(1)

Em 16 de maio de 2019, com base no artigo 10.o do regulamento de base, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito antissubvenções relativo às importações na União de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro («TFV») originários da República Popular da China («RPC») e do Egito (a seguir designados «países em causa»). A Comissão publicou um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de início») (2) em 16 de maio de 2019.

(2)

A Comissão deu início ao inquérito na sequência de uma denúncia apresentada em 1 de abril de 2019 pela Tech-Fab Europe («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total da União de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro. A denúncia continha elementos de prova da existência de subvenções e do prejuízo delas resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início do inquérito.

(3)

Antes do início do inquérito antissubvenções, a Comissão notificou o Governo da China («Governo da RPC») (3) e o Governo do Egito («Governo do Egito») (4) de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada, e convidou ambos os governos para consultas, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base. Em 13 de maio de 2019, foram realizadas consultas com o Governo da RPC e o Governo do Egito, mas não foi possível chegar a uma solução mutuamente acordada.

(4)

Em 21 de fevereiro de 2019, a Comissão deu início a um inquérito anti-dumping distinto sobre as importações do mesmo produto originário da RPC e do Egito (5) («inquérito anti-dumping distinto»). Em 7 de abril de 2020, a Comissão instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações do produto em causa originário da RPC e do Egito (6) («regulamento anti-dumping definitivo»). As análises referentes ao prejuízo, nexo de causalidade e interesse da União, realizadas no âmbito do presente inquérito antissubvenções e do inquérito anti-dumping distinto são mutatis mutandis idênticas, uma vez que a definição de indústria da União, os produtores da União incluídos na amostra, o período considerado e o período de inquérito são os mesmos em ambos os inquéritos.

(5)

O Governo da RPC afirmou que o inquérito não deveria ser iniciado, uma vez que a denúncia não satisfazia as exigências em matéria de elementos de prova enunciadas no artigo 11.o, n.os 2 e 3 do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação («Acordo SMC»), bem como no artigo 10.o, n.o 2, do regulamento de base. Segundo o Governo da RPC, são insuficientes os elementos de prova da existência de subvenções passíveis de medidas de compensação, de prejuízo e de um nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o prejuízo.

(6)

A Comissão rejeitou esta alegação. Os elementos de prova apresentados na denúncia constituíam as informações que podiam razoavelmente ser do conhecimento do autor da denúncia nessa fase. Tal como indicado no memorando sobre a suficiência de elementos de prova, que contém a avaliação da Comissão de todos os elementos de prova ao seu dispor referentes à República Popular da China e ao Egito, com base nos quais a Comissão deu início ao inquérito, havia elementos de prova suficientes na fase de início de que as alegadas subvenções eram passíveis de medidas de compensação em termos da sua existência, montante e natureza. A denúncia continha igualmente elementos de prova suficientes da existência de prejuízo para a indústria da União causado pelas importações subvencionadas.

(7)

Mais especificamente, no decurso das consultas realizadas antes do início do inquérito, o Governo da RPC indicou que as referências do autor da denúncia aos planos, programas ou recomendações chineses eram irrelevantes, uma vez que estes não são vinculativos nem há qualquer menção à indústria dos TFV no 13.o Plano Quinquenal da China e no 13.o Plano Quinquenal para a Indústria dos Materiais de Construção (2016-2020). Na sequência do início, o Governo da RPC alegou igualmente que o documento «Made in China 2025» não abrange os TFV. A Comissão observou que o Governo da RPC não contesta a existência de tais planos, programas ou recomendações, mas apenas o facto de estes serem ou não vinculativos ou aplicáveis à indústria dos TFV. Mais observou a Comissão que os elementos de prova facultados pelo autor da denúncia indicam que diversos documentos do Governo se referem a «novos materiais» e que o 13.o Plano Quinquenal para a Indústria dos Materiais de Construção (2016-2020) faz referência a «materiais à base de vidro». O Governo da RPC não forneceu elementos de prova de que essas declarações não seriam aplicáveis ao produto em causa.

(8)

O Governo da RPC afirmou ainda que nem a Chinese Export & Credit Insurance Corporation («Sinosure») nem os bancos comerciais estatais são entidades públicas, e que o Governo da RPC não atribuiu aos bancos privados o exercício de funções dos poderes públicos nem lhes deu instruções nesse sentido. A Comissão observou que esta alegação está relacionada com a alegação já referida anteriormente, e que a denúncia mencionava nomeadamente a Lei bancária da China, que o Governo da RPC não nega fazer parte da legislação chinesa. A Comissão sublinhou ainda que os recentes inquéritos antissubvenções da UE tinham concluído de forma diferente sobre esta matéria (7).

(9)

O Governo da RPC alegou também que os créditos à exportação em favor dos compradores são concedidos a empresas estrangeiras e, como tal, não beneficiam os produtores chineses de TFV. A Comissão apurou, no entanto, que as vantagens concedidas a empresas estrangeiras detidas por produtores chineses de TFV podem beneficiar estes últimos.

(10)

O Governo da RPC indicou que fora posto termo ao regime fiscal relativo à amortização acelerada do equipamento utilizado por empresas de alta tecnologia para o desenvolvimento e produção de alta tecnologia, bem como a alguns dos regimes de subvenção mencionados. A Comissão tomou nota desta observação, mas salientou que não se aplica a todos os programas nem aos diferentes níveis da administração pública (ou seja, nacional, regional ou local) mencionados na denúncia. Ademais, o regime fiscal relativo à amortização acelerada poderia estar ainda a gerar vantagens, tais como a amortização ao longo do período de vida do equipamento, que se estenderiam eventualmente ao período de inquérito.

(11)

Após o início do processo, o Governo da RPC argumentou ainda que o autor da denúncia não estabeleceu as condições para a aplicação de um valor de referência externo aos empréstimos e aos direitos de utilização de terrenos. No entanto, a Comissão apurou que as alegações constantes da denúncia são corroboradas por recentes inquéritos antissubvenções da UE que, nesta matéria, concluíram ser necessário recorrer a valores de referência externos, ajustados para refletir as condições prevalecentes na RPC (8).

(12)

O Governo da RPC declarou também que a denúncia não dispunha de elementos de prova suficientes por se basear sobretudo em regulamentos da UE anteriores aplicáveis a produtos com definições diferentes. A Comissão observou, contudo, que as conclusões apresentadas em inquéritos antissubvenções anteriores e recentes dizem respeito aos mesmos regimes de subvenções alegados na denúncia. Na sequência do início do inquérito, o Governo da RPC argumentou ainda que se tinham efetuado alterações e reformas substanciais no setor financeiro entre 2016 e 2018, pelo que a denúncia não se poderia basear em qualquer situação preexistente. No entanto, a Comissão verificou que o autor da denúncia também facultou na denúncia elementos de prova suplementares de que os regimes de subvenções continuam em vigor sem terem sido substancialmente alterados. A Comissão recordou ainda que o Governo da RPC não facultou elementos de prova que refutassem que os programas em causa continuam a existir. Assim, na fase de início, os elementos de prova disponíveis apontavam para o facto de os regimes de subvenções em causa não terem sofrido qualquer alteração significativa, o que, aliás, se viria a confirmar no presente inquérito.

(13)

O Governo da RPC insistiu em que o autor da denúncia não apresentara elementos de prova da vantagem e da especificidade das diversas subvenções. A Comissão considera que o autor da denúncia forneceu os elementos de prova suficientes da vantagem e da especificidade das subvenções que podiam razoavelmente ser do seu conhecimento. Em todo o caso, a Comissão examinou os elementos de prova constantes da denúncia e apresentou a sua própria avaliação de todos os elementos pertinentes incluídos no memorando sobre a suficiência de elementos de prova, que foi disponibilizado no dossiê não confidencial no início do processo. O Governo da RPC reiterou as observações formuladas após o início do inquérito, mas não apresentou quaisquer outros elementos de prova.

(14)

Por conseguinte, a Comissão concluiu que a denúncia continha elementos de prova suficientes que parecem indiciar a existência do alegado subvencionamento por parte do Governo da RPC.

(15)

Por último, um elemento específico no processo em causa é o facto de o alegado subvencionamento no Egito dizer respeito a duas empresas estabelecidas na Zona de Cooperação Económica e Comercial do Suez entre a China e o Egito («zona CECS»), uma zona económica especial criada em conjunto pela RPC e o Egito, que são os dois países visados pela denúncia. A Comissão manifestou a sua intenção de investigar todas as subvenções recebidas por estas empresas na zona CECS, independentemente da sua origem.

(16)

No decurso das consultas realizadas antes do início do inquérito, o Governo da RPC referiu que o autor da denúncia carecia de base jurídica para questionar o Governo da RPC com base no produto em causa originário ou exportado do Egito. A Comissão tomou nota das apreensões do Governo da RPC mas continuou a entender que havia elementos de prova suficientes para dar início a um inquérito relativo às alegadas subvenções passíveis de medidas de compensação concedidas às empresas estabelecidas na zona CECS, independentemente da sua origem.

(17)

Na sequência do início do processo, o Governo da RPC alegou que, ao estabelecer o consumo da União, o ajustamento dos dados relativos às importações provenientes da RPC fora injusto quando comparado com o ajustamento dos dados relativos às importações de outros países terceiros, como a Rússia. O Governo da RPC argumentou ainda que estes ajustamentos não foram sujeitos a uma verificação cruzada pela Comissão. Mais alegou o Governo da RPC de que não há registo no dossiê de quaisquer dados que expliquem o que são efetivamente as informações sobre o mercado utilizadas para o ajustamento dos dados relativos às importações.

(18)

Tal como referido no considerando 937, para além da análise das importações efetuadas pelo autor da denúncia com base na NC, as importações foram igualmente analisadas com base nas estatísticas de importação ao nível TARIC, cruzadas com outras fontes e ajustadas sempre que necessário. No que diz respeito à Rússia, os dados relativos às importações foram cruzados e ajustados com base nos dados dos produtores de TFV coligados com os produtores da União, que eram os únicos produtores de TFV conhecidos da Rússia. Esta metodologia afigurou-se razoável e permitiu obter uma estimativa exata das importações do produto em causa proveniente da Rússia. Do mesmo modo, durante o inquérito, tal como explicado no considerando 937, a Comissão procedeu a uma verificação cruzada dos dados do Eurostat ao nível TARIC com os dados apresentados pelos produtores conhecidos da RPC, que se deram a conhecer durante o exercício de amostragem. O volume das exportações de TFV comunicado pelos produtores-exportadores chineses que colaboraram no inquérito correspondeu à totalidade das importações registadas pelo Eurostat nos códigos TARIC pertinentes, pelo que se considerou que todas elas eram exportações do produto em causa. Por último, contrariamente às alegações do Governo da RPC, a denúncia explicou de que forma as informações sobre o mercado foram utilizadas para ajustar os dados relativos às importações, pelo que esta alegação foi rejeitada.

(19)

Nas suas observações sobre o início do processo, o Governo da RPC alegou que o mercado dos TFV está segmentado e que cada um dos segmentos apresenta faixas de preços muito distintas. O Governo da RPC argumentou que os três tipos principais do produto - os tecidos de mechas ligeiramente torcidas (rovings), os tecidos sem entrelaçamento tricotados e os materiais complexos - têm composições e fases/processos de produção diferentes e, por conseguinte, também diferentes custos de produção e preços de venda. Este três tipos do produto têm ainda características físicas e técnicas diferentes que, por sua vez, definem as suas utilizações finais. Segundo o Governo da RPC, a comparação dos preços/avaliação da subcotação dos preços e a avaliação do alegado impacto prejudicial das importações chinesas, tal como efetuadas na denúncia, a um nível agregado, são enganosas e insuficientes e não avaliam de facto a amplitude da presença, ou seja, o volume e a parte de mercado, dos produtores da RPC e da União em cada um dos segmentos do produto.

(20)

No entender da Comissão, o Governo da RPC não apresentou quaisquer elementos de prova em apoio dessas alegações. Na fase de início, o autor da denúncia apresentou elementos de prova suficientes sobre os custos e os preços do produto objeto de inquérito. O facto de existirem diferentes tipos do produto que podem ter diferentes processos de produção, custos e preços de venda não implica automaticamente que haja uma segmentação do mercado. Note-se, que, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do regulamento de base, o autor da denúncia deve fornecer as informações de que razoavelmente tenha conhecimento. Uma vez que os custos e os preços dos tipos do produto produzidos na China são, por natureza, confidenciais e o autor da denúncia os desconhece, a Comissão considerou que a denúncia continha as informações de que o autor da denúncia razoavelmente tinha conhecimento e que estas eram suficientes para dar início ao inquérito.

(21)

Além disso, as informações recolhidas e recebidas pela Comissão durante o inquérito mostraram que o mercado de TFV da União não está segmentado. A alegação de que os três tipos do produto - tecidos de mechas ligeiramente torcidas (rovings), tecidos sem entrelaçamento e materiais complexos - têm características físicas e técnicas diferentes que, por sua vez, definem as suas utilizações finais é factualmente incorreta. Tal como se explica na denúncia e nos considerandos 129 a 138, o produto em causa é utilizado para reforçar as resinas termoplásticas e termoendurecíveis na indústria dos materiais compósitos, o que, aliás, o Governo da RPC não contestou. Há muitas sobreposições a nível da utilização; o tipo de tecido escolhido depende do aspeto da superfície, do fluxo da resina, da tensão a que o produto acabado estará sujeito e da técnica de aplicação. Determinados tipos do produto são especialmente adequados para técnicas de produção de molde fechado ou moldagem por contacto.

(22)

Os três tipos do produto têm as seguintes utilizações principais, que se sobrepõem: os tecidos de mechas ligeiramente torcidas (rovings) são utilizados em aplicações de termoendurecímento, em especial a moldagem por contacto, em produtos náuticos (cascos e convés das embarcações), painéis de carroçaria (por exemplo, camiões, comboios), pás para turbinas eólicas, tubos e tanques. Os tecidos sem entrelaçamento são utilizados na construção de produtos náuticos (cascos e convés de embarcações), carroçarias e painéis de veículos (por exemplo, camiões, comboios), pás e nacelas de turbinas eólicas, esquis e snowboards, tubos e tanques. Os materiais complexos são utilizados em aplicações de molde fechado para carroçarias e painéis de veículos, produtos náuticos (cascos e convés de embarcações), pás e nacelas de turbinas eólicas e veículos de recreio.

(23)

Por último, a Comissão observa que não é invulgar que os tipos de um produto em causa tenham diferentes estruturas de custos e preços. É por este motivo que a Comissão recolhe dados com base na classificação pormenorizada dos tipos do produto, a qual, para além dos tipos dos tecidos, faz a distinção entre os formatos de venda, os tipos de vidro utilizados, o peso da superfície e a densidade das mechas ligeiramente torcidas (rovings). O cálculo da subcotação baseou-se na comparação entre os tipos do produto, pelo que todas estas características foram tidas em conta quando se compararam as importações provenientes da RPC com os TFV dos produtores da União. Este argumento foi, por conseguinte, rejeitado.

(24)

Nas suas observações sobre o início do processo, o Governo da RPC argumentou ainda que as diferenças significativas entre os preços das importações de TFV provenientes de fontes distintas também mostram claramente que o mercado da União dos diferentes tipos do produto é segmentado e que as importações provenientes de diferentes países se destinam a diferentes segmentos do mercado.

(25)

Tal como referido anteriormente, as informações recolhidas pela Comissão durante o inquérito mostraram que o mercado de TFV da União não está segmentado. O inquérito permitiu apurar, além disso, que os produtores-exportadores chineses e os produtores-exportadores egípcios não exportam formas de TFV completamente diferentes. A correspondência entre o produto vendido pelos produtores-exportadores da RPC e o vendido pelos produtores-exportadores do Egito era de, aproximadamente, 90 %. Este argumento foi, por conseguinte, rejeitado.

(26)

Nas suas observações sobre o início do processo, o Governo da RPC argumentou igualmente que a comparação dos preços das importações chinesas e o cálculo da subcotação dos preços constantes da denúncia se basearam em dados não comparáveis que foram escolhidos de forma tendenciosa e incorretamente ajustados.

(27)

Tal como acima referido, o artigo 10.o, n.o 2, do regulamento de base define os elementos de prova que o autor da denúncia deve incluir na mesma. Assim, para além de suficientes, as informações devem também ser razoavelmente do conhecimento do autor da denúncia. Ora, como as informações sobre custos e preços são, por natureza, confidenciais, o autor da denúncia não pode razoavelmente ter conhecimento de dados precisos sobre os custos e os preços dos tipos do produto exportados por empresas de países terceiros. Considerou-se, no entanto, que as informações fornecidas eram suficientes para dar início ao inquérito, por se basearem nas estatísticas do Eurostat relativas aos preços das importações chinesas.

(28)

A Comissão observou ainda que, tal como especificado no considerando 965, o cálculo da subcotação dos preços durante o inquérito se baseou sobretudo em dados reais pormenorizados dos produtores da União e dos produtores-exportadores incluídos na amostra, que confirmaram as alegações de subcotação apresentadas na denúncia com base nas estatísticas do Eurostat. Por conseguinte, entendeu-se que este argumento era igualmente irrelevante no que se refere aos dados utilizados no inquérito.

(29)

Nas suas observações sobre o início do processo, o Governo da RPC alegou que as importações chinesas de TFV não exerceram pressão sobre os preços, sem, contudo, apresentar quaisquer elementos de prova que fundamentassem essa afirmação.

(30)

Em contrapartida, a denúncia continha informações sobre os efeitos das importações subvencionadas nos preços do produto similar no mercado da União e o consequente impacto das importações na indústria da União, que foram consideradas suficientes para iniciar o inquérito. Os elementos de prova apresentados na denúncia mostram que os preços da União foram significativamente subcotados pelos preços das importações egípcias e chinesas.

(31)

Note-se ainda que essa afirmação é factualmente incorreta. Tal como estabelecido pela Comissão durante o inquérito e explicado no considerando 966, os produtores-exportadores chineses incluídos na amostra subcotaram significativamente os preços da indústria da União durante o PI. Este argumento foi, por conseguinte, rejeitado.

(32)

Nas suas observações sobre o início do processo, o Governo da RPC alegou que, no caso em apreço, não se justificava proceder à cumulação das importações provenientes da China e do Egito para efeitos da análise do prejuízo, porque as condições de concorrência entre as importações provenientes desses países e entre as importações provenientes desses países e o produto similar produzido e vendido pela indústria da União no mercado da União eram muito diferentes. No entender do Governo da RPC, os TFV chineses não estão em concorrência com os TFV egípcios, porque i) as importações de TFV provenientes do Egito eram praticamente inexistentes até 2017; ii) as importações de TFV provenientes da China e do Egito seguiram tendências completamente opostas; iii) o preço das importações egípcias é diferente; e iv) as importações egípcias são constituídas exclusivamente por tecidos sem entrelaçamento, segundo os cálculos do próprio autor da denúncia, pelo que não estão em concorrência com as vendas de TFV da China e da União, no mercado da União.

(33)

A Comissão observou, em primeiro lugar, que a denúncia continha elementos de prova suficientes que demonstravam que as importações do produto em causa eram objeto de subvenções e que os volumes das importações eram significativos e causam prejuízo à indústria da União. Continha ainda uma série de elementos relativos à avaliação cumulativa das importações provenientes dos dois países em causa (nomeadamente o facto de, no que respeita a cada país, os montantes estimados das subvenções não serem de minimis (9) e os volumes das importações serem significativos (10), o facto de os países em causa concorrerem não só entre si, como também com o produto similar e com países terceiros e ainda o facto de os produtos exportados por esses países terem as mesmas características e as mesmas utilizações finais que o produto similar (11)) que, na fase de início, se considerou satisfazerem o ónus da prova que lhes incumbia. Estes elementos de prova foram analisados mais aprofundadamente no decurso do inquérito, tendo a Comissão confirmado que as condições para a cumulação foram respeitadas, tal como descrito em pormenor nos considerandos 947 a 950.

(34)

O Governo da RPC argumentou ainda que o volume das importações chinesas diminuiu no período considerado e não podia ter causado prejuízo aos produtores da União.

(35)

Tal como referido anteriormente, a denúncia continha elementos de prova suficientes de que as importações chinesas e egípcias de TFV deviam ser avaliadas cumulativamente. De acordo com os elementos de prova constantes da denúncia, as importações de TFV de ambos os países concorrem entre si e com o produto similar, bem como com as importações provenientes de países terceiros. As importações do produto provenientes da RPC e do Egito têm as mesmas características e utilizações e são vendidas a clientes em toda a União, em concorrência direta com os TFV produzidos pela indústria da União e por países terceiros.

(36)

Nas suas observações sobre o início do processo, o Governo da RPC argumentou que o autor da denúncia não fornecera dados fiáveis sobre a indústria da União no seu conjunto, alegando que os dados daqueles que não participaram na denúncia não eram fiáveis. Mais argumentou que o autor da denúncia não fornecera informações sobre vários indicadores de prejuízo.

(37)

O Governo da RPC não explicou de que forma os dados não eram fiáveis. Mais uma vez, é de assinalar que o autor da denúncia não dispunha de informações confidenciais sobre as vendas e os dados de produção dos produtores da União que não participaram na denúncia, motivo pelo qual apresentou estimativas que foram consideradas razoáveis, suficientemente exatas e em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do regulamento de base. No que se refere à apresentação de elementos de prova suficientes sobre o prejuízo, não só não existe qualquer obrigação de fornecer dados sobre todos os indicadores de prejuízo mencionados no artigo 8.o, n.o 4, do regulamento de base, como nem todos os indicadores de prejuízo têm de apresentar uma tendência decrescente.

(38)

A Comissão observou que a amostra de produtores da União selecionada durante o inquérito incluía o maior dos produtores que não participaram na denúncia, o que lhe deu a oportunidade de proceder a uma verificação cruzada dos dados fornecidos pelo autor da denúncia. Além disso, a Comissão considerou todos os indicadores de prejuízo pertinentes no inquérito. Este argumento foi, por conseguinte, rejeitado.

(39)

Nas suas observações sobre o início do processo, o Governo da RPC argumentou que os produtores da União não sofreram prejuízo, e muito menos devido às importações chinesas. Em seu entender, entre 2015 e o PI da denúncia, a indústria da União estava a ter bons resultados, tendo praticamente todos os indicadores de prejuízo evoluído positivamente ou permanecido estáveis.

(40)

Os dados constantes da denúncia mostraram claramente que a indústria da União sofreu um prejuízo importante devido às importações subvencionadas de TFV provenientes dos países em causa, que subcotaram fortemente os preços. A produção, as vendas e a parte de mercado da indústria da União diminuíram substancialmente. Os autores da denúncia foram forçados a reduzir o investimento e o emprego. As existências dos produtores da União que apoiaram a denúncia aumentaram e a sua rendibilidade diminuiu.

(41)

A Comissão observou que, durante o inquérito, os indicadores de prejuízo estabelecidos com base nos dados reais (verificados) fornecidos pelos produtores da União incluídos na amostra revelaram um prejuízo importante causado pelas importações provenientes dos países em causa. O Governo da RPC teceu comentários sobre estes indicadores nas suas observações à divulgação final (12), os quais são abordados na secção 5.4 do presente regulamento.

(42)

Nas suas observações sobre o início do processo, o Governo da RPC argumentou que a indústria da União sofreu um prejuízo devido às importações através de importadores coligados de países terceiros e à diminuição da procura no mercado da União.

(43)

A Comissão discordou. A denúncia mostrou que, em virtude dos seus volumes reduzidos, as importações através de importadores coligados de países terceiros não poderiam ter causado o prejuízo importante. A análise dos indicadores de prejuízo efetuada pelo autor da denúncia mostrou ainda que o prejuízo não pode ser explicado pela diminuição da procura no mercado da União, porque as suas perdas de parte de mercado são prova de que a quebra das vendas superou em muito a diminuição do consumo.

(44)

O autor da denúncia apresentou elementos de prova suficientes do nexo de causalidade entre as importações provenientes dos países em causa e o prejuízo. O autor da denúncia analisou ainda outras causas potenciais de prejuízo, tais como o desempenho dos produtores da União, os resultados das exportações dos produtores da União e as importações provenientes de outros países terceiros.

(45)

Durante o inquérito, as importações provenientes de países terceiros e a diminuição da procura no mercado da União foram analisadas na secção 6.2. Após a divulgação final, o Governo da RPC não apresentou quaisquer novos argumentos nas suas observações sobre o início do processo. Este argumento foi, por conseguinte, rejeitado.

(46)

Nas suas observações sobre o início do processo, o Governo da RPC argumentou que os produtores da União integrados verticalmente sofreram prejuízo devido aos custos relacionados com a «integração a montante» e uma diminuição da capacidade de venda no mercado livre devido à «integração descendente».

(47)

Na fase de início, não estavam disponíveis informações sobre uma aparente desvantagem concorrencial da indústria da União. Além disso, na sua maioria, os produtores da União não estão integrados verticalmente.

(48)

A Comissão observou ainda que o inquérito não permitiu apurar quaisquer custos inabituais devido à integração vertical. Ademais, todos os produtores da União incluídos na amostra venderam principalmente a clientes independentes. Este argumento foi, por conseguinte, rejeitado.

(49)

Nas suas observações sobre o início do processo, o Governo da RPC argumentou que as diferentes tendências das vendas dos produtores autores da denúncia e dos que nela não participaram registadas entre 2015 e o PI da denúncia indicam que os dois grupos de produtores estão em concorrência tanto em termos de vendas como de clientes. Assim, a perda das vendas e da parte de mercado dos produtores autores da denúncia em benefício dos produtores que não participaram na denúncia foi também uma das razões prováveis para que os primeiros tivesses sofrido em termos de volumes de vendas e não pudessem aumentar os preços durante o PI da denúncia.

(50)

A concorrência entre produtores da União é uma consequência do mercado livre e, normalmente, é um pressuposto (salvo se, por exemplo, houver elementos de prova da existência de práticas anticoncorrenciais, o que não é o caso) e não tanto um fator que explique a existência de prejuízo. Por conseguinte, os produtores da União autores da denúncia concorrem com os produtores que não participaram na denúncia no mercado da União mas, além disso, os produtores da União autores da denúncia concorrem também entre si. Este fator não pode ser entendido como atenuante do nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o prejuízo importante sofrido pela indústria da União no seu conjunto. As conclusões relativas ao prejuízo importante com base numa amostra válida assentam numa avaliação da indústria no seu conjunto, incluindo dados dos autores da denúncia e dos produtores que nela não participaram (micro e macrodados).

(51)

No inquérito, como referido na nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas sobre a amostra final de produtores da União, de 21 de junho de 2019, a amostra de produtores da União era constituída quer por produtores da União autores da denúncia quer por produtores da União que não participaram na denúncia. A determinação do prejuízo não se restringiu aos produtores da União autores da denúncia mas abrangeu a indústria da União no seu conjunto. Esta alegação foi, por isso, rejeitada.

(52)

Por último, nas suas alegações após o início do processo, o Governo da RPC alegou que foi concedida confidencialidade excessiva a informações essenciais relativas, nomeadamente, aos apoiantes da denúncia e aos principais dados relativos ao prejuízo, e que isso o impediu de refutar corretamente as alegações de prejuízo apresentadas pelo autor da denúncia.

(53)

A Comissão considerou que a versão não confidencial da denúncia para inspeção pelas partes interessadas continha todos os elementos de prova essenciais e resumos não confidenciais dos dados a que foi concedido tratamento confidencial, a fim de que as partes interessadas pudessem exercer os seus direitos de defesa durante o processo. Recorde-se que o artigo 29.o do regulamento de base prevê a proteção das informações confidenciais em circunstâncias em que a divulgação possa favorecer de forma significativa um concorrente ou ter efeitos manifestamente desfavoráveis para a pessoa que a forneceu ou para aquela junto da qual foi obtida. As alegações do Governo da RPC a este respeito foram, portanto, rejeitadas.

(54)

O Governo do Egito afirmou que o inquérito não deveria ser iniciado, uma vez que a denúncia não satisfazia as exigências em matéria de elementos de prova enunciadas no artigo 11.o, n.o 2 o do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação, bem como no artigo 10.o, n.o 2, do regulamento de base. Segundo o Governo do Egito, são insuficientes os elementos de prova da existência de subvenções passíveis de medidas de compensação, de prejuízo e de um nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o prejuízo. A Comissão não aceitou esta alegação pelas razões que se expendem no considerando 6.

(55)

No decurso das consultas realizadas antes do início do inquérito, o Governo do Egito referiu que o autor da denúncia não apresentara elementos de prova da concessão dos alegados empréstimos preferenciais pelo Governo do Egito. No entanto, tendo em conta todos os elementos de prova apresentados na denúncia e, em especial, os acordos celebrados entre a China e o Egito, bem como os objetivos dos mesmos, a Comissão considera que o autor da denúncia forneceu os elementos de prova suficientes que podiam razoavelmente ser do seu conhecimento de que as práticas de subvencionamento através da concessão de empréstimos preferenciais podiam ser imputáveis ao Governo do Egito.

(56)

O Governo do Egito argumentou que os alegados benefícios fiscais foram suprimidos da legislação em 2015, e que o autor da denúncia não apresentara elementos de prova de que esses benefícios se continuavam a aplicar aos projetos em curso. A Comissão verificou, no entanto, que o autor da denúncia forneceu os elementos de prova suficientes da salvaguarda de direitos adquiridos no que respeita aos benefícios fiscais que podiam razoavelmente ser do seu conhecimento.

(57)

Mais alegou o Governo do Egito que a dispensa de pagamento dos direitos de importação sobre as matérias-primas não constitui uma subvenção na medida em que estes produtos importados são reexportados como tal ou transformados num produto a jusante. A Comissão reconheceu que só a remissão excessiva dos direitos de importação sobre as matérias-primas constitui uma subvenção passível de medidas de compensação e prestou especial atenção a este aspeto durante o inquérito. A Comissão referiu ainda que a observação do Governo do Egito não se aplica ao equipamento de produção.

(58)

O Governo do Egito alegou que o autor da denúncia não forneceu elementos de prova da existência de uma vantagem no que se refere à concessão de terrenos por remuneração inferior à adequada. A Comissão verificou, no entanto, que o autor da denúncia forneceu os elementos de prova suficientes da existência de uma vantagem que podiam razoavelmente ser do seu conhecimento.

(59)

Por último, o Governo do Egito referiu que o autor da denúncia não apresentou elementos de prova da especificidade no que se refere ao fornecimento de eletricidade por remuneração inferior à adequada, porque não há especificidade quando o acesso a uma subvenção está subordinado a condições subjetivas. A Comissão observou que o Governo do Egito não apresentara quaisquer elementos de prova relativos a essas condições objetivas quando das consultas realizadas antes do início do inquérito

(60)

Por conseguinte, a Comissão concluiu que a denúncia continha elementos de prova suficientes para dar início a um inquérito sobre as alegadas subvenções passíveis de medidas de compensação concedidas direta ou indiretamente pelo Governo do Egito.

(61)

Na sequência da divulgação definitiva, o grupo Yuntianhua alegou que a substituição dos fatores de produção efetuada no inquérito anti-dumping distinto não era adequada e solicitou à Comissão que efetuasse um cálculo da margem de dumping para os produtores-exportadores do grupo sem recorrer ao artigo 2.o, n.o 6-A, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia («regulamento anti-dumping de base») (13). No entender do grupo Yuntianhua, o inquérito antissubvenções não apurou qualquer elemento de prova de que os inputs dos TFV tivessem sido fornecidos por remuneração inferior à adequada. O grupo alegou ainda que, no inquérito antissubvenções, se reconheceu que os inputs dos TFV foram adquiridos a preços de mercado não falseados, uma vez que o volume de negócios dos fornecedores de inputs e de matérias-primas foi utilizado para calcular as vantagens das subvenções.

(62)

A Comissão começou por assinalar que as observações sobre o cálculo e a metodologia utilizada no inquérito anti-dumping distinto estão excluídas do âmbito do presente processo. Consequentemente, quaisquer observações relativas à metodologia adotada para a determinação do dumping devem ser apresentadas no contexto do referido inquérito.

(63)

Em segundo lugar, conforme descrito na secção 3, o inquérito apurou que os principais fornecedores dos produtores-exportadores beneficiaram amplamente de subvenções públicas. A Comissão recordou que a utilização do volume de negócios de empresas coligadas que fornecem inputs e matérias-primas não implica que se reconheçam os preços desses fornecimentos como valores de mercado não falseados. Pelo contrário, a chave de repartição é o volume de negócios, que permite repartir adequadamente as subvenções que foram apuradas e das quais os produtores-exportadores beneficiaram.

(64)

Por último, a Comissão observou que as conclusões apresentadas ao abrigo do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento anti-dumping de base dizem respeito a distorções importantes quando os preços ou os custos são afetados por uma intervenção estatal substancial. Neste contexto, são analisados diversos elementos de forma global. Por conseguinte, o facto de um inquérito anti-dumping ao abrigo do artigo 2.o, n.o 6-A, não se basear em elementos de prova relativos ao subvencionamento de matérias-primas ou do produto em causa não impede a Comissão de proceder a um inquérito distinto e em conformidade com as regras aplicáveis do regulamento de base para determinar a existência de subvenções. Os argumentos do grupo Yuntianhua foram, pois, rejeitados.

(65)

Na sequência da divulgação definitiva adicional, o grupo Yuntianhua alegou que a divulgação continha novas conclusões sobre: i) a ausência de segmentação do mercado dos TFV; ii) as características físicas e técnicas do produto; iii) a estrutura de custos e de preços; iv) a dupla contabilização resultante da instituição concomitante de direitos anti-dumping e antissubvenções, que se repercutiu no nível dos direitos anti-dumping definitivos instituídos em 7 de abril de 2020; e v) o facto de a margem de dumping estabelecida no inquérito anti-dumping no que diz respeito a esta parte estar incorreta e dela se dever deduzir o montante integral do subvencionamento apurado na RPC, a fim de evitar uma dupla contabilização. Estes elementos não constavam da divulgação final do processo anti-dumping paralelo, que não teria, assim, essas conclusões e considerações essenciais. Consequentemente, no entender desta parte, o regulamento anti-dumping definitivo [Regulamento (UE) 2020/492] seria manifestamente desprovido de fundamento e ilegal, e a margem de dumping de 64,7 % constante do mesmo estaria errada.

(66)

A Comissão observou, em primeiro lugar, que as explicações prestadas na divulgação definitiva adicional deste processo constituem uma reação às observações enviadas pelas partes na sequência dessa divulgação, pelo que fornecem mais pormenores quanto às conclusões da Comissão. Como tal, não constituem novas conclusões, pois limitam-se a dar resposta às observações das partes interessadas.

(67)

No que se refere às alíneas i) a iii) invocadas por esta parte, ou seja, a ausência de segmentação no mercado dos TFV, as características do produto e a estrutura de custos e de preços, a Comissão observou que as observações constantes da divulgação adicional sobre estes três pontos visavam responder às novas alegações feitas pelas partes. Essas novas alegações foram apresentadas exclusivamente no contexto do presente processo antissubvenções. A única alegação sobre segmentação apresentada no contexto do processo anti-dumping defendia que os produtores da União só produziam produtos destinados a clientes específicos, nomeadamente, os fabricantes de equipamento de origem (OEM), e que não deviam ser instituídas quaisquer medidas no segmento dos OEM. Estes argumentos foram devidamente analisados no considerando 409 do regulamento anti-dumping (14). Por conseguinte, a Comissão nunca se poderia ter pronunciado sobre estas novas observações quando da divulgação anti-dumping. O regulamento anti-dumping definitivo continha todas as conclusões e considerações essenciais com base nas quais a Comissão tomou a sua decisão em relação a esse procedimento e respondeu na íntegra a todos os argumentos formulados no contexto desse processo. As conclusões do processo antissubvenções não põem em causa a fundamentação apresentada no regulamento anti-dumping definitivo.

(68)

Além disso, do ponto de vista material, estas questões não afetam nem alteram de forma alguma as conclusões dos inquéritos anti-dumping e antissubvenções. Por conseguinte, não se repercutem de modo algum na situação da parte que efetuou a alegação ou de outras partes. Não obstante, a Comissão decidiu conceder uma nova oportunidade às partes para se pronunciaram sobre estas questões. Com efeito, apesar de não introduzirem quaisquer alterações (e. de, por conseguinte, a Comissão não ter qualquer obrigação de princípio de lhes dar resposta na divulgação adicional mas apenas no regulamento definitivo), estas questões foram incluídas na divulgação definitiva adicional. Por todos estes motivos, estas alegações foram rejeitadas.

(69)

Em todo o caso, não existe qualquer contradição entre as conclusões dos dois inquéritos. A única diferença é que as partes tiveram a oportunidade de tecer comentários numa fase posterior e apresentaram observações adicionais no presente processo. A Comissão tinha a obrigação de lhes dar resposta e fê-lo no presente regulamento.

(70)

No que se refere especificamente às duas últimas questões apresentadas nas alíneas iv) e v) do considerando 67, nomeadamente a eventual dupla contabilização e a margem de dumping, a Comissão assinalou o seguinte. Em primeiro lugar, como já se explicou na resposta às observações das partes sobre a divulgação definitiva do presente processo, em especial no considerando 1137, a Comissão analisou integralmente a questão da dupla contabilização e deu amplas oportunidades para que todas as partes se pronunciassem durante o presente processo. Não o poderia ter feito no contexto do processo anti-dumping que estava em curso na altura. Em segundo lugar, a Comissão assinala que, no contexto de processos anti-dumping e antissubvenções distintos relativos ao mesmo produto originário do mesmo país em que a instituição dos direitos de compensação tem lugar numa fase posterior à instituição de direitos anti-dumping, não há outra alternativa senão alterar os direitos anti-dumping anteriormente instituídos. Há que fazê-lo para ter em conta os novos direitos de compensação e, ao mesmo tempo, evitar uma dupla contabilização e respeitar a regra do direito inferior, se aplicável e pertinente. Para o efeito, a técnica legislativa consiste, nestes casos, em instituir os direitos de compensação pertinentes e, em simultâneo, alterar em conformidade os direitos anti-dumping aplicáveis por meio do mesmo regulamento. Por conseguinte, contrariamente ao que alega esta parte, o regulamento anti-dumping [Regulamento (UE) 2020/492] não está manifestamente errado nem é desprovido de fundamento. As apreciações e alegações pertinentes foram devidamente tratadas no presente regulamento, que constitui igualmente a base para a alteração do regulamento anti-dumping definitivo. Uma vez que o direito anti-dumping aplicável ao grupo Yuntianhua é também alterado em conformidade nos termos do presente regulamento, tal como explicado em pormenor na secção 8, também a alegação desta parte de que o nível do direito anti-dumping que lhe foi instituído pelo Regulamento (UE) 2020/492 está incorreto é factual e juridicamente errada. Tendo em conta o que precede, as alegações do grupo Yuntianhua foram rejeitadas.

(71)

Em 31 de julho de 2019, o autor da denúncia apresentou um pedido de registo das importações de TFV originários dos países em causa, nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base. Em 21 de novembro de 2019, o autor da denúncia apresentou novamente um pedido de registo nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, com dados atualizados sobre as importações.

(72)

Nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto em causa são sujeitas a registo, a fim de garantir que, se o inquérito resultar em conclusões conducentes à instituição de direitos de compensação definitivos, esses direitos podem, se estiverem reunidas as condições necessárias, ser cobrados retroativamente sobre as importações registadas, em conformidade com as disposições jurídicas aplicáveis.

(73)

Em resposta ao pedido de registo, as partes interessadas apresentaram observações, que foram analisadas pela Comissão no regulamento relativo ao registo. A Comissão dispunha de elementos de prova suficientes que justificavam a necessidade de sujeitar a registo as importações.

(74)

Em 21 de janeiro de 2020, a Comissão publicou o Regulamento de Execução (UE) 2020/44 («regulamento relativo ao registo») (15) que sujeita a registo as importações de TFV originários da RPC e do Egito a partir de 22 de janeiro de 2020.

(75)

Durante o inquérito, apurou-se que era possível que alguns operadores económicos não se tivessem dado a conhecer devido a uma interpretação incorreta da definição do produto objeto de inquérito. Por esse motivo, em 18 de setembro de 2019, a Comissão clarificou o texto da descrição da definição do produto constante do aviso de início através da publicação de um aviso («aviso de clarificação») (16). O aviso de clarificação estabeleceu ainda um prazo específico para que as partes interessadas se pudessem dar a conhecer e solicitar um questionário, se assim o entendessem. Nenhuma parte interessada apresentou observações sobre o aviso de clarificação ou solicitou um questionário.

(76)

Após a publicação do aviso de clarificação e durante o inquérito subsequente confirmou-se que não houve nenhum operador económico que não se tivesse dado a conhecer devido a uma eventual interpretação incorreta da definição do produto em causa constante do aviso de início.

(77)

O inquérito sobre a existência de subvenções e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2015 e o final do período de inquérito («período considerado»).

(78)

Tanto o presente inquérito antissubvenções como o inquérito anti-dumping mencionado no considerando 4 têm o mesmo período de inquérito e o mesmo período considerado.

(79)

No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, informou do início do inquérito especificamente o autor da denúncia, o Governo do Egito, o Governo da RPC, outros produtores conhecidos da União, os produtores-exportadores conhecidos, bem como os importadores e utilizadores conhecidos, e convidou-os a participar.

(80)

Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. O grupo Yuntianhua solicitou a intervenção do conselheiro auditor, a fim debater a questão do prazo fixado para responder à carta de pedido de esclarecimentos. A empresa alegou que não se tinha apercebido de que recebera a carta de pedido de esclarecimentos porque o seu servidor considerara a mensagem eletrónica da Comissão como correio não solicitado e, por conseguinte, pediu uma prorrogação de 18 dias. O conselheiro auditor convidou a Comissão a prorrogar o prazo por 6 dias.

(81)

Tal como referido na secção 1.3, a Comissão clarificou a definição do produto durante o inquérito e facultou às partes interessadas, ou a partes que poderiam não se ter dado a conhecer por considerarem que não eram abrangidas pelo processo, a oportunidade de se darem a conhecer e solicitarem um questionário num prazo determinado. Nenhuma outra parte adicional se deu a conhecer.

(82)

No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

(83)

No aviso de início, a Comissão anunciou que tinha decidido limitar o inquérito a um número razoável de produtores da União, mediante o recurso à amostragem. Acrescentou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União com base no volume de produção declarado do produto similar na União entre outubro de 2017 e setembro de 2018, tendo igualmente em conta a distribuição geográfica. Esta amostra era constituída por quatro produtores da União, que representavam mais de 40 % da produção total estimada de TFV da União. Nenhuma das partes interessadas apresentou observações, pelo que a amostra provisória foi confirmada. A amostra é representativa da indústria da União.

(84)

Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou os importadores independentes a facultarem as informações especificadas no aviso de início.

(85)

Apenas um importador independente (Euroresinas UK Ltd.) forneceu a informação solicitada e aceitou ser incluído na amostra. Tendo em conta o número reduzido de importadores colaborantes, a Comissão decidiu que não era necessário proceder à amostragem.

(86)

Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores conhecidos da RPC a facultarem as informações especificadas no aviso de início. Além disso, a Comissão solicitou à Missão Permanente da República Popular da China junto da União Europeia que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

(87)

No total, oito produtores-exportadores ou grupos de produtores-exportadores da RPC facultaram a informação solicitada e aceitaram ser incluídos na amostra. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou uma amostra de dois grupos de produtores-exportadores, com base no volume de exportações para a União mais representativo sobre o qual poderia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. Os grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra representavam mais de 79 % das exportações comunicadas de TFV da RPC para a União, durante o período de inquérito.

(88)

A amostra de produtores-exportadores ou grupos de produtores-exportadores é a seguinte:

(89)

Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do regulamento de base, todos os produtores-exportadores conhecidos em causa, bem como as autoridades da RPC, foram consultados sobre a seleção da amostra.

(90)

Dois produtores-exportadores incluídos na amostra pertencentes ao grupo CNBM, a Jushi e a Hengshi, apresentaram observações sobre a seleção da amostra. Embora não tenham refutado o facto de serem coligadas, as empresas Jushi e Hengshi alegaram que não estavam coligadas com a Taishan. A Jushi defendeu que a Comissão não podia aplicar mecanicamente o artigo 127.o, n.o 1, alíneas d) ou f), do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (17) («regras de execução do Código Aduaneiro da União»), e considerar a Hengshi, a Jushi e a Taishan como uma única entidade. Em apoio desta alegação, a Jushi fez referência ao Painel da OMC no processo Coreia – Determinado papel (18) e às orientações para as transações conexas de empresas cotadas na Bolsa de Valores de Xangai.

(91)

As empresas assinalaram que i) não tinham uma participação direta comum, ii) as suas direções não tinham membros em comum, iii) não existiam transações conexas entre a Hengshi/Jushi e a Taishan, iv) eram concorrentes no mercado.

(92)

Após o exercício de amostragem, em 13 de novembro de 2019, realizou-se uma audição com a Taishan, durante a qual se apresentaram novamente os argumentos acima referidos.

(93)

O inquérito revelou que a China National Building Material («CNBM») é uma empresa pública chinesa detida direta e indiretamente em 41,27 % pela sociedade-mãe CNBM que, por sua vez, é detida a 100 % pela Comissão de Supervisão e Administração dos Ativos Estatais do Conselho de Estado («SASAC»). A CNBM detém uma participação de 26,97 % na China Jushi Co., Ltd. («Jushi China»), que é o único acionista do grupo Jushi (19).

(94)

Em setembro de 2017, a CNBM celebrou um acordo de concentração (20) com a Sinoma, concluído em maio de 2018. A Sinoma, através da sua filial Sinoma Science & Technology Co., era proprietária da Taishan. Após a operação de concentração, a Sinoma foi integrada na CNBM e absorvida por esta. Em consequência, a CNBM detém uma participação de 26,97 % na Jushi China (o único acionista da Jushi) e de 60,24 % na Sinoma Science & Technology Co., Ltd. (o único acionista da Taishan).

(95)

Nos termos do artigo 127.o, n.o 1, alínea d), das regras de execução do Código Aduaneiro, duas pessoas são consideradas coligadas se: uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas. A CNBM detém uma participação de 26,97 % na Jushi China (o único acionista da Jushi) e de 60,24 % na Sinoma Science & Technology Co., Ltd. (o único acionista da Taishan). Considerou-se, então, que se tratava de empresas coligadas.

(96)

Além disso, segundo um relatório de 2019 (21) da empresa chinesa de corretagem Guotai Junan Securities, desde 2017 a CNBM tem vindo a reorganizar as suas entidades operacionais, a fim de reforçar a coordenação regional e eliminar a concorrência horizontal entre as filiais cotadas. Acresce que a CNBM pretende resolver as questões de concorrência horizontais até 2020. Segundo as informações constantes do relatório, de acesso público, a CNBM planeava iniciar este processo através da consolidação das suas atividades de fibra de vidro com injeções de ativos entre a Jushi China e a Sinoma Science & Technology (o único acionista da Taishan). Assim, os elementos de prova recolhidos durante o inquérito não apoiam o argumento das empresas de que a participação comum não tem implicações práticas e de que as empresas operam de forma independente. Pelo contrário, esses elementos de prova sugerem que, para além da mera participação (que, por si só, pode ser determinante para a conclusão de que as empresas estão coligadas), as três empresas podem também influenciar de forma significativa as respetivas decisões empresariais, e que a sua empresa de controlo (CNBM) visa, pelo menos, coordenar (se não mesmo integrar) as suas operações, para «resolver as questões em matéria de concorrência horizontal». Quer isto dizer que as subvenções recebidas por qualquer uma destas empresas podem ser utilizadas indiscriminadamente em benefício do produto em causa. Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação de que a sua conclusão de tratar as três empresas como sendo coligadas não contemplara as realidades factuais e económicas.

(97)

Quanto ao argumento de que a Comissão não podia tratar a Hengshi, a Jushi e a Taishan como um único grupo para efeitos do cálculo do montante das subvenções concedidas ao produto em causa, a Comissão recordou que, no intuito de assegurar a aplicação eficaz das medidas, nomeadamente para evitar que as exportações sejam expedidas através de uma empresa coligada com o direito mais baixo, é prática da Comissão estabelecer a relação entre os produtores-exportadores com base nos critérios enunciados no artigo 127.o das regras de execução do Código Aduaneiro da União. Esta prática foi claramente comunicada a todas as partes no aviso de início do processo. Além disso, a referência ao artigo 127.o das regras de execução do Código Aduaneiro da União está explicitamente incluída no artigo 2.o, n.o 1, do regulamento anti-dumping de base (22) e incumbe à Comissão tratar as partes do mesmo modo nos processos anti-dumping e antissubvenções (23). Além disso, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do regulamento de base, o cálculo do montante das subvenções é calculado por unidade do produto subvencionado exportado para a União. O cálculo do montante das subvenções passíveis de medidas de compensação com base no produto em causa exportado para a União implica que, uma vez que o dinheiro é fungível, as empresas podem, quando estão coligadas, utilizar essas vantagens para o produto em causa de forma indiscriminada e, por conseguinte, independentemente do produtor-exportador específico. No caso em apreço, como a Hengshi, a Jushi e a Taishan fabricam e exportam o produto em causa, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação de que beneficiaram deve ter em conta o facto de, em virtude da sua relação, estas empresas poderem orientar essas vantagens para o produto em causa exportado para a União como bem entenderem. Por conseguinte, as vantagens concedidas aos produtores-exportadores no que diz respeito ao produto em causa devem resultar num montante único para o grupo.

(98)

Por último, o processo da OMC (24) citado pela Jushi, como se refere no considerando 90 não apoia a alegação da empresa. Com efeito, ao contrário do que a Jushi pretende inferir, o painel da OMC nesse processo confirmou que, para efeitos de determinação do dumping nos inquéritos anti-dumping, a regra constante do artigo 6.10 do Acordo Anti-Dumping da OMC (segundo a qual uma margem de dumping deveria ser calculada para cada produtor-exportador) não impede necessariamente que entidades jurídicas distintas sejam tratadas como um único exportador ou produtor. O Painel observou que este tratamento seria autorizado «sempre que as relações estruturais e comerciais entre as empresas em questão sejam suficientemente próximas para estas serem consideradas como um único exportador» (25). Ao aplicar esta consideração, o Painel não estabeleceu os critérios que as autoridades responsáveis pelo inquérito devem aplicar para avaliar se as empresas estão coligadas. Limitou-se a analisar os elementos específicos (como acionista, conselho de administração, canais de venda) de que dispunha a autoridade responsável pelo inquérito, nesse caso. No processo CE - Elementos de fixação, o Órgão de Recurso confirmou a possibilidade de tratar um certo número de exportadores como uma entidade única, enumerando também elementos que podem ser pertinentes, como a existência de ligações empresariais e estruturais entre os exportadores, por exemplo, i) controlo, participação e gestão comuns; ii) a existência de ligações empresariais e estruturais entre o Estado e os exportadores, como controlo, participação e gestão comuns; e iii) controlo ou influência importante do Estado em matéria de preços e de produção (26). Neste contexto, são irrefutáveis os elementos de direito e de facto do presente processo que confirmam a existência de vínculos empresariais entre as empresas Jushi, Hengshi e Taishan.

(99)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que as três eram empresas coligadas para efeitos do presente inquérito, e todas as alegações a este respeito foram rejeitadas.

(100)

Na sequência da divulgação definitiva, a Taishan contestou a aplicação de um direito de compensação conjunto com a Hengshi/Jushi. Esta parte interessada alegou que o acionista final comum, a CNBM, dispunha apenas de um controlo muito limitado sobre as decisões comerciais e operacionais da Jushi ou da Hengshi. Reiterou que era concorrente comercial das empresas Hengshi/Jushi e referiu que tinha já apresentado elementos de prova fundamentando estas alegações. Propôs um compromisso escrito que eliminaria efetivamente qualquer ligação comercial entre a Taishan e as empresas Hengshi/Jushi, pelo que não seria possível efetuar, através da Taishan, exportações de TFV para a União provenientes dessas empresas.

(101)

Tal como indicado no considerando 96, apurou-se no inquérito que, através dos seus acionistas comuns, as três empresas podem influenciar de forma significativa as decisões empresariais umas das outras. Os elementos de prova constantes do dossiê confirmaram que as empresas estão em vias de consolidar e coordenar as operações referentes ao fabrico de produtos de fibra de vidro. Não foram facultados novos elementos de prova ou informações suscetíveis de invalidar estas conclusões. Aliás, a Taishan não refutou os planos do seu principal acionista para consolidar as suas atividades no setor dos produtos de fibra de vidro. Tais planos estão em clara contradição com qualquer compromisso de eliminar as ligações comerciais entre a Taishan e as empresas Hengshi/Jushi. Por outro lado, e sem prejuízo da possibilidade de a Comissão aceitar esse compromisso, a empresa não está claramente em posição de assumir qualquer compromisso sem o aval dos responsáveis finais. Por conseguinte, as alegações da Taishan foram rejeitadas, assim como a oferta de compromisso.

(102)

Na sequência da divulgação definitiva, o grupo CNBM alegou que as subvenções recebidas pelo comerciante coligado Jushi Hong Kong Co. Ltd. não eram passíveis de medidas de compensação, porque a empresa estava sediada em Hong Kong e não na China. Sendo um membro independente da OMC, Hong Kong é considerado uma jurisdição independente ao abrigo da legislação da OMC e para efeitos dos inquéritos de defesa comercial da União. Uma vez que o atual processo antissubvenções não foi iniciado contra Hong Kong, as subvenções alegadamente recebidas pela Jushi Hong Kong não deveriam ser tidas em conta. A Comissão observou que o grupo CNBM não contestou as conclusões da Comissão relativas ao subvencionamento no que se refere a este comerciante coligado. Independentemente do estatuto de Hong Kong no presente inquérito, o verdadeiro centro de atividades e controlo da empresa Jushi Hong Kong está efetivamente estabelecido na China continental. Conforme declarações da própria empresa, «com efeito, a Jushi Hong Kong é uma empresa de apartado postal, sem trabalhadores afetados, sem terrenos e sem instalações físicas, que não usufrui de quaisquer vantagens, programas fiscais ou subsídios». Os registos contabilísticos estavam estabelecidos no grupo Jushi Group Co. Ltd., ao qual também estava afetado o pessoal responsável pela verificação, e as subvenções recebidas em benefício do produto em causa foram concedidas por entidades chinesas. Note-se ainda que, tal como confirmado pelo Órgão de Recurso no relatório Estados Unidos - Medidas anti-dumping e de compensação sobre máquinas de lavar de grande capacidade para uso doméstico provenientes da Coreia, as subvenções concedidas ao beneficiário em países diferentes do país-membro que concede a subvenção podem ser pertinentes para calcular o montante das subvenções ad valorem (27). Por conseguinte, a alegação da empresa foi rejeitada.

(103)

Na sequência da divulgação definitiva, o grupo Yuntianhua alegou que a sua margem de subvenção tinha sido inflacionada pelo aditamento de subvenções concedidas a empresas que não forneceram inputs utilizados na produção do produto em causa e, por conseguinte, solicitou que as subvenções concedidas a estas empresas não fossem tomadas em consideração no cálculo do direito de compensação.

(104)

Nos termos do artigo 1.o do regulamento de base, pode ser instituído um direito de compensação destinado a neutralizar qualquer subvenção concedida, direta ou indiretamente, ao fabrico, produção, exportação ou transporte de produtos cuja introdução em livre prática na União cause prejuízo. A Comissão dispõe de elementos de prova de que as empresas objeto do inquérito e cujas subvenções contribuíram para o direito aplicado ao grupo participaram, direta ou indiretamente, no fornecimento de inputs, serviços, materiais ou ativos utilizados na produção do produto em causa, tal como descrito no artigo 1.o do regulamento de base. Neste contexto, as observações do grupo Yuntianhua não foram apoiadas por elementos de prova concretos.

(105)

A Comissão observou, no entanto, que uma das empresas coligadas, cujas subvenções foram objeto de medidas de compensação, foi inicialmente convidada a participar no inquérito, visto ter alugado máquinas a um dos produtores-exportadores. No entanto, na sequência das observações recebidas, a Comissão reviu a chave de repartição relativa às atividades de locação da empresa relacionadas com o produto em causa. Como se consideraram negligenciáveis as vantagens que poderiam ser atribuídas através das atividades de locação, a Comissão decidiu não as ter em conta.

(106)

Cinco dos produtores-exportadores chineses que preencheram o formulário de amostragem informaram a Comissão da sua intenção de solicitar um exame individual nos termos do artigo 27.o, n.o 3, do regulamento de base. A Comissão disponibilizou o questionário em linha no dia do início e informou ainda os produtores-exportadores não incluídos na amostra de que tinham de responder ao questionário, caso pretendessem ser examinados individualmente. Contudo, nenhuma das empresas respondeu ao questionário, pelo que foi impossível proceder a exames individuais.

(107)

No aviso de início, a Comissão convidou todas os produtores-exportadores do Egito a contactá-la. Dois produtores-exportadores coligados, que representam 100 % das exportações para a União e 100 % da produção de TFV no Egito, deram-se a conhecer:

(108)

Os questionários destinados aos produtores, aos importadores e aos utilizadores da União, bem como aos produtores-exportadores da RPC e do Egito, foram disponibilizados em linha (28) no dia do início.

(109)

A Comissão recebeu respostas ao questionário por parte dos dois grupos de produtores-exportadores chineses incluídos na amostra, dos dois produtores-exportadores egípcios, dos quatro produtores da União incluídos na amostra, de cinco utilizadores e de um importador independente. Nenhum dos produtores-exportadores chineses não incluídos na amostra respondeu aos questionários.

(110)

A Comissão enviou ainda um questionário ao Governo da RPC e ao Governo do Egito. O questionário enviado ao Governo da RPC incluía questionários específicos destinados ao Banco de Desenvolvimento da China (China Development Bank — «CDB»), o Banco de Importações-Exportações da China («EXIM») e a Sinosure. Essas instituições financeiras tinham sido especificamente referidas na denúncia como entidades públicas ou organismos que concederam subvenções ou que tinham recebido instruções dos poderes públicos nesse sentido. Além disso, o Governo da RPC foi convidado a transmitir o questionário específico relativo às instituições financeiras a qualquer outra instituição financeira que tenha concedido empréstimos ou créditos à exportação às empresas incluídas na amostra ou aos clientes das empresas incluídas na amostra. Foi também solicitado ao Governo da RPC que, por uma questão de conveniência administrativa, recolhesse todas as respostas apresentadas por estas instituições financeiras e que as enviasse diretamente à Comissão.

(111)

O questionário enviado ao Governo do Egito incluía questionários específicos destinados ao Banco Nacional do Egito, ao Ahli Bank e ao Bank Misr. Essas instituições financeiras tinham sido especificamente referidas na denúncia como entidades públicas ou organismos que concederam subvenções ou que tinham recebido instruções dos poderes públicos nesse sentido. O Governo do Egito foi igualmente convidado, por uma questão de conveniência administrativa, a transmitir o questionário específico relativo às instituições financeiras a qualquer outra instituição financeira que tenha concedido empréstimos ou créditos à exportação às empresas incluídas na amostra. O questionário enviado ao Governo do Egito incluía ainda questionários específicos destinados à Sociedade de Investimento TEDA Egito («TEDA Egito») e à Empresa Comum Sino-Egípcia de Investimento (Egyptian Chinese JV Company for Investment — «ECCI»), identificadas na denúncia como entidades estatais ativas na zona CECS. Solicitou-se ao Governo do Egito que recolhesse todas as respostas apresentadas por estas instituições financeiras e por outras entidades e que as enviasse diretamente à Comissão.

(112)

A Comissão recebeu respostas ao questionário do Governo da RPC, incluindo as respostas ao questionário específico do EXIM e da Sinosure, bem como do Governo do Egito, incluindo as respostas ao questionário específico do Banco Nacional do Egito, do Misr Bank e da TEDA Egito.

(113)

Sem prejuízo da aplicação do artigo 28.o do regulamento de base, a Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias, e que as partes disponibilizaram em tempo útil, para a determinação do subvencionamento, do prejuízo e do interesse da União. Nas instalações do Ministério do Comércio chinês decorreu uma visita de verificação, na qual participaram funcionários de outros ministérios relevantes. No decurso dessa visita estiveram presentes representantes do EXIM, do CDB e da Sinosure.

(114)

Outras visitas de verificação tiveram lugar nas instalações da TEDA Egito, bem como nas instalações das seguintes autoridades estatais do Egito:

(115)

Em conformidade com o artigo 26.o do regulamento de base, a Comissão efetuou visitas de verificação que decorreram nas instalações das seguintes empresas:

(116)

Em virtude da ameaça de transmissão da COVID-19 e da consequente adoção de medidas para enfrentar o surto (30), a Comissão não pôde verificar os dados apresentados por várias empresas pertencentes ao grupo de um dos produtores-exportadores estabelecidos na RPC. Dado que esta situação imprevista ocorreu numa fase muito tardia do processo e que não foi possível encontrar outra solução, a Comissão utilizou, a título excecional, as informações apresentadas pelas referidas empresas para o cálculo das subvenções, cuja verificação se baseou nas informações disponíveis.

(117)

Em 24 de janeiro de 2020, em conformidade com o artigo 29.o-A, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão informou as partes interessadas da sua intenção de não instituir medidas provisórias e de prosseguir o inquérito.

(118)

A Comissão continuou a reunir e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas.

(119)

Em 27 de fevereiro de 2020, a Comissão informou todas as partes dos principais factos e considerações com base nos quais tencionava instituir um direito antissubvenções definitivo sobre as importações do produto em causa na União («divulgação definitiva»).

(120)

Foi concedido a todas as partes um prazo de 15 dias para apresentarem observações sobre a divulgação definitiva. Várias partes interessadas solicitaram uma prorrogação do prazo. A Comissão prorrogou até 20 e 23 de março de 2020 o prazo para a apresentação de observações por essas partes. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

(121)

No inquérito anti-dumping distinto, as partes receberam, em 19 de dezembro de 2019, a divulgação final dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava instituir um direito anti-dumping definitivo sobre as importações do produto em causa na União. Em 10 de fevereiro de 2020, as partes interessadas receberam uma divulgação adicional.

(122)

No presente regulamento, a Comissão responde às observações formuladas durante o processo antissubvenções; as observações formuladas no âmbito do inquérito anti-dumping distinto não foram abordadas, a menos que as partes tenham indicado expressamente que as observações apresentadas se referiam a ambos os procedimentos.

(123)

Na sequência da divulgação definitiva, nenhuma das partes solicitou uma audição com o conselheiro auditor.

(124)

Em 17 de abril de 2020, as partes interessadas receberam uma divulgação definitiva adicional, tendo-lhes sido concedido um prazo até 22 de abril de 2020 para formularem observações («divulgação definitiva adicional»).

(125)

As partes interessadas receberam ainda uma segunda divulgação definitiva adicional em 24 de abril de 2020, tendo-lhes sido concedido um prazo até 27 de abril de 2020 para formularem observações («segunda divulgação definitiva adicional»).

(126)

A Comissão realizou audições com a indústria da União, com os produtores-exportadores Jushi/Hengshi China, com os produtores-exportadores egípcios Jushi/Hengshi Egito e ainda com o Governo do Egito.

(127)

O produto em causa (31) é constituído por têxteis tecidos e/ou agulhados de mechas e/ou fios de filamentos contínuos de fibra de vidro, com ou sem outros elementos, com exclusão dos produtos que forem impregnados ou pré-impregnados e dos tecidos de malha aberta, cujas células sejam de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura e de peso superior a 35 g/m2 («TFV») originários da RPC e do Egito, atualmente classificados nos códigos NC ex 7019 39 00, ex 7019 40 00, ex 7019 59 00 e ex 7019 90 00 (códigos TARIC 7019390080, 7019400080, 7019590080 e 7019900080) («produto em causa»).

(128)

Os TFV são utilizados numa vasta gama de aplicações, por exemplo, na produção de pás para turbinas eólicas, na produção de equipamento para embarcações e camiões e equipamento desportivo, e ainda nos sistemas de reabilitação de condutas.

(129)

O inquérito revelou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base e as mesmas utilizações de base:

(130)

A Comissão decidiu que esses produtos são, por conseguinte, produtos similares na aceção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base.

(131)

Um produtor-exportador e o ministro do Comércio da República Árabe do Egito alegaram que os kits de TFV pré-cortados não deviam ser abrangidos pelo âmbito do inquérito, alegando tratar-se de um produto a jusante que requer etapas de produção suplementares e tem diferentes características físicas, dada a sua dimensão muito menor. O produto seria apresentado em formas e embalagens diferentes, constituídas por várias peças de tecido mais pequenas cosidas em conjunto. Mais se alegou que a exclusão destes kits não implicaria qualquer risco de evasão porque o processo de corte seria irreversível e o produto não é permutável com os TFV não cortados.

(132)

O autor da denúncia argumentou que os kits de TFV pré-cortados e os TFV não cortados têm as mesmas características de base e as mesmas utilizações finais. Como os TFV são materiais de reforço, o recorte numa determinada forma é necessário para se adaptar à forma do produto que deve ser reforçado, mas não altera as suas características de base. O processo de corte pode ser realizado pelo produtor de TFV, por uma empresa independente especializada em sistemas de corte ou pelo próprio cliente. A operação é muito simples e pouco dispendiosa. O autor da denúncia argumentou ainda que os utilizadores não distinguem os TFV pré-cortados de outros TFV, porque os têxteis em fibra de vidro são geralmente produzidos em função das especificações dos utilizadores. Se o processo de corte alterasse as características dos TFV, estes deixariam de poder ser utilizados pelo cliente específico.

(133)

O inquérito permitiu apurar que os processos de pré-corte e montagem de kits não alteram as características físicas, técnicas ou químicas de base dos TFV ou as suas utilizações finais de base. Os clientes de ambos os produtos são em grande parte os mesmos e ambos os produtos são vendidos através dos mesmos canais de distribuição.

(134)

O inquérito confirmou igualmente que, para a maioria das aplicações, os TFV são produzidos de acordo com as especificações dos clientes. Os kits de TFV pré-cortados são apenas uma especificação adicional na encomenda do cliente. O facto de os kits de TFV pré-cortados terem uma embalagem diferente também não altera as suas características. Uma vez que os TFV são cada vez mais encomendados sob a forma de kits de TFV pré-cortados e cada vez se recorre mais aos serviços das empresas externas de montagem de kits, o risco de evasão seria elevado caso se excluíssem os TFV pré-cortados do âmbito do inquérito. Por conseguinte, a Comissão concluiu que não seria adequado excluir os TFV pré-cortados do âmbito do inquérito.

(135)

Outro produtor-exportador argumentou que se deveria excluir os fios de fibra de vidro do âmbito do inquérito. Este produtor-exportador alegou que o fio de fibra de vidro não fora expressamente mencionado no questionário, na denúncia ou no aviso de início, o que indicaria que não está abrangido pela definição do produto. Mais argumentou que os TFV a partir de fio não podiam ser classificados com as características do número de controlo do produto («NCP»), que os TFV a partir de fio seriam importados ao abrigo de códigos NC diferentes dos mencionados na denúncia e que os fios de fibra de vidro também não seriam abrangidos pelas medidas instituídas sobre as mechas ligeiramente torcidas («rovings») de fibra de vidro no âmbito de outros processos.

(136)

O autor da denúncia e outro produtor da União (que não é parte na denúncia) alegaram que apenas os TFV a partir de fios de fibra de vidro não torcidos ou com torção nula devem ser abrangidos pelo inquérito, ao passo que os fios torcidos podem ser excluídos do âmbito do inquérito. O autor da denúncia afirmou que os fios de fibra de vidro não torcidos ou com torção nula partilham as características das mechas ligeiramente torcidas («rovings») de fibra de vidro, constituindo um conjunto de filamentos ou fios não torcidos, e são também utilizados para os mesmos fins que as mechas ligeiramente torcidas (rovings), tendo, geralmente, um diâmetro de 13-24 micrómetros e uma densidade de 300-4 800 tex.

(137)

No que diz respeito à inclusão dos TFV a partir de fios de fibra de vidro, o aviso de início define o produto objeto de inquérito como «têxteis tecidos e/ou agulhados de mechas e/ou fios de filamentos contínuos de fibra de vidro, […]» (32). O inquérito permitiu apurar que os fios de fibra de vidro não torcidos ou com torção nula partilham as mesmas características de base das mechas ligeiramente torcidas («rovings») de fibra de vidro, constituindo um conjunto de filamentos ou fios não torcidos, e são também utilizados para os mesmos fins. De modo geral, ambos têm um diâmetro de 13-24 micrómetros e uma densidade de 300-4 800 tex. Por conseguinte, não seria adequado excluir estes tipos do produto do âmbito do inquérito.

(138)

No que diz respeito aos TFV fabricados sobretudo a partir de fios de fibra de vidro torcidos, a Comissão observa que este produto, que tem características de base diferentes e utilizações finais diferentes, por exemplo, placas de circuitos impressos, nunca fez parte do produto em causa. A Comissão esclareceu expressamente esta questão no aviso de clarificação.

(139)

Antes de analisar as alegações de subvencionamento sob a forma de subvenções ou de regimes de subvenções, a Comissão analisou os planos, projetos e outros documentos estatais com pertinência para mais do que uma das subvenções ou regimes de subvenções. Verificou que todas as subvenções ou todos regimes de subvenções objeto de análise fazem parte da execução do planeamento centralizado do Governo da RPC para incentivar a indústria dos TFV, pelos motivos que se seguem.

(140)

O 12.o Plano Quinquenal para o desenvolvimento económico e social nacional da RPC («12.o Plano Quinquenal») salienta a importância da indústria dos novos materiais, que inclui os TFV, enquanto «indústria emergente estratégica», e estipula que esta deve ser desenvolvida para se tornar uma «indústria fundamental de vanguarda» através de um apoio e orientação estratégicos globais (33). Também o 13.o Plano Quinquenal para o desenvolvimento económico e social nacional da RPC («13.o Plano Quinquenal»), que abrange o período de 2016-2020, visa desenvolver as indústrias dos novos materiais reforçando a investigação e o desenvolvimento e intensificando a capacidade de inovação da indústria transformadora (34).

(141)

O 13.o Plano Quinquenal apresenta a visão estratégica do Governo da RPC para a melhoria e a promoção das indústrias fundamentais. Salienta o papel da inovação tecnológica no desenvolvimento económico da RPC, bem como a importância continuada dos princípios de desenvolvimento «verde». Segundo o seu capítulo 5, uma das principais linhas de desenvolvimento consiste em promover a modernização da estrutura industrial tradicional, como já sucedera no 12.o Plano Quinquenal. Esta ideia é aprofundada no capítulo 22, que explica a estratégia para modernizar a indústria tradicional na RPC, promovendo a sua reconversão tecnológica. A este respeito, o 13.o Plano Quinquenal refere que as empresas serão apoiadas para «melhorar de forma abrangente domínios como a tecnologia de produtos, equipamento industrial, a proteção do ambiente e a eficiência energética».

(142)

O 13.o Plano Quinquenal faz algumas referências aos novos materiais: «Vamos avançar mais rapidamente para chegarmos a soluções revolucionárias em tecnologias de base como a próxima geração de informação e comunicações, novas energias e novos materiais […]» (35). O plano prevê ainda a realização de projetos relacionados com a investigação, o desenvolvimento e a aplicação de materiais novos essenciais (36).

(143)

Na sequência da divulgação definitiva, o Governo da RPC reiterou a sua posição de base sobre os planos quinquenais da China, alegando que não são obrigatórios nem juridicamente vinculativos mas apenas documentos de orientação, porque não contêm disposições jurídicas ou sanções nem quaisquer regras em matéria de aplicabilidade. Mais adiantou o Governo da RPC que o 12.o Plano Quinquenal já não é aplicável e mesmo que o 13.o Plano Quinquenal fosse juridicamente vinculativo, o que não é o caso, não há nele qualquer referência aos TFV. Além disso, embora se refira a «novos materiais», o plano não define este termo. Por último, o 13.o Plano Quinquenal não se aplica especificamente à indústria dos TFV ou à «indústria dos novos materiais» mas abrange quase toda a economia.

(144)

A Comissão discordou desta posição. No capítulo 17 do 13.o Plano Quinquenal refere-se que: «a estratégia e o plano de desenvolvimento nacional terão um papel de liderança e de restrição.» Assim, este plano utiliza uma linguagem que aponta para a sua natureza vinculativa e não se limita a fazer apenas declarações gerais de incentivo.

(145)

Mesmo que já não seja aplicável, foi o 12.o Plano Quinquenal que salientou a importância da indústria dos novos materiais como uma «indústria emergente estratégica», um conceito que o 13.o Plano Quinquenal continuou a desenvolver. Tal como se demonstrou nos considerandos 148 e 149, a indústria dos novos materiais inclui a indústria dos TFV. Conforme referido no considerando 141, o 13.o Plano Quinquenal apresenta a visão estratégica do Governo da RPC para a melhoria e a promoção das indústrias fundamentais e, como tal, dá prioridade a determinados setores e tecnologias, entre os quais os TFV.

(146)

As alegações do Governo da RPC a este respeito foram, portanto, rejeitadas.

(147)

A indústria dos novos materiais é também uma indústria incentivada ao abrigo da iniciativa «Made in China 2025» (37), o que a torna elegível para beneficiar de um financiamento público considerável. Foram criados diversos fundos para apoiar a iniciativa «Made in China 2025» e, portanto, indiretamente, a indústria dos TFV, tais como o fundo de investimento para a indústria nacional de circuitos integrados, o fundo para a produção industrial avançada e o fundo de investimento das indústrias emergentes (38).

(148)

Ademais, faz-se frequentemente referência aos TFV no âmbito mais abrangente dos «novos materiais». O roteiro «Made in China 2025» (39) enumera dez setores estratégicos, que representam as indústrias fundamentais para o Governo da RPC. Descreve os «novos materiais» do setor 9 e as respetivas subcategorias, incluindo os materiais essenciais avançados (ponto 9.1), os materiais estratégicos essenciais (ponto 9.2) designadamente as fibras de elevado desempenho e os materiais compósitos e os novos materiais energéticos (40). Os novos materiais beneficiam assim das vantagens decorrentes dos mecanismos de apoio indicados no documento, que incluem, entre outros, políticas de apoio financeiro, a política orçamental e fiscal e a supervisão e o apoio do Conselho de Estado (41).

(149)

Para além do roteiro «Made in China 2025», em novembro de 2016 a lista dos dez setores estratégicos foi reformulada num catálogo de quatro elementos essenciais publicada pelo Comité Consultivo Nacional sobre Estratégias de Produção (National Manufacturing Strategy Advisory Committee — «NMSAC»), um grupo consultivo do Grupo de Coordenação Central para a Construção de uma Potência Industrial Nacional. Neste catálogo, cada um dos dez setores estratégicos está dividido em quatro capítulos: i) componentes de base essenciais, ii) principais materiais essenciais, (iii) processos/tecnologias essenciais avançados e iv) plataformas tecnológicas da indústria. A fibra de vidro está integrada no setor 7: equipamento elétrico, ponto II, principal material essencial: subalínea 16, placas de isolamento de fibra de vidro, e setor 9: novos materiais, ponto II, principais materiais essenciais, subalínea 10, fibra de elevado desempenho, monómeros e materiais compósitos, e 24, materiais à base de vidro.

(150)

Na sequência da divulgação definitiva, o Governo da RPC alegou que os TFV não são mencionados na iniciativa «Made in China 2025» que, apesar de ser aplicada amplamente em toda a economia, não é obrigatória, constituindo uma mera orientação.

(151)

A este respeito, a Comissão reitera que a iniciativa «Made in China 2025» visa claramente as indústrias dos novos materiais, que incluem a indústria dos TFV, como aliás já se demonstrou. Prevê a concessão de garantias e apoio estratégicos, nomeadamente através de uma melhor política de apoio financeiro e de um maior apoio à política orçamental e fiscal. Por exemplo, prevê claramente «intensificar o apoio à nova geração de tecnologias da informação, equipamentos de topo de gama, novos materiais, etc.»

(152)

A iniciativa «Made in China 2025» define-se como «o programa de ações dos dez primeiros anos de aplicação da estratégia de construção de uma potência industrial» e estabelece políticas e objetivos estratégicos claros. A iniciativa «Made in China 2025» estabelece ainda que «diversas regiões irão executar programas de aplicação específicos e aperfeiçoar as medidas estratégicas, a fim de garantir a realização de várias tarefas» e acrescenta que «o Ministério da Indústria e da Tecnologia da Informação reforçará a análise, supervisão e gestão do acompanhamento, em conjunto com os serviços competentes, e transmitirá atempadamente ao Conselho de Estado informações sobre os principais acontecimentos». A iniciativa «Made in China 2025» é apoiada por medidas de execução, designadamente, o roteiro «Made in China 2025» e o «Aviso do Secretariado-Geral do Ministério da Indústria e da Tecnologia da Informação sobre a publicação do guia de financiamento da transformação e modernização industrial (“Made in China 2025”) de 2017» (42), ao abrigo das quais foram concedidos os fundos de que usufruíram determinados produtores-exportadores de TFV que colaboraram no inquérito. O plano de desenvolvimento da indústria dos materiais de construção para o período de 2016-2020 a que se faz referência no considerando 153 «é elaborado com base nas grandes linhas do 13.o Plano Quinquenal para a economia nacional e o desenvolvimento social da República Popular da China e na estratégia “Made in China 2025”». À luz do que precede, não se afigura que a iniciativa «Made in China 2025» seja uma mera orientação; muito pelo contrário, parece ter um efeito obrigatório de facto e é aplicada de forma generalizada. Por conseguinte, as alegações do Governo da RPC foram rejeitadas.

(153)

O Plano de desenvolvimento da indústria de materiais de construção (2016-2020) também promove a indústria dos TFV. O plano preconiza a otimização da estrutura industrial através, nomeadamente, da expansão de indústrias emergentes como, por exemplo, os materiais à base de vidro, a cerâmica industrial, as lentes intraoculares, as fibras e os materiais compósitos de elevado desempenho, e o grafeno e os materiais modificados. Este objetivo deve ser alcançado através de financiamento público, da fiscalidade, das políticas de fixação de preços, da energia e da proteção do ambiente, bem como através de apoio ao capital, a fim de participar nas fusões, aquisições e reestruturações de empresas de materiais de construção por vários meios, incluindo pela concessão de empréstimos (43).

(154)

Na sequência da divulgação definitiva, o Governo da RPC alegou que o plano de desenvolvimento da indústria dos materiais de construção se aplica a todos os materiais de construção, estando assim amplamente difundido em toda a economia. Este plano diz respeito apenas a informações gerais sobre a política estatal.

(155)

O plano de desenvolvimento da indústria dos materiais de construção contém medidas específicas para a indústria dos materiais de construção, a que a indústria dos TFV pertence, tal como explicado no considerando 166. Por conseguinte, a Comissão não concorda com a afirmação do Governo da RPC de que o plano está difundido em toda a economia.

(156)

Embora possa parecer um mero documento de orientação, o plano de desenvolvimento da indústria dos materiais de construção, tal como mencionado no considerando 152, dá execução ao 13.o Plano Quinquenal e à estratégia «Made in China 2025». Visa «promover a transformação e a modernização do setor dos materiais de construção, facilitar a transição do setor dos materiais de construção — de grande indústria para uma indústria poderosa — e concretizar um desenvolvimento sustentável durante o período do 13.o Plano Quinquenal» e define tarefas e projetos claros a fim de alcançar os objetivos fixados num período específico de cinco anos (44). Por conseguinte, é discutível defini-lo como mera orientação, sobretudo quando analisado no seu contexto mais lato.

(157)

A indústria dos TFV é igualmente contemplada no plano de desenvolvimento para o fabrico inteligente (2016-2020) publicado pelo Ministério da Indústria e das Tecnologias da Informação da China («MITI»), que define 10 tarefas essenciais destinadas a encurtar o ciclo de desenvolvimento dos produtos, melhorar a eficiência da produção e a qualidade dos produtos, reduzir os custos de exploração, os recursos e o consumo de energia e acelerar o desenvolvimento do fabrico inteligente. Em 2018, o Conselho de Estado anunciou os planos de expansão do programa de fabrico inteligente da China, através da inclusão de 100 novos projetos-piloto nesse mesmo ano e, de acordo com informações de acesso público, um dos produtores-exportadores que colaborou no inquérito, a Taishan Figlass, Inc. foi inscrita em 2015 na lista das «instalações de fabrico inteligentes» pelo MITI (45).

(158)

Segundo o Governo da RPC, o plano de desenvolvimento para o fabrico inteligente (2016-2020) é irrelevante, porque não é específico à indústria dos TFV e se aplica a toda a indústria transformadora. O Governo da RPC alegou ainda que o plano não é um documento obrigatório mas constitui uma mera orientação.

(159)

O plano de desenvolvimento para o fabrico inteligente (2016-2020) «é elaborado com base nas grandes linhas do 13.o Plano Quinquenal para a economia nacional e o desenvolvimento social da República Popular da China e na estratégia “Made in China 2025”» (46). Por conseguinte, aplica a estratégia estabelecida nesses documentos. Como explicado anteriormente, o 13.o Plano Quinquenal e a estratégia «Made in China 2025» visam especificamente determinadas indústrias, entre as quais a indústria dos TFV no âmbito das indústrias dos novos materiais. O plano de desenvolvimento para o fabrico inteligente faz referência por diversas vezes aos dez domínios fundamentais da estratégia «Made in China 2025». É o caso da «coluna especial 6 - Ênfase na transformação inteligente de domínios fundamentais», que dispõe: «no que se refere à nova geração de tecnologias da informação, […] novos materiais, […] materiais de construção […], incentiva-se a aplicação intensiva de tecnologias inteligentes e digitais nas atividades de investigação e desenvolvimento, conceção, fabrico, logística e armazenamento, exploração e gestão, serviços de pós-venda e outras atividades conexas fundamentais das empresas». Por conseguinte, o plano de desenvolvimento para o fabrico inteligente (2016-2020) aplica-se especificamente às indústrias fundamentais estabelecidas na estratégia «Made in China 2025» e abrange, entre outros, os setores dos novos materiais e dos materiais de construção, que integram a indústria dos TFV.

(160)

A Comissão observa igualmente que a linguagem utilizada no plano de desenvolvimento para o fabrico inteligente (2016-2020) dá a entender que o documento tem um caráter vinculativo. Note-se, em particular, o disposto na secção II, III) «Objetivos de desenvolvimento»: «antes de 2025, será posta em prática uma estratégia em duas etapas para promover o desenvolvimento do fabrico inteligente: na primeira etapa, a executar até 2020, reforçar-se-á consideravelmente a base de desenvolvimento e a capacitação do fabrico inteligente, a produção digital terá lugar sobretudo no domínio fundamental da indústria transformadora tradicional e realizar-se-ão progressos assinaláveis no estabelecimento das bases e das condições necessárias à transformação inteligente das indústrias fundamentais; na segunda etapa, a realizar até 2025, estabelecer-se-á o sistema de apoio ao fabrico inteligente e iniciar-se-á a transformação inteligente das indústrias fundamentais». A secção V — «Organização e execução» — estabelece o seguinte: «o Ministério da Indústria e da Tecnologia da Informação e o Ministério das Finanças são responsáveis pela organização e execução do plano e, para o efeito, reforçarão a capacidade de liderança, procederão a uma organização cuidadosa, resolverão atempadamente os problemas com que se deparem no processo de execução do plano e promoverão a realização de diversas tarefas e medidas». Refere ainda que «os serviços competentes da indústria, da tecnologia da informação e das finanças de várias regiões devem elaborar sem demora o regime de execução relativo ao plano, executar as políticas de apoio pertinentes e concluir os trabalhos de transmissão de informação em conformidade com a atribuição de responsabilidades». A Comissão concluiu, por conseguinte, que o plano de desenvolvimento para o fabrico inteligente tem objetivos claramente definidos cujo cumprimento é obrigatório para as empresas em causa.

(161)

Tendo as conclusões acima referidas, as alegações do Governo da RPC foram rejeitadas.

(162)

Ademais, o catálogo de produtos de exportação de alta tecnologia, publicado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, o Ministério do Comércio Externo e a Administração Geral das Alfândegas, inclui 1900 produtos de alta tecnologia em oito categorias, consideradas elegíveis pelo Governo da RPC para beneficiarem das políticas de exportação em condições preferenciais. Uma das categorias é a dos «novos materiais», na qual se incluem os TFV (47). Por seu turno, o catálogo de produtos de alta tecnologia, publicado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, o Ministério das Finanças e a Administração Fiscal Estatal, faz referência a 11 domínios, entre os quais a «categoria relativa aos novos materiais». Além disso, de acordo com a lei relativa ao progresso científico e tecnológico da RPC, as empresas de alta tecnologia estabelecidas em zonas de desenvolvimento de alta tecnologia podem beneficiar de uma série de políticas preferenciais, incluindo: i) uma taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas de 15 %, em vez da taxa normal de 25 %; ii) se o valor de produção dos produtos exportados atingir 70 % do valor total desse ano, uma nova redução da taxa de IRC para 10 %; iii) isenção de IRC concedida às empresas de alta tecnologia recém-estabelecidas nos dois primeiros anos após o início da produção; iv) isenção do imposto de construção concedida às empresas de alta tecnologia recém-estabelecidas; v) isenção do imposto sobre os terrenos de I&D concedida a instalações de desenvolvimento, produção e exploração de novas tecnologias; vi) amortização acelerada do equipamento utilizado pelas empresas de alta tecnologia para a produção e o desenvolvimento de alta tecnologia; vii) isenção de direitos de exportação sobre os produtos de exportação produzidos por empresas de exportação, salvo no caso de produtos objeto de restrições do Estado ou de outros produtos específicos, etc (48).

(163)

Na sequência da divulgação definitiva, o Governo da RPC alegou que o catálogo de produtos de alta tecnologia da China, lido em conjugação com a Lei da RPC relativa ao progresso científico e tecnológico, não se aplica especificamente a determinadas indústrias, porque esses documentos estabelecem critérios objetivos de elegibilidade, que são aplicados automaticamente.

(164)

Assinale-se neste contexto que, tal como referido no considerando 162, o catálogo de produtos de exportação de alta tecnologia da China reparte os produtos de alta tecnologia por oito categorias, entre as quais a dos «novos materiais». A Comissão observa ainda que o catálogo de produtos de alta tecnologia da China faz referência a 11 domínios, entre os quais, o domínio «6. Novo material». Tendo em conta que os dois catálogos se restringem a um certo número de domínios, não se pode concluir que sejam aplicáveis a todas as indústrias. Por conseguinte, a alegação do Governo da RPC foi rejeitada.

(165)

As disposições transitórias sobre a promoção do ajustamento da estrutura industrial (Decisão n.o 40 de 2005 do Conselho de Estado) («Decisão n.o 40»), fazem referência, no capítulo III, ao «Catálogo de orientação da reestruturação industrial», que integra três componentes, relativas, respetivamente, a projetos incentivados, projetos limitados e projetos eliminados. De acordo com o artigo XVII da decisão, se «for abrangido pela componente de incentivo, o projeto de investimento será examinado, aprovado e registado em conformidade com a regulamentação nacional aplicável em matéria de investimento; todas as instituições financeiras devem conceder apoio creditício de acordo com os princípios em matéria de crédito; o equipamento importado para utilização própria no quadro do montante total de investimento, com exceção das mercadorias enumeradas na Lista de mercadorias importadas não isentas que fazem parte dos projetos de investimento nacional (com a alteração que lhe foi dada em 2000) emitida pelo Ministério das Finanças, pode beneficiar da isenção de direitos de importação e do imposto sobre o valor acrescentado ligado à importação, salvo se entrarem em vigor novos regulamentos sobre os elementos não isentos dos projetos de investimento. Outras políticas preferenciais relativas a projetos industriais incentivados serão aplicadas em conformidade com a regulamentação nacional pertinente».

(166)

O Catálogo de orientação da reestruturação industrial (versão de 2011) (alteração de 2013) (49) inclui na «Categoria I Incentivo»

«XII.   Materiais de construção:

[…]

(167)

De acordo com o Governo da RPC, a Decisão n.o 40 não se aplica especificamente a uma empresa ou indústria, tal como previsto no artigo 2.1 do Acordo SMC, mas a determinados projetos incentivados. Ademais, a Decisão n.o 40 não é vinculativa. O Governo da RPC declarou que o Catálogo de orientação da reestruturação industrial mencionado é irrelevante porque a versão a que a Comissão se refere data de 2011 e já não está em vigor. Segundo o Governo da RPC, a nova versão deste catálogo não faz referência aos TFV.

(168)

Em primeiro lugar, a Comissão assinala que se referiu ao «Catálogo de orientação da reestruturação industrial (versão de 2011) (alteração 2013)»; ou seja, não se referiu à versão de 2011 mas sim à versão alterada de 2013. Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, a última alteração do Catálogo foi aprovada pelo Decreto n.o 29 da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma da República Popular da China, de 27 de agosto de 2019, e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020 (50). Este novo Catálogo de orientação da reestruturação industrial (versão de 2019) revogou efetivamente o Catálogo de orientação da reestruturação industrial (versão de 2011) (alteração); no entanto, só foi adotado e entrou em vigor após o período de inquérito. Por conseguinte, o Catálogo de orientação da reestruturação industrial (versão de 2011) (alteração de 2013) era aplicável durante o período de inquérito. Em todo o caso, contrariamente às alegações do Governo da RPC, a versão de 2019 do Catálogo de orientação da reestruturação industrial faz referência aos TFV na «secção I, indústrias incentivadas»:

«XII.   Materiais de construção

[…]

(169)

Em segundo lugar, a Comissão discorda da afirmação de que a Decisão n.o 40 não é vinculativa. Com efeito, a Decisão n.o 40 estabelece a regulamentação temporária que promove a reestruturação industrial e remete para o «Catálogo de orientação da reestruturação industrial», que define três componentes: projetos incentivados, projetos limitados e projetos eliminados. No entanto, o artigo XVII da Decisão n.o 40 estabelece de forma vinculativa o tratamento dos projetos de investimento que se inserem na componente «projetos incentivados», por exemplo, «todas as instituições financeiras devem conceder apoio creditício de acordo com os princípios em matéria de crédito» e «outras políticas preferenciais relativas a projetos industriais incentivados serão aplicadas em conformidade com a regulamentação nacional pertinente». O artigo XXI prevê, por seu turno, que «as políticas preferenciais pertinentes executadas ao abrigo do disposto nas “Características das indústrias, produtos e tecnologias atuais especialmente incentivados pelo Estado” (com a redação que lhes foi dada em 2000) devem ser ajustadas para que possam ser executadas ao abrigo da componente de incentivo do Catálogo de orientação da reestruturação industrial». Por conseguinte, neste contexto, a Decisão n.o 40 tem um caráter vinculativo. O Catálogo de orientação da reestruturação industrial inclui na «Categoria I Incentivo» uma série de projetos no âmbito de determinadas indústrias. Tal como se explica no considerando 166, inclui a indústria dos materiais de construção e projetos específicos relacionados com a indústria dos TFV. Consequentemente, lida em conjugação com o Catálogo de orientação da reestruturação industrial, a Decisão n.o 40 prevê o tratamento específico de certos projetos em determinadas indústrias incentivadas. Como tal, embora digam respeito a projetos específicos, estes documentos estabelecem, em primeiro lugar, as indústrias específicas que são incentivadas e, em seguida, um conjunto de projetos que, no âmbito destas indústrias, podem beneficiar do tratamento preferencial previsto na Decisão n.o 40. Por conseguinte, a Comissão rejeitou as alegações do Governo da RPC.

(170)

Além disso, os TFV estão abrangidos pelo plano de desenvolvimento da indústria dos materiais de construção para o período de 2016-2020 (51), que prevê, nomeadamente, a transição da indústria dos materiais de construção «de uma grande indústria para uma indústria forte» e a otimização das estruturas da indústria de construção, a melhoria da segurança do aprovisionamento de materiais essenciais, o aumento do nível de concentração da indústria, bem como o reforço da competitividade a nível internacional. O plano estabelece objetivos de desenvolvimento quantitativos, o controlo estatal da capacidade de produção, objetivos de produção pormenorizados, a distribuição geográfica das indústrias entre as províncias da RPC, a segurança do aprovisionamento, o desenvolvimento de indústrias específicas, o controlo e influência do Estado nas empresas e medidas de apoio à indústria (52), o que demonstra a forte presença e a intervenção do Estado na indústria da fibra de vidro.

(171)

O 13.o Plano Quinquenal da indústria das fibras e dos materiais compósitos (53) destina-se especificamente à indústria dos materiais de fibra e orienta claramente o desenvolvimento do setor. Por exemplo, a secção III.3 estabelece o seguinte objetivo:

(172)

«Integrar e modernizar ativamente a cadeia industrial a montante e a jusante, para manter o desenvolvimento saudável e estável da indústria das fibras e dos materiais compósitos: incentivar as grandes empresas de fornos a aplicarem progressivamente a estratégia de desenvolvimento e globalização e padrões de capacidade de produção à escala mundial. Nesta base: - manter o controlo da taxa de crescimento do volume de produção nacional de fibra de vidro a um nível relativamente baixo; - ao mesmo tempo, reduzir o rácio de exportação dos produtos e fibras de vidro nacionais; — proceder ao ajustamento ativo das estruturas de produtos; […] — ajustar ativamente a estrutura de produtos e dar orientações às empresas para que apliquem um desenvolvimento diferenciado, desenvolvam com determinação a transformação complexa dos produtos de fibra de vidro, expandam a dimensão do mercado de produtos de fibra e materiais compósitos em domínios de aplicação de gama média/topo de gama e melhorem a qualidade e o valor acrescentado dos produtos. Assegurar que a taxa de crescimento anual das principais receitas comerciais da indústria das fibras e dos materiais compósitos seja superior à taxa de crescimento do PIB nacional em cerca de 5 a 6 pontos percentuais, ou seja, a partir de 2020, que o total das receitas das empresas supramencionadas atinja 500 mil milhões de iuane, isto é, que duplique em relação à situação verificada no final do 12.o Plano Quinquenal.» (54)

(173)

Além disso, a secção IV.3.4 deste plano estabelece as bases para a orientação estatal das empresas e de toda a indústria:

(174)

«Orientar os vários tipos de empresas a fim de que participem em operações diferenciadas, tendo em conta as suas vantagens intrínsecas e os segmentos de mercado específicos. Há sobretudo que orientar as pequenas e médias empresas para que acompanhem a trajetória de crescimento, colmatando lacunas específicas, tornando as pequenas empresas complementares das grandes, e considerando a especialização como via para o sucesso. Graças a operações diferenciadas, evitar-se-á a concorrência entre grandes empresas e entre empresas semelhantes, eliminando assim o mercado da concorrência a baixo custo. Ao mesmo tempo, com a produção especializada, as pequenas e médias empresas podem igualmente ganhar o respeito e a atenção das grandes empresas, estabelecer relações de cooperação estreitas com as grandes empresas e apoiar e promover efetivamente o desenvolvimento das grandes empresas.»

(175)

Há uma estreita interligação entre as associações e o Estado, sobretudo devido à importante estrutura do PCC nessas associações (55). As disposições da secção IV.3.6 deste plano apontam também para uma intervenção estatal na produção de fibras, inclusive no setor dos TFV:

(176)

A RPC promoveu ativamente as indústrias dos TFV a diferentes níveis da administração. O 13.o Plano Quinquenal da cidade de Jiujiang para o desenvolvimento económico e social contém um exemplo de uma iniciativa local que abrange uma das empresas incluídas na amostra:

(177)

Na sequência da divulgação definitiva, o Governo da RPC alegou que o 13.o Plano Quinquenal da indústria das fibras e dos materiais compósitos e o 13.o Plano Quinquenal da cidade de Jiujiang contêm apenas informações genéricas sobre a política do Estado, sem qualquer ligação direita a nenhum dos alegados regimes de subvenção em causa, pelo que não constituem «elementos de prova suficientes» da existência de especificidade.

(178)

A Comissão discordou desta alegação. Tal como se explica nos considerandos 171 e 172, o 13.o Plano Quinquenal da indústria das fibras e dos materiais compósitos visa especificamente a indústria dos materiais de fibra e orienta claramente o desenvolvimento do setor. Ainda que possa não ter qualquer ligação direta aos alegados regimes de subvenção, como sustentado pelo Governo da RPC, este documento remete para medidas específicas de incentivo à indústria das fibras e dos materiais compósitos. Ademais, como referido no considerando 176, o 13.o Plano Quinquenal da cidade de Jiujiang para o desenvolvimento social e económico visa especificamente um dos produtores-exportadores colaborantes, nomeadamente, o grupo Jushi. Como tal, estes documentos mostram que as autoridades chinesas visam especificamente uma determinada indústria, na qual se inclui a indústria dos TFV, e determinadas empresas dessa indústria. Por conseguinte, as alegações do Governo da RPC foram rejeitadas.

(179)

Tendo em conta o que precede, a indústria dos TFV é considerada uma indústria fundamental estratégica, cujo desenvolvimento é um objetivo político que o Governo da RPC promove ativamente.

(180)

Na sequência da divulgação definitiva, o Governo da RPC contestou a apreciação da Comissão de que a indústria dos TFV é uma indústria incentivada e afirmou que a alegação da Comissão de que a indústria dos TFV é incentivada na China não constitui uma prova de que as medidas em causa têm caráter específico na aceção do artigo 2.o do Acordo SMC.

(181)

A Comissão discordou da afirmação do Governo da RPC. As conclusões apresentadas nos considerandos 140 a 178 mostram que a indústria dos TFV, que faz parte das indústrias dos «materiais de construção» e dos «novos materiais», é especialmente visada e incentivada por vários instrumentos políticos e regulamentares e consta dos catálogos das indústrias incentivadas. O facto de estes documentos preverem medidas específicas relativamente a determinadas indústrias, entre as quais a indústria dos TFV, é suficiente para demonstrar que têm caráter específico na aceção do artigo 2.o do Acordo SMC.

(182)

Por razões administrativas, a Comissão solicitou ao Governo da RPC que transmitisse questionários específicos aos dois bancos estatais mencionados na denúncia e à Sinosure, bem como a qualquer outra instituição financeira que tivesse concedido empréstimos ou créditos à exportação às empresas incluídas na amostra.

(183)

O Governo da RPC transmitiu efetivamente os questionários específicos aos bancos. Quinze sucursais bancárias confirmaram os seus empréstimos em dívida contraídos pelas empresas incluídas na amostra durante o PI, sem no entanto responderem ao questionário. Só o banco interno de um dos produtores-exportadores (CNBM Finance) e um banco estatal (Banco de Importações-Exportações da China) responderam efetivamente às perguntas do questionário. O Banco de Desenvolvimento da China também não respondeu ao questionário, mas mostrou-se disponível para responder a perguntas durante a visita de verificação.

(184)

O Governo da RPC explicou que não tinha autoridade para solicitar informações junto dos bancos estatais que não tinham respondido ao questionário, uma vez que estes operam independentemente.

(185)

A Comissão não concordou com este ponto de vista. Em primeiro lugar, segundo a Comissão apurou, as informações solicitadas às entidades estatais (quer se trate de empresas ou de instituições públicas/financeiras) estão à disposição do Governo da RPC em relação a todas as entidades de que o Governo da RPC é o acionista principal ou maioritário. Com efeito, segundo a lei da República Popular da China sobre os ativos estatais das empresas (57), os órgãos de supervisão e administração dos ativos estatais criados pela Comissão de supervisão e administração dos ativos estatais, sob a égide do Conselho de Estado, e pelos poderes públicos locais desempenham as funções e assumem as responsabilidades em matéria de capital de uma empresa estatal, em nome dos poderes públicos. Tais órgãos recebem, então, o retorno sobre os ativos, participam nos principais processos de tomada de decisões e escolhem os quadros superiores das empresas estatais. Segundo o artigo 17.o da referida lei sobre os ativos estatais, as empresas com investimento estatal devem aceitar a administração e a supervisão dos poderes públicos e departamentos e organismos estatais competentes, aceitar a supervisão pública e responder perante quem os capitaliza.

(186)

Além disso, o Governo da RPC tem a autoridade necessária para interagir com as instituições financeiras, mesmo que estas não sejam estatais, uma vez que todas estas instituições estão sob a jurisdição da autoridade reguladora do setor bancário chinês. Por exemplo, segundo os artigos 33.o e 36.o da Lei de supervisão bancária (58), a Comissão Reguladora da Banca e dos Seguros da China («CBIRC») tem poderes para exigir que todas as instituições financeiras estabelecidas na RPC apresentem informações, como demonstrações financeiras, relatórios estatísticos e informações sobre operações comerciais e gestão de empresas. A CBIRC pode também dar instruções às instituições financeiras para que divulguem a informação ao público.

(187)

Embora tenha dado algumas explicações gerais sobre o funcionamento dos respetivos sistemas de aprovação de empréstimos e de gestão dos riscos, o banco estatal que colaborou no inquérito não prestou informações específicas sobre os empréstimos concedidos às empresas incluídas na amostra, alegando que estava sujeito a requisitos legais e regulamentares e cláusulas contratuais no que diz respeito à confidencialidade das informações relacionadas com as empresas incluídas na amostra.

(188)

A Comissão convidou os grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra a concederem acesso a informações específicas que lhes digam respeito e que se encontrem na posse de todos os bancos estatais e privados, dos quais tenham recebido empréstimos. Apesar de as empresas incluídas na amostra terem anuído em facultar o acesso aos dados bancários correspondentes, o banco que colaborou no inquérito recusou disponibilizar as informações pormenorizadas necessárias.

(189)

No final, apenas o banco estatal que colaborou no inquérito forneceu à Comissão informações sobre a estrutura empresarial e a propriedade, mas nenhuma das outras instituições financeiras que tinham concedido empréstimos às empresas incluídas na amostra disponibilizaram quaisquer informações. De resto, nenhuma das instituições financeiras prestou quaisquer informações específicas para a avaliação de risco dos empréstimos concedidos aos grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra.

(190)

Uma vez que não dispunha de informações relativas à maior parte dos bancos estatais que concederam empréstimos às empresas incluídas na amostra, nem informações específicas sobre os empréstimos concedidos pelos bancos colaborantes, a Comissão considerou que não tinha recebido informações cruciais relevantes para este aspeto do inquérito.

(191)

A Comissão comunicou, pois, ao Governo da RPC que poderia ter de recorrer aos dados disponíveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base para a análise da existência e importância das alegadas subvenções concedidas ao abrigo de empréstimos preferenciais.

(192)

Na resposta à carta da Comissão, o Governo da RPC contestou a aplicação do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base, alegando que, desde logo, as informações específicas solicitadas não eram necessárias, uma vez que o processo se baseava numa denúncia que não satisfazia as exigências em matéria de elementos de prova suficientes enunciadas no Acordo SMC e no regulamento de base. A Comissão entendeu que a suficiência de elementos de prova da denúncia já fora abordada na secção 1.1.1 e, por conseguinte, reiterou a sua conclusão de que a denúncia continha elementos de prova suficientes que parecem indiciar a existência do alegado subvencionamento por parte do Governo da RPC.

(193)

Mais especificamente, o Governo da RPC contestou a aplicação do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base no que se refere à concessão de empréstimos preferenciais, tendo reiterado que não tinha autoridade sobre os bancos. O Governo da RPC considerou ainda que tinha colaborado na medida das suas capacidades, que a Comissão tinha imposto um encargo adicional descabido, e que as informações em falta não eram «necessárias» na aceção do artigo 28.o do regulamento de base, uma vez que constavam das respostas aos questionários. Após a divulgação definitiva, o Governo da RPC reiterou estas alegações.

(194)

A Comissão manteve a sua posição de que o Governo da RPC tem poderes para solicitar informações aos bancos pelas razões explicadas nos considerandos 185 e 186. Reconheceu que o Governo da RPC enviou os questionários pertinentes aos bancos e que tinha recebido uma resposta satisfatória de um banco estatal. A Comissão utilizou as informações assim facultadas e complementou-as com dados disponíveis apenas em relação às partes que faltavam.

(195)

Estas informações em falta dizem sobretudo respeito a dois aspetos: Em primeiro lugar, informações sobre a estrutura de propriedade e de governação dos bancos que não colaboraram, que eram necessárias para a Comissão determinar se estes bancos são ou não entidades públicas. Em segundo lugar, as informações específicas referentes às empresas facultadas pelo banco que colaborou no inquérito, tais como o processo interno de aprovação de empréstimos do banco e a avaliação da fiabilidade creditícia efetuada pelo banco relativamente aos empréstimos concedidos às empresas incluídas na amostra, que eram necessárias na aceção do artigo 28.o do regulamento de base para determinar se os empréstimos foram concedidos às empresas incluídas na amostra a taxas preferenciais. Tais documentos internos só podem ser facultados pelos bancos, pelo que as informações que deles constam não podiam ser disponibilizadas através das respostas ao questionário dadas pelas empresas incluídas na amostra.

(196)

O Governo da RPC alegou ainda que não podia facultar as informações específicas relativas às empresas por motivos regulamentares. Mesmo que a Comissão tivesse obtido um consentimento escrito das empresas incluídas na amostra renunciando aos seus direitos de confidencialidade, o Governo da RPC alegou que os bancos ou as instituições financeiras em causa seriam obrigados a solicitar às partes a sua autorização expressa relativamente a cada transação de empréstimo específica e que essas autorizações teriam de ser verificadas pelas instituições financeiras pertinentes.

(197)

A Comissão observou, no entanto, que se solicitou o consentimento de cada empresa separadamente para as transações de empréstimo de cada banco específico. A Comissão considerou que esse consentimento específico deve ser suficiente para permitir o acesso aos registos relacionados com as empresas incluídas na amostra. Além disso, alguns bancos forneceram efetivamente um quadro geral dos empréstimos em dívida contraídos pelas empresas, o que mostra que não tinham restrições à prestação de informações sobre transações específicas. No entanto, nenhum destes bancos prestou quaisquer informações relacionadas com a sua própria avaliação interna das transações que foram divulgadas.

(198)

Por último, a Comissão não considerou que tivesse imposto encargos descabidos ao Governo da RPC. Desde o início, a Comissão limitou o seu inquérito às instituições financeiras que tinham concedido empréstimos às empresas incluídas na amostra. A Comissão também não incumbiu o Governo da RPC de identificar estas instituições financeiras, uma vez que a lista com os nomes e endereços dos bancos, bem como o pedido de envio dos questionários, foram enviados ao Governo da RPC no início do inquérito, em junho de 2019. Deste modo, o Governo da RPC teve tempo suficiente para dar cumprimento ao pedido da Comissão, que considerou, portanto, que tinha feito todos os esforços para facilitar as tarefas solicitadas ao Governo da RPC.

(199)

A Comissão manteve, pois, a sua posição de recorrer parcialmente aos dados disponíveis para analisar a existência e importância das alegadas subvenções concedidas no âmbito dos empréstimos preferenciais.

(200)

A Sinosure respondeu parcialmente ao questionário específico relativo ao seguro de crédito à exportação fornecido às empresas incluídas na amostra. A Sinosure não disponibilizou informações específicas sobre o seguro de crédito à exportação concedido à indústria dos TFV, o nível dos seus prémios ou dados pormenorizados relativos à rendibilidade da sua atividade de seguro de crédito à exportação.

(201)

Ademais, a Sinosure não conseguiu apresentar a documentação de apoio solicitada relativamente à respetiva estrutura de governação, como os estatutos, alegando que se tratava de informação confidencial.

(202)

Na ausência de tais informações, a Comissão considerou que não tinha recebido informações essenciais pertinentes para este aspeto do inquérito.

(203)

Segundo a Comissão apurou, as informações solicitadas às entidades estatais (quer se trate de empresas ou de instituições públicas/financeiras) estão à disposição do Governo da RPC em relação a todas as entidades de que o Governo da RPC é o acionista principal ou maioritário. É também este o caso da Sinosure, que é uma entidade inteiramente detida pelo Estado. Consequentemente, a Comissão comunicou ao Governo da RPC que poderia ter de recorrer aos dados disponíveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base para a análise da existência e importância das alegadas subvenções concedidas ao abrigo do seguro de crédito à exportação.

(204)

Na resposta à carta da Comissão, o Governo da RPC contestou a aplicação do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base no que se refere ao seguro de crédito à exportação, salientando o facto de a Sinosure ter respondido ao questionário e às perguntas da Comissão durante a verificação no local.

(205)

Com efeito, a Sinosure respondeu ao questionário e os representantes da instituição estavam presentes aquando da visita de verificação que decorreu nas instalações do Governo da RPC. No entanto, tal como mencionado nos considerandos 200 e 201, as informações facultadas estavam incompletas. Por exemplo, a Sinosure forneceu dados globais sobre a sua rendibilidade, mas não sobre a rendibilidade da sua atividade de seguro de crédito à exportação a curto prazo propriamente dita. Assim, as informações facultadas não permitiram à Comissão tirar conclusões sobre elementos cruciais do inquérito no que se refere ao seguro de crédito à exportação, ou seja, saber se se trata de um organismo público e se os prémios cobrados às empresas incluídas na amostra estavam em conformidade com o mercado.

(206)

A Comissão concluiu, assim, que tinha de se basear parcialmente nos dados disponíveis para as suas conclusões relativas ao seguro de crédito à exportação.

(207)

De acordo com o questionário relativo às subvenções enviado aos produtores-exportadores, as sociedades gestoras de participações sociais devem responder às secções A e E do questionário. No entanto, a China National Building Materials Co. Ltd. («CNBM»), proprietária em última instância dos produtores-exportadores Jushi, Hengshi e Taishan, não respondeu.

(208)

A CNBM afirmou que não participava na atividade dos têxteis em fibra de vidro nem realizava transações diretas com os produtores-exportadores. Contudo, a Comissão apurou que a CNBM financiou aumentos de capital significativos no que diz respeito a um dos produtores-exportadores. A Comissão encontrou ainda elementos de prova de que as subvenções concedidas a algumas entidades do grupo transitaram pelas contas bancárias do CNBM e que algumas subvenções foram distribuídas a várias entidades do grupo através das contas de reservas de capital.

(209)

A Comissão considera que, na ausência de uma resposta ao questionário pela sociedade-mãe CNBM, é impossível determinar o montante total das subvenções recebidas pelo grupo CNBM. Nestas circunstâncias, a Comissão considerou que não tinha recebido informações essenciais pertinentes para este aspeto do inquérito.

(210)

Consequentemente, a Comissão comunicou ao grupo CNBM que poderia ter de recorrer aos dados disponíveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base para a análise da existência e importância das alegadas subvenções concedidas à CNBM, a sociedade-mãe do grupo CNBM.

(211)

Na resposta à carta da Comissão, a Jushi contestou a aplicação do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base em relação à CNBM. A Jushi reiterou que a CNBM não só atua como investidor em participações sociais em vez de exercer um controlo efetivo da Jushi China, como não participava na atividade dos têxteis em fibra de vidro nem realizava transações diretas com os produtores-exportadores. Além disso, embora a CNBM seja o principal acionista da Jushi China, a sua participação é de apenas 26,97 %.

(212)

Quanto aos aumentos de capital, a Jushi declarou que a parte da participação da CNBM na Jushi China diminuiu de 60,25 % em 1998 para 26,97 % no final do PI. Nos últimos três anos, o capital social da Jushi China só aumentou através das suas próprias reservas de capital, pelo que a participação da CNBM se manteve estável em 26,97 %.

(213)

Em primeiro lugar, a Comissão considerou que, em qualquer circunstância, as sociedades gestoras de participações sociais devem responder ao questionário, a fim de determinar se foram concedidas subvenções ao nível da sociedade-mãe que possam estar relacionadas com o produtor-exportador. Na ausência de uma resposta ao questionário, é impossível determinar o montante total das subvenções recebidas pelos produtores-exportadores.

(214)

Em segundo lugar, no que diz respeito ao controlo efetivo da Jushi pela CNBM, a Comissão remeteu para a argumentação exposta nos considerandos 93 a 96 relativa à relação entre a Jushi e a Taishan. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

(215)

Em terceiro lugar em termos de aumentos de capital, embora tenha diminuído em termos relativos com o tempo, a participação da CNBM aumentou efetivamente em termos absolutos no período de 2010 a 2018.

(216)

Por último, os elementos mencionados no considerando 208 referem-se não só à Jushi e à Hengshi, mas também à Taishan. Consequentemente, mesmo que a Comissão aceitasse as observações da Jushi, estas não alterariam as conclusões da Comissão relativas ao grupo CNBM.

(217)

A Comissão concluiu, assim, que tinha de se basear parcialmente nos dados disponíveis para as suas conclusões relativas à CNBM, a sociedade-mãe do grupo CNBM.

(218)

A empresa Yunnan Yuntianhua Group Co., Ltd. não forneceu em tempo útil informações completas sobre os fundos recebidos através de outros instrumentos de capital próprio por determinados acionistas da empresa.

(219)

Apesar dos pedidos repetidos da Comissão, a empresa não apresentou as informações solicitadas nem durante nem após a visita de verificação no local. Por isso, a Comissão comunicou à empresa em questão que iria considerar a possibilidade de basear parcialmente as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base (no que diz respeito às informações relativas a outros instrumentos de capital próprio). Na resposta à Comissão, a empresa assinalou que, devido à suspensão oficial das atividades na China na última semana de janeiro e na primeira semana de fevereiro, não podia responder ao pedido de informações da Comissão no prazo fixado.

(220)

Uma vez que, nesta fase, não foram apresentados elementos de prova adicionais relativos aos fundos recebidos através de outros instrumentos de capital próprio mencionados no considerando 218, a Comissão continuou a basear-se parcialmente nos dados disponíveis para as suas conclusões sobre estes fundos recebidos por determinados acionistas da empresa, tal como se explica na secção 3.4.3.4.

(221)

Com base nas informações constantes da denúncia, do aviso de início e das respostas ao questionário da Comissão, foi objeto de inquérito o alegado subvencionamento através das seguintes subvenções concedidas pelo Governo da RPC:

(222)

Segundo as informações facultadas pelos dois grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra, 36 instituições financeiras estabelecidas na RPC tinham-lhes concedido financiamento. Destas 36 instituições financeiras, 29 eram bancos estatais (59). Quanto às restantes instituições financeiras, quatro eram privadas e, no que diz respeito a três outras instituições, a Comissão não conseguiu determinar se eram estatais ou privadas. No entanto, apenas um banco estatal preencheu o questionário específico, apesar do pedido dirigido ao Governo da RPC abrangendo todas as instituições financeiras que tinham concedido empréstimos às empresas incluídas na amostra.

(223)

O EXIM concede empréstimos subordinados ao resultado das exportações a taxas preferenciais às empresas chinesas que produzem produtos novos e de alta tecnologia, produtos com direitos intelectuais internos, marcas próprias, produtos de elevado valor acrescentado e produtos de software registados junto das autoridades da indústria e do comércio (60). De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, é muito provável que os produtores chineses de TFV possam beneficiar de empréstimos orientados para a exportação de produtos novos e de alta tecnologia e/ou de marcas próprias, dado que vários produtores são reconhecidos como «empresas nacionais de alta tecnologia» ou obtiveram o estatuto de marca reputada, marca de topo, etc.

(224)

Note-se ainda que o EXIM auxilia os exportadores através da concessão de créditos à exportação em favor dos compradores. Os créditos à exportação em favor dos compradores são concedidos a empresas estrangeiras para financiar as suas importações de produtos, tecnologias e serviços chineses (61).

(225)

A Comissão verificou se os bancos estatais atuavam como entidades públicas na aceção do artigo 3.o e do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base. A este respeito o teste aplicável para determinar se uma empresa estatal é uma entidade pública é o seguinte (62): «O que importa é saber se uma entidade está investida de autoridade para exercer funções públicas, e não o modo como tal é conseguido. Existem várias formas de os poderes públicos no sentido restrito conferirem autoridade a algumas entidades. Por conseguinte, podem ser relevantes diferentes tipos de elementos de prova para demonstrar que essa autoridade foi atribuída a uma determinada entidade. Indícios de que uma entidade exerce, efetivamente, funções públicas podem comprovar que esta possui ou que foi investida de autoridade estatal, nomeadamente se esses elementos de prova apontarem para uma prática sustentada e sistemática. Daqui se depreende, na nossa opinião, que elementos de prova de que os poderes públicos exercem um controlo significativo sobre uma entidade e o seu comportamento podem constituir, em certas circunstâncias, elementos de prova de que a entidade em causa possui autoridade estatal e a exerce no desempenho de funções públicas. Salientamos, porém, que, para além da delegação expressa da autoridade por meio de um instrumento jurídico, a existência de meras relações formais entre uma entidade e os poderes públicos no sentido restrito não deverá ser suficiente para determinar a posse necessária de autoridade estatal. Assim, por exemplo, o simples facto de os poderes públicos serem o acionista maioritário de uma entidade não demonstra que exercem um controlo significativo sobre o comportamento dessa entidade, e muito menos que lhe atribuíram autoridade estatal. Todavia, em certos casos, quando as provas demonstram que os indícios formais do controlo por parte dos poderes públicos são múltiplos, e existem também elementos de prova de que esse controlo foi exercido de forma significativa, é lícito inferir-se que a entidade em causa exerce autoridade governamental.»

(226)

A Comissão procurou obter informações sobre a propriedade estatal, bem como indícios formais do controlo exercido pelos poderes públicos sobre os bancos estatais. Analisou também se o controlo foi exercido de forma significativa. Para o efeito, a Comissão teve de recorrer parcialmente aos dados disponíveis, devido à recusa do Governo da RPC e dos bancos estatais de fornecerem elementos de prova sobre o processo de tomada de decisão relativo à concessão de empréstimos preferenciais.

(227)

A fim de realizar essa análise, a Comissão examinou, em primeiro lugar, informações facultadas pelos bancos estatais que preencheram o questionário específico e possibilitaram a verificação.

(228)

Apenas um banco estatal, nomeadamente o EXIM, respondeu ao questionário, e essas respostas foram verificadas no local.

(229)

Com base nas informações recebidas na resposta ao questionário e durante a visita de verificação, a Comissão estabeleceu que o Governo da RPC detinha, direta ou indiretamente, mais de 50 % do capital desta instituição financeira.

(230)

No que se refere aos indícios formais do controlo pelos poderes públicos do banco estatal que colaborou no inquérito, a Comissão qualificou-o como «instituição financeira estatal fundamental». Designadamente, o aviso «Regulamentos Intercalares do Conselho de Supervisão das Instituições Financeiras Estatais Fundamentais» dispõe que: «As instituições financeiras estatais fundamentais mencionadas nos presentes regulamentos referem-se a entidades estatais como bancos de investimento, bancos comerciais, empresas de gestão de ativos financeiros, empresas de valores mobiliários, companhias de seguros, etc. (em seguida designadas instituições financeiras estatais) cujos conselhos de supervisão são destacados pelo Conselho de Estado».

(231)

O conselho de supervisão das instituições financeiras estatais fundamentais é nomeado em conformidade com os «Regulamentos intercalares do conselho de supervisão das instituições financeiras estatais fundamentais» (Decreto do Conselho de Estado n.o 282). Com base nos artigos 3.o e 5.o desses regulamentos intercalares, a Comissão estabeleceu que os membros do conselho de supervisão são destacados pelo Conselho de Estado, a quem prestam contas, ilustrando assim o controlo institucional dos poderes públicos sobre as atividades comerciais do banco estatal que colaborou no inquérito. Além destes indícios de aplicação geral, a Comissão constatou o seguinte em relação ao EXIM:

(232)

O EXIM foi constituído e funciona em conformidade com o «Aviso da constituição do Banco de Importações-Exportações da China» publicado pelo Conselho de Estado e com os estatutos do EXIM. Segundo os seus estatutos, o Estado nomeia diretamente os gestores do EXIM. O conselho de administração é nomeado pelo Conselho de Estado em conformidade com os «Regulamentos intercalares do conselho de supervisão das instituições financeiras estatais fundamentais» e outras leis e regulamentos, e é responsável perante o Conselho de Estado.

(233)

Os estatutos referem igualmente que o Comité do Partido do EXIM desempenha um papel essencial aos níveis político e executivo para garantir que o EXIM executa as políticas e as grandes projeções do Partido e do Estado. A liderança do Partido está integrada em todos os aspetos da governação empresarial.

(234)

Os estatutos estabelecem ainda que o EXIM tem por objetivo apoiar o desenvolvimento do comércio externo e da cooperação económica, o investimento transfronteiras, a iniciativa «Uma Cintura, Uma Rota», a cooperação em matéria de capacidade internacional e o fabrico de equipamentos. O seu âmbito de atividade inclui empréstimos a curto, médio e longo prazo, aprovados e em conformidade com a política do Estado em matéria de comércio externo e as políticas de internacionalização, como o crédito à exportação e à importação, empréstimos contraídos no estrangeiro, empréstimos para investimentos no estrangeiro, empréstimos para a ajuda externa do Governo da RPC e empréstimos aos compradores-exportadores.

(235)

A Comissão constatou ainda que as instituições financeiras estatais alteraram os seus estatutos em 2017 para reforçar o papel do Partido Comunista da China («PCC») ao mais alto nível de tomada de decisões dos bancos.

(236)

Estes novos estatutos dispõem que:

(237)

Estes elementos de prova mostram que o Governo da RPC exerceu um controlo significativo sobre as práticas da referida instituição.

(238)

A Comissão procurou ainda obter informações sobre se o Governo da RPC exercia um controlo significativo sobre as práticas do banco estatal colaborante quanto às suas políticas de concessão de crédito e avaliação do risco no que se refere a empréstimos concedidos à indústria dos TFV. Neste contexto foram considerados os seguintes documentos regulamentares:

(239)

A análise destes documentos regulamentares revela que as instituições financeiras na RPC operam num enquadramento jurídico geral que lhes dá instruções para se alinharem pelos objetivos de política industrial do Governo da RPC quando tomam decisões financeiras, pelos motivos que se seguem.

(240)

No que respeita ao EXIM, o seu mandato de política pública consta do aviso de constituição do EXIM, bem como dos estatutos do banco.

(241)

A nível geral, o artigo 34.o da Lei bancária, aplicável a todas as instituições financeiras que operam na China, prevê que «os bancos comerciais devem exercer as suas atividades de concessão de empréstimos em conformidade com as necessidades do desenvolvimento económico e social nacional e sob a orientação das políticas industriais do Estado». Embora o artigo 4.o da Lei bancária disponha que «Os bancos comerciais devem, nos termos da lei, conduzir as operações comerciais sem interferências de qualquer unidade ou indivíduo. Os bancos comerciais devem assumir, de forma independente, a responsabilidade civil para o conjunto dos bens da pessoa coletiva», o inquérito permitiu apurar que o artigo 4.o da Lei bancária é aplicável sob reserva do disposto no artigo 34.o desse mesmo diploma, ou seja, quando o Estado estabelece uma política pública, os bancos executam-na e recebem instruções dos poderes públicos.

(242)

Acresce que o artigo 15.o das Regras Gerais sobre Empréstimos dispõe o seguinte: «Em conformidade com a política estatal, os serviços competentes podem subvencionar juros sobre empréstimos, com vista a promover o crescimento de determinadas indústrias e o desenvolvimento económico em alguns domínios».

(243)

De modo semelhante, a Decisão n.o 40 dá instruções a todas as instituições financeiras para que concedam apoio creditício especificamente a projetos «incentivados». Como já foi explicado na secção 3.1 e mais concretamente no considerando 166, os projetos da indústria dos TFV inserem-se na categoria de projetos «incentivados». A Decisão n.o 40 confirma a conclusão anterior no que respeita à Lei bancária de que os bancos exercem autoridade governamental sob a forma de operações de crédito preferencial. A Comissão constatou igualmente que a CBIRC exerce uma autoridade abrangente em relação a todos os aspetos da gestão de todas as instituições financeiras estabelecidas na RPC (incluindo instituições financeiras privadas e instituições financeiras detidas por estrangeiros), tais como (63):

(244)

A Lei bancária é juridicamente vinculativa. A natureza vinculativa dos planos quinquenais e da Decisão n.o 40 foi estabelecida na secção 3.1. A natureza vinculativa dos documentos regulamentares da CBIRC decorre dos seus poderes enquanto autoridade reguladora do setor bancário. A natureza vinculativa dos outros documentos é demonstrada pelas cláusulas de supervisão e avaliação que contêm.

(245)

Na sequência da divulgação definitiva, o Governo da RPC alegou que nenhum dos documentos regulamentares invocados pela Comissão era suficiente para demonstrar que o Governo da RPC tinha, de facto, exercido um controlo significativo sobre o EXIM. Concretamente, o Governo da RPC argumentou que o artigo 34.o da lei chinesa sobre os bancos comerciais nada mais é do que uma declaração geral sem quaisquer implicações práticas. Mais afirmou que o artigo 34.o não deve ser lido isoladamente mas em conjugação com os artigos 4.o, 5.o e 41.o da Lei bancária que, alegadamente, dizem respeito à autonomia do banco e à não ingerência de entidades, indivíduos ou poderes públicos. O Governo da RPC solicitou ainda que se ignorasse o artigo 15.o das Regras Gerais sobre Empréstimos, porque não tem caráter vinculativo. Por último, o Governo da RPC declarou que a Decisão n.o 40 do Conselho de Estado não era vinculativa e remeteu para o artigo 17.o dessa decisão, que determina que todas as instituições financeiras devem tomar as decisões em matéria de empréstimos com base nos princípios do mercado.

(246)

A Comissão recorda, em primeiro lugar, que tal como referido no considerando anterior, concluiu que tanto a Lei bancária como a Decisão n.o 40 são vinculativas. Ademais, as conclusões do presente inquérito (assim como as conclusões da Comissão em inquéritos anteriores referentes ao mesmo regime de subvenções (64)) não apoiaram a alegação de que os bancos não têm em conta as políticas e os planos estatais nas suas decisões de concessão de crédito. Com efeito, o inquérito permitiu apurar que o artigo 15.o das Regras Gerais sobre Empréstimos era efetivamente aplicado na prática e que os artigos 4.o, 5.o e 41.o da Lei bancária são aplicáveis sob reserva do disposto no artigo 34.o desse mesmo diploma, ou seja, quando o Estado estabelece uma política pública, os bancos executam-na e recebem instruções dos poderes públicos. As conclusões do presente inquérito não apoiaram a alegação de que os bancos não têm em conta os planos e as políticas estatais nas suas decisões de concessão de crédito. Por exemplo, a Comissão verificou que todos os produtores-exportadores usufruem das mesmas taxas de juro reduzidas graças a empréstimos preferenciais.

(247)

A Comissão observou igualmente que a Decisão n.o 40 do Conselho de Estado insta todas as instituições financeiras chinesas a concederem apoio creditício exclusivamente a projetos incentivados e promete a execução de «outras políticas preferenciais aplicáveis aos projetos incentivados». Com base no que precede, os bancos são obrigados a conceder apoio creditício à indústria dos TFV. Embora o artigo 17.o dessa decisão exija também que o banco respeite os princípios de crédito, a Comissão não conseguiu determinar no decurso do inquérito se tal foi posto em prática. A Decisão n.o 40 confirma assim a conclusão anterior no que respeita à Lei bancária de que os bancos exercem funções de autoridade pública sob a forma de operações de crédito preferencial.

(248)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que o Governo da RPC criou um quadro normativo que tinha de ser seguido pelos gestores e supervisores nomeados pelo Governo da RPC e perante ele responsáveis. Por conseguinte, o Governo da RPC utilizou o quadro normativo para exercer controlo de uma forma significativa sobre as práticas do banco estatal que colaborou no inquérito sempre que concedeu empréstimos à indústria dos TFV.

(249)

A Comissão procurou igualmente obter uma prova concreta do exercício de controlo de forma significativa com base em empréstimos específicos. No decurso da visita de verificação, o banco estatal que colaborou no inquérito defendeu que na prática utilizara políticas e modelos sofisticados de avaliação do risco creditício quando da concessão dos empréstimos em causa. Todavia, como já referido nos considerandos 187 a 190, não foram apresentados exemplos concretos relativos às empresas incluídas na amostra. O banco estatal que colaborou no inquérito recusou-se a facultar informações, incluindo as avaliações de risco creditício especificamente relacionadas com as empresas incluídas na amostra, invocando motivos regulamentares e razões contratuais, apesar de a Comissão estar na posse de um consentimento escrito das empresas incluídas na amostra em que renunciavam aos seus direitos de confidencialidade.

(250)

Na ausência de elementos de prova concretos de avaliações da fiabilidade creditícia, a Comissão analisou o contexto jurídico geral, tal como estabelecido nos considerandos 238 a 245, em conjugação com o comportamento do banco estatal colaborante no que diz respeito aos empréstimos concedidos às empresas incluídas na amostra. Este comportamento contrastava com a sua posição oficial durante a visita de verificação, uma vez que, na prática, não tinha agido com base em avaliações de risco rigorosas, baseadas no mercado.

(251)

As visitas de verificação revelaram que, com exceção de certos empréstimos em moeda estrangeira, foram concedidos empréstimos aos dois grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra a taxas de juro abaixo ou próximas da taxa de juro de referência do Banco Popular da China («BPC»), independentemente da situação financeira e do risco de crédito das empresas. Por conseguinte, foram concedidos empréstimos a taxas inferiores às taxas do mercado correspondentes ao perfil de risco dos dois produtores-exportadores incluídos na amostra. Acresce que as empresas incluídas na amostra receberam empréstimos renováveis, que lhes permitiram substituir imediatamente o capital reembolsado na data de vencimento por novos capitais graças a novos empréstimos.

(252)

A Comissão constatou igualmente que o banco estatal que colaborou no inquérito não indicou alguns empréstimos «não normais», que deveriam ter sido declarados como tal no registo central de crédito nacional. Existe a obrigação de comunicar tais «empréstimos não normais», em especial quando os empréstimos são reestruturados, quando o devedor não cumpriu os seus pagamentos, ou quando são concedidos empréstimos renováveis. Foram constatadas ocorrências deste tipo em relação aos dois grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra. Segundo as «Orientações para a classificação de empréstimos com base no risco» da CBIRC, todos estes casos deveriam ter sido incluídos no registo central de crédito. Esta não comunicação pelas instituições financeiras dá uma imagem distorcida da situação creditícia da empresa no registo central de crédito, na medida em que esse registo não revela a verdadeira fiabilidade creditícia da empresa. Consequentemente, mesmo que uma instituição financeira aplicasse uma avaliação dos riscos com base no mercado, teria de recorrer a informações inexatas para o efeito.

(253)

A Comissão concluiu, assim, que o Governo da RPC exercia um controlo significativo sobre as práticas do banco estatal colaborante quanto às suas políticas de concessão de crédito e avaliação do risco no que se refere a empréstimos concedidos à indústria dos TFV.

(254)

A Comissão estabeleceu que o quadro jurídico acima definido foi aplicado pela instituição financeira estatal que colaborou no inquérito no exercício de funções públicas no que diz respeito ao setor dos TFV, atuando assim como entidade pública na aceção do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base, e em conformidade com a jurisprudência aplicável da OMC.

(255)

Tal como estabelecido na secção 3.2, nenhum dos outros bancos estatais que concederam empréstimos às empresas incluídas na amostra respondeu ao questionário específico. O CDB também não respondeu ao questionário, mas mostrou-se disponível para responder a perguntas durante a visita de verificação que decorreu nas instalações do Ministério do Comércio. No decurso desta visita, o CDB afirmou que os argumentos que apresentara num anterior inquérito antissubvenções da UE em 2012 ainda eram válidos e não se tinham verificado alterações significativas desde então. O CDB não forneceu informações mais pormenorizadas sobre a sua estrutura de governação e a avaliação dos riscos, nem apresentou exemplos relacionados com empréstimos específicos à indústria dos TFV.

(256)

Por conseguinte, em conformidade com as conclusões enunciadas nos considerandos 182 a 199, a Comissão decidiu utilizar os dados disponíveis para determinar se os bancos estatais podiam ser considerados entidades públicas.

(257)

Nos inquéritos antissubvenções anteriores (65), a Comissão apurou que os seguintes bancos que concederam empréstimos aos grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra nos inquéritos em questão eram parcial ou totalmente detidos pelo próprio Estado ou por pessoas coletivas públicas: China Development Bank, China Construction Bank, Industrial and Commercial Bank of China, Bank of Communications, China Everbright Bank, Postal Savings Bank, China Merchants Bank, Shanghai Pudong Development Bank, China Industrial Bank, Shenyang Rural Commercial Bank, Bank of Shanghai, Ningbo Bank, China CITIC Bank, China Guangfa Bank, China Bohai Bank, Huaxia Bank, Hankou Bank, Hubei Bank, Huishang Bank, Dongying Bank, Bank of Tianjin, Bank of Kunlun, Shanghai Rural Commercial Bank, China Industrial International Trust Limited, Daye Trust Co., Ltd. e Sinotruk Finance Co., Ltd.. Na ausência de quaisquer informações em contrário, a Comissão manteve a mesma conclusão no presente inquérito.

(258)

Utilizando informações de acesso público, como, por exemplo, o sítio Web do banco, relatórios anuais, informações disponíveis em publicações do banco ou na Internet, etc., a Comissão apurou ainda que os bancos a seguir indicados que tinham concedido empréstimos ou uma locação financeira aos dois grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra eram parcial ou totalmente detidos pelo próprio Estado ou por pessoas coletivas públicas:

(259)

A Comissão estabeleceu ainda, na ausência de informações específicas provenientes das instituições financeiras que indicassem o contrário, a propriedade e o controlo pelo Governo da RPC com base em indícios formais pelas mesmas razões expostas na secção 3.4.1.2. Em particular, com base nos dados disponíveis, afigura-se que os gestores e supervisores dos bancos estatais que não colaboraram são nomeados pelo Governo da RPC e perante ele responsáveis, tal como sucede no banco estatal que colaborou no inquérito.

(260)

No que diz respeito ao exercício de controlo de forma significativa, a Comissão considerou que as conclusões relativas à instituição financeira que colaborou no inquérito também são representativas para as instituições financeiras estatais que não colaboraram. O quadro normativo analisado na secção 3.4.1.2 aplica-se-lhes de forma idêntica. Na ausência de qualquer indicação em contrário, com base nos dados disponíveis, podemos presumir que não existem indícios concretos de avaliações da fiabilidade creditícia, como sucede em relação ao banco estatal que colaborou no inquérito, pelo que a análise sobre a aplicação concreta do quadro normativo que consta da secção 3.4.1.2 se lhes aplica de forma idêntica.

(261)

Além disso, a Comissão observou que a maioria dos contratos de empréstimo que tinha obtido junto das empresas incluídas na amostra tinha condições idênticas ou semelhantes e que as taxas de empréstimo que tinham sido acordadas eram semelhantes ou se sobrepunham às taxas prestadas pelo banco estatal que colaborou no inquérito.

(262)

A Comissão considerou, por conseguinte, que as conclusões para o banco estatal colaborante constituíam os dados disponíveis em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base para avaliar os outros bancos estatais, devido a essas semelhanças das condições de empréstimo e das taxas de juro.

(263)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que os outros bancos estatais que concedem empréstimos às empresas incluídas na amostra são entidades públicas na aceção do artigo 2.o, alínea b), em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base.

(264)

Na sequência da divulgação definitiva, o Governo da RPC argumentou que a Comissão se baseou apenas em inquéritos anteriores e indícios de controlo formal para estabelecer que os bancos estatais que não colaboraram no inquérito atuavam como entidades públicas. Os bancos não foram objeto de qualquer análise individual. Além disso, como o EXIM é um banco de investimento, não foi possível transpor a sua situação para os bancos comerciais.

(265)

A este respeito, a Comissão recordou que teve de recorrer aos dados disponíveis em virtude da falta de colaboração dos outros bancos estatais. A Comissão concluiu que as informações dos inquéritos anteriores, em conjunto com os indícios formais de controlo e as conclusões do presente inquérito relativas ao EXIM e às práticas efetivas dos bancos em relação aos produtores-exportadores constituíam os melhores dados disponíveis no caso em apreço. Em todo o caso, o Governo da RPC não apresentou quaisquer elementos de prova ou argumentos que refutassem as conclusões da Comissão quanto ao facto de os outros bancos estatais que concederam empréstimos às empresas incluídas na amostra serem entidades públicas na aceção do artigo 2.o, alínea b), em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base. Por conseguinte, a Comissão manteve a sua posição.

(266)

Tendo em conta o que precede, a Comissão estabeleceu que todas as instituições financeiras estatais chinesas que concederam empréstimos ou uma locação financeira aos dois grupos de produtores-exportadores colaborantes incluídos na amostra são entidades públicas na aceção do artigo 2.o, alínea b), em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base.

(267)

Além disso, mesmo que as instituições financeiras estatais não fossem consideradas entidades públicas, a Comissão estabeleceu que, pelos mesmos motivos que os referidos nos considerandos 269 a 272, se assumiria que o Governo da RPC lhes tinha atribuído funções normalmente exercidas pelos poderes públicos ou dado instruções nesse sentido, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base. Portanto, as suas práticas seriam imputáveis ao Governo da RPC de qualquer modo.

(268)

Seguidamente, a Comissão procedeu ao exame das restantes instituições financeiras. As instituições financeiras a seguir indicadas foram consideradas como sendo de propriedade privada, com base nas conclusões estabelecidas nos inquéritos antissubvenções anteriores (67), complementadas com informações de acesso público: China Minsheng Bank, Sumitomo Mitsui Banking (China) Co., Ltd, Standard Chartered Bank, Ping An Bank. Em relação às seguintes instituições financeiras, na ausência de colaboração e de informações de acesso público suficientes, a Comissão não pôde determinar se eram propriedade estatal ou propriedade privada: Chongqing Runyin Financial Leasing Co., Ltd., Wuxi International Platinum Co., Ltd., Liangjiang Financial Leasing Co., Ltd., Taian Bank e Taian Daiyue Rural Commercial Bank Co., Ltd. Seguindo uma abordagem conservadora, a Comissão analisou estas últimas da mesma forma que as instituições financeiras privadas, pelo que estas instituições são a seguir designadas «instituições financeiras privadas». A Comissão analisou se o Governo da RPC teria atribuído funções ou dado instruções a estas instituições financeiras no sentido de concederem subvenções ao setor dos TFV na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base.

(269)

Segundo o Órgão de Recurso da OMC, a ação de encarregar (atribuir o exercício de funções) ocorre quando os poderes públicos atribuem responsabilidade a um organismo privado, e a ação de dar instruções refere-se a situações em que os poderes públicos exercem a sua autoridade sobre um organismo privado (68). Em ambos os casos os poderes públicos utilizam um organismo privado para efetuar uma contribuição financeira e, «na maior parte dos casos, seria de esperar que a ação de encarregar um organismo privado de executar uma função ou de lhe dar instruções nesse sentido implicasse alguma forma de ameaça ou de persuasão» (69). Ao mesmo tempo, a subalínea iv) não permite que os membros instituam medidas de compensação sobre os produtos «quando os poderes públicos se limitam a exercer as suas competências gerais de regulação» (70) ou quando a intervenção estatal «possa ou não alcançar determinado resultado, simplesmente em função de dadas circunstâncias factuais e do exercício da liberdade de decisão dos operadores nesse mercado» (71). Pelo contrário, a ação de encarregar um organismo privado de executar uma função ou de lhe dar instruções nesse sentido implica que «o Estado teve um papel mais ativo do que dar um simples incentivo» (72).

(270)

A Comissão observou que o quadro normativo respeitante à indústria a que se referem os considerandos 238 a 245 se aplica a todas as instituições financeiras da RPC, incluindo instituições financeiras privadas. Para ilustrar esta situação, a Lei bancária e as várias decisões da CBIRC abrangem todos os bancos com financiamento chinês e com capital estrangeiro sob a gestão da CBIRC.

(271)

Além disso, as visitas de verificação às empresas incluídas na amostra revelaram que a maioria dos contratos de empréstimo que a Comissão tinha obtido junto delas tinha condições semelhantes, e que as taxas de empréstimo das instituições financeiras privadas eram semelhantes e, em parte, se sobrepunham às taxas estabelecidas pelas instituições financeiras públicas.

(272)

Na ausência de quaisquer informações divergentes recebidas das instituições financeiras privadas, a Comissão concluiu que, no que se refere à indústria dos TFV, a todas as instituições financeiras (incluindo as instituições financeiras privadas) que operam na China sob a supervisão da CBIRC foram atribuídas funções ou dadas instruções nesse sentido pelos poderes públicos, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), primeiro travessão, do regulamento de base, no sentido de executarem políticas estatais e concederem empréstimos a taxas preferenciais à indústria dos TFV.

(273)

Na sequência da divulgação definitiva, uma das partes alegou que o facto de cada um dos grupos de empresas incluídos na amostra ter beneficiado de diferentes tipos de empréstimos ou locação financeira durante o período de inquérito, com variações no que diz respeito ao prazo de vencimento, garantias e outras condições associadas, como se refere no considerando 281, era uma indicação de que o Estado não lhes tinha atribuído funções normalmente exercidas pelos poderes públicos nem dado instruções nesse sentido. Mais argumentou esta parte que o facto de as taxas oferecidas pelos bancos privados e públicos serem coincidentes só mostrava que os bancos públicos estavam a conceder empréstimos em condições de mercado e não o contrário. A Comissão tentou igualmente inverter o ónus da prova ao afirmar que as suas conclusões se aplicavam «[n]a ausência de quaisquer informações divergentes recebidas das instituições financeiras privadas». No entanto, a Comissão deveria ter começado por estabelecer a existência de fumus boni juris.

(274)

Em resposta a estas alegações, a Comissão recordou que, em virtude da falta de colaboração dos bancos, teve de recorrer aos dados disponíveis relativamente aos bancos privados. Como tal, não inverteu o ónus da prova. Além disso, uma vez que só um único banco estatal colaborou, a Comissão utilizou as informações da parte colaborante, que foi considerada uma entidade pública, a fim de proceder à sua comparação com as condições oferecidas pelos bancos privados que não colaboraram. O facto de as taxas serem coincidentes mostra que os bancos privados também concederam empréstimos a taxas inferiores às condições do mercado e não o contrário. Aceitar a argumentação da parte seria o mesmo que concluir que as informações baseadas em dados disponíveis são mais fiáveis do que as conclusões assentes em informações verificadas. O facto de as empresas beneficiarem de diferentes tipos de empréstimos durante o período de inquérito, com diferentes condições associadas, não altera esta conclusão. Em todo o caso, a parte não apresentou quaisquer elementos de prova ou argumentos que refutassem as conclusões da Comissão. Estas alegações foram, portanto, rejeitadas.

(275)

Acrescente-se que o quadro normativo aplicável a todos os bancos na China é muito mais vasto do que apenas os dois regulamentos que regem a CBIRC, como indicado no considerando 238, e todo o conjunto de documentos regulamentares é juridicamente vinculativo, tal como explicado no considerando 244, pelo que representam mais do que atos de simples encorajamento. Por outro lado, as visitas de verificação às empresas incluídas na amostra não revelaram diferenças apreciáveis entre as condições ou taxas dos empréstimos aplicadas pelas instituições financeiras privadas e as aplicadas pelas instituições financeiras públicas.

(276)

Na sequência da divulgação, o Governo da RPC alegou que a legislação invocada pela Comissão tem um mero papel orientador e que uma simples orientação do Estado não é suficiente para concluir que houve atribuição do exercício de funções estatais ou foram dadas instruções nesse sentido. Neste contexto, o Governo da RPC sublinhou que o artigo 34.o da Lei bancária nada mais era do que uma declaração geral sem quaisquer implicações práticas.

(277)

O artigo 15.o das Regras Gerais sobre Empréstimos também não tem caráter vinculativo, pois permite apenas que as instituições financeiras tenham em conta as políticas estatais. Tão-pouco a Decisão n.o 40 é um documento vinculativo, já que prevê expressamente que as instituições financeiras concedam apoio creditício «de acordo com os princípios em matéria de crédito».

(278)

A Comissão discorda desta opinião, pois, tal como explicado no considerando 244, o quadro normativo aplicável a todos os bancos da China é juridicamente vinculativo, pelo que as disposições mencionadas representam mais do que atos de simples encorajamento ou orientação por parte do Estado. No que respeita à Decisão n.o 40, a Comissão já estabeleceu no considerando 247 que esta decisão dá instruções a todas as instituições financeiras para que concedam apoio creditício exclusivamente a projetos incentivados, apesar de dispor, no seu artigo 17.o, que os bancos devem respeitar os princípios em matéria de crédito. Por conseguinte, a Comissão manteve a sua posição.

(279)

Nos inquéritos antissubvenções anteriores, a Comissão já determinou que as notações de risco nacionais concedidas a empresas chinesas não eram fiáveis, com base num estudo publicado pelo Fundo Monetário Internacional (73), que mostrava uma discrepância entre as notações de risco internacionais e chinesas, em conjugação com as conclusões do inquérito relativo às empresas incluídas na amostra. Com efeito, segundo o FMI, mais de 90 % das obrigações chinesas são classificadas de AA a AAA pelas agências de notação de risco locais. Esta situação não é comparável com outros mercados, como a UE ou os EUA. Por exemplo, no mercado dos EUA, menos de 2 % das empresas obtêm classificações assim tão elevadas. Assim, as agências de notação de risco chinesas inclinam-se de forma acentuada para a parte mais elevada da escala de notação. Possuem escalas de notação muito amplas e tendem a reunir obrigações com riscos de incumprimento significativamente diferentes numa categoria de notação alargada (74).

(280)

Além disso, as agências de notação estrangeiras, como a Standard and Poor’s e a Moody’s, aplicam normalmente uma majoração à notação de crédito de referência do emitente, com base numa estimativa da importância estratégica da empresa para o Governo chinês e da solidez de qualquer garantia implícita, quando classificam as obrigações chinesas emitidas no estrangeiro (75). A Fitch, por exemplo, indica claramente, quando aplicável, que essas garantias são um elemento fundamental das notações de risco que faz às empresas chinesas (76).

(281)

Durante o inquérito, a Comissão apurou ainda outras informações para complementar esta análise. Em primeiro lugar, a Comissão determinou que o Estado pode exercer uma certa influência sobre o mercado da notação de risco. Segundo dois estudos publicados em 2016, existiam cerca de 12 agências de notação de risco ativas no mercado chinês, a maioria das quais é propriedade do Estado. No total, 60 % de todas as obrigações de empresa notadas na China tinham sido classificadas por uma agência de notação propriedade do Estado (77).

(282)

O Governo da RPC confirmou que, durante o período de inquérito, no mercado chinês de obrigações se contavam 15 agências de notação de risco em atividade, entre as quais 12 agências de notação de risco nacionais: Shanghai Brilliance Credit Rating & Investors Service Co., Ltd, Dagong Global Credit Rating Co., Ltd, Golden Credit Rating International Co., Ltd, China Bond Rating Co., Ltd, CSCI Pengyuan Credit Rating Co., Ltd, Fareast Credit Rating Co., Ltd, China Chengxin Securities Rating Co., Ltd, United Credit Ratings Co., Ltd, Shanghai Credit Information Services Co., Ltd, China Securities Index-Co., Ltd, Beijing North Joint Credit Evaluation Co., Ltd e Sichuan Dapu Credit Rating Limited Company. Na sua maioria, as agências de notação de risco nacionais eram entidades públicas. Estavam também ativas três empresas comuns sino-estrangeiras: China Lianhe Credit Rating Co. Ltd, S&P Global China Rating, e China Chengxin International Credit Rating Co.,Ltd.

(283)

Em segundo lugar, o acesso ao mercado chinês de notação de risco não é livre. Trata-se essencialmente de um mercado fechado, uma vez que as agências de notação têm de ser aprovadas pela Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China («CSRC») ou pelo BPC antes de poderem iniciar as suas atividades (78). O BPC anunciou, em meados de 2017, que as agências de notação de risco estrangeiras seriam autorizadas a realizar notações de risco em parte do mercado nacional de obrigações, obedecendo a determinadas condições, mas, no período de inquérito, não fora ainda autorizada qualquer agência de notação de risco estrangeira (79). Todavia, as agências estrangeiras criaram entretanto empresas comuns com algumas agências locais de notação de risco, que realizam notações de risco para emissões de obrigações nacionais. No entanto, estas notações seguem as escalas de notação chinesas e não são, portanto, exatamente comparáveis com as notações internacionais, como acima se explica.

(284)

Por último, um estudo recente realizado pelo próprio BPC confirma as constatações da Comissão, referindo nas suas conclusões que «se o nível de investimento das obrigações estrangeiras for definido para uma notação internacional BBB- e superior, o grau de investimento das obrigações nacionais pode ser avaliado ao nível AA e superior, tendo em conta a diferença entre a notação nacional média e a notação internacional de seis ou mais graus» (80)

(285)

Tendo em conta a situação descrita nos considerandos 279 a 284, a Comissão concluiu que as notações de risco chinesas não representam uma estimativa fiável do risco creditício do ativo subjacente. Deste modo, ainda que uma agência de notação de risco chinesa tenha atribuído uma boa notação a algumas das empresas incluídas na amostra, a Comissão concluiu que essa notação não é fiável. Estas notações foram igualmente falseadas pelos objetivos da política de incentivo às principais indústrias estratégicas, entre as quais a indústria dos TFV.

(286)

Em consonância com as conclusões dos inquéritos relativos aos produtos planos de aço laminados a quente e aos pneus (81), entende-se por empréstimos renováveis os empréstimos que permitem que uma empresa substitua imediatamente o capital reembolsado na data de vencimento por novos capitais graças a novos empréstimos. Os empréstimos renováveis são geralmente um sinal de problemas de liquidez a curto prazo por parte do mutuário e implicam uma maior exposição aos riscos para os bancos que os concedem. A existência de empréstimos renováveis numa dada empresa foi, portanto, considerada uma indicação de que a empresa se encontrava numa situação financeira mais grave do que as demonstrações financeiras sugeriam à primeira vista e que existe um risco adicional relacionado com problemas de liquidez a curto prazo.

(287)

Na sequência da divulgação definitiva, o Governo da RPC alegou que os empréstimos renováveis não constituem necessariamente um sinal de problemas de liquidez, como se depreende claramente dos sítios Web dos principais bancos europeus. Por exemplo, os empréstimos e linhas de crédito renováveis fazem parte da atividade normal de bancos como o ING (82) e o BNP Paribas (83) e não estão associados a taxas de juro mais elevadas.

(288)

A Comissão discorda da apreciação do Governo da RPC. As próprias autoridades chinesas consideram os empréstimos renováveis como mais um fator de risco de crédito. Segundo as «Orientações para a classificação de empréstimos com base no risco» da CBRC, os empréstimos renováveis devem ser comunicados, no mínimo, como empréstimos «preocupantes» (84). Um empréstimo classificado nesta categoria significa que, mesmo que o mutuário consiga agora reembolsar o montante do capital e os juros do empréstimo, existem alguns fatores que podem afetar negativamente a sua capacidade de reembolso.

(289)

Há, de facto, facilidades de crédito renováveis na Europa, mas as suas modalidades e condições são muito diferentes das condições dos empréstimos renováveis chineses. As facilidades de crédito renováveis na União são basicamente linhas de crédito, com um montante máximo predeterminado que pode ser levantado e reembolsado em várias ocasiões durante um período de tempo predefinido. Essas facilidades de crédito implicam um custo adicional, seja ele uma margem contratual para além das taxas de mercado normais a curto prazo (85), ou uma comissão de gestão predeterminada. Note-se que, no exemplo avançado pelo Governo da RPC, o BNP Paribas também previa uma taxa pelo capital não utilizado durante o período de vigência da linha de crédito.

(290)

Por outro lado, os empréstimos renováveis apurados durante as visitas de verificação às empresas chinesas incluídas na amostra não tinham condições diferentes das de outros empréstimos de curto prazo. Não tinham sido classificados como linha de crédito ou facilidade de crédito renovável e não havia taxas suplementares ou margens associadas. À primeira vista, pareciam ser empréstimos a curto prazo normais. No entanto, por vezes, o empréstimo referia como finalidade o «reembolso de empréstimos». Além disso, ao verificar os reembolsos desses empréstimos, durante a visita de verificação, tornou-se claro que o montante do capital fora efetivamente reembolsado pelos novos empréstimos concedidos pelo mesmo banco pelo mesmo montante no prazo de uma semana antes ou depois da data de vencimento do empréstimo inicial. Em seguida, a Comissão alargou a sua análise aos outros empréstimos constantes do quadro e verificou, na maioria dos casos, outras ocorrências com exatamente as mesmas características. Por estes motivos, a Comissão manteve a sua posição sobre os empréstimos renováveis.

(291)

No decurso do inquérito, a Comissão apurou que algumas empresas incluídas na amostra emitiram obrigações com o objetivo específico de garantir o reembolso da dívida, nomeadamente, de empréstimos. A Comissão estabeleceu que, ao reestruturar a sua dívida através deste instrumento, algumas empresas poderiam reorganizar e diferir as suas dívidas, bem como obter os fundos sem os quais não poderiam cumprir as suas obrigações de reembolso, indicando assim problemas de obtenção de fundos.

(292)

A utilização de obrigações para esse efeito levanta dúvidas quanto à capacidade de uma determinada empresa de reembolsar as suas dívidas, e, por conseguinte, põe em causa não só a sua liquidez a curto prazo como também a sua solvência a longo prazo. Considera-se, portanto, que a existência de obrigações emitidas com o objetivo de reembolsar os empréstimos de uma dada empresa é uma indicação de que a empresa se encontra numa situação financeira mais grave do que as demonstrações financeiras sugerem à primeira vista e que existe um risco adicional relacionado com problemas de liquidez a curto prazo.

(293)

Como demonstrado nos considerandos 238 a 245, vários documentos jurídicos, destinados especificamente às empresas do setor, dão instruções às instituições financeiras no sentido de concederem empréstimos à indústria dos TFV a taxas preferenciais. Estes documentos demonstram que as instituições financeiras só concedem empréstimos preferenciais a um número reduzido de setores/empresas que sigam as políticas relevantes do Governo da RPC.

(294)

Na sequência da divulgação definitiva, o Governo da RPC contestou as conclusões sobre a especificidade dos empréstimos preferenciais. Segundo o Governo da RPC, os artigos 4.o e 34.o da Lei bancária limitam-se a estabelecer orientações gerais no que diz respeito ao comportamento dos bancos comerciais e não referem a que empresas ou indústrias os empréstimos devem ser concedidos. Além disso, o artigo 15.o das Regras Gerais sobre Empréstimos não limita expressamente e de modo inequívoco a disponibilidade desta subvenção específica às empresas da indústria dos TFV. A Decisão n.o 40 não se aplica especificamente a uma empresa ou indústria mas a determinados projetos incentivados, o que não é a mesma coisa. Ademais, a Decisão n.o 40 não é vinculativa e, tendo em conta a vasta gama de setores económicos e indústrias que a mesma abrange, não se pode concluir que estes documentos limitam expressamente o acesso à alegada subvenção a determinadas empresas.

(295)

A este respeito, a Comissão observou que, embora não mencionem especificamente os TFV, a Lei bancária e as Regras Gerais sobre Empréstimos fazem referência às políticas industriais do Estado, estabelecidas nos documentos enumerados na secção 3.1. Assim, a Comissão remeteu novamente para os documentos constantes da lista e para as conclusões a que chegou na secção 3.1. A Comissão considerou ainda que as referências à indústria dos TFV são suficientemente claras, uma vez que a indústria está identificada, quer pelo seu nome, quer por uma referência clara ao produto que fabrica ou ao grupo industrial a que pertence. O facto de o Governo da RPC apoiar um grupo limitado de indústrias incentivadas, entre as quais se inclui a indústria dos TFV, dá a esta subvenção um caráter específico. Por conseguinte, a Comissão manteve as suas conclusões.

(296)

A Comissão concluiu, portanto, que as subvenções concedidas sob a forma de empréstimos preferenciais não estão disponíveis de um modo geral, sendo portanto específicas na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base. Além disso, não foram apresentados quaisquer elementos de prova por qualquer das partes interessadas que sugiram que os empréstimos preferenciais se baseiam em condições ou critérios objetivos na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base.

(297)

A Comissão calculou então o montante da subvenção passível de medidas de compensação. Para este cálculo, procedeu à avaliação da vantagem conferida aos beneficiários durante o período de inquérito. Segundo o artigo 6.o, alínea b), do regulamento de base, a vantagem conferida aos beneficiários é a diferença entre o montante dos juros que a empresa paga sobre o empréstimo preferencial e o montante que a empresa pagaria por um empréstimo comercial comparável obtido no mercado.

(298)

A este respeito, a Comissão referiu um certo número de especificidades do mercado de TFV chinês. Tal como explicado nas secções 3.4.1.1 a 3.4.1.7, os empréstimos concedidos por instituições financeiras chinesas refletem uma intervenção estatal substancial e não refletem as taxas que normalmente estariam em vigor num mercado que funcionasse efetivamente.

(299)

Os grupos de empresas incluídos na amostra diferem em termos da respetiva situação financeira geral. Cada um beneficiou de diferentes tipos de empréstimos ou locação financeira durante o período de inquérito com variações no que diz respeito ao prazo de vencimento, garantias e outras condições associadas. Por estas duas razões, cada empresa teve uma taxa de juro média diferente com base no respetivo conjunto de empréstimos recebidos.

(300)

A Comissão analisou a situação financeira individual de cada grupo de produtores-exportadores incluídos na amostra de modo a refletir estas especificidades. A este respeito, a Comissão seguiu a metodologia de cálculo para os empréstimos preferenciais estabelecida no inquérito antissubvenções relativo aos produtos planos de aço laminados a quente originários da RPC e no inquérito antissubvenções relativo aos pneus originários da RPC (86) como se explica nos considerandos que se seguem. Em consequência, a Comissão calculou a vantagem decorrente das práticas de concessão de empréstimos preferenciais para cada grupo de produtores-exportadores incluídos na amostra numa base individual, e atribuiu essa vantagem ao produto em causa.

(301)

Tal como referido nos considerandos 250 a 252, as instituições financeiras mutuantes chinesas não apresentaram qualquer avaliação da fiabilidade creditícia. Deste modo, para determinar a vantagem, a Comissão teve de avaliar se as taxas de juro para os empréstimos concedidos ao grupo CNBM se situavam ao nível do mercado.

(302)

Os produtores-exportadores do grupo CNBM apresentaram, no geral, uma situação financeira rentável, segundo as suas próprias contas financeiras. Um dos produtores-exportadores não tinha quaisquer empréstimos. No entanto, a Comissão observou que financiara 65 % das suas aquisições com uma espécie de instrumento financeiro preferencial de curto prazo (aceites bancários). Tal como explicado na secção 3.4.3.2, os aceites bancários são um tipo de instrumento de dívida, pelo que recorrer extensivamente aos mesmos aponta para problemas de liquidez a curto prazo. O segundo produtor-exportador realizou lucros constantes no período de 2016-2018 e, à primeira vista, tinha indicadores financeiros positivos, como, por exemplo, um rácio de endividamento reduzido. Todavia parece ter problemas de liquidez a curto prazo pelas seguintes razões: a dívida a curto prazo da empresa representava quase 100 % do seu volume de negócios; a empresa emitiu uma obrigação para reembolsar empréstimos bancários; utilizou um número elevado de aceites bancários para financiar as suas aquisições e contraiu empréstimos renováveis, o que dá a entender que a empresa se encontra numa situação financeira mais frágil do que as demonstrações financeiras teriam sugerido à primeira vista. O terceiro produtor-exportador apresenta um quadro semelhante, com uma situação rentável mas uma grande utilização de aceites bancários e a emissão de uma obrigação para reembolsar empréstimos bancários.

(303)

A primeira empresa-mãe intermediária, a Jushi China, foi rentável no período de 2016-2017 e no período de inquérito, mas recorreu amplamente a aceites bancários para financiar as suas aquisições. Por outro lado, a Comissão estabeleceu que alguns dos empréstimos concedidos ao nível da Jushi China eram empréstimos renováveis, e que a Jushi China tinha emitido duas obrigações com o objetivo de reembolsar empréstimos bancários. Apurou-se igualmente que a segunda empresa-mãe intermediária, a Sinoma Technology, tinha contraído empréstimos renováveis.

(304)

Tal como mencionado nos considerandos 207 a 217, a empresa-mãe CNBM não colaborou. No entanto, uma análise do seu relatório anual de 2018, de acesso público, revela um quadro semelhante: a empresa tem um nível de endividamento elevado, com um rácio da dívida líquida de 130 % e um rácio de endividamento de 68 %. Durante o período de inquérito, a empresa celebrou um acordo de conversão de dívida em capital com bancos estatais, a fim de melhorar a estrutura da sua dívida. Nos termos desse acordo, a empresa poderia converter parte da dívida aos bancos estatais em ações e, desta forma, reduzir o passivo do seu balanço.

(305)

A Comissão verificou que uma agência de notação de risco chinesa atribuíra às várias empresas do grupo CNBM notações compreendidas entre AA- e AA+. Tendo em conta as distorções globais das notações de risco chinesas mencionadas nos considerandos 279 a 285, a Comissão concluiu que esta notação não era fiável.

(306)

A Comissão considerou que a situação financeira geral do grupo corresponde a uma notação BB, que é a nota mais elevada da classificação inferior a «grau de investimento». «Grau de investimento» significa que as obrigações emitidas pela empresa são avaliadas pela agência de notação de risco como provavelmente suficientes para honrar as obrigações de pagamento que os bancos são autorizados a investir nelas.

(307)

Na sequência da divulgação definitiva, o grupo CNBM alegou que a Comissão atribuiu uma notação de risco comum a todo o grupo CNBM, baseando-se principalmente na notação de risco da CNBM, embora o nível de endividamento da CNBM não pudesse afetar negativamente a Jushi China, porque a participação que detinha nesta última era de apenas 27 %. A CNBM não podia transferir a sua dívida para a Jushi China, porque as empresas do grupo são entidades jurídicas distintas com responsabilidade limitada, o que significa que as dívidas dos acionistas ou das filiais não podiam ser transferidas. Além disso, como o grupo CNBM considera que os aceites bancários não correspondem a empréstimos de curto prazo, não é possível tê-los em conta para avaliar a notação de risco das empresas.

(308)

A Comissão não concordou com estas afirmações. Como referido nos considerandos 301 a 304, a Comissão teve de efetuar uma apreciação individual de cada uma das empresas desses grupos. No caso específico do grupo CNBM, independentemente da situação descrita ao nível da CNBM, as empresas analisadas apresentavam, na sua maioria, um quadro semelhante, nomeadamente: empréstimos renováveis, uma grande utilização de aceites bancários e a emissão de obrigações para reembolsar empréstimos. Note-se ainda que, contrariamente ao que a empresa alegou, a dívida foi efetivamente transferida entre várias empresas do grupo por meio de empréstimos interempresas. Por esse motivo, a Comissão decidiu atribuir uma única notação de risco ao grupo. Por último, tal como referido na secção 3.4.3.2, a Comissão considerou que os aceites bancários eram outro tipo de instrumento financeiro, equivalente a um empréstimo de curto prazo, podendo, assim, ser utilizados para determinar as notações de risco. As alegações da empresa foram, assim, rejeitadas.

(309)

O prémio previsto sobre as obrigações emitidas por empresas com esta notação de risco (BB) foi então aplicado à taxa normal dos empréstimos do BPC, a fim de determinar a taxa de mercado.

(310)

Assim, a margem comercial foi determinada calculando o spread relativo entre os índices de obrigações emitidas por empresas com notação AA dos EUA e as obrigações de empresas notadas BB com base nos dados da Bloomberg para segmentos industriais. O spread relativo calculado desta forma foi em seguida adicionado às taxas de juro de referência, tal como publicadas pelo BPC na data em que o empréstimo foi concedido (87) e para o mesmo período de duração do empréstimo em causa. Fez-se este cálculo para cada empréstimo concedido à empresa.

(311)

Na sequência da divulgação definitiva, várias partes alegaram que era errado recorrer a um spread relativo. Todas alegaram que a Comissão deveria ter utilizado um spread absoluto e não um spread relativo entre as obrigações com notação AA dos EUA e as obrigações com notação BB dos EUA. Foram apresentadas as seguintes razões:

(312)

Estes aspetos foram já apresentados no âmbito de um inquérito anterior (88). Como se pode constatar lendo os considerandos 175 a 187 do processo relativo aos produtos planos de aço laminados a quente e o considerando 256 do processo relativo aos pneus, a Comissão rejeitou estes argumentos pelos seguintes motivos:

(313)

Em primeiro lugar, embora tenha reconhecido que os bancos comerciais utilizam normalmente uma margem comercial expressa em termos absolutos, a Comissão verificou que esta prática se parece basear, sobretudo, em considerações de ordem prática, na medida em que a taxa de juro é, em última análise, um número absoluto. O número absoluto é, no entanto, a tradução de uma avaliação de risco que se baseia numa avaliação relativa. O risco de incumprimento de uma empresa com uma notação BB é X % mais provável do que o dos poderes públicos ou de uma empresa sem risco. Trata-se de uma avaliação relativa.

(314)

Em segundo lugar, as taxas de juro refletem não só os perfis de risco da empresa, mas também os riscos específicos do país e da moeda. O spread relativo capta, assim, as alterações nas condições de mercado subjacentes, que não são expressas quando se segue a lógica de um spread absoluto. Frequentemente, como no caso em apreço, o risco específico a nível do país e do câmbio varia ao longo do tempo e as variações são diferentes em função dos países. Por conseguinte, as taxas sem risco variam de forma apreciável ao longo do tempo, e, às vezes, são mais baixas nos EUA, noutras vezes na China. Estas diferenças dizem respeito a fatores como o crescimento observado e previsto do PIB, o contexto económico e os níveis de inflação. Dado que a taxa sem risco varia ao longo do tempo, o mesmo spread absoluto nominal pode implicar uma avaliação de risco muito diferente. Por exemplo, se o banco estima que o risco de incumprimento de uma empresa é 10 % superior à taxa sem risco (estimativa relativa), o spread absoluto resultante pode variar entre 0,1 % (a uma taxa sem risco de 1 %) e 1 % (a uma taxa sem risco de 10 %). Do ponto de vista do investidor, o spread relativo é, por conseguinte um fator de avaliação mais adequado porque reflete a amplitude do spread de rendimento e o modo como este é afetado pelo nível da taxa de juro de base.

(315)

Em terceiro lugar, o spread relativo é igualmente neutro em termos de país. Por exemplo, se a taxa sem risco nos EUA for inferior à taxa sem risco na China, o método determinará margens comerciais absolutas mais elevadas. Por outro lado, se a taxa sem risco na China for inferior à dos EUA, o método determinará margens comerciais absolutas mais baixas.

(316)

No que diz respeito ao terceiro ponto, os dados históricos relativos à evolução ao longo do tempo do spread absoluto e do spread relativo foram já analisados no processo relativo aos pneus. A análise da Comissão permitiu apurar que o spread absoluto não era tão estável quanto alegado, já que variou ao longo do tempo, de 1 % para 4,5 %. Além disso, o spread relativo acompanhou exatamente a mesma tendência que o spread absoluto ao longo dos últimos 23 anos, ou seja, quando o spread relativo aumenta, o spread absoluto também aumenta e vice-versa. No que respeita à alegada volatilidade do spread relativo, a amplitude das alterações foi semelhante — a diferença entre os valores mais alto e mais baixo foi de 530 % para o spread relativo e 450 % para o spread absoluto (89).

(317)

O Governo da RPC contestou igualmente a aplicação de um valor de referência externo. A este respeito, o Governo da RPC observou que a Comissão deveria ter começado por identificar empréstimos comerciais comparáveis que os produtores-exportadores poderiam efetivamente obter no mercado. De outro modo, o valor de referência deveria basear-se em elementos de prova positivos e explicações fundamentadas de que todos os empréstimos no mercado em causa foram falseados pela intervenção estatal e, por conseguinte, não existia um empréstimo comparável no mercado interno.

(318)

Neste contexto, tal como explicado na secção 3.4.1.7, a Comissão determinou que as notações de risco nacionais concedidas a empresas chinesas não eram fiáveis e foram igualmente falseadas pelos objetivos da política de incentivo às principais indústrias estratégicas, entre as quais a indústria dos TFV. Consequentemente, as notações de risco chinesas não representam uma estimativa fiável do risco creditício do ativo subjacente, pelo que a Comissão teve de encontrar um valor de referência baseado em notações de risco não falseadas. A Comissão observou ainda que a taxa de juro resultante, de cerca de 9 % para as empresas com notação BB, é razoável, tendo em conta que o rendimento das obrigações de empresa com notação BB no mercado interno chinês foi de 21 % no final do período de inquérito (90). Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

(319)

O Governo da RPC argumentou igualmente que a aplicação de um valor de referência externo não era adequada, uma vez que a referência não fora objeto dos ajustamentos necessários para refletir as condições prevalecentes no mercado financeiro chinês, e que a Comissão não teve em conta as diferenças existentes no que respeita ao volume dos empréstimos, as modalidades e condições de reembolso e a existência, ou não, de garantias de empréstimo, entre outros fatores.

(320)

A Comissão não concordou com este ponto de vista, uma vez que se utilizou a taxa de referência do BPC como ponto de partida para o cálculo. Além disso, a utilização do spread relativo capta as alterações nas condições de mercado subjacentes específicas do país, que não são expressas quando se segue a lógica de um spread absoluto, como se explica no considerando anterior. A Comissão observou ainda que não era possível incluir no indicador todos os fatores da avaliação do risco de cada banco. No entanto, a metodologia de cálculo da Comissão tem em conta os parâmetros de cada empréstimo, tais como a data de início e a sua duração, bem como a variabilidade da taxa de juro. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

(321)

Quanto aos empréstimos denominados em moeda estrangeira na RPC, verifica-se a mesma situação no que respeita às distorções do mercado e à ausência de notações de risco válidas, uma vez que estes empréstimos são concedidos pelas mesmas instituições financeiras chinesas. Por conseguinte, tal como apurado anteriormente, foram utilizadas as obrigações de empresas notadas BB com denominações relevantes emitidas durante o período de inquérito para determinar uma referência adequada.

(322)

Como se explica na secção 3.4.2.1, a existência de empréstimos renováveis numa dada empresa é considerada uma indicação de que a empresa se encontra numa situação financeira mais grave do que as demonstrações financeiras sugeririam à primeira vista e que existe um risco adicional relacionado com problemas de liquidez a curto prazo. Com efeito, os empréstimos renováveis são geralmente concedidos para períodos curtos. É muito pouco provável que um empréstimo renovável tivesse um prazo de vencimento superior a dois anos e os elementos de prova dos empréstimos verificados nas empresas incluídas na amostra apoiaram esta conclusão.

(323)

Por conseguinte, a fim de ter em conta a maior exposição ao risco dos bancos aquando da concessão de financiamento de curto prazo às empresas por meio de empréstimos renováveis, a Comissão baixou um grau na escala de notação de risco e adaptou o cálculo do spread relativo de todos os financiamentos de curto prazo concedidos às empresas em causa. Assim, a Comissão procedeu a uma comparação entre as obrigações de empresa com notação AA e B (em vez de BB) dos EUA com a mesma duração. Segundo as definições da Standard & Poor’s, os devedores classificados como «B» são mais vulneráveis do que os devedores com notação de risco «BB», mas têm ainda capacidade para cumprir os seus compromissos financeiros. No entanto, a capacidade ou disponibilidade dos devedores para cumprir os seus compromissos financeiros pode ser afetada por condições comerciais, financeiras ou económicas adversas. Por conseguinte, esta referência é considerada adequada para refletir o risco adicional decorrente do recurso a empréstimos renováveis como financiamento de curto prazo.

(324)

A Comissão utilizou-a, portanto, como referência relevante para todas as dívidas de curto prazo, incluindo empréstimos, com um prazo de vencimento igual ou inferior a dois anos, concedidos a empresas que recorriam a empréstimos renováveis.

(325)

Quanto aos restantes empréstimos com um prazo de vencimento de dois anos ou mais e em relação às empresas que não tinham recorrido a empréstimos renováveis, a Comissão utilizou como referência a notação de risco mais elevada que já não pode ser classificada como «grau de investimento», tal como explicado no considerando 306.

(326)

A Comissão verificou que determinadas empresas do grupo emitiram obrigações com o objetivo de reestruturar a dívida. Neste caso, tal como explicado na secção 3.4.2.2, a Comissão considerou que as empresas em causa se encontram numa situação financeira mais grave do que as demonstrações financeiras sugerem à primeira vista e que existe um risco adicional relacionado com problemas de liquidez a curto prazo. Por conseguinte, a fim de ter em conta a maior exposição ao risco, a Comissão baixou um grau na escala de notação de risco e adaptou o cálculo do spread relativo também para o seu financiamento de longo prazo, incluindo empréstimos, comparando as obrigações de empresa com notação AA e B dos EUA.

(327)

Por último, uma vez que a empresa-mãe CNBM não colaborou, estabeleceu-se a vantagem no que se refere aos empréstimos preferenciais ao nível da CNBM aplicando a metodologia explicada na presente secção às informações publicadas no relatório anual de 2018 desta empresa, nomeadamente, o passivo em dívida, o custo médio do capital e a duração média dos empréstimos.

(328)

Tal como referido nos considerandos 250 a 252, as instituições financeiras mutuantes chinesas não apresentaram qualquer avaliação da fiabilidade creditícia. Deste modo, para determinar a vantagem, a Comissão teve de avaliar se as taxas de juro para os empréstimos concedidos ao grupo Yuntianhua se situavam ao nível do mercado.

(329)

Os produtores-exportadores do grupo Yuntianhua apresentaram, no geral, uma situação financeira rentável, segundo as suas próprias contas financeiras.

(330)

No entanto, a análise da liquidez a curto prazo suscita preocupações relativamente às duas empresas exportadoras, uma vez que as dívidas a curto prazo no PI representavam entre 90 % e mais de 100 % do volume de negócios das empresas, com uma tendência crescente em relação ao ano anterior. A utilização da dívida de curto prazo é significativa em ambas as empresas. Embora não tenha contraído empréstimos durante o período de inquérito, um dos produtores-exportadores financiou a maior parte das suas aquisições, bem como parte de outros custos não operacionais, através de aceites bancários, um instrumento cujo prazo de vencimento é geralmente inferior a um ano.

(331)

A CPIC, o primeiro acionista direto e o principal fornecedor dos produtores-exportadores, foi rentável durante o PI. No entanto, a rendibilidade dos capitais próprios diminuiu em relação ao ano anterior. A empresa tem ainda problemas de liquidez, porque a sua dívida de curto prazo representa entre 80 % e 90 % da dívida total. A comparação dos ativos correntes da empresa com os seus passivos correntes produz um rácio corrente (91) cujo valor baixo, inferior a 1, suscita preocupações quanto à sua capacidade para reembolsar as dívidas a curto prazo. A Comissão verificou ainda que a empresa recorreu extensivamente a aceites bancários para financiar as suas aquisições.

(332)

A Yunnan Yuntianhua Group Co., Ltd., empresa-mãe do grupo Yuntianhua interveniente na cadeia de abastecimento do produto objeto de inquérito, foi deficitária durante o PI. A comparação dos ativos correntes da empresa com os seus passivos correntes e o consequente rácio corrente inferior a 1 suscitam preocupações quanto à sua liquidez e respetiva capacidade para reembolsar as dívidas a curto prazo. O inquérito permitiu ainda apurar que a empresa emitiu obrigações com a finalidade explícita de reembolsar a dívida e que recorreu a empréstimos renováveis.

(333)

A Comissão constatou que uma agência de notação de risco chinesa atribuíra ao grupo Yuntianhua uma notação AA. Tendo em conta as distorções globais das notações de risco chinesas mencionadas nos considerandos 279 a 285, a Comissão concluiu que esta notação não era fiável.

(334)

A Comissão considerou que a situação financeira geral do grupo corresponde a uma notação BB, que é a nota mais elevada da classificação inferior a «grau de investimento». «Grau de investimento» significa que as obrigações emitidas pela empresa são avaliadas pela agência de notação de risco como provavelmente suficientes para honrar as obrigações de pagamento que os bancos são autorizados a investir nelas.

(335)

O prémio previsto sobre as obrigações emitidas por empresas com esta notação de risco (BB) foi então aplicado à taxa normal dos empréstimos do BPC, a fim de determinar a taxa de mercado.

(336)

Assim, a margem comercial foi determinada calculando o spread relativo entre os índices de obrigações emitidas por empresas com notação AA dos EUA e as obrigações de empresas notadas BB com base nos dados da Bloomberg para segmentos industriais. O spread relativo calculado desta forma foi em seguida adicionado às taxas de juro de referência, tal como publicadas pelo BPC na data em que o empréstimo foi concedido (92) e para o mesmo período de duração do empréstimo em causa. Fez-se este cálculo para cada empréstimo e cada locação financeira de que a empresa beneficiou.

(337)

Quanto aos empréstimos denominados em moeda estrangeira na RPC, verifica-se a mesma situação no que respeita às distorções do mercado e à ausência de notações de risco válidas, uma vez que estes empréstimos são concedidos pelas mesmas instituições financeiras chinesas. Por conseguinte, tal como apurado anteriormente, foram utilizadas as obrigações de empresas notadas BB com denominações relevantes emitidas durante o período de inquérito para determinar uma referência adequada.

(338)

Como se explica na secção 3.4.2.1, a existência de empréstimos renováveis numa dada empresa é considerada uma indicação de que a empresa se encontra numa situação financeira mais grave do que as demonstrações financeiras sugeririam à primeira vista e que existe um risco adicional relacionado com problemas de liquidez a curto prazo. Com efeito, os empréstimos renováveis são geralmente concedidos para períodos curtos. É muito pouco provável que um empréstimo renovável tivesse um prazo de vencimento superior a dois anos e os elementos de prova dos empréstimos verificados nas empresas incluídas na amostra apoiaram esta conclusão.

(339)

Por conseguinte, a fim de ter em conta a maior exposição ao risco dos bancos aquando da concessão de financiamento de curto prazo às empresas por meio de empréstimos renováveis, a Comissão baixou um grau na escala de notação de risco e adaptou o cálculo do spread relativo de todos os financiamentos de curto prazo concedidos às empresas em causa. Assim, a Comissão procedeu a uma comparação entre as obrigações de empresa com notação AA e B (em vez de BB) dos EUA com a mesma duração. Segundo as definições da Standard & Poor’s, os devedores classificados como «B» são mais vulneráveis do que os devedores com notação de risco «BB», mas têm ainda capacidade para cumprir os seus compromissos financeiros. No entanto, a capacidade ou disponibilidade dos devedores para cumprir os seus compromissos financeiros pode ser afetada por condições comerciais, financeiras ou económicas adversas. Por conseguinte, esta referência é considerada adequada para refletir o risco adicional decorrente do recurso a empréstimos renováveis como financiamento de curto prazo.

(340)

A Comissão utilizou-a, portanto, como referência relevante para todas as dívidas de curto prazo, incluindo empréstimos, com um prazo de vencimento igual ou inferior a dois anos, concedidos a empresas que recorriam a empréstimos renováveis.

(341)

Quanto aos restantes empréstimos com um prazo de vencimento de dois anos ou mais e em relação às empresas que não tinham recorrido a empréstimos renováveis, a Comissão utilizou como referência a notação de risco mais elevada que já não pode ser classificada como «grau de investimento», tal como explicado no considerando 306.

(342)

A Comissão verificou que determinadas empresas do grupo emitiram obrigações com o objetivo de reestruturar a dívida. Neste caso, tal como explicado na secção 3.4.2.2, a Comissão considerou que as empresas em causa se encontram numa situação financeira mais grave do que as demonstrações financeiras sugerem à primeira vista e que existe um risco adicional relacionado com problemas de liquidez a curto prazo. Por conseguinte, a fim de ter em conta a maior exposição ao risco, a Comissão baixou um grau na escala de notação de risco e adaptou o cálculo do spread relativo também para o seu financiamento de longo prazo, incluindo empréstimos, comparando as obrigações de empresa com notação AA e B dos EUA.

(343)

O inquérito revelou que todos os grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra beneficiaram de empréstimos preferenciais durante o período de inquérito. Dada a existência de uma contribuição financeira, de uma vantagem a favor dos produtores-exportadores e de especificidade, a Comissão considerou que a concessão de empréstimos preferenciais constitui uma subvenção passível de medidas de compensação.

(344)

O montante da subvenção estabelecido no que respeita aos empréstimos preferenciais, durante o período de inquérito, para os grupos de empresas incluídos na amostra ascende a:

Financiamento preferencial: concessão de empréstimos

(345)

O inquérito revelou que as instituições financeiras chinesas também disponibilizaram linhas de crédito em condições preferenciais no âmbito da concessão de financiamento a cada uma das empresas incluídas na amostra. Estas assumiram a forma de acordos-quadro, nos termos dos quais o banco permite que as empresas incluídas na amostra utilizem vários instrumentos de dívida, por exemplo, empréstimos para fundo de maneio, aceites bancários, remessas documentárias, outras formas de financiamento comercial, etc., até um determinado montante máximo.

(346)

Uma linha de crédito tem por objetivo fixar um limite para a contração de empréstimos a que a empresa pode recorrer a qualquer momento para financiar as suas operações correntes, desta forma flexibilizando e disponibilizando de imediato, quando necessário, o financiamento do fundo de maneio. O inquérito revelou que os dois produtores-exportadores incluídos na amostra tinham acordos de linhas de crédito com diferentes bancos, que abrangiam vários instrumentos de financiamento de curto prazo destinados a financiar encargos de exploração. Como tal, a Comissão considerou que, em princípio, todo o financiamento de curto prazo das empresas incluídas na amostra estaria coberto por um tipo de instrumento de linha de crédito, inclusive aceites bancários, que são emitidos regularmente para financiar operações correntes.

(347)

Assim, a Comissão comparou o montante das linhas de crédito ao dispor das empresas colaborantes durante o período de inquérito com o montante de financiamento de curto prazo utilizado por essas empresas no mesmo período, a fim de determinar se todo o financiamento de curto prazo estava coberto por linhas de crédito. Nos casos em que o montante do financiamento de curto prazo ultrapassou o limite da linha de crédito, a Comissão aumentou o montante da linha de crédito existente ao nível do montante efetivamente utilizado pelos produtores-exportadores para além desse limite da linha de crédito.

(348)

Em condições normais de mercado, as linhas de crédito estariam sujeitas a uma comissão de «gestão» ou de «abertura» para compensar os custos e riscos do banco com a abertura de uma linha de crédito, bem como a uma anuidade de renovação da validade das linhas de crédito. No entanto, a Comissão verificou que todas as empresas incluídas na amostra beneficiaram de linhas de crédito concedidas gratuitamente.

(349)

Na sequência da divulgação definitiva, o Governo da RPC argumentou que a alegação da Comissão de que, em condições normais de mercado, as linhas de crédito estão sujeitas a comissões de abertura de processo não era justificada à luz da sua própria argumentação nos processos relativos às aeronaves. De acordo com o Governo da RPC, as comissões de abertura de processo só são aplicadas a linhas de crédito autorizadas. No entanto, a Comissão não apurou que as linhas de crédito em causa eram linhas de crédito autorizadas. O Governo da RPC recordou que, no processo «CE – Aeronaves», a própria UE alegou que o facto de o BEI não cobrar comissões de abertura se justificava porque «... i) no caso dos contratos “a taxa aberta” (isto é, contratos em que as taxas não são fixadas ex-ante) não se sabe ao certo quando os fundos estão disponíveis e o BEI não se compromete a aplicar uma taxa de juro determinada».

(350)

Em resposta a esta alegação, a Comissão observou que, nas suas conclusões finais no processo CE-Aeronaves, o Painel não concordou com o argumento da UE no que respeita às comissões de abertura. Com efeito, o Painel estabeleceu que o facto de o BEI não cobrar comissões de abertura para compensar o seu compromisso de disponibilizar financiamento era mais vantajoso do que um empréstimo comparável concedido por um mutuante comercial e conferia uma vantagem (93). Assim, esta alegação foi rejeitada.

(351)

Segundo o artigo 6.o, alínea d), subalínea ii), do regulamento de base, a Comissão considerou a vantagem conferida aos beneficiários como a diferença entre o montante que a empresa pagou a título de comissão de abertura ou renovação das linhas de crédito concedidas pelas instituições financeiras chinesas e o montante que a empresa pagaria por uma linha de crédito comercial comparável obtida no mercado.

(352)

Na sequência da divulgação, várias partes alegaram que a Comissão não tinha realizado uma análise de especificidade relativamente às linhas de crédito. O Governo da RPC reiterou ainda as observações formuladas na secção 3.1, alegando que a indústria dos TFV não é uma indústria incentivada e que nenhum dos documentos referidos pela Comissão neste contexto prova que as linhas de crédito disponibilizadas à indústria dos TFV são específicas na aceção do artigo 2.o do Acordo SMC.

(353)

A Comissão não procedeu a uma análise distinta da especificidade, dado que as linhas de crédito estão intrinsecamente associadas a outros tipos de concessão de financiamento em condições preferenciais, por exemplo, empréstimos, e, como tal, são abrangidas pela análise da especificidade efetuada na secção 3.4.2.3 para os empréstimos. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

(354)

O valor de referência adequado para a comissão de gestão foi estabelecido em 1,5 %, por referência a dados de acesso público (94) relativos à abertura de linhas de crédito semelhantes (mas sem distorções). O montante da comissão de gestão é devido com base num montante fixo por ocasião da abertura da linha de crédito. Por conseguinte, a Comissão aplicou o valor de referência ao montante das linhas de crédito abertas no período de inquérito.

(355)

Para as linhas de crédito existentes antes do início do PI e renovadas durante o PI, foi utilizada uma comissão de renovação de 1,25 % como valor de referência, segundo a mesma fonte. O montante da comissão de renovação é devido anualmente com base num montante fixo por ocasião da renovação da linha de crédito. Por conseguinte, a Comissão aplicou o valor de referência ao montante das linhas de crédito que foram renovadas durante o PI.

(356)

Na sequência da divulgação definitiva, uma das partes observou que os bancos renunciam geralmente aos custos relativos às comissões de gestão e renovação, a fim de fidelizar os grandes clientes comerciais. A empresa deu ainda um exemplo de um banco nos Estados Unidos da América que não exigiu uma comissão de gestão, limitando-se a cobrar uma anuidade de renovação de 0,25 % por uma linha de crédito autorizada num montante entre 100 001 e 3 000 000 de USD (95). Além disso, uma vez que os Estados Unidos são um mercado muito mais vasto do que o Reino Unido e que a Comissão se baseou nas notações referentes às obrigações dos Estados Unidos para determinar a fiabilidade creditícia, considerou-se que este valor de referência era muito mais adequado do que o valor de referência do Reino Unido aplicável às pequenas empresas utilizado pela Comissão.

(357)

A Comissão observou que a alegação de que os bancos renunciam geralmente aos custos relativos às comissões de gestão e renovação a fim de fidelizar os grandes clientes comerciais não foi fundamentada por qualquer elemento de prova. A Comissão analisou ainda o valor de referência proposto pela empresa e concluiu que este dizia especificamente respeito a linhas de crédito para pequenas empresas, num montante máximo de 3 milhões de USD, relacionadas sobretudo com necessidades de fundo de maneio a curto prazo. Em contrapartida, o valor de referência utilizado pela Comissão tinha um limite mínimo de 25 000 GBP e nenhum limite máximo, não impunha restrições quanto à utilização do capital concedido ou à duração, e era independente de outro produto financeiro mencionado no mesmo documento mas adaptado especificamente às pequenas empresas. Por conseguinte, o valor de referência da Comissão era mais adequado para os clientes de grande dimensão. Note-se ainda que o banco dos EUA que concedeu as linhas de crédito e que a parte escolheu a título de exemplo nas suas alegações realiza as suas atividades exclusivamente no mercado dos EUA, ao passo que o HSBC (a referência utilizada pela Comissão) é um banco mundial, que também está ativo no mercado chinês. A Comissão não dispõe de elementos de prova de que o HSBC renuncia às taxas em função da importância do cliente. Também neste caso o valor de referência da Comissão se afigura mais adequado. Consequentemente, as alegações da empresa foram rejeitadas.

(358)

Os aceites bancários são um produto financeiro destinado a desenvolver um mercado monetário nacional mais ativo, através de um alargamento das facilidades de crédito. Trata-se de uma forma de financiamento de curto prazo suscetível de «reduzir o custo de financiamento e aumentar a eficiência do capital» do sacador (96).

(359)

Os aceites bancários só podem ser utilizados para liquidar transações comerciais genuínas e os sacadores devem apresentar elementos de prova suficientes a esse respeito, por exemplo, através de acordos de compra/venda, faturas, guias de remessa, etc. Os aceites bancários pode ser utilizados como um meio comum de pagamento nos contratos de compra, juntamente com outros meios, como o envio de fundos ou a ordem de pagamento.

(360)

O aceite bancário é emitido pelo requerente (o sacador, que é também o comprador na transação comercial subjacente) e aceite por um banco. Ao fazê-lo, o banco aceita efetuar o pagamento incondicional do montante especificado no aceite ao credor/portador na data prevista (data de vencimento).

(361)

Em geral, os contratos de aceites bancários contêm a lista das transações cobertas pelo montante do título com a indicação do prazo de pagamento ao fornecedor e a data de vencimento do aceite bancário.

(362)

A Comissão determinou que, de um modo geral, os aceites bancários são emitidos no âmbito de um acordo de aceite bancário que especifica a identidade do banco, os fornecedores e o comprador, as obrigações do banco e do comprador e indica o valor por fornecedor, o prazo de pagamento acordado com o fornecedor e a data de vencimento do aceite bancário.

(363)

A Comissão estabeleceu igualmente que os acordos de linhas de crédito incluem geralmente os aceites bancários como possível utilização do limite de financiamento, juntamente com outros instrumentos financeiros de curto prazo, como empréstimos para fundo de maneio.

(364)

Em função das condições definidas por cada banco, o sacador pode ser obrigado a efetuar um pequeno depósito numa conta específica, constituir um penhor e pagar uma comissão pelo aceite. Em todo o caso, o sacador é obrigado a transferir para a conta específica o montante integral do aceite bancário o mais tardar na sua data de vencimento.

(365)

Uma vez aceite pelo banco, o sacador endossa o aceite bancário e transfere-o para o credor, que é também o fornecedor na transação comercial subjacente, como pagamento da fatura. Em consequência, a obrigação de pagamento do comprador (sacador) para com o fornecedor (credor) é cancelada. É criada uma nova obrigação de pagamento do comprador para com o banco aceitante, pelo mesmo montante (o sacador é obrigado a pagar ao banco, em numerário, antes da data de vencimento do aceite bancário). Por conseguinte, a emissão de aceites bancários substitui a obrigação do sacador para com o seu fornecedor pela obrigação para com o banco.

(366)

A data de vencimento dos aceites bancários varia em função das condições definidas por cada banco, e pode ir até um ano.

(367)

O credor (ou portador) do aceite bancário tem três opções antes da data de vencimento:

(368)

A data de emissão do aceite bancário corresponde geralmente à data de vencimento do pagamento acordada com o fornecedor mas também pode ser uma data anterior ou posterior à data de vencimento do pagamento. O inquérito permitiu apurar que, no que respeita às empresas incluídas na amostra, a data de emissão ocorreu na data ou antes da data de vencimento do pagamento ao fornecedor, ou mesmo após em certos casos. A Comissão determinou que a data de vencimento dos aceites bancários das empresas incluídas na amostra ocorre, na maior parte dos casos, entre 6 e 12 meses após da data de vencimento do pagamento da fatura.

(369)

No que diz respeito ao tratamento contabilístico dos aceites bancários, estes são reconhecidos como dívidas ao banco nas contas dos sacadores, ou seja, dos produtores-exportadores incluídos na amostra.

(370)

A este respeito, importa salientar, em primeiro lugar, que o Centro de Referência de Crédito do Banco Popular da China («CRCP») reconhece os aceites bancários como «crédito vencido» concedido pelos bancos ao mesmo nível dos empréstimos, das cartas de crédito e do financiamento comercial. É de salientar também que o CRCP depende das instituições financeiras que concedem vários tipos de empréstimos e que, por conseguinte, essas instituições financeiras reconhecem os aceites bancários como dívidas aos bancos. Além disso, os acordos de aceite bancário obtidos durante o inquérito estipulam que, se o comprador não efetuar o pagamento integral na data de vencimento dos aceites bancários, o banco trata o montante não pago como um empréstimo em atraso ao banco.

(371)

Na sequência da divulgação definitiva, um produtor-exportador do grupo CNBM alegou que o CRCP não reconhece os aceites bancários como dívidas aos bancos nos relatórios de crédito. Esta parte interessada remeteu para a nota sobre dívidas constante do relatório de crédito do CRCP, que especifica que «o saldo da dívida inclui adiantamentos, empréstimos, empréstimos de diversas categorias, financiamento comercial, cessão financeira, descontos de letras, garantias e dívidas compensadas por terceiros ainda por liquidar, bem como as dívidas geridas por sociedades de gestão de ativos quando da elaboração das estatísticas». Esta parte referiu ainda que, relativamente a uma das empresas do grupo, a «síntese informativa» do relatório de crédito faz referência a um «saldo do passivo circulante», que não inclui os aceites bancários mas apenas o montante dos empréstimos.

(372)

Quanto a este aspeto, a Comissão salienta que os relatórios de crédito incluem os aceites bancários na «síntese informativa sobre crédito vencido» ao mesmo nível de empréstimos, cartas de crédito, letras descontadas, cessão financeira ou financiamento comercial. O facto de os aceites bancários não serem contabilizados no «saldo da dívida» ou no «saldo do passivo circulante» na data específica em que o relatório foi publicado não afeta a sua classificação como crédito, como, aliás, o CRCP reconhece claramente nos seus relatórios de crédito.

(373)

Tal como referido no considerando 358, os aceites bancários são uma forma de financiamento de curto prazo. Além disso, como mencionado pelo Banco Popular da China no seu sítio Web, «o aceite bancário pode garantir a celebração e execução de um contrato entre o comprador e o vendedor, bem como promover a remuneração do capital graças à intervenção do crédito do Banco da China » (97). Também o DBS Bank anuncia no seu sítio Web que os aceites bancários são um meio de «melhorar o fundo de maneio por meio do diferimento do pagamento» (98).

(374)

A Comissão apurou que os aceites bancários são muito utilizados como meio de pagamento nas transações comerciais em detrimento das ordem de pagamento, porque deixam ao sacador maior margem em termos de disponibilidade de liquidez e de fundo de maneio. De um ponto de vista de tesouraria, o instrumento concede, de facto, ao sacador um diferimento da data de pagamento de seis meses ou um ano, uma vez que o pagamento efetivo em numerário do montante da transação ocorre na data de vencimento do aceite bancário e não no momento em que o sacador teve de pagar ao seu fornecedor. Sem este instrumento financeiro, o sacador teria de recorrer ao seu próprio fundo de maneio, o que tem um custo, ou contrair um empréstimo de curto prazo para fundo de maneio junto de um banco, o que também tem custos. Com efeito, ao pagar com um aceite bancário, o sacador utiliza os bens ou serviços fornecidos durante um período de seis meses a um ano sem qualquer adiantamento de caixa e sem suportar quaisquer custos. A título de exemplo do recurso a aceites bancários em vez de empréstimos de curto prazo, a Comissão estabeleceu que um dos produtores-exportadores incluídos na amostra não tinha quaisquer empréstimos. No entanto, os aceites bancários emitidos por este produtor-exportador durante o PI representaram 70 % dos seus custos de exploração. No final do PI, os aceites bancários representavam mais de 53 % do total do passivo.

(375)

Em condições normais de mercado, enquanto instrumento financeiro, os aceites bancários implicariam um custo de financiamento para o sacador. O inquérito revelou que todas as empresas incluídas na amostra que utilizaram aceites bancários durante o período de inquérito pagaram apenas uma comissão pelo serviço de aceitação prestado pelo banco, que variou entre 0,05 % e 0,1 % do valor nominal do aceite. No entanto, nenhuma das empresas incluídas na amostra suportou custos pelo financiamento através de aceites bancários, que diferiram o pagamento em numerário pelo fornecimento de bens e serviços. Por conseguinte, a Comissão considerou que as empresas objeto de inquérito beneficiaram de financiamento sob a forma de aceites bancários, pelos quais não suportaram quaisquer custos.

(376)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que o sistema de aceites bancários instituído na RPC propiciou a todos os produtores-exportadores um financiamento gratuito das suas operações correntes, o qual conferiu uma vantagem passível de medidas de compensação, conforme descrito nos considerandos 395 a 399, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), e o artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base.

(377)

Na sequência da divulgação definitiva, os dois produtores-exportadores colaborantes comentaram que os aceites bancários não constituem um empréstimo nem qualquer outra forma de assistência financeira e que a Comissão partiu erradamente do pressuposto de que o recurso a aceites bancários tem o mesmo efeito que um empréstimo a curto prazo. Em seu entender, a prorrogação da data de vencimento do pagamento decorrente da utilização de um aceite bancário não constitui um empréstimo de curto prazo sem juros concedido por um banco, mas sim uma prorrogação da data de vencimento do pagamento consentida pelo vendedor. O grupo Yuntianhua alegou que a Comissão não fez prova da existência de uma contribuição financeira no caso dos aceites bancários. Os dois produtores-exportadores que colaboraram no inquérito insistiram em que os aceites bancários não implicam qualquer financiamento, porque não houve qualquer transferência de fundos do banco para uma determinada parte.

(378)

Uma empresa do grupo CNBM argumentou que o aceite bancário se limita a facilitar as transações entre partes que não se conhecem, uma vez que o banco acrescenta a sua própria garantia de que o pagamento será efetuado na data de vencimento. Além disso, o aceite bancário não altera a data de pagamento inicialmente prevista no contrato de venda e, por conseguinte, um banco não concede um empréstimo a curto prazo mediante um aceite bancário. A empresa afirmou ainda que a forma como os aceites bancários são registados nos livros-razão da empresa não altera a conclusão de que não constituem uma espécie de financiamento a curto prazo. Mais alegou esta parte que, uma vez que o contrato de venda estipula que o vendedor recebe apenas o pagamento no prazo de seis meses ou um ano, o comprador não tem de recorrer ao seu próprio fundo de maneio ou contrair um empréstimo de curto prazo para efetuar o pagamento à vista, porque o vendedor já aceitou o diferimento da data de pagamento.

(379)

A este respeito, a Comissão observou que não estabeleceu que os aceites bancários constituem um empréstimo, tendo, no entanto concluído que as suas repercussões económicas são semelhantes às do financiamento de curto prazo.

(380)

Como referido no considerando 374, a Comissão estabeleceu que os aceites bancários são muito utilizados como meio de pagamento nas transações comerciais em detrimento das ordem de pagamento, porque deixam ao sacador maior margem em termos de disponibilidade de liquidez e de fundo de maneio. A Comissão apurou ainda que, do ponto de vista de tesouraria, o instrumento adia o pagamento em numerário para a data de vencimento do aceite bancário. Com efeito, em vez de numerário, o fornecedor é pago com o aceite bancário na data de vencimento acordada no contrato. O pagamento em numerário na data de vencimento é um pagamento efetuado pelo sacador ao banco em virtude da relação contratual criada entre sacador e banco no quadro do aceite bancário. Os fornecedores podem também endossar os aceites bancários para pagar a outros prestadores (em vez de numerário). Por conseguinte, como se refere no considerando 374, o recurso a aceites bancários permite que os sacadores utilizem os bens ou serviços fornecidos durante um período de seis meses a um ano sem qualquer adiantamento de caixa e sem suportar quaisquer custos. A Comissão também reiterou que o Banco Popular da China apresenta os aceites bancários como um instrumento suscetível de «reduzir o custo de financiamento e aumentar a eficiência do capital» do sacador, « bem como promover a remuneração do capital graças à intervenção do crédito do Banco da China  (99). Também o DBS Bank anuncia no seu sítio Web que os aceites bancários são um meio de «melhorar o fundo de maneio por meio do diferimento do pagamento» (100). Além disso, o Governo da RPC não contestou a conclusão da Comissão de que os aceites bancários são uma forma de financiamento. Recentemente, a CBIRC publicou um aviso em que refere que, a fim de reforçar o apoio creditício às empresas a jusante em empresas de base, as instituições financeiras bancárias podem conceder apoio creditício a empresas a jusante para a aquisição de bens e o pagamento de bens mediante a emissão de aceites bancários, cartas de crédito nacionais, pré-financiamento, etc (101). Trata-se de mais um elemento de prova que demonstra que o Governo da RPC considera os aceites bancários como outra forma de apoio creditício.

(381)

O facto de não haver transferência de dinheiro do banco para uma parte quando o aceite bancário é emitido não altera a argumentação e as conclusões acima apresentadas. Como já se explicou anteriormente, os aceites bancários estabelecidos na RPC são um meio de pagamento em transações comerciais que favorece os sacadores, porque lhes deixa maior margem em termos de disponibilidade de liquidez e de fundo de maneio. Do ponto de vista económico e financeiro, este instrumento permite que o sacador pague as suas obrigações sem utilizar os recursos financeiros da empresa, pelo que constitui uma forma de financiamento das suas operações económicas. Contrariamente ao que alegam os produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, este financiamento não é concedido pelo fornecedor mas pelo banco. Tal como se explica no considerando 365, logo que o aceite bancário é emitido pelo banco e endossado ao credor (ou seja, o fornecedor) a obrigação de pagamento do comprador (sacador) para com o fornecedor (credor) é cancelada. Com efeito, o credor (fornecedor) é pago pelo aceite bancário na data acordada no contrato (ou seja, na data de vencimento do pagamento). Aliás, o Governo da RPC confirmá-lo-ia durante a visita de verificação: depois de pagar ao fornecedor com o aceite bancário, a empresa deixa de ter qualquer obrigação em relação ao fornecedor, mas tem-na para com o banco, porque quem solicita a emissão do aceite bancário tem de pagar ao banco o montante integral na data de vencimento. Além disso, como meio de pagamento, o aceite bancário pode ser utilizado pelo fornecedor para pagar as suas próprias dívidas a outras partes. Por conseguinte, o fornecedor não prorroga a data de vencimento do pagamento. Pelo contrário, o banco concede uma prorrogação de seis meses ou de um ano do pagamento efetivo em numerário da operação abrangida pelo aceite bancário, permitindo assim que o sacador não tenha qualquer custo de financiamento.

(382)

A Comissão discordou da alegação de que, uma vez que o contrato de venda estipula que o vendedor recebe apenas o pagamento no prazo de seis meses ou um ano, o comprador não tem de recorrer ao seu próprio fundo de maneio ou contrair um empréstimos de curto prazo para efetuar o pagamento à vista. Também não concordou com a afirmação de que é irrelevante a forma como os produtores-exportadores incluídos na amostra registam os aceites bancários nos seus livros-razão. Com efeito, tal como já se referiu anteriormente, os aceites bancários são um meio de pagamento a que o sacador recorre para cumprir as suas obrigações para com o credor. A alegação de que «o vendedor recebe apenas o pagamento no prazo de seis meses ou um ano» é factualmente incorreta porque o vendedor recebe o pagamento com o aceite bancário na data de pagamento acordada no contrato. Como referido no considerando 374, os aceites bancários são estabelecidos como um meio de pagamento em transações comerciais em alternativa ao pagamento em numerário, e acordados como tal pelo vendedor e o comprador. No entanto, o pagamento em numerário das mercadorias e dos serviços é adiado para a data de vencimento do aceite bancário e este diferimento é concedido pelo banco. Como se explica no considerando 365, quando o vendedor é pago por meio de um aceite bancário, a dívida do sacador para com o vendedor é cancelada e são criadas duas novas dívidas: a dívida do sacador para com o banco aceitante e a dívida do banco aceitante para com o vendedor (credor) ou o portador do aceite bancário. Ao contrário do que se alega, a forma como os produtores-exportadores incluídos na amostra registam os aceites bancários nos seus livros-razão é um elemento importante que indica, por um lado, que a dívida para com o vendedor é cancelada com o pagamento por meio do aceite bancário e, por outro, que é criada uma nova dívida do sacador para com o banco. Trata-se de mais um elemento de prova de que, ao recorrer a aceites bancários como meio de pagamento autorizado pelo banco aceitante, o sacador não tem de pagar o montante em numerário ao fornecedor (credor) na data de vencimento acordada no contrato. Em vez disso, o sacador é obrigado a pagar o montante em numerário ao banco na data de vencimento do aceite bancário, ou seja seis meses ou um ano mais tarde. O próprio Governo da RPC o confirmou durante a visita de verificação, ao declarar que os aceites bancários «são interessantes para aliviar a pressão sobre o cash flow das empresas».

(383)

A Comissão discordou igualmente da afirmação de que, ao emitir o aceite bancário, o banco aceitante se limita, de certa forma, a dar a sua própria garantia de que o pagamento será efetuado na data de vencimento. Em primeiro lugar, tal como já se referiu anteriormente, os aceites bancários são um meio de pagamento a que o sacador recorre para honrar a sua dívida para com o credor (o fornecedor). Por conseguinte, o pagamento ao fornecedor por parte do sacador ocorre no momento do endosso do aceite bancário, ao passo que, na data de vencimento, o sacador cumpre a sua obrigação de pagamento para com o banco. Em segundo lugar, não se pode considerar o aceite bancário como uma mera garantia suplementar de um pagamento futuro porque este aceite bancário é um meio de pagamento, reconhecido no contrato de venda, e a obrigação de pagamento do sacador para com o fornecedor é cancelada pelo pagamento através do aceite bancário. O pagamento em numerário devido ao banco na data de vencimento não é uma prorrogação da data de pagamento concedida pelo fornecedor mas sim uma obrigação para com o banco. Aliás, esta interpretação foi confirmada pelo Governo da RPC durante a visita de verificação quando declarou que, em termos jurídicos, a diferença entre uma garantia bancária e o aceite bancário consistia no seguinte: «com a garantia, é na empresa A que recai a principal responsabilidade pelo pagamento, ao passo que, no caso dos aceites bancários, essa responsabilidade incumbe ao banco emissor».

(384)

Tendo em conta o que precede, a Comissão reiterou a sua conclusão de que, no que respeita aos seus efeitos, os aceites bancários constituem uma forma de financiamento de curto prazo, na medida em que permitiram que os produtores-exportadores financiassem as suas aquisições. A vantagem conferida aos produtores-exportadores colaborantes consiste nas poupanças em termos de custos de financiamento, uma vez que não se pagou pelo financiamento por meio de aceites bancários.

(385)

Tendo em conta que os aceites bancários têm efetivamente o mesmo objetivo e os mesmos efeitos que os empréstimos de curto prazo para fundo de maneio, e que os produtores-exportadores colaborantes os utilizaram amplamente para financiar as suas operações correntes em vez de recorrerem a esses empréstimos, os aceites bancários devem ter custos equivalentes aos de um financiamento de curto prazo sob a forma de empréstimos para fundo de maneio. Durante a visita de verificação, esta conclusão seria confirmada pelo Governo da RPC, que declarou que compete à uma empresa escolher entre um aceite bancário e um empréstimo a curto prazo, mas que estes instrumentos «são, por natureza, semelhantes».

(386)

Tendo em conta o que precede, a Comissão rejeitou as alegações de que os aceites bancários não são uma forma de financiamento de curto prazo.

(387)

No que se refere à especificidade, tal como referido no considerando 165, de acordo com a Decisão n.o 40, as instituições financeiras devem conceder apoio creditício às indústrias incentivadas.

(388)

A Comissão considerou que os aceites bancários são outra forma de apoio financeiro preferencial concedido pelas instituições financeiras a indústrias incentivadas, como a indústria dos TFV. Com efeito, tal como especificado na secção 3.1, o setor dos TFV faz parte das indústrias incentivadas e, por conseguinte, é elegível para beneficiar de todas as formas possíveis de apoio financeiro. Não foram apresentados quaisquer outros elementos de prova de que outras empresas da RPC (para além das de indústrias incentivadas) possam usufruir de aceites bancários nas mesmas condições preferenciais.

(389)

Na sequência da divulgação definitiva, o grupo CNBM alegou que o aceite bancário é uma prática comercial comum na RPC, a que todas as indústrias podem recorrer, e que o único limite fixado por lei para os utilizadores de aceites bancários está estabelecido no artigo 6.o da Lei da República Popular da China sobre instrumentos transacionáveis: «se uma pessoa que é desprovida de capacidade ou tem apenas capacidade limitada de exercício dos atos da vida civil assinar um instrumento transacionável, a assinatura é considerada nula e sem efeito». Mais alegou este grupo que não é da responsabilidade dos produtores-exportadores ilidir a presunção de que um alegado regime de subvenções é específico e que incumbe à Comissão fundamentar a sua determinação da especificidade com base em elementos de prova positivos, procedendo, nomeadamente, à comparação das condições oferecidas às empresas incluídas na amostra com as oferecidas a outras empresas chinesas. Por último, uma empresa do grupo CNBM solicitou à Comissão que explicasse por que razão um sistema semelhante em vigor no Canadá, a que a Comissão aludiu no processo relativo às bicicletas elétricas, não é considerado um regime de subvenções específico, mas o sistema em vigor na RPC constitui uma subvenção específica.

(390)

Neste contexto, a Comissão remeteu para o considerando 165, em que apresenta elementos de prova de que, de acordo com a Decisão n.o 40, as instituições financeiras têm de conceder apoio creditício às indústrias incentivadas. Como forma de financiamento, os aceites bancários são um dos elementos do sistema de apoio financeiro preferencial concedido pelas instituições financeiras a indústrias incentivadas, como a indústria dos TFV.

(391)

A Comissão sublinhou que a sua avaliação da especificidade do regime de subvenções se baseou em documentos disponíveis dos poderes públicos, nomeadamente planos e regulamentos, relativos às indústrias incentivadas. A Comissão assinalou ainda a propósito que o Governo da RPC definiu claramente as indústrias incentivadas e limitou exclusivamente a estas empresas o usufruto das vantagens do financiamento preferencial específico. Por conseguinte, mesmo que várias outras indústrias especificamente definidas como incentivadas usufruam também das mesmas condições preferenciais ou de condições preferenciais semelhantes às da indústria dos TFV, isto não significa que o financiamento preferencial e, em especial, os aceites bancários estejam, em geral, à disposição de todas as indústrias.

(392)

Além disso, mesmo que uma forma de financiamento possa, em princípio, ser posta à disposição das empresas de todas as indústrias, as condições específicas em que esse financiamento é oferecido a empresas de uma determinada indústria, por exemplo a remuneração e o volume do financiamento, podem torná-lo específico. Com efeito, no que respeita aos produtores-exportadores colaborantes, tal como acima referido, a Comissão determinou que todos beneficiaram de financiamento de curto prazo através de aceites bancários sem suportar qualquer custo e que alguns deles beneficiaram de um volume substancial de aceites bancários em comparação com outros financiamentos de curto prazo, nomeadamente, empréstimos de curto prazo. Não foram apresentados quaisquer elementos de prova por qualquer das partes interessadas que demonstrassem que o financiamento preferencial das empresas da indústria dos TFV por meio de aceites bancários se baseia em condições ou critérios objetivos na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base.

(393)

No que diz respeito às observações sobre o sistema de aceites bancários no Canadá, a Comissão salientou que, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do regulamento de base, a avaliação da especificidade de um regime de subvenções só é efetuada relativamente às subvenções objeto de inquérito. Por conseguinte, a Comissão não tem de demonstrar que os sistemas semelhantes noutros países são também específicos.

(394)

Tendo em conta os argumentos apresentados, as alegações dos produtores-exportadores colaborantes sobre a especificidade dos aceites bancários foram rejeitadas.

(395)

Para efeitos do cálculo do montante da subvenção passível de medidas de compensação, a Comissão procedeu à avaliação da vantagem conferida aos beneficiários durante o período de inquérito.

(396)

Como já mencionado nos considerandos 358 e 373, os aceites bancários são uma forma de financiamento de curto prazo que aumenta a eficiência do capital do sacador, porque lhe dão maior margem em termos de fundo de maneio e satisfazem as suas necessidades de liquidez, uma vez que se utilizam sobretudo como meio de pagamento em transações comerciais em vez de numerário. A Comissão verificou que os produtores-exportadores incluídos na amostra recorreram a aceites bancários para satisfazer as suas necessidades de financiamento de curto prazo sem ter de pagar uma remuneração. Ademais, como se refere no considerando 346, a Comissão considerou que todo o financiamento de curto prazo concedido às empresas incluídas na amostra, inclusive os aceites bancários, estaria coberto por uma linha de crédito. A vantagem relativa às linhas de crédito foi estabelecida na secção 3.4.3.1.

(397)

A Comissão concluiu, por conseguinte, que os sacadores de aceites bancários deveriam pagar uma remuneração pelo período de financiamento. Para efeitos do cálculo, a Comissão considerou que o período de financiamento teve início quer na data de vencimento do pagamento acordada com o fornecedor, nos casos em que o aceite bancário foi emitido antes da data de vencimento do pagamento, quer na data de emissão do aceite bancário, nos casos em que este foi emitido na data ou após a data de vencimento do pagamento. Considerou-se ainda que o período de financiamento terminou na data de vencimento do aceite bancário.

(398)

Em conformidade com o artigo 6.o, alínea b), do regulamento de base, a Comissão considerou que a vantagem assim conferida aos beneficiários corresponde à diferença entre o montante que a empresa pagou efetivamente a título de remuneração do financiamento através de aceites bancários e o montante que deveria pagar no caso de uma taxa de juro aplicável a um financiamento de curto prazo.

(399)

A Comissão determinou a vantagem resultante do não pagamento dos custos de financiamento de curto prazo. Assinale-se, neste contexto, que, tal como referido no considerando 358, os aceites bancários são uma forma de financiamento de curto prazo que tem, de facto, o mesmo objetivo que os empréstimos de curto prazo para fundo de maneio. Por conseguinte, a Comissão considerou que os aceites bancários devem ter custos equivalentes aos de um financiamento de curto prazo sob a forma de empréstimos. Como tal, a Comissão recorreu à mesma metodologia que utilizou para o financiamento sob a forma de empréstimos de curto prazo expressos em RMB, descrita na secção 3.4.2.4.

(400)

Na sequência da divulgação definitiva, uma empresa do grupo CNBM argumentou que, uma vez que o aceite bancário é um crédito concedido pelo vendedor ao comprador, a Comissão deveria calcular a vantagem no contexto do regime de subvenções «fornecimento de bens e serviços por remuneração inferior à adequada» e começar por determinar se os fornecedores constituem «entidades públicas» na aceção do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base.

(401)

Como já explicado nos considerandos 379 a 383, a Comissão contestou o facto de os aceites bancários serem um crédito concedido pelo vendedor, tendo concluído que os aceites bancários são uma forma de financiamento preferencial concedido pelo banco ao sacador. Por conseguinte, esta argumentação foi rejeitada.

(402)

Uma outra empresa do grupo CNBM alegou que a Comissão deveria ter deduzido do período presumível de financiamento bancário o prazo de pagamento efetivamente concedido.

(403)

Como explicado no considerando 397, a Comissão teve em conta a data de vencimento do pagamento acordada com o fornecedor no cálculo do período de financiamento. No que diz respeito à empresa do grupo CNBM que fez a alegação, o inquérito permitiu apurar que, na prática, a data de vencimento das faturas subjacentes já tinha expirado quando os aceites bancários correspondentes foram emitidos, ou que não era possível estabelecer uma relação entre as faturas apresentadas e os aceites bancários. Como tal, esta alegação foi rejeitada.

(404)

Uma empresa do grupo CNBM alegou que a Comissão deveria deduzir da alegada vantagem as taxas efetivamente pagas pelos produtores incluídos na amostra. O grupo Yuntianhua argumentou, por seu turno, que ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, a Comissão deve deduzir as despesas com o pedido de subvenção e outras despesas necessárias para ter direito à subvenção ou para dela beneficiar.

(405)

A Comissão já assinalou no considerando 375 que os produtores-exportadores colaborantes pagaram uma comissão pelo serviço de aceitação prestado pelo banco, que variou entre 0,05 % e 0,1 % do valor nominal do aceite bancário. Com efeito, esta comissão, que é paga ao banco pelo tratamento do aceite bancário, é um elemento distinto do financiamento concedido pelo banco, pelo qual os produtores-exportadores colaborantes não tiveram de suportar qualquer custo. Esta comissão destina-se a cobrir os custos administrativos do banco inerentes ao tratamento dos aceites bancários. A Comissão só instituiu medidas de compensação sobre o aspeto financeiro dos aceites bancários (ou seja, a parte equivalente ao financiamento de curto prazo) e não analisou se a comissão de aceitação constituiria também uma subvenção passível de medidas de compensação Em todo o caso, o impacto da comissão sobre o montante da subvenção varia entre 0,01 % e 0,04 %, em função do produtor-exportador e, por conseguinte, é irrelevante. Assim, a Comissão entendeu que não era necessário analisar os fundamentos desta alegação e avaliar se esta vantagem é passível de medidas de compensação.

(406)

Uma empresa do grupo CNBM alegou que o montante depositado a título de garantia para os aceites bancários deveria ser deduzido da base de cálculo da vantagem.

(407)

Neste contexto, tal como a Comissão já concluiu em inquéritos anteriores (102), convém notar desde logo que é prática comum os bancos solicitarem garantias aos seus clientes aquando da concessão de financiamento. Além disso, essas garantias são utilizadas para assegurar que o produtor-exportador assumirá a sua responsabilidade financeira perante o banco e não perante o fornecedor. O inquérito revelou igualmente que essas garantias não são sistematicamente solicitadas pelos bancos chineses e nem sempre estão associadas a aceites bancários específicos. Com efeito, os alegados depósitos não constituem um adiantamento pago pelo sacador aos bancos, mas apenas uma garantia suplementar que os bancos por vezes solicitam e que não tem qualquer influência na decisão do banco de emitir os aceites bancários sem quaisquer juros adicionais para o sacador. Além disso, podem assumir várias formas, inclusive depósitos a prazo e penhores. Estes depósitos vencem juros a favor do sacador e, como tal, não constituem um custo para o sacador do aceite bancário. À luz do que precede, esta alegação foi rejeitada.

(408)

Uma empresa do grupo CNBM alegou que a Comissão deveria excluir dos seus cálculos os aceites bancários emitidos a partes coligadas, uma vez que a prorrogação de um prazo de pagamento concedida a uma parte coligada por meio de um aceite bancário não confere qualquer vantagem ao credor em termos de aumento de liquidez por reduzir num montante proporcional a liquidez da contraparte coligada.

(409)

A Comissão recorda a propósito que, tal como referido anteriormente, um aceite bancário é um meio de pagamento e, por conseguinte, não tem por efeito a prorrogação da data de vencimento do pagamento acordada com o fornecedor, mas sim o diferimento do pagamento em numerário. Como meio de pagamento, o aceite bancário pode ser endossado pelo credor (fornecedor) para pagar as suas próprias dívidas a outras partes. Por conseguinte, não existe uma diminuição proporcional da liquidez das partes coligadas que receberam o aceite bancário. Consequentemente, a alegação foi rejeitada.

(410)

O grupo Yuntianhua alegou que, no cálculo dos aceites bancários relativo a determinadas empresas coligadas, a Comissão não utilizou os dados facultados nas respostas ao questionário.

(411)

A Comissão observou que o cálculo se baseou nos dados mais recentes fornecidos pelas empresas e confirmados durante a visita de verificação no local. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(412)

Por último, uma empresa do grupo CNBM fez uma alegação específica relativa aos aceites bancários emitidos por uma empresa coligada para evitar uma dupla contabilização. A Comissão rejeitou a alegação. Todavia, atendendo à natureza confidencial dos dados constantes desta alegação, a Comissão deu resposta a esta questão numa divulgação destinada especificamente à empresa em causa.

(413)

O inquérito revelou que as instituições financeiras chinesas descontam créditos a determinadas empresas incluídas na amostra em contrapartida de um montante em numerário.

(414)

Através desta operação, os intermediários financeiros adiantaram os montantes de crédito às empresas antes da sua data de vencimento. As empresas receberam os fundos antecipados transferindo os direitos dos créditos futuros para as instituições financeiras após a dedução de comissões e das taxas de desconto aplicáveis.

(415)

A taxa de desconto aplicável deve compensar especificamente o risco de incumprimento, que é fortemente influenciado pela notação de crédito da última entidade suscetível de cumprir a obrigação de pagamento.

(416)

Os créditos descontados apurados no decurso do inquérito assumiram diferentes formas, tais como letras, obrigações, cessão financeira, aceites bancários e papel comercial. Cada forma funciona em condições específicas e implica diferentes graus de risco subjacente. No caso dos aceites bancários, a última entidade responsável é o emitente do aceite bancário, ou seja, um banco. No entanto, noutro tipo de créditos, por exemplo, letras ou cartas de crédito, a última entidade responsável seria normalmente uma empresa comercial.

(417)

Em condições normais de mercado, a taxa de desconto aplicável deve compensar os custos e os riscos do banco. No entanto, a Comissão verificou que determinadas empresas incluídas na amostra poderão ter beneficiado de taxas preferenciais, que lhes confeririam uma vantagem passível de medidas de compensação.

(418)

A vantagem assim conferida aos beneficiários seria a diferença entre a taxa de desconto aplicada pelas instituições financeiras chinesas e a taxa de desconto aplicável a uma operação comparável no mercado, por exemplo, empréstimos a curto prazo.

(419)

No entanto, as informações constantes do dossiê não permitem fazer a distinção entre as diferentes taxas de desconto aplicáveis. Além disso, a Comissão estimou que a vantagem conferida por esta forma de subvenção era negligenciável no presente inquérito, pelo que decidiu não lhe aplicar medidas de compensação.

(420)

Com base em informações de acesso público, a Comissão determinou que, no período de inquérito, a CNBM efetuara uma conversão de dívida em capital de 4 mil milhões de RMB com o Agricultural Bank of China («ABC») e o Bank of Communications («COMM»). Tal como mencionado nos considerandos 208 a 217, a CNBM não respondeu ao questionário nem colaborou no inquérito. Por conseguinte, a Comissão teve de se basear nos dados disponíveis para avaliar esta transação.

(421)

Quer o ABC quer o COMM são bancos estatais, considerados como entidades públicas e/ou foram incumbidos de desempenhar funções ou receberam instruções nesse sentido, em conformidade com a secção 3.4.1.4. Além disso, quer o ABC quer o COMM foram considerados entidades públicas em inquéritos antissubvenções anteriores ou foram incumbidos de desempenhar funções normalmente exercidas pelos poderes públicos ou foram-lhes dadas instruções nesse sentido (103). Não existem elementos de prova no dossiê do presente inquérito que refutem as conclusões anteriores.

(422)

A Comissão considerou que, em condições normais de mercado, um banco não converteria dívida em capital sem outra compensação. Com efeito, o capital próprio é um instrumento muito mais arriscado do que a dívida, porque não há garantia de que o banco consiga recuperar o seu investimento de capital. Além disso, o capital próprio não garante necessariamente um retorno do investimento, ao contrário de uma taxa de juro de um empréstimo. O risco acrescido que os bancos assumem com esta conversão da dívida em capital é corroborado por elementos de prova que atestam uma situação financeira precária no relatório anual da empresa referente ao exercício de 2018: a empresa tem um rácio da dívida líquida muito elevado (entre 120 % e 145 %), os empréstimos de curto prazo a reembolsar no prazo de um ano ascendem ao dobro do lucro bruto anual da empresa, e o passivo global representa 2/3 do seu volume de negócios anual. Por último, um artigo de imprensa no sítio Web da CNBM refere-se especificamente aos objetivos da política industrial e à grande importância da colaboração estratégica entre a CNBM e os dois bancos como motivo da conversão. Em especial, o artigo de imprensa refere que a conversão ajudará a CNBM a realizar o objetivo industrial da «reforma estrutural do lado da oferta».

(423)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que, durante o período de inquérito, a conversão de dívida em capital conferiu uma vantagem à CNBM, uma vez que foi concedida em condições preferenciais por entidades públicas ou por outras entidades a quem o Estado atribuiu funções ou deu instruções nesse sentido, a fim de realizar os objetivos da política industrial.

(424)

A Comissão considerou que o financiamento preferencial através da conversão de dívida em capital é específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, porque os investidores são entidades que exercem as suas atividades em conformidade com as orientações das políticas do Estado que incluem os TFV como indústria incentivada. Em todo o caso, as informações disponíveis apontam para a concessão desta subvenção ad hoc à CNBM, pelo que a subvenção se destina especificamente a uma empresa.

(425)

Na ausência de outros elementos de prova devido à falta de colaboração, a Comissão não teve acesso aos acordos celebrados entre a CNBM e os bancos. Assim, a Comissão não pode avaliar se os riscos significativos assumidos pelos bancos foram compensados de alguma forma. No entanto, todos os elementos explicados no considerando 422 apontam para a situação financeira difícil da CNBM e para os objetivos industriais que se pretendem concretizar com esta operação, o que apoia a conclusão de que os riscos reais significativos da mesma não assentam em qualquer lógica de mercado. Por conseguinte, a Comissão considerou que a operação equivalia a uma remissão de dívida, e considerou-a uma subvenção durante o período de inquérito. Uma vez que a subvenção foi recebida integralmente no período de inquérito, procedeu-se ao seu cálculo com base no volume de negócios total de todo o grupo, o que resultou num montante de subvenção de 1,83 %.

(426)

Durante o período de inquérito, uma empresa incluída na amostra (Yunnan Yuntianhua Group Co., Ltd) beneficiou de fundos concedidos por entidades controladas pelo Estado através de formas específicas de injeção de capital.

(427)

Estes fundos foram transferidos sob a forma de aumentos de capital que, no entanto, não garantiram automaticamente aos investidores todos os direitos que assistem aos acionistas. Com efeito, os fundos foram transferidos em troca de uma participação futura no capital social da empresa beneficiária, que só se tornaria efetiva após um período de tempo indeterminado.

(428)

Mais se estabeleceu no inquérito que, quando a empresa recebeu os fundos, estes foram registados como outros instrumentos de capital próprio, sem a consequente alteração nas quotas de participação no capital da empresa. Embora tenham transferido os fundos, os investidores não passaram a usufruir plenamente dos direitos de participação nem receberam qualquer pagamento de juros em contrapartida. Apenas após um período de tempo indeterminado que, em geral, foi superior a um ano, e mediante aprovação da SASAC, se transferiu uma parte dos fundos como capital próprio realizado. Só então foram garantidos aos investidores plenos direitos de acionistas.

(429)

A Comissão determinou igualmente que o período que medeia entre uma injeção de capital e a atribuição de direitos de acionista não pode ser superior a um ano. Neste contexto, a Comissão identificou montantes consideráveis de injeções de capital que não conferiram quaisquer direitos de acionistas durante todo o período de inquérito.

(430)

Por conseguinte, na prática, até ao reconhecimento dos direitos dos acionistas, durante um período superior a um ano, a empresa tem ao seu dispor fundos em troca de uma futura transferência de propriedade, mas sem quaisquer custos.

(431)

Em condições normais de mercado, para compensar a utilização dos fundos a empresa teria de transferir uma quota da participação no seu capital pouco depois da entrada dos fundos, ou registá-los como dívida. No entanto, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso em apreço, esta forma híbrida de financiamento assemelha-se mais ao tradicional empréstimo de acionistas sem juros por um período alargado do que a um instrumento de capital próprio.

(432)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou que, durante o período de inquérito, a empresa Yunnan Yunntanhua Group Co., Ltd., parte do grupo Yuntianhua, usufruiu do acesso a montantes consideráveis de financiamento por um período prolongado, sem suportar quaisquer custos conexos. Uma vez que esta forma específica de injeção de capital não confere automaticamente direitos de acionista aos investidores, a Comissão considerou que tinham um efeito semelhante a um empréstimo sem juros.

(433)

A fim de determinar se era possível considerar os investidores como entidades públicas ou se o Governo da RPC lhes tinha atribuído funções normalmente exercidas pelos poderes públicos ou dado instruções nesse sentido, a Comissão solicitou ao grupo Yuntianhua informações específicas sobre os acionistas que disponibilizaram fundos por meio de outros instrumentos de capital próprio. Em causa, estavam os seguintes investidores: Centro de investimento Kunming Heze; Centro de investimento Yunnan Jinrun Zhonghao; Fundo de parceria de investimento de capital próprio n.o 2 para a reforma das empresas estatais de Yunnan (Fundo para a reforma das empresas estatais).

(434)

A Comissão solicitou informações relativas às empresas, entre as quais os nomes dos principais acionistas e a composição e o regulamento interno do conselho de administração de cada investidor. Solicitou ainda informações sobre as políticas de investimento desses investidores e dados pormenorizados sobre transferências específicas de fundos realizadas através de outros instrumentos de capital próprio.

(435)

A Comissão contactou igualmente o Governo da RPC e solicitou-lhe as informações referidas no considerando 434. O Governo da RPC respondeu que não dispunha de informações relativas a empresas específicas ou a todas as entidades na China em que poderia deter participações. Como tal, recusou-se a responder diretamente, mas remeteu para a resposta que seria prestada pela empresa incluída na amostra em causa.

(436)

Na ausência de uma resposta completa, em conformidade com os considerandos 218 a 220, a Comissão decidiu utilizar os dados disponíveis para determinar se esses investidores podiam ser considerados entidades públicas.

(437)

Com base em informações de acesso público tais como relatórios anuais, informações constantes de repertórios de empresas ou disponíveis nas páginas dos investidores na Internet, ou ainda bases de dados de acesso público, a Comissão apurou que os investidores que tinham disponibilizado fundos por meio de outros instrumentos de capital próprio ao grupo Yuntianhua eram parcial ou totalmente detidos pelo Estado.

(438)

No que respeita ao centro de investimento Kunming Heze, a Comissão verificou que mais de 98 % das ações eram detidas, em última instância, pela administração local e por empresas estatais (104). Concretamente, entre os seus acionistas, a Comissão identificou que mais de 24 % das ações eram detidas pela empresa estatal Yunnan State Owned Capital Operations Ltd (Yunnan guoyou ziben yunying youxian gongsi). A Comissão constatou ainda que mais de 74 % das ações do centro de investigação Kunming Heze eram detidas pela China Fortune International (Huaxin International Trust), uma sociedade financeira que pertence à empresa estatal China Huadian Group Co., Ltd. Além disso, o centro de investimento Kunming Heze é gerido por um fundo de investimento que tem por objetivo investir em empresas públicas provinciais. Por outro lado, a nível da entidade e dos seus acionistas, a Comissão identificou representantes legais e membros dos conselhos de administração, que tinham exercido funções executivas na SASAC de Yunnan, bem como membros do PCC (105).

(439)

No que respeita ao centro de investimento Yunnan Jinrun Zhonghao (106), a Comissão verificou que pelo menos 46 % das ações eram detidas, em última instância, pela administração local e por empresas estatais. Concretamente, na estrutura de propriedade dos acionistas, a Comissão identificou as empresas China Construction Bank Trust e Yunnan Province State-owned Capital Operation Jinrun Equity Investment Fund Management Co. Ltd.

(440)

A Comissão estabeleceu ainda que o fundo de parceria de investimento de capital próprio n.o 2 para a reforma das empresas estatais de Yunnan (Fundo para a reforma das empresas estatais) era detido pela empresa estatal Yunnan Energy Investment Group.

(441)

A Comissão estabeleceu igualmente a existência de indícios formais do controlo exercido pelos poderes públicos sobre esses investidores. Em especial, na ausência de informações específicas que indiquem o contrário, a Comissão considerou, com base nas conclusões estabelecidas nas secções 3.4.1.5 e 3.4.1.6., que os gestores e os supervisores das empresas estatais que detêm as entidades em causa são nomeados pelo Estado, a quem devem prestar contas.

(442)

Além disso, tal como explicado no considerando 431, a Comissão determinou que as suas operações não seguem uma lógica de mercado pura e simples nem refletem os riscos reais de mercado associados às operações objeto de inquérito. Pelo contrário, em conformidade com as políticas estatais de incentivo a indústrias específicas, tal como estabelecido na secção 3.1, esses investidores atuaram de forma irracional, concedendo apoio financeiro ao produtor-exportador.

(443)

Tendo em conta o que precede, a Comissão estabeleceu que as entidades controladas pelo Estado que disponibilizaram fundos por meio de outros instrumentos de capital próprio ao grupo Yuntianhua são entidades públicas na aceção do artigo 2.o, alínea b), em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base.

(444)

Além disso, mesmo que as entidades controladas pelo Estado não fossem consideradas entidades públicas, a Comissão estabeleceu que, pelos mesmos motivos que os referidos no considerando 269, se assumiria igualmente que o Governo da RPC lhes tinha atribuído funções normalmente exercidas pelos poderes públicos ou dado instruções nesse sentido, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base. Portanto, as suas práticas seriam imputáveis ao Governo da RPC de qualquer modo.

(445)

A Comissão considerou que o financiamento preferencial através de injeções de capital é específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, porque os investidores são entidades que exercem as suas atividades em conformidade com as orientações das políticas do Estado que incluem os TFV como indústria incentivada. Em todo o caso, as informações disponíveis apontam para a concessão desta subvenção ad hoc à Yunnan Yuntianhua Group Co., Ltd, pelo que a subvenção se destina especificamente a uma empresa.

(446)

Tal como explicado no considerando 432, a Comissão considerou que a Yunnan Yuntianhua Group Co., Ltd. usufruiu de um financiamento considerável através de injeções de capital que, em termos de efeito, se assemelharam a um financiamento por meio de empréstimos sem juros. Por conseguinte, a Comissão decidiu adotar a metodologia de cálculo utilizada para os empréstimos, tal como se descreve na secção 3.4.2. Quer isto dizer que o spread relativo entre as obrigações de empresa com notação AA dos EUA e as obrigações de empresa aplicáveis com notação BB ou B dos EUA com a mesma duração é aplicado às taxas de juro de referência publicadas pelo BPC para estabelecer uma taxa de juro de mercado para os empréstimos, que se compara em seguida com a taxa de juro efetivamente paga pela empresa, a fim de determinar a vantagem. Este cálculo resultou num montante de subvenção de 0,3 %.

(447)

Todas as empresas incluídas na amostra beneficiaram de financiamento preferencial sob a forma de obrigações.

(448)

Na China, os operadores do mercado de obrigações são essencialmente as mesmas entidades ativas no mercado de empréstimos. As empresas que pretendem emitir obrigações têm de solicitar os serviços de uma instituição financeira, que atua como subscritor. Os subscritores organizam a emissão de obrigações e propõem as taxas de juro a que as obrigações serão apresentadas aos investidores. Estes subscritores são os mesmos bancos estatais que também concedem os empréstimos preferenciais referidos na secção 3.4.2. Além disso, os investidores que compram as obrigações são também principalmente bancos chineses (estatais), uma vez que mais de 95 % do volume total de transações de obrigações ocorre no mercado interbancário (107).

(449)

Tal como descrito na secção 3.4.1.1 estas instituições financeiras caracterizam-se por uma forte presença estatal, e o Governo da RPC tem a possibilidade de exercer sobre elas uma influência significativa.

(450)

O quadro jurídico geral em que estas instituições financeiras operam, já descrito na secção 3.4.1 é igualmente aplicável às obrigações. Além disso, aplicam-se especificamente às obrigações os seguintes documentos regulamentares:

(451)

Em conformidade com o quadro regulamentar, na China, as obrigações não podem ser emitidas nem negociadas livremente. A emissão de cada obrigação tem de ser aprovada por várias autoridades governamentais, como o BPC, a NDRC ou a CSRC, em função do tipo de obrigação e de emitente. Além disso, segundo os regulamentos sobre a gestão de obrigações de empresa, existem quotas anuais para a emissão de obrigações de empresa.

(452)

Note-se ainda que, em conformidade com o artigo 16.o da lei relativa aos valores mobiliários, a emissão pública de obrigações deve satisfazer os seguintes requisitos: «o investimento dos fundos angariados deve ser consentâneo com as políticas industriais do Estado […]» e «os fundos angariados […] devem ser utilizados para o objetivo acordado». O artigo 12.o dos regulamentos sobre a gestão de obrigações de empresa reitera que o objetivo dos fundos angariados deve ser consentâneo com as políticas industriais do Estado.

(453)

Em conformidade com as medidas administrativas para a emissão e a negociação de obrigações de empresa, apenas podem ser propostas para emissão pública determinadas obrigações que obedeçam a critérios de qualidade rigorosos, como a notação de risco AAA. A maior parte das obrigações será, portanto, de emissão privada para os chamados investidores qualificados, que foram aprovados pelo CSRC e que são essencialmente investidores institucionais chineses.

(454)

Por último, as taxas de juro das obrigações de empresa não são determinadas livremente, uma vez que o artigo 18.o dos regulamentos sobre a gestão de obrigações de empresa dispõe que «a taxa de juro oferecida por qualquer obrigação de empresa não pode ser superior a 40 % da taxa de juro em vigor paga pelos bancos a particulares para depósitos a prazo fixo com o mesmo prazo de vencimento».

(455)

A Comissão procurou igualmente obter prova concreta do exercício de controlo significativo com base em emissões concretas de obrigações. Analisou, então, o quadro jurídico global, tal como descrito nos considerandos 450 a 454, em conjugação com as conclusões concretas do inquérito.

(456)

As visitas de verificação revelaram que, de modo geral, os dois grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra emitiram obrigações a taxas de juro próximas da taxa de juro de referência do Banco Popular da China («BPC»), independentemente da situação financeira e do risco de crédito das empresas.

(457)

Na prática, as taxas de juro das obrigações são influenciadas pela notação de risco, à semelhança dos empréstimos. Contudo, conforme referido nos considerandos 279 a 285, o mercado local de notação de risco caracteriza-se por distorções e as notações de risco não são fiáveis, como se ilustra pelo facto de os prospetos e os relatórios de notação de risco das obrigações emitidas pelas empresas incluídas na amostra não corresponderem à situação real das empresas.

(458)

Num caso, por exemplo, o prospeto pormenorizado respeitante às obrigações alertava para o facto de os níveis de lucro da empresa estarem a diminuir e de uma parte significativa dos ativos líquidos ter sido dada em penhor como garantias de autofinanciamento, bem como para a pressão criada pelo reembolso da dívida a curto prazo e para alguns projetos de grande dimensão e elevada intensidade de capital que estavam nos planos da empresa, apesar de esta ter já um grande rácio de endividamento. Não obstante, o relatório concluiu com a atribuição de uma notação AA+ à oferta de obrigações.

(459)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que as instituições financeiras chinesas que organizam a emissão de obrigações para as empresas incluídas na amostra são entidades públicas ou foram incumbidas pelo governo de desempenhar funções normalmente exercidas pelos poderes públicos ou receberam instruções nesse sentido na aceção do artigo 3.o e do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base, tal como explicado nas secções 3.4.1.5 e 3.4.1.6. Foi ainda concedida uma vantagem aos produtores-exportadores incluídos na amostra, uma vez que as obrigações foram emitidas a taxas inferiores às taxas de mercado correspondentes ao respetivo perfil de risco real.

(460)

A Comissão considerou que o financiamento preferencial através de obrigações é específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que as obrigações não podem ser emitidas sem a aprovação dos poderes públicos, e a lei relativa aos valores mobiliários da RPC dispõe que a emissão de obrigações tem de ser consentânea com as políticas industriais do Estado. Como já referido anteriormente nos considerandos 140 a 177, a indústria dos TFV é considerada uma indústria fundamental/estratégica.

(461)

Uma vez que as obrigações são, essencialmente, apenas um tipo de instrumento de dívida, semelhante a empréstimos, e uma vez que a metodologia de cálculo dos empréstimos já se baseia num cabaz de obrigações, a Comissão decidiu seguir a metodologia de cálculo para os empréstimos, como se descreve na secção 3.4.2. Quer isto dizer que o spread relativo entre as obrigações de empresa com notação AA e BB dos EUA com a mesma duração é aplicado às taxas de juro de referência publicadas pelo BPC para estabelecer uma taxa de juro de mercado para as obrigações, que se compara em seguida com a taxa de juro efetivamente paga pela empresa, a fim de determinar a vantagem.

(462)

Como explicado no considerando 291, a Comissão concluiu que determinadas empresas emitiram obrigações com o objetivo de reestruturar a dívida. Nestes casos, tal como explicado na secção 3.4.2.2, a Comissão considerou que as empresas em causa se encontram numa situação financeira mais grave do que as demonstrações financeiras sugerem à primeira vista e que existe um risco adicional relacionado com problemas de liquidez a curto prazo. Por conseguinte, a fim de ter em conta a maior exposição ao risco, a Comissão baixou um grau na escala de notação de risco e adaptou o cálculo do spread relativo também para o seu financiamento, incluindo obrigações, comparando as obrigações de empresa com notação AA e B dos EUA.

(463)

O inquérito revelou que todos os grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra beneficiaram de financiamento preferencial sob a forma de obrigações e aceites bancários, e que duas das empresas incluídas na amostra beneficiaram de financiamento preferencial sob a forma de injeções de capital durante o período de inquérito. Dada a existência de uma contribuição financeira, de uma vantagem a favor dos produtores-exportadores e de especificidade, a Comissão considerou que estes tipos de financiamento preferencial constituem uma subvenção passível de medidas de compensação.

(464)

No que se refere à CNBM, uma vez que esta empresa não colaborou, a vantagem no que se refere aos outros tipos de financiamento preferencial ao nível da CNBM foi estabelecida aplicando a metodologia explicada em cada uma das secções anteriores às informações publicadas no relatório anual de 2018 desta empresa, nomeadamente, emissões de obrigações e montantes pendentes de livranças a pagar.

(465)

O montante da subvenção estabelecido no que respeita ao financiamento preferencial, durante o período de inquérito, para os grupos de empresas incluídos na amostra ascende a:

Financiamento preferencial: outros tipos de financiamento

(466)

O autor da denúncia alegou que a Sinosure oferece, entre outros serviços, seguros de crédito à exportação a curto, médio e longo prazo, seguros de investimento e garantias de obrigações em condições favoráveis às indústrias incentivadas. Segundo um estudo recente da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos («OCDE»), a indústria de alta tecnologia da China, da qual faz parte a indústria dos TFV, subscreveu 21 % de todos os seguros de crédito à exportação oferecidos pela Sinosure (108). Além disso, a Sinosure assumiu um papel ativo no cumprimento da iniciativa «Made in China 2025», orientando as empresas para a utilização de recursos de crédito nacionais, participando na inovação científica e tecnológica e na modernização tecnológica e auxiliando as empresas com planos de internacionalização a tornarem-se mais competitivas no mercado mundial (109).

(1)

Aviso sobre a Implementação da Estratégia de Promoção do Comércio através da Ciência e da Tecnologia mediante a Utilização de Seguros de Crédito à Exportação (Shang Ji Fa [2004] n.o 368), emitido conjuntamente pelo Ministério do Comércio e pela Sinosure;

(2)

Plano 840 incluído no Aviso do Conselho de Estado, de 27 de maio de 2009;

(3)

Aviso do Conselho de Estado sobre Aceleração e Promoção do Desenvolvimento de Indústrias Emergentes Estratégicas (Guo Fa [2010] n.o 32, de 18 de outubro de 2010) emitido pelo Conselho de Estado e as suas Orientações de Implementação (Guo Fa [2011] n.o 310, de 21 de outubro de 2011);

(4)

Aviso sobre a publicação do catálogo de produtos de exportação chineses de alta tecnologia, 2006, Guo Ke Fa Ji Zi [2006] n.o 16;

(5)

Aviso do Ministério da Ciência e Tecnologia sobre a elaboração do catálogo de orientação sobre produtos chineses de alta tecnologia, G.K.B.J. [2009] n.o 61 de 9 de outubro de 2009.

(467)

Os dois grupos de empresas incluídos na amostra tinham subscrito contratos de seguros de exportação com a Sinosure durante o período de inquérito.

(468)

Como se refere no considerando 201, a Sinosure não conseguiu apresentar a documentação de apoio solicitada quanto à governação empresarial, como os estatutos.

(469)

Ademais, como se refere no considerando 200, a Sinosure também não disponibilizou informações específicas sobre o seguro de crédito à exportação concedido à indústria dos TFV, o nível dos seus prémios ou dados pormenorizados relativos à rendibilidade da sua atividade de seguro de crédito à exportação.

(470)

A Comissão teve, por isso, de completar as informações prestadas com dados disponíveis.

(471)

De acordo com as informações fornecidas em inquéritos antissubvenções anteriores (110), a Sinosure é uma companhia de seguros pública, criada e apoiada pelo Estado para incentivar o desenvolvimento e a cooperação da economia e do comércio externo da RPC. A empresa é detida a 100 % pelo Estado. Tem um conselho de administração e um conselho de supervisores. O Governo da RPC tem o poder de nomear e demitir os quadros superiores da empresa. Com base nestas informações, a Comissão concluiu que há indícios formais do controlo exercido pelos poderes públicos sobre a Sinosure.

(472)

A Comissão procurou ainda obter informações para apurar se o Governo da RPC exercera um controlo significativo sobre o comportamento da Sinosure no que diz respeito à indústria dos TFV. Neste contexto, a Comissão observou que o catálogo de produtos de exportação chineses de alta e nova tecnologia inclui explicitamente os produtos de fibra de vidro, entre os quais os TFV, como produtos incentivados para fins de exportação (111).

(473)

Além disso, de acordo com o Aviso sobre a Implementação da Estratégia de Promoção do Comércio através da Ciência e da Tecnologia mediante a Utilização de Seguros de Crédito à Exportação, a Sinosure deve aumentar o seu apoio às indústrias e produtos fundamentais mediante a consolidação do seu apoio global à exportação de produtos de alta e nova tecnologia. Deve considerar indústrias como a dos novos materiais e outras indústrias de alta e nova tecnologia constantes do catálogo de produtos de exportação chineses de alta e nova tecnologia como o cerne da sua atividade e dar-lhes todo o apoio em termos de procedimentos de subscrição, autorização com limites, rapidez no tratamento de créditos e flexibilidade das taxas. Em relação a este último aspeto, deve conceder aos produtos o desconto máximo da taxa de prémio dentro da faixa de flutuação prevista pela seguradora de crédito. Como já referido anteriormente nos considerandos 148 a 162, a indústria dos TFV está incluída na categoria mais genérica dos «novos materiais». O relatório anual de 2017 da Sinosure refere que esta segurou ativamente as transações de indústrias estratégicas emergentes como a dos novos materiais (112).

(474)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que o Governo da RPC criou um quadro normativo que tinha de ser seguido pelos gestores e supervisores nomeados pelo Governo da RPC e perante ele responsáveis. Por conseguinte, o Governo da RPC baseou-se no quadro normativo para poder exercer controlo de forma significativa sobre as práticas da Sinosure.

(475)

A Comissão procurou igualmente obter uma prova concreta do exercício de controlo de forma significativa com base em contratos de seguro específicos. Na visita de verificação, a Sinosure confirmou que, na prática, os seus prémios eram orientados para o mercado e se baseavam em princípios da avaliação dos riscos. No entanto, não foram apresentados exemplos específicos quanto à indústria dos TFV ou às empresas incluídas na amostra.

(476)

Na ausência de elementos de prova concretos, a Comissão examinou, por conseguinte, o comportamento real da Sinosure no que diz respeito ao seguro oferecido às empresas incluídas na amostra. Este comportamento contrastava com a sua posição oficial, uma vez que não tinha agido com base nos princípios do mercado.

(477)

Após comparação do total de créditos pagos com o total dos montantes segurados, com base nos dados constantes no relatório anual de 2017 da Sinosure (113), a Comissão concluiu que, em média, a Sinosure teria de cobrar 0,26 % do montante seguro como prémio para cobrir o custo dos créditos (sem sequer ter em conta as despesas gerais). Contudo, na prática, os prémios pagos pelas empresas incluídas na amostra foram muito inferiores ao mínimo necessário para cobrir os custos operacionais.

(478)

Além disso, a Comissão constatou que alguns dos produtores-exportadores beneficiaram de um reembolso parcial ou total dos prémios de seguro de crédito à exportação pagos à Sinosure.

(479)

Assim, a Comissão estabeleceu que o quadro jurídico acima definido está a ser aplicado pela Sinosure no exercício de funções públicas no que diz respeito ao setor dos TFV, atuando assim como entidade pública na aceção do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base, e em conformidade com a jurisprudência aplicável da OMC. Além disso, foi concedida uma vantagem aos produtores-exportadores incluídos na amostra, uma vez que o seguro foi prestado a taxas inferiores ao mínimo necessário para a Sinosure cobrir os seus custos operacionais.

(480)

A Comissão determinou igualmente que as subvenções concedidas ao abrigo do programa de seguros de exportação têm caráter específico, uma vez que não puderam ser obtidas sem exportação e estão portanto, subordinadas à exportação na aceção do artigo 4.o, n.o 4, alínea a), do regulamento de base.

(481)

Na visita de verificação, a Sinosure declarou que existem cinco intervenientes no mercado e que não dispõe de informações sobre a sua parte de mercado. No entanto, de acordo com as informações fornecidas num inquérito antissubvenções anterior, cujo período de inquérito decorreu entre 1 de julho de 2016 e 30 de junho de 2017 (114), a Sinosure representava, na altura, cerca de 90 % do mercado interno de seguros de exportação na RPC, pelo que tinha uma posição predominante no mercado. A Comissão não conseguiu encontrar um prémio de seguro baseado no mercado interno. Por conseguinte, em consonância com anteriores inquéritos antissubvenções, a Comissão utilizou a referência externa mais adequada para a qual se dispunha de informações, ou seja, as taxas de prémio aplicadas pelo Export-Import Bank («Ex-Im Bank») dos Estados Unidos da América a instituições não financeiras em relação às exportações para os países da OCDE.

(482)

Os reembolsos dos prémios de seguro de exportação concedidos durante o período de inquérito foram considerados uma subvenção. Uma vez que não existiam elementos de prova de custos adicionais incorridos pelas empresas relativamente aos quais fosse necessário um ajustamento, a vantagem foi calculada como sendo o montante total do reembolso recebido no período de inquérito.

(483)

O montante de subvenção estabelecido para o regime considerado, durante o período de inquérito, para os produtores-exportadores incluídos na amostra, ascende a:

Financiamento e seguro preferenciais: Seguro de crédito à exportação

(484)

Tendo em conta que os grupos de empresas objeto de inquérito estavam integrados verticalmente, a Comissão incluiu no inquérito os fornecedores das principais matérias-primas, tendo as subvenções recebidas ao nível destes fornecedores coligados sido integradas nos cálculos relativos a cada regime de subvenção.

(485)

Por outro lado, a Comissão não encontrou elementos de prova suficientes para fundamentar a alegação do fornecimento de bens a fornecedores independentes por remuneração inferior à adequada.

(486)

Todos os terrenos na RPC são propriedade do Estado ou outra forma de propriedade coletiva, quer de aldeias quer de municípios, antes de os títulos de propriedade poderem ser concedidos a empresas ou proprietários individuais. Todas as parcelas de terrenos em zonas urbanas são propriedade do Estado e todas as parcelas de terrenos em zonas rurais são propriedade de aldeias ou municípios.

(487)

Segundo a lei constitucional da RPC e a legislação fundiária, as empresas ou indivíduos podem, contudo, adquirir «direitos de utilização de terrenos». Em relação a terrenos industriais o arrendamento é, normalmente, de 50 anos, renováveis por um novo período de 50 anos.

(488)

De acordo com o Governo da RPC, o artigo 137.o da Lei da propriedade da República Popular da China dispõe que «no que se refere aos terrenos utilizados para fins industriais, negócios, lazer ou habitação comercial, etc., bem como aos terrenos com dois ou mais utilizadores, a alienação dos mesmos deve realizar-se por meios como leilões, concursos ou qualquer outro método de adjudicação.» O Governo da RPC remete ainda para o artigo 3.o dos Regulamentos Intercalares da República Popular da China relativos à atribuição e à transferência do direito de utilização dos terrenos do Estado em zonas urbanas. Nos termos deste artigo, «qualquer sociedade, empresa, outra organização ou pessoa tanto no interior como no exterior da República Popular da China pode, salvo disposição legislativa ou regulamentar em contrário, obter o direito de utilização dos terrenos e proceder à sua urbanização, utilização e gestão, em conformidade com o disposto no presente regulamento.»

(489)

O Governo da RPC considera que existe um mercado fundiário livre na RPC, pelo que o preço pago por uma empresa industrial para o título de arrendamento do terreno reflete o preço de mercado.

(490)

A concessão de direitos de utilização de terrenos na China é abrangida pelo âmbito de aplicação da lei relativa à administração de terrenos da República Popular da China. Além disso, fazem também parte da base jurídica os seguintes diplomas:

(491)

Nos termos do artigo 10.o da «Disposição sobre a atribuição de direitos de utilização de terrenos para construção pertencentes ao Estado mediante convite à apresentação de propostas, leilão e cotação», as autoridades locais fixam os preços dos terrenos segundo o sistema de avaliação de terrenos urbanos, que é atualizado apenas de três em três anos, e a política industrial estatal.

(492)

Durante a visita de verificação, o Governo da RPC declarou que, em maio de 2019, o Ministério das Finanças publicou orientações sobre a utilização dos terrenos industriais, a fim de fornecer aos intervenientes no mercado informações mais claras sobre os DUT e assegurar a oferta em conformidade com as necessidades do mercado. Estas orientações indicam que foram criadas condições de concorrência equitativas e que todos os intervenientes no mercado têm acesso aos terrenos industriais nas mesmas condições. No entanto, estas orientações não eram aplicáveis no período de inquérito nem na altura da aquisição de DUT pelos produtores-exportadores incluídos na amostra.

(493)

Nos inquéritos anteriores, ficou estabelecido que os preços pagos pelos DUT na RPC não eram representativos do preço de mercado, definido em função da oferta e da procura no mercado livre, uma vez que se constatou que o sistema de leilão é confuso, carece de transparência e não funciona na prática, tendo-se apurado que os preços são fixados arbitrariamente pelas autoridades. Como referido no considerando anterior, as autoridades fixam os preços segundo o sistema de avaliação de terrenos urbanos que, entre outros critérios, dá instruções para que se considere também a política industrial aquando da fixação do preço de terrenos industriais.

(494)

O presente inquérito não revelou quaisquer alterações visíveis a este respeito. Por exemplo, a Comissão confirmou que apenas alguns produtores-exportadores incluídos na amostra realizaram um processo de concurso ou outro processo semelhante de oferta pública para obter os DUT, mesmo no caso dos direitos de utilização de terrenos obtidos recentemente. Os DUT detidos pela maior parte das empresas incluídas na amostra foram atribuídos pelas autoridades locais a preços negociados.

(495)

A Comissão observou que existe também um sistema dinâmico de monitorização dos terrenos, para além do sistema urbano de monitorização. No reexame da caducidade relativo aos painéis solares originários da República Popular da China (115), a Comissão constatou que estes preços eram mais elevados do que os preços mínimos de referência fixados pelo sistema de avaliação de terrenos urbanos e utilizados pelas administrações locais, uma vez que estes últimos só eram atualizados de três em três anos, ao passo que os preços da monitorização dinâmica foram atualizados trimestralmente. No entanto, não houve qualquer indicação de que os preços dos terrenos se baseiem nos preços da monitorização dinâmica. Com efeito, o Governo da RPC confirmou, durante o inquérito relativo aos painéis solares, que o sistema de controlo dinâmico dos preços dos terrenos urbanos controlava as flutuações dos níveis de preços dos terrenos em certas áreas (ou seja, 105 cidades) da RPC e fora concebido para avaliar a evolução dos preços dos terrenos. No entanto, os preços iniciais praticados nos concursos e leilões baseavam-se nas referências estabelecidas pelo sistema de avaliação de terrenos. Esta situação era ainda aplicável durante o período de inquérito. Além disso, no caso em apreço, na sua maioria, os grupos de empresas incluídos na amostra receberam as suas parcelas de terreno mediante atribuição.

(496)

No que respeita aos terrenos fornecidos por processos de concurso, a Comissão verificou que, em cada caso, houve apenas um único proponente para o terreno e o preço pago correspondeu ao preço inicial da licitação. Na ausência de informações pormenorizadas adicionais sobre o processo efetivo de leilão, não se afigurava que o preço inicial tivesse sido estabelecido de forma independente e correspondesse ao valor de mercado do direito de utilização de terrenos.

(497)

Na sequência da divulgação definitiva, o Governo da RPC alegou que, no quadro de um mecanismo de licitação, o preço finalmente obtido não reflete apenas o preço a que o vendedor está disposto a vender ou o preço inicial de licitação mas também o preço que os compradores estão dispostos a pagar, pelo que o preço alcançado através desse mecanismo reflete, assim, tanto a oferta como a procura. Se, uma vez concluído o mecanismo de licitação, o preço final «correspondeu ao preço inicial de licitação» isso significa apenas que esse preço reflete a procura e a oferta nesse determinado momento. A Comissão concordou com o Governo da RPC quanto aos princípios básicos dos mecanismos de licitação, mas observou que esse mecanismo só pode funcionar quando existem vários proponentes para um determinado lote de terreno. No entanto, a Comissão não encontrou um único caso no presente inquérito, nem mesmo em inquéritos anteriores, em que tinha havido mais do que um proponente para o terreno e em que, por conseguinte, se tenha observado uma interação entre a oferta e a procura. Como tal, esta alegação foi rejeitada.

(498)

A Comissão constatou igualmente que algumas empresas receberam reembolsos das autoridades locais para compensar os preços pagos pelos DUT. Além disso, alguns dos DUT obtidos pelas empresas do grupo CNBM só tinham de ser pagos vários anos após o início da utilização dos terrenos.

(499)

Os elementos de prova acima referidos contradizem as alegações do Governo da RPC de que os preços pagos pelos DUT na RPC são representativos do preço de mercado, que é determinado pela oferta e a procura no mercado livre.

(500)

As conclusões do presente inquérito mostram que a situação relativa à aquisição de DUT na RPC carece de transparência e que os preços foram fixados arbitrariamente pelas autoridades.

(501)

Por conseguinte, a concessão de direitos de utilização de terrenos pelo Governo da RPC deverá ser considerada uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, sob a forma de fornecimento de bens que conferiu uma vantagem às empresas beneficiárias. Como se explica nos considerandos 491 a 499, não existe um verdadeiro mercado fundiário na RPC e a utilização de critérios de referência externos (ver os considerandos 506 a 515) mostra que o montante que os produtores-exportadores incluídos na amostra pagaram pelos direitos de utilização de terrenos se situa muito abaixo da taxa normal do mercado.

(502)

No contexto do acesso preferencial a terrenos industriais para as empresas pertencentes a determinados setores industriais, a Comissão observou que o preço fixado pelas autoridades locais tem de ter em consideração a política industrial estatal, como mencionado no considerando 493. No âmbito desta política industrial, a indústria dos TFV insere-se na lista das indústrias incentivadas (116). Além disso, a Decisão n.o 40 do Conselho de Estado exige que as autoridades públicas garantam o acesso das indústrias incentivadas aos terrenos. O artigo 18.o da Decisão n.o 40 esclarece que as indústrias consideradas «restritas» não têm acesso aos direitos de utilização de terrenos. Daqui resulta que a subvenção tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e c), do regulamento de base, porque a concessão preferencial de terrenos está limitada a empresas que pertencem a determinados setores, neste caso o setor dos TFV, e as práticas estatais nesta área são confusas e carecem de transparência.

(503)

Na sequência da divulgação definitiva, o Governo da RPC reiterou as observações formuladas na secção 3.1 também no que respeita aos DUT, alegando que não só nenhum dos documentos referidos pela Comissão está diretamente relacionado com os TFV, como também nenhum deles restringe a alegada concessão preferencial de terrenos a determinadas empresas. Além disso, a Decisão n.o 40 do Conselho de Estado não determina que as autoridades públicas devem garantir o acesso das indústrias incentivadas aos terrenos.

(504)

Em resposta, a Comissão remeteu de novo para a argumentação apresentada na secção 3.1, salientando que os TFV são, de facto, uma indústria incentivada. A Decisão n.o 40 do Conselho de Estado menciona efetivamente no artigo XII que o «Catálogo de orientação da reestruturação industrial» é uma referência importante para orientar o investimento, a gestão estatal dos projetos de investimento e a elaboração e execução das políticas em matéria fiscal e fundiária (sublinhado nosso), bem como de crédito, de importação e exportação. Além disso, na sua introdução, a Decisão n.o 40 estabelece o seguinte: «Todos os serviços em causa devem tomar medidas para acelerar as etapas de elaboração e alteração das políticas pertinentes em matéria fiscal, fundiária (sublinhado nosso), de crédito, de importação e exportação etc, e reforçar a coordenação com as políticas industriais, para aperfeiçoar o sistema de promoção da reestruturação industrial». A contrario, o artigo XVIII da Decisão n.o 40 refere que, no caso das indústrias que fazem parte da categoria restrita, «os serviços responsáveis pela gestão do investimento não examinam, aprovam ou registam projetos, nenhuma instituição financeira pode conceder quaisquer empréstimos, nem quaisquer outros serviços responsáveis pela gestão fundiária , o planeamento e a construção urbanos, a proteção do ambiente, a inspeção da qualidade, o combate aos incêndios, os procedimentos aduaneiros, a indústria e o comércio, etc. podem realizar os procedimentos aplicáveis» (sublinhado nosso). Há, por conseguinte, um vínculo claro entre as políticas industriais que visam as indústrias incentivadas, e a política em matéria de concessão de terrenos. Como tal, as alegações do Governo da RPC foram rejeitadas.

(505)

Por conseguinte, a Comissão considerou que esta subvenção é passível de direitos de compensação.

(506)

Tal como em inquéritos anteriores (117) e em conformidade com o artigo 6.o, alínea d), subalínea ii), do regulamento de base, os preços dos terrenos do Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu («Taipé Chinês») foram utilizados como critérios de referência externos (118). A vantagem conferida aos beneficiários é calculada tomando em consideração a diferença entre o montante efetivamente pago por cada produtor-exportador incluído na amostra (ou seja, o preço real pago tal como indicado no contrato e, quando aplicável, o preço indicado no contrato com dedução do montante dos reembolsos/subvenções pagos pelas autoridades locais) pelos direitos de utilização de terrenos e o montante que normalmente seria pago com base na referência do Taipé Chinês.

(507)

A Comissão considera que o Taipé Chinês oferece uma referência externa adequada, pelos seguintes motivos:

(508)

Seguindo a metodologia aplicada em inquéritos anteriores (119), a Comissão utilizou o preço médio dos terrenos por metro quadrado estabelecido no Taipé Chinês, corrigido para ter em conta a inflação e a evolução do PIB a partir das datas em que foram celebrados os respetivos contratos de direito de utilização de terrenos. A informação relativa aos preços de terrenos industriais a partir de 2015 foi consultada no sítio Web do secretariado industrial do Ministério da Economia de Taiwan (120). Para os anos anteriores, os preços foram corrigidos com base nas taxas de inflação e na evolução do PIB per capita a preços correntes em USD de Taiwan, de acordo com o relatório de 2015 do FMI.

(509)

Na sequência da divulgação definitiva, várias partes alegaram que o Taipé Chinês não constituía um valor de referência externo adequado. Uma parte sugeriu que se utilizasse a Índia em vez do Taipé Chinês pelos seguinte motivos:

(510)

Todavia, a alegação desta parte ignorou um elemento crucial na sua análise: o nível de desenvolvimento económico dessas províncias. De acordo com fontes públicas, o nível do PIB per capita destas províncias indianas é muito inferior ao das cidades/províncias em que os produtores-exportadores estão estabelecidos. Com efeito, o PIB per capita de Maharastra (121), que é o mais elevado das três províncias citadas, foi de apenas 3 000 USD em 2017-2018, ao passo que o nível mais baixo verificado na província de Zhejiang (utilizada pelo autor da denúncia para efeitos de comparação) ascendeu a 14 907 USD em 2018 (122). Tendo em conta o que precede e os fatores enumerados no considerando 507, esta alegação teve de ser rejeitada.

(511)

O Governo da RPC alegou, por seu turno, que se deveria utilizar os preços no mercado interno do país no caso em apreço, uma vez que as empresas privadas estão igualmente envolvidas no subarrendamento ou na transferência de DUT na China, o que faz com que o Governo da RPC não seja o único interveniente nesse mercado. A fim de examinar esta alegação, a Comissão teria de determinar, em primeiro lugar, a natureza e a dimensão do mercado fundiário dos operadores privados em comparação com o mercado gerido pelos poderes públicos, bem como qualquer eventual interferência das autoridades centrais e locais no mercado fundiário alegadamente explorado por entidades privadas. Além disso, seria necessário dispor de dados completos e atualizados sobre o preço das transações. No entanto, o Governo da RPC não facultou quaisquer estatísticas ou dados que permitissem à Comissão examinar a proposta, nem a Comissão conseguiu obter quaisquer dados de acesso público sobre o assunto. Note-se ainda que, mesmo que fossem recebidas, essas informações diriam apenas respeito a um mercado secundário de transferências, uma vez que no mercado primário só há um interveniente (ou seja, a atribuição inicial de DUT é sempre efetuada pelo Governo da RPC). Com efeito, o mercado primário da atribuição inicial por um período de 50 anos é diferente do arrendamento no mercado secundário, que tem normalmente uma duração muito inferior ou, pelo menos, cláusulas distintas em matéria de reavaliação, rescisão, etc. Por conseguinte, a Comissão continuou a basear-se nas informações disponíveis relativas ao mercado primário, que é o mercado objeto de inquérito no caso em apreço.

(512)

O Governo da RPC argumentou ainda que, caso a Comissão optasse por um valor de referência externo, deveria efetuar-se um ajustamento para ter em conta o fator da densidade populacional, que afeta a procura e, consequentemente, os preços. Com efeito, entre 2015 e 2018, a densidade populacional no Taipé Chinês era 4,4 vezes superior à da China. Entre 2015 e 2018, a densidade populacional da China era de cerca de 147 pessoas por quilómetro quadrado, ao passo que a densidade populacional do Taipé Chinês era de aproximadamente 650 pessoas por km2. A situação fundiária e os preços nestes dois países não eram, portanto, comparáveis.

(513)

A Comissão observou, todavia, que o Governo da RPC comparou os valores da densidade populacional ao nível de todo o país. Uma análise da densidade populacional nos locais onde os produtores-exportadores estão efetivamente estabelecidos mostra que os dados são bastante semelhantes. Por exemplo, a densidade populacional de Zhejiang era de 560 pessoas por m2 em 2018 e a densidade populacional de Shandong era de 640 pessoas por km2 (123). Por conseguinte, a Comissão considerou que não se justificava proceder a qualquer ajustamento.

(514)

O Governo da RPC solicitou igualmente à Comissão que fornecesse informações adicionais sobre a semelhança dos tipos de terrenos e transações utilizados para determinar o valor de referência aplicável, tal como referido no considerando 507. A Comissão salientou, neste contexto, que em ambos os casos as transações dizem respeito a terrenos industriais de determinadas dimensões localizados em zonas industriais.

(515)

Segundo o artigo 7.o, n.o 3, do regulamento de base, o montante da subvenção foi repartido pelo período de inquérito, utilizando o período de vigência normal do direito de utilização de terrenos industriais (ou seja, 50 anos). O montante foi então repartido pelo volume de negócios total respetivo das empresas durante o período de inquérito, porque a subvenção não está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(516)

Na sequência da divulgação definitiva, o grupo Yuntianhua alegou que existia um erro material no valor utilizado num contrato específico relativo a direitos de utilização de terrenos. A Comissão aceitou esta alegação e reviu os cálculos em conformidade.

(517)

Na sequência da divulgação definitiva, o grupo CNBM argumentou que um contrato de DUT devia ser suprimido por ter sido recebido após o período de inquérito. Além disso, a vantagem relativa aos direitos de utilização de terrenos adquiridos em 2018 devia ser calculada pro rata no que respeita ao período de inquérito. Por último, o grupo CNBM declarou que, relativamente a outro lote de terreno, adquirido por uma empresa coligada em 1998 e transferido para o produtor-exportador em 2004, a Comissão deveria ter utilizado os dados da transação de 2004 para calcular a vantagem. A Comissão rejeitou a primeira alegação, porque o contrato de aquisição dos DUT em causa já tinha sido assinado em 2018 e, por conseguinte, a propriedade fora transferida para a empresa durante o período de inquérito. A Comissão aceitou a segunda alegação sobre o cálculo pro rata e ajustou o cálculo da vantagem em conformidade para todas as empresas que adquiriram direitos de utilização de terrenos em 2018. A última alegação foi rejeitada, porque a transação de 2004 constituía uma transferência interempresas e, como tal, não refletia o valor real a que os terrenos tinham sido inicialmente adquiridos pelo grupo.

(518)

Na sequência da divulgação definitiva adicional, o grupo CNBM afirmou que a Comissão deveria ter utilizado a data em que os terrenos foram recebidos como ponto de partida para o cálculo da vantagem. No entanto, tal como referido no considerando anterior, a propriedade do terreno - e os direitos e obrigações correspondentes - já tinha sido transferida para a empresa na data do contrato de aquisição. Além disso, o preço dos terrenos, no qual se baseia o cálculo da vantagem, foi igualmente determinado pelo contrato de aquisição. Por conseguinte, as alegações da empresa foram rejeitadas.

(519)

O montante de subvenção estabelecido para a subvenção considerada, durante o período de inquérito, para os produtores-exportadores incluídos na amostra, ascende a:

Concessão de direitos de utilização de terrenos mediante remuneração inferior à adequada

(520)

Todas as empresas incluídas na amostra compraram a sua eletricidade.

(521)

No que respeita às mesmas empresas incluídas na amostra, os preços de compra de eletricidade seguiram os níveis de preços fixados oficialmente a nível provincial para grandes clientes industriais. Tal como constatado em inquéritos anteriores (124), este nível não confere uma vantagem específica aos grandes clientes industriais. No entanto, a Comissão estabeleceu que as empresas objeto de inquérito dos dois grupos incluídos na amostra beneficiaram de reduções ou reembolsos de parte do custo da eletricidade sob a forma de subvenções.

—

Circular da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma e da Administração Nacional de Energia sobre a promoção ativa das transações de energia orientadas para o mercado e a melhoria dos mecanismos comerciais, Fa Gua Yun Xing [2018] n.o 1027, de 16 de julho de 2018.

—

Vários pareceres do Comité Central do Partido Comunista da China e do Conselho de Estado para aprofundar a reforma do sistema energético (Zhong Fa [2015] n.o . 9).

—

Aviso do Comité da economia e das tecnologias da informação de Shandong sobre os esforços de construção do mercado energético em 2017, LJXDL [2017] n.o 93.

—

Aviso do serviço de supervisão da administração nacional da energia de Shandong sobre a alteração da regulamentação de 2017 relativa ao comércio direto de eletricidade, LJNSC [2017] n.o 36.

(522)

A Comissão apurou que alguns dos principais utilizadores industriais de eletricidade estão autorizados a comprar eletricidade diretamente aos produtores de eletricidade em vez de se abastecerem pela rede, quer mediante a celebração de contratos de compra direta, quer por serem elegíveis para participar no «regime de comércio de eletricidade orientado para o mercado» No período de inquérito, algumas das empresas incluídas na amostra tinham celebrado estes contratos de transação direta de eletricidade ou eram elegíveis para participar no «regime de comércio de eletricidade orientado para o mercado». No que respeita à maior parte das empresas objeto de inquérito, os preços faturados no âmbito desses contratos/regime de comércio foram inferiores aos preços fixos estabelecidos a nível da província para grandes clientes industriais.

(523)

A possibilidade de celebrar tais contratos diretos/ser elegível para participar no «regime de comércio de eletricidade orientado para o mercado» não está atualmente aberta a todos os grandes consumidores industriais. A nível nacional, os pareceres do Comité Central do Partido Comunista da China e do Conselho de Estado para aprofundar a reforma do sistema energético especificam, por exemplo, que «as empresas que não estão em conformidade com a política industrial nacional e cujos produtos e processos são eliminados não devem participar nas transações diretas.» (125)

(524)

Na prática, as transações diretas de eletricidade são realizadas pelas províncias. As empresas devem solicitar às autoridades provinciais autorização para participar no projeto-piloto de eletricidade direta e cumprir determinados critérios.

(525)

Por exemplo, na província de Shandong, o aviso do serviço de supervisão da administração nacional da energia de Shandong sobre a alteração da regulamentação de 2017 relativa ao comércio direto de eletricidade dispõe que «os utilizadores que participam em transações diretas de eletricidade devem ser autorizados nos termos das condições de acesso de 2017 aprovadas pelo Comité da economia e das tecnologias da informação de Shandong. Para participarem em transações diretas de eletricidade, as empresas de venda de eletricidade devem apresentar um pedido de registo ao centro de comércio de energia elétrica de Shandong e poderão participar nas transações diretas de eletricidade depois de o centro examinar o seu pedido e publicar o respetivo registo.» Neste contexto, uma lista das empresas elegíveis que podem participar no regime de comércio de eletricidade orientado para o mercado é estabelecida e comunicada por meio de um aviso da Comissão de Tecnologias Económicas e de Informação de Shandong (126).

(526)

No caso de certas empresas, não existe negociação nem processo de concurso verdadeiramente baseado no mercado, uma vez que as quantidades adquiridas ao abrigo de contratos diretos não assentam na oferta e na procura reais. Com efeito, os produtores e os utilizadores de eletricidade não são livres de vender ou comprar diretamente a totalidade da sua eletricidade. Estão limitados por contingentes quantitativos que lhes são atribuídos pela administração local.

(527)

Acrescente-se que embora os preços devam ser negociados diretamente entre os produtores de eletricidade e o utilizador ou através das empresas intermediárias de serviços, a empresa estatal que gere a rede continua, na verdade, a emitir as faturas das empresas. Por exemplo, o aviso do serviço de supervisão da administração nacional da energia de Shandong sobre a alteração da regulamentação de 2017 relativa ao comércio direto de eletricidade determina que «a companhia nacional da rede elétrica de Shandong cobrará as taxas de transação direta de eletricidade» e «cobrará o IVA aos utilizadores e às empresas de produção de eletricidade».

(528)

Por último, todos os contratos de compra direta assinados têm de ser apresentados à administração local para registo.

(529)

Em 2018, o Governo da RPC publicou a Circular da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma e da Administração Nacional de Energia sobre a promoção ativa das transações de energia orientadas para o mercado e a melhoria dos mecanismos comerciais (Fa Gai Yun Xing [2018] n.o 1027). No entanto, a Comissão observa que, embora tenha sido publicada no período de inquérito, esta legislação ainda não foi aplicada. Por outro lado, embora tenha por objetivo aumentar o número de transações direitas no mercado da eletricidade, a circular menciona especificamente que determinadas indústrias, entre as quais a indústria dos materiais de construção e as indústrias de alta tecnologia, beneficiam de apoio e da liberalização do mercado da eletricidade. A circular prevê, em especial, «apoiar os utilizadores com um consumo anual de eletricidade superior a 5 milhões de kWh a efetuar transações diretas de eletricidade com empresas produtoras de eletricidade. Em 2018, proceder-se-á à liberalização dos planos de produção de eletricidade para as indústrias do carvão, do ferro e do aço, dos metais não ferrosos, dos materiais de construção e de quatro outros setores.» A circular prevê ainda «apoiar as indústrias emergentes de elevado valor acrescentado, como as indústrias de alta tecnologia, da Internet, de grandes volumes de dados e do setor da transformação de topo de gama, bem como as empresas com vantagens e características distintas e conteúdos de alta tecnologia, a participar em transações, sem restrições em termos de níveis de tensão ou consumo de energia».

(530)

Por conseguinte, a legislação prevê a aplicação seletiva de transações diretas no mercado da eletricidade a determinadas indústrias, como o setor dos materiais de construção e as indústrias de alta tecnologia. Esta aplicação seletiva leva a que o Estado aplique preços mais baixos para a eletricidade fornecida às empresas destas indústrias.

(531)

A Comissão considerou que a tarifa reduzida da eletricidade corresponde a uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, porque existe uma contribuição financeira sob a forma de receitas não cobradas pelo Governo da RPC (ou seja, a empresa pública que gere a rede) que confere uma vantagem às empresas em causa. A vantagem para os beneficiários é igual à poupança de preços da eletricidade, uma vez que esta foi fornecida a tarifas inferiores ao preço normal da rede pago por outros grandes utilizadores industriais que não podem beneficiar do abastecimento direto. Considera-se que o regime em causa tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que a própria legislação limita a aplicação deste regime às empresas que seguem determinados objetivos de política industrial estabelecidos pelo Estado e cujos produtos ou processos não foram eliminados por serem considerados não elegíveis.

(532)

Por conseguinte, a Comissão concluiu que o regime de subvenções vigorou durante o período de inquérito e que tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2 alínea a), e do artigo 4.o, n.o 3, do regulamento de base.

(533)

Na sequência da divulgação, o Governo da RPC alegou que a Comissão não demonstrara que as entidades que fornecem eletricidade a tarifas alegadamente reduzidas, ou seja, os produtores de eletricidade e as empresas públicas que gerem a rede, são entidades públicas ou foram incumbidos de desempenhar funções ou receberam instruções nesse sentido pelos poderes públicos.

(534)

A este respeito, tal como explicado nos considerandos 523 a 528, a Comissão observou que o sistema de transações diretas de eletricidade e as condições em que as empresas nele podem participar são estabelecidos pelo Estado e executados pelas províncias. Com efeito, as empresas devem obter a autorização das autoridades provinciais para participar no projeto-piloto de eletricidade direta. Acrescente-se que, tal como referido no considerando 527, embora os preços devam ser negociados diretamente entre os produtores de eletricidade e o utilizador ou através das empresas intermediárias de serviços, a empresa estatal que gere a rede continua a emitir as faturas das empresas. Considerando que o sistema de transações diretas de eletricidade é concebido e controlado pelo Estado mediante a sua aplicação pelas autoridades provinciais e que a empresa estatal que gere a rede emite as faturas, a Comissão concluiu que as tarifas reduzidas negociadas são oferecidas por entidades públicas. Por conseguinte, a alegação do Governo da RPC foi rejeitada.

(535)

O Governo da RPC alegou também que a Comissão não demonstrara de que modo o fornecimento de eletricidade a tarifas alegadamente reduzidas é específico na aceção do artigo 2.o do Acordo SMC. Argumentou que os pareceres do Comité Central do Partido Comunista da China e do Conselho de Estado para aprofundar a reforma do sistema energético, a que a Comissão aludiu, não restringem o acesso a esta alegada subvenção a determinadas empresas, dado não serem obrigatórios e constituírem meras orientações. O Governo da RPC considerou anda que a alegação da Comissão sobre a especificidade é incoerente, porque, por um lado, a Comissão considerou a indústria dos TFV como uma indústria incentivada e, por outro lado, afirmou que apenas algumas empresas incluídas na amostra eram elegíveis para beneficiar do sistema de transações diretas de eletricidade.