26.6.2020

Jornal Oficial da União Europeia

L 204/4

REGULAMENTO (UE) 2020/873 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 24 de junho de 2020

que altera os Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) 2019/876 no que diz respeito a determinados ajustamentos em resposta à pandemia COVID-19

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece, juntamente com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), o regime regulamentar prudencial aplicável às instituições de crédito e às empresas de investimento («instituições») com atividade na União. Adotado no rescaldo da crise financeira que eclodiu em 2007-2008 e baseado, em grande medida, nas normas internacionais acordadas em 2010 pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB), conhecido por regime de Basileia III, este regime regulamentar prudencial contribuiu para reforçar a resiliência das instituições com atividade na União e para as tornar mais bem preparadas para enfrentar potenciais dificuldades, incluindo as dificuldades decorrentes de eventuais crises futuras.

(2)

Desde a sua entrada em vigor, o Regulamento (UE) n.o 575/2013 foi alterado várias vezes para corrigir as debilidades que subsistiam no regime regulamentar prudencial e para implementar alguns elementos pendentes da reforma global dos serviços financeiros que são essenciais para assegurar a resiliência das instituições. Entre as referidas alterações, o Regulamento (UE) 2017/2395 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) introduziu no Regulamento (UE) n.o 575/2013 um regime transitório para reduzir o impacto nos fundos próprios da introdução da Norma Internacional de Relato Financeiro — Instrumentos Financeiros (IFRS 9). O Regulamento (UE) 2019/630 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) introduziu no Regulamento (UE) n.o 575/2013 um requisito de cobertura mínima das perdas para exposições não produtivas, o denominado mecanismo de salvaguarda prudencial.

(3)

Além disso, o Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) introduziu no Regulamento (UE) n.o 575/2013 alguns dos elementos finais do regime de Basileia III. Tais elementos incluem, nomeadamente, uma nova definição de rácio de alavancagem e uma reserva para rácio de alavancagem, as quais impedem as instituições de aumentarem excessivamente a alavancagem, bem como disposições para o tratamento prudencial mais favorável de certos ativos de programas informáticos e para o tratamento mais favorável de certos empréstimos garantidos por pensões ou salários, um fator de apoio revisto para os empréstimos a pequenas e médias empresas (PME) («fator de apoio às PME») e um novo ajustamento dos requisitos de fundos próprios para o risco de crédito das posições em risco sobre entidades que exploram ou financiam estruturas físicas ou equipamentos, sistemas e redes que fornecem ou apoiam serviços públicos essenciais («fator de apoio às infraestruturas»).

(4)

O grave choque económico causado pela pandemia COVID-19 e as medidas excecionais de confinamento têm tido um impacto de grande alcance na economia. As empresas enfrentam perturbações nas cadeias de abastecimento, encerramentos temporários e contração da procura, ao passo que as famílias são confrontadas com situações de desemprego e quebra de rendimentos. As autoridades públicas ao nível da União e dos Estados-Membros tomaram medidas decisivas para apoiar as famílias e as empresas solventes para lhes permitir fazer face à desaceleração grave, embora temporária, da atividade económica e à resultante escassez de liquidez.

(5)

As instituições desempenharão um papel fundamental no processo de retoma. Por outro lado, são vulneráveis à deterioração da situação económica. A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), e as autoridades competentes concederam às instituições um aligeiramento temporário dos requisitos de fundos próprios, de liquidez e operacionais, a fim de garantir que estas possam continuar a desempenhar o seu papel de financiadoras da economia real, apesar do contexto mais difícil. Em particular, a Comissão, o Banco Central Europeu e a EBA esclareceram o modo de aplicação da flexibilidade já prevista no Regulamento (UE) n.o 575/2013 através da emissão de interpretações e orientações sobre a aplicação do regime prudencial no contexto da COVID-19. Tais orientações incluem a Comunicação interpretativa da Comissão de 28 de abril de 2020 sobre a aplicação dos regimes contabilístico e prudencial para facilitar a concessão de empréstimos bancários na UE — Apoiar as empresas e as famílias no contexto da COVID-19. Em reação à pandemia COVID-19, o CBSB também permitiu uma certa flexibilidade na aplicação das normas internacionais.

(6)

É importante que as instituições utilizem o seu capital onde é mais necessário e que o regime regulamentar da União o facilite, assegurando simultaneamente que as instituições ajam com prudência. Além da flexibilidade já prevista nas regras em vigor, as alterações específicas dos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) 2019/876 assegurarão que o regime regulamentar prudencial se articula harmoniosamente com as várias medidas de resposta à pandemia COVID-19.

(7)

As circunstâncias extraordinárias da pandemia COVID-19 e a magnitude sem precedentes dos desafios que se colocam desencadearam pedidos para uma ação imediata para garantir que as instituições são capazes de, eficazmente, canalizar fundos para as empresas e para as famílias e de mitigar o choque económico causado pela pandemia COVID-19.

(8)

As garantias prestadas no contexto da pandemia COVID-19 pelos governos nacionais ou por outras entidades públicas, que se considera terem igual qualidade creditícia ao abrigo do Método Padrão para risco de crédito estabelecido na parte III do Regulamento (UE) n.o 575/2013, são comparáveis, quanto aos seus efeitos de redução de risco, às garantias prestadas pelas agências oficiais de crédito à exportação a que se refere o artigo 47.o-C do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Justifica-se, por conseguinte, alinhar os requisitos mínimos de cobertura aplicáveis às exposições não produtivas que beneficiam de garantias concedidas pelos governos nacionais ou por outras entidades públicas com os aplicáveis às exposições não produtivas que beneficiam de garantias concedidas por agências oficiais de crédito à exportação.

(9)

Os elementos que surgiram no contexto da pandemia COVID-19 demonstraram que a possibilidade de excluir temporariamente determinadas posições em risco sobre bancos centrais do cálculo da medida da exposição total de uma instituição, como previsto no artigo 429.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2019/876, se poderá revelar essencial durante uma situação de crise. No entanto, o poder discricionário de excluir tais posições em risco só passará a ser aplicável em 28 de junho de 2021. Por conseguinte, antes dessa data, as autoridades competentes não poderiam utilizar esse instrumento para dar resposta ao aumento das posições em risco sobre bancos centrais que se espera que ocorra em consequência das medidas de política monetária utilizadas para atenuar o impacto económico da pandemia COVID-19. Além disso, a eficácia desse instrumento parece ser prejudicada pela menor flexibilidade decorrente do mecanismo de compensação associado a essas exclusões temporárias, que limita a capacidade de as instituições aumentarem as posições em risco sobre bancos centrais numa situação de crise. Tal poderá, em última análise, levar uma instituição a reduzir o seu nível de concessão de empréstimos às famílias e às empresas. Por conseguinte, a fim de evitar quaisquer consequências indesejáveis relacionadas com o mecanismo de compensação e assegurar a eficácia dessa exclusão perante possíveis choques e crises futuras, o mecanismo de compensação deverá ser alterado. Além disso, a fim de assegurar a disponibilidade do referido poder discricionário durante a atual pandemia COVID-19, a possibilidade de excluir temporariamente determinadas posições em risco sobre bancos centrais deverá estar disponível ainda antes de o requisito relativo ao rácio de alavancagem previsto no artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 se tornar aplicável, em 28 de junho de 2021. Enquanto se aguarda a aplicação das disposições alteradas sobre o cálculo do rácio de alavancagem, introduzidas pelo Regulamento (UE) 2019/876, o artigo 429.o-A deverá continuar a aplicar-se na redação dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/62 da Comissão (11).

(10)

Em 2017, o CBSB reviu o cálculo do valor da exposição do rácio de alavancagem das compras e vendas normalizadas por liquidar, a fim de assegurar que o tratamento reflete adequadamente a alavancagem inerente a essas transações e que as eventuais diferenças contabilísticas não afetam o cálculo entre instituições com posições comparáveis. Na União, esta revisão foi introduzida pelo Regulamento (UE) 2019/876. Contudo, esse tratamento mais favorável só passará a ser aplicável em 28 de junho de 2021. Por conseguinte, dado que o cálculo revisto refletiria de forma mais adequada a alavancagem real de uma transação e, ao mesmo tempo, aumentaria a capacidade de uma instituição para conceder empréstimos e absorver as perdas no contexto da pandemia COVID-19, as instituições deverão ter a possibilidade de aplicar temporariamente o cálculo revisto ainda antes de a disposição introduzida pelo Regulamento (UE) 2019/876 se tornar aplicável a todas as instituições na União.

(11)

Muitas instituições com atividade na União estão sujeitas à IFRS 9 desde 1 de janeiro de 2018. Em conformidade com as normas internacionais adotadas pelo CBSB, o Regulamento (UE) 2017/2395 introduziu no Regulamento (UE) n.o 575/2013 um regime transitório para reduzir o potencial impacto negativo significativo nos fundos próprios principais de nível 1 das instituições decorrente da contabilização das perdas de crédito esperadas nos termos da IFRS 9.

(12)

A aplicação da IFRS 9 durante a contração económica causada pela pandemia COVID-19 poderá levar a um aumento súbito e significativo das provisões para perdas de crédito esperadas, uma vez que poderão ter de ser calculadas, para muitas exposições, perdas esperadas ao longo da sua duração. O CBSB, a EBA e a ESMA esclareceram que se espera que as instituições não apliquem mecanicamente as suas abordagens habituais às perdas de crédito esperadas em situações excecionais, como a pandemia COVID-19, mas antes que utilizem a flexibilidade inerente à IFRS 9 para, por exemplo, dar o devido peso às tendências económicas a longo prazo. Em 3 de abril de 2020, o CBSB acordou em permitir uma maior flexibilidade na aplicação do regime transitório que torna gradual o impacto da IFRS 9. A fim de limitar a possível volatilidade dos fundos próprios regulamentares que poderá ocorrer se a pandemia COVID-19 resultar num aumento significativo das provisões para perdas de crédito esperadas, é necessário alargar o âmbito do regime transitório também no direito da União.

(13)

A fim de atenuar o impacto potencial que um aumento súbito das provisões para perdas de crédito esperadas poderá ter sobre a capacidade das instituições para concederem empréstimos aos clientes nas alturas em que são mais necessários, o regime transitório deverá ser prorrogado por dois anos e as instituições deverão ser autorizadas a proceder à reintegração total nos seus fundos próprios principais de nível 1 de qualquer aumento de novas provisões para perdas de crédito esperadas que reconheçam em 2020 e 2021 relativamente aos seus ativos financeiros que não estejam em imparidade de crédito. Estas alterações permitirão também elas atenuar o impacto da pandemia COVID-19 no eventual aumento das necessidades de provisionamento das instituições no âmbito da IFRS 9, mantendo, ao mesmo tempo, o regime transitório para os montantes das perdas de crédito esperadas apurados antes da pandemia COVID-19.

(14)

As instituições que tenham anteriormente decidido recorrer ou não ao regime transitório deverão poder reverter essa decisão em qualquer momento durante o novo período transitório, desde que obtenham autorização prévia da respetiva autoridade competente. A autoridade competente deverá assegurar que essas reversões não sejam motivadas por considerações de arbitragem regulamentar. Posteriormente, e desde que obtenham autorização prévia da autoridade competente, as instituições deverão ter a possibilidade de decidir cessar o recurso ao regime transitório.

(15)

O impacto extraordinário da pandemia COVID-19 observa-se também em relação aos níveis extremos de volatilidade nos mercados financeiros, que, juntamente com a incerteza, estão a conduzir a um aumento da taxa de rendibilidade da dívida pública que, por sua vez, dá origem a perdas não realizadas relativamente à dívida pública detida pelas instituições. A fim de mitigar o considerável impacto negativo da volatilidade nos mercados da dívida das administrações centrais sobre os fundos próprios regulamentares das instituições durante a pandemia COVID-19 e, por conseguinte, sobre a capacidade das instituições para concederem empréstimos aos clientes, deverá ser restabelecido um filtro prudencial temporário que neutralize esse impacto.

(16)

As instituições deverão verificar a posteriori, diariamente, os seus modelos internos, a fim de avaliar se esses modelos geram requisitos de fundos próprios suficientes para absorver as perdas resultantes de atividades de negociação. Se forem superiores a um determinado número por ano, os incumprimentos do requisito de verificações a posteriori, também conhecidos por excessos, resultarão na aplicação de um fator de multiplicação quantitativo adicional aos requisitos de fundos próprios para o risco de mercado calculados com base em modelos internos. O requisito de verificações a posteriori é altamente pró-cíclico num período de extrema volatilidade, como o causado pela pandemia COVID-19. Em resultado da crise, o fator de multiplicação quantitativo do risco de mercado aplicado aos modelos internos aumentou significativamente. Embora o regime de Basileia III, no que diz respeito ao risco de mercado, autorize as autoridades competentes a atenuar esses acontecimentos extraordinários nos modelos internos de risco de mercado, tal poder discricionário de supervisão não está plenamente disponível ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Por conseguinte, deverá ser concedida maior flexibilidade às autoridades competentes para mitigar os efeitos negativos da extrema volatilidade do mercado observada durante a pandemia COVID-19, a fim de excluir os excessos ocorridos entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021 que não resultam de deficiências nos modelos internos. Com base na experiência adquirida com a pandemia COVID-19, a Comissão deverá avaliar se essa flexibilidade deverá também ser disponibilizada em futuros episódios de volatilidade extrema do mercado.

(17)

Em março de 2020, o Grupo de Governadores dos Bancos Centrais e Chefes de Supervisão reviu o calendário de execução dos elementos finais do regime de Basileia III. Embora a maioria dos elementos finais tenha ainda de ser transposta para o direito da União, o requisito de reserva para rácio de alavancagem para as instituições de importância sistémica ao nível mundial já foi acolhido através das alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) 2019/876. Por conseguinte, e a fim de assegurar condições de concorrência equitativas a nível internacional para as instituições estabelecidas na União e que também têm atividade fora dela, a data de aplicação do requisito de reserva para rácio de alavancagem estabelecida no referido regulamento deverá ser adiada um ano, para 1 de janeiro de 2023. Com o adiamento da aplicação do requisito de reserva para rácio de alavancagem, durante o período de adiamento não haverá consequências resultantes do incumprimento desse requisito, tal como estabelecido no artigo 141.o-C da Diretiva 2013/36/UE, nem qualquer restrição às distribuições, como previsto no artigo 141.o-B da mesma diretiva.

(18)

No que diz respeito aos empréstimos concedidos pelas instituições de crédito a pensionistas ou trabalhadores com um contrato sem termo em contrapartida da transferência incondicional de parte da pensão ou do salário do mutuário para essa instituição de crédito, o artigo 123.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2019/876 a fim de permitir o tratamento mais favorável desses empréstimos. A aplicação desse tratamento no contexto da pandemia COVID-19 incentivará as instituições a aumentar a concessão de empréstimos aos trabalhadores e pensionistas. Por conseguinte, é necessário antecipar a data de aplicação desta disposição, a fim de poder ser utilizada pelas instituições ainda durante a pandemia COVID-19.

(19)

Uma vez que o fator de apoio às PME e o fator de apoio às infraestruturas permitem um tratamento mais favorável de certas posições em risco sobre PME e infraestruturas, a sua aplicação no contexto da pandemia COVID-19 incentivará as instituições a aumentar a tão necessária concessão de empréstimos. Por conseguinte, é necessário antecipar a data de aplicação de ambos os fatores de apoio, a fim de poderem ser utilizados pelas instituições ainda durante a pandemia COVID-19.

(20)

O tratamento prudencial de determinados ativos de programas informáticos foi alterado pelo Regulamento (UE) 2019/876, a fim de continuar a apoiar a transição para um setor bancário mais digitalizado. No contexto da adoção acelerada dos serviços digitais como consequência das medidas públicas adotadas para fazer face à pandemia COVID-19, a data de aplicação dessas alterações deverá ser antecipada.

(21)

O financiamento público através da emissão de títulos da dívida pública expressos na moeda nacional de outro Estado-Membro poderá ser necessário para apoiar medidas de luta contra as consequências da pandemia COVID-19. A fim de evitar restrições desnecessárias às instituições que investem em tais títulos, é conveniente reintroduzir o regime transitório aplicável às posições em risco sobre administrações centrais e bancos centrais quando essas posições sejam expressas na moeda nacional de outro Estado-Membro, no que diz respeito ao seu tratamento no âmbito do regime de risco de crédito, e prorrogar o regime transitório no que diz respeito ao seu tratamento no âmbito dos limites aos grandes riscos.

(22)

Nas circunstâncias excecionais desencadeadas pela pandemia COVID-19, as partes interessadas deverão contribuir para os esforços com vista à recuperação. A EBA, o Banco Central Europeu e outras autoridades competentes emitiram recomendações para que as instituições suspendam o pagamento de dividendos e a recompra de ações durante a pandemia COVID-19. A fim de assegurar a aplicação coerente das referidas recomendações, as autoridades competentes deverão fazer pleno uso dos seus poderes de supervisão, incluindo os poderes para impor restrições vinculativas às distribuições pelas instituições ou limitações à remuneração variável, se for caso disso, em conformidade com a Diretiva 2013/36/UE. Com base na experiência adquirida com a pandemia COVID-19, a Comissão deverá avaliar se deverão ser concedidos poderes vinculativos adicionais às autoridades competentes para imporem restrições às distribuições em circunstâncias excecionais.

(23)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, maximizar a capacidade das instituições de concederem empréstimos e de absorverem perdas relacionadas com a pandemia COVID-19, preservando ainda assim a sua resiliência, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(24)

Para que as medidas extraordinárias de apoio adotadas para reduzir o impacto da pandemia COVID-19 sejam plenamente eficazes para tornar o setor bancário mais resiliente e proporcionar um incentivo para que as instituições continuem a conceder empréstimos, é necessário que o efeito atenuador dessas medidas seja imediatamente tido em conta na forma como os requisitos de fundos próprios regulamentares são determinados. Tendo em conta a urgência dos referidos ajustamentos ao regime regulamentar prudencial, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(25)

Tendo em conta a urgência decorrente das circunstâncias excecionais provocadas pela pandemia COVID-19, considera-se oportuno prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(26)	Por conseguinte, os Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) 2019/876 deverão ser alterados em conformidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (UE) n.o 575/2013

O Regulamento (UE) n.o 575/2013 é alterado do seguinte modo:

(1)

No artigo 47.o-C, n.o 4, o trecho introdutório passa a ter a seguinte redação:

«4. Em derrogação do n.o 3 do presente artigo, são aplicáveis os seguintes fatores à parte da exposição não produtiva garantida ou segurada por uma agência oficial de crédito à exportação ou garantida ou contragarantida por um prestador de proteção elegível a que se refere o artigo 201.o, n.o 1, alíneas a) a e), às posições em risco não garantidas sobre os quais seria aplicado um ponderador de risco de 0 %, nos termos da parte III, título II, capítulo 2:»;

(2)	No artigo 114.o, é suprimido o n.o 6;

(3)

No artigo 150.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:

«(ii)

seja aplicado um ponderador de risco de 0 % às posições em risco sobre administrações centrais e bancos centrais, ao abrigo do artigo 114.o, n.os 2 ou 4;»;

(4)

O artigo 429.o-A, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2019/876, é alterado do seguinte modo:

No n.o 1, alínea n), o trecho introdutório passa a ter a seguinte redação:

«n)	As seguintes posições em risco sobre o banco central da instituição, sob reserva das condições definidas nos n.os 5 e 6:»;

O n.o 5 é alterado do seguinte modo:

i)	o trecho introdutório passa a ter a seguinte redação: «As instituições podem excluir as posições em risco enumeradas no n.o 1, alínea n), se estiverem cumpridas todas as seguintes condições:»;

ii)

é aditada a seguinte alínea:

«c)	A autoridade competente da instituição determinou, após consulta do banco central relevante, a data em que se considera terem tido início as circunstâncias excecionais e tornou pública essa data; essa data é fixada de modo a corresponder ao final de um trimestre.»;

No n.o 7, as definições de «EMLR» e «CB» passam a ter a seguinte redação:

«EMLR = medida da exposição total da instituição, calculada de acordo com o artigo 429.o, n.o 4, incluindo as posições em risco excluídas nos termos do n.o 1, alínea n) do presente artigo, na data a que se refere o n.o 5, alínea c) do presente artigo; e

CB = valor médio diário do total das posições em risco da instituição sobre o seu banco central, calculado sobre o período de manutenção de reserva total do banco central imediatamente anterior à data a que se refere o n.o 5, alínea c), elegíveis para serem excluídas nos termos do n.o 1, alínea n).»;

(5)	É suprimido o artigo 467.o;

(6)

O artigo 468.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 468.o

Tratamento temporário de ganhos e perdas não realizados avaliados ao justo valor através de outro rendimento integral tendo em conta a pandemia COVID-19

1. Em derrogação do artigo 35.o, entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2022 (“período de tratamento temporário”), as instituições podem excluir do cálculo dos seus elementos de fundos próprios principais de nível 1 o montante A, determinado de acordo com a fórmula seguinte:

em que:

a	=	o montante dos ganhos e perdas não realizados acumulado desde 31 de dezembro de 2019 contabilizado como “Variação do justo valor dos instrumentos de dívida avaliados pelo justo valor através de outro rendimento integral” no balanço, correspondente a posições em risco sobre administrações centrais, sobre administrações regionais ou sobre autoridades locais a que se refere o artigo 115.o, n.o 2, e sobre entidades do setor público a que se refere o artigo 116.o, n.o 4, do presente regulamento, excluindo os ativos financeiros em imparidade de crédito na aceção do apêndice A do anexo do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (“anexo relativo à IFRS 9”); e
f	=	fator aplicável a cada ano de referência durante o período de tratamento temporário, em conformidade com o n.o 2.

2. As instituições aplicam os seguintes fatores f para calcular o montante A a que se refere o n.o 1:

a)	1 entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020;

b)	0,7 entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021;

c)	0,4 entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2022.

3. Caso uma instituição decida aplicar o tratamento temporário previsto no n.o 1, informa da sua decisão a autoridade competente pelo menos 45 dias antes da data de envio dos relatórios relativos à informação baseada nesse tratamento. Desde que obtenha autorização prévia da autoridade competente, a instituição pode reverter a sua decisão inicial uma vez, durante o período de tratamento temporário. As instituições divulgam publicamente se aplicam esse tratamento.

4. Caso uma instituição exclua dos seus fundos próprios principais de nível 1 um montante de perdas não realizadas em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, recalcula todos os requisitos previstos no presente regulamento e na Diretiva 2013/36/UE que sejam calculados utilizando qualquer um dos seguintes elementos:

a)	O montante dos ativos por impostos diferidos que é deduzido aos elementos de fundos próprios principais de nível 1 nos termos do artigo 36.o, n.o 1, alínea c), ou ponderado pelo risco nos termos do artigo 48.o, n.o 4;

b)	O montante dos ajustamentos para risco específico de crédito.

Ao recalcular o requisito pertinente, a instituição não tem em conta os efeitos que as provisões para perdas de crédito esperadas relativas a posições em risco sobre administrações centrais, administrações regionais ou autoridades locais a que se refere o artigo 115.o, n.o 2, do presente regulamento e sobre entidades do setor público a que se refere o artigo 116.o, n.o 4, do presente regulamento, excluindo os ativos financeiros em imparidade de crédito na aceção do apêndice A do anexo relativo à IFRS 9, têm nesses elementos.

5. Durante os períodos estabelecidos no n.o 2 do presente artigo, além de divulgarem as informações exigidas na parte VIII, as instituições que tenham decidido aplicar o tratamento temporário previsto no n.o 1 do presente artigo divulgam os montantes dos fundos próprios, dos fundos próprios principais de nível 1 e dos fundos próprios de nível 1, o rácio de fundos próprios totais, o rácio de fundos próprios principais de nível 1, o rácio de fundos próprios de nível 1 e o rácio de alavancagem que teriam no caso de não aplicarem esse tratamento.»;

(7)

O artigo 473.o-A é alterado do seguinte modo:

O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

no primeiro parágrafo, o trecho introdutório passa a ter a seguinte redação:

«1. Em derrogação do artigo 50.o e até ao termo dos períodos transitórios estabelecidos nos n.os 6 e 6-A do presente artigo, as seguintes instituições podem incluir nos seus fundos próprios principais de nível 1 o montante calculado nos termos do presente número:»;

ii)

o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O montante a que se refere o primeiro parágrafo corresponde à soma do seguinte:

a)	Relativamente às posições em risco sujeitas a uma ponderação de risco nos termos da parte III, título II, capítulo 2, o montante (ABSA) é calculado de acordo com a seguinte fórmula:

em que:

A2,SA	=	montante calculado nos termos do n.o 2;
A4,SA	=	montante calculado nos termos do n.o 4, com base nos montantes calculados nos termos do n.o 3;

;

	=	a soma das perdas de crédito esperadas num prazo de 12 meses, determinadas de acordo com o parágrafo 5.5.5 do anexo relativo à IFRS 9, e do montante da provisão para perdas de crédito esperadas ao longo da duração, determinado de acordo com o parágrafo 5.5.3 do anexo relativo à IFRS 9, excluindo a provisão para perdas de crédito esperadas ao longo da duração para os ativos financeiros em imparidade de crédito, na aceção do apêndice A do anexo relativo à IFRS 9, à data de 1 de janeiro de 2020;
	=	a soma das perdas de crédito esperadas num prazo de 12 meses, determinadas de acordo com o parágrafo 5.5.5 do anexo relativo à IFRS 9, e do montante da provisão para perdas de crédito esperadas ao longo da duração, determinado de acordo com o parágrafo 5.5.3 do anexo relativo à IFRS 9, excluindo a provisão para perdas de crédito esperadas ao longo da duração para os ativos financeiros em imparidade de crédito na aceção do apêndice A do anexo relativo à IFRS 9, à data de 1 de janeiro de 2018 ou à data de aplicação inicial da IFRS 9, consoante a que for posterior;
f1	=	fator aplicável estabelecido no n.o 6;
f2	=	fator aplicável estabelecido no n.o 6-A;
t1	=	aumento dos fundos próprios principais de nível 1 que é devido à dedutibilidade fiscal do montante A2,SA;
t2	=	aumento dos fundos próprios principais de nível 1 que é devido à dedutibilidade fiscal do montante A4,SA;
t3	=	aumento dos fundos próprios principais de nível 1 que é devido à dedutibilidade fiscal do montante ;

b)	Relativamente às posições em risco sujeitas a uma ponderação de risco nos termos da parte III, título II, capítulo 3, o montante (ABIRB) é calculado de acordo com a seguinte fórmula:

em que:

A2,IRB	=	montante calculado nos termos do n.o 2, ajustado nos termos do n.o 5, alínea a);
A4,IRB	=	montante calculado nos termos do n.o 4, com base nos montantes calculados nos termos do n.o 3, ajustados nos termos do n.o 5, alíneas b) e c);

;

	=	a soma das perdas de crédito esperadas num prazo de 12 meses, determinadas de acordo com o parágrafo 5.5.5 do anexo relativo à IFRS 9, e do montante da provisão para perdas de crédito esperadas ao longo da duração, determinado de acordo com o parágrafo 5.5.3 do anexo relativo à IFRS 9, excluindo a provisão para perdas de crédito esperadas ao longo da duração para os ativos financeiros em imparidade de crédito, na aceção do apêndice A do anexo relativo à IFRS 9, a que foi deduzida a soma das perdas esperadas conexas para as mesmas posições de risco calculadas em conformidade com o artigo 158.o, n.os . 5, 6 e 10 do presente regulamento, à data de 1 de janeiro de 2020. Se do cálculo resultar um número negativo, a instituição estabelece que o valor de é igual a zero;
	=	a soma das perdas de crédito esperadas num prazo de 12 meses, determinadas de acordo com o parágrafo 5.5.5 do anexo relativo à IFRS 9, e do montante da provisão para perdas de crédito esperadas ao longo da duração, determinado de acordo com o parágrafo 5.5.3 do anexo relativo à IFRS 9, excluindo a provisão para perdas de crédito esperadas ao longo da duração para os ativos financeiros em imparidade de crédito na aceção do apêndice A do anexo relativo à IFRS 9 à data de 1 de janeiro de 2018 ou à data de aplicação inicial da IFRS 9, consoante a que seja posterior, a que foi deduzida a soma dos montantes das perdas esperadas conexas para as mesmas posições em risco, calculados nos termos do artigo 158.o, n.os 5, 6 e 10 do presente regulamento. Se do cálculo resultar um número negativo, a instituição estabelece que o valor de é igual a zero;
f1	=	fator aplicável estabelecido no n.o 6;
f2	=	fator aplicável estabelecido no n.o 6-A;
t1	=	aumento dos fundos próprios principais de nível 1 que é devido à dedutibilidade fiscal do montante A2,IRB;
t2	=	aumento dos fundos próprios principais de nível 1 que é devido à dedutibilidade fiscal do montante A4,IRB;
t3	=	aumento dos fundos próprios principais de nível 1 que é devido à dedutibilidade fiscal do montante .»;

No n.o 3, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

«a)

A soma das perdas de crédito esperadas num prazo de 12 meses, determinadas de acordo com o parágrafo 5.5.5 do anexo relativo à IFRS 9, e do montante da provisão para perdas de crédito esperadas ao longo da duração, determinado de acordo com o parágrafo 5.5.3 do anexo relativo à IFRS 9, excluindo a provisão para perdas de crédito esperadas ao longo da duração para os ativos financeiros em imparidade de crédito na aceção do apêndice A do anexo relativo à IFRS 9, à data de relato e, nos casos em que o artigo 468.o do presente regulamento seja aplicável, excluindo as perdas de crédito esperadas determinadas para posições de risco contabilizadas pelo justo valor através de outro rendimento integral em conformidade com o parágrafo 4.1.2-A do anexo relativo à IFRS 9;

A soma das perdas de crédito esperadas num prazo de 12 meses, determinadas de acordo com o parágrafo 5.5.5 do anexo relativo à IFRS 9, e do montante da provisão para perdas de crédito esperadas ao longo da duração, determinado de acordo com o parágrafo 5.5.3 do anexo relativo à IFRS 9, excluindo a provisão para perdas de crédito esperadas ao longo da duração para os ativos financeiros em imparidade de crédito na aceção do apêndice A do anexo relativo à IFRS 9 e, nos casos em que o artigo 468.o do presente regulamento seja aplicável, excluindo as perdas de crédito esperadas determinadas para posições de risco mensuradas pelo justo valor através de outro rendimento integral em conformidade com o parágrafo 4.1.2-A do anexo relativo à IFRS 9, à data de 1 de janeiro de 2020 ou à data de aplicação inicial da IFRS 9, consoante a que seja posterior.»;

No n.o 5, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação:

«b)

As instituições substituem o montante calculado nos termos do n.o 3, alínea a), do presente artigo pela soma das perdas de crédito esperadas num prazo de 12 meses, determinadas de acordo com o parágrafo 5.5.5 do anexo relativo à IFRS 9, e do montante da provisão para perdas de crédito esperadas ao longo da duração, determinado de acordo com o parágrafo 5.5.3 do anexo relativo à IFRS 9, excluindo a provisão para perdas de crédito esperadas ao longo da duração para os ativos financeiros em imparidade de crédito na aceção do apêndice A do anexo relativo à IFRS 9, e, nos casos em que o artigo 468.o do presente regulamento seja aplicável, excluindo as perdas de crédito esperadas determinadas para posições de risco mensuradas pelo justo valor através de outro rendimento integral em conformidade com o parágrafo 4.1.2-A do anexo relativo à IFRS 9, a que foi deduzida a soma dos montantes das perdas esperadas conexas para as mesmas posições em risco, calculada nos termos do artigo 158.o, n.os 5, 6 e 10 do presente regulamento, na data de relato. Se do cálculo resultar um número negativo, a instituição estabelece que o valor do montante a que se refere o n.o 3, alínea a), do presente artigo é igual a zero;

As instituições substituem o montante calculado nos termos do n.o 3, alínea b), do presente artigo pela soma das perdas de crédito esperadas num prazo de 12 meses, determinadas de acordo com o parágrafo 5.5.5 do anexo relativo à IFRS 9, e do montante da provisão para perdas de crédito esperadas ao longo da duração, determinado de acordo com o parágrafo 5.5.3 do anexo relativo à IFRS 9, excluindo a provisão para perdas de crédito esperadas ao longo da duração para os ativos financeiros em imparidade de crédito na aceção do apêndice A do anexo relativo à IFRS 9, e, nos casos em que o artigo 468.o do presente regulamento seja aplicável, excluindo as perdas de crédito esperadas determinadas para posições de risco mensuradas pelo justo valor através de outro rendimento integral em conformidade com o parágrafo 4.1.2-A do anexo relativo à IFRS 9, à data de 1 de janeiro de 2020 ou à data de aplicação inicial da IFRS 9, consoante a que seja posterior, a que foi deduzida a soma dos montantes das perdas esperadas conexas para as mesmas posições em risco, calculados nos termos do artigo 158.o, n.os 5, 6 e 10 do presente regulamento, à data de 1 de janeiro de 2020 ou à data de aplicação inicial da IFRS 9, consoante a que seja posterior. Se do cálculo resultar um número negativo, a instituição estabelece que o valor do montante a que se refere o n.o 3, alínea b), do presente artigo é igual a zero.»;

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6. As instituições aplicam os seguintes fatores f1 para calcular os montantes ABSA e ABIRB a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo, alíneas a) e b), respetivamente:

a)	0,7 entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020;

b)	0,5 entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021;

c)	0,25 entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2022;

d)	0 entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2024.

As instituições cujo exercício financeiro tenha início após 1 de janeiro de 2020, mas antes de 1 de janeiro de 2021, ajustam as datas referidas no primeiro parágrafo, alíneas a) a d), de modo a corresponderem ao seu exercício financeiro, comunicam as datas ajustadas à respetiva autoridade competente e procedem à sua divulgação ao público.

As instituições que comecem a aplicar as normas de contabilidade a que se refere o n.o 1 em 1 de janeiro de 2021, ou após essa data, aplicam os fatores relevantes nos termos do primeiro parágrafo, alíneas b) a d), começando pelo fator correspondente ao ano da primeira aplicação dessas normas de contabilidade.»;

É inserido o seguinte número:

«6-A. As instituições aplicam os seguintes fatores f2 para calcular os montantes ABSA e ABIRB a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo, alíneas a) e b), respetivamente:

a)	1 entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020;

b)	1 entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021;

c)	0,75 entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2022;

d)	0,5 entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023;

e)	0,25 entre 1 de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2024.

As instituições cujo exercício financeiro tenha início após 1 de janeiro de 2020, mas antes de 1 de janeiro de 2021, ajustam as datas referidas no primeiro parágrafo, alíneas a) a e), de modo a corresponderem ao seu exercício financeiro, comunicam as datas ajustadas à respetiva autoridade competente e procedem à sua divulgação ao público.

As instituições que comecem a aplicar as normas de contabilidade a que se refere o n.o 1 em 1 de janeiro de 2021, ou após essa data, aplicam os fatores relevantes nos termos do primeiro parágrafo, alíneas b) a e), começando pelo fator correspondente ao ano da primeira aplicação dessas normas de contabilidade.»;

É inserido o seguinte número:

«7-A. Em derrogação do n.o 7, alínea b), do presente artigo, ao recalcular os requisitos estabelecidos no presente regulamento e na Diretiva 2013/36/UE, as instituições podem aplicar um ponderador de risco de 100 % ao montante ABSA a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo, alínea a) do presente artigo. Para efeitos do cálculo da medida da exposição total referida no artigo 429.o, n.o 4 do presente regulamento, as instituições adicionam os montantes ABSA e ABIRB a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo, alíneas a) e b) do presente artigo à medida da exposição total.

As instituições só podem optar uma vez entre utilizar o cálculo estabelecido no n.o 7, alínea b), e o cálculo estabelecido no primeiro parágrafo do presente número. As instituições divulgam a sua decisão.»;

O n.o 8 passa a ter a seguinte redação:

«8. Durante os períodos estabelecidos nos n.os 6 e 6-A do presente artigo, além de divulgarem as informações exigidas na parte VIII, as instituições que tenham decidido aplicar o regime transitório previsto no presente artigo comunicam às autoridades competentes e divulgam os montantes dos fundos próprios, dos fundos próprios principais de nível 1 e dos fundos próprios de nível 1, o rácio de fundos próprios principais de nível 1, o rácio de fundos próprios de nível 1, o rácio de fundos próprios totais e o rácio de alavancagem que teriam caso não tivessem aplicado o presente artigo.»;

O n.o 9 é alterado do seguinte modo:

O primeiro e o segundo parágrafos passam a ter a seguinte redação:

«9. As instituições decidem se aplicam o regime estabelecido no presente artigo durante o período transitório e informam da sua decisão a autoridade competente até 1 de fevereiro de 2018. Caso a instituição tenha obtido a autorização prévia da autoridade competente, pode reverter a sua decisão durante o período transitório. As instituições divulgam ao público as decisões tomadas nos termos do presente parágrafo.

As instituições que tenham decidido aplicar o regime transitório estabelecido no presente artigo podem decidir não aplicar o n.o 4, devendo nesse caso informar da sua decisão a autoridade competente até 1 de fevereiro de 2018. Nesse caso, a instituição estabelece queA4,SA, A4,IRB, , , t2 e t3 a que se refere o n.o 1 são iguais a zero. Caso a instituição tenha obtido a autorização prévia da autoridade competente, pode reverter a sua decisão durante o período transitório. As instituições divulgam ao público as decisões tomadas nos termos do presente parágrafo.»;

ii)

são aditados os seguintes parágrafos:

«As instituições que tenham decidido aplicar o regime transitório previsto no presente artigo podem decidir não aplicar o n.o 2, devendo nesse caso informar sem demora a autoridade competente da sua decisão. Nesse caso, a instituição estabelece que A2,SA, A2,IRB e t1 a que se refere o n.o 1 são iguais a zero. Caso a instituição tenha obtido a autorização prévia da autoridade competente, pode reverter a sua decisão durante o período transitório.

As autoridades competentes notificam, pelo menos anualmente, a EBA da aplicação do presente artigo pelas instituições que se encontram sob a sua supervisão.»;

8)	No artigo 495.o, é suprimido o n.o 2;

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 500.o-A

Tratamento temporário de dívida pública emitida na moeda de outro Estado-Membro

1. Em derrogação do artigo 114.o, n.o 2, até 31 de dezembro de 2024, para as posições em risco sobre administrações centrais e bancos centrais dos Estados-Membros, quando essas posições em risco sejam expressas e financiadas na moeda nacional de outro Estado-Membro, aplica-se o seguinte:

a)	Até 31 de dezembro de 2022, o ponderador de risco aplicado ao valor das posições em risco corresponde a 0 % do ponderador de risco aplicado a essas posições em risco nos termos do artigo 114.o, n.o 2;

b)	Em 2023, o ponderador de risco aplicado ao valor das posições em risco corresponde a 20 % do ponderador de risco aplicado a essas posições em risco nos termos do artigo 114.o, n.o 2;

c)	Em 2024, o ponderador de risco aplicado ao valor das posições em risco corresponde a 50 % do ponderador de risco aplicado a estas posições em risco nos termos do artigo 114.o, n.o 2.

2. Em derrogação dos artigos 395.o, n.o 1, e 493.°, n.o 4, as autoridades competentes podem autorizar as instituições a assumir os riscos a que se refere o n.o 1 do presente artigo até aos seguintes limites:

a)	100 % dos fundos próprios de nível 1 da instituição até 31 de dezembro de 2023;

b)	75 % dos fundos próprios de nível 1 da instituição entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2024;

c)	50 % dos fundos próprios de nível 1 da instituição entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2025.

Os limites referidos no primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), do presente número são aplicáveis ao valor das posições em risco depois de se ter em conta o efeito da redução do risco de crédito nos termos dos artigos 399.o a 403.°.

3. Em derrogação do disposto no artigo 150.o, n.o 1, alínea d), subalínea ii), após obterem a autorização prévia das autoridades competentes e nas condições estabelecidas no artigo 150.o, as instituições podem também aplicar o Método Padrão às posições em risco sobre administrações centrais e bancos centrais, às quais é aplicado um ponderador de risco de 0 % nos termos do n.o 1 do presente artigo.

Artigo 500.o-B

Exclusão temporária de determinadas posições em risco sobre bancos centrais da medida de exposição total tendo em conta a pandemia COVID-19

1. Em derrogação do artigo 429.o, n.o 4, até 27 de junho de 2021 uma instituição pode excluir da sua medida de exposição total as seguintes posições em risco sobre o banco central da instituição, nas condições estabelecidas nos n.os 2 e 3 do presente artigo:

a)	Moedas e notas que constituam a moeda legal na jurisdição do banco central;

b)	Ativos representativos de créditos sobre o banco central, incluindo reservas detidas no banco central.

O montante excluído pela instituição não pode exceder o montante médio diário das posições em risco enumeradas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo durante o período de manutenção de reserva total mais recente do banco central da instituição.

2. Uma instituição pode excluir as posições em risco enumeradas no n.o 1 caso a autoridade competente da instituição tenha determinado, após consulta ao banco central relevante, que existem circunstâncias excecionais que justificam a exclusão a fim de facilitar a aplicação das políticas monetárias, e tenha tornado pública a existência de tais circunstâncias excecionais.

As posições em risco a excluir nos termos do n.o 1 preenchem ambas as seguintes condições:

a)	Estão denominadas na mesma moeda que os depósitos recebidos pela instituição;

b)	O seu prazo de vencimento médio não excede de forma significativa o prazo de vencimento médio dos depósitos recebidos pela instituição.

Uma instituição que exclua da sua medida de exposição total as posições em risco sobre o seu banco central, nos termos do n.o 1, divulga também o rácio de alavancagem que teria se não tivesse excluído essas posições em risco.

Artigo 500.o-C

Exclusão dos excessos a partir do cálculo do fator adicional da verificação a posteriori tendo em conta a pandemia COVID-19

Em derrogação do artigo 366.o, n.o 3, as autoridades competentes podem, em circunstâncias excecionais e em casos individuais, autorizar as instituições a excluir do cálculo do fator adicional estabelecido no artigo 366.o, n.o 3, os excessos comprovados pela verificação a posteriori efetuada pela instituição sobre variações hipotéticas ou variações reais, desde que esses excessos não resultem de deficiências no modelo interno e desde que tenham ocorrido entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

Artigo 500.o-D

Cálculo temporário do valor da posição em risco das compras e vendas normalizadas por liquidar tendo em conta a pandemia COVID-19

1. Em derrogação do artigo 429.o, n.o 4, até 27 de junho de 2021 as instituições podem calcular o valor da posição em risco das compras e vendas normalizadas por liquidar, nos termos dos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo.

2. As instituições tratam o numerário associado a vendas normalizadas e os valores mobiliários associados a compras normalizadas que permaneçam no balanço até à data de liquidação como ativos nos termos do artigo 429.o, n.o 4, alínea a).

3. As instituições que, de acordo com o regime contabilístico aplicável, apliquem a contabilização pela data de negociação às compras e vendas normalizadas por liquidar anulam qualquer compensação entre os montantes em numerário a receber por vendas normalizadas por liquidar e os montantes em numerário a pagar por compras normalizadas por liquidar, que seja permitida ao abrigo desse regime contabilístico. Depois de anularem a compensação contabilística, as instituições podem efetuar uma compensação entre os montantes em numerário a receber e a pagar caso tanto as vendas como as compras normalizadas em causa sejam liquidadas de acordo com o princípio da entrega contra pagamento.

4. As instituições que, de acordo com o regime contabilístico aplicável, apliquem a contabilização pela data de liquidação a compras e vendas normalizadas por liquidar incluem na medida da exposição total o valor nominal total dos compromissos de pagamento relativos a compras normalizadas.

As instituições só podem compensar o valor nominal total de compromissos de pagamento relativos a compras normalizadas pelo valor nominal total dos montantes em numerário a receber relativos a vendas normalizadas por liquidar se estiverem verificadas ambas as seguintes condições:

a)	As compras e vendas normalizadas são liquidadas segundo o princípio da entrega contra pagamento;

b)	Os ativos financeiros comprados e vendidos que estejam associados aos montantes em numerário a pagar e a receber são mensurados pelo justo valor em resultados e são incluídos na carteira de negociação da instituição.

5. Para efeitos do presente artigo, entende-se por “compra ou venda normalizada” uma compra ou venda de valores mobiliários de acordo com um contrato cujos termos exigem a entrega do valor mobiliário dentro do prazo geralmente estabelecido por lei ou por convenção no mercado em causa.»;

10)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 518.o-B

Relatório sobre os excessos e poderes de supervisão para limitar as distribuições

Até 31 de dezembro de 2021, a Comissão comunica ao Parlamento Europeu e ao Conselho se circunstâncias excecionais que provocam perturbações económicas graves no bom funcionamento e na integridade dos mercados financeiros justificam que:

a)	Durante esses períodos, as autoridades competentes sejam autorizadas a excluir dos modelos internos para o risco de mercado das instituições excessos que não resultem de deficiências nesses modelos;

b)	Durante esses períodos, sejam atribuídas competências vinculativas adicionais às autoridades competentes para impor restrições às distribuições efetuadas pelas instituições.

Se for caso disso, a Comissão ponderará outras medidas.».

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento (UE) 2019/876

O artigo 3.o do Regulamento (UE) 2019/876 é alterado do seguinte modo:

É aditado o seguinte número:

«3-A.

Os seguintes pontos do artigo 1.o do presente regulamento são aplicáveis a partir de 27 de junho de 2020:

a)	O ponto 59), no que se refere às disposições relativas ao tratamento de determinados empréstimos concedidos por instituições de crédito a pensionistas ou trabalhadores, estabelecidas no artigo 123.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

b)	O ponto 133), no que se refere às disposições relativas ao ajustamento das posições ponderadas pelo risco sobre PME que não estejam em situação de incumprimento, estabelecidas no artigo 501.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

O ponto 134), no que se refere às disposições relativas ao ajustamento dos requisitos de fundos próprios para risco de crédito aplicável a posições em risco sobre entidades que exploram ou financiam estruturas físicas ou equipamentos, sistemas e redes que fornecem ou apoiam serviços públicos essenciais, estabelecidas no artigo 501.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013.»;

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.	O artigo 1.o, ponto 46), alínea b), do presente regulamento, no que se refere ao novo requisito de fundos próprios das G-SII, estabelecido no artigo 92.o, n.o 1-A, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023.»;

O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

«7.

O artigo 1.o, ponto 18), do presente regulamento, no que diz respeito ao artigo 36.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, que inclui a disposição relativa à isenção das deduções de ativos de programas informáticos avaliados de forma prudente, é aplicável a partir da data de entrada em vigor das normas técnicas de regulamentação a que se refere o artigo 36.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.».

Artigo 3.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 27 de junho de 2020.

Não obstante o disposto no segundo parágrafo do presente artigo, o ponto 4) do artigo 1.o é aplicável a partir de 28 de junho de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2020.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

D.M. SASSOLI

Pelo Conselho

A Presidente

N. BRNJAC

(1) JO C 180 de 29.5.2020, p. 4.

(2) Parecer de 10 de junho de 2020 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Posição do Parlamento Europeu de 18 de junho de 2020 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 24 de junho de 2020.

(4) Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

(5) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

(6) Regulamento (UE) 2017/2395 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito um regime transitório para reduzir o impacto da introdução da IFRS 9 sobre os fundos próprios e para o tratamento dos grandes riscos de determinadas posições em risco do setor público expressas na moeda nacional de qualquer Estado-Membro (JO L 345 de 27.12.2017, p. 27).

(7) Regulamento (UE) 2019/630 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que respeita à cobertura mínima das perdas para exposições não produtivas (JO L 111 de 25.4.2019, p. 4).

(8) Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito ao rácio de alavancagem, ao rácio de financiamento estável líquido, aos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis, ao risco de crédito de contraparte, ao risco de mercado, às posições em risco sobre contrapartes centrais, às posições em risco sobre organismos de investimento coletivo, aos grandes riscos e aos requisitos de reporte e divulgação de informações, e o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 150 de 7.6.2019, p. 1).

(9) Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

(10) Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

(11) Regulamento Delegado (UE) 2015/62 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao rácio de alavancagem (JO L 11 de 17.1.2015, p. 37).

26.6.2020

Jornal Oficial da União Europeia

L 204/18

REGULAMENTO (UE) 2020/874 DO CONSELHO

de 15 de junho de 2020

que altera o Regulamento (UE) n.o 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

A fim de assegurar o fornecimento suficiente e ininterrupto de certos produtos agrícolas e industriais que não são produzidos na União e, assim, evitar perturbações no mercado desses produtos, os direitos da pauta aduaneira comum (PAC) do tipo referido no artigo 56.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) («direitos PAC») que se lhes aplicam foram suspensos pelo Regulamento (UE) n.o 1387/2013 do Conselho (2). Esses produtos podem ser importados para a União a taxas de direitos zero ou reduzidas.

(2)	A produção da União de certos produtos não enumerados no anexo do Regulamento (UE) n.o 1387/2013 é inadequada ou inexistente. É, portanto, do interesse da União conceder ums suspensão total dos direitos da PAC aplicáveis a esses produtos.

(3)

A fim de promover a produção integrada de baterias na União em conformidade com a comunicação da Comissão de 17 de maio de 2018 intitulada «A Europa em Movimento — Mobilidade sustentável para a Europa: segura, conectada e limpa», deve ser concedida uma suspensão parcial dos direitos da PAC relativamente a certos produtos não enumerados no anexo do Regulamento (UE) n.o 1387/2013. Além disso, para certos produtos atualmente sujeitos a suspensões totais, deve ser concedida apenas uma suspensão parcial dos direitos da PAC. A data para o exame obrigatório dessas suspensões deve ser fixada em 31 de dezembro de 2020, a fim de permitir o exame dessas suspensões, tendo em conta a evolução do setor das baterias na União.

(4)

Relativamente aos produtos incluídos na lista de candidatos referida no artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser concedida apenas uma suspensão parcial dos direitos da PAC. A data fixada para a revisão obrigatória dessas suspensões deve ser 31 de dezembro de 2021, a fim de permitir que os operadores económicos substituam esses produtos por alternativas.

(5)	É necessário alterar a designação, classificação e requisito de utilização final do produto para certas suspensões dos direitos da PAC enumeradas no anexo do Regulamento (UE) n.o 1387/2013, a fim de tomar em consideração a evolução técnica dos produtos e as tendências económicas do mercado.

(6)	Deixou de ser do interesse da União manter suspensões dos direitos da PAC para certos produtos enumerados no anexo do Regulamento (UE) n.o 1387/2013. As suspensões para esses produtos devem ser retiradas.

(7)	O Regulamento (UE) n.o 1387/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(8)

A fim de evitar uma interrupção do regime de aplicação das suspensões autónomas e cumprir as orientações da Comunicação da Comissão, de 13 de dezembro de 2011, sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos, as alterações previstas no presente regulamento relativas às suspensões para os produtos em causa serão aplicadas a partir de 1 de julho de 2020. O regulamento deve, pois, entrar em vigor com urgência,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 1387/2013 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de junho de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

A. METELKO-ZGOMBIĆ

(1) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(2) Regulamento (UE) n.o 1387/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1344/2011 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 201).

(3) Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

ANEXO

O anexo do Regulamento (UE) n.o 1387/2013 é alterado do seguinte modo:

1)	São suprimidos todos os asteriscos (*) e a respetiva nota final, que contém o texto «Uma nova medida introduzida ou uma medida cujas condições foram alteradas. Quando é indicado mais do que um código NC como sendo abrangido pelo âmbito da medida, o asterisco diz respeito a toda a medida.»;

2)	as entradas com os números de ordem 0.2706, 0,2972, 0.3650, 0.3886, 0.3894, 0.3895, 0.4004, 0.4039, 0.4177, 0.4647, 0.4648, 0.4751, 0.5504, 0.5615, 0.5929, 0.6601, 0,6745, 0.7784 e 0.7803 são suprimidas;

As seguintes entradas substituem as entradas que têm os mesmos números de ordem:

Número de ordem

Código NC

TARIC

Designação das mercadorias

Prazo de validade

Unidade suplementar

Data prevista para a revisão obrigatória

«0.7288

ex 2841 50 00

Dicromato de potássio (CAS RN 7778-50-9) com uma pureza igual ou superior a 99 %, em peso

2 %

31.12.2021

0.3419

ex 2850 00 20

Arsina (CAS RN 7784-42-1) com uma pureza igual ou superior a 99,999 %, em volume

0 %

31.12.2024

0.2583

ex 2903 89 80

1,6,7,8,9,14,15,16,17,17,18,18-Dodecacloropentaciclo [12.2.1.16,9.02,13.05,10]octadeca-7,15-dieno (CAS RN 13560-89-9) com uma pureza igual ou superior a 99 %, em peso

2 %

31.12.2021

0.2942

ex 2919 90 00

Sal monossódico de fosfato de 2,2’-metilenobis(4,6-di-terc-butilfenilo) (CAS RN 85209-91-2) com uma pureza igual ou superior a 95 %, em peso, com partículas superiores a 100 μm, utilizado no fabrico de agentes de nucleação com granulometria (D90) não superior a 35 μm, medida por técnica de dispersão luminosa (1)

0 %

31.12.2023

0.5037

ex 2922 49 85

Glicina (CAS RN 56-40-6) com uma pureza igual ou superior a 95 %, em peso, mesmo com não mais de 5 % do agente antiaglomerante dióxido de silício (CAS RN 112926-00-8)

0 %

31.12.2020

0.3689

ex 2924 19 00

Acrilamida (CAS RN 79-06-1) com uma pureza igual ou superior a 97 %, em peso

2 %

31.12.2021

0.6259

ex 2926 90 70

Ciflutrina (ISO) (CAS RN 68359-37-5) com uma pureza igual ou superior a 95,5 %, em peso, para utilização no fabrico de produtos biocidas (1)

0 %

31.12.2024

0.2656

ex 2931 39 90

Ácido n-(fosfonometil)iminodiacético (CAS RN 5994-61-6) contendo, em peso, 15 % ou menos de água e com uma pureza igual ou superior a 97 %, em peso, de produto seco

0 %

31.12.2024

0.7811

ex 2933 19 90

Fipronil (ISO) (CAS RN 120068-37-3) com uma pureza igual ou superior a 95 %, em peso, para utilização no fabrico de medicamentos veterinários (1)

0 %

31.12.2024

0.4346

ex 2934 20 80

1,2-Benzisotiazol-3(2H)-ona (CAS RN 2634-33-5) em pó com uma pureza igual ou superior a 95 %, em peso, ou numa mistura aquosa contendo, em peso, 20 % ou mais de 1,2-benzisotiazol-3(2H)-ona

0 %

31.12.2022

0.5134

ex 3204 11 00

Preparação de corantes de dispersão, contendo:

—	C.I. Disperse Orange 61 (CAS RN 12270-45-0) ou Disperse Orange 288 (CAS RN 96662-24-7),

—	C.I. Disperse Blue 291:1 (CAS RN 872142-01-3),

—	C.I. Disperse Violet 93:1 (CAS RN 122463-28-9), com ou sem C.I. Disperse Red 54 (CAS RN 6657-37-0)

0 %

31.12.2020

0.7318

ex 3603 00 60

Ignidores para geradores de gás com um comprimento máximo total de 20,34 mm ou mais, mas não mais de 29,4 mm e um comprimento do pino de 6,68 mm (±0,3 mm) ou mais, mas não mais de 7,54 mm (±0,3 mm)

0 %

31.12.2022

0.5718

ex 3811 21 00

Aditivos:

—	contendo, em peso, mais de 20 % mas não mais de 45 % de óleos minerais,

—	com base numa mistura de sais de cálcio de sulfureto de dodecilfenol ramificados, com ou sem dióxido de carbono, para utilização no fabrico de misturas de aditivos (1)

0 %

31.12.2022

0.7512

ex 3811 29 00

Aditivos constituído por ácido di-hidroxibutanodioico - diéster (com mistura de alquilos C12-16 e isoalquilos C11-14, ricos em C13), para utilização no fabrico de óleos para motores (1)

0 %

31.12.2023

0.3069

ex 3824 99 92

2,4,7,9-Tetrametildec-5-ino-4,7-diol, hidroxietilada (CAS RN 9014-85-1)

0 %

31.12.2020

0.4719

ex 3824 99 93

Parafina com um nível de cloração igual ou superior a 70 % (CAS RN 63449-39-8)

0 %

31.12.2024

0.6953

ex 3901 40 00

Octeno polietileno de baixa densidade linear (PEBDL) sob a forma de pellets, com:

—	10 % ou mais, mas não mais de 20 %, em peso, de octeno,

—	um índice de fluidez igual ou superior a 9,0, mas não superior a 10,0 (de acordo com o método ASTM D1238 10.0/2.16),

—	um índice de fusão (190 °C/2,16 kg) de 0,4 g/10 min ou superior, mas não superior a 0,6 g/10 min,

—	densidade igual ou superior a 0,909 g/cm3, mas não superior a 0,913 g/cm3 de acordo com o método ASTM D4703,

—	uma superfície de gel por 24,6 cm3 não superior a 20 mm2; e

—	um nível de antioxidante não superior a 240 ppm

0 %

31.12.2020

0.5161

ex 3919 10 80

ex 3919 90 80

Rolos de folha de polietileno:

—	auto-adesivos numa face,

—	de espessura total de 0,025 mm ou mais, mas não mais de 0,09 mm,

—	de largura total de 60 mm ou mais, mas não mais de 1 110 mm, para utilização no fabrico de produtos das posições 8521 ou 8528 para fins de proteção (1)

0 %

31.12.2021

0.4947

ex 3919 90 80

Película autoadesiva com espessura de 40 μm ou superior, mas não superior a 475 μm, constituída por uma ou mais camadas de poli(tereftalato de etileno) transparente, metalizado ou tingido, coberta num dos lados por um revestimento resistente à raspagem e no outro lado por um adesivo sensível à pressão e por uma película amovível

0 %

31.12.2024

0.3241

ex 3920 10 25

Película de polietileno de alta densidade, em monocamada:

—	contendo 99 % ou mais, em peso, de polietileno,

—	com uma espessura de 12 μm ou superior, mas não superior a 20 μm,

—	com comprimento igual ou superior a 4 000 m, mas não superior a 7 000 m,

—	com largura igual ou superior a 600 mm mas não superior a 900 mm

0 %

31.12.2023

0.3312

ex 3921 90 60

Membranas permutadoras de iões baseadas num tecido revestido em ambas as faces com matéria plástica fluorada, para utilização em células de eletrólise cloro-alcalina (1)

0 %

31.12.2023

0.6708

ex 4009 42 00

Tubo de borracha para travões com:

—	fios têxteis,

—	de 3,2 mm de espessura de parede,

—	com extremidades ocas de metal prensado em ambos os lados, e

—	um ou mais suportes de montagem, para utilização no fabrico de produtos do Capítulo 87 (1)

0 %

31.12.2024

0.7372

ex 5311 00 90

Tecido em ponto de tafetá, de fios de papel colado numa camada de papel-tecido:

—	com peso igual ou superior a 190 g/m2 mas não superior a 280 g/m2, e

—	cortado em forma retangular de comprimento lateral igual ou superior a 40 cm, mas não superior a 140 cm

0 %

31.12.2022

0.2546

ex 6903 90 90

Tubos e suportes de reatores de carboneto de silício com um ponto de amolecimento de 1 400 °C ou superior

0 %

31.12.2023

0.7619

ex 7006 00 90

Placas de vidro sodocálcico de qualidade STN (Super Twisted Nematic – nemático supertorcido) com:

—	comprimento igual ou superior a 300 mm, mas não superior a 1 500 mm,

—	largura igual ou superior a 300 mm, mas não superior a 1 500 mm,

—	espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1,1 mm,

—	revestimento de óxido de índio-estanho, com uma resistência igual ou superior a 80 Ω, mas não superior a 160 Ω num lado,

—	mesmo com revestimento multicamadas antirreflexo, no outro lado, e bordos maquinados (chanfrados)

0 %

31.12.2023

0.7341

ex 7413 00 00

Anel de centragem de altifalante, constituído por um ou mais amortecedores de vibrações e um mínimo de dois cabos de cobre não isolados, tecidos ou prensados no interior

0 %

31.12.2022

0.3928

ex 7616 99 90

Blocos de alumínio de estrutura alveolar, para utilização no fabrico de partes de veículos aéreos (1)

0 %

p/st

31.12.2023

0.6730

ex 8101 96 00

Fios de tungsténio que contenham, em peso, 99 % ou mais de tungsténio:

—	de dimensão transversal máxima não superior a 50 μm,

—	de resistência igual ou superior a 40 Ω, mas não superior a 300 Ω, com o comprimento de 1 m

0 %

31.12.2020

0.5838

ex 8105 90 00

Barras ou fios de liga de cobalto, contendo, em peso:

—	35 % (± 2 %) de cobalto,

—	25 % (± 1 %) de níquel,

—	19 % (± 1 %) de crómio, e

—	7 % (± 2 %) de ferro em conformidade com as especificações dos materiais AMS 5842

0 %

31.12.2023

0.5570

ex 8207 30 10

Conjunto de ferramentas de prensagem de funções múltiplas e/ou duplas para perfilar a frio, prensar, estampar, estirar, cortar, puncionar, dobrar, calibrar, rebordear e enformar tubos de chapas metálicas, para utilização no fabrico de partes do chassis ou partes da carroçaria dos veículos a motor (1)

0 %

p/st

31.12.2022

0.5024

ex 8301 60 00

ex 8419 90 85

ex 8479 90 70

ex 8481 90 00

ex 8503 00 99

ex 8515 90 80

ex 8537 10 98

ex 8538 90 99

ex 8708 99 10

ex 8708 99 97

Teclados de silicone ou de plástico, compreendendo:

—	partes de metal comum, e

—	mesmo que contenham partes de plástico,

—	resina epoxídica reforçada com fibra de vidro ou madeira,

—	mesmo impressos ou tratados na superfície,

—	mesmo com elementos condutores elétricos,

—	mesmo com uma membrana ligada ao teclado,

—	mesmo com uma película de proteção mono ou multicamadas

0 %

p/st

31.12.2020

0.7670

ex 8409 91 00

Módulo de admissão de ar para cilindros de motor constituído por:

—	um tubo de aspiração,

—	um sensor de pressão,

—	um regulador elétrico,

—

tubagens,

—	suportes, para utilização no fabrico de motores de veículos automóveis (1)

0 %

31.12.2023

0.7718

ex 8409 99 00

Rampa de injeção de combustível de alta pressão de aço ferrito-perlítico galvanizado, com:

—	pelo menos, um sensor de pressão e uma válvula,

—	um comprimento igual ou superior a 314 mm, mas não superior a 322 mm,

—	uma pressão de funcionamento não superior a 225 MPa,

—	uma temperatura de admissão não superior a 95 °C,

—	temperatura ambiente igual ou superior a -45 °C, mas não superior a 145 °C, para utilização no fabrico de motores de ignição por compressão de veículos automóveis (1)

0 %

31.12.2024

0.7377

ex 8481 80 59

Válvula de regulação do débito:

—

de aço,

—	com um orifício de saída com um diâmetro de 0,05 mm ou mais, mas não superior a 0,5 mm,

—	com um orifício de entrada com um diâmetro de 0,1 mm ou mais, mas não superior a 1,3 mm,

—	com revestimento de nitreto de crómio,

—	com uma rugosidade da superfície de Rp 0,4

0 %

31.12.2022

0.7381

ex 8481 80 59

Válvula eletromagnética para controlo de quantidade com:

—	um êmbolo,

—	um solenoide com uma resistência da bobina de 1,85 Ω ou mais, mas não superior a 8,2 Ω

0 %

31.12.2022

0.7604

ex 8484 20 00

Dispositivo de vedação mecânica, composto por dois anéis móveis (um anel cerâmico, com condutividade térmica inferior a 80 W/mK e um anel de carbono), uma mola e um vedante de nitrilo no lado exterior

0 %

31.12.2023

0.5577

ex 8501 31 00

Motores de corrente contínua sem escovas, com:

—	um diâmetro exterior igual ou superior a 80 mm, mas não superior a 200 mm,

—	tensão de alimentação igual ou superior a 9 V, mas não superior a 16 V,

—	uma potência a 20 °C igual ou superior a 300 W, mas não superior a 750 W,

—	um binário a 20 °C igual ou superior a 2,00 Nm, mas não superior a 7,00 Nm,

—	uma velocidade nominal a 20 °C igual ou superior a 600 rpm, mas não superior a 3 100 rpm,

—	mesmo com sensores do ângulo da posição do rotor de tipo transmissor ou de tipo efeito “Hall”,

—	mesmo com polia, do tipo utilizado nos sistemas de direção assistida para veículos automóveis

0 %

31.12.2022

0.4855

ex 8501 33 00

ex 8501 40 80

ex 8501 53 50

Transmissão elétrica para veículos a motor, de potência útil não superior a 315 kW:

—	com um motor de corrente contínua ou de corrente alternada com ou sem transmissão,

—	mesmo com alimentação eletrónica

0 %

31.12.2021

0.5783

ex 8503 00 99

Membranas de células de combustível, em rolos ou folhas, de largura não superior a 150 cm, para utilização no fabrico de células de combustível da posição 8501 (1)

0 %

p/st

31.12.2022

0.7029

ex 8505 11 00

Artigos em forma de triângulo, quadrado ou retângulo, mesmo arqueados ou com cantos arredondados, destinados a tornarem-se ímanes permanentes após magnetização, contendo neodímio, ferro e boro, com as seguintes dimensões:

—	comprimento igual ou superior a 9 mm, mas não superior a 105 mm,

—	largura igual ou superior a 5 mm, mas não superior a 105 mm, e

—	altura igual ou superior a 2 mm, mas não superior a 55 mm

0 %

31.12.2021

0.7511

ex 8505 19 90

Artigos de ferrite aglomerada sob a forma de meia manga ou um quarto de manga, ou com os cantos arredondados, para se tornar um íman permanente após magnetização, com as seguintes dimensões

—	com comprimento igual ou superior a 10 mm, mas não superior a 100 mm (± 1 mm),

—	com largura igual ou superior a 10 mm, mas não superior a 100 mm (± 1 mm),

—	com espessura igual ou superior a 2 mm, mas não superior a 15 mm (±0,15 mm)

0 %

31.12.2023

0.6703

ex 8507 60 00

Acumulador de iões de lítio, com:

—	comprimento igual ou superior a 150 mm, mas não superior a 1 000 mm,

—	largura igual ou superior a 100 mm, mas não superior a 1 000 mm,

—	altura igual ou superior a 200 mm, mas não superior a 1 500 mm,

—	peso igual ou superior a 75 kg, mas não superior a 200 kg,

—	capacidade nominal igual ou superior a 150 Ah, mas não superior a 500 Ah,

—	tensão de saída nominal de 230 V AC (linha neutra) ou tensão nominal de 64 V (± 10 %)

1.3 %

31.12.2020

0.6702

ex 8507 60 00

Acumulador de iões de lítio, com:

—	comprimento igual ou superior a 1 200 mm, mas não superior a 2 000 mm,

—	largura igual ou superior a 800 mm, mas não superior a 1 300 mm,

—	altura igual ou superior a 2 000 mm, mas não superior a 2 800 mm,

—	peso igual ou superior a 1 800 kg, mas não superior a 3 000 kg,

—	capacidade nominal igual ou superior a 2 800 Ah, mas não superior a 7 200 Ah

1.3 %

31.12.2020

0.5342

ex 8507 60 00

Pilha de iões de lítio de forma cilíndrica, com

—	tensão VDC de 3,5 a 3,8,

—	capacidade de 300 mAh a 900 mAh e

—	diâmetro de 10 mm a 14,5 mm

1.3 %

31.12.2021

0.6753

ex 8507 60 00

Baterias de iões de lítio recarregáveis, com:

—	comprimento igual ou superior a 700 mm, mas não superior a 2 820 mm,

—	largura igual ou superior a 935 mm, mas não superior a 1 660 mm,

—	altura igual ou superior a 85 mm, mas não superior a 700 mm,

—	peso igual ou superior a 250 kg, mas não superior a 700 kg,

—	potência não superior a 175 kWh e

—	tensão nominal de 400 V

1.3 %

31.12.2020

0.6863

ex 8512 30 90

Sinal sonoro para sistema de sensores de estacionamento num invólucro de plástico, funcionando segundo um princípio piezomecânico, contendo:

—	uma placa de circuitos impressos,

—	um conector,

—	mesmo num suporte metálico, para utilização no fabrico de produtos do Capítulo 87 (1)

0 %

p/st

31.12.2020

0.6689

ex 8529 90 65

Conjunto eletrónico incluindo uma placa de circuitos impressos com, pelo menos:

—	processadores de aplicações multimédia e de processamento de sinais de vídeo,

—	matrizes de portas de campo programáveis (FPGA),

—	memória-flash,

—	memória operacional,

—	com ou sem interfaces USB, HDMI, VGA e RJ-45,

—	fichas e entradas para ligação a um monitor LCD, a lâmpadas LED e a um painel de controlo

0 %

p/st

31.12.2020

0.7251

ex 8537 10 91

Controlador de memória programável de motor para uma tensão não superior a 1 000 V, constituído, no mínimo, por:

—	um circuito impresso com componentes ativos e passivos,

—	um invólucr de alumínio, e

—	vários conectores

0 %

p/st

31.12.2022

0.6866

ex 8538 90 91

ex 8538 90 99

Antena interior para um sistema de bloqueio de portas de automóveis, composto por:

—	um módulo de antena num invólucro de plástico,

—	um cabo de ligação com uma ficha,

—	pelo menos, dois suportes de montagem,

—	mesmo em forma de placa de circuitos impressos, incluindo circuitos integrados, díodos e transístores, para utilização no fabrico de produtos do Capítulo 87 (1)

0 %

p/st

31.12.2020

0.5953

ex 8538 90 99

Placa de base em cobre, contendo outros componentes além de chips e díodos de Insulated Gate Bipolar Transistor (IGBT) (Transístores Bipolares de Porta Isolada) com uma tensão igual ou superior a 650 V mas não superior a 1 200 V, para utilização como dissipador térmico no fabrico de módulos IGBT (1)

0 %

p/st

31.12.2023

0.6710

ex 8544 30 00

ex 8544 42 90

Cabo de ligação de quatro condutores com dois conectores fêmea para a transmissão de sinais digitais provenientes de sistemas de navegação e áudio com um conector USB, para utilização no fabrico de produtos do Capítulo 87 (1)

0 %

31.12.2020

0.6867

ex 8544 30 00

Cabo de extensão de dois condutores equipado com dois conectores, contendo, pelo menos:

—	um passa-fios de borracha,

—	uma fixação de metal, do tipo utilizado para conectar sensores de velocidade no fabrico de veículos do Capítulo 87

0 %

p/st

31.12.2020

0.5002

ex 8545 90 90

Substrato de fibras técnicas em camada, resistente à corrosão, de uma camada de difusão gasosa, com:

—	comprimento de fibra controlada, resistência à flexão, porosidade, condutância térmica, resistência elétrica,

—	espessura inferior a 600 μm e

—	gramagem inferior a 500 g/m2

0 %

31.12.2020

0.7581

ex 8708 50 20

ex 8708 50 99

ex 8708 99 10

ex 8708 99 97

Caixa de transmissão de um veículo com entrada única e saída dupla, para a distribuição de binário entre os eixos dianteiro e traseiro num invólucro de alumínio, com uma dimensão não superior a 565 mm × 570 mm × 510 mm, incluindo:

—	pelo menos, um atuador,

—	mesmo com uma distribuição interna por corrente

0 %

31.12.2024

0.6711

ex 8708 80 20

ex 8708 80 35

Isolador da parte superior do tirante, incluindo:

—	um suporte de metal com três parafusos de montagem, e

—	uma suspensão de borracha, para utilização no fabrico de produtos do Capítulo 87 (1)

0 %

p/st

31.12.2020

0.6705

ex 8708 80 20

ex 8708 80 91

Braço à retaguarda do quadro com protetor de matéria plástica, dotado de dois invólucros metálicos com proteções silenciosas de borracha, para utilização no fabrico de produtos do Capítulo 87 (1)

0 %

p/st

31.12.2020

0.6704

ex 8708 80 20

ex 8708 80 91

Braço à retaguarda do quadro equipado com uma esfera de articulação e dotado de um invólucro metálico com proteções silenciosas de borracha, para utilização no fabrico de produtos do Capítulo 87 (1)

0 %

p/st

31.12.2020

0.7365

ex 8708 80 99

Haste de pistão de aço com têmpera superficial para amortecedor hidráulico ou hidropneumático de veículos a motor:

—	com um revestimento de crómio,

—	de diâmetro igual ou superior a 11 mm, mas não superior a 28 mm,

—	de comprimento igual ou superior a 80 mm, mas não superior a 600 mm, com uma extremidade roscada ou um mandril para soldadura por resistência

0 %

31.12.2022

0.6687

ex 8708 95 10

ex 8708 95 99

Almofada de segurança insuflável de fibra de poliamida de elevada resistência:

—

cosida,

—	dobrada em três dimensões e apresentada sob forma de embalagens indeformáveis fixadas termicamente, ou almofada de segurança plana (não dobrada) com ou sem enformação térmica

0 %

p/st

31.12.2020

0.6686

ex 8714 10 90

Tubos interiores de biela de forquilha de motociclo:

—	de aço de carbono de qualidade SAE1541,

—	com uma camada de crómio duro de 20 μm (+ 15 μm/– 5 μm),

—	com paredes de espessura igual ou superior a 1,3 mm, mas não superior a 1,6 mm,

—	com um alongamento na rotura de 15 %,

—	perfurados

0 %

p/st

31.12.2020

0.5692

ex 9002 11 00

Objetivas:

—	de dimensões não superiores a 95 mm × 55 mm × 50 mm,

—	com uma resolução de 160 linhas/mm ou superior, e

—	com um fator de zoom de 18 ×,

0 %

31.12.2022

0.6527

ex 9029 20 31

ex 9029 90 00

Combinação do painel de instrumentos com um painel de comando com microprocessador, mesmo com motores passo-a-passo, e indicadores LED ou ecrã LCD apresentando, pelo menos:

—	velocidade,

—	rotações do motor,

—	temperatura do motor,

—	nível de combustível, e que comunica através dos protocolos CAN-BUS e/ou K-LINE, do tipo utilizado no fabrico de produtos do Capítulo 87

0 %

p/st

31.12.2024

0.5025

ex 9401 90 80

Roda dentada para utilização no fabrico de assentos reclináveis de automóvel (1)

0 %

p/st

31.12.2020»

São aditadas ou inseridas as seguintes entradas, de acordo com a ordem numérica dos primeiros códigos NC e TARIC na segunda e na terceira colunas:

Número de ordem

Código NC

TARIC

Designação das mercadorias

Prazo de validade

Unidade suplementar

Data prevista para a revisão obrigatória

«0.7897

ex 2825 20 00

Hidróxido de lítio mono-hidratado (CAS RN 1310-66-3)

2.6 %

31.12.2020

0.7895

ex 2903 72 00

Dicloro-1,1,1-trifluoroetano (CAS RN 306-83-2) com uma pureza igual ou superior a 99 %, em peso

0 %

31.12.2024

0.7826

ex 2903 79 30

1-Bromo-5-cloropentano (CAS RN 54512-75-3) com uma pureza igual ou superior a 99 %, em peso

0 %

31.12.2024

0.7914

ex 2905 39 95

2-Metilpropano-1,3-diol (CAS RN 2163-42-0) com uma pureza igual ou superior a 98 %, em peso

0 %

31.12.2024

0.7828

ex 2909 30 38

2-(1-Adamantil)-4-bromoanisol (CAS RN 104224-63-7) com uma pureza igual ou superior a 99 %, em peso

0 %

31.12.2024

0.7846

ex 2909 50 00

2-Metoxi-4-(trifluorometoxi)fenol (CAS RN 166312-49-8) com uma pureza igual ou superior a 98 %, em peso

0 %

31.12.2024

0.7910

ex 2909 60 00

Solução de 3,6,9-(etil e/ou propil)-3,6,9-trimetil-1,2,4,5,7,8-hexoxonanos (CAS RN 1613243-54-1) em essências minerais (CAS RN 1174522-09-8), contendo, em peso, 25 % ou mais, mas não mais de 41 % de hexoxonanos

0 %

31.12.2024

0.7824

ex 2914 50 00

1,1-Dimetoxiacetona (CAS RN 6342-56-9) com uma pureza igual ou superior a 98 %, em peso

0 %

31.12.2024

0.7834

ex 2915 40 00

Tricloroacetato de etilo (CAS RN 515-84-4) com uma pureza igual ou superior a 98 %, em peso

0 %

31.12.2024

0.7830

ex 2915 40 00

Tricloroacetato de sódio (CAS RN 650-51-1) com uma pureza igual ou superior a 96 %, em peso

0 %

31.12.2024

0.7899

ex 2915 90 70

Ácido mirístico, sal de lítio (CAS RN 20336-96-3) com uma pureza igual ou superior a 95 %, em peso

0 %

31.12.2024

0.7845

ex 2916 39 90

Ácido 6-bromo-2-fluoro-3-(trifluorometil)benzoico (CAS RN 1026962-68-4) com uma pureza igual ou superior a 95 %, em peso

0 %

31.12.2024

0.7827

ex 2916 39 90

Metil 6-bromo-2-naftoato (CAS RN 33626-98-1) com uma pureza igual ou superior a 99 %, em peso

0 %

31.12.2024

0.7880

ex 2917 19 80

Fumarato de ferro (CAS RN 141-01-5) com uma pureza igual ou superior a 93 %, em peso

0 %

31.12.2024

0.7907

ex 2918 19 98

Ácido 12-hidroxioctadecanoico (CAS RN 106-14-9) com uma pureza em peso igual ou superior a 90 % para o fabrico de ésteres de ácido poliglicerina-poli-12-hidroxioctadecanoico (2)

0 %

31.12.2024

0.7864

ex 2918 30 00

Ácido 3-oxociclobutano-1-carboxílico com uma pureza igual ou superior a 98 %, em peso (CAS RN 23761-23-1)

0 %

31.12.2024

0.7898

ex 2920 29 00

2,4,8,10-Tetraquis(1,1-dimetiletil)-6-(2-etil-hexiloxi)-12H dibenzo[d,g][1,3,2]dioxafosfocina (CAS RN 126050-54-2) com um teor igual ou superior a 95 %, em peso (CAS RN 126050-54-2)

0 %

31.12.2024

0.7894

ex 2921 51 90

N-(4-Clorofenil)benzeno-1,2-diamina (CAS RN 68817-71-0) com uma pureza igual ou superior a 97 %, em peso

0 %

31.12.2024

0.7860

ex 2922 19 00

Solução aquosa contendo, em peso:

—	73 % ou mais de 2-amino-2-metil-1-propanol (CAS RN 124-68-5),

—	4,5 % ou mais, mas não mais de 27 % de água (CAS RN 7732-18-5)

0 %

31.12.2024

0.7853

ex 2922 49 85

P-toluenossulfonato de o-benzilglicina (CAS RN 1738-76-7) com uma pureza igual ou superior a 93 %, em peso

0 %

31.12.2024

0.7879

ex 2923 90 00

Cloridrato de betaína (CAS RN 590-46-5) com uma pureza igual ou superior a 93 %, em peso

0 %

31.12.2024

0.7841

ex 2924 29 70

(S)-terc-butil (1-amino-3-(4-iodofenil)-1-oxopropano-2-il)carbamato (CAS RN 868694-44-4) com uma pureza igual ou superior a 95 %, em peso

0 %

31.12.2024

0.7832

ex 2925 29 00

Cloreto de (clorometileno)dimetilimínio (CAS RN 3724-43-4) com uma pureza igual ou superior a 95 %, em peso

0 %

31.12.2024

0.7859

ex 2930 90 98

Ácido 4-amino-5-(etilsulfanil)-2-metoxibenzoico (CAS RN 71675-86-0) com uma pureza igual ou superior a 98 %, em peso

0 %

31.12.2024

0.7833

ex 2930 90 98

Isocianeto de (p-toluenossulfonil)metilo (CAS RN 36635-61-7) com uma pureza igual ou superior a 98 %, em peso

0 %

31.12.2024

0.7838

ex 2932 20 90

(R)-4-Propildi-hidrofurano-2(3H)-ona (CAS RN 63095-51-2) com uma pureza igual ou superior a 98 %, em peso

0 %

31.12.2024

0.7855

ex 2932 99 00

4-(2-Butil-1-benzofurano-3-carbonil)-2,6-di-iodofenol (CAS RN 1951-26-4) com uma pureza igual ou superior a 99 %, em peso

0 %

31.12.2024

0.7903

ex 2933 19 90

Fluoreto de 3-(difluorometil)-5-fluoro-1-metil-1H-pirazol-4-carbonilo (CAS RN 1255735-07-9) com uma pureza igual ou superior a 95 %, em peso

0 %

31.12.2024

0.7835

ex 2933 19 90

1,3-Dimetil-1H-pirazol (CAS RN 694-48-4) com uma pureza igual ou superior a 98 %, em peso

0 %

31.12.2024

0.7918

ex 2933 19 90

Fluindapir (ISO) (CAS RN 1383809-87-7) com uma pureza igual ou superior a 96 %, em peso

0 %

31.12.2024

0.7836

ex 2933 19 90

Ácido 3-(3,3,3-trifluoro-2,2-dimetilpropoxi)-1H-pirazol-4-carboxílico (CAS RN 2229861-20-3) com uma pureza igual ou superior a 95 %, em peso

0 %

31.12.2024

0.7844

ex 2933 39 99

4-Aminopiridina-2-carboxamida (CAS RN 100137-47-1) com uma pureza igual ou superior a 98 %, em peso

0 %

31.12.2024

0.7906

ex 2933 39 99

Ácido 4-hidroxi-3-piridinassulfónico (CAS RN 51498-37-4) com uma pureza igual ou superior a 98 %, em peso

0 %

31.12.2024

0.7866

ex 2933 39 99

Piclorame (ISO) (CAS RN 1918-02-1) contendo, em peso, 15 % ou menos de água e com uma pureza igual ou superior a 92 %, em peso, de produto seco

0 %

31.12.2024

0.7825

ex 2933 59 95

Guanina (CAS RN 73-40-5) com uma pureza igual ou superior a 99 %, em peso

0 %

31.12.2024

0.7839

ex 2933 99 80

(6-(4-Fluorobenzil)-3,3-dimetil-2,3-di-hidro-1H-pirrolo[3,2-b]pirid-5-il)metanol (CAS RN 1799327-42-6) com uma pureza igual ou superior a 98 %, em peso

0 %

31.12.2024

0.7843

ex 2934 99 90

Ácido (S)-4-(terc-butoxicarbonil)-1,4-oxazepano-2-carboxílico (CAS RN 1273567-44-4) com uma pureza igual ou superior a 95 %, em peso

0 %

31.12.2024

0.7837

ex 2934 99 90

(2R,5S)-terc-butil 4-benzil-2-metil-5-(((R)-3-metilmorfolino)metil)piperazina-1-carboxilato (CAS RN 1403902-77-1) com uma pureza igual ou superior a 98 %, em peso

0 %

31.12.2024

0.7840

ex 2934 99 90

Benzoato de (2R,3R,5R)-5-(4-amino-2-oxopirimidin-1(2H)-il)-2-((benzoiloxi)metil)-4,4-difluorotetrahidrofurano-3-ilo (CAS RN 134790-39-9) com uma pureza igual ou superior a 98 %, em peso

0 %

31.12.2024

0.7842

ex 2934 99 90

3-Metil-5-(4,4,5,5-tetrametil-1,3,2-dioxaborolano-2-il)benzo[d]oxazol-2(3H)-ona (CAS RN 1220696-32-1) com uma pureza igual ou superior a 95 %, em peso

0 %

31.12.2024

0.7854

ex 2935 90 90

(4S)-4-hidroxi-2-(3-metoxipropil)-3,4-di-hidro-2H-tieno[3,2-e]tiazina-6-sulfonamida-1,1-dióxido (CAS RN 154127-42-1) com uma pureza igual ou superior a 97 %, em peso

0 %

31.12.2024

0.7885

ex 3204 15 00

Corante C.I. Vat Blue 1 (CAS RN 482-89-3) e preparações à base desse corante com um teor de corante C.I. Vat Blue 1 igual ou superior a 94 %, em peso

0 %

31.12.2024

0.7922

ex 3823 19 10

Ácido 12-hidroxioctadecanoico (CAS RN 106-14-9) para o fabrico de ésteres de ácido de poliglicerina-poli-12-hidroxioctadecanoico (2)

0 %

31.12.2024

0.7831

ex 3824 99 92

Solução de 9-borabiciclo[3.3.1]nonano (CAS RN 280-64-8) em tetra-hidrofurano (CAS RN 109-99-9), contendo, em peso, 6 % ou mais de 9-borabiciclo[3.3.1]nonano

0 %

31.12.2024

0.7861

ex 3903 90 90

Copolímero de estireno, divinilbenzeno e clorometilestireno (CAS RN 55844-94-5) com uma pureza igual ou superior a 99 %, em peso

0 %

31.12.2024

0.7865

ex 3909 40 00

Polímero sob a forma de flocos compostos de 98 % ou mais, em peso, de resina fenólica (octilfenol formaldeído bromado) com um ponto de amolecimento igual ou superior a 80 °C mas não superior a 95 °C de acordo com a norma ASTM E28-92 (CAS RN 112484-41-0)

0 %

31.12.2024

0.7882

ex 3920 69 00

Película mono ou multicamadas, retrátil, orientada transversalmente:

—	composta por mais de 85 %, em peso, de ácido poliláctico, não mais de 5 %, em peso, de aditivos inorgânicos ou orgânicos e não mais de 10 %, em peso, de aditivos baseados em poliésteres biodegradáveis,

—	com uma espessura de 20 μm ou superior, mas não superior a 100 μm,

—	de comprimento igual ou superior a 2 385 m, mas não superior a 9 075 m,

—	biodegradável e compostável (segundo o método EN 13432)

0 %

31.12.2024

0.7883

ex 3920 69 00

Película mono ou multicamadas, orientada biaxialmente:

—	composta por mais de 85 %, em peso, de ácido poliláctico, não mais de 5 %, em peso, de aditivos inorgânicos ou orgânicos e não mais de 10 %, em peso, de aditivos baseados em poliésteres biodegradáveis,

—	com uma espessura de 9 μm ou superior, mas não superior a 120 μm,

—	de comprimento igual ou superior a 1 395 m, mas não superior a 21 560 m,

—	biodegradável e compostável (segundo o método EN 13432)

0 %

31.12.2024

0.7891

ex 7326 90 94

Gancho de bola de aço, estampado, maquinado, também tratado termicamente ou tratado na superfície, com um ângulo entre o centro da cabeça cónica e o braço inferior a 90 ° ou com um ângulo entre o centro da esfera e o braço inferior a 90 °, para utilização no fabrico do gancho do reboque para veículos de passageiros (2)

0 %

31.12.2024

0.7911

ex 7506 20 00

Chapas e tiras em rolos, de ligas de níquel C276 (EN 2.4819), com

—	espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 3 mm,

—	largura igual ou superior a 770 mm, mas não superior a 1 250 mm

0 %

31.12.2024

0.7851

ex 8409 99 00

Conjunto de tubos para retorno do combustível dos injetores para a unidade de combustível do motor, constituído, pelo menos, por:

—	três tubos de borracha, mesmo com manga de proteção entrançada,

—	três conectores para a ligação de injetores de combustível,

—	cinco anéis metálicos,

—	um junta em plástico em forma de T, para utilização no fabrico de motores de veículos automóveis (2)

0 %

31.12.2024

0.7850

ex 8481 30 99

Conjunto de válvula de retenção do servofreio que contenha, pelo menos:

—	três tubos de borracha vulcanizada,

—	uma válvula de membrana,

—	dois anéis metálicos,

—	um suporte metálico,

—	mesmo com tubagem de ligação de metal, para utilização no fabrico de veículos automóveis (2)

0 %

31.12.2024

0.7920

ex 8483 40 59

Sistema de mudança de velocidades hidrostático:

—	com uma bomba hidráulica e um diferencial com eixo de rodas,

—	mesmo com um rotor e/ou uma polia, para utilização no fabrico de cortadores de relva das subposições 8433 11 e 8433 19 ou de outros cortadores de relva da subposição 8433 20 (2)

0 %

p/st

31.12.2024

0.7857

ex 8501 10 10

Motor de passo híbrido síncrono com:

—	potência não superior a 18 W,

—	duas fases,

—	corrente nominal não superior a 2,5 A/fase,

—	tensão nominal não superior a 20 V,

—	mesmo com eixo roscado, para utilização no fabrico de impressoras 3D (2)

0 %

31.12.2024

0.7888

ex 8507 60 00

Acumulador de iões de lítio, num invólucro metálico, com:

—	comprimento igual ou superior a 173 mm, mas não superior a 175 mm,

—	largura igual ou superior a 41,5 mm, mas não superior a 43 mm,

—	altura igual ou superior a 85 mm, mas não superior a 103 mm,

—	tensão nominal igual ou superior a 3,6 V, mas não superior a 3,75 V e

—	capacidade nominal igual ou superior a 93 Ah, mas não superior a 94 Ah

1.3 %

31.12.2024

0.7873

ex 8537 10 91

Conjunto eletrónico contendo:

—	um microprocessador,

—	memória programável e outros componentes eletrónicos montados num circuito impresso,

—	mesmo com indicadores de díodos emissores de luz (LED) ou de ecrãs de cristais líquidos (LCD), para utilização no fabrico de produtos das subposições 8418 21 , 8418 29 , 8421 12 , 8422 11 , 8450 11 , 8450 12 , 8450 19 , 8451 21 , 8451 29 e 8516 60 (2)

0 %

31.12.2024

0.7848

ex 8544 30 00

Cabo de ligação de sete condutores para o sensor de ligação à medida de pressão no coletor de admissão (sensor da pressão do turbocompressor) e casquilhos para velas de incandescência com conector comum, contendo quatro casquilhos e dois conectores, para utilização no fabrico de motores de pistão, de ignição por compressão, para automóveis de passageiros (2)

0 %

31.12.2024

0.7847

ex 8544 30 00

Cabo de ligação de cinco condutores com conectores para acoplamento do sensor de temperatura e do sensor da diferença de pressão do coletor de escape ao conector comum, para utilização no fabrico de motores de pistão, de ignição por compressão, de automóveis de passageiros (2)

0 %

31.12.2024

0.7856

ex 8708 40 20

ex 8708 40 50

Caixa de velocidades manual num invólucro de alumínio fundido para instalações transversais, com:

—	largura não superior a 480 mm,

—	altura não superior a 400 mm,

—	comprimento não superior a 550 mm,

—	cinco velocidades,

—	engrenagem diferencial,

—	binário do motor igual ou inferior a 250 Nm, para utilização no fabrico de veículos automóveis da posição 8703 (2)

0 %

31.12.2024

0.7849

ex 8708 93 10

ex 8708 93 90

Pedal de embraiagem com ligação ao travão de estacionamento eletrónico, mesmo com função de sinal de envio para:

—	reinicialização do controlo da velocidade de cruzeiro,

—	libertação do travão de estacionamento eletrónico,

—	gestão do motor no âmbito do sistema de paragem-arranque, para utilização no fabrico de veículos de passageiros (2)

0 %

31.12.2024

0.7921

ex 8708 99 97

Sistema de mudança de velocidades hidrostático:

—	com uma bomba hidráulica e um diferencial com eixo de rodas,

—	mesmo com um rotor e/ou uma polia, para utilização no fabrico de tratores das subposições 8701 91 90 e 8701 92 90 , cuja principal função é a de cortador de relva (2)

0 %

p/st

31.12.2023»

(1) A suspensão dos direitos está sujeita à fiscalização aduaneira do destino especial, em conformidade com o artigo 254.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).;

(2) A suspensão dos direitos está sujeita à fiscalização aduaneira do destino especial, em conformidade com o artigo 254.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

26.6.2020

Jornal Oficial da União Europeia

L 204/34

REGULAMENTO (UE) 2020/875 DO CONSELHO

de 15 de junho de 2020

que altera o Regulamento (UE) n.o 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Para assegurar um fornecimento suficiente e ininterrupto de certos produtos agrícolas e industriais que são produzidos em quantidades insuficientes na União e, assim, evitar perturbações no mercado desses produtos, foram abertos pelo Regulamento (UE) n.o 1388/2013 do Conselho contingentes pautais autónomos (1). No âmbito desses contingentes pautais, os produtos podem ser importados para a União a taxas de direitos zero ou reduzidas.

(2)

Dado que é do interesse da União assegurar um abastecimento adequado de certos produtos industriais e tendo em conta o facto de os produtos idênticos, equivalentes ou de substituição não serem produzidos em quantidades suficientes na União, é necessário abrir novos contingentes pautais com os números de ordem 09.2580, 09.2581 e 09.2583 a taxas de direitos zero para quantidades adequadas desses produtos.

(3)	Tendo em conta o interesse da União em assegurar um abastecimento adequado de certos produtos industriais, os montantes dos contingentes pautais com os números de ordem 09.2634 e 09.2668 devem ser aumentados.

(4)	Dado que o âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.2652 se tornou inadequado para satisfazer as necessidades dos operadores económicos da União, a descrição do produto abrangido por esse contingente pautal deverá ser alterada.

(5)	No que se refere ao contingente pautal com o número de ordem 09.2588, o período de contingentamento deve ser prorrogado até 31 de dezembro de 2020, uma vez que esse contingente pautal foi aberto apenas por um período de seis meses e continua a ser do interesse da União manter esse contingente.

(6)

As substâncias sulfato de dimetilo (CAS RN 77-78-1) com pureza de pelo menos 99%, 2-metilanilina (CAS RN 95-53-4) com pureza de pelo menos 99%, em peso e 4,4′-metanodiildianilina (CAS RN 101-77-9) com pureza de pelo menos 97%, estão incluídas na lista de substâncias candidatas referida no artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e a substância com o CAS RN 101-77-9 está incluída no anexo XIV do mesmo regulamento. Por esse motivo, os contingentes pautais existentes para essass substâncias deverão ser encerrados progressivamente e quaisquer novos contingentes pautais deverão ser aplicáveis por um período limitado. Por conseguinte, os contingentes pautais com os números de ordem 09.2648 e 09.2730 devem aplicar-se até 31 de dezembro de 2020, com uma taxa do direito convencional de 2%. Além disso, os contingentes pautais com o número de ordem 09.2590 deverão ser encerrados e um novo contingente pautal com o número de ordem 09.2582 deve ser aberto até 31 de dezembro de 2020, com uma taxa do direito convencional de 2%.

(7)	Tendo em conta as alterações a introduzir e por motivos de clareza, o anexo do Regulamento (UE) n.o 1388/2013 deve ser substituído.

(8)

A fim de evitar a interrupção da aplicação do regime de contingentes pautais, e para cumprir as orientações definidas na comunicação da Comissão de 13 de dezembro de 2011 sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos, as alterações previstas no presente regulamento no que respeita aos contingentes pautais para os produtos em causa devem aplicar-se a partir de 1 de julho de 2020. Por conseguinte, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 1388/2013 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de junho de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

A. METELKO-ZGOMBIĆ

(1) Regulamento (UE) n.o 1388/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) n.o 7/2010 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 319).

(2) Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

ANEXO

«ANEXO

Número de ordem

Código NC

TARIC

Designação das mercadorias

Período de contingentamento

Quantidade do contingente

Taxa dos direitos do contingente (%)

09.2637

ex 0710 40 00

ex 2005 80 00

Milho de maçarocas (Zea mays var. saccharata), mesmo cortado, com um diâmetro de pelo menos 10 mm, mas não superior a 20 mm, destinado a ser utilizado no fabrico de produtos da indústria alimentar e a sofrer um tratamento que não o simples reacondicionamento (1) (2) (3)

1.1.-31.12.

550 toneladas

0% (3)

09.2849

ex 0710 80 69

Cogumelos da espécie Auricularia polytricha, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, destinados ao fabrico de pratos preparados (1) (2)

1.1.-31.12.

700 toneladas

09.2664

ex 2008 60 39

Cerejas com adição de álcool, de teor de açúcares não superior a 9%, em peso, de diâmetro não superior a 19,9 mm, com caroço, destinadas a produtos de chocolate (2)

1.1.-31.12.

1 000 toneladas

10%

09.2740

ex 2309 90 31

Concentrado proteico de soja, contendo, em peso:

—	60% (±10%) de proteína bruta,

—	5% (±3%) de fibra bruta,

—	5% (±3%) de cinza bruta e

—	Pelo menos 3%, mas não mais de 6,9% de amido

para utilização no fabrico de produtos da alimentação animal (2)

1.1.-31.12

30 000 toneladas

09.2913

ex 2401 10 35

ex 2401 10 70

ex 2401 10 95

ex 2401 20 35

ex 2401 20 70

ex 2401 20 95

Tabaco não manufacturado, mesmo cortado em forma regular, com um valor aduaneiro de pelo menos 450 euros por 100 kg de peso líquido, destinado a ser utilizado como revestimento exterior ou interior na produção de produtos da subposição 2402 10 00 (2)

1.1.-31.12.

6 000 toneladas

09.2587

ex 2710 19 81

ex 2710 19 99

Óleo de base hidro-isomerizado e desparafinado cataliticamente constituído por hidrocarbonetos hidrogenados com elevado teor de isoparafinas, contendo:

—	pelo menos 90% em peso de compostos saturados, e

—	no máximo 0,03% em peso de enxofre,

e com um

—	índice de viscosidade de pelo menos 80, mas inferior a 120, e uma

—	viscosidade cinemática de pelo menos 5,0 cSt a 100 °C, mas não superior a 13,0 cSt a 100 °C

1.7.-31.12.

200 000 toneladas

09.2828

2712 20 90

Parafina que contenha, em peso, menos de 0,75% de óleo

1.4.-31.10.

60 000 toneladas

09.2600

ex 2712 90 39

Cera bruta (CAS RN 64742-61-6)

1.1.-31.12.

100 000 toneladas

09.2928

ex 2811 22 00

Carga de sílica sob a forma de grânulos, com teor mínimo de dióxido de silício de pelo menos 97%

1.1.-31.12.

1 700 toneladas

09.2806

ex 2825 90 40

Trióxido de tungsténio, incluindo óxido de tungsténio azul (CAS RN 1314-35-8 ou CAS RN 39318-18-8)

1.1.-31.12.

12 000 toneladas

09.2872

ex 2833 29 80

Sulfato de césio (CAS RN 10294-54-9) em forma sólida ou em solução aquosa contendo, em peso, de pelo menos 48%, mas não mais de 52% de sulfato de césio

1.1.-31.12.

200 toneladas

09.2837

ex 2903 79 30

Bromoclorometano (CAS RN 74-97-5)

1.1.-31.12.

600 toneladas

09.2933

ex 2903 99 80

1,3-Diclorobenzeno (CAS RN 541-73-1)

1.1.-31.12.

2 600 toneladas

09.2700

ex 2905 12 00

Propan-1-ol (álcool propílico) (CAS RN 71-23-8)

1.1.-31.12.

15 000 toneladas

09.2830

ex 2906 19 00

Ciclopropilmetanol (CAS RN 2516-33-8)

1.1.-31.12.

20 toneladas

09.2851

ex 2907 12 00

o-Cresol (CAS RN 95-48-7) de pureza, em peso, de pelo menos 98,5%

1.1.-31.12.

20 000 toneladas

09.2704

ex 2909 49 80

2,2,2′,2′-tetraquis(hidroximetil)-3,3’-oxidipropan-1-ol (CAS RN 126-58-9)

1.1.-31.12.

500 toneladas

09.2624

2912 42 00

Etilvanilina (aldeído etilprotocatéquico) (CAS RN 121-32-4)

1.1.-31.12.

1 950 toneladas

09.2683

ex 2914 19 90

Acetilacetonato de cálcio (CAS RN 19372-44-2) para utilização no fabrico de sistemas de estabilização em forma de pastilhas (2)

1.1.-31.12.

200 toneladas

09.2852

ex 2914 29 00

Ciclopropilmetilcetona (CAS RN 765-43-5)

1.1.-31.12.

300 toneladas

09.2638

ex 2915 21 00

Ácido acético (CAS RN 64-19-7) de pelo menos 99%

1.1.-31.12.

1 000 000 toneladas

09.2972

2915 24 00

Anidrido acético (CAS RN 108-24-7)

1.1.-31.12.

50 000 toneladas

09.2679

2915 32 00

Acetato de vinilo (CAS RN 108-05-4)

1.1.-31.12.

400 000 toneladas

09.2728

ex 2915 90 70

Trifluoroacetato de etilo (CAS RN 383-63-1)

1.1.-31.12.

400 toneladas

09.2665

ex 2916 19 95

(E,E)-Hexa-2,4-dienoato de potássio (CAS RN 24634-61-5)

1.1.-31.12.

8 250 toneladas

09.2684

ex 2916 39 90

Cloreto de 2,5-Dimetilfenilacetilo (CAS RN 55312-97-5)

1.1.-31.12.

400 toneladas

09.2599

ex 2917 11 00

Oxalato de dietilo (CAS RN 95-92-1)

1.1.-31.12.

500 toneladas

09.2769

ex 2917 13 90

Sebacato de dimetilo (CAS RN 106-79-6)

1.1.-31.12.

1 000 toneladas

09.2634

ex 2917 19 80

Ácido dodecanodioíco (CAS RN 693-23-2), com pureza superior a 98,5%, em peso

1.7.-31.12.

4 000 toneladas

09.2808

ex 2918 22 00

Ácido o-Acetilsalicílico (CAS RN 50-78-2)

1.1.-31.12.

120 toneladas

09.2646

ex 2918 29 00

3-(3,5-Di-terc-butil-4-hidroxifenil)propionato de octadecilo (CAS RN 2082-79-3) com

—	uma fração que passa por um peneiro com abertura de malha de 500 μm superior a 99%, em peso, e

—	um ponto de fusão de pelo menos 49 °C, mas não superior a 54 °C,

destinado a ser utilizado no fabrico de pacotes únicos de estabilização para a transformação de PVC à base de misturas de pós (pós ou granulados prensados) (2)

1.1.-31.12.

380 toneladas

09.2647

ex 2918 29 00

Tetraquis(3-(3,5-di-terc-butil-4-hidroxifenil)propionato) de pentaeritritol (CAS RN 6683-19-8) com

—	uma fração granulométrica passada em malha de 250 μm superior a 75%, em peso, e uma fração granulométrica passada em malha de 500 μm superior a 99%, em peso, e

—	um ponto de fusão de pelo menos 110 °C, mas não superior a 125 °C,

destinado a ser utilizado no fabrico de pacotes únicos de estabilização para a transformação de PVC à base de misturas de pós (pós ou granulados prensados) (2)

1.1.-31.12.

140 toneladas

09.2975

ex 2918 30 00

Dianidrido benzofenona-3,3’,4,4’-tetracarboxílico (CAS RN 2421-28-5)

1.1.-31.12.

1 000 toneladas

09.2688

ex 2920 29 00

Fosfito de tris(2,4-di-terc-butilfenilo) (CAS RN 31570-04-4)

1.1.-31.12.

6 000 toneladas

09.2648

ex 2920 90 10

Sulfato de dimetilo (CAS RN 77-78-1) com pureza de pelo menos 99%

1.7.-31.12.

9 000 toneladas

09.2598

ex 2921 19 99

Octadecilamina (CAS RN 124-30-1)

1.1.-31.12.

400 toneladas

09.2649

ex 2921 29 00

Bis(2-dimetilaminoetil)(metil)amina (CAS RN 3030-47-5)

1.1.-31.12.

1 700 toneladas

09.2682

ex 2921 41 00

Anilina (CAS RN 62-53-3) com uma pureza de pelo menos 99% em peso

1.1.-31.12.

150 000 toneladas

09.2617

ex 2921 42 00

4-Fluoro-N-(1-metiletil)benzenoamina (CAS RN 70441-63-3)

1.1.-31.12.

500 toneladas

09.2582

ex 2921 43 00

2-Metilanilina (CAS RN 95-53-4) de pureza de pelo menos 99%, em peso

1.7.-31.12.

1 999 toneladas

09.2602

ex 2921 51 19

o-Fenilenodiamina (CAS RN 95-54-5)

1.1.-31.12.

1 800 toneladas

09.2730

ex 2921 59 90

4,4’-Metanodiildianilina (CAS RN 101-77-9), de pureza de pelo menos 97%, em peso, sob a forma de grânulos, destinada a ser utilizada no fabrico de pré-polímeros (2)

1.7.-31.12.

100 toneladas

09.2591

ex 2922 41 00

Cloridrato de L-lisina (CAS RN 657-27-2)

1.1.-31.12.

445 000 toneladas

09.2592

ex 2922 50 00

L-Treonina (CAS RN 72-19-5)

1.1.-31.12.

166 000 toneladas

09.2854

ex 2924 19 00

N-Butilcarbamato de Iodoprop-3-2-inilo (CAS RN 55406-53-6)

1.1.-31.12.

250 toneladas

09.2874

ex 2924 29 70

Paracetamol (INN) (CAS RN 103-90-2)

1.1.-31.12.

20 000 toneladas

09.2742

ex 2926 10 00

Acrilonitrilo (CAS RN 107-13-1) para utilização no fabrico de produtos do capítulo 55 e subposição 6815 (2)

1.1.-31.12.

60 000 toneladas

09.2583

ex 2926 10 00

Acrilonitrilo (CAS RN 107-13-1) para utilização no fabrico de produtos das posições 2921, 2924, 3906 e 4002 (2)

1.7.-31.12.

20 000 toneladas

09.2856

ex 2926 90 70

2-Nitro-4-(trifluorometil)benzonitrilo (CAS RN 778-94-9)

1.1.-31.12.

900 toneladas

09.2708

ex 2928 00 90

Monometil-hidrazina (CAS RN 60-34-4), sob a forma de solução aquosa contendo 40 (± 5)%, em peso, de monometil-hidrazina

1.1.-31.12.

900 toneladas

09.2581

ex 2929 10 00

Di-isocianato de 1,5-naftileno (CAS RN 3173-72-6) com pureza de pelo menos 90%, em peso

1.7.-31.12.

205 toneladas

09.2685

ex 2929 90 00

Nitroguanidina (CAS RN 556-88-7)

1.1.-31.12.

6 500 toneladas

09.2597

ex 2930 90 98

Dissulfureto de bis[3-(trietoxisilil)propilo] (CAS RN 56706-10-6)

1.1.-31.12.

6 000 toneladas

09.2596

ex 2930 90 98

Ácido 2-cloro-4-(metilsulfonil)-3-((2,2,2-trifluoroetoxi)metil)benzoico (CAS RN 120100-77-8)

1.1.-31.12.

300 toneladas

09.2580

ex 2931 90 00

Hexadeciltrimetoxissilano (CAS RN 16415-12-6) com pureza de pelo menos 95%, em peso, para utilização no fabrico de polietileno (2)

1.7.-31.12.

83 toneladas

09.2842

2932 12 00

2-Furaldeído (furfural)

1.1.-31.12.

10 000 toneladas

09.2955

ex 2932 19 00

Flurtamona (ISO) (CAS RN 96525-23-4)

1.1.-31.12.

300 toneladas

09.2696

ex 2932 20 90

Decan-5-ólido (CAS RN 705-86-2)

1.1.-31.12.

6 000 kg

09.2697

ex 2932 20 90

Dodecan-5-ólido (CAS RN 713-95-1)

1.1.-31.12.

6 000 kg

09.2812

ex 2932 20 90

Hexano-6-olida (CAS RN 502-44-3)

1.1.-31.12.

4 000 toneladas

09.2858

2932 93 00

Piperonal (CAS RN 120-57-0)

1.1.-31.12.

220 toneladas

09.2673

ex 2933 39 99

2,2,6,6-tetrametilpiperidina-4-ol (CAS RN 2403-88-5)

1.1.-31.12.

1 000 toneladas

09.2674

ex 2933 39 99

Clorpirifos (ISO) (CAS RN 2921-88-2)

1.1.-31.12.

9 000 toneladas

09.2880

ex 2933 59 95

Ibrutinib (DCI) (CAS RN 936563-96-1)

1.1.-31.12.

5 toneladas

09.2860

ex 2933 69 80

1,3,5-Tris[3-(dimetilamino)propil]hexa-hidro-1,3,5-triazina (CAS RN 15875-13-5)

1.1.-31.12.

600 toneladas

09.2595

ex 2933 99 80

1,4,7,10-Tetra-azaciclododecano (CAS RN 294-90-6)

1.1.-31.12.

40 toneladas

09.2658

ex 2933 99 80

5-(Acetoacetilamino)benzimidazolona (CAS RN 26576-46-5)

1.1.-31.12.

400 toneladas

09.2593

ex 2934 99 90

Ácido 5-clorotiofeno-2-carboxílico (CAS RN 24065-33-6)

1.1.-31.12.

45 000 kg

09.2675

ex 2935 90 90

Cloreto de 4-[[(2-metoxibenzoíl)amino]sulfonil]benzoílo (CAS RN 816431-72-8)

1.1.-31.12.

1 000 toneladas

09.2710

ex 2935 90 90

(3R,5S,6E)-7-(4-(4-fluorofenil)-6-isopropil-2-(N-metilmetilsulfonamido) pirimidin-5-il)-3,5-di-hidroxihept-6-enoato de 2,4,4-Trimetilpentan-2-amínio (CAS RN 917805-85-7)

1.1.-31.12.

5 000 kg

09.2945

ex 2940 00 00

D-Xilosa (CAS RN 58-86-6)

1.1.-31.12.

400 toneladas

09.2686

ex 3204 11 00

Corante C.I. Disperse Yellow 54 (CAS RN 7576-65-0) e preparações à base desse corante com um teor de corante C.I. Disperse Yellow 54 de pelo menos 99% em peso

1.1.-31.12.

250 toneladas

09.2676

ex 3204 17 00

Preparações à base do corante C.I. Pigment Red 48:2 (CAS RN 7023-61-2) com um teor, em peso, desse corante de pelo menos 60%, mas inferior a 85%

1.1.-31.12.

50 toneladas

09.2698

ex 3204 17 00

Corante C.I. Pigment Red 4 (CAS RN 2814-77-9) e preparações à base desse corante com um teor de corante C.I. Pigment Red 4 de pelo menos 60%, em peso

1.1.-31.12.

150 toneladas

09.2659

ex 3802 90 00

Terra de diatomáceas calcinada com fundente de soda

1.1.-31.12.

35 000 toneladas

09.2908

ex 3804 00 00

Linhossulfonato de sódio (CAS RN 8061-51-6)

1.1.-31.12.

40 000 toneladas

09.2889

3805 10 90

Essência proveniente da fabricação da pasta de papel ao sulfato

1.1.-31.12.

25 000 toneladas

09.2935

ex 3806 10 00

Colofónias e ácidos resínicos de gema (pez-louro)

1.1.-31.12.

280 000 toneladas

09.2832

ex 3808 92 90

Preparação contendo, em peso, pelo menos 38%, mas não mais de 50%, de piritiona zíncica (DCI) (CAS RN 13463-41-7) numa dispersão aquosa

1.1.-31.12.

500 toneladas

09.2876

ex 3811 29 00

Aditivos constituídos pelos produtos da reação da difenilamina com nonenos ramificados, com:

—	pelo menos 28%, mas não mais de 55%, em peso, de 4-monononildifenilamina, e

—	pelo menos 45%, mas não mais de 65%, em peso, de 4,4’-dinonildifenilamina,

—	uma percentagem total não superior a 5%, em peso, de 2,4-dinonildifenilamina e 2,4’-dinonildifenilamina

para utilização no fabrico de óleos lubrificantes (2)

1.1.-31.12.

900 toneladas

09.2814

ex 3815 90 90

Catalisador constituído por dióxido de titânio e trióxido de tungsténio

1.1.-31.12.

3 000 toneladas

09.2820

ex 3824 79 00

Misturas com teor ponderal:

—	Pelo menos 60%, mas não mais de 90% de 2-cloropropeno (CAS RN 557-98-2),

—	Pelo menos 8%, mas não mais de 14% de (Z)-1-cloropropeno (CAS RN 16136-84-8),

—	Pelo menos 5%, mas não mais de 23% de 2-cloropropeno (CAS RN 75-29-6),

—	não mais de 6% de 3-cloropropeno (CAS RN 107-05-1), e

—	não mais de 1% de cloreto de etilo (CAS RN 75-00-3)

1.1.-31.12.

6 000 toneladas

09.2644

ex 3824 99 92

Preparação que contenha em peso:

—	Pelo menos 55%, mas não mais de 78% de glutarato de dimetilo (CAS RN 1119-40-0)

—	Pelo menos 10%, mas não mais de 30% de adipato de dimetilo (CAS RN 627-93-0) e

—	não mais de 35% de succinato de dimetilo (CAS RN 106-65-0)

1.1.-31.12.

10 000 toneladas

09.2681

ex 3824 99 92

Mistura de sulfuretos de bis(3- trietoxisililpropil) (CAS RN 211519-85-6)

1.1.-31.12.

9 000 toneladas

09.2650

ex 3824 99 92

Acetofenona (CAS RN 98-86-2), com pureza de pelo menos 60%, em peso, mas não superior a 90%

1.1.-31.12.

2 000 toneladas

09.2888

ex 3824 99 92

Mistura de alquildimetil aminas terciárias, contendo, em peso:

—	Pelo menos 60%, mas não mais de 80%, de dodecildimetilamina (CAS RN 112-18-5) e

—	Pelo menos 20%, mas não mais de 30% de dimetil(tetradecil)amina (CAS RN 112-75-4)

1.1.-31.12.

25 000 toneladas

09.2829

ex 3824 99 93

Extrato sólido do resíduo, insolúvel em solventes alifáticos, obtido da extração de colofónias de madeira, que apresenta as seguintes características:

—	um teor ponderal de ácidos resínicos não superior a 30%

—	um número de acidez não superior a 110, e

—	um ponto de fusão pelo menos de 100 °C

1.1.-31.12.

1 600 toneladas

09.2907

ex 3824 99 93

Mistura de fitosteróis, na forma de pó, contendo, em peso:

—	Pelo menos 75% ou mais de esteróis e

—	25% ou menos de estanóis,

para utilização na produção de estanóis/esteróis ou ésteres de estanol/esterol (2)

1.1.-31.12.

2 500 toneladas

09.2639

3905 30 00

Poli(álcool vinílico), mesmo que contenham grupos acetato não hidrolisados

1.1.-31.12.

15 000 toneladas

09.2671

ex 3905 99 90

Polivinilbutiral (CAS RN 63148-65-2):

—	contendo, em peso, pelo menos 17,5%, mas não mais de 20% de grupos hidroxilo, e

—	com um valor mediano da dimensão das partículas (D50) superior a 0,6mm

1.1.-31.12.

12 500 toneladas

09.2846

ex 3907 40 00

Mistura polimérica constituída por policarbonato e poli(metacrilato de metilo), com um teor de policarbonato de pelo menos 98,5% em peso, em forma de pellets ou grânulos, com uma transmitância de pelo menos 88,5%, medida numa amostra com 4 mm de espessura a um comprimento de onda λ = 400 nm (segundo a norma ISO 13468-2)

1.1.-31.12.

2 000 toneladas

09.2723

ex 3911 90 19

Poli(oxi-1,4-fenilenossulfonil-1,4-fenilenooxi-4,4’-bifenileno)

1.1.-31.12.

5 000 toneladas

09.2816

ex 3912 11 00

Flocos de acetato de celulose

1.1.-31.12.

75 000 toneladas

09.2864

ex 3913 10 00

Alginato de sódio, extraído a partir de algas castanhas (CAS RN 9005-38-3)

1.1.-31.12.

10 000 toneladas

09.2641

ex 3913 90 00

Hialuronato de sódio, não estéril, com:

—	peso molecular médio em massa (Mw) não superior a 900 000 ,

—	nível de endotoxinas não superior a 0,008 unidades de endotoxina (UE)/mg,

—	teor de etanol não superior a 1% em peso,

—	teor de isopropanol não superior a 0,5% em peso

1.1.-31.12.

200 kg

09.2661

ex 3920 51 00

Folhas de polimeilmetacrilato em conformidade com as normas:

—	EN 4364 (MIL-P-5425E) e DTD5592A, ou

—	EN 4365 (MIL-P-8184) e DTD5592A

1.1.-31.12.

100 toneladas

09.2645

ex 3921 14 00

Bloco alveolar de celulose regenerada, impregnado com água contendo cloreto de magnésio e compostos de amónio quaternário, medindo 100 cm (± 10 cm) x 100 cm (± 10 cm) x 40 cm (± 5 cm)

1.1.-31.12.

1 700 toneladas

09.2848

ex 5505 10 10

Desperdícios de fibras sintéticas (incluindo os desperdícios da penteação, os de fios e os fiapos) de náilon ou de outras poliamidas (PA6 e PA66)

1.1.-31.12.

10 000 toneladas

09.2721

ex 5906 99 90

Tecido com borracha tecido e estratificado com as seguintes características:

—	três camadas,

—	uma camada exterior de tecido de fibras acrílicas,

—	a outra camada exterior de tecido de poliéster,

—	a camada intermédia de borracha de clorobutilo,

—	a camada intermédia tem um peso de pelo menos 452 g/m2 mas não superior a 569 g/m2,

—	o tecido tem um peso total de pelo menos 952 g/m2 mas não superior a 1159 g/m2, e

—	o tecido tem uma espessura de pelo menos 0,8 mm mas não superior a 4 mm,

para utilização no fabrico da capota retrátil de veículos automóveis (2)

1.1.-31.12.

375 000 m2

09.2594

ex 6909 19 00

Cartucho de absorção cerâmica-carbono com as seguintes características:

—	estrutura cilíndrica multicelular ligada com cerâmica cozida extrudida

—	Pelo menos 10% em peso, mas não mais de 30%, de carvão ativado,

—	Pelo menos 70% em peso, mas não mais de 90%, de ligante cerâmico,

—	um diâmetro de pelo menos 29 mm, mas não superior a 41 mm,

—	um comprimento não superior a 150 mm,

—	cozido a uma temperatura de pelo menos 800 °C,

—	para a adsorção de vapores,

dos tipos utilizados para montagem em absorventes de vapores de combustível em sistemas de combustível de veículos a motor

1.1.-31.12.

1 000 000 peças

09.2866

ex 7019 12 00

Mechas ligeiramente torcidas (rovings) [stratifils] de vidro S:

—	compostas de filamentos de vidro contínuos de 9 μm (±0,5 μm),

—	de título de pelo menos 200 tex, mas não mais de 680 tex,

—	não contendo óxido de cálcio, e

—	com uma resistência à rutura superior a 3 550 MPa, como determina a norma ASTM D2343-09

para utilização no fabrico de aeronáutica (2)

1.1.-31.12.

1 000 toneladas

09.2628

ex 7019 52 00

Tela de vidro tecida com fibras de vidro revestidas de plástico, com um peso de 120 g/m2 (± 10 g/m2), utilizada normalmente para o fabrico de ecrãs anti-insectos enroláveis e de estrutura fixa

1.1.-31.12.

3 000 000 m2

09.2799

ex 7202 49 90

Ferro-crómio com um teor ponderal de carbono em peso de pelo menos 1,5% mas não superior a 4% e um teor ponderal de cromo igual mas não superior a 70%

1.1.-31.12.

50 000 toneladas

09.2652

ex 7409 11 00

ex 7410 11 00

Folhas e tiras de cobre afinado, obtidas por eletrólise, com espessura de pelo menos 0,015 mm

1.1.-31.12.

1 020 toneladas

09.2734

ex 7409 19 00

Folhas ou placas constituídas por:

—	uma camada de nitreto de silício cerâmico, com espessura de pelo menos 0,32 mm (±0,1 mm), mas não superior a 1,0 mm (±0,1 mm),

—	cobertas em ambas os lados por uma película de cobre afinado com espessura de 0,8 mm (±0,1 mm) e

—	parcialmente cobertas num dos lados com um revestimento de prata

1.1.-31.12.

7 000 000 peças

09.2662

ex 7410 21 00

Lâminas:

—	constituídas, no mínimo, por uma camada de tecido de fibra de vidro impregnado com resina epóxida,

—	revestidas numa ou em ambas as faces com película de cobre de espessura não superior a 0,15 mm,

—	com uma constante dielétrica inferior a 5,4 para 1 MHz, determinada de acordo com o método IPC-TM-650 2.5.5.2,

—	com um fator de dissipação inferior a 0,035 para 1 MHz, determinado de acordo com o método IPC-TM-650 2.5.5.2,

—	com um índice de resistência ao rastejamento de pelo menos 600

1.1.-31.12.

80 000 m2

09.2834

ex 7604 29 10

Barras de ligas de alumínio com um diâmetro de pelo menos 200 mm, mas não superior a 300 mm

1.1.-31.12.

2 000 toneladas

09.2835

ex 7604 29 10

Barras de ligas de alumínio com um diâmetro de pelo menos 300,1 mm, mas não superior a 533,4 mm

1.1.-31.12.

1 000 toneladas

09.2736

ex 7607 11 90

Banda ou folha de liga de alumínio e magnésio:

—	de uma liga de acordo com as normas 5182-H19 ou 5052-H19,

—	em rolos com um diâmetro exterior mínimo de pelo menos 1 250 mm, mas não superior a 1 350 mm,

—	com espessura (tolerância -0,006 mm) de 0,15 mm, 0,16 mm, 0,18 mm ou 0,20 mm,

—	com largura (tolerância ±0,3 mm) de 12,5 mm, 15,0 mm, 16,0 mm, 25,0 mm, 35,0 mm, 50,0 mm ou 356 mm,

—	com tolerância de curvatura não superior a 0,4 mm/750 mm,

—	com medição da planura: I-unit ± 4,

—	com uma resistência à tração superior a 365 MPa (5182-H19) ou 320 MPa (5052-H19),

—	de um alongamento A50 superior a 3% (5182-H19) ou 2,5% (5052-H19)

para utilização no fabrico de lâminas de estores (2)

1.1.-31.12.

600 toneladas

09.2722

8104 11 00

Magnésio em formas brutas, contendo, pelo menos, 99,8%, em peso, de magnésio

1.1.-31.12.

120 000 toneladas

09.2840

ex 8104 30 00

Magnésio em pó:

—	de pureza, em peso, de pelo menos 98%, mas não superior a 99,5% și

—	com granulometria de pelo menos 0,2 mm, mas não superior a 0,8 mm

1.1.-31.12.

2 000 toneladas

09.2629

ex 8302 49 00

Pegas telescópicas de alumínio, destinadas a ser utilizadas no fabrico de bagagens (2)

1.1.-31.12.

1 500 000 peças

09.2720

ex 8413 91 00

Cabeça de bomba para bomba de alta pressão de dois cilindros, de aço forjado, com:

—	acessórios roscados fresados com um diâmetro de pelo menos 10 mm mas não superior a 36,8 mm e

—	canais de alimentação de combustível perfurados, com um diâmetro de pelo menos 3,5 mm mas não superior a 10 mm

do tipo utilizado em sistemas de injeção para motores diesel

1.1.-31.12.

65 000 peças

09.2738

ex 8482 99 00

Gaiolas de latão com as seguintes características:

—	obtidas em contínuo ou por centrifugação,

—	torneadas,

—	contendo, em peso, pelo menos 35%, mas não mais de 38% de zinco,

—	contendo, em peso, pelo menos 0,75%, mas não mais de 1,25% de chumbo,

—	contendo, em peso, pelo menos 1,0%, mas não mais de 1,4% de alumínio e

—	com resistência à tração de pelo menos 415 Pa,

do tipo utilizado para o fabrico de rolamentos de esferas

1.1.-31.12.

50 000 peças

09.2763

ex 8501 40 20

ex 8501 40 80

Motor elétrico de corrente alternada, de coletor, monofásico, com potência útil de pelo menos 250 W, potência absorvida de pelo menos 700 W, mas não superior a 2 700 W, diâmetro externo superior a 120 mm (±0,2 mm), mas não superior a 135 mm (±0,2 mm), velocidade nominal superior a 30 000 rpm, mas não superior a 50 000 rpm, equipado com um ventilador de indução de ar, utilizado no fabrico de aspiradores (2)

1.1.-31.12.

2 000 000 peças

09.2588

ex 8529 90 92

Ecrã LCD com:

—	um painel tátil,

—	pelo menos uma placa de circuitos impressos para endereçamento de píxeis por dispositivo escravo simples (função de controlador de tempos) e comando tátil, com EEPROM (memória de leitura programável apagável eletricamente) para definições de visualização,

—	uma diagonal de ecrã de pelo menos 15 cm, mas não superior a 21 cm,

—	retroiluminação,

—	um conector LVDS (Low Voltage Differential Signalling) e um conector de energia,

—	um ângulo de visão de pelo menos 70 graus,

—	uma luminância de pelo menos 715 cd/m2,

para utilização no fabrico de veículos automóveis do Capítulo 87 (2)

1.7.-31.12.

450 000 peças

09.2672

ex 8529 90 92

ex 9405 40 39

Placa de circuitos impressos com díodos LED:

—	mesmo equipada com prismas/lentes, e

—	mesmo com peças de conexão

destinada ao fabrico de unidades de retroiluminação para produtos da Posição 8528 (2)

1.1.-31.12.

115 000 000 peças

09.2003

ex 8543 70 90

Gerador de frequência controlado por tensão, constituído por elementos activos e passivos fixados num circuito impresso, encerrado numa caixa cujas dimensões não excedem 30 mm x 30 mm

1.1.-31.12.

1 400 000 peças

09.2910

ex 8708 99 97

Dispositivo de suporte de liga de alumínio, com furos de montagem, mesmo com porcas de fixação, para ligação indireta da caixa de velocidades à carroçaria, para utilização no fabrico de produtos do Capítulo 87 (2)

1.1.-31.12.

200 000 peças

09.2694

ex 8714 10 90

Fixações de eixos, cárteres, pontes de garfos e peças de fixação, de liga de alumínio, dos tipos usados em motociclos

1.1.-31.12.

1 000 000 peças

09.2668

ex 8714 91 10

Quadro de bicicleta, construído com fibras de carbono e resina artificial, para utilização no fabrico de bicicletas (incluindo bicicletas elétricas) (2)

1.7.-31.12.

250 000 peças

09.2589

ex 8714 91 10

Quadros, construídos de alumínio ou de alumínio e fibras de carbono, para utilização no fabrico de bicicletas (incluindo bicicletas elétricas) (2)

1.1.-31.12.

8 000 000 peças

09.2631

ex 9001 90 00

Lentes, prismas e elementos cementados, não montados, de vidro, para utilização no fabrico ou reparação de produtos dos códigos NC 9002, 9005, 9013 10 e 9015 (2)

1.1.-31.12.

5 000 000 peças

(1) Contudo, a suspensão dos direitos não se aplica quando o tratamento é realizado por empresas de venda a retalho ou de fornecimento de refeições.

(2) A suspensão dos direitos está sujeita à fiscalização aduaneira do destino especial, em conformidade com o artigo 254.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelee o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(3) Apenas é suspenso o direito ad valorem. O direito específico deve continuar a ser aplicável.

26.6.2020

Jornal Oficial da União Europeia

L 204/49

DECISÃO DA AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTEÇÃO DE DADOS

de 15 de maio de 2020

que adota o regulamento interno da AEPD

A AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTEÇÃO DE DADOS

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 1, alínea q),

Considerando que:

(1)

O artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia preveem que a observância das normas relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais fique sujeita ao controlo de uma autoridade independente.

(2)

O Regulamento (UE) 2018/1725 prevê a criação de uma autoridade independente, designada Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), encarregada de assegurar que os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares, especialmente o direito à proteção dos dados, sejam respeitados pelas instituições, órgãos e organismos da União.

(3)	O Regulamento (UE) 2018/1725 determina igualmente as funções e as competências da AEPD, bem como o processo de nomeação da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(4)	O Regulamento (UE) 2018/1725 prevê ainda que a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados seja assistida por um secretariado e estabelece uma série de disposições em matéria de recursos humanos e de orçamento.

(5)

Outras disposições do direito da União preveem igualmente atribuições e competências para a AEPD, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (6).

(6)	Após consulta do Comité do Pessoal da AEPD,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

TÍTULO I

MISSÃO, DEFINIÇÕES, PRINCÍPIOS ORIENTADORES E ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO I

Missão e definições

Artigo 1.o

A AEPD

A AEPD age em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2018/1725, de qualquer outro ato jurídico pertinente da União e da presente decisão, bem como respeita as prioridades estratégicas que a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados possa estabelecer.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

a)	«Regulamento», o Regulamento (UE) 2018/1725;

b)	«RGPD», o Regulamento (UE) 2016/679;

c)	«Instituição», uma instituição, órgão, organismo ou agência da União abrangidos pelo Regulamento ou por qualquer outro ato jurídico da União que preveja atribuições e competências para a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados;

d)	«AEPD», a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados enquanto organismo da União;

e)	«Autoridade Europeia para a Proteção de Dados», a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados nomeada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em conformidade com o artigo 53.o do Regulamento;

f)	«CEPD», o Comité Europeu para a Proteção de Dados enquanto organismo da União criado pelo artigo 68.o, n.o 1, do RGPD;

g)	«Secretariado do CEPD», o secretariado do CEPD criado pelo artigo 75.o do RGPD.

CAPÍTULO II

Princípios orientadores

Artigo 3.o

Boa governação, integridade e boa conduta administrativa

1. A AEPD age no interesse público, enquanto órgão especializado, independente, fiável, proativo e conceituado no domínio da proteção da vida privada e dos dados pessoais.

2. A AEPD age em conformidade com o Código Deontológico da AEPD.

Artigo 4.o

Responsabilidade e transparência

1. A AEPD publica periodicamente as respetivas prioridades estratégicas e um relatório anual.

2. A AEPD, enquanto responsável pelo tratamento de dados, deve dar o exemplo, respeitando a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

3. A AEPD intervém de forma aberta e transparente junto da comunicação social e das partes interessadas e explica as respetivas atividades ao público numa linguagem clara.

Artigo 5.o

Eficiência e eficácia

1. A AEPD utiliza os meios técnicos e administrativos mais recentes para maximizar a eficiência e eficácia no desempenho das suas tarefas, incluindo comunicação interna e delegação adequada de tarefas.

2. A AEPD aplica mecanismos e instrumentos adequados para assegurar o nível mais elevado de gestão da qualidade, tais como normas de controlo interno, um processo de gestão de riscos e o relatório de atividades anual.

Artigo 6.o

Cooperação

A AEPD promove a cooperação entre as autoridades de controlo da proteção de dados, bem como com qualquer outra autoridade pública cujas atividades possam ter impacto na proteção da vida privada e dos dados pessoais.

CAPÍTULO III

Organização

Artigo 7.o

Função da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados decide as prioridades estratégicas da AEPD e adota os documentos estratégicos correspondentes às atribuições e competências da AEPD.

Artigo 8.o

Secretariado da AEPD

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados determina a estrutura organizativa do secretariado da AEPD. Sem prejuízo do memorando de entendimento entre a AEPD e o CEPD, de 25 de maio de 2018, nomeadamente no que diz respeito ao secretariado do CEPD, a estrutura deve refletir as prioridades estratégicas definidas pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

Artigo 9.o

Diretor e autoridade investida do poder de nomeação

1. Sem prejuízo do memorando de entendimento entre a AEPD e o CEPD, de 25 de maio de 2018, nomeadamente a parte VI, n.o 5, o Diretor exerce as competências atribuídas à autoridade investida do poder de nomeação na aceção do artigo 2.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (7), bem como as competências atribuídas à autoridade competente para a contratação de outros agentes na aceção do artigo 6.o do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, e quaisquer outras competências conexas resultantes de decisões administrativas internas da AEPD ou de caráter interinstitucional, salvo disposição em contrário em decisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre o exercício das competências atribuídas à autoridade investida do poder de nomeação e à autoridade competente para a contratação de outros agentes.

2. O Diretor pode delegar o exercício das competências referidas no n.o 1 no funcionário responsável pela gestão dos recursos humanos.

3. O Diretor é o avaliador do encarregado da proteção de dados, o responsável local de segurança, o responsável local pela segurança informática, o responsável pela transparência, o responsável pelo serviço jurídico, o responsável pela ética e o coordenador do controlo interno no âmbito das atribuições relacionadas com as referidas funções.

4. O Diretor assiste a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, a fim de assegurar a coerência e a coordenação geral da AEPD e relativamente a quaisquer outras atribuições delegadas pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

5. O Diretor pode adotar as decisões da AEPD relativas à aplicação de limitações com base nas regras internas da AEPD que dão execução ao artigo 25.o do Regulamento.

Artigo 10.o

Reunião de gestão

1. A reunião de gestão inclui a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, o Diretor e os chefes de unidade e de setor e assegura a supervisão estratégica do trabalho da AEPD.

2. Sempre que a reunião de gestão diga respeito a questões relacionadas com matérias de recursos humanos, orçamentais, financeiras ou administrativas pertinentes para o CEPD ou para o secretariado do CEPD, a reunião inclui igualmente o chefe do secretariado do CEPD.

3. A reunião de gestão é presidida pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou, caso esta não possa participar na reunião, pelo Diretor. Em regra, a reunião de gestão é realizada uma vez por semana.

4. O Diretor assegura o bom funcionamento do secretariado da reunião de gestão.

5. As reuniões não são públicas. Os debates são confidenciais.

Artigo 11.o

Delegação de atribuições e substituição

1. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pode delegar no Diretor, sempre que adequado e em conformidade com o Regulamento, competências para adotar e assinar decisões juridicamente vinculativas, cujo teor já tenha sido definido pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

2. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pode, sempre que adequado e em conformidade com o Regulamento, delegar igualmente no Diretor ou no chefe da unidade ou do setor em causa competências para adotar e assinar outros documentos.

3. Em caso de delegação de competências no Diretor nos termos dos n.os 1 ou 2, este pode subdelegar o exercício dessas competências no chefe da unidade ou do setor em causa.

4. Se a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados se vir impedida de exercer as suas funções ou o cargo estiver vago e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados não tiver sido nomeada, o Diretor, sempre que adequado e em conformidade com o Regulamento, exerce as atribuições e funções da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados que sejam necessárias e urgentes para garantir a continuidade das atividades.

5. Se o Diretor se vir impedido de exercer as suas funções ou o cargo estiver vago e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados não tiver designado um funcionário para exercer as funções de Diretor, estas são exercidas pelo chefe de unidade ou de setor de grau mais elevado ou, no caso de haver mais do que um com o mesmo grau, pelo chefe de unidade ou de setor com maior antiguidade no grau ou, se também neste caso houver igualdade, pelo funcionário mais velho.

6. Caso nenhum chefe de unidade ou de setor se encontre disponível para o exercício das funções de Diretor, conforme especificado no n.o 5, e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados não tenha designado um funcionário, a substituição é assegurada pelo funcionário de grau mais elevado ou, no caso de haver mais do que um com o mesmo grau, pelo funcionário com maior antiguidade no grau ou, se também neste caso houver igualdade, pelo funcionário mais velho.

7. No caso de qualquer outro superior hierárquico estar impedido de exercer as suas funções e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados não ter designado um funcionário, o Diretor designa, de acordo com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, um funcionário para exercer as funções em causa. Se o Diretor não tiver designado um substituto, a substituição é assegurada pelo funcionário da unidade ou do setor em causa de grau mais elevado ou, no caso de haver mais do que um com o mesmo grau, pelo funcionário com maior antiguidade no grau ou, se também neste caso houver igualdade, pelo funcionário mais velho.

8. Os n.os 1 a 7 não prejudicam as regras em matéria de delegação aplicáveis às competências atribuídas à autoridade investida do poder de nomeação nem as regras aplicáveis a assuntos financeiros, previstas nos artigos 9.o e 12.°.

Artigo 12.o

Gestor orçamental e contabilista

1. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados delega os poderes de gestor orçamental no diretor em conformidade com a carta de tarefas e responsabilidades relativas ao orçamento e à administração da AEPD, estabelecida nos termos do artigo 72.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

2. No que diz respeito a questões orçamentais relacionadas com o CEPD, o gestor orçamental exerce as suas funções em conformidade com o memorando de entendimento entre a AEPD e o CEPD.

3. Em conformidade com a decisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 1 de março de 2017 (9), a função do contabilista da AEPD é desempenhada pelo contabilista da Comissão.

TÍTULO II

CONTROLO E EXECUÇÃO DO REGULAMENTO

Artigo 13.o

Controlo e execução do Regulamento

A AEPD assegura a proteção efetiva dos direitos e das liberdades das pessoas singulares mediante o controlo e a execução do Regulamento e de qualquer outro ato jurídico da União que preveja atribuições e competências para a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. Para o efeito, no exercício dos poderes de investigação, de correção, de autorização e consultivos, a AEPD pode efetuar verificações da conformidade, inquéritos, visitas bimestrais, consultas informais ou facilitar a resolução amigável de reclamações.

Artigo 14.o

Transparência nas respostas a consultas efetuadas por instituições relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais e nas respostas a pedidos de autorização

A AEPD pode publicar, total ou parcialmente, as respostas a consultas efetuadas por instituições relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais, tendo em consideração os requisitos aplicáveis em matéria de confidencialidade e segurança da informação. As decisões de autorização são publicadas, tendo em consideração os requisitos aplicáveis em matéria de confidencialidade e segurança da informação.

Artigo 15.o

Encarregados da proteção de dados notificados pelas instituições

1. A AEPD mantém um registo das nomeações de encarregados da proteção de dados que lhe tenham sido notificadas pelas instituições em conformidade com o Regulamento.

2. A lista atualizada dos encarregados da proteção de dados das instituições é publicada no sítio Web da AEPD.

3. A AEPD faculta orientações aos encarregados da proteção de dados, nomeadamente através da participação nas reuniões organizadas pela rede de encarregados da proteção de dados das instituições.

Artigo 16.o

Tratamento de reclamações

1. A AEPD não trata reclamações anónimas.

2. A AEPD trata reclamações apresentadas por escrito, incluindo em formato eletrónico, em qualquer língua oficial da União Europeia e que facultem as informações necessárias para a sua compreensão.

3. Caso o reclamante tenha apresentado ao Provedor de Justiça Europeu uma reclamação relativa aos mesmos factos, a AEPD aprecia a sua admissibilidade de acordo com o memorando de entendimento entre a AEPD e o Provedor de Justiça Europeu.

4. A AEPD decide como tratar uma reclamação, tendo em conta os seguintes elementos:

a)	A natureza e a gravidade da alegada violação das regras de proteção de dados;

b)	A importância dos danos que uma ou mais pessoas em causa tenham sofrido ou possam ter sofrido em resultado da violação;

c)	A potencial gravidade do caso, igualmente em relação aos demais interesses públicos e privados em causa;

d)	A probabilidade de estabelecer a ocorrência efetiva da violação;

e)	A data exata em que os factos subjacentes ocorreram, a conduta em causa deixou de produzir efeitos, tais efeitos foram eliminados ou uma garantia adequada da eliminação desses efeitos foi fornecida.

5. Sempre que adequado, a AEPD facilita a resolução amigável da reclamação.

6. A AEPD suspende a investigação de uma reclamação na pendência de uma decisão de um tribunal ou de outra autoridade administrativa ou judicial sobre a mesma matéria.

7. A AEPD apenas divulga a identidade do reclamante se tal for necessário para a adequada condução da investigação. A AEPD não divulga quaisquer documentos relacionados com a reclamação, excetuando excertos anónimos ou resumos da decisão definitiva, salvo se as pessoas em causa autorizarem a divulgação.

8. Se necessário, devido às circunstâncias da reclamação, a AEPD coopera com as autoridades de supervisão competentes, incluindo as autoridades nacionais de controlo competentes que atuem no âmbito das respetivas competências.

Artigo 17.o

Resultado de reclamações

1. A AEPD informa os reclamantes, logo que possível, do resultado das suas reclamações e das medidas tomadas.

2. Caso uma reclamação seja considerada inadmissível ou a investigação seja suspensa, a AEPD, se for caso disso, aconselha o reclamante a endereçar-se a outra autoridade competente.

3. A AEPD pode decidir suspender uma investigação a pedido do reclamante. Tal decisão não impede a AEPD de aprofundar a investigação sobre o objeto da reclamação.

4. A AEPD pode encerrar uma investigação se o reclamante não apresentar as informações solicitadas. A AEPD informa então o reclamante desta decisão.

Artigo 18.o

Reapreciação de reclamações e recurso judicial

1. Sempre que a AEPD emita uma decisão relativa a uma reclamação, o reclamante ou a instituição em causa podem solicitar que a AEPD reaprecie a sua decisão. O pedido de reapreciação é apresentado no prazo de um mês após a decisão. A AEPD reaprecia a sua decisão se o reclamante ou a instituição apresentarem novas provas concretas ou novos argumentos jurídicos.

2. Após a emissão da sua decisão relativa a uma reclamação, a AEPD informa o reclamante e a instituição em causa de que dispõem do direito de solicitar a reapreciação da decisão e de impugnar a decisão junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, em conformidade com o artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

3. Se, no seguimento de um pedido de reapreciação da sua decisão relativa a uma reclamação, a AEPD emitir uma nova decisão revista, a AEPD informa o reclamante e a instituição em causa de que podem impugnar esta nova decisão junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, em conformidade com o artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 19.o

Notificação de violações de dados pessoais à AEPD pelas instituições

1. A AEPD disponibiliza uma plataforma segura para as instituições procederem à notificação de violações de dados pessoais, bem como aplica medidas de segurança para o intercâmbio de informações relativas às violações de dados pessoais.

2. Na sequência da notificação, a AEPD confirma a sua receção à instituição em causa.

TÍTULO III

CONSULTA LEGISLATIVA, ACOMPANHAMENTO TECNOLÓGICO, PROJETOS DE INVESTIGAÇÃO, PROCESSOS JUDICIAIS

Artigo 20.o

Consulta legislativa

1. Em resposta aos pedidos da Comissão nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento, a AEPD emite pareceres ou observações formais.

2. Os pareceres são publicados no sítio Web da AEPD em inglês, francês e alemão. Os resumos dos pareceres são publicados na Série C do Jornal Oficial da União Europeia. As observações formais são publicadas no sítio Web da AEPD.

3. A AEPD pode recusar-se a dar resposta a um pedido de consulta se não se encontrarem reunidas as condições estabelecidas no artigo 42.o do Regulamento, incluindo no caso de não existir um impacto na proteção dos direitos e das liberdades das pessoas singulares no que diz respeito à proteção de dados.

4. Sempre que, apesar dos muitos esforços nesse sentido, não seja possível emitir no prazo fixado um parecer comum da AEPD e do CEPD nos termos do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento, a AEPD pode emitir um parecer sobre a mesma matéria.

5. Se a Comissão reduzir um prazo aplicável a uma consulta legislativa nos termos do artigo 42.o, n.o 3, do Regulamento, a AEPD esforça-se por respeitar o prazo fixado na medida do possível e razoável, tendo em conta, nomeadamente, a complexidade do assunto, a extensão da documentação e a exaustividade das informações fornecidas pela Comissão.

Artigo 21.o

Acompanhamento tecnológico

Ao acompanhar a evolução das tecnologias da informação e comunicação, na medida em que incidem na proteção de dados pessoais, a AEPD promove a sensibilização e presta aconselhamento, nomeadamente no que diz respeito aos princípios da proteção de dados desde a conceção e da proteção de dados por defeito.

Artigo 22.o

Projetos de investigação

A AEPD pode decidir contribuir para os programas-quadro da União e participar em comités consultivos no âmbito de projetos de investigação.

Artigo 23.o

Ações contra instituições por incumprimento do Regulamento

Caso uma instituição não respeite o Regulamento – nomeadamente, sempre que a AEPD não tenha sido consultada nas circunstâncias previstas no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento – e caso não cumpra efetivamente as medidas de execução tomadas pela AEPD ao abrigo do artigo 58.o do Regulamento, a AEPD pode recorrer para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

Artigo 24.o

Intervenção da AEPD em processos judiciais intentados junto do Tribunal de Justiça da União Europeia

1. A AEPD pode intervir em processos judiciais no Tribunal de Justiça da União Europeia em conformidade com o artigo 58.o, n.o 4, do Regulamento, o artigo 43.o, n.o 3, alínea i), do Regulamento (UE) 2016/794, o artigo 85.o, n.o 3, alínea g), do Regulamento (UE) 2017/1939 e o artigo 40.o, n.o 3, alínea g), do Regulamento (UE) 2018/1727.

2. Ao decidir se deve pedir para intervir ou se deve aceitar um convite do Tribunal de Justiça da União Europeia para o fazer, a AEPD tem em conta, em particular, as seguintes questões:

a)	A possibilidade de, no exercício das suas funções de supervisão, a AEPD ter estado diretamente envolvida nos factos do processo;

b)	A possibilidade de o processo suscitar questões em matéria de proteção de dados que sejam substanciais por si só ou decisivas para o resultado do processo; e

c)	A probabilidade de a intervenção da AEPD afetar o resultado do processo.

TÍTULO IV

COOPERAÇÃO COM AS AUTORIDADES NACIONAIS DE CONTROLO E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Artigo 25.o

AEPD enquanto membro do Comité Europeu para a Proteção de Dados

A AEPD enquanto membro do CEPD visa promover a perspetiva da União e, em particular, os valores comuns a que se refere o artigo 2.o do Tratado da União Europeia.

Artigo 26.o

Cooperação com as autoridades nacionais de controlo nos termos do artigo 61.o do Regulamento

1. A AEPD coopera com as autoridades nacionais de controlo e com a Autoridade Comum de Controlo, criada ao abrigo do artigo 25.o da Decisão 2009/917/JAI do Conselho (10), tendo em vista, nomeadamente, o seguinte:

a)	O intercâmbio de todas as informações pertinentes, incluindo boas práticas, bem como de informações relativas aos pedidos apresentados às autoridades nacionais de controlo competentes no sentido de estas exercerem os seus poderes de supervisão, investigação e execução;

b)	O estabelecimento e a manutenção de contactos com membros e funcionários pertinentes das autoridades nacionais de controlo.

2. Se pertinente, a AEPD presta assistência mútua e participa em operações conjuntas com as autoridades nacionais de controlo, agindo no âmbito das respetivas competências conforme estabelecido no Regulamento, no RGPD e em outros atos legislativos da União.

3. A AEPD pode participar numa investigação a convite de uma autoridade de controlo ou convidar uma autoridade de controlo a participar numa investigação em conformidade com as normas jurídicas e processuais aplicáveis à parte que apresenta o convite.

Artigo 27.o

Cooperação internacional

1. A AEPD promove boas práticas, convergência e sinergias no domínio da proteção de dados pessoais entre a União Europeia e países terceiros e organizações internacionais, nomeadamente através da participação em redes e eventos pertinentes a nível regional e internacional.

2. Sempre que adequado, a AEPD presta assistência mútua no âmbito das medidas de investigação e execução das autoridades de controlo de países terceiros e organizações internacionais.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 28.o

Consulta do Comité do Pessoal

1. O Comité do Pessoal, que representa o pessoal da AEPD, incluindo o secretariado do CEPD, é consultado, em tempo útil, sobre projetos de decisões relacionadas com a aplicação do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, podendo igualmente ser consultado sobre quaisquer outras questões de interesse geral relativas ao pessoal. O Comité do Pessoal é informado sobre todas as questões relacionadas com a execução das suas tarefas. O Comité do Pessoal emite parecer no prazo de 10 dias úteis a contar da data da consulta.

2. O Comité do Pessoal contribui para o bom funcionamento da AEPD, incluindo o secretariado do CEPD, apresentando propostas sobre questões organizacionais e condições de trabalho.

3. O Comité do Pessoal é composto por três membros efetivos e três suplentes, sendo eleito para um mandato de dois anos por todo o pessoal da AEPD, incluindo o secretariado do CEPD.

Artigo 29.o

Encarregado da proteção de dados

1. A AEPD nomeia um encarregado da proteção de dados.

2. O encarregado da proteção de dados é consultado, nomeadamente, sempre que a AEPD, enquanto responsável pelo tratamento, pretenda aplicar uma limitação com base nas regras internas que dão execução ao artigo 25.o do Regulamento.

3. Em conformidade com a parte IV, n.o 2, alínea viii), do memorando de entendimento entre a AEPD e o CEPD, o CEPD dispõe de um encarregado da proteção de dados distinto. Em conformidade com a parte IV, n.o 4, do memorando de entendimento entre a AEPD e o CEPD, os encarregados da proteção de dados da AEPD e do CEPD reúnem-se com regularidade, a fim de garantir que as suas decisões se mantêm coerentes.

Artigo 30.o

Acesso do público aos documentos e responsável pela transparência da AEPD

A AEPD designa um responsável pela transparência para assegurar o cumprimento do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), sem prejuízo do tratamento dos pedidos de acesso do público aos documentos apresentados pelo secretariado do CEPD em conformidade com a parte IV, n.o 2, alínea iii), do memorando de entendimento entre a AEPD e o CEPD.

Artigo 31.o

Línguas

1. A AEPD está empenhada em respeitar o princípio do multilinguismo, pois a diversidade cultural e linguística é uma das pedras angulares da União Europeia, constituindo igualmente uma das suas riquezas. A AEPD esforça-se por encontrar um equilíbrio entre o princípio do multilinguismo e a obrigação de garantir uma boa gestão financeira e poupança para o orçamento da União Europeia, utilizando assim de forma pragmática os seus recursos limitados.

2. Sempre que uma pessoa entre em contacto com a AEPD sobre uma matéria da sua competência numa das línguas oficiais da União Europeia, a AEPD responde na mesma língua que foi utilizada para a contactar. Todas as reclamações, pedidos de informação e quaisquer outros pedidos podem ser enviados à AEPD em qualquer uma das línguas oficiais da União Europeia, sendo a resposta enviada na mesma língua.

3. O sítio Web da AEPD está disponível em inglês, francês e alemão. Os documentos estratégicos da AEPD, tais como a estratégia do mandato da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, são publicados em inglês, francês e alemão.

Artigo 32.o

Serviços de apoio

A AEPD pode celebrar acordos de cooperação ou acordos sobre os níveis dos serviços com outras instituições, bem como pode participar em concursos interinstitucionais que resultem em contratos-quadro com terceiros para a prestação de serviços de apoio à AEPD e ao CEPD. A AEPD pode assinar igualmente contratos com prestadores de serviços externos em conformidade com as regras da adjudicação de contratos aplicáveis às instituições.

Artigo 33.o

Autenticação de decisões

1. As decisões da AEPD são autenticadas pela aposição da assinatura da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou do Diretor, conforme previsto na presente decisão. A assinatura pode ser manuscrita ou eletrónica.

2. No caso de delegação ou substituição em conformidade com o artigo 11.o, as decisões são autenticadas pela aposição da assinatura da pessoa a quem foram delegadas as competências ou do substituto. A assinatura pode ser manuscrita ou eletrónica.

Artigo 34.o

Teletrabalho na AEPD e documentos eletrónicos

1. Mediante decisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, a AEPD pode criar um sistema de teletrabalho para todo o pessoal ou parte deste. Tal decisão é comunicada ao pessoal e publicada nos sítios Web da AEPD e do CEPD.

2. Mediante decisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, a AEPD pode definir as condições de validade dos documentos eletrónicos, procedimentos eletrónicos e meios eletrónicos de transmissão de documentos para efeitos da sua utilização pela AEPD. Tal decisão é comunicada ao pessoal e publicada no sítio Web da AEPD.

3. A presidência do CEPD é consultada sempre que as referidas decisões digam respeito ao secretariado do CEPD.

Artigo 35.o

Regras para o cálculo de prazos, datas e termos

A AEPD aplica as regras para o cálculo de prazos, datas e termos estabelecidas ao abrigo do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho (12).

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 36.o

Medidas complementares

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pode especificar em mais pormenor as disposições da presente decisão mediante a adoção de normas de execução e medidas complementares relativas ao funcionamento da AEPD.

Artigo 37.o

Revogação da Decisão 2013/504/UE da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

A Decisão 2013/504/UE da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (13) é revogada e substituída pela presente decisão.

Artigo 38.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2020.

Pela AEPD

Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(3) Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

(4) Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).

(5) Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho (JO L 295 de 21.11.2018, p. 138).

(6) Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

(7) Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).

(8) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

(9) Decisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), de 1 de março de 2017, relativa à nomeação do contabilista da Comissão Europeia como contabilista da AEPD.

(10) Decisão 2009/917/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à utilização da informática no domínio aduaneiro (JO L 323 de 10.12.2009, p. 20).

(11) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(12) Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (JO L 124 de 8.6.1971, p. 1).

(13) Decisão 2013/504/UE da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 17 de dezembro de 2012, que adota o seu regulamento interno (JO L 273 de 15.10.2013, p. 41).

		ISSN 1977-0774
Jornal Oficial da União Europeia		L 204

Edição em língua portuguesa	Legislação	63.° ano 26 de junho de 2020

Índice		I Atos legislativos	Página
		REGULAMENTOS
	*	Regulamento (UE) 2020/872 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 no respeitante a uma medida específica de prestação de apoio temporário excecional no âmbito do Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) em resposta ao surto de COVID-19	1
	*	Regulamento (UE) 2020/873 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) 2019/876 no que diz respeito a determinados ajustamentos em resposta à pandemia COVID-19	4

	II Atos não legislativos
	REGULAMENTOS
*	Regulamento (UE) 2020/874 do Conselho, de 15 de junho de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais	18
*	Regulamento (UE) 2020/875 do Conselho, de 15 de junho de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais	34
	DIRETIVAS
*	Diretiva (UE) 2020/876 do Conselho, de 24 de junho de 2020, que altera a Diretiva 2011/16/UE para fazer face à necessidade urgente de diferir certos prazos para a apresentação e a troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia da doença COVID-19	46
	REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO
*	Decisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 15 de maio de 2020, que adota o regulamento interno da AEPD	49