(1)

A União está empenhada na criação de uma União da Energia com uma política climática virada para o futuro. A eficiência energética é um elemento basilar do quadro de ação da União relativo ao clima e à energia para 2030 e é fundamental para moderar a procura de energia.

(2)

A Comissão analisou o Regulamento (CE) n.o 1222/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e concluiu ser necessário atualizar as disposições deste, a fim de melhorar a sua eficácia.

(3)

Convém substituir o Regulamento (CE) n.o 1222/2009 a fim de clarificar e atualizar algumas das suas disposições, tendo em conta o progresso tecnológico no domínio dos pneus.

(4)

O setor dos transportes representa um terço do consumo de energia na União. Em 2015, o transporte rodoviário foi responsável por cerca de 22% do total das emissões de gases com efeito de estufa da União. Devido principalmente à sua resistência ao rolamento, os pneus representam 20 a 30% do consumo de combustível dos veículos. Por conseguinte, uma redução dessa resistência contribuirá significativamente para a eficiência energética dos transportes rodoviários e, consequentemente, para a redução das emissões de gases com efeito de estufa e para a descarbonização do setor dos transportes.

(5)

A fim de responder ao desafio de reduzir as emissões de CO2 do transporte rodoviário, convém que os Estados‐Membros, em cooperação com a Comissão, prevejam incentivos para a inovação em matéria de pneus C1, pneus C2 e pneus C3 que sejam eficientes em termos energéticos e seguros.

(6)

Os pneus caracterizam‐se por uma série de parâmetros inter‐relacionados. A melhoria de um desses parâmetros, como o a resistência ao rolamento, pode produzir um efeito negativo noutros parâmetros, como a aderência em pavimento molhado, ao passo que a melhoria deste último pode ter um efeito negativo no ruído exterior de rolamento. Os fabricantes de pneus deverão ser incentivados a otimizar todos os parâmetros para além dos padrões atuais.

(7)

Os pneus eficientes em termos energéticos podem ser rentáveis, uma vez que as economias em matéria de combustível que geram mais do que compensam o preço de compra mais elevado, decorrente dos maiores custos da produção desses pneus.

(8)

O Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece requisitos mínimos para a resistência dos pneus ao rolamento. Os avanços tecnológicos permitem reduzir significativamente as perdas de energia que são devidas à resistência dos pneus ao rolamento para além desses requisitos mínimos. A fim de reduzir o impacto ambiental do transporte rodoviário, importa, pois, atualizar as disposições relativas à rotulagem dos pneus no sentido de incentivar os utilizadores finais a adquirir pneus mais eficientes em termos energéticos, fornecendo‐lhes informações harmonizadas acerca do parâmetro de resistência ao rolamento.

(9)

A melhoria da rotulagem dos pneus permitirá que os consumidores obtenham informações mais pertinentes e mais facilmente comparáveis em matéria de eficiência energética, segurança e ruído, e tomem decisões economicamente justificadas e respeitadoras do ambiente no momento da aquisição de pneus.

(10)

O ruído do tráfego é muito incomodativo e tem efeitos prejudiciais na saúde. O Regulamento (CE) n.o 661/2009 estabelece requisitos mínimos para o ruído exterior de rolamento dos pneus. Os avanços tecnológicos permitem superar significativamente esses requisitos mínimos na diminuição do ruído exterior de rolamento. Para reduzir o ruído gerado pelo tráfego, importa, pois, atualizar as disposições relativas à rotulagem dos pneus no sentido de incentivar os utilizadores finais a adquirir pneus que gerem menor ruído exterior de rolamento, fornecendo‐lhes informações harmonizadas acerca do parâmetro de ruído exterior de rolamento.

(11)

O fornecimento de informações harmonizadas sobre o ruído exterior de rolamento facilita igualmente a aplicação de medidas destinadas a limitar o ruído do tráfego e contribui para uma maior sensibilização acerca do efeito do ruído dos pneus no âmbito da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(12)

O Regulamento (CE) n.o 661/2009 também estabelece requisitos mínimos para a aderência dos pneus em pavimento molhado. Os avanços tecnológicos permitem superar significativamente esses requisitos mínimos na melhoria da aderência em pavimento molhado, reduzindo assim as distâncias de travagem em pavimento molhado. Para melhorar a segurança rodoviária, importa, pois, atualizar as disposições relativas à rotulagem dos pneus no sentido de incentivar os utilizadores finais a adquirir pneus com uma melhor aderência em pavimento molhado, fornecendo‐lhes informações harmonizadas acerca do parâmetro de aderência em pavimento molhado.

(13)

A fim de assegurar a consonância com o regime internacional, o Regulamento (CE) n.o 661/2009 remete para o Regulamento n.o 117 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) (6), que estabelece os métodos de medição pertinentes da resistência ao rolamento, do ruído exterior de rolamento e da aderência em pavimento molhado e na neve dos pneus.

(14)

Importa incluir no rótulo dos pneus informações sobre o desempenho dos pneus especificamente concebidos para utilização em condições extremas de neve e gelo. As informações sobre o desempenho em matéria de aderência na neve deverão basear‐se no Regulamento n.o 117 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) com a sua última redação aplicável na União (Regulamento UNECE n.o 117) e o respetivo pictograma «Símbolo alpino» deverá ser incluído no rótulo de um pneu que satisfaça os valores mínimos do índice de aderência na neve fixado nesse regulamento. As informações sobre o desempenho de aderência no gelo deverão, uma vez formalmente adotada a norma, basear‐se na norma ISO 19447 e o pictograma de aderência no gelo deverá ser incluído no rótulo de um pneu que satisfaça os valores mínimos do índice de aderência no gelo fixados nessa norma ISO. Até à adoção da norma ISO 19447, o desempenho de aderência no gelo deverá ser avaliado de acordo com métodos fiáveis, exatos e reprodutíveis que tenham em conta os métodos geralmente reconhecidos como os mais avançados. O rótulo de um pneu que satisfaça os valores mínimos das normas de desempenho de aderência no gelo deverá ostentar o pictograma relativo à aderência no gelo que consta do anexo I.

(15)

A abrasão dos pneus ao rolarem constitui uma fonte significativa de microplásticos, que são nocivos para o ambiente e para a saúde humana. Nessa perspetiva, a Comunicação da Comissão «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular» refere a necessidade de reduzir a libertação não intencional de microplásticos dos pneus, designadamente por meio de medidas de informação, como rotulagem e através de requisitos mínimos aplicáveis aos pneus. À abrasão dos pneus está associado o conceito da quilometragem, ou seja, o número de quilómetros que um pneu durará antes de necessitar de ser substituído devido ao desgaste do piso do pneu. Além da abrasão do pneu e do desgaste do piso do pneu, a durabilidade de um pneu depende de uma série de fatores, tais como a resistência ao desgaste dos pneus, incluindo a composição, o desenho do piso dos pneus e a estrutura dos mesmos, as condições das estradas, a manutenção, a pressão do pneu e o tipo de condução.

(16)

Todavia, não se dispõe ainda de um método de ensaio adequado para medir a abrasão e a quilometragem dos pneus. A Comissão deverá, portanto, prover ao desenvolvimento do referido método de ensaio, tendo plenamente em conta as normas e regulamentação mais avançadas que tenham sido propostas ou estejam a ser desenvolvidas a nível internacional, bem como o trabalho empreendido pela indústria.

(17)

Os pneus recauchutados constituem parte substancial do mercado dos pneus destinados a veículos pesados. A recauchutagem de pneus prolonga o tempo de vida útil destes e contribui para a consecução de objetivos da economia circular como a redução dos resíduos. A aplicação de requisitos de rotulagem a esses pneus propiciará poupanças de energia substanciais. O presente regulamento deverá prever a futura inclusão de um método de ensaio adequado para medir o desempenho de pneus recauchutados, que ainda não está disponível.

(18)

O sistema de etiquetagem energética previsto no Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), que escalona o consumo energético dos produtos de «A» a «G», é reconhecido por mais de 85% dos consumidores da União de uma forma clara e transparente e é comprovadamente eficaz na promoção de produtos mais eficientes. O rótulo dos pneus deverá, tanto quanto possível, seguir o mesmo desenho, reconhecendo, porém, as especificidades dos parâmetros dos pneus.

(19)

O fornecimento de informações comparáveis sobre os parâmetros dos pneus na forma de um rótulo normalizado é suscetível de influenciar as decisões de compra dos utilizadores finais a favor de pneus mais eficientes em termos energéticos, mais duradouros, mais seguros e mais silenciosos. É provável que, por sua vez, isso incentive os fabricantes de pneus a otimizarem os parâmetros dos pneus, abrindo assim caminho a uma produção e a um consumo mais sustentáveis de pneus.

(20)

A necessidade de mais informações sobre a eficiência energética dos pneus e sobre outros parâmetros é relevante para todos os utilizadores finais, incluindo os compradores de pneus sobresselentes, os compradores de pneus instalados em veículos novos, gestores de frota e empresas de transporte, os quais não podem comparar facilmente os parâmetros das diversas marcas de pneus sem disporem de um sistema de rotulagem e de ensaios harmonizados. Convém, pois, prever que todos os pneus entregues com os veículos ou neles instalados sejam rotulados.

(21)

Atualmente, são obrigatórios rótulos dos pneus no caso dos pneus para automóveis ligeiros de passageiros (pneus C1) e para veículos comerciais ligeiros (pneus C2), mas não no caso dos pneus para veículos pesados (pneus C3). Os pneus C3 implicam maior consumo de combustível e percorrem mais quilómetros por ano do que os pneus C1 ou os pneus C2, pelo que o potencial de redução do consumo de combustível e das emissões de gases com efeito de estufa dos veículos pesados é significativo. Como tal, os pneus C3 deverão ser incluídos no âmbito de aplicação do presente regulamento. A inclusão plena dos pneus C3 no âmbito de aplicação do presente regulamento é igualmente consentânea com o Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), que prevê a monitorização e comunicação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados novos, e com o Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), que estabelece normas de desempenho de emissões de CO2 dos veículos pesados novos.

(22)

Muitos utilizadores finais tomam as decisões de compra sem verem efetivamente os pneus e, portanto, sem verem o rótulo dos mesmos aposto. Nesses casos, o rótulo dos pneus deverá ser apresentado aos utilizadores finais antes de estes tomarem a decisão de compra. A exibição de um rótulo nos pneus no ponto de venda e no material técnico promocional deverá assegurar que os distribuidores, assim como os potenciais utilizadores finais, recebem informações harmonizadas sobre os parâmetros pertinentes dos pneus no momento e no local da decisão de compra.

(23)

Alguns utilizadores finais tomam decisões de compra de pneus antes de chegarem ao ponto de venda ou adquirem pneus pelo correio ou pela Internet. A fim de assegurar que esses utilizadores finais também podem fazer uma escolha informada com base em informações harmonizadas acerca, designadamente, da eficiência energética, da aderência em pavimento molhado e do ruído exterior de rolamento, o rótulo do pneu deverá figurar em todo o material técnico promocional e na publicidade visual de cada tipo de pneu, incluindo o disponibilizado na Internet. Caso a publicidade visual diga respeito a uma família de pneus, e não apenas a um determinado tipo de pneu, o rótulo do pneu não tem de ser exibido.

(24)

Os potenciais utilizadores finais deverão receber informações explicativas de cada elemento do rótulo do pneu e da importância de cada um desses elementos. Essas informações deverão ser incluídas em todo o material técnico promocional, por exemplo nos sítios Internet dos fornecedores, mas não deverão ser obrigatórias na publicidade visual. Não deverão ser considerados como material técnico promocional os anúncios em cartazes, jornais, revistas, ou em emissões de rádio ou de televisão.

(25)

Sem prejuízo das obrigações de fiscalização do mercado dos Estados‐Membros ou da obrigação dos fornecedores de verificarem a conformidade dos produtos, os fornecedores deverão disponibilizar por via eletrónica as informações exigidas para aquela conformidade na base de dados sobre produtos. As informações relevantes para os consumidores e distribuidores deverão ser disponibilizadas ao público na parte da base de dados sobre produtos acessível ao público. Essas informações deverão ser disponibilizadas sob a forma de dados abertos, de modo a dar aos criadores de aplicações para telemóveis e de ferramentas de comparação a oportunidade de as utilizarem. Deverá ser facilitado um acesso direto e simples à parte da base de dados sobre produtos acessível ao público através de ferramentas orientadas para o utilizador constantes do rótulo impresso dos pneus, como um código dinâmico de resposta rápida (código QR).

(26)

A parte da base de dados relativa à conformidade dos produtos deverá obedecer a regras estritas de proteção de dados. As partes específicas necessárias da documentação técnica na parte relativa à conformidade da base de dados sobre produtos deverão ser facultadas tanto às autoridades de fiscalização do mercado como à Comissão. No caso de informações técnicas demasiado sensíveis para serem incluídas na categoria de documentação técnica, as autoridades de fiscalização do mercado deverão poder aceder a essas informações, sempre que necessário, em conformidade com o dever de cooperação leal que incumbe aos fornecedores ou através de partes adicionais da documentação técnica carregadas na base de dados sobre produtos pelos fornecedores a título facultativo.

(27)

As vendas de pneus através de plataformas de vendas pela Internet estão a crescer em detrimento das vendas diretas pelos fornecedores. Por conseguinte, os prestadores de serviços de armazenamento de informações deverão facilitar a exibição do rótulo dos pneus e da ficha de informação do produto fornecidos pelo fornecedor junto à indicação do preço. Os referidos prestadores de serviços deverão informar o distribuidor da obrigação de exibir o rótulo dos pneus e a ficha de informação do produto, mas não deverão ser responsáveis pela exatidão ou pelo conteúdo desse rótulo ou da ficha de informação do produto. As obrigações impostas aos prestadores de serviços de armazenamento de informações por força do presente regulamento deverão limitar‐se ao que é razoável e não constituir uma obrigação geral de monitorizar as informações que armazenam ou de procurar ativamente factos ou circunstâncias que indiciem atividades não conformes com os requisitos do presente regulamento. No entanto, o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10) impõe aos prestadores de serviços de armazenamento de informações que pretendam beneficiar da isenção de responsabilidade prevista nessa disposição a obrigação de agir rapidamente para remover ou bloquear o acesso às informações que armazenam a pedido dos destinatários dos seus serviços, caso essas informações não cumpram os requisitos estabelecidos no presente regulamento, tais como os relativos a rótulos ou a fichas de informação do produto em falta, incompletos ou incorretos. Os referidos prestadores de serviços deverão fazê-lo logo que tenham conhecimento efetivo dessas informações ou, no que se refere a uma ação de indemnização, logo que tomem conhecimento dessas informações, por exemplo através de informações específicas fornecidas por uma autoridade de fiscalização do mercado. Os fornecedores que vendam diretamente aos utilizadores finais através do seu próprio sítio Internet estão sujeitos às mesmas obrigações da venda à distância aplicáveis aos distribuidores.

(28)

A resistência ao rolamento, a aderência em pavimento molhado, o ruído exterior de rolamento e os outros parâmetros deverão ser medidos de acordo com métodos fiáveis, exatos e reprodutíveis que tenham em conta os métodos de medição e cálculo geralmente reconhecidos como os mais avançados. Tanto quanto possível, esses métodos deverão refletir o comportamento tipo dos consumidores e ser suficientemente rigorosos para evitar que sejam contornados, seja ou não de forma deliberada. Os rótulos dos pneus deverão espelhar o desempenho comparativo dos pneus na utilização real, dentro dos condicionalismos decorrentes da necessidade de ensaios laboratoriais fiáveis, exatos e reprodutíveis, a fim de que os utilizadores finais possam comparar pneus diferentes e de modo a limitar os custos suportados pelos fabricantes com ensaios.

(29)

Caso tenham motivos suficientes para crer que o fornecedor não assegurou a exatidão do rótulo do pneu e de modo a dar maior confiança aos consumidores, as autoridades nacionais na aceção do artigo 3.o, ponto 37, do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), deverão verificar se as classes de resistência ao rolamento, de aderência em pavimento molhado e de ruído exterior de rolamento constantes no rótulo do pneu, bem como os pictogramas de outros parâmetros, correspondem à documentação entregue pelo fornecedor com base nos resultados dos ensaios e cálculos. Tais controlos poderão ter lugar durante o processo de homologação e não exigem necessariamente um ensaio físico do pneu.

(30)

O cumprimento pelos fornecedores, grossistas, retalhistas e outros distribuidores das disposições sobre rotulagem de pneus é essencial para garantir condições de concorrência equitativas em toda a União. Os Estados‐Membros deverão, por conseguinte, supervisionar esse cumprimento por meio de controlos periódicos ex post e de fiscalização do mercado de acordo com o Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

(31)

A fim de facilitar a supervisão do cumprimento, fornecer um instrumento útil aos utilizadores finais e possibilitar que os distribuidores recebam fichas de informação do produto por canais alternativos, os pneus deverão ser incluídos na base de dados sobre produtos estabelecida nos termos do Regulamento (UE) 2017/1369. Por conseguinte, esse regulamento deverá ser alterado.

(32)

Para que os utilizadores finais possam ter confiança no rótulo dos pneus, não deverão ser permitidos outros rótulos que imitem os rótulos dos pneus. Pela mesma razão, não deverão ser autorizados outros rótulos, marcas, símbolos ou inscrições que sejam suscetíveis de induzir em erro ou confundir os utilizadores finais relativamente aos parâmetros abrangidos pelo rótulo do pneu.

(33)

As sanções aplicáveis em caso de infração ao disposto no presente regulamento e nos atos delegados adotados por força do mesmo deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

(34)

A fim de promover a eficiência energética, a atenuação das alterações climáticas, a segurança rodoviária e a proteção do ambiente, os Estados‐Membros deverão poder criar incentivos à utilização de pneus eficientes em termos energéticos e seguros. Os Estados‐Membros são livres de decidir a natureza desses incentivos, os quais deverão respeitar as regras da União relativas aos auxílios estatais e não constituir entraves injustificáveis ao mercado. O presente regulamento não prejudica os resultados de eventuais processos relativos a auxílios estatais que possam vir a ser intentados a respeito de tais incentivos nos termos dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(35)

A fim de alterar o desenho e o formato do rótulo do pneu, de introduzir requisitos relativos aos pneus recauchutados, à abrasão e à quilometragem dos pneus e de adaptar os anexos ao progresso técnico, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor (13). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados‐Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(36)

Assim que estiverem disponíveis métodos fiáveis, precisos e reprodutíveis para testar e medir a abrasão e a quilometragem dos pneus, a Comissão deverá avaliar a viabilidade de acrescentar ao rótulo do pneu informações relativas à abrasão e à quilometragem dos pneus. Ao apresentar um ato delegado para aditar a abrasão e a quilometragem dos pneus ao rótulo do pneu, a Comissão deverá ter em conta essa avaliação, e colaborar estreitamente com a indústria, os organismos de normalização pertinentes, como o Comité Europeu de Normalização (CEN), a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) ou a Organização Internacional de Normalização ( ISO), e com os representantes de outros interesses das partes interessadas no desenvolvimento de métodos de ensaio adequados. As informações sobre a abrasão e a quilometragem do pneu deverão ser inequívocas e não deverão afetar negativamente a inteligibilidade ou a eficácia do rótulo do pneu no seu todo para os utilizadores finais. Essas informações também deverão permitir que os utilizadores finais façam uma escolha informada relativamente ao tempo de vida útil e à libertação não intencional de microplásticos dos pneus. Tal contribuirá para a proteção do ambiente e, ao mesmo tempo, permitirá estimar os custos de utilização dos pneus durante um período mais longo.

(37)

Não deverá ser necessário refazer a rotulagem dos pneus já colocados no mercado antes da data de aplicação do presente regulamento.

(38)

O tamanho do rótulo dos pneus deverá ser o mesmo que o estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1222/2009. As informações pormenorizadas sobre a aderência na neve e no gelo e o código QR deverão ser incluídos no rótulo dos pneus.

(39)

A Comissão deverá proceder a uma avaliação do presente regulamento. Nos termos do ponto 22 do Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor, a avaliação deverá ser baseada na eficiência, eficácia, pertinência, coerência e valor acrescentado e deverá constituir a base das avaliações de impacto das opções com vista a novas ações.

(40)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, aumentar a segurança, a proteção da saúde e a eficiência económica e ambiental do transporte rodoviário fornecendo aos utilizadores finais informações que lhes permitam escolher pneus mais eficientes em termos energéticos, mais duradouros, mais seguros e mais silenciosos, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados‐Membros, porque tal exige a prestação de informações harmonizadas aos utilizadores finais, mas pode, devido à necessidade de um quadro regulamentar harmonizado e de condições de concorrência equitativas para os fabricantes, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). O regulamento é o instrumento jurídico adequado, pois impõe normas claras e circunstanciadas que impedem divergências na transposição pelos Estados‐Membros e, por conseguinte, assegura um nível mais elevado de harmonização em toda a União. Harmonizar o quadro regulamentar a nível da União, e não à escala dos Estados‐Membros, reduz os custos para os fornecedores, garante condições de concorrência equitativas e assegura a livre circulação de mercadorias no mercado interno. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.o do TUE, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(41)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1222/2009 deverá ser revogado, com efeito a partir da data da aplicação do presente regulamento,

1)

«Pneus C1», «pneus C2» e «pneus C3», os pneus constantes das respetivas classes previstas no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 661/2009;

2)

«Pneu recauchutado», um pneu usado que é restaurado por substituição do piso do pneu gasto por um piso novo;

3)

«Pneu sobresselente de utilização temporária do tipo T», um pneu sobresselente de utilização temporária previsto para ser utilizado a uma pressão de enchimento superior à prescrita para pneus convencionais e pneus reforçados;

4)

«Pneu todo‐o‐terreno profissional», pneu para utilização especial, usado essencialmente fora de estrada em condições extremas;

5)

«Rótulo do pneu», um diagrama gráfico, impresso ou em formato eletrónico, inclusive na forma de autocolante, provido de símbolos destinados a informar os utilizadores finais sobre o desempenho de um pneu ou lote de pneus relativamente aos parâmetros especificados no anexo I;

6)

«Ponto de venda», um local onde pneus estão expostos ou armazenados e estão à venda, incluindo os salões de exposição de automóveis, onde os pneus que não estão instalados em veículos estão à venda aos utilizadores finais;

7)

«Material técnico promocional», documentação, impressa ou em formato eletrónico, que compreende as informações indicadas no anexo IV, produzida por um fornecedor em complemento do material publicitário;

8)

«Ficha de informação do produto», um documento normalizado, impresso ou em formato eletrónico, que compreende as informações especificadas no anexo III;

9)

«Documentação técnica», documentação que permita que as autoridades de fiscalização do mercado avaliem a exatidão do rótulo do pneu e da ficha de informação do produto, incluindo as informações especificadas no anexo VII, ponto 2;

10)

«Base de dados sobre produtos», a base de dados criada ao abrigo do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2017/1369;

11)

«Venda à distância», a oferta para venda, locação ou locação com opção de compra por correspondência, por catálogo, pela Internet, por via telefónica ou por qualquer outro método em que não seja previsível o potencial utilizador final ver o pneu exposto;

12)

«Fabricante», um fabricante na aceção do artigo 3.o, ponto 8, do Regulamento (UE) 2019/1020;

13)

«Importador», um importador na aceção do artigo 3.o, ponto 9, do Regulamento (UE) 2019/1020;

14)

«Mandatário», a pessoa singular ou coletiva estabelecida na União, a quem foi conferido um mandato por escrito pelo fabricante para praticar determinados atos em seu nome em cumprimento de obrigações que lhe são impostas pelo presente regulamento;

15)

«Fornecedor», um fabricante estabelecido na União, mandatário de um fabricante não estabelecido na União, ou importador, que coloca um produto no mercado da União;

16)

«Distribuidor», uma pessoa singular ou coletiva da cadeia de abastecimento, com exceção do fornecedor, que disponibiliza produtos no mercado;

17)

«Disponibilização no mercado», a disponibilização no mercado na aceção do artigo 3.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2019/1020;

18)

«Colocação no mercado», a colocação no mercado na aceção do artigo 3.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2019/1020;

19)

«Utilizador final», um consumidor, um gestor de frota ou uma empresa de transporte rodoviário, que compra pneus ou que se preveja que compre pneus;

20)

«Parâmetro», uma das características do pneu cujo impacto é significativo no ambiente, na segurança rodoviária ou na saúde durante a utilização do pneu, como a abrasão, a quilometragem, a resistência ao rolamento, a aderência em pavimento molhado, o ruído exterior de rolamento, a aderência na neve e a aderência no gelo do pneu;

21)

«Tipo de pneu», uma versão de pneu cujas características técnicas indicadas no rótulo do pneu, na ficha de informação do produto e no identificador do tipo de pneu são as mesmas para todas as unidades dessa versão;

22)

«Tolerância de verificação», desvio máximo admissível dos resultados de medição e cálculo dos testes de verificação realizados pelas autoridades de fiscalização do mercado, ou em seu nome, em comparação com os valores dos parâmetros declarados ou publicados, que refletem desvios resultantes de variações interlaboratoriais;

23)

«Identificador do tipo de pneu», um código, geralmente alfanumérico, que estabelece a distinção entre um tipo específico de pneu e outros tipos de pneus com a mesma designação ou marca comercial do fornecedor;

24)

«Tipo de pneu equivalente», um tipo de pneu que é colocado no mercado pelo mesmo fornecedor como um outro tipo de pneu com um identificador do tipo de pneu diferente e que tem as mesmas características técnicas pertinentes para efeitos de rotulagem e a mesma ficha de informação do produto.

«a)

Apoiar as autoridades de fiscalização do mercado no desempenho das suas tarefas ao abrigo do presente regulamento e dos atos delegados aplicáveis, incluindo a sua aplicação, e ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/740 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).

(1)

Os recursos hídricos da União estão sob pressão crescente, levando à escassez da água e à deterioração da sua qualidade. Em particular, as alterações climáticas, os padrões meteorológicos imprevisíveis e as secas têm vindo a contribuir consideravelmente para a pressão exercida sobre as reservas de água doce, resultante do desenvolvimento urbano e da agricultura.

(2)

A capacidade da União para responder às crescentes pressões sobre os recursos hídricos poderia ser melhorada mediante o aumento da prática de reutilização das águas residuais tratadas, limitando a captação nas massas de água de superfície e nas massas de águas subterrâneas, reduzindo o impacto das descargas de águas residuais tratadas nas água e promovendo a poupança de água através do múltiplo uso das águas residuais urbanas, assegurando em simultâneo um elevado nível de proteção ambiental. A Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) refere a reutilização da água, combinada com a promoção do uso de tecnologias eficientes em termos hídricos na indústria e de técnicas de rega que permitam economizar água, como uma das medidas suplementares que os Estados-Membros poderão decidir aplicar para atingirem os objetivos da referida diretiva de bom estado qualitativo e quantitativo das massas de águas de superfície e das massas de águas subterrâneas. Nos termos da Diretiva 91/271/CEE do Conselho (5), as águas residuais tratadas devem ser reutilizadas sempre que adequado.

(3)

A Comunicação da Comissão de 14 de novembro de 2012, intitulada «Uma matriz destinada a preservar os recursos hídricos da Europa», destaca a necessidade de criar um instrumento de regulamentação das normas a nível da União para a reutilização da água, a fim de eliminar os obstáculos à utilização generalizada desta fonte alternativa de abastecimento de água, a saber, um instrumento que possa contribuir para limitar a escassez de água e reduzir a vulnerabilidade dos sistemas de abastecimento.

(4)

A Comunicação da Comissão de 18 de julho de 2007, intitulada «Enfrentar o desafio da escassez de água e das secas na União Europeia», estabelece a hierarquia das medidas que os Estados-Membros deverão ponderar para gerir a escassez de água e as secas. Segundo este documento, nas regiões em que todas as medidas de prevenção foram aplicadas de acordo com a hierarquia dos recursos hídricos e em que a procura de água continua a ser superior à sua disponibilidade, as infraestruturas adicionais de abastecimento de água podem, em algumas circunstâncias, e tendo em conta a relação custo-benefício, constituir uma abordagem alternativa para mitigar os impactos de secas graves.

(5)

Na sua Resolução de 9 de outubro de 2008 sobre como enfrentar o desafio da escassez de água e das secas na União Europeia (6), o Parlamento Europeu recorda que, na gestão dos recursos hídricos, deverá ser dada preferência à abordagem pelo lado da procura, mas considera que a União deverá adotar uma abordagem holística aquando da gestão dos recursos hídricos, combinando medidas de gestão da procura com medidas de otimização dos recursos existentes no ciclo da água e medidas destinadas a criar novos recursos, devendo a abordagem integrar considerações de natureza ambiental, social e económica.

(6)

Na sua Comunicação de 2 de dezembro de 2015, intitulada «Fechar o ciclo — plano de ação da UE para a economia circular», a Comissão comprometeu-se a tomar uma série de medidas para promover a reutilização das águas residuais tratadas, incluindo a elaboração de uma proposta legislativa sobre os requisitos mínimos para a reutilização da água. A Comissão deverá atualizar o seu plano de ação e manter os recursos hídricos como domínio prioritário de intervenção.

(7)

O presente regulamento tem por objetivo facilitar o recurso à reutilização da água sempre que tal seja adequado e eficiente em termos de custos, criando um regime favorável para os Estados-Membros que desejem ou necessitem de reutilizar a água. A reutilização da água é uma opção promissora para muitos Estados-Membros, mas atualmente apenas um pequeno número deles reutiliza a água e adotou legislação ou normas nacionais nesta matéria. O presente regulamento deverá ser suficientemente flexível para permitir a continuação da prática de reutilização da água e, ao mesmo tempo, para que seja possível que outros Estados-Membros apliquem essas regras quando decidirem introduzir esta prática numa fase posterior. Qualquer decisão de não reutilizar a água deverá ser devidamente justificada com base nos critérios estabelecidos no presente regulamento e revista com regularidade.

(8)

A Diretiva 2000/60/CE confere aos Estados-Membros a flexibilidade necessária para incluírem medidas suplementares nos programas de medidas que adotarem para apoiar os seus esforços no sentido de atingir os objetivos de qualidade da água estabelecidos nessa diretiva. A lista não exaustiva das medidas suplementares prevista no anexo VI, parte B, da Diretiva 2000/60/CE contém, nomeadamente, medidas de reutilização da água. Neste contexto e em sintonia com uma hierarquia das medidas que os Estados-Membros poderão ter em consideração para a gestão da escassez de água e das secas, e que incentiva medidas de poupança de água e atribui baixa prioridade à política de fixação de preços da água e soluções alternativas, e tendo devidamente em conta a relação custo-benefício, os requisitos mínimos para a reutilização da água estabelecidos no presente regulamento deverão aplicar-se sempre que as águas residuais urbanas tratadas provenientes de estações de tratamento de águas residuais urbanas forem reutilizadas, nos termos da Diretiva 91/271/CEE, para fins de rega agrícola.

(9)

A reutilização de águas residuais devidamente tratadas, por exemplo, provenientes de estações de tratamento de águas residuais urbanas, é considerada como tendo um menor impacto ambiental do que outros métodos alternativos de abastecimento de água, tais como os transvases ou a dessalinização. Contudo, essa reutilização da água, que poderá reduzir os desperdícios e permitir a poupança de água, é praticada de forma limitada na União. Tal parece dever-se, em parte, ao custo significativo dos sistemas de reutilização de águas residuais, à ausência de normas ambientais ou sanitárias comuns na União para a reutilização da água e, no caso específico dos produtos agrícolas, aos potenciais riscos sanitários e ambientais e aos potenciais obstáculos à livre circulação dos produtos que tenham sido regados com água para reutilização.

(10)

As normas sanitárias relativas à higiene alimentar dos produtos agrícolas regados com água para reutilização apenas poderão ser cumpridas se os requisitos de qualidade aplicáveis a essas águas não diferirem significativamente entre os Estados-Membros. Uma harmonização dos requisitos contribuirá igualmente para o funcionamento eficiente do mercado interno no que respeita aos referidos produtos. Afigura-se, pois, adequado introduzir níveis mínimos de harmonização mediante o estabelecimento de requisitos mínimos para a qualidade da água e a respetiva monitorização. Esses requisitos mínimos deverão consistir em parâmetros mínimos aplicáveis à água para reutilização, que assentem nos relatórios técnicos do Centro Comum de Investigação da Comissão e reflitam as normas internacionais no domínio da reutilização da água, e noutros requisitos de qualidade mais rigorosos ou suplementares, impostos, se necessário, pelas autoridades competentes juntamente com eventuais medidas preventivas pertinentes.

(11)

A reutilização da água para rega agrícola pode também contribuir para a promoção da economia circular, recuperando os nutrientes da água para reutilização e aplicando-os às culturas, através de técnicas de fertirrega. Por conseguinte, a reutilização da água poderá reduzir a necessidade de aplicações complementares de adubos minerais. Os utilizadores finais deverão ser informados do teor de nutrientes da água para reutilização.

(12)

A reutilização da água poderá contribuir para a recuperação dos nutrientes presentes em águas residuais urbanas tratadas, e a utilização de água para reutilização para rega na agricultura ou na silvicultura poderá ser uma forma de repor nutrientes como o azoto, o fósforo e o potássio, nos ciclos biogeoquímicos naturais.

(13)

Os elevados investimentos necessários para modernizar as estações de tratamento de águas residuais urbanas e a falta de incentivos financeiros para praticar a reutilização da água na agricultura foram identificados como alguns dos motivos para o fraco recurso à reutilização da água na União. Deverá ser possível resolver esses problemas através da promoção de regimes inovadores e de incentivos económicos para ter devidamente em conta os custos e os benefícios socioeconómicos e ambientais da reutilização da água.

(14)

O cumprimento dos requisitos mínimos para a reutilização da água deverá ser coerente com a política da União no domínio da água e contribuir para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, em especial o Objetivo n.o 6, que visa assegurar a disponibilidade e a gestão sustentável da água potável e do saneamento para todos, assim como um aumento substancial da reciclagem e da reutilização segura da água à escala mundial, com vista a contribuir para a consecução do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 12 das Nações Unidas, relativo ao consumo e à produção sustentáveis. Além disso, o presente regulamento deverá procurar garantir a aplicação do artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, relativo à proteção do ambiente.

(15)

Em determinados casos, os operadores dos sistemas de produção de água para reutilização ainda transportam e armazenam a água para reutilização para jusante da saída da instalação, antes de as distribuírem aos intervenientes seguintes na cadeia, tais como o operador da distribuição de água para reutilização, o operador do armazenamento de água para reutilização ou o utilizador final. É necessário definir o ponto de conformidade, a fim de clarificar onde acaba a responsabilidade do operador do sistema de produção de água para reutilização e onde começa a responsabilidade do interveniente seguinte na cadeia.

(16)

A gestão dos riscos deverá incluir a identificação e a gestão proativas dos riscos e deverá integrar o conceito de produção de água para reutilização com qualidade adequada a usos específicos. A avaliação dos riscos deverá basear-se nos elementos essenciais de gestão dos riscos e identificar os requisitos suplementares de qualidade da água que sejam necessários para assegurar a proteção devida do ambiente ou da saúde humana ou animal. Para o efeito, os planos de gestão dos riscos da reutilização da água deverão assegurar que a água para reutilização seja utilizada e gerida de forma segura e que não existam riscos para o ambiente nem para a saúde humana ou animal. A fim de elaborar esses planos de gestão dos riscos, poderão ser utilizadas diretrizes ou normas internacionais em vigor, tais como as Diretrizes para a avaliação e a gestão dos riscos para a saúde decorrentes da reutilização de água não potável (ISO 20426:2018), as Diretrizes para a utilização de águas residuais tratadas para projetos de rega (ISO 16075:2015) ou as diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS).

(17)

Os requisitos de qualidade aplicáveis à água destinada ao consumo humano são estabelecidos na Diretiva 98/83/CE do Conselho (7). Os Estados-Membros deverão tomar medidas adequadas para garantir que as atividades de reutilização da água não conduzam à deterioração da qualidade da água destinada ao consumo humano. Por esse motivo, no plano de gestão dos riscos da reutilização da água deverá prestar-se especial atenção à proteção das massas de água utilizadas para a captação de água destinada ao consumo humano e às zonas de proteção pertinentes.

(18)

A cooperação e a interação entre as várias partes envolvidas no processo de produção de água para reutilização deverão constituir uma condição prévia ao estabelecimento dos procedimentos de tratamento dessas águas de acordo com os requisitos para utilizações específicas e a fim de permitir planear o fornecimento de água para reutilização em função da procura por parte dos utilizadores finais.

(19)

A fim de garantir uma efetiva proteção do ambiente e da saúde humana e animal, os operadores dos sistemas de produção de água para reutilização deverão ser os principais responsáveis pela qualidade da água para reutilização no ponto de conformidade. Para efeitos de cumprimento dos requisitos mínimos estabelecidos ao abrigo do presente regulamento e das eventuais condições suplementares estabelecidas pela autoridade competente, os operadores dos sistemas de produção de água para reutilização deverão monitorizar a qualidade da água para reutilização. Por conseguinte, é conveniente estabelecer os requisitos mínimos para a monitorização, a saber, a frequência dos controlos de rotina assim como o calendário e as metas de desempenho para a monitorização para efeitos de validação. Alguns dos requisitos relativos aos controlos de rotina são estabelecidos na Diretiva 91/271/CEE.

(20)

O presente regulamento deverá abranger a água para reutilização obtida a partir de águas residuais recolhidas em sistemas coletores, tratadas em estações de tratamento de águas residuais urbanas nos termos da Diretiva 91/271/CEE, e que são submetidas a um tratamento adicional, numa estação de tratamento de águas residuais urbanas ou num sistema de produção de água para reutilização, a fim de satisfazer os parâmetros estabelecidos no anexo I do presente regulamento. Nos termos da Diretiva 91/271/CEE, as aglomerações com um equivalente de população (e. p.) inferior a 2 000 não são obrigadas a dispor de um sistema coletor. Contudo, as águas residuais urbanas de aglomerações com um e. p. inferior a 2 000 que entrem num sistema coletor deverão ser sujeitas a um tratamento apropriado antes da sua descarga em águas doces ou estuários, nos termos da Diretiva 91/271/CEE. Nesse contexto, as águas residuais de aglomerações com um e. p. inferior a 2 000 só deverão ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento se entrarem num sistema coletor e forem sujeitas a tratamento numa estação de tratamento de águas residuais urbanas. De modo semelhante, o presente regulamento não deverá reger as águas residuais industriais biodegradáveis provenientes de estações pertencentes aos setores industriais enumerados no anexo III da Diretiva 91/271/CEE, exceto se as águas residuais dessas estações entrarem num sistema coletor e forem sujeitas a tratamento numa estação de tratamento de águas residuais urbanas.

(21)

A reutilização das águas residuais urbanas tratadas para a rega agrícola é uma medida determinada pelo mercado, baseada na procura e nas necessidades do setor agrícola, em especial em certos Estados-Membros que enfrentam escassez de recursos hídricos. Os operadores dos sistemas de produção de água para reutilização e os utilizadores finais deverão cooperar para assegurar que a água para reutilização produzida de acordo com os requisitos mínimos de qualidade previstos no presente regulamento satisfaz as necessidades dos utilizadores finais no que diz respeito às categorias das culturas. Nos casos em que as classes de qualidade da água produzidas pelos operadores dos sistemas de produção de água para reutilização não sejam compatíveis com a categoria de cultura e o método de rega já implantado na zona servida, por exemplo, num sistema de fornecimento coletivo, os requisitos de qualidade da água poderão ser cumpridos recorrendo, numa fase posterior, a diversas opções de tratamento da água, isoladas ou em combinação com opções que não envolvam o tratamento da água para reutilização, em consonância com a abordagem multibarreiras.

(22)

A fim de assegurar a otimização da reutilização dos recursos de águas residuais urbanas, os utilizadores finais deverão receber formação para assegurar que utilizem água da classe de qualidade adequada de água para reutilização. Se o destino de um tipo específico de cultura for desconhecido ou se esse tipo específico de cultura tiver múltiplos destinos, deverá ser utilizada a classe de qualidade mais elevada de água para reutilização, exceto se forem aplicadas barreiras adequadas que permitam alcançar a qualidade exigida.

(23)

É necessário assegurar que a utilização da água para reutilização seja segura, fomentando assim a reutilização da água a nível da União e reforçando a confiança do público nessa prática. Por conseguinte, a produção e o fornecimento de água para reutilização para fins de rega agrícola só deverão ser permitidos mediante uma licença concedida pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. A fim de assegurar uma abordagem harmonizada a nível da União, a rastreabilidade da água para reutilização e a transparência, as normas substantivas aplicáveis às referidas licenças deverão ser estabelecidas a nível da União. No entanto, os pormenores relativos aos procedimentos de emissão das licenças, tais como a designação das autoridades competentes e a fixação dos prazos, deverão ser determinados pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros deverão poder aplicar procedimentos existentes de emissão de licenças, que deverão ser adaptados de modo a ter em conta os requisitos introduzidos pelo presente regulamento. Quando designarem as partes responsáveis pela elaboração do plano de gestão dos riscos da reutilização da água e a autoridade competente para a emissão de licenças de produção e fornecimento de água para reutilização, os Estados-Membros deverão assegurar que não existam conflitos de interesses.

(24)

Se for necessário um operador da distribuição de água para reutilização e um operador do armazenamento de água para reutilização, deverá ser possível exigir que tais operadores disponham de licença. Se estiverem preenchidos todos os requisitos para a emissão da licença, a autoridade competente do Estado-Membro deverá emitir uma licença que reúna todas as condições e medidas necessárias estabelecidas no plano de gestão dos riscos da reutilização da água.

(25)

Para efeitos do presente regulamento, as operações de tratamento e as operações de produção de água para reutilização a partir de águas residuais urbanas deverão poder ter lugar no mesmo local físico, utilizando a mesma instalação ou instalações distintas e independentes. Além disso, o mesmo interveniente deverá poder ser simultaneamente operador da estação de tratamento e operador do sistema de produção de água para reutilização.

(26)

As autoridades competentes deverão verificar o cumprimento pela água para reutilização das condições estabelecidas nas licenças aplicáveis. Em caso de incumprimento, essas autoridades deverão exigir às partes responsáveis a adoção das medidas necessárias para garantir a conformidade da água para reutilização. O fornecimento da água para reutilização deverá ser suspenso se o incumprimento constituir um risco significativo para o ambiente ou para a saúde humana ou animal.

(27)

As disposições do presente regulamento visam completar os requisitos previstos noutra legislação da União, nomeadamente no que se refere aos possíveis riscos sanitários e ambientais. A fim de assegurar uma abordagem holística perante os potenciais riscos para o ambiente e para a saúde humana e animal, os operadores dos sistemas de produção de água para reutilização e as autoridades competentes deverão ter em conta os requisitos previstos noutra legislação aplicável da União, designadamente as Diretivas 86/278/CEE (8) e 91/676/CEE do Conselho (9), as Diretivas 91/271/CEE, 98/83/CE e 2000/60/CE, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002 (10), (CE) n.o 852/2004 (11), (CE) n.o 183/2005 (12), (CE) n.o 396/2005 (13) e (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), as Diretivas 2006/7/CE (15), 2006/118/CE (16), 2008/105/CE (17) e 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (18), e os Regulamentos (CE) n.o 2073/2005 (19), (CE) n.o 1881/2006 (20) e (UE) n.o 142/2011 da Comissão (21).

(28)

O Regulamento (CE) n.o 852/2004 estabelece regras gerais aplicáveis aos operadores das empresas do setor alimentar e abrange a produção, a transformação, a distribuição e a colocação no mercado de géneros alimentícios destinados ao consumo humano. O regulamento em causa trata da qualidade sanitária dos géneros alimentícios e tem como um dos seus princípios fundamentais que os operadores do setor alimentar sejam os principais responsáveis pela segurança dos géneros alimentícios. Além disso, esse regulamento é sustentado por orientações pormenorizadas. A este respeito, a Comunicação da Comissão relativa ao documento de orientação em matéria de gestão dos riscos microbiológicos em frutos e produtos hortícolas frescos a nível da produção primária através de uma boa higiene, reveste-se de especial importância. Os requisitos mínimos aplicáveis à água para reutilização estabelecidos no presente regulamento não impedem os operadores das empresas do setor alimentar de atingirem a qualidade da água exigida para o cumprimento do Regulamento (CE) n.o 852/2004 recorrendo, numa fase posterior, a diversas opções de tratamento da água, isoladas ou em combinação com opções que não envolvam tratamento.

(29)

Existe um grande potencial para a reciclagem e a reutilização das águas residuais tratadas. Tendo em vista promover e incentivar a reutilização da água, a indicação de utilizações específicas no âmbito do presente regulamento não deverá impedir os Estados-Membros de autorizarem a utilização de água para reutilização para outros fins, incluindo fins industriais, recreativos e ambientais, que se considere necessários à luz das circunstâncias e necessidades nacionais, e desde que seja garantido um elevado nível de proteção do ambiente e da saúde humana e animal.

(30)

As autoridades competentes deverão cooperar com outras autoridades interessadas, mediante a troca de informações, com vista a assegurar o respeito dos requisitos aplicáveis a nível da União e a nível nacional.

(31)

Com o intuito de aumentar a confiança na reutilização da água, deverão ser fornecidas informações ao público. A divulgação de informações claras, exaustivas e atualizadas sobre a reutilização da água permitirá um aumento da transparência e da rastreabilidade, podendo igualmente ter especial relevo para outras autoridades interessadas para as quais a reutilização da água para fins específicos tenha implicações. A fim de incentivar a reutilização da água e com vista a chamar a atenção das partes interessadas para os benefícios da reutilização da água e assim promover a sua aceitação, os Estados-Membros deverão assegurar a organização de campanhas de informação e sensibilização, adaptadas à escala da reutilização da água.

(32)

A educação e formação dos utilizadores finais são fundamentais enquanto componentes da aplicação e manutenção de medidas preventivas. Deverão ser previstas, no plano de gestão dos riscos da reutilização da água, medidas específicas de prevenção da exposição humana, como a utilização de equipamento de proteção individual, a lavagem das mãos e a higiene pessoal.

(33)

A Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (22) visa garantir o direito de acesso às informações sobre o ambiente nos Estados-Membros, em conformidade com a Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (23) (Convenção de Aarhus). A Diretiva 2003/4/CE estabelece obrigações abrangentes no que respeita à disponibilização de informação sobre ambiente mediante pedido, bem como à divulgação dessa informação de forma ativa. A Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (24) abrange a partilha de informação geográfica, inclusive de conjuntos de dados sobre diferentes matérias ambientais. É importante que as disposições do presente regulamento respeitantes ao acesso à informação e aos procedimentos de partilha de dados, complementem essas diretivas e não criem um regime jurídico distinto. Por conseguinte, as disposições do presente regulamento em matéria de divulgação de informação ao público e em matéria de informações sobre o acompanhamento da execução não deverão prejudicar as Diretivas 2003/4/CE e 2007/2/CE.

(34)

Os dados facultados pelos Estados-Membros são essenciais para permitir à Comissão acompanhar e avaliar o presente regulamento em relação aos objetivos que persegue.

(35)

Por força do ponto 22 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (25), a Comissão deverá proceder a uma avaliação do presente regulamento. A avaliação deverá basear-se nos cinco critérios de eficiência, eficácia, pertinência, coerência e valor acrescentado da União e deverá constituir a base das avaliações de impacto de eventuais novas medidas. A avaliação deverá ter em conta os progressos científicos, em especial no que se refere ao potencial impacto de substâncias que suscitem crescente preocupação.

(36)

Os requisitos mínimos para a reutilização segura das águas residuais urbanas tratadas refletem os conhecimentos científicos disponíveis e as normas e práticas internacionalmente reconhecidas em matéria de reutilização da água e asseguram que essas águas possam ser utilizadas de forma segura para a rega agrícola, garantindo assim um elevado nível de proteção do ambiente e da saúde humana e animal. À luz dos resultados da avaliação do presente regulamento ou sempre que os novos desenvolvimentos científicos e os progressos técnicos o exijam, a Comissão deverá poder examinar a necessidade de rever os requisitos mínimos estabelecidos no anexo I, secção 2, e, se for caso disso, deverá apresentar uma proposta legislativa de alteração do presente regulamento.

(37)

A fim de adaptar os elementos essenciais de gestão dos riscos aos progressos técnico e científico, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão para alterar os elementos essenciais de gestão dos riscos previstos no presente regulamento. Além disso, com o intuito de garantir um elevado nível de proteção do ambiente e da saúde humana e animal, a Comissão deverá poder adotar atos delegados que completem os elementos essenciais de gestão dos riscos previstos no presente regulamento mediante o estabelecimento de especificações técnicas. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(38)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar regras pormenorizadas relativas ao formato e à apresentação das informações relacionadas com o acompanhamento da execução do presente regulamento que os Estados-Membros deverão prestar, e relativas ao formato e à apresentação da análise global à escala da União elaborada pela Agência Europeia do Ambiente. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (26).

(39)

O presente regulamento visa, entre outros objetivos, proteger o ambiente e a saúde humana e animal. Como o Tribunal de Justiça sustentou em muitas ocasiões, seria incompatível com a natureza vinculativa que o artigo 288.o, terceiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia atribui a uma diretiva excluir, em princípio, que a obrigação que esta impõe possa ser invocada pelas pessoas interessadas. Tal consideração é igualmente válida a respeito de um regulamento que tem por objetivo garantir que a água para reutilização seja segura para a rega agrícola.

(40)

Os Estados-Membros deverão estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e deverão tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

(41)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, a proteção do ambiente e da saúde humana e animal, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(42)

É necessário prever tempo suficiente para permitir que os Estados-Membros criem as infraestruturas administrativas necessárias à aplicação do presente regulamento e para que os operadores se preparem para a aplicação das novas regras.

(43)

Com vista a desenvolver e a promover, tanto quanto possível, a reutilização das águas residuais devidamente tratadas e a fim de garantir uma melhoria significativa no que se refere à fiabilidade das águas residuais devidamente tratadas e aos métodos viáveis de utilização, a União deverá apoiar a investigação e o desenvolvimento nesse domínio através do programa Horizonte Europa.

(44)

O presente regulamento visa incentivar uma utilização sustentável da água. Com esse fim em vista, a Comissão deverá recorrer aos programas da União, incluindo o Programa LIFE, para apoiar as iniciativas locais que impliquem a reutilização de águas residuais devidamente tratadas,

1)

«Autoridade competente», uma autoridade ou um organismo designado pelo Estado-Membro para cumprir as obrigações que a este incumbem por força do presente regulamento no que se refere à emissão de licenças para a produção ou o fornecimento de água para reutilização, no que se refere à concessão de derrogações a projetos de investigação ou projetos-piloto e no que se refere à verificação da conformidade;

2)

«Utilizador final», uma pessoa singular ou coletiva, quer seja uma entidade pública ou privada, que utiliza água para reutilização para a rega agrícola;

3)

«Águas residuais urbanas», águas residuais urbanas na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 91/271/CEE;

4)

«Água para reutilização», águas residuais urbanas que tenham sido tratadas em cumprimento dos requisitos estabelecidos na Diretiva 91/271/CEE e que resultem de um tratamento adicional num sistema de produção de água para reutilização nos termos do anexo I, secção 2, do presente regulamento;

5)

«Sistema de produção de água para reutilização», uma estação de tratamento de águas residuais urbanas ou outra instalação destinada a submeter águas residuais urbanas a um tratamento adicional que cumpra os requisitos estabelecidos na Diretiva 91/271/CEE, a fim de produzir água que seja adequada a uma utilização especificada no anexo I, secção 1, do presente regulamento;

6)

«Operador do sistema de produção de água para reutilização», uma pessoa singular ou coletiva, em representação de uma entidade privada ou de uma autoridade pública, que explora ou controla um sistema de produção de água para reutilização;

7)

«Perigo», um agente biológico, químico, físico ou radiológico suscetível de causar danos aos seres humanos, animais, culturas ou vegetais, a outros organismos da biota terrestre ou da biota aquática, aos solos ou ao ambiente em geral;

8)

«Risco», a probabilidade de os perigos identificados causarem danos num determinado período, incluindo a gravidade das consequências;

9)

«Gestão dos riscos», a gestão sistemática que garante de forma constante que a reutilização da água é segura num contexto específico;

10)

«Medida preventiva», uma ação ou atividade adequada, passível de prevenir ou eliminar um risco sanitário ou ambiental, ou de reduzir esse risco até um nível aceitável;

11)

«Ponto de conformidade», o ponto em que um operador do sistema de produção de água para reutilização entrega a água para reutilização ao interveniente seguinte na cadeia;

12)

«Barreira», qualquer meio, incluindo medidas físicas ou procedimentais ou condições de utilização, que reduza ou previna um risco de infeção para os seres humanos ao evitar o contacto da água para reutilização com os produtos que venham a ser ingeridos e as pessoas diretamente expostas, ou outros meios que, por exemplo, reduzam a concentração de microrganismos na água para reutilização ou impeçam a sua sobrevivência nos produtos que venham a ser ingeridos;

13)

«Licença», uma autorização emitida por escrito por uma autoridade competente para a produção ou o fornecimento de águas para reutilização para fins de rega agrícola nos termos do presente regulamento;

14)

«Parte responsável», uma parte que exerça uma função ou uma atividade no sistema de reutilização da água, incluindo o operador do sistema de produção de água para reutilização, o operador da estação de tratamento de águas residuais urbanas, se diferente do operador do sistema de produção de água para reutilização, a autoridade relevante, com exceção da autoridade competente designada, o operador da distribuição de água para reutilização ou o operador do armazenamento de água para reutilização;

15)

«Sistema de reutilização da água», a infraestrutura e outros elementos técnicos necessários para produzir, fornecer e utilizar água para reutilização; tal inclui todos os elementos, desde o ponto de entrada da estação de tratamento de águas residuais urbanas até ao ponto em que a água para reutilização é utilizada para rega agrícola, incluindo as infraestruturas de distribuição e de armazenamento, se aplicável.

(1)

Nos termos da Decisão (UE) 2019/1918 do Conselho (2), o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à Prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2019 (a seguir designado por «acordo sob a forma de troca de cartas») foi assinado em 13 de novembro de 2019.

(2)

O acordo sob a forma de troca de cartas tem por objetivo permitir que a União e a República Islâmica da Mauritânia continuem a colaborar na promoção de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas mauritanas e que os navios da União exerçam as suas atividades de pesca nessas águas.

(3)

O acordo sob a forma de troca de cartas deve ser aprovado,