(1)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2015/1389 do Conselho (2), o Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia (3), a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo») foi assinado, sob reserva da sua celebração.

(2)

O Protocolo deverá ser aprovado,

(1)

A Comissão negociou, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum com a Geórgia (a seguir designado «Acordo») em conformidade com a decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações.

(2)

O Acordo foi assinado em 2 de dezembro de 2010, sob reserva da sua celebração em data ulterior, nos termos da Decisão 2012/708/UE do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho (2).

(3)

O Acordo foi ratificado por todos os Estados-Membros, com exceção da República da Croácia. A República da Croácia adere ao Acordo pelo procedimento previsto no Ato de Adesão anexo ao Tratado de Adesão de 5 de dezembro de 2011. O respetivo Protocolo de Adesão da República da Croácia foi assinado em novembro de 2014.

(4)

O Acordo deverá ser aprovado em nome da União.

(5)

Os artigos 3.o e 4.° da Decisão 2012/708/UE contêm disposições em matéria de tomada de decisões e de representação em várias matérias enunciadas no Acordo. À luz do acórdão do Tribunal de Justiça, de 28 de abril de 2015, no processo C-28/12 (3), a aplicação de algumas dessas disposições deverá cessar. Tendo em conta os Tratados, não são necessárias novas disposições sobre essas questões nem sobre obrigações de informação dos Estados-Membros. Consequentemente, o artigo 3.o, n.o s 2 a 5 e os artigos 4.o e 5.° da Decisão 2012/708/UE deverão deixar de ser aplicáveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão,

(1)

Em conformidade com a Decisão 2014/928/UE do Conselho (2), o Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (3), para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo») foi assinado, sob reserva da sua celebração.

(2)

O Protocolo deverá ser aprovado,

(1)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2015/372 do Conselho (2), o Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro (3), para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo») foi assinado, sob reserva da sua celebração.

(2)

O Protocolo deverá ser aprovado,

(1)

O Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados‐Membros e a República da Moldávia (2) (o «Acordo») foi assinado em 26 de junho de 2012, sob reserva da sua celebração, em conformidade com a Decisão 2012/639/UE do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados‐Membros, reunidos no Conselho (3).

(2)

O Acordo foi ratificado por todos os Estados‐Membros, com exceção da República da Croácia, que adere ao Acordo em conformidade com o Ato de Adesão de 2012. O Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (4) foi assinado em 22 de julho de 2015, em conformidade com a Decisão (UE) 2015/1389 do Conselho (5).

(3)

O Acordo deverá ser aprovado em nome da União.

(4)

Os artigos 4.o e 5.o da Decisão 2012/639/UE contêm disposições em matéria de tomada de decisões e de representação em várias matérias enunciadas no Acordo. Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça, de 28 de abril de 2015, no processo C‐28/12 (6), Comissão c. Conselho, a aplicação dessas disposições deve cessar. Tendo em conta os Tratados, não são necessárias novas disposições sobre essas matérias e as disposições sobre a prestação de informação à Comissão previstas no artigo 6.o da Decisão 2012/639/UE deixaram de ser necessárias. Consequentemente, o artigo 4.o, n.os 2 a 5, o artigo 5.o e o artigo 6.o da Decisão 2012/639/UE deixarão de ser aplicáveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão,

(1)

O Acordo de Aviação Euro‐Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados‐Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro (2) (o «Acordo») foi assinado em 10 de junho de 2013, sob reserva da sua celebração, em conformidade com a Decisão 2013/398/UE do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados‐Membros, reunidos no Conselho (3).

(2)

O Acordo foi ratificado por todos os Estados‐Membros, com exceção da República da Croácia, que adere ao Acordo em conformidade com o Ato de Adesão de 2012. O Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euro‐Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados‐Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, para tomar em conta a adesão à União Europeia da República da Croácia (4), foi assinado em 19 de fevereiro de 2015, em conformidade com a Decisão (UE) 2015/372 do Conselho (5).

(3)

O Acordo deve ser aprovado em nome da União.

(4)

O Acordo deve ser executado em conformidade com a posição da União de que os territórios que passaram a estar sob a administração israelita em junho de 1967 não fazem parte do território do Estado de Israel.

(5)

Os artigos 4.o e 5.o da Decisão 2013/398/UE contêm disposições em matéria de tomada de decisões e de representação em várias matérias enunciadas no Acordo. Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça, de 28 de abril de 2015, no processo C‐28/12 (6), Comissão c. Conselho, a aplicação dessas disposições deve cessar. Tendo em conta os Tratados, não são necessárias novas disposições sobre essas matérias e as disposições relativas à prestação de informação à Comissão enunciadas no artigo 6.o da Decisão 2013/398/UE deixaram de ser necessárias. Consequentemente, o artigo 4.o, n.os 2 a 5, o artigo 5.o e o artigo 6.o da Decisão 2013/398/UE devem deixar de ser aplicáveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão,

(1)

O Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (2) (o «Acordo»), foi assinado em 15 de dezembro de 2010, sob reserva da sua celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2012/750/UE do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho (3).

(2)

O Acordo foi ratificado por todos os Estados-Membros, com exceção da República da Croácia, que adere ao Acordo em conformidade com o Ato de Adesão de 2012. O Protocolo que altera o Acordo Euro-Mediterrânico da Aviação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, para ter em conta a adesão à União Europeia da República da Croácia (4) foi assinado em 3 de maio de 2016, em conformidade com a Decisão (UE) 2016/803 do Conselho (5).

(3)

O Acordo deverá ser aprovado em nome da União.

(4)

Os artigos 3.o e 4.° da Decisão 2012/750/UE contêm disposições em matéria de tomada de decisões e de representação em várias matérias enunciadas no Acordo. Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça, de 28 de abril de 2015, no processo C-28/12 (6), Comissão c. Conselho, a aplicação dessas disposições deve cessar. Tendo em conta os Tratados, não são necessárias novas disposições sobre essas matérias, e as disposições relativas à prestação de informações à Comissão enunciadas no artigo 5.o da Decisão 2012/750/UE deixaram de ser necessárias. Consequentemente, o artigo 3.o, n.os 2 a 5, o artigo 4.o e o artigo 5.o da Decisão 2012/750/UE devem deixar de ser aplicáveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão,

(1)

A Convenção de Chicago sobre Aviação Civil Internacional (a «Convenção de Chicago») entrou em vigor em 4 de abril de 1947. Essa Convenção instituiu a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e tem como objetivo regular o transporte aéreo internacional.

(2)

Os Estados-Membros da União são Estados contratantes da Convenção de Chicago e membros da OACI, tendo a União estatuto de observador em certos órgãos da OACI.

(3)

Em Dezembro de 2015, a 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, adotou o Acordo de Paris (1). Os objetivos do Acordo de Paris incluem suster o aumento da temperatura média do planeta bem abaixo dos 2 °C acima dos níveis pré-industriais, e continuar a envidar esforços para limitar esse aumento a 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais. Todos os setores da economia deverão contribuir para essa redução das emissões, incluindo a aviação internacional.

(4)

Em 2016, através da Resolução A39-3, a 39.a Assembleia da OACI decidiu implementar um regime de medida baseado no mercado global, na forma de regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional (CORSIA) com o objetivo de limitar as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional aos seus níveis de 2020. A posição da União no que respeita à elaboração e à adoção desse esquema e dos seus diversos elementos pormenorizados foi estabelecida pela Decisão (UE) 2016/915 do Conselho (2).

(5)

Em 27 de junho de 2018, na décima reunião da sua 214.a sessão, o Conselho da OACI adotou a Primeira Edição do anexo 16, volume IV, da Convenção de Chicago: regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional («CORSIA») («anexo 16, volume IV»).

(6)

Em 2017, o Regulamento (UE) 2017/2392 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) alterou a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Um dos objetivos desse Regulamento era preparar a aplicação do CORSIA a partir de 2021, estabelecer requisitos ao abrigo do direito da União para a monitorização, a comunicação de informações e a verificação das emissões para efeitos do CORSIA e das disposições em matéria de apresentação de relatórios e de revisão da aplicação do CORSIA.

(7)

As regras incluídas no anexo XVI, volume IV, são suscetíveis de se tornarem vinculativas em conformidade com a Convenção de Chicago e dentro dos limites nela previstos. Essas regras também se tornarem vinculativas para a União e para os seus Estados-Membros ao abrigo dos acordos internacionais em vigor no domínio do transporte aéreo.

(8)

Para que a OACI possa ter plenamente em conta o atual quadro jurídico a nível da União, as diferenças foram notificadas pelos Estados-Membros em conformidade com a Decisão (UE) 2018/2027 do Conselho (5). Ao abrigo da Decisão (UE) 2018/2027, a Diretiva 2003/87/CE, na sua atual redação, aplica-se sem distinção da nacionalidade do operador aeronáutico e, em princípio, abrange os voos à partida ou à chegada de um aeródromo situado no território de um Estado-Membro ao qual o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») se aplica. A Diretiva 2003/87/CE aplica-se sem distinção aos voos dentro dos Estados-Membros e/ou países do Espaço Económico Europeu e entre eles. Neste momento, essas regras aplicam-se tanto aos requisitos de monitorização, comunicação de informações e verificação (MRV), como aos requisitos de compensação.

(9)

Sob reserva das diferenças notificadas em conformidade com a Decisão (UE) 2018/2027, os requisitos em matéria de MRV, estabelecidos no anexo 16, volume IV, e aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2019, foram transpostas para o direito da União, através dos regulamentos de execução da Comissão (UE) 2018/2066 (6) e (UE) 2018/2067 (7), e do Regulamento Delegado (UE) 2019/1603 da Comissão (8). Nos termos desses regulamentos, os dados relativos às emissões serão coligidos e transmitidos ao Secretariado da OACI relativamente às emissões durante a fase-piloto.

(10)

Nos termos da parte II, capítulo 3, pontos 3.1.3 e 3.2.1, e do apêndice 1 do anexo 16, volume IV, os Estados contratantes devem notificar a OACI da sua decisão de participar voluntariamente, ou de pôr termo à sua participação voluntária no CORSIA a partir de 1 de janeiro de 2021. Os Estados contratantes ficam igualmente obrigados a notificar a OACI da opção que selecionaram para calcular os requisitos de compensação dos operadores de aeronaves durante o período de 2021-2023. Os Estados contratantes devem apresentar essas notificações até 30 de junho de 2020

(11)

Resulta destas disposições que determinados efeitos jurídicos do anexo, volume IV, dependem da apresentação e dos termos das notificações pertinentes à OACI. Por conseguinte, a adoção de uma posição da União sobre essas notificações é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 218.o, n.o 9, do TFUE.

(12)

A este respeito, é conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União na OACI, tendo em conta as obrigações de notificação nos termos do anexo 16, volume IV, nomeadamente porque a participação voluntária no CORSIA e a escolha da opção prevista no ponto 3.2.1 do anexo 16, volume IV podem influenciar de forma decisiva os direitos e as obrigações num domínio abrangido pelo direito da União, nomeadamente a Diretiva 2003/87/CE e, em certa medida, a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

(13)

A União e os Estados-Membros declararam repetidamente (10) que estão dispostos a participar no CORSIA a partir de 1 de janeiro de 2021.

(14)

A participação voluntária no CORSIA implica que, em conformidade com o ponto 3.2.1 do anexo 16, volume IV, deve ser selecionada uma opção para calcular os requisitos de compensação dos operadores de aeronaves durante o período de 2021-2023. A este respeito, é conveniente basear os cálculos nas emissões em 2021, 2022 e 2023, respetivamente. Essa opção é suscetível de trazer maior benefício para o ambiente e o transporte internacional do que a opção alternativa, que consiste em basear os cálculos nas emissões em 2020, uma vez que se prevê que as emissões da aviação internacional sejam mais elevadas em 2021, 2022 e 2023 do que em 2020, conduzindo assim a requisitos de compensação mais elevados. Garantiria também uma maior continuidade, tendo em conta que, para os anos de 2024, o ponto 3.2.2 do anexo 16, volume IV, também prevê um cálculo baseado no respetivo ano.

(15)

A opção que consiste em escolher as emissões de 2021, 2022 e 2023, respetivamente, para o cálculo dos requisitos de compensação dos operadores de aeronaves seria aplicável durante o período de 2021-2023 a todos os operadores de aeronaves atribuídos ao Estado-Membro em causa, em conformidade com a mais recente edição do documento da OACI intitulado «CORSIA Aeroplane Operator to State Attributions» (CORSIA — atribuições dos operadores de aeronaves aos Estados) (11).

(16)

O quadro da Diretiva 2003/87/CE difere atualmente, sob determinados aspetos, do anexo 16, volume IV. Através do artigo 28.o-B, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE estipula que, no prazo de 12 meses a contar da adoção pela OACI dos instrumentos jurídicos pertinentes, e antes de o regime CORSIA se tornar operacional, a Comissão apresente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho no qual analise as formas de aplicar os referidos instrumentos no direito da União através de uma revisão da diretiva 2003/87/CE e examine, entre outros, o nível de ambição e a integridade ambiental do regime CORSIA, incluindo a sua ambição geral em relação às metas do Acordo de Paris, ao nível de participação, à sua aplicabilidade, à transparência, às sanções por incumprimento, aos procedimentos para a participação do público, à qualidade dos créditos de compensação, à monitorização, comunicação de informações e verificação das emissões, aos registos, à responsabilização bem como às regras sobre a utilização de biocombustíveis. Ao abrigo do artigo 28.o-B, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE, se adequado, a Comissão deve fazer acompanhar o relatóriode uma proposta dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho com vista a alterar, suprimir, prorrogar ou substituir as derrogações previstas no artigo 28.o-A da referida diretiva, de forma consentânea com o compromisso de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030 a nível de toda a economia da União com o objetivo de assegurar a plena integridade ambiental e a eficácia da ação climática da União.

(17)

A Comissão ainda não apresentou o relatório. Por conseguinte, é urgente que a Comissão apresente o relatório referido no artigo 28.o-B, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE, acompanhado da correspondente proposta dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais rapidamente possível e antes do final de 2020.

(18)

Neste contexto, é necessário assegurar que as atuais e eventuais diferenças futuras entre o direito da União e o anexo 16, Volume IV sejam devidamente tidas em conta, a fim de preservar o quadro jurídico da União conforme necessário, incluindo a latitude do legislador para decidir sobre o futuro regime da União aplicável à zona em causa.

(19)

As notificações relevantes à OACI deverão, por conseguinte, incluir uma referência à diferença notificada em conformidade com a Decisão (UE) 2018/2027, que se aplica às matérias abrangidas pela participação voluntária. Uma vez que essa diferença, na medida em que ainda é pertinente, diz apenas respeito à atribuição da competência dos Estados relativamente aos diferentes operadores, as notificações relevantes à OACI deverão igualmente reservar a possibilidade de notificar diferenças adicionais.

(20)

A posição a tomar em nome da União no OACI deverá ser expressa por cada Estado-Membro da União que for membro da OACI,

(1)

Em 25 de novembro de 2005, o Conselho adotou a Ação Comum 2005/889/PESC (1) ,que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa).

(2)

Em 28 de junho de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/1115 (2), que altera a Ação Comum 2005/889/PESC e a prorroga até 30 de junho de 2020.

(3)

Em 16 de abril de 2020, o Comité Político e de Segurança (CPS) acordou em que, devido à pandemia COVD 19, a EUBAM Rafa fosse prorrogada com o mesmo mandato por um novo período de 12 meses, até 30 de junho de 2021, no entendimento de que a Missão será objeto de uma avaliação estratégica logo que as circunstâncias o permitam.

(4)

Deverá ser atribuído à EUBAM Rafa um montante financeiro de referência para este novo período de um ano.

(5)

Por conseguinte, a Ação Comum 2005/889/PESC deverá ser alterada.

(6)

A EUBAM Rafa será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

1.

2.

3.

4.

«d)

Se os fundos próprios principais de nível 1 mantidos pela instituição e não utilizados para cumprir os requisitos de fundos próprios estabelecidos no artigo 92.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n.° 575/2013, nem…»,

«d)

Se os fundos próprios principais de nível 1 mantidos pela instituição e não utilizados para cumprir os requisitos de fundos próprios estabelecidos no artigo 92.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, nem…».

5.

«b)

Constituir obrigações de pagamento de remuneração variável ou de benefícios discricionários de pensão ou de pagamento de remuneração variável se a obrigação de pagamento tiver sido constituída num momento em que a instituição não cumpria o requisito combinado de reservas de fundos próprios; ou»,

«b)

Constituir obrigações de pagamento de remuneração variável ou de benefícios discricionários de pensão ou de pagamento de remuneração variável se a obrigação de pagamento tiver sido constituída num momento em que a instituição não cumpria o requisito de reserva para rácio de alavancagem; ou».