(1)

O mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa estabelecido no Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece as regras de monitorização e comunicação das emissões de gases com efeito de estufa no âmbito da política climática. As disposições desse mecanismo estão plenamente integradas no Regulamento (UE) 2018/1999, que revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 a partir de 1 de janeiro de 2021. No âmbito desse mecanismo, é necessário adotar valores para os potenciais de aquecimento global e especificar as orientações de inventário aplicáveis.

(2)

No que respeita aos potenciais de aquecimento global, na Primeira reunião da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), na qualidade de reunião das Partes no Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas, adotado em 2015 na sequência da 21.a Conferência das Partes na CQNUAC (a seguir designado por «Acordo de Paris»), foi estabelecida uma métrica comum para traduzir os gases com efeito de estufa em equivalente CO2 para efeitos de comunicação dos inventários de gases com efeito de estufa. Essa métrica comum baseia-se nos valores de potencial de aquecimento global estabelecidos no Quinto Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) (3). Os valores dos potenciais de aquecimento global devem ter em conta essa métrica comum.

(3)

As orientações relativas ao inventário de gases com efeito de estufa devem ser especificadas em conformidade com a evolução da situação internacional. Para além das Orientações de 2006 do PIAC para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa, os Estados-Membros e a Comissão devem ter em conta as modalidades, procedimentos e orientações do quadro de transparência para as medidas e o apoio a que se refere o artigo 13.o do Acordo de Paris, conforme estabelecido no anexo da Decisão 18/CMA.1 da Conferência das Partes na CQNUAC, na qualidade de reunião das Partes no Acordo de Paris (a seguir designada por «Decisão 18/CMA.1»). Além disso, os Estados-Membros são incentivados a utilizar o Suplemento de 2013 às Orientações de 2006 do PIAC para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa: zonas húmidas.

(4)

Para garantir a qualidade do inventário da União, devem ser incluídos objetivos suplementares no programa de garantia e de controlo da qualidade da União.

(5)

A fim de assegurar a exaustividade do inventário da União, na aceção da Decisão 18/CMA.1, é necessário definir as metodologias e os dados a utilizar pela Comissão aquando da preparação de estimativas dos dados em falta no inventário de um Estado-Membro nos termos do artigo 37.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1999.

(6)

De modo a assegurar a pontualidade, a transparência, a exatidão, a coerência, a comparabilidade e a exaustividade do inventário da União, há que especificar o objeto das verificações iniciais dos dados do inventário de gases com efeito de estufa apresentados pelos Estados-Membros. A avaliação da exatidão no âmbito das verificações iniciais deve garantir que os Estados-Membros não sobrestimam ou subestimam sistematicamente as emissões e remoções reais referentes às categorias essenciais da União. Além disso, uma vez que a comunicação das emissões de gases com efeito de estufa por fontes e de remoções por sumidouros do setor do uso do solo, da alteração do uso do solo e das florestas (LULUCF) é parte integrante do relatório do inventário de gases com efeito de estufa e atendendo à inclusão do setor LULUCF na meta climática para 2030, as verificações iniciais relativas ao setor LULUCF devem estar alinhadas com as verificações realizadas no âmbito dos outros setores. No setor LULUCF, os dados relativos à atividade de uso e alteração do uso do solo comunicados podem ser comparados com informações procedentes dos programas e inquéritos da União e dos Estados-Membros, como o Copernicus e o LUCAS.

(7)

As estimativas apresentadas com vista a completar os dados dos inventários nacionais em falta, necessários para compilar o inventário da União, são elaboradas em conformidade com as orientações relativas ao inventário de gases com efeito de estufa. Estas estimativas não podem ser determinadas sem a aplicação dos valores de potencial de aquecimento global dos gases com efeito de estufa. Uma vez que as regras aplicáveis aos potenciais de aquecimento global, às orientações de inventário e ao sistema de inventário da União estão substancialmente interligadas, é conveniente incluí-las num único regulamento delegado.

(8)

A fim de assegurar a coerência com a data de aplicação das disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2018/1999, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

(9)

Em conformidade com os artigos 57.o e 58.o do Regulamento (UE) 2018/1999, o Regulamento (UE) n.o 525/2013 é revogado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, com exceção do artigo 7.o, que é aplicável aos relatórios que contenham dados relativos aos anos de 2018, 2019 e 2020. Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) n.o 666/2014 da Comissão (4) deve ser revogado a partir de 1 de janeiro de 2021. No entanto, os artigos 6.o e 7.o continuam a produzir efeitos no que respeita aos relatórios que contenham dados exigidos relativos aos anos de 2019 e 2020,

a)

as Orientações de 2006 do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa;

b)

as modalidades, procedimentos e orientações do quadro de transparência para as medidas e o apoio a que se refere o artigo 13.o do Acordo de Paris, conforme estabelecido no anexo da Decisão 18/CMA.1 da Conferência das Partes, na qualidade de reunião das Partes no Acordo de Paris (a seguir designada por «Decisão 18/CMA.1»).

a)

uma avaliação para determinar se todas as categorias exigidas no âmbito das modalidades, procedimentos e orientações do quadro de transparência para as medidas e o apoio a que se refere o artigo 13.o do Acordo de Paris, conforme estabelecido no anexo da Decisão 18/CMA.1, e todos os gases com efeito de estufa referidos no anexo V do Regulamento (UE) 2018/1999 são comunicados pelo Estado-Membro;

b)

uma avaliação da coerência das séries cronológicas de dados das emissões por fontes e de remoções por sumidouros;

c)

uma avaliação para determinar se os fatores de emissão implícitos nos diferentes Estados-Membros são comparáveis, tendo em conta os fatores de emissão por defeito definidos pelo PIAC para diferentes situações nacionais;

d)

uma avaliação da utilização do código «não estimado» se existirem metodologias de nível 1 do PIAC e se, de acordo com o ponto 32 do anexo da Decisão 18/CMA.1, não se justificar a utilização do código;

e)

uma análise dos novos cálculos efetuados com vista à apresentação do inventário dos gases com efeito de estufa, que tenha em conta, nomeadamente, a possibilidade de os novos cálculos se basearem em alterações metodológicas;

f)

uma comparação das emissões verificadas de gases com efeito de estufa comunicadas no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia com as emissões de gases com efeito de estufa comunicadas nos termos do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1999;

g)

uma comparação dos resultados da abordagem de referência do Eurostat com a abordagem de referência dos Estados-Membros;

h)

uma comparação dos resultados da abordagem setorial do Eurostat com a abordagem setorial dos Estados-Membros;

i)

uma avaliação do seguimento dado pelo Estado-Membro às questões assinaladas no âmbito de anteriores verificações iniciais e análises da União, bem como da aplicação das recomendações constantes das análises da CQNUAC;

j)

uma avaliação da exatidão das estimativas das emissões por fontes e de remoções por sumidouros dos Estados-Membros referentes às categorias essenciais da União;

k)

uma avaliação da transparência e da exaustividade das descrições metodológicas relativas às categorias essenciais da União comunicadas pelos Estados-Membros;

l)

Uma avaliação da monitorização e da comunicação das emissões por fontes e das remoções por sumidouros do setor do uso do solo, da alteração do uso do solo e das florestas (LULUCF), em conformidade com o anexo V, parte 3, do Regulamento (UE) 2018/1999, que inclua a atribuição de categorias essenciais, a metodologia de níveis aplicada e a comparação entre os dados relativos à atividade de uso e alteração do uso do solo comunicados e as informações procedentes dos programas e inquéritos da União e dos Estados-Membros.

(1)

O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (2) fixa quotas para 2020.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no Mediterrâneo efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados na Grécia esgotaram a quota atribuída para 2020.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional,

(1)

O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (2) fixa quotas para 2020.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de atum-rabilho em determinados arquipélagos efetuadas por navios de pesca artesanal que arvoram pavilhão ou estão registados na Grécia esgotaram a quota atribuída para 2020.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional,

(1)

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012 enumera substâncias ativas com um perfil mais favorável em termos de ambiente ou de saúde humana ou animal. Os produtos que contenham estas substâncias ativas podem, por isso, ser autorizados mediante um procedimento simplificado. O azoto está incluído no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012, com a restrição de que apenas pode ser utilizado em quantidades limitadas em garrafas prontas a utilizar.

(2)

Nos termos do artigo 86.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o azoto está aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (inseticidas) (2). Os produtos biocidas constituídos por azoto, tal como aprovado, são autorizados em vários Estados-Membros, incluindo Portugal, e fornecidos em garrafas de gás (3).

(3)

O azoto também pode ser gerado in situ a partir do ar ambiente. O azoto gerado in situ não está atualmente aprovado para utilização na União e não consta nem do anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012, nem da lista de substâncias ativas incluídas no programa de análise das substâncias ativas existentes em produtos biocidas do anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (4).

(4)

Nos termos do artigo 55.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, em 11 de fevereiro de 2020, Portugal apresentou à Comissão um pedido de derrogação ao artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do referido regulamento, solicitando que lhe fosse permitido autorizar produtos biocidas compostos por azoto gerado in situ a partir do ar ambiente para a proteção do património cultural (o «pedido»).

(5)

O património cultural pode ser danificado por um grande leque de organismos prejudiciais, dos insetos aos microrganismos. A presença desses organismos não só pode conduzir à perda do próprio bem cultural, mas também constitui um risco de propagação desses organismos prejudiciais a outros objetos nas proximidades. Sem um tratamento adequado, os objetos podem ser irremediavelmente danificados, colocando o património cultural em risco grave.

(6)

O azoto gerado in situ é utilizado para criar uma atmosfera controlada com uma concentração muito baixa de oxigénio (anoxia) em tendas ou câmaras de tratamento seladas permanentes ou temporárias, para o controlo de organismos prejudiciais em objetos do património cultural. O azoto é separado do ar ambiente e é bombeado para a tenda ou câmara de tratamento, onde o teor de azoto da atmosfera é aumentado para cerca de 99% e, consequentemente, o oxigénio fica quase totalmente esgotado. A humidade do azoto bombeado para a zona de tratamento é definida de acordo com as características do objeto a tratar. Os organismos prejudiciais não conseguem sobreviver nas condições criadas na tenda ou câmara de tratamento.

(7)

Tal como referido no pedido, o desenvolvimento, nas últimas décadas, da técnica da anoxia obtida com azoto para o tratamento de objetos do património cultural permitiu que as instituições culturais (museus, arquivos, bibliotecas, centros de conservação e restauro, etc.) abandonassem o uso das substâncias altamente tóxicas anteriormente aplicadas.

(8)

De acordo com as informações apresentadas por Portugal, a utilização de azoto gerado in situ parece ser a única técnica eficaz para o controlo dos organismos prejudiciais que pode ser utilizada para todos os tipos de materiais e combinações de materiais presentes nas instituições culturais sem alterar as características macroscópicas e moleculares dos objetos. Esta técnica pode ser aplicada para o tratamento de materiais especialmente sensíveis, por exemplo, o património etnográfico, as múmias e a arte contemporânea, para a sua conservação.

(9)

O método da anoxia ou da atmosfera modificada ou controlada consta da norma EN 16790:2016 «Conservation of cultural heritage — Integrated pest management (IPM) for protection of cultural heritage», sendo o azoto descrito nesta norma como «o mais utilizado» para a criação de anoxia.

(10)

Existem outras técnicas para o controlo de organismos prejudiciais, tais como a radiação gama, as técnicas de choque térmico (temperaturas elevadas ou baixas) e as micro-ondas. Podem também ser utilizadas outras substâncias ativas para esse efeito. No entanto, segundo Portugal, cada uma destas técnicas tem limitações em termos dos materiais a que podem ser aplicadas.

(11)

Tal como indicado no pedido, as outras substâncias ativas já praticamente deixaram de ser utilizadas nas instituições culturais, devido ao seu perfil de perigo. Após o tratamento com estas substâncias, os resíduos presentes nos objetos tratados podem ser progressivamente libertados para o ambiente, o que constitui um risco para a saúde humana. Este aspeto é particularmente relevante no caso das instituições culturais abertas aos visitantes.

(12)

De acordo com as informações apresentadas por Portugal, os processos de choque térmico (congelação ou aquecimento) têm efeitos indesejados sobre vários materiais. O aumento ou a diminuição da temperatura pode causar danos irreversíveis nos objetos do património cultural, especialmente no que diz respeito aos componentes orgânicos. Os processos térmicos não são, em geral, adequados para o tratamento de pinturas e de objetos policromos com ligantes à base de cera, óleo ou proteínas, uma vez que, durante o tratamento, as propriedades dos materiais dependentes da temperatura podem alterar-se causando danos irreversíveis aos objetos. Além disso, as temperaturas elevadas podem causar o amolecimento da cola em objetos colados e a contração de materiais como o couro e o velino.

(13)

De acordo com as informações constantes do pedido, a utilização de azoto em garrafas não constitui uma alternativa adequada para as instituições culturais, uma vez que apresenta desvantagens práticas. As quantidades limitadas existentes em garrafas necessitam de transporte frequente e de instalações de armazenagem separadas. Além disso, a capacidade de carga do piso em alguns museus que se encontram em edifícios históricos pode ser ultrapassada devido ao peso do número necessário de garrafas. Por outro lado, o tratamento com azoto em garrafas implicaria custos elevados para as instituições culturais.

(14)

De acordo com o pedido, durante as últimas décadas, muitas instituições culturais investiram na construção de câmaras de tratamento e na aquisição de geradores de azoto. Devido à sua versatilidade e adequação para o tratamento de todos os materiais, a anoxia obtida com azoto gerado in situ é amplamente utilizada na conservação do património cultural.

(15)

Pedir às instituições culturais que utilizem várias técnicas para controlar os organismos prejudiciais — sendo cada uma delas adequada para materiais e objetos específicos —, em vez de recorrerem a uma técnica já utilizada e adequada a todos os materiais, implicaria custos adicionais para as instituições culturais e dificultaria a realização do objetivo de abandonar a utilização de substâncias ativas mais perigosas na sua proteção integrada.

(16)

As discussões relativas a uma eventual derrogação nos termos do artigo 55.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 para o azoto gerado in situ tiveram lugar em várias reuniões (5) do grupo de peritos da Comissão que reúne as autoridades competentes no domínio dos produtos biocidas realizadas em 2019.

(17)

Além disso, a pedido da Comissão, na sequência do primeiro pedido semelhante de derrogação para produtos constituídos por azoto gerado in situ apresentado pela Áustria, a Agência Europeia dos Produtos Químicos realizou uma consulta pública sobre esse pedido, permitindo a todas as partes interessadas apresentar os seus pontos de vista. A grande maioria das 1 487 observações recebidas eram favoráveis à derrogação. Muitos participantes salientaram as desvantagens das técnicas alternativas disponíveis: os tratamentos pelo calor podem danificar certos materiais; a utilização de outras substâncias ativas deixa resíduos tóxicos nos artefactos que são progressivamente libertados para o ambiente; a utilização de azoto em garrafas não permite controlar a humidade relativa na zona de tratamento, o que é necessário para o tratamento de alguns materiais.

(18)

Duas organizações internacionais que representam museus e sítios do património cultural — o Conselho Internacional dos Museus e o Conselho Internacional de Monumentos e Sítios — manifestaram a sua intenção de apresentar um pedido de inclusão do azoto gerado in situ no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o que permitiria aos Estados-Membros autorizar produtos constituídos por azoto gerado in situ sem necessidade de uma derrogação em conformidade com o artigo 55.o, n.o 3, do mesmo regulamento. No entanto, a avaliação desse pedido, a inclusão da substância no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012 e a obtenção de autorizações para os produtos são processos que exigem tempo.

(19)

O pedido mostra que não existem alternativas adequadas em Portugal, uma vez que todas as técnicas alternativas atualmente disponíveis apresentam desvantagens, quer por não se adequarem ao tratamento de todos os materiais, quer por terem desvantagens práticas.

(20)

Com base em todos estes argumentos, é adequado concluir que o azoto gerado in situ é essencial para a proteção do património cultural em Portugal e que não existem alternativas adequadas. Deve, portanto, ser permitido que Portugal autorize a disponibilização no mercado e a utilização de produtos biocidas constituídos por azoto gerado in situ para a proteção do património cultural.

(21)

A eventual inclusão de azoto gerado in situ no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012 e a subsequente autorização pelos Estados-Membros de produtos constituídos por azoto gerado in situ necessitam de tempo. Assim, é adequado autorizar uma derrogação por um período que permita a conclusão dos procedimentos subjacentes,

(1)

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012 contém a lista das substâncias ativas com um perfil mais favorável em termos de ambiente ou de saúde humana ou animal. Os produtos que contenham estas substâncias ativas podem, por isso, ser autorizados mediante um procedimento simplificado. O azoto é incluído no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que seja utilizado em quantidades limitadas em garrafas prontas a utilizar.

(2)

Nos termos do artigo 86.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o azoto é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (inseticidas) (2). Os produtos biocidas compostos por azoto aprovado são autorizados em vários Estados-Membros, incluindo a Áustria, e fornecidos em garrafas de gás (3).

(3)

O azoto também pode ser gerado in situ a partir do ar ambiente. O azoto gerado in situ não é atualmente aprovado para utilização na União e não consta do anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012, nem da lista de substâncias ativas incluídas no programa de revisão das substâncias ativas existentes em produtos biocidas do anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (4).

(4)

Nos termos do artigo 55.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, em 26 de junho de 2019, a Áustria apresentou à Comissão um pedido de derrogação ao artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do referido regulamento, solicitando que lhe fosse permitido autorizar produtos biocidas compostos por azoto gerado in situ a partir do ar ambiente para a proteção do património cultural («pedido»). Por carta de 3 de setembro de 2019, a Áustria forneceu informações adicionais sobre a utilização pelos museus de azoto gerado in situ e sobre a ausência de alternativas adequadas.

(5)

O património cultural pode ser danificado por um grande leque de organismos prejudiciais, dos insetos aos microrganismos. A presença desses organismos não só pode conduzir à perda do próprio bem cultural, como também coloca o risco de propagação desses organismos prejudiciais a outros objetos nas proximidades. Sem um tratamento adequado, os objetos podem ser irremediavelmente danificados, colocando o património cultural em risco grave.

(6)

O azoto gerado in situ é utilizado para criar uma atmosfera controlada com uma concentração muito baixa de oxigénio (anoxia) em tendas ou câmaras seladas de tratamento permanente ou temporário para o controlo de organismos prejudiciais em objetos do património cultural. O azoto é separado do ar ambiente e é bombeado para a tenda ou câmara de tratamento, onde o teor de azoto da atmosfera é aumentado para cerca de 99 % e, consequentemente, o oxigénio fica quase totalmente esgotado. A humidade do azoto bombeado para a zona de tratamento é definida de acordo com as exigências do objeto a tratar. Os organismos prejudiciais não conseguem sobreviver nas condições criadas na tenda ou câmara de tratamento.

(7)

De acordo com as informações apresentadas pela Áustria, a utilização de azoto gerado in situ parece ser a única técnica eficaz para o controlo dos organismos prejudiciais que pode ser utilizada para todos os tipos de materiais e combinações de materiais presentes em coleções de museus e exposições e em sítios de património cultural sem os danificar e é eficaz contra todos os organismos prejudiciais conhecidos para objetos do património cultural em todas as fases de desenvolvimento.

(8)

O método da anoxia ou da atmosfera modificada ou controlada consta da norma EN 16790:2016 «Conservation of cultural heritage — Integrated pest management (IPM) for protection of cultural heritage», sendo o azoto descrito nesta norma como «o mais utilizado» para a criação de anoxia.

(9)

Existem outras técnicas para o controlo de organismos prejudiciais, tais como o tratamento a baixa temperatura, o tratamento térmico ou o tratamento por ar quente com humidade controlada. Além disso, podem ser utilizadas outras substâncias ativas biocidas. No entanto, segundo a Áustria, cada uma destas técnicas tem limitações em termos de danos que podem ocorrer em certos materiais durante o tratamento e, por conseguinte, nenhuma delas pode ser utilizada isoladamente para o tratamento de todos os tipos de materiais e combinações de materiais.

(10)

De acordo com as informações apresentadas pela Áustria, os processos térmicos, isto é, os tratamentos de congelamento ou aquecimento, não são adequados para o tratamento de vários objetos, entre os quais pinturas, objetos polícromos com ligantes à base de cera, óleo ou proteínas, objetos colados, materiais de couro ou pergaminho, materiais fotográficos, objetos novos de madeira não tratada, objetos recentemente restaurados ou objetos sob tensão. Além disso, devido à diferente condutividade térmica e à expansão térmica dos diferentes materiais, a tensão mecânica causada pela dilatação pode pôr em perigo os objetos frágeis feitos de materiais mistos.

(11)

O pedido demonstra que a utilização na Áustria de produtos biocidas que contenham outras substâncias ativas disponíveis no mercado austríaco pode alterar os objetos de forma química e pode danificá-los, dependendo da sensibilidade dos materiais.

(12)

Ao mesmo tempo, no contexto de uma proteção integrada do património cultural, os museus tencionam abandonar a utilização de substâncias ativas mais perigosas.

(13)

De acordo com as informações constantes do pedido, a utilização de azoto em garrafas não constitui uma alternativa adequada para os museus e os sítios do património cultural, uma vez que apresenta desvantagens práticas. As quantidades limitadas existentes em garrafas necessitam de transporte frequente e de instalações de armazenagem separadas. Além disso, segundo as informações constantes do pedido, a capacidade de carga do piso em alguns museus que se encontram em edifícios históricos pode ser ultrapassada devido ao peso do número necessário de garrafas.

(14)

Pedir aos museus e aos sítios do património cultural que utilizem várias técnicas para controlar os organismos prejudiciais — sendo cada uma delas adequada para materiais e objetos específicos —, em vez de recorrerem a uma técnica já utilizada e adequada a todos os materiais, implicaria custos adicionais para os museus e os sítios do património cultural e dificulta a realização do objetivo de abandonar a utilização de substâncias ativas mais perigosas na sua proteção integrada.

(15)

As discussões relativas a uma eventual derrogação nos termos do artigo 55.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 para o azoto gerado in situ decorreram em várias reuniões (5) do grupo de peritos da Comissão que reúne as autoridades competentes no domínio dos produtos biocidas, em 2019.

(16)

Além disso, a pedido da Comissão, a Agência Europeia dos Produtos Químicos procedeu a uma consulta pública sobre o pedido, permitindo a todas as partes interessadas apresentar os seus pontos de vista. A grande maioria das 1 487 observações recebidas manifestou-se a favor da derrogação. Muitos participantes indicaram as desvantagens das técnicas alternativas disponíveis: os tratamentos térmicos podem danificar certos materiais; a utilização de outras substâncias ativas deixa resíduos tóxicos nos artefactos que são progressivamente libertados para o ambiente; a utilização de azoto em garrafas não permite o controlo da humidade relativa na zona de tratamento, que é necessária para o tratamento de alguns materiais.

(17)

Duas organizações internacionais que representam museus e sítios do património cultural — o Conselho Internacional dos Museus e o Conselho Internacional de Monumentos e Sítios — manifestaram a sua intenção de apresentar um pedido de inclusão do azoto gerado in situ no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o que permitiria aos Estados-Membros autorizar produtos compostos por azoto gerado in situ, sem necessidade de uma derrogação, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 3, do mesmo regulamento. No entanto, a avaliação desse pedido, a inclusão da substância no anexo I e a obtenção de autorizações para os produtos são processos que exigem tempo.

(18)

A candidatura e outras informações apresentadas pela Áustria mostram que não existem atualmente alternativas adequadas na Áustria, uma vez que todas as técnicas alternativas atualmente disponíveis apresentam desvantagens em termos de não adequação ao tratamento de todos os materiais ou desvantagens práticas.

(19)

Com base em todos estes argumentos, é adequado concluir que o azoto gerado in situ é essencial para a proteção do património cultural na Áustria e que não existem alternativas adequadas. Deve, portanto, ser permitido que a Áustria autorize a disponibilização no mercado e a utilização de produtos biocidas compostos por azoto gerado in situ para a proteção do património cultural.

(20)

A eventual inclusão de azoto gerado in situ no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012 e a subsequente autorização pelos Estados-Membros de produtos compostos por azoto gerado in situ necessitam de tempo. Assim, é adequado autorizar uma derrogação por um período que permita a conclusão dos procedimentos subjacentes,

(1)

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012 enumera substâncias ativas com um perfil mais favorável em termos de ambiente ou de saúde humana ou animal do que os produtos químicos mais perigosos. Os produtos que contenham estas substâncias ativas podem, por isso, ser autorizados mediante um procedimento simplificado. O azoto está incluído no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012, com a restrição de que apenas pode ser utilizado em quantidades limitadas em garrafas prontas a utilizar.

(2)

Nos termos do artigo 86.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o azoto está igualmente aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (inseticidas) (2). Os produtos biocidas constituídos por azoto, tal como aprovado, são autorizados em vários Estados-Membros, incluindo a França, e fornecidos em garrafas de gás (3).

(3)

O azoto também pode ser gerado in situ a partir do ar ambiente. O azoto gerado in situ não está atualmente aprovado para utilização na União e não consta do anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012, nem da lista de substâncias ativas incluídas no programa de análise das substâncias ativas existentes em produtos biocidas do anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (4).

(4)

Nos termos do artigo 55.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, em 14 de janeiro de 2020, a França apresentou à Comissão um pedido de derrogação ao artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do referido regulamento, solicitando que lhe fosse permitido autorizar produtos biocidas compostos por azoto gerado in situ a partir do ar ambiente para a proteção do património cultural (o «pedido»).

(5)

O património cultural pode ser danificado por um grande leque de organismos prejudiciais, dos insetos aos microrganismos. A presença desses organismos não só pode conduzir à perda do próprio bem cultural, como também constitui um risco de propagação desses organismos prejudiciais a outros objetos nas proximidades. Sem um tratamento adequado, os objetos podem ser irremediavelmente danificados, colocando o património cultural em risco grave.

(6)

O azoto gerado in situ é utilizado para criar uma atmosfera controlada com uma concentração muito baixa de oxigénio (anoxia) em tendas ou câmaras de tratamento seladas permanentes ou temporárias, para o controlo de organismos prejudiciais em objetos do património cultural. O azoto é separado do ar ambiente e é bombeado para a tenda ou câmara de tratamento, onde o teor de azoto da atmosfera é aumentado para cerca de 99% e, consequentemente, o oxigénio fica quase totalmente esgotado. A humidade do azoto bombeado para a zona de tratamento é definida de acordo com as características do objeto a tratar. Os organismos prejudiciais não conseguem sobreviver nas condições criadas na tenda ou câmara de tratamento.

(7)

De acordo com as informações apresentadas pela França, a utilização de azoto gerado in situ parece ser a única técnica eficaz para o controlo dos organismos prejudiciais que pode ser utilizada para todos os tipos de materiais e combinações de materiais presentes em coleções de museus e exposições e em sítios de património cultural, a um custo razoável e sem os danificar.

(8)

O método da anoxia ou da atmosfera modificada ou controlada consta da norma EN 16790:2016 «Conservation of cultural heritage — Integrated pest management (IPM) for protection of cultural heritage», sendo o azoto descrito nesta norma como «o mais utilizado» para a criação de anoxia.

(9)

Existem outras técnicas para o controlo de organismos prejudiciais, tais como o tratamento a baixa temperatura, o tratamento pelo calor ou os raios gama. Além disso, podem ser utilizadas outras substâncias ativas. No entanto, segundo a França, cada uma destas técnicas tem limitações em termos de danos que podem ocorrer em certos materiais durante o tratamento e, por conseguinte, nenhuma delas pode ser utilizada isoladamente para o tratamento de todos os tipos de materiais e combinações de materiais.

(10)

De acordo com as informações apresentadas pela França, no que diz respeito à técnica de desinfestação a baixa temperatura, há dúvidas quanto à sua adequação para todas as coleções de belas-artes e de artes decorativas. No caso das obras em materiais estratificados (obras pintadas, envernizadas ou enceradas, com embutidos ou com incrustações de fios) esta técnica pode apresentar um risco de danificação. No entanto, em matéria de preservação do património cultural incluído no inventário nacional, tais dúvidas não são aceitáveis, de acordo com as políticas nacionais de conservação aplicáveis às instituições que detêm coleções públicas.

(11)

Tal como referido no pedido, a desinfestação através do aumento da temperatura é pouco utilizada pelas instituições responsáveis pelo património cultural. À semelhança da desinfestação a frio, existem preocupações quanto ao impacto do tratamento pelo calor nas matérias estratificadas. Além disso, com o tratamento pelo calor, existem riscos adicionais de perda de aderência dos produtos adesivos, de amolecimento dos elementos que contêm cera e de afloramento de produtos químicos utilizados anteriormente, que criam manchas na superfície dos objetos.

(12)

De acordo com as informações constantes do pedido, a técnica dos raios gama exige equipamento específico que cumpra determinados requisitos de segurança para a sua aplicação e requer competências avançadas. É, por conseguinte, uma técnica dispendiosa e difícil de reproduzir. Além disso, esta técnica não é adequada para matérias transparentes ou translúcidas, que tendem a tornar-se opacas ou a ficar manchadas pela ação dos raios gama.

(13)

O pedido demonstra que a utilização de produtos biocidas que contenham outras substâncias ativas disponíveis no mercado em França deixa nas obras tratadas resíduos que podem ser libertados para o ambiente e podem constituir um risco para a saúde humana. Além disso, estas substâncias têm desvantagens significativas em termos de conservação física das obras culturais, uma vez que muitas delas podem causar alterações de cor, exsudações oleosas ou viscosas, cristalizações superficiais ou alterações do ADN das matérias de origem animal.

(14)

Nas últimas décadas, no contexto da proteção integrada aplicada ao património cultural, um número crescente de instituições responsáveis pelo património cultural procurou soluções para abandonar a utilização de produtos químicos potencialmente perigosos, passando a utilizar técnicas — como a anoxia — que são menos agressivas para as coleções do património cultural e menos prejudiciais para as pessoas que com elas trabalham.

(15)

De acordo com as informações constantes do pedido, a utilização de azoto em garrafas não constitui uma alternativa adequada para os museus e os sítios do património cultural, uma vez que apresenta desvantagens práticas e económicas. As quantidades limitadas existentes em garrafas necessitam de transporte frequente e de instalações de armazenagem separadas. A armazenagem de um grande número de garrafas apresenta riscos de segurança devido à presença de gás sob pressão. A anoxia obtida com azoto gerado in situ implica custos mais baixos para as instituições responsáveis pelo património cultural em comparação com a utilização de azoto em garrafas. Para além do investimento inicial em câmaras de tratamento e no gerador de azoto in situ, não gera quaisquer outros custos.

(16)

Pedir aos museus e aos sítios do património cultural que utilizem várias técnicas para controlar os organismos prejudiciais — sendo cada uma delas adequada para materiais e objetos específicos — em vez de recorrerem a uma técnica já utilizada e adequada a todos os materiais, implicaria custos adicionais para os museus e os sítios do património cultural e dificultaria a realização do objetivo de abandonar a utilização de substâncias ativas mais perigosas na sua proteção integrada.

(17)

As discussões relativas a uma eventual derrogação nos termos do artigo 55.o, n.o 3, para o azoto gerado in situ tiveram lugar em várias reuniões (5) do grupo de peritos da Comissão que reúne as autoridades competentes no domínio dos produtos biocidas, realizadas em 2019.

(18)

Além disso, a pedido da Comissão, na sequência do primeiro pedido semelhante de derrogação para produtos constituídos por azoto gerado in situ apresentado pela Áustria, a Agência Europeia dos Produtos Químicos realizou uma consulta pública sobre esse pedido, permitindo a todas as partes interessadas apresentar os seus pontos de vista. A grande maioria das 1 487 observações recebidas eram favoráveis à derrogação. Muitos participantes salientaram as desvantagens das técnicas alternativas disponíveis: os tratamentos pelo calor podem danificar certos materiais; a utilização de outras substâncias ativas deixa resíduos tóxicos nos artefactos que são progressivamente libertados para o ambiente; a utilização de azoto em garrafas não permite controlar a humidade relativa na zona de tratamento, o que é necessário para o tratamento de alguns materiais.

(19)

Duas organizações internacionais que representam museus e sítios do património cultural — o Conselho Internacional dos Museus e o Conselho Internacional de Monumentos e Sítios — manifestaram a sua intenção de apresentar um pedido de inclusão do azoto gerado in situ no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o que permitiria aos Estados-Membros autorizar produtos constituídos por azoto gerado in situ sem necessidade de uma derrogação em conformidade com o artigo 55.o, n.o 3, do mesmo regulamento. No entanto, a avaliação desse pedido, a inclusão da substância no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012 e a obtenção de autorizações para os produtos são processos que exigem tempo.

(20)

O pedido mostra que não existem alternativas adequadas em França, uma vez que todas as técnicas alternativas atualmente disponíveis apresentam desvantagens, quer por não se adequarem ao tratamento de todos os materiais, quer por terem desvantagens práticas.

(21)

Com base em todos estes argumentos, é adequado concluir que o azoto gerado in situ é essencial para a proteção do património cultural em França e que não existem alternativas adequadas. Deve, portanto, ser permitido que a França autorize a disponibilização no mercado e a utilização de produtos biocidas constituídos por azoto gerado in situ para a proteção do património cultural.

(22)

A eventual inclusão de azoto gerado in situ no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012 e a subsequente autorização pelos Estados-Membros de produtos constituídos por azoto gerado in situ necessitam de tempo. Assim, é adequado autorizar uma derrogação por um período que permita a conclusão dos procedimentos subjacentes,

(1)

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012 enumera substâncias ativas com um perfil mais favorável em termos de ambiente ou de saúde humana ou animal. Os produtos que contenham estas substâncias ativas podem, por isso, ser autorizados mediante um procedimento simplificado. O azoto está incluído no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012, com a restrição de que apenas pode ser utilizado em quantidades limitadas em garrafas prontas a utilizar.

(2)

Nos termos do artigo 86.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o azoto está aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (inseticidas) (2). Os produtos biocidas constituídos por azoto, tal como aprovado, são autorizados em vários Estados-Membros, incluindo a Espanha, e fornecidos em garrafas de gás (3).

(3)

O azoto também pode ser gerado in situ a partir do ar ambiente. O azoto gerado in situ não está atualmente aprovado para utilização na União e não consta do anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012, nem da lista de substâncias ativas incluídas no programa de análise das substâncias ativas existentes em produtos biocidas do anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (4).

(4)

Nos termos do artigo 55.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, em 19 de novembro de 2019, a Espanha apresentou à Comissão um pedido de derrogação ao artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do referido regulamento, solicitando que lhe fosse permitido autorizar produtos biocidas compostos por azoto gerado in situ a partir do ar ambiente para a proteção do património cultural (o «pedido»).

(5)

O património cultural pode ser danificado por um grande leque de organismos prejudiciais, dos insetos aos microrganismos. A presença desses organismos não só pode conduzir à perda do próprio bem cultural, como também coloca o risco de propagação desses organismos prejudiciais a outros objetos nas proximidades. Sem um tratamento adequado, os objetos podem ser irremediavelmente danificados, colocando o património cultural em risco grave.

(6)

O azoto gerado in situ é utilizado para criar uma atmosfera controlada com uma concentração muito baixa de oxigénio (anoxia) em tendas ou câmaras de tratamento seladas permanentes ou temporárias, para o controlo de organismos prejudiciais em objetos do património cultural. O azoto é separado do ar ambiente e é bombeado para a tenda ou câmara de tratamento, onde o teor de azoto da atmosfera é aumentado para cerca de 99 % e, consequentemente, o oxigénio fica quase totalmente esgotado. A humidade do azoto bombeado para a zona de tratamento é definida de acordo com as características do objeto a tratar. Os organismos prejudiciais não conseguem sobreviver nas condições criadas na tenda ou câmara de tratamento.

(7)

Tal como referido no pedido, o desenvolvimento, nas últimas décadas, da técnica da anoxia obtida com azoto para o tratamento de objetos do património cultural permitiu que as instituições culturais (museus, arquivos, bibliotecas, centros de conservação e restauro, etc.) abandonassem o uso das substâncias altamente tóxicas anteriormente aplicadas.

(8)

De acordo com as informações apresentadas pela Espanha, a utilização de azoto gerado in situ parece ser a única técnica eficaz para o controlo dos organismos prejudiciais que pode ser utilizada para todos os tipos de materiais e combinações de materiais presentes nas instituições culturais sem alterar as características macroscópicas e moleculares dos objetos. Esta técnica pode ser aplicada para o tratamento de materiais especialmente sensíveis, por exemplo o património etnográfico, as múmias e a arte contemporânea, para a sua conservação.

(9)

O método da anoxia ou da atmosfera modificada ou controlada consta da norma EN 16790:2016 «Conservation of cultural heritage — Integrated pest management (IPM) for protection of cultural heritage», sendo o azoto descrito nesta norma como «o mais utilizado» para a criação de anoxia.

(10)

Existem outras técnicas para o controlo de organismos prejudiciais, tais como a radiação gama, as técnicas de choque térmico (temperaturas elevadas ou baixas) e as micro-ondas. Podem também ser utilizadas outras substâncias ativas para esse efeito. No entanto, segundo a Espanha, cada uma destas técnicas tem limitações em termos dos materiais a que podem ser aplicadas.

(11)

Tal como indicado no pedido, as outras substâncias ativas raramente são utilizadas nas instituições culturais, devido ao seu perfil de perigo. Após o tratamento com estas substâncias, os resíduos presentes nos objetos tratados podem ser progressivamente libertados para o ambiente, o que constitui um risco para a saúde humana. Este aspeto é particularmente relevante no caso das instituições culturais abertas aos visitantes.

(12)

De acordo com o pedido, a utilização de radiação gama pode causar alterações do ADN em objetos como as múmias ou objetos dos museus de história natural, cujo estudo e análise exigem que o seu material genético permaneça intacto. Além disso, a utilização de radiação gama exigiria a criação de instalações radioativas especiais, que implicariam dotar o espaço de equipamentos específicos para cumprir os requisitos de segurança e assegurar a formação e monitorização do pessoal exposto a radiações ionizantes. Estas medidas são dificilmente exequíveis nas instituições culturais.

(13)

De acordo com as informações constantes do pedido, os processos de choque térmico (congelação ou aquecimento) têm efeitos indesejados sobre vários materiais. Os tratamentos a alta temperatura podem causar alterações na superfície de materiais orgânicos, o amolecimento de colas e a cristalização dos lípidos. Segundo a Espanha, os tratamentos a alta temperatura são raramente aplicados no domínio da conservação do património cultural, uma vez que muitos dos materiais presentes no património cultural móvel são de natureza lipídica ou proteica (por exemplo, pinturas a óleo, têmpera, esculturas de cera). Além disso, um aumento da temperatura pode desencadear reações químicas indesejadas. Do mesmo modo, os tratamentos a baixa temperatura podem afetar os tratamentos de superfície e os revestimentos, bem como gerar condensação no interior dos espaços de tratamento.

(14)

Tal como indicado no pedido, os tratamentos por micro-ondas podem gerar calor, causando alterações microscópicas e macroscópicas nos objetos culturais.

(15)

De acordo com as informações constantes do pedido, a utilização de azoto em garrafas não constitui uma alternativa adequada para as instituições culturais, uma vez que apresenta desvantagens práticas. As quantidades limitadas existentes em garrafas necessitam de transporte frequente e de instalações de armazenagem separadas. O tratamento com azoto em garrafas implicaria igualmente custos elevados para as instituições culturais.

(16)

Tal como indicado no pedido, durante as últimas décadas, muitas instituições culturais investiram na construção de câmaras de tratamento e na aquisição de geradores de azoto. Devido à sua versatilidade e adequação para o tratamento de todos os materiais, a anoxia obtida com azoto gerado in situ é amplamente utilizada na conservação do património cultural.

(17)

Pedir às instituições culturais que utilizem várias técnicas para controlar os organismos prejudiciais - sendo cada uma delas adequada para materiais e objetos específicos - em vez de recorrerem a uma técnica já utilizada e adequada a todos os materiais, implicaria custos adicionais para as instituições culturais e dificultaria a realização do objetivo de abandonar a utilização de substâncias ativas mais perigosas na sua proteção integrada. Além disso, o abandono das instalações e do equipamento adquirido para o tratamento por anoxia com azoto gerado in situ representaria uma perda de investimentos anteriores.

(18)

As discussões relativas a uma eventual derrogação nos termos do artigo 55.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 para o azoto gerado in situ tiveram lugar em várias reuniões (5) do grupo de peritos da Comissão que reúne as autoridades competentes no domínio dos produtos biocidas, realizadas em 2019.

(19)

Além disso, a pedido da Comissão, na sequência do primeiro pedido semelhante de derrogação para produtos constituídos por azoto gerado in situ apresentado pela Áustria, a Agência Europeia dos Produtos Químicos realizou uma consulta pública sobre esse pedido, permitindo a todas as partes interessadas apresentar os seus pontos de vista. A grande maioria das 1 487 observações recebidas eram favoráveis à derrogação. Muitos participantes salientaram as desvantagens das técnicas alternativas disponíveis: os tratamentos pelo calor podem danificar certos materiais; a utilização de outras substâncias ativas deixa resíduos tóxicos nos artefactos que são progressivamente libertados para o ambiente; a utilização de azoto em garrafas não permite controlar a humidade relativa na zona de tratamento, o que é necessário para o tratamento de alguns materiais.

(20)

Duas organizações internacionais que representam museus e sítios do património cultural — o Conselho Internacional dos Museus e o Conselho Internacional de Monumentos e Sítios — manifestaram a sua intenção de apresentar um pedido de inclusão do azoto gerado in situ no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o que permitiria aos Estados-Membros autorizar produtos constituídos por azoto gerado in situ sem necessidade de uma derrogação em conformidade com o artigo 55.o, n.o 3, do mesmo regulamento. No entanto, a avaliação desse pedido, a inclusão da substância no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012 e a obtenção de autorizações para os produtos são processos que exigem tempo.

(21)

O pedido mostra que não existem alternativas adequadas em Espanha, uma vez que todas as técnicas alternativas atualmente disponíveis apresentam desvantagens, quer por não se adequarem ao tratamento de todos os materiais, quer por terem desvantagens práticas.

(22)

Com base em todos estes argumentos, é adequado concluir que o azoto gerado in situ é essencial para a proteção do património cultural em Espanha e que não existem alternativas adequadas. Deve, portanto, ser permitido que a Espanha autorize a disponibilização no mercado e a utilização de produtos biocidas constituídos por azoto gerado in situ para a proteção do património cultural.

(23)

A eventual inclusão de azoto gerado in situ no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012 e a subsequente autorização pelos Estados-Membros de produtos constituídos por azoto gerado in situ necessitam de tempo. Assim, é adequado autorizar uma derrogação por um período que permita a conclusão dos procedimentos subjacentes,

(1)

Em 30 de junho de 2020, o Conselho adotou uma recomendação relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (1) (a seguir designada por «Recomendação do Conselho»).

(2)

A Recomendação do Conselho previa que os Estados-Membros levantassem gradualmente a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE a partir de 1 de julho de 2020, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I da Recomendação do Conselho. A lista de países terceiros referida no anexo I deveria ser revista e, consoante o caso, atualizada pelo Conselho de duas em duas semanas, após estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE, depois de uma avaliação global baseada na metodologia, nos critérios e nas informações referidos na Recomendação do Conselho.

(3)

Desde então, o Conselho tem debatido, em estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE e em aplicação dos critérios e da metodologia estabelecidos na Recomendação do Conselho, a revisão da lista de países terceiros estabelecida no anexo I da Recomendação do Conselho. Em consequência desses debates, a lista de países terceiros constante do anexo I deve ser alterada. Nomeadamente, a Sérvia e o Montenegro deverão ser suprimidos da lista.

(4)

O controlo de fronteira não é efetuado exclusivamente no interesse do Estado-Membro em cujas fronteiras externas se exerce, mas no interesse de todos os Estados-Membros que suprimiram os controlos nas fronteiras internas. Os Estados-Membros deverão pois garantir que as medidas tomadas nas fronteiras externas sejam coordenadas de modo a assegurar o bom funcionamento do espaço Schengen. Para o efeito, a partir de 16 de julho de 2020, os Estados-Membros deverão continuar a levantar a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I da Recomendação do Conselho, com a redação que lhe é dada pela presente recomendação.

(5)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente recomendação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente recomendação desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente recomendação, se procede à sua transposição.

(6)

A presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (2); Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(7)

Em relação à Islândia e à Noruega, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (3).

(8)

Em relação à Suíça, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (4), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (5).

(9)

Em relação ao Listenstaine, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (6), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE (7),

(1)

A EC PCH 2 realiza as suas atividades em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 559/2014.

(2)

Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, as limitações à aplicação dos artigos 14.o a 22.o, 35.o e 36.o, bem como do artigo 4.o desse regulamento, na medida em que as disposições deste artigo correspondam aos direitos e deveres previstos nos artigos 14.o a 22.o, devem basear-se em normas internas a adotar pela EC PCH 2, quando estas não se baseiem em atos normativos adotados com base nos Tratados.

(3)

Estas normas internas, incluindo as suas disposições sobre a avaliação da necessidade e da proporcionalidade das limitações, não devem aplicar-se nos casos em que o ato normativo adotado com base nos Tratados preveja limitações dos direitos do titular dos dados.

(4)

Ao desempenhar as suas funções relativamente a direitos do titular dos dados ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725, compete à EC PCH 2 avaliar a aplicabilidade das derrogações previstas nesse regulamento.

(5)

No contexto do seu funcionamento administrativo, a EC PCH 2 pode efetuar inquéritos administrativos e processos disciplinares, realizar atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), tratar casos de denúncias, de procedimentos (formais e informais) de assédio e de reclamações internas e externas, realizar auditorias internas, efetuar investigações conduzidas pelo encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e realizar investigações em matéria de segurança (informática) interna.

(6)

A EC PCH 2 trata várias categorias de dados pessoais, incluindo dados concretos (dados «objetivos», tais como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, detalhes administrativos, dados recebidos de fontes específicas, comunicações eletrónicas e dados de tráfego) e dados indicativos (dados «subjetivos» relacionados com os processos, tais como fundamentações, dados comportamentais, avaliações, dados de desempenho e conduta e dados relacionados com a matéria a que se refere o procedimento ou a atividade ou apresentados no âmbito de procedimentos ou atividades) (3).

(7)

A EC PCH 2, representada pelo diretor-executivo, age como responsável pelo tratamento dos dados, sem prejuízo da delegação interna dessa função, para refletir responsabilidades operacionais por operações específicas de tratamento de dados pessoais.

(8)

Os dados pessoais são armazenados em segurança num ambiente eletrónico ou em papel, de forma a evitar o acesso ou a transferência ilícitos de dados para pessoas que não necessitam de tomar conhecimento dos mesmos. Os dados pessoais tratados são conservados apenas durante o tempo necessário e adequado às finalidades do seu tratamento e pelo período especificado nos avisos sobre a proteção de dados, nas declarações de privacidade ou nos registos da EC PCH 2.

(9)

As normas internas devem aplicar-se a todas as operações de tratamento realizadas pela EC PCH 2 no âmbito de inquéritos administrativos, processos disciplinares, atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, procedimentos de denúncia, procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio, tratamento de reclamações internas e externas, auditorias internas, investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e investigações em matéria de segurança (informática), realizadas internamente ou com participação externa (por exemplo, da Equipa de Resposta a Emergências Informáticas para as instituições e agências da UE — CERT-UE).

(10)

Estas normas devem aplicar-se às operações de tratamento realizadas antes do início dos procedimentos acima referidos, ao longo dos mesmos e durante a monitorização do seguimento dado aos resultados dos procedimentos em causa. Devem ainda incluir a assistência e a cooperação prestadas pela EC PCH 2 a autoridades nacionais e a organizações internacionais, fora do âmbito das investigações administrativas que realizam.

(11)

Sempre que se apliquem estas normas internas, a EC PCH 2 deve apresentar as razões pelas quais as limitações são estritamente necessárias e proporcionadas numa sociedade democrática e explicar de que forma respeitam a essência dos direitos e liberdades fundamentais.

(12)

Neste contexto, compete à EC PCH 2 respeitar, tanto quanto possível, durante os procedimentos acima referidos, os direitos fundamentais dos titulares dos dados, em especial os que respeitam ao direito de comunicação de informações, ao direito de acesso e retificação, ao direito ao apagamento, à limitação do tratamento, ao direito de comunicação ao titular dos dados de uma violação de dados pessoais ou à confidencialidade da comunicação, conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2018/1725.

(13)

Contudo, a EC PCH 2 poderá ser obrigado a limitar a comunicação de informações ao titular dos dados, bem como outros direitos deste, a fim de proteger, em primeiro lugar, as suas próprias investigações, as investigações e procedimentos de outras autoridades públicas, e os direitos de outras pessoas relacionadas com as suas investigações ou com outros procedimentos.

(14)

Assim, a EC PCH 2 pode limitar a comunicação de informações para proteger a investigação e os direitos e liberdades fundamentais de outros titulares de dados.

(15)

A EC PCH 2 deve verificar regularmente se as condições que justificam a limitação ainda se mantêm e levantar essa limitação em caso negativo.

(16)

O responsável pelo tratamento deve informar o encarregado da proteção de dados ao prorrogar limitações e quando forem revistas limitações,