(1)

Em 29 de setembro de 2015, o Conselho autorizou a Comissão e a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a encetar negociações com a República da Arménia sobre um acordo-quadro.

(2)

Essas negociações foram concluídas com êxito, e o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (o «Acordo»), foi rubricado em 21 de março de 2017.

(3)

O Acordo será assinado em nome da União e aplicado a título provisório nos termos em do artigo 385.o do Acordo, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.

(4)

O Acordo contempla igualmente matérias da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(5)

A assinatura e a celebração do Acordo estão sujeitas a procedimentos separados relativamente às matérias previstas no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(6)

Por conseguinte, o Acordo deverá ser também celebrado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente às matérias previstas no Tratado Euratom.

(7)

O artigo 102.o do Tratado Euratom prevê que para a Comunidade Europeia da Energia Atómica os acordos só entram em vigor após os Estados-Membros notificarem a Comissão de que se tornaram aplicáveis nos termos do respetivo direito interno.

(8)

A celebração do Acordo pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, deverá ser aprovada no que respeita às matérias que relevam da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica,

(1)

Algumas das disposições que regem os auxílios estatais adotadas no âmbito da iniciativa de modernização dos auxílios estatais de 2012 expiram no final de 2020. Em especial, o Regulamento (UE) n.o 1407/2013 (2) e o Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão (3) deixam de vigorar em 31 de dezembro de 2020.

(2)

A fim de proporcionar previsibilidade e segurança jurídica e, simultaneamente, preparar uma possível atualização futura das disposições que regem os auxílios estatais adotadas no âmbito da iniciativa de modernização dos auxílios estatais, a Comissão deve tomar medidas repartidas em duas fases.

(3)

Em primeiro lugar, a Comissão deve prorrogar o período de aplicação das disposições que regem os auxílios estatais que, de outra forma, expirariam no final de 2020. Em segundo lugar, em conformidade com as Orientações para Legislar Melhor (4), a Comissão deve avaliar essas disposições juntamente com as outras disposições aplicáveis aos auxílios estatais adotadas no âmbito da iniciativa de modernização dos auxílios estatais. A Comissão deu início à avaliação dessas disposições em 7 de janeiro de 2019, sob a forma de um «balanço de qualidade». No contexto do Pacto Ecológico Europeu (5) e da Agenda Digital para a Europa, a Comissão anunciou já a sua intenção de rever uma série de orientações até ao final de 2021. Nessa base, a Comissão decidirá da prorrogação ou da atualização dessas disposições.

(4)

Tendo em conta o vasto âmbito do balanço de qualidade e o facto de que os resultados das avaliações não estarão disponíveis antes do final de 2020, não é possível tomar uma decisão política sobre a configuração das disposições que regem os auxílios estatais após 2020 a tempo de garantir segurança jurídica e estabilidade às partes interessadas no que diz respeito às disposições aplicáveis após 2020. Por conseguinte, é necessária uma prorrogação para permitir uma avaliação aturada das disposições que regem os auxílios estatais e garantir a sua previsibilidade e estabilidade para os Estados-Membros.

(5)

Por conseguinte, o período de aplicação do Regulamentos (UE) n.o 1407/2013 e do Regulamento (UE) n.o 651/2014 deve ser prorrogado por três anos até 31 de dezembro de 2023.

(6)

O Regulamento (UE) n.o 1407/2013 e o Regulamento (UE) n.o 651/2014 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

(7)

Em consequência da prorrogação do período de aplicação do Regulamento (UE) n.o 651/2014, alguns Estados-Membros poderão querer prorrogar a validade das medidas de auxílio isentas ao abrigo do mesmo regulamento e relativamente às quais tenha sido apresentado um resumo das informações nos termos do artigo 11.o, alínea a), desse regulamento. A fim de assegurar a transparência, os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão o resumo atualizado das informações relativamente à prorrogação dessas medidas.

(8)

Os regimes estabelecidos ao abrigo das secções 1 (com exceção do artigo 15.o), 2, 3, 4, 7 (com exceção do artigo 44.o) e 10 do capítulo III do Regulamento (UE) n.o 651/2014, que tenham um orçamento médio anual de auxílios estatais superior a 150 milhões de euros, e que tenham sido isentos por um período superior a seis meses na sequência de uma decisão da Comissão, e que o respetivo Estado-Membro pretenda prorrogar para o período depois de 31 de dezembro de 2020, devem continuar a estar isentos até 31 de dezembro de 2023, desde que os Estados-Membros tenham fornecido à Comissão um resumo atualizado das informações e tenham apresentado um relatório final de avaliação em conformidade com o plano de avaliação aprovado pela Comissão.

(9)

Tendo em conta as consequências económicas e financeiras do surto de COVID-19 para as empresas e a fim de assegurar coerência com a resposta política geral adotada pela Comissão, especialmente no período 2020-2021, o Regulamento (UE) n.o 651/2014 deve ser alterado em conformidade. Em especial, as empresas que passaram a ser empresas em dificuldade em consequência do surto de COVID-19 devem continuar a ser elegíveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 651/2014 durante um período limitado. Do mesmo modo, as empresas que tenham de suspender temporariamente ou despedir pessoal devido ao surto de COVID-19 não devem ser consideradas como tendo violado os compromissos em matéria de recolocação assumidos antes de 31 de dezembro de 2019 aquando da concessão de auxílios com finalidade regional. Essas disposições excecionais devem ser aplicáveis durante um período limitado, de 1 de janeiro de 2020 a 30 de junho de 2021.

(10)

O Regulamento (UE) n.o 1407/2013 e o Regulamento (UE) n.o 651/2014 devem, portanto, ser alterados em conformidade,

(1)

O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União.

(2)

Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), que estabelece uma lista da União de novos alimentos autorizados.

(3)

Em 29 de fevereiro de 2012, a empresa Sciotec Diagnostic Technologies, GmbH informou a Comissão, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), da sua intenção de colocar no mercado «extrato proteico de rins de porco» como novo ingrediente alimentar a utilizar em alimentos destinados a fins medicinais específicos, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e em suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Por conseguinte, o extrato proteico de rins de porco foi incluído na lista da União de novos alimentos.

(4)

Em 14 de maio de 2019, a empresa Dr Health Care España, S.L. apresentou à Comissão um pedido de extensão das condições de utilização do extrato proteico de rins de porco, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283. O pedido solicitava a inclusão de comprimidos entéricos revestidos como uma forma permitida de extrato proteico de rins de porco a utilizar em alimentos destinados a fins medicinais específicos e em suplementos alimentares, além dos pellets entéricos, encapsulados e revestidos, atualmente autorizados.

(5)

A Comissão não solicitou um parecer à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, uma vez que a alteração das condições de utilização do novo alimento extrato proteico de rins de porco, mediante a inclusão de comprimidos entéricos revestidos como uma forma permitida de extrato proteico de rins de porco a utilizar em alimentos destinados a fins medicinais específicos e em suplementos alimentares, não é suscetível de alterar os efeitos para saúde humana deste novo alimento autorizado.

(6)

O nível máximo de extrato proteico de rins de porco como novo alimento atualmente autorizado para utilização em pellets entéricos, encapsulados e revestidos, em alimentos destinados a fins medicinais específicos e em suplementos alimentares é de 3 cápsulas/dia, equivalente a 12,6 mg de extrato de rins de porco por dia. A utilização proposta da forma em comprimidos entéricos revestidos não altera o nível máximo atualmente autorizado do novo alimento. Por conseguinte, é adequado alterar a secção da lista da União relativa às condições de utilização do extrato proteico de rins de porco a fim de autorizar a sua utilização também em comprimidos entéricos revestidos, com o mesmo nível máximo autorizado que as formas de utilização já autorizadas deste novo alimento.

(7)

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Pecorino del Monte Poro», apresentado pela Itália.

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Pecorino del Monte Poro» deve ser registada.

(3)

As autoridades italianas comunicaram à Comissão Europeia, por ofício recebido em 20 de janeiro de 2020, que a empresa Cooperativa Fattoria della Piana Società Agricola, estabelecida em Itália, havia comercializado legalmente o produto com a denominação de venda «Pecorino Monteporo», utilizando esta denominação de forma contínua há mais de cinco anos, aspeto que havia sido evocado no quadro do procedimento nacional de oposição.

(4)

Dado que a empresa Cooperativa Fattoria della Piana Società Agricola preenche as condições previstas no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 para beneficiar de um período transitório para utilizar legalmente a denominação de venda após o seu registo, deve ser-lhe concedido um período transitório de três anos para a utilização da denominação «Pecorino Monteporo».

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

(1)

A União Europeia é o maior produtor de vinho a nível mundial. Nas campanhas de 2014/15 a 2018/2019, a produção média anual de vinho na União foi de 167,6 milhões de hectolitros. A campanha vitivinícola começa em 1 de agosto e termina em 31 de julho do ano seguinte. A União representa 45% da superfície vitivinícola mundial, 65% da produção mundial, 60% do consumo mundial e 70% das exportações para países terceiros. Os cinco principais países produtores de vinho da União são, por ordem decrescente de volumes de produção, a Itália, a França, a Espanha, a Alemanha e Portugal.

(2)

Devido à pandemia de COVID-19 e às importantes restrições impostas pelos Estados-Membros à circulação de pessoas, os produtores de uvas de vinho e de vinho atravessam um período de graves perturbações económicas, confrontando-se com dificuldades financeiras e problemas de tesouraria.

(3)

A disseminação da doença e as medidas aplicadas limitam a disponibilidade de mão-de-obra, comprometendo seriamente as fases de produção, transformação e transporte de uvas de vinho e de vinho.

(4)

O encerramento obrigatório de restaurantes, hotéis, bares, bem como o cancelamento de festividades e celebrações, como casamentos, aniversários e eventos empresariais na União e em países terceiros, suspendeu o funcionamento dos setores da hotelaria e da restauração durante vários meses. Além disso, as atividades do turismo e do turismo vitivinícola, como as degustações, as feiras e as compras e o consumo na origem, foram em grande parte interrompidas na maioria dos Estados-Membros desde março de 2020.

(5)

Em consequência, registaram-se alterações significativas nos padrões de procura de vinho. Os consumidores passaram a consumir vinho em casa. Embora os consumidores tenham aumentado o consumo doméstico de determinados produtos vinícolas, esse aumento do consumo doméstico não compensou a queda da procura no setor da hotelaria e restauração.

(6)

O encerramento de restaurantes e outros estabelecimentos de hotelaria e restauração provocou uma diminuição brusca do volume de negócios dos produtores de vinho. Na Alemanha, os produtores de vinho perderam 50% do seu volume de negócios no primeiro trimestre de 2020, uma vez que não se realizaram vendas a restaurantes. Verificou-se também uma redução de 23% nas vendas às lojas especializadas de vinho, que frequentemente comercializam vinhos de topo de gama. De acordo com as estimativas do setor para toda a União, o encerramento de restaurantes, bares e hotéis provocou, desde o início do encerramento dos restaurantes em meados de março até ao final de maio de 2020, uma redução de 30% do volume de vinho vendido e uma descida de 50% do valor comparativamente às vendas antes dos encerramentos.

(7)

Apesar da recente flexibilização de certas medidas e da atenuação de algumas restrições à circulação, designadamente a reabertura de restaurantes e de estabelecimentos de hotelaria, a situação não deverá normalizar-se nos próximos seis meses. Os restaurantes e outros estabelecimentos de hotelaria terão de respeitar condições de distanciamento social que limitam o número de clientes. Além disso, em muitos Estados-Membros, continuam em vigor algumas restrições no que diz respeito à dimensão dos ajuntamentos sociais, incluindo eventos privados como casamentos, onde o vinho é tradicionalmente consumido.

(8)

O turismo mundial, que deverá registar uma quebra de 70% do volume de negócios no segundo trimestre de 2020, também não deverá ser retomado nos próximos seis meses numa medida suficiente para compensar a falta de consumo nos restaurantes durante o período em que as grandes restrições à circulação estavam em vigor.

(9)

Globalmente, estima-se que o consumo de vinho na União na campanha de 2019/2020 desça para 108 milhões de hectolitros. Trata-se de uma redução global do consumo superior a 8% na campanha de 2019/2020, em comparação com a média das últimas cinco campanhas de comercialização.

(10)

As exportações para países terceiros são particularmente importantes para o setor vitivinícola da União. Em 2019, as exportações totalizaram 12,1 mil milhões de euros. Durante a pandemia de COVID-19, as exportações foram afetadas por problemas logísticos, bem como por uma redução do consumo devido às restrições de circulação impostas também em países terceiros. O surto da pandemia de COVID-19 na China levou a um congestionamento portuário significativo nesse país e noutras zonas, bem como a um aumento das viagens em vazio, o que causou uma escassez de contentores, um aumento substancial das tarifas dos fretes e o adiamento da expedição de mercadorias. Além disso, as exportações de vinho da União já tinham sido afetadas negativamente pelo aumento das tarifas de importação impostas pelos Estados Unidos relativamente a certas importações de vinho da União. Desde outubro de 2019, os Estados Unidos, principal mercado de exportação de vinhos da União, impuseram direitos de importação ad valorem de 25% aos vinhos tranquilos da União.

(11)

Em termos globais, prevê-se que as exportações de vinhos da União para países terceiros registem uma diminuição de 14% na campanha de 2019/2020, tanto em comparação com a campanha anterior como em comparação com a média das últimas cinco campanhas de comercialização. Em comparação com maio de 2019, as exportações de vinhos franceses, italianos e espanhóis para países terceiros diminuíram significativamente em maio de 2020: as exportações de vinhos franceses para países terceiros diminuíram 33% em volume e 55% em valor; as exportações de vinhos italianos para países terceiros diminuíram 22% em volume e 26% em valor; e as exportações de vinho espanhóis para países terceiros diminuíram 63% em volume e 43% em valor. As exportações de vinhos espumantes foram particularmente afetadas, com base nos mesmos períodos de referência. Segundo as estimativas do setor vitivinícola, em maio de 2020, as exportações de Champagne para os Estados Unidos e a China diminuíram 64% em volume e 55% em valor, as exportações de Prosecco para países terceiros diminuíram 27% em volume e 32% em valor, e as exportações de Cava para países terceiros diminuíram 40% em volume e em valor.

(12)

Além disso, existem atualmente grandes volumes de vinho armazenados devido a uma colheita excecional de 174,4 milhões de hectolitros na campanha de 2018/2019, que aumentou as existências iniciais da campanha de 2019/2020 de 14% relativamente à campanha de 2018/2019. Os vinhos não vendidos terão de ser armazenados.

(13)

Estas circunstâncias levam a qualificar estes acontecimentos como um período de grave desequilíbrio do mercado.

(14)

Para ajudar os produtores vitivinícolas a encontrar um equilíbrio neste período de grande instabilidade do mercado, convém permitir a celebração de acordos e a adoção de decisões por parte dos agricultores, das associações de agricultores e suas federações, das organizações de produtores reconhecidas e suas associações, bem como das organizações interprofissionais reconhecidas do setor vitivinícola, por um período de seis meses. Essas medidas incluem: i) a preparação e transformação; ii) o armazenamento; iii) a promoção conjunta; iv) os requisitos de qualidade; e v) o planeamento temporário da produção.

(15)

Estes acordos e decisões podem incluir, por exemplo: i) a transformação do vinho para outros fins, como a destilação de vinho em álcool; ii) a criação e a localização de capacidades de armazenamento para o excesso de volume de vinho a armazenar; iii) a promoção do consumo de vinho; iv) acordos sobre requisitos de qualidade que restrinjam a comercialização aos vinhos que respeitem esses requisitos; e v) a adoção de medidas de planeamento para reduzir os volumes das futuras colheitas.

(16)

Os acordos ou decisões devem ser autorizados a título temporário, por um período de seis meses. A próxima colheita da campanha de 2020/2021, que terá início em agosto de 2020, e o período que antecede as comemorações do fim do ano, em que são consumidos e exportados, em especial, vinhos topo de gama e vinhos espumantes, são os períodos em que se prevê que as referidas medidas tenham maior impacto.

(17)

Nos termos do artigo 222.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a autorização deve ser concedida se não prejudicar o funcionamento do mercado interno e se os acordos e decisões visarem estritamente a estabilização do setor. Estas condições específicas excluem os acordos e decisões que, direta ou indiretamente, conduzam à compartimentação dos mercados, à discriminação baseada na nacionalidade ou à fixação de preços. Se os acordos e decisões não satisfizerem essas condições, ou deixarem de as satisfazer, aplica-se-lhes o artigo 101.o, n.o 1, do Tratado.

(18)

A autorização prevista no presente regulamento deve abranger o território da União, uma vez que o grave desequilíbrio do mercado é comum a toda a UE.

(19)

Para que os Estados-Membros possam verificar se esses acordos e decisões relativos à produção de uvas de vinho e de vinho não prejudicam o bom funcionamento do mercado interno e visam estritamente a estabilização do setor vitivinícola, as autoridades competentes, incluindo as autoridades da concorrência, do Estado-Membro cujo volume da produção de uvas de vinho e de vinho abrangido por esses acordos ou decisões seja percentualmente mais elevado devem ser informadas acerca dos acordos celebrados e das decisões adotadas, em especial do volume da produção e do período em que incidem tais acordos e decisões.

(20)

Tendo em conta o grave desequilíbrio do mercado, a necessidade de ter em conta as existências de vinho, a queda do consumo e a perda de mercados de exportação, e a fim de ajudar o setor vitivinícola a recuperar no período em que as restrições provocadas pela pandemia de COVID-19 são atenuadas, incluindo até e após as comemorações do fim do ano, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

(21)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

(1)

Em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 19.o a 22.o do Regulamento (UE) 2018/1877, a Comissão deve apresentar, até 15 de junho de 2020, uma proposta em que indica: a) o montante da segunda parcela da contribuição para 2020; b) um montante anual revisto da contribuição para 2020, nos casos em que o montante não corresponda às necessidades efetivas.

(2)

Nos termos do artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1877, em 8 de abril de 2020 o Banco Europeu de Investimento (BEI) comunicou à Comissão as suas previsões atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

(3)

O artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1877 prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) anteriores. Por conseguinte, é conveniente lançar um pedido de contribuições a título do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento («10.o FED») para o BEI e a título do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento («11.o FED») para a Comissão.

(4)

Em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento (UE) 2018/1877, os montantes provenientes de projetos realizados no quadro do 10.o FED ou de FED anteriores não autorizados nos termos do artigo 1.o, n.o 3, do Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Acordo Interno»), ou anulados nos termos do artigo 1.o, n.o 4, desse mesmo acordo, salvo decisão unânime em contrário do Conselho, são deduzidos das contribuições dos Estados-Membros previstas no artigo 1.o n.o 2, alínea a), do Acordo Interno.

(5)

Mediante a Decisão (UE) 2019/1800 (3), o Conselho adotou, em 24 de outubro de 2019, sob proposta da Comissão, a decisão de fixar o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2020 em 4 400 000 000 de euros no que se refere à Comissão e em 300 000 000 de euros no que se refere ao BEI,

(1)

A ECCS2 realiza as suas atividades em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 558/2014.

(2)

Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, as limitações à aplicação dos artigos 14.o a 22.o, 35.o e 36.o, bem como do artigo 4.o desse regulamento, na medida em que as disposições deste artigo correspondam aos direitos e deveres previstos nos artigos 14.o a 22.o, devem basear-se em normas internas a adotar pela ECCS2, quando estas não se baseiem em atos normativos adotados com base nos Tratados.

(3)

Estas normas internas, incluindo as suas disposições sobre a avaliação da necessidade e da proporcionalidade das limitações, não devem aplicar-se nos casos em que o ato normativo adotado com base nos Tratados preveja limitações dos direitos do titular dos dados.

(4)

No contexto do seu funcionamento administrativo, a ECCS2 pode efetuar inquéritos administrativos e processos disciplinares, realizar atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), tratar casos de denúncias, de procedimentos (formais e informais) de assédio e de reclamações internas e externas, realizar auditorias internas, efetuar investigações conduzidas pelo encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e realizar investigações em matéria de segurança (informática) interna.

(5)

A ECCS2 trata várias categorias de dados pessoais, incluindo dados concretos (dados «objetivos», tais como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, detalhes administrativos, dados recebidos de fontes específicas, comunicações eletrónicas e dados de tráfego) e dados indicativos (dados «subjetivos» relacionados com os processos, tais como fundamentações, dados comportamentais, avaliações, dados de desempenho e conduta e dados relacionados com a matéria a que se refere o procedimento ou a atividade ou apresentados no âmbito de procedimentos ou atividades) (4).

(6)

A ECCS2, representada pelo diretor-executivo, age como responsável pelo tratamento dos dados, sem prejuízo da delegação interna dessa função para refletir responsabilidades operacionais por operações específicas de tratamento de dados pessoais.

(7)

Os dados pessoais são conservados em segurança num ambiente eletrónico ou em papel, com as garantias necessárias para evitar o acesso ou a transferência ilícitos de dados para pessoas sem direito legítimo de acesso aos mesmos. Os dados pessoais tratados são conservados apenas durante o tempo necessário e adequado às finalidades do seu tratamento e pelo período especificado nos avisos sobre a proteção de dados, nas declarações de privacidade ou nos registos da ECCS2.

(8)

As normas internas devem aplicar-se a todas as operações de tratamento realizadas pela ECCS2 no âmbito de inquéritos administrativos, processos disciplinares, atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, procedimentos de denúncia, procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio, tratamento de reclamações internas e externas, auditorias internas, investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e investigações em matéria de segurança (informática), realizadas internamente ou com participação externa (por exemplo, da Equipa de Resposta a Emergências Informáticas para as instituições e agências da UE — CERT-UE).

(9)

As normas internas devem aplicar-se às operações de tratamento realizadas antes do início dos procedimentos acima referidos, ao longo dos mesmos e durante a monitorização do seguimento dado aos resultados dos procedimentos em causa. Devem ainda aplicar-se à assistência e à cooperação prestadas pela ECCS2 a autoridades nacionais e a organizações internacionais, fora do âmbito das investigações administrativas que realizam.

(10)

Sempre que se apliquem estas normas internas, a ECCS2 deve apresentar por que razão as limitações são estritamente necessárias e proporcionadas numa sociedade democrática e explicar de que forma respeitam a essência dos direitos e liberdades fundamentais.

(11)

Neste contexto, compete à ECCS2 respeitar, tanto quanto possível e no pleno cumprimento da legislação e das orientações aplicáveis, durante os procedimentos acima referidos, os direitos fundamentais dos titulares dos dados, nomeadamente os relacionados com o direito de comunicação de informações, o direito de acesso e de retificação, o direito de apagamento, o direito à limitação do tratamento, o direito de comunicação da violação de dados pessoais ao titular dos dados e o direito à confidencialidade da comunicação, consagrados no Regulamento (UE) 2018/1725.

(12)

Contudo, a ECCS2 pode ser obrigada a limitar a comunicação de informações aos titulares dos dados, e outros direitos destes, a fim de proteger, nomeadamente, as suas investigações, as investigações e processos de outras autoridades públicas e os direitos de outras pessoas relacionadas com as suas investigações ou com outros procedimentos.

(13)

Assim, a ECCS2 pode limitar a comunicação de informações para proteger a investigação e os direitos e liberdades fundamentais de outros titulares de dados.

(14)

A ECCS2 deve verificar regularmente se as condições que justificam a limitação ainda se mantêm e levantar essa limitação em caso negativo.

(15)

O responsável pelo tratamento deve informar o encarregado da proteção de dados ao prorrogar limitações e quando forem revistas limitações,