(1)

Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 267/2012.

(2)

Com base numa reapreciação do anexo II da Decisão 2010/413/PESC, o Conselho concluiu que devem ser mantidas as medidas restritivas contra todas as pessoas e entidades incluídas na lista constante desse anexo, desde que os seus nomes não sejam mencionados no anexo VI da referida decisão.

(3)

O Conselho concluiu igualmente que devem ser atualizadas dez entradas constantes do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverá ser alterado em conformidade,

(1)

A União, através da Decisão 97/836/CE do Conselho (1), aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»). O Acordo de 1958 revisto entrou em vigor em 24 de março de 1998.

(2)

A União, através da Decisão 2000/125/CE do Conselho (2), aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»). O Acordo Paralelo entrou em vigor em 15 de fevereiro de 2000.

(3)

A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União e instituiu um regime harmonizado que contém as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto («regulamentos da ONU») no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da Diretiva 2007/46/CE, os regulamentos da ONU têm vindo, cada vez mais, a ser incorporados na legislação da União.

(4)

Nos termos do artigo 1.o do Acordo de 1958 revisto e do artigo 6.o do Acordo Paralelo, o Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE (WP.29 da UNECE) pode adotar propostas de alteração dos regulamentos da ONU, dos regulamentos técnicos globais (RTG) da ONU e das resoluções da ONU, bem como propostas de novos regulamentos da ONU, de novos regulamentos RTG e de novas resoluções da ONU sobre a homologação de veículos. Além disso, nos termos dessas disposições, o WP.29 da UNECE pode adotar propostas de autorização para elaborar alterações aos RTG da ONU ou propostas para elaborar alterações aos RTG da ONU, e pode adotar propostas de prorrogação de mandatos para os RTG da ONU.

(5)

O WP.29 da UNECE pode, na sua 181.a sessão, a realizar em 23 de junho de 2020, adotar as propostas de alteração dos Regulamentos n.os 13, 14, 16, 22, 30, 41, 78, 79, 83, 94, 95, 101, 108, 109, 117, 129, 137, 138, 140 e 152 da ONU, a proposta de um novo regulamento da ONU relativo à homologação de veículos no que diz respeito à integridade do sistema de combustível e à segurança do grupo motopropulsor elétrico em caso de colisão traseira, a proposta de um novo regulamento da ONU relativo ao procedimento de ensaio harmonizado ao nível mundial para veículos ligeiros, e a alteração desse regulamento da ONU, a proposta de um novo regulamento da ONU sobre disposições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à cibersegurança e ao sistema de gestão da cibersegurança, a proposta de um novo regulamento da ONU relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos no que diz respeito às atualizações do software e ao sistema de gestão das atualizações do software, a proposta de um novo regulamento da ONU relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos no que diz respeito ao sistema automatizado de manutenção na faixa de rodagem, as propostas de alteração dos RTG da ONU n.os 3, 6, 7, 16 e 19, e a proposta de alterações da Resolução Consolidada R.E.3 sobre a Construção de Veículos. Além disso, o WP.29 da UNECE adotará a proposta de prorrogação do mandato do RTG n.o 9 da ONU e a proposta de autorização para elaborar uma alteração ao RTG n.o 8 da ONU e para elaborar um novo RTG da ONU sobre a durabilidade das baterias a bordo dos veículos.

(6)

Convém definir a posição a tomar em nome da União no WP.29 da UNECE no que respeita à adoção destas propostas, uma vez que os regulamentos da ONU serão vinculativos para a União e, juntamente com os RTG da ONU e a Resolução Consolidada R.E.3, suscetíveis de influenciar decisivamente o teor da legislação da União no domínio da homologação de veículos.

(7)

À luz da experiência adquirida e da evolução técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou características abrangidos pelos Regulamentos n.os 14, 16, 22, 30, 41, 78, 79, 83, 94, 95, 101, 108, 109, 117, 129, 137, 138, 140 e 152 da ONU, bem como pela Resolução Consolidada R.E.3, têm de ser alterados ou complementados.

(8)

Além disso, é necessário alterar determinadas disposições dos RTG n.os 3, 6, 7, 16 e 19.

(9)

O Regulamento n.o 13 da ONU tem de ser corrigido, embora as alterações digam respeito apenas à versão em língua russa.

(10)

A fim de permitir o progresso técnico e melhorar a segurança e os ensaios de emissões dos veículos, é necessário adotar cinco novos regulamentos da ONU sobre a integridade e a segurança do grupo motopropulsor elétrico em caso de colisão traseira, o procedimento de ensaio harmonizado ao nível mundial para veículos ligeiros, o sistema de gestão da segurança informática e da cibersegurança, as atualizações do software e o sistema de gestão das atualizações do software, e o sistema automatizado de manutenção na faixa de rodagem. Em paralelo, é necessário adotar uma alteração ao novo regulamento da ONU no que diz respeito aos ensaios harmonizados ao nível mundial para os veículos ligeiros, uma vez que tal permitirá, separadamente, o reconhecimento mútuo pleno às Partes Contratantes que optem por aplicar novos requisitos que vão além da série 00 original do regulamento, que abrange apenas os requisitos regionais.

(11)

A fim de permitir o desenvolvimento dos requisitos técnicos, têm de ser adotadas as propostas para prorrogar o mandato do RTG n.o 9 da ONU e autorizar a elaboração de uma alteração ao RTG n.o 8 da ONU e de um novo RTG da ONU sobre a durabilidade das baterias a bordo dos veículos, com base nos pedidos apresentados quer pelas Partes Contratantes da UNECE que patrocinam os trabalhos em matéria de RTG da ONU, quer pelos organismos subsidiários específicos do grupo de trabalho WP.29 da UNECE.

(12)

Em 27 de fevereiro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/287 (4) relativa à posição a tomar sobre os RTG n.os 3, 6 e 16 da ONU para a 180.a sessão do WP.29 da UNECE, realizada entre 10 e 12 de março de 2020. No entanto, o WP.29 não estava em posição de proceder a uma votação nessa sessão e decidiu apresentar novamente as propostas de votação na sessão de junho,

(1)

Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC (1), que impõe medidas restritivas contra o Irão.

(2)

Nos termos do artigo 26.o, n.o 3, da Decisão 2010/413/PESC, o Conselho reapreciou a lista de pessoas e entidades designadas constante do anexo II da referida decisão.

(3)

O Conselho concluiu que devem ser mantidas as medidas restritivas contra todas as pessoas e entidades incluídas na lista constante do anexo II da Decisão 2010/413/PESC, desde que os seus nomes não sejam mencionados no anexo VI da referida decisão, e que as dez entradas incluídas no anexo II devem ser atualizadas.

(4)

A Decisão 2010/413/PESC do Conselho deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

(1)

Em 23 de junho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/386/PESC (1).

(2)

O Conselho não reconhece e continua a condenar a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol pela Federação da Rússia, e continuará empenhado em aplicar plenamente a sua política de não reconhecimento.

(3)

À luz da reapreciação da Decisão 2014/386/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 23 de junho de 2021.

(4)

Por conseguinte, a Decisão 2014/386/PESC deverá ser alterada em conformidade,