(1)

Pela Decisão 2003/96/CE (2), o Conselho aprovou a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia (3) («Acordo»). O Acordo foi assinado em Copenhaga em 4 de julho de 2002 e entrou em vigor em 11 de fevereiro de 2003.

(2)

O artigo 12.o, alínea b), do Acordo dispunha que este seria celebrado por um período inicial com termo em 31 de dezembro de 2002 e que seria renovável, de comum acordo entre da partes, por períodos adicionais de cinco anos.

(3)

Com base nas Decisões 2003/737/CE (4), 2011/182/UE (5) e (UE) 2015/344 do Conselho (6), o Acordo foi renovado por três períodos adicionais sucessivos de cinco anos, com efeitos retroativos desde 8 de novembro de 2009 e desde 8 de novembro de 2014, em relação às duas última renovações. O Acordo caducou em 7 de novembro de 2019.

(4)

A Ucrânia é um interveniente importante no domínio da ciência, da tecnologia e da inovação na vizinhança da União. A fim de continuar a facilitar a cooperação em domínios prioritários comuns de ciência e tecnologia, ambas as partes consideram que a renovação do Acordo será de interesse mútuo.

(5)

Ambas as partes confirmaram a sua intenção de renovar o Acordo por um período adicional de cinco anos. O teor do Acordo renovado deverá ser idêntico ao do Acordo. Para efeitos de assegurar a continuidade do Acordo, a renovação deverá produzir efeitos retroativos desde 8 de novembro de 2019.

(6)

A renovação do Acordo deverá, por conseguinte, ser aprovada em nome da União,

(1)

Pela Decisão 2002/648/CE (2), o Conselho aprovou a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia (3). Esse Acordo foi assinado em Nova Deli em 23 de novembro de 2001 e entrou em vigor em 14 de outubro de 2002. Pela Decisão 2009/501/CE (4), o Conselho aprovou a celebração de um Acordo que renova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia (5), o qual renovou e em alguma medida alterou o Acordo assinado em 2001. Foi assinado em Nova Deli em 30 de novembro de 2007 e entrou em vigor em 17 de maio de 2010. Esse Acordo juntamente com o Acordo assinado em 2001 são referidos como o «Acordo».

(2)

Nos termos do artigo 11.o, alínea b), do Acordo, este foi celebrado por um período de cinco anos, podendo ser renovado por comum acordo entre as partes após a avaliação a realizar durante o último ano do período de cinco anos.

(3)

Pela Decisão (UE) 2015/1788 (6), o Conselho aprovou a renovação do Acordo por um período adicional de cinco anos. O Acordo caducará em 17 de maio de 2020.

(4)

A avaliação realizada pelos serviços da Comissão demonstra que o Acordo proporciona um quadro importante para facilitar a cooperação entre a União e a Índia em domínios prioritários comuns de ciência e tecnologia conducentes a benefícios mútuos para as partes. É, por conseguinte, do interesse da União proceder à renovação do Acordo por um período adicional de cinco anos.

(5)

Ambas as Partes confirmaram a sua intenção de renovar o Acordo por um período adicional de cinco anos sem qualquer alteração do mesmo.

(6)

A renovação do Acordo deverá, por conseguinte, ser aprovada em nome da União,

(1)

O Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro (1) («Acordo»), entrou em vigor em 1 de novembro de 2017.

(2)

O artigo 56.o, n.o 1, do Acordo cria um Comité Misto a fim de garantir o bom funcionamento e a correta aplicação do Acordo («Comité Misto»).

(3)

O artigo 56.o, n.o 6, do Acordo prevê que o Comité Misto adote o seu próprio regulamento interno e o artigo 56.o, n.o 4, do Acordo prevê que o Comité Misto possa criar grupos de trabalho especializados, de modo a auxiliá-lo no exercício das suas atribuições.

(4)

O artigo 28.o, n.o 1, do Acordo cria um Subcomité sobre comércio e investimento

(5)

O artigo 28.o, n.o 3, do Acordo prevê que o Subcomité sobre comércio e investimento adote o seu regulamento interno.

(6)

A fim de assegurar a aplicação efetiva do Acordo, os regulamentos internos do Comité Misto e do Subcomité sobre comércio e investimento deverão ser adotados o mais rapidamente possível.

(7)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto e do Subcomité sobre comércio e investimento.

(8)

Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto e do Subcomité sobre comércio e investimento deverá basear-se nos projetos de decisões do Comité Misto e do Subcomité sobre comércio e investimento,

(1)

A União aderiu à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários, de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 («COTIF»), em conformidade com a Decisão 2013/103/UE do Conselho (1).

(2)

Todos os Estados-Membros, com exceção de Chipre e de Malta, são Estados contratantes da COTIF.

(3)

Nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea f), da COTIF, foi criada a Comissão de Peritos Técnicos («CPT») da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF).

(4)

Nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da COTIF, e em conformidade com o artigo 6.o do apêndice F (APTU), a CPT é competente para adotar ou alterar, nomeadamente, as prescrições técnicas uniformes (PTU) relativas aos vagões de mercadorias, à marcação de veículos e ao material circulante-ruído. Em conformidade com o artigo 13.o, n.os 1, 4 e 5 do apêndice G (ATMF), a CPT é competente para tomar decisões sobre a adoção, a alteração, a fusão ou a retirada dos registos nacionais de material circulante (RNMC). Por último, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, do apêndice G (ATMF), a CPT é competente para adotar e alterar as regras de certificação e auditoria das entidades responsáveis pela manutenção (ERM).

(5)

A CPT incluiu na ordem de trabalhos da sua 13.a sessão, que decorrerá de 16 a 17 de junho de 2020, uma proposta de decisão para alterar as PTU relativas aos vagões de mercadorias, à marcação de veículos e ao material circulante-ruído, e para uma revisão integral das regras de certificação e auditoria das ERM e das especificações relativas aos RNMC.

(6)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, na CPT, uma vez que as alterações propostas serão vinculativas para a União.

(7)

O objetivo das alterações propostas consiste em adaptar as PTU relativas aos vagões de mercadorias, à marcação de veículos e ao material circulante-ruído, bem como as regras em matéria de certificação e auditoria das ERM, aos Regulamentos de Execução (UE) 2019/774 (2), (UE) 2019/776 (3), (UE) 2019/773 (4) e (UE) 2019/779 da Comissão (5), respetivamente. As especificações relativas aos registos de veículos foram atualizadas à luz da Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão (6).

(8)

As alterações propostas são consentâneas com o direito e os objetivos estratégicos da União, na medida em que contribuem para a adaptação das regras da OTIF às regras equivalentes da União, pelo que essas alterações propostas deverão ser apoiadas pela União,

(1)

Em 4 de fevereiro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/124/PESC (1).

(2)

Em 8 de junho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/856 (2) que altera a Ação Comum 2008/124/PESC e prorroga a EULEX KOSOVO até 14 de junho de 2020.

(3)

Em 16 de abril de 2020, o Comité Político e de Segurança (CPS) decidiu que, nas circunstâncias decorrentes da pandemia COVID-19, a EULEX KOSOVO fosse prorrogada por um ano com o mesmo mandato, que poderá ser revisto quando as circunstâncias o permitirem.

(4)

Deverá ser atribuído à EULEX KOSOVO um montante de referência financeira para o período de extensão.

(5)

Em 14 de maio de 2020, o CPS decidiu ainda que Lars-Gunnar WIGEMARK, nomeado chefe da missão em 28 de novembro de 2019 por meio da Decisão (PESC) 2019/1991 do CPS (3), continuasse a desempenhar essa função durante mais um ano.

(6)

Nenhuma disposição da presente decisão deverá ser interpretada como prejudicando a independência e a autonomia dos juízes e dos procuradores que participem nos processos judiciais no contexto da EULEX KOSOVO.

(7)

Devido à especificidade das atividades da EULEX KOSOVO em apoio dos processos judiciais transferidos dentro de um Estado-Membro, é conveniente determinar na presente decisão o montante previsto para cobrir o apoio a esses processos judiciais transferidos e prever a execução dessa parte do orçamento através de uma subvenção.

(8)

Por conseguinte, a Ação Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada em conformidade.

(9)

A EULEX KOSOVO será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

(1)

O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes foi assinado pela União em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho (1). Foi aprovado em nome da União em 4 de março de 2019 através da Decisão (UE) 2019/392 do Conselho (2) e entrou em vigor em 1 de maio de 2019.

(2)

O Comité Diretor Regional foi criado pelo Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes para a administração e a execução adequadas desse Tratado. O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes requer que o Comité Diretor Regional adote regras sobre as condições de trabalho dos funcionários do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes, bem como uma decisão que especifique o procedimento a seguir para a execução do orçamento e para a apresentação e auditoria das contas.

(3)

O Comité Diretor Regional adotará brevemente decisões sobre as regras de deslocação dos funcionários da Comunidade dos Transportes, sobre as regras de reembolso das despesas das pessoas exteriores ao Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes que sejam convidadas a participar em reuniões na qualidade de peritos e sobre as regras financeiras e de procedimentos de auditoria aplicáveis à Comunidade dos Transportes.

(4)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no Comité Diretor Regional, uma vez que tais decisões são necessárias para o bom funcionamento do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes e serão vinculativas na União,

(1)

Em 22 de janeiro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/101 (1) que prevê um período de execução de 30 meses a contar da data de celebração do acordo de financiamento referido na dita decisão para as atividades a que se refere o seu artigo 1.o.

(2)

Em 30 de abril de 2020, a Agência Federal de Economia e Controlo das Exportações alemã (BAFA, Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle), na sua qualidade de agência de execução, solicitou a autorização da União para prorrogar a execução da Decisão 2018/101 até 30 de novembro de 2020 devido aos desafios decorrentes da persistente pandemia de COVID-19.

(3)

A continuação das atividades a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2018/101 pode ser garantida sem repercussões em termos de recursos financeiros até 30 de novembro de 2020.

(4)

A Decisão (PESC) 2018/101 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

(1)

Em 11 de maio de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/809 (1) que prevê um período de execução de 36 meses a contar da data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, dessa decisão para os projetos a que se refere o artigo 1.o.

(2)

Esse acordo de financiamento foi celebrado com o Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD) em 10 de agosto de 2017 e caduca em 10 de agosto de 2020.

(3)

Em 19 de março de 2020, o GNUAD, que é responsável pela execução técnica dos projetos referidos no artigo 1.o da Decisão (PESC) 2017/809, solicitou uma prorrogação de 12 meses do período de execução da referida decisão para permitir ao GNUAD continuar a prestar assistência aos Estados membros da ONU que aplicam a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1540 (2004) («RCSNU 1540»), contribuir para a revisão global em curso, continuar a prestar assistência ao Comité do Conselho de Segurança da ONU criado pela RCSNU 1540 até ao final do seu atual mandato em 25 de abril de 2021, e atenuar as perdas resultantes de projetos que não se realizaram devido à pandemia de COVID-19.

(4)

A continuação dos projetos a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2017/809 não tem consequências em termos de recursos financeiros até 10 de agosto de 2021.

(5)

A Decisão (PESC) 2017/809 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

(1)

Em 11 de julho de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1252 (1);

(2)

O artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2017/1252 prevê um período de execução de 36 meses a contar da data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, da decisão para as atividades a que se refere o seu artigo 1.o.

(3)

O acordo de financiamento com a OSCE foi celebrado em 30 de agosto de 2017 e, por conseguinte, expira em 30 de agosto de 2020.

(4)

Em 23 de abril de 2020, a OSCE solicitou uma prorrogação de seis meses do período de execução da Decisão (PESC) 2017/1252, devido à suspensão temporária de uma série de atividades de apoio ao reforço da segurança e proteção das substâncias químicas na Ucrânia, devido à pandemia de COVID-19.

(5)

A continuação das atividades a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2017/1252 não tem repercussões em termos de recursos financeiros até 28 de fevereiro de 2021.

(6)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2017/1252 deverá ser alterada em conformidade,

«a)

Na alínea a), a subalínea i) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Na alínea a), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação: