos reservados para os programas de apoio ao setor vitivinícola que não foram utilizados até agora e que, devido à anualidade orçamental, seriam de outro modo perdidos.

(19)

A fim de prestar o necessário apoio ao setor vitivinícola e de ajudar os potenciais beneficiários a implementarem medidas no âmbito do programa nacional de apoio ao setor vitivinícola, que visam reforçar a sua posição no mercado e são necessárias para facilitar a sua recuperação na sequência da crise, é conveniente derrogar aos artigos 45.o, n.o 3, 46.o, n.o 6, 47.o, n.o 3, 49.°, n.o 2, e 50.°, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 durante o período de vigência desta medida. As derrogações devem prever um aumento temporário em 20% da contribuição máxima da União para as medidas de «informação», tal como estabelecidas no artigo 45.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, e em 10% adicionais para as medidas de «promoção», tal como atualmente estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2020/132, e para as medidas de «reestruturação e reconversão de vinhas», «colheita em verde», «seguros de colheita» e «investimentos», tal como atualmente estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/592. Esse aumento proporcionará aos beneficiários um alívio financeiro suplementar, reduzindo as suas contribuições próprias e ajudando os Estados-Membros a utilizar ao máximo o seu orçamento disponível.

(20)

A fim de evitar a discriminação, a possibilidade de os beneficiários solicitarem pagamentos antecipados de 100% para a destilação e o armazenamento em situação de crise e a possibilidade de os Estados-Membros complementarem a contribuição da União para essas medidas através de pagamentos nacionais, sem que os mesmos estejam sujeitos às regras em matéria de auxílios estatais, devem ser aplicáveis retroativamente a partir da entrada em vigor do Regulamento Delegado (UE) 2020/592. Pela mesma razão, e também para assegurar a aplicação coerente de todas as medidas, a contribuição da União para as candidaturas selecionadas no âmbito das medidas de «informação e promoção», «reestruturação e reconversão de vinhas», «colheita em verde», «seguros de colheitas» e «investimentos» após a entrada em vigor do Regulamento Delegado (UE) 2020/592 e o mais tardar até 15 de outubro de 2020 pode ser aumentada retroativamente e sob reserva do respeito das regras em matéria de auxílios estatais, se for caso disso.

(21)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/592 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(22)

Tendo em conta a necessidade de tomar medidas imediatas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(1)

A Diretiva 2004/58/CE da Comissão (2) incluiu o bromoxinil como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

(2)

As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

(3)

A aprovação da substância ativa bromoxinil, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de julho de 2021.

(4)

Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação da substância ativa bromoxinil em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5), dentro do prazo previsto naquele artigo.

(5)

O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

(6)

O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 21 de março de 2016.

(7)

A Autoridade disponibilizou ao público o processo complementar sucinto. A Autoridade transmitiu também o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem os seus comentários e lançou uma consulta pública sobre o mesmo. A Autoridade enviou à Comissão os comentários recebidos.

(8)

Em 10 de abril de 2017, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de o bromoxinil cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(9)

As conclusões da Autoridade indicam que, durante a avaliação pelos pares, os peritos dos Estados-Membros e da Autoridade sugeriram que o bromoxinil, atualmente sujeito a classificação e rotulagem harmonizadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) como tóxico para a reprodução da categoria 2, deveria ser classificado como tóxico para a reprodução da categoria 1B, em conformidade com os critérios estabelecidos nesse regulamento. Por conseguinte, a Comissão solicitou à Autoridade que considerasse se poderia ser demonstrada uma exposição desprezível, em conformidade com o ponto 3.6.4 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em 8 de novembro de 2018, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (8) de que, para as utilizações representativas consideradas, a exposição não alimentar ao bromoxinil não pode ser considerada desprezível. Nessas conclusões, a Autoridade identificou um risco para as crianças residentes devido às utilizações representativas do bromoxinil, mesmo tendo em conta as medidas de atenuação disponíveis.

(10)

Nas suas conclusões de 2017, a Autoridade identificou igualmente um risco elevado para os mamíferos selvagens devido à exposição alimentar ao bromoxinil. Além disso, a Autoridade concluiu que a avaliação dos riscos para os consumidores de produtos de origem animal e a avaliação dos riscos para os organismos aquáticos não puderam ser concluídas.

(11)

No seu relatório científico (9), a Autoridade concluiu que, embora para algumas utilizações do bromoxinil e em alguns Estados-Membros possa haver um número insuficiente de alternativas químicas disponíveis, existe uma vasta gama de métodos preventivos e curativos não químicos e que, muitas vezes, é possível combinar métodos químicos e não químicos. Tendo em conta as preocupações supramencionadas, em particular o risco para as crianças residentes, e a existência de alternativas que permitiriam a aplicação dos princípios da proteção integrada, tal como previsto no artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, não estão preenchidas as condições cumulativas para a aplicação da derrogação prevista no artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(12)

A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade. Além disso, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, a Comissão convidou o requerente a apresentar comentários sobre o relatório de renovação. O requerente enviou os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta.

(13)

Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não foi possível dissipar as preocupações relativas à substância ativa.

(14)

Consequentemente, não foi determinado, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico, que são cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Não é, por conseguinte, adequado renovar a aprovação da substância ativa bromoxinil em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento.

(15)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(16)

Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham bromoxinil.

(17)

Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham bromoxinil, quando os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse período não deve exceder 12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(18)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/869 da Comissão (10) prorrogou o período de aprovação do bromoxinil até 31 de julho de 2021 a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes da data de termo da aprovação da substância. No entanto, dado que é tomada uma decisão sobre a não renovação da aprovação antes da nova data de termo da aprovação, o presente regulamento deve aplicar-se o mais rapidamente possível.

(19)

O presente regulamento não impede a apresentação de um novo pedido de aprovação relativo ao bromoxinil em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(20)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

Por ofícios registados na Comissão em 20 de fevereiro de 2020, a Dinamarca e a Suécia solicitaram autorização para prorrogar a aplicação de uma medida especial em derrogação aos artigos 168.o, 169.o, 170.o e 171.o da Diretiva 2006/112/CE, que preveem que os sujeitos passivos exerçam o seu direito à dedução ou ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) no Estado-Membro em que tenha sido pago.

(2)

Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão transmitiu aos restantes Estados-Membros, por ofício de 2 de abril de 2020, os pedidos apresentados pela Dinamarca e pela Suécia. Por ofício de 3 de abril de 2020, a Comissão comunicou à Dinamarca e à Suécia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar os pedidos.

(3)

Os referidos pedidos dizem respeito ao reembolso do IVA pago nas portagens para utilizar a ligação fixa de Öresund entre a Dinamarca e a Suécia. De acordo com as regras do IVA relativas à prestação de serviços relacionados com bens imobiliários, o IVA sobre as portagens da ligação fixa de Öresund é devido em parte à Dinamarca e em parte à Suécia.

(4)

Pela Decisão 2000/91/CE do Conselho (2), a Dinamarca e a Suécia foram autorizadas, em derrogação ao requisito de um sujeito passivo ter de exercer o seu direito à dedução ou ao reembolso do IVA no Estado-Membro onde foi pago, a aplicar uma medida especial possiblitando a um sujeito passivo dirigir-se a uma única administração para a recuperação deste imposto até 31 de dezembro de 2002. Essa autorização foi subsequentemente prorrogada até 31 de dezembro de 2006 pela Decisão 2003/65/CE do Conselho (3) e até 31 de dezembro de 2013 p ela Decisão 2007/132/CE do Conselho (4). Pela Decisão de Execução 2013/680/UE do Conselho (5), a Dinamarca e a Suécia foram autorizadas a aplicar a medida especial em derrogação aos artigos 168.o, 169.o, 170.o e 171.o da Diretiva 2006/112/CE de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020.

(5)

A situação de direito e de facto que justificou a derrogação não sofreu alteração e continua a verificar-se. A Dinamarca e a Suécia deverão, portanto, ser autorizadas a aplicar a medida especial por um novo período limitado.

(6)

A aplicação da medida especial não tem incidência negativa nos recursos próprios da União Europeia provenientes do IVA.

(7)

A Decisão de Execução 2013/680/UE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

(1)

A Decisão de Execução 2014/190/UEda Comissão (2) estabelece, entre outros aspetos, a repartição anual dos recursos da dotação específica para a Iniciativa Emprego dos Jovens («IEJ»), por Estado-Membro, juntamente com a lista de regiões elegíveis para a IEJ, nos termos do artigo 91.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

(2)

A dotação específica para a IEJ para 2020 foi aumentada pelo Regulamento (UE) 2020/1041 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

(3)

As regiões elegíveis para o aumento dos recursos para a dotação específica da IEJ para 2020 são determinadas em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), tendo em conta os últimos dados anuais disponíveis sobre o desemprego dos jovens. Em conformidade com o artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, as despesas no âmbito da IEJ são elegíveis até 31 de dezembro de 2023 para as regiões já enumeradas nas três listas do anexo IV da Decisão de Execução 2014/190/UE e as regiões elegíveis para o aumento dos recursos da dotação específica da IEJ, para 2020. As listas existentes devem, por conseguinte, continuar a aplicar-se e ser complementadas com uma lista das regiões elegíveis para o aumento dos recursos da dotação específica da IEJ para 2020. Por razões de clareza e de transparência, o anexo IV da Decisão de Execução 2014/190/UE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(4)

Em conformidade com o anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, a repartição por Estado-Membro dos recursos acrescidos para 2020 deve seguir as mesmas medidas aplicadas à dotação inicial e à dotação dos recursos para 2017-2020. A repartição anual da dotação específica da IEJ, que é estabelecida a preços de 2011 constantes do anexo III da Decisão de Execução 2014/190/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(5)

Para permitir aos Estados-Membros fazer planos com antecedência, os montantes das repartições anuais deverão ser fornecidos a preços correntes, a fim de refletir a indexação de 2 % por ano, em conformidade com o artigo 91.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. O anexo X da Decisão de Execução 2014/190/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(6)

A Decisão de Execução 2014/190/UE deve, por conseguinte, ser alterada,