(1)

As versões nas línguas búlgara, croata e lituana do Regulamento (CE) n.o 124/2009 da Comissão (2) contêm um erro no anexo, no cabeçalho da terceira coluna do quadro, no que se refere aos limites máximos de substâncias nos géneros alimentícios.

(2)

Por conseguinte, as versões nas línguas búlgara, croata e lituana do Regulamento (CE) n.o 124/2009 devem ser retificadas em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União.

(2)

Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) que estabelece a lista da União de novos alimentos autorizados.

(3)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve apresentar um projeto de ato de execução para autorizar a colocação no mercado da União de um novo alimento e atualizar a lista da União.

(4)

Em 18 de abril de 2018, a empresa Access Business Group International LLC («requerente») apresentou um pedido à Comissão para colocar no mercado da União como novo alimento o pó de sementes de chia (Salvia hispanica) parcialmente desengordurado, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283. O requerente solicitou a utilização do pó de sementes de chia (Salvia hispanica) em várias categorias de alimentos para a população em geral, como se segue: produtos lácteos fermentados, não aromatizados, incluindo o leitelho natural não aromatizado (exceto leitelho esterilizado), não tratados termicamente após a fermentação, produtos lácteos fermentados, não aromatizados, tratados termicamente após a fermentação, produtos lácteos fermentados aromatizados, incluindo os produtos tratados termicamente, produtos de confeitaria, sumos de frutos e de produtos hortícolas, néctares de frutos e de produtos hortícolas e produtos semelhantes, bebidas aromatizadas, suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), exceto suplementos alimentares destinados a lactentes e crianças pequenas, e massas alimentícias.

(5)

Em 16 de julho de 2018, o «requerente» apresentou um pedido à Comissão para colocar no mercado da União como novo alimento um outro pó de sementes de chia (Salvia hispanica) parcialmente desengordurado, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283. O requerente solicitou a utilização do pó de sementes de chia (Salvia hispanica) em várias categorias de alimentos para a população em geral, como se segue: produtos de confeitaria, sumos de frutos e de produtos hortícolas, néctares de frutos e de produtos hortícolas e produtos semelhantes, bebidas aromatizadas, suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE, exceto suplementos alimentares destinados a lactentes e crianças pequenas, e massas alimentícias.

(6)

Os dois pedidos apresentados à Comissão dizem respeito à autorização como novo alimento de dois pós distintos de sementes de chia (Salvia hispanica) parcialmente desengordurados. Trata-se em ambos os casos de pós de sementes de chia (Salvia hispanica) parcialmente desengordurados, obtidos por prensagem e trituração das sementes de chia (Salvia hispanica) inteiras. As principais diferenças entre os dois pós são a dimensão das partículas e o teor de alguns macronutrientes. O pó com elevado teor de proteína tem partículas de dimensão inferior a 130 μm e um teor de proteína de, pelo menos, 40%, ao passo que o pó com elevado teor de fibras tem partículas de dimensão inferior a 400 μm e um teor de fibras alimentares de, pelo menos, 50%. As utilizações propostas para ambos os pós também são semelhantes.

(7)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») em 22 de junho de 2018 e 22 de outubro de 2018, respetivamente, solicitando que a Autoridade emitisse um parecer científico procedendo a uma avaliação dos pós de sementes de (Salvia hispanica) como novos alimentos. Tendo em conta as semelhanças entre os dois tipos de pós de sementes de chia (Salvia hispanica) parcialmente desengordurados, a Autoridade avaliou a sua segurança conjuntamente.

(8)

Em 15 de maio de 2019, a Autoridade adotou o parecer científico «Segurança de pós de sementes de chia (Salvia hispanica L.) como novos alimentos nos termos do Regulamento (UE) 2015/2283» (4). Esse parecer está em conformidade com os requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2015/2283.

(9)

No parecer, a Autoridade concluiu que os pós de sementes de chia (Salvia hispanica) parcialmente desengordurados são seguros nas condições de utilização avaliadas. Por conseguinte, o parecer da Autoridade fornece fundamentos suficientes para concluir que, para as utilizações e nos níveis de utilização avaliados, os pós de sementes de chia (Salvia hispanica) parcialmente desengordurados, quando utilizados em produtos lácteos fermentados não aromatizados, incluindo o leitelho natural não aromatizado (exceto leitelho esterilizado), não tratados termicamente após a fermentação, produtos lácteos fermentados, não aromatizados, tratados termicamente após a fermentação, produtos lácteos fermentados aromatizados, incluindo os produtos tratados termicamente, produtos de confeitaria, sumos de frutos e de produtos hortícolas, néctares de frutos e de produtos hortícolas e produtos semelhantes, bebidas aromatizadas e suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE, exceto suplementos alimentares destinados a lactentes e crianças pequenas, cumprem o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283.

(10)

No seu parecer científico «Segurança de sementes de chia (Salvia hispanica L.) como novo alimento para utilizações alargadas nos termos do Regulamento (UE) 2015/2283» (5), a Autoridade teve em conta um estudo que assinalou a possível formação de acrilamida quando as sementes de chia (Salvia hispanica) são utilizadas em alimentos que exigem um tratamento térmico a uma temperatura igual ou superior a 120 °C no seu fabrico, transformação ou preparação. A Autoridade considerou que este estudo é igualmente aplicável à avaliação dos pós de sementes de chia (Salvia hispanica), uma vez que estes só diferem das sementes de chia (Salvia hispanica) já incluídas na lista da União no que diz respeito à extração da gordura, um tratamento que é neutro no que se refere à formação de acrilamida.

(11)

A Autoridade observou que as «massas alimentícias» podem ser sujeitas a um tratamento térmico a temperaturas superiores a 120 °C e podem potencialmente representar uma fonte relevante de acrilamida, enquanto outras categorias de alimentos propostas não representam uma preocupação de segurança em relação à possível formação de acrilamida.

(12)

No parecer sobre a segurança dos pós de sementes de chia (Salvia hispanica L.), a Autoridade considerou que são necessárias informações adicionais dos requerentes e/ou do domínio público, a fim de atender à formação potencial de acrilamida quando os alimentos que contenham pós de sementes de chia (Salvia hispanica) são submetidos a um tratamento térmico a uma temperatura igual ou superior a 120 °C. Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/2283, a Autoridade solicitou informações adicionais ao requerente relativamente à potencial formação de contaminantes derivados da transformação que possam formar-se durante a transformação e a produção de um alimento (ao nível do fabricante) e/ou quando um alimento com pós de sementes de chia adicionados é submetido a cozedura (tratamento térmico ao nível do consumidor). O prazo para a prestação das informações adicionais foi fixado em 13 de maio de 2019. Embora o requerente tenha fornecido informações adicionais no prazo fixado, a Autoridade concluiu que essas informações não são suficientes para atender à potencial formação de acrilamida em massas alimentícias a temperaturas superiores a 120 °C, que pode potencialmente representar uma fonte relevante de acrilamida ao nível do consumidor.

(13)

Na ausência de informações sobre a formação potencial de acrilamida nas «massas alimentícias», se estas forem sujeitas a tratamento térmico, a Autoridade adiou a avaliação dos pós de sementes de chia nas massas alimentícias até estarem disponíveis informações adicionais. Consequentemente, a Comissão não dispõe, nesta fase, do parecer da Autoridade necessário nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alíneas a) e c), do Regulamento (UE) 2015/2283 para a aprovação da utilização de pós de sementes de chia (Salvia hispanica) em massas alimentícias que podem ser sujeitas a um tratamento térmico a uma temperatura igual ou superior a 120 °C. Por conseguinte, será tomada uma decisão sobre essa utilização após a publicação do parecer pertinente da Autoridade.

(14)

O parecer da Autoridade também identificou na literatura científica disponível dois relatórios de caso que associam o consumo de sementes de chia (Salvia hispanica) a reações alérgicas e concluiu, nesta base, que podem ocorrer reações alérgicas após o consumo de sementes de chia. Além disso, a Autoridade considera que o potencial alergénico dos pós de sementes de chia (Salvia hispanica) é semelhante ao das sementes de chia (Salvia hispanica), uma vez que não se prevê que as fases de fabrico aplicadas na produção dos pós modifiquem o potencial alergénico das sementes de chia (Salvia hispanica). Atendendo a que, até à data, apenas foram comunicados esses dois casos de alergia, e tendo em conta o consumo generalizado de sementes de chia (Salvia hispanica) e a sua presença na União e no mercado mundial há muitos anos, não devem ser incluídos na lista da União de novos alimentos autorizados requisitos de rotulagem específicos relativos a potenciais reações alérgicas resultantes do consumo de pós de sementes de chia (Salvia hispanica), até que sejam obtidos e avaliados pela Autoridade novos elementos de prova científicos sobre o potencial alergénico das sementes de chia (Salvia hispanica).

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (2) estabelece a data-limite para a apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento, a data-limite para comunicação de alterações do pedido único e dos pedidos de pagamento e a data-limite para apresentação dos pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento, a título do regime de pagamento de base.

(2)

Dadas a conjuntura atual, resultante da pandemia causada pela COVID-19, e as importantes restrições impostas pelos Estados-Membros à circulação, todos eles atravessam dificuldades administrativas excecionais.

(3)

Esta situação afetou a possibilidade de os beneficiários apresentarem o pedido único, pedidos de ajuda, pedidos de pagamento e pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento, a título do regime de pagamento de base, nos prazos previstos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014.

(4)

Nestas circunstâncias, justifica-se prever uma derrogação ao artigo 13.o, n.o 1, e ao artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, que permita aos Estados-Membros fixarem, para 2020, datas-limite para a apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento e datas-limite para apresentação dos pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento, a título do regime de pagamento de base, posteriores às previstas nesses artigos. Atendendo a que as datas e os prazos previstos no artigo 11.o, n.o 4, e no artigo 15.o, n.os 2 e 2-A, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 estão ligados à data-limite prevista no artigo 13.o, n.o 1, do mesmo regulamento, importa estabelecer uma derrogação similar para a comunicação dos resultados dos controlos preliminares e das alterações do pedido único e dos pedidos de pagamento.

(5)

Dado que essas derrogações devem abranger o pedido único, os pedidos de ajuda e os pedidos de pagamento, as alterações do pedido único e dos pedidos de pagamento e os pedidos de atribuição de direitos ao pagamento para 2020, o presente regulamento deve abranger os pedidos de ajuda e de pagamento relativos a 2020.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos e do Comité do Desenvolvimento Rural,

(1)

Em 24 de janeiro de 2020, os Estados Unidos da América («Estados Unidos») adotaram medidas de salvaguarda sob a forma de um aumento dos direitos sobre as importações de determinados produtos derivados de alumínio e de aço, com efeitos a partir de 8 de fevereiro de 2020 e com uma duração ilimitada.

(2)

Não obstante os Estados Unidos terem caracterizado essas medidas como medidas de segurança, as medidas são, no essencial, medidas de salvaguarda. Trata-se de medidas corretivas que perturbam o equilíbrio entre concessões e obrigações decorrentes do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio («OMC») e restringem as importações, com o objetivo de proteger a indústria nacional contra a concorrência estrangeira, no interesse da prosperidade comercial dessa indústria. As exceções por razões de segurança previstas no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT de 1994») não são aplicáveis ou não justificam a adoção dessas medidas de salvaguarda e não têm qualquer incidência sobre o direito de reequilíbrio ao abrigo das disposições aplicáveis do Acordo da OMC.

(3)

O Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda prevê o direito de qualquer Membro exportador afetado por uma medida de salvaguarda suspender a aplicação de obrigações substancialmente equivalentes ao abrigo do GATT de 1994 ao comércio do Membro da OMC que aplica a medida de salvaguarda, desde que não tenha sido encontrada uma solução satisfatória no âmbito das consultas e que esta suspensão não dê origem a qualquer objeção por parte do Conselho do Comércio de Mercadorias da OMC.

(4)

As consultas entre os Estados Unidos e a União, como previsto nos artigos 8.o e 12.o, n.o 3, do Acordo sobre medidas de salvaguarda da OMC, não permitiram alcançar qualquer solução satisfatória (2).

(5)

A suspensão, por parte da União, de concessões ou de outras obrigações substancialmente equivalentes deve produzir efeitos uma vez caducado um prazo de 30 dias após a sua notificação ao Conselho do Comércio de Mercadorias, a menos que o Conselho do Comércio de Mercadorias levante objeções.

(6)

O Acordo da OMC prevê que o direito de suspensão pode ser exercido a) imediatamente, na condição de essa medida de salvaguarda não ter sido adotada em consequência de um aumento das importações em termos absolutos ou não ser conforme às disposições aplicáveis do Acordo da OMC ou b) após o termo de um prazo de três anos a contar da aplicação da medida de salvaguarda.

(7)

As medidas de salvaguarda dos Estados Unidos são suscetíveis de ter um impacto económico negativo considerável sobre as indústrias da União em causa. Limitariam significativamente as exportações da União dos produtos derivados de alumínio e de aço em causa para os Estados Unidos. As importações da União afetadas pelos produtos derivados de alumínio e de aço em causa nos Estados Unidos representaram cerca de 40 milhões de euros, em 2019.

(8)

Por conseguinte, a suspensão das concessões comerciais sob a forma de um aumento dos direitos aduaneiros sobre determinados produtos originários dos Estados Unidos e importados na União, que reflita e não exceda o montante que resultaria da aplicação dos direitos dos Estados Unidos às importações nesse país dos produtos derivados de alumínio e de aço em causa provenientes da União representa uma suspensão adequada da aplicação de concessões comerciais substancialmente equivalentes, em conformidade com o Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda.

(9)

A Comissão exerce o direito de reequilibrar as concessões nas relações comerciais com países terceiros, com base no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 654/2014. As medidas adequadas assumem a forma de medidas de política comercial, que deverão consistir na suspensão das concessões pautais e instituição de direitos aduaneiros novos ou mais elevados.

(10)

Na conceção e seleção destas medidas, a Comissão aplicou critérios objetivos nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea c), e do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 654/2014, incluindo, quando pertinente, a proporcionalidade das medidas, o seu potencial para prestar apoio às indústrias da União afetadas pelas medidas de salvaguarda e a redução ao mínimo dos impactos económicos negativos sobre a União. Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 654/2014, a Comissão concedeu às partes interessadas a oportunidade de exprimirem os seus pontos de vista e de fornecerem informações sobre os interesses económicos da União nesta matéria (3).

(11)

Deste modo, a Comissão garantiu que os direitos aduaneiros adicionais são proporcionais ao efeito das medidas de salvaguarda dos Estados Unidos e não são excessivos, tal como descrito nos considerandos 8, 16 e 18.

(12)

Além disso, as medidas selecionadas têm potencial para prestar algum apoio às indústrias do aço e do alumínio da União afetadas pelas medidas de salvaguarda dos Estados Unidos.

(13)

Por último, estas medidas dizem respeito a importações de produtos originários dos Estados Unidos dos quais a União não é substancialmente dependente para o seu aprovisionamento. Esta abordagem evita tanto quanto possível um impacto negativo sobre os vários intervenientes no mercado da União, incluindo os consumidores.

(14)

Refletindo os requisitos em termos de calendário descritos no considerando 6, e na ausência de objeções por parte do Conselho do Comércio de Mercadorias, tal como referido no considerando 5, os direitos aduaneiros adicionais deverão ser aplicados em duas fases.

(15)

Na primeira fase, deverá ser aplicado um direito ad valorem de 20 % e 7 % sobre as importações dos produtos especificados no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), a partir de 8 de maio de 2020 e até que os Estados Unidos deixem de aplicar as suas medidas de salvaguarda aos produtos da União.

(16)

O montante total dos direitos ad valorem na primeira fase reflete o aumento dos direitos aduaneiros pelos Estados Unidos, de 10 % e de 25 %, sobre as importações de peças estampados de alumínio para para-choques, incluindo partes e acessórios de veículos a motor das posições 8701 a 8705, e peças estampados de aço para para-choques, incluindo as partes e acessórios de veículos a motor das posições 8701 a 8705 (ambos os produtos estão descritos no código HTS (4)8708 10 30), e peças estampados de alumínio para a carroçaria de tratores de uso agrícola e peças estampados de aço para a carroçaria de tratores de uso agrícola (ambos os produtos estão descritos no código HTS 8708 29 21) (5) da União nos Estados Unidos (valor total de 19 milhões de EUR de importações da União nos Estados Unidos, em 2019). Estes são os produtos para os quais as medidas de salvaguarda adotadas pelos Estados Unidos não foram tomadas em consequência de um aumento das importações em termos absolutos.

(17)

Na segunda fase, deverá ser aplicado um novo direito ad valorem adicional, de 4,4 %, sobre as importações do produto especificado no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), a partir de 8 de fevereiro de 2023 ou aquando da adoção pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC, ou da notificação ao referido órgão, de uma decisão em como as medidas de salvaguarda adotadas pelos Estados Unidos são incompatíveis com as disposições aplicáveis do Acordo da OMC, se esta for anterior, até as medidas de salvaguarda dos Estados Unidos deixarem de se aplicar.

(18)

Na segunda fase, o montante total dos direitos ad valorem reflete o aumento de 10 % e 25 % do direito instituído pelos Estados Unidos sobre as importações dos restantes produtos em causa provenientes da União nos Estados Unidos (6) (o valor total das importações provenientes da União nos Estados Unidos ascendeu a 21 milhões de EUR, em 2019). Estes são os produtos para os quais as medidas de salvaguarda adotadas pelos Estados Unidos podem não ter sido tomadas em consequência de um aumento das importações em termos absolutos.

(19)

A Comissão pode alterar o presente regulamento para ter em conta qualquer modificação ou correção das medidas de salvaguarda dos Estados Unidos, nomeadamente através da exclusão de determinados produtos ou empresas.

(20)

O presente regulamento não prejudica a questão da compatibilidade das medidas de salvaguarda dos Estados Unidos com as disposições pertinentes do Acordo da OMC.

(21)

Tendo em conta os prazos da OMC aplicáveis, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(22)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité «Entraves ao Comércio» instituído pelo Regulamento (UE) 2015/1843 do Parlamento Europeu e do Conselho (7),

(1)

O Regulamento (CE) n.o 66/2010 estabelece que pode ser concedido o rótulo ecológico da UE a produtos que apresentem um reduzido impacto ambiental ao longo de todo o seu ciclo de vida. Está previsto o estabelecimento de critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico da UE por grupos de produtos.

(2)

A Decisão 2014/312/UE da Comissão (2) estabelece os critérios, e os correspondentes requisitos de avaliação e verificação, aplicáveis a tintas e vernizes para interiores e exteriores.

(3)

No ponto 1, alínea d), do apêndice da Decisão 2014/312/UE, foi estabelecida uma derrogação para a utilização do óxido de zinco (ZnO, CAS: 1314-13-2) — classificado com os perigos H400, toxicidade aguda para o ambiente aquático da categoria 1, e H410, toxicidade crónica para o ambiente aquático da categoria 1 — como estabilizador de combinações de conservantes de película seca que exijam piritiona de zinco (ZPT) ou 1,2-Benzisotiazol-3(2H)-ona («1,2 benzisotiazole-3(2H)-ona», ou BIT) até uma concentração de 0,05%.

(4)

Em conformidade com o anexo da Decisão 2010/72/UE da Comissão (3), o BIT não é aprovado para utilização como conservante de película seca. Por conseguinte, o ponto 1, alínea d), supramencionado deve ser alterado em conformidade.

(5)

Vários organismos nacionais responsáveis por atribuir o rótulo ecológico da UE sugeriram um alargamento do âmbito da atual derrogação relativa ao óxido de zinco a fim de permitir igualmente a sua utilização como estabilizador de conservantes utilizados na «conservação de enlatados» e na conservação de «pastas para afinação de cor».

(6)

Em conformidade com as conclusões do balanço de qualidade do rótulo ecológico da UE (REFIT), de 30 de junho de 2017, os serviços da Comissão, juntamente com o Comité do Rótulo Ecológico da UE, avaliaram a relevância dessa alteração a fim de assegurar uma elevada aceitação do regime para este grupo de produtos. Foram igualmente consultados os intervenientes públicos.

(7)

Com base nas informações disponíveis dos fornecedores e dos fabricantes de tintas, o ZnO é utilizado para fins de estabilização de tintas e vernizes em combinação com dois conservantes — ZPT e BIT — utilizados para combater o crescimento microbiano indesejado em tintas.

(8)

O ZnO tem uma função de estabilização em tintas em que a ZPT e o BIT são utilizados como conservantes. O ZnO evita a propensão que a ZPT tem de formar quelatos trans com outros iões metálicos, geralmente o ferro e o cálcio, e de formar complexos corados que conduzem a uma mudança indesejada da cor da tinta. Em combinações com BIT, o ZnO impede que este passe da fase aquosa para a fase orgânica das tintas (por exemplo, o ligante), garantindo assim uma maior concentração na fase aquosa, na qual o risco de crescimento microbiano é mais elevado. Sem ZnO, a vida útil da tinta seria reduzida a algumas semanas, sendo também reduzido o seu prazo de validade.

(9)

A Decisão 2014/312/UE já permite a utilização de ZPT para as três funções — como conservante de enlatados, como conservante das máquinas de afinação da cor e como conservante de película seca até uma concentração de 0,05% — e a utilização de BIT a uma concentração de 0,05% no produto final, pronto a ser utilizado. Por conseguinte, afigura-se adequado permitir também a utilização de ZnO como estabilizador nas mesmas aplicações.

(10)

Estima-se que os impactos no ambiente decorrentes da utilização de ZnO para estabilizar combinações de conservantes de produtos «enlatados» ou de «pastas para afinação de cor» sejam inferiores aos da sua utilização nas combinações de conservantes de película seca (já objeto de derrogação de acordo com os critérios atuais), uma vez que a dose típica de ZPT para uma aplicação de conservação de película seca numa tinta para exteriores seria aproximadamente dez vezes mais elevada, em termos quantitativos, em comparação com a dose necessária para a conservação de enlatados para interiores.

(11)

As alternativas usadas pelos fabricantes, sob a forma de outras combinações de conservantes que não necessitariam de ZnO para fins de estabilização, utilizam principalmente MIT (2-Metil-2H-isotiazol-3-ona). No entanto, nos termos do artigo 3.o, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2018/1480 da Comissão (4), a partir de 1 de maio de 2020 o MIT será classificado, nomeadamente, como «Skin Sens. 1A» [Sensibilizante cutâneo da categoria 1A] com o código de advertência de perigo H317 (pode provocar uma reação alérgica cutânea). Tal implica a classificação de perigo «Skin Sens. 1A» com o código de advertência de perigo H317 também para os produtos finais de pintura em que será utilizado MIT numa concentração igual ou superior a 15 ppm. Trabalhos de investigação científica atuais demonstram que o MIT não é eficaz, como conservante, se for utilizado em concentrações inferiores a 15 ppm.

(12)

A ZPT, o BIT ou as suas combinações são as outras opções consideradas viáveis para substituir o MIT, mas implicando a utilização de ZnO em todas as suas possíveis aplicações.

(13)

Por conseguinte, a substituição do ZnO não é tecnicamente viável.

(14)

Os dados apresentados pelas partes interessadas demonstram que, para obter um desempenho de estabilização suficiente, é necessário incorporar até 0,030% de ZnO em combinações de conservação de enlatados e de produtos para afinação de cor que contêm ZPT e entre 0,010% e 0,040% de ZnO em combinações com BIT.

(15)

A Decisão 2014/312/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(16)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010,

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2020/47 da Comissão (3) foi adotada no seguimento da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações onde são mantidas aves de capoeira em determinados Estados-Membros e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância por esses Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE do Conselho (4).

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2020/47 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelos Estados-Membros enumerados no anexo dessa decisão de execução, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância nesse anexo.

(3)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2020/454 da Comissão (5), na sequência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em aves de capoeira na Alemanha, na Hungria e na Polónia que necessitavam de ser refletidos nesse anexo.

(4)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2020/454, a Alemanha notificou a Comissão de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 numa exploração onde eram mantidas aves de capoeira, no distrito de Börde.

(5)

Além disso, a Hungria notificou a Comissão da ocorrência de focos adicionais de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações onde eram mantidas aves de capoeira, nos distritos de Bács-Kiskun e de Csongrád.

(6)

Os novos focos na Alemanha e na Hungria encontram-se fora dos limites das áreas atualmente enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47, e as autoridades competentes desses Estados-Membros tomaram as medidas necessárias em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno destes novos focos.

(7)

A Comissão examinou as medidas adotadas pela Alemanha e pela Hungria em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE e considerou que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidos pelas autoridades competentes desses Estados‐Membros se encontram a uma distância suficiente das explorações onde foram confirmados os recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8.

(8)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Alemanha e a Hungria, as novas zonas de proteção e de vigilância estabelecidas por esses Estados-Membros. Por conseguinte, devem ser enumeradas novas zonas de proteção e de vigilância para a Alemanha e a Hungria no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47.

(9)

Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a incluir as novas zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pela Alemanha e pela Hungria em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE e a duração das restrições nelas aplicáveis.

(10)

A Decisão de Execução (UE) 2020/47 deve, pois, ser alterada em conformidade.

(11)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8, é importante que as alterações introduzidas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível.

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

A AED exerce as suas atividades em conformidade com a Decisão (PESC) 2015/1835.

(2)

Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, as limitações à aplicação dos artigos 14.o a 22.o, 35.o e 36.o, bem como do artigo 4.o desse Regulamento, na medida em que as suas disposições correspondam aos direitos e às obrigações previstos nos artigos 14.o a 22.o, devem basear-se em regras internas a adotar pela AED, caso estas não se baseiem em atos normativos adotados com base nos Tratados.

(3)

Estas regras internas, incluindo as suas disposições sobre a avaliação da necessidade e da proporcionalidade de uma limitação, não devem aplicar-se sempre que um ato normativo adotado com base nos Tratados preveja uma limitação dos direitos dos titulares dos dados.

(4)

Nos casos em que a AED desempenhe as suas funções relativamente a direitos do titular dos dados ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725, deve ter em conta se são aplicáveis algumas das derrogações previstas no referido Regulamento.

(5)

No âmbito do seu funcionamento administrativo, a AED pode realizar inquéritos administrativos e processos disciplinares, levar a cabo atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicados ao OLAF, impor limitações no que se refere aos elementos classificados de atividades ad hoc no contexto da Decisão (UE) 2015/1835; tratar casos de denúncia de irregularidades; tratar de procedimentos de assédio, tratar reclamações internas e externas, efetuar investigações através do encarregado da proteção de dados em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; conduzir investigações em matéria de segurança (informática) e realizar atividades destinadas a proteger outros objetivos importantes de interesse público geral da União ou de um Estado-Membro, nomeadamente os objetivos da política externa e de segurança comum da União.

(6)

A AED trata várias categorias de dados pessoais, incluindo dados tangíveis (dados «objetivos», tais como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, detalhes administrativos, dados recebidos de fontes específicas, comunicações eletrónicas e dados de tráfego) e/ou dados intangíveis (dados «subjetivos» relacionados com processos, tais como fundamentações, dados comportamentais, avaliações, dados de desempenho e conduta e dados apresentados no âmbito da matéria a que se refere o procedimento ou a atividade ou com ela relacionados).

(7)

A AED, representada pelo seu diretor executivo, atua como responsável pelo tratamento dos dados, sem prejuízo de subsequentes delegações dessas funções no seio da AED a fim de refletir as responsabilidades operacionais no que se refere a operações específicas de tratamento de dados pessoais.

(8)

Os dados pessoais são conservados em segurança num ambiente eletrónico ou em papel, evitando o acesso ou a transferência ilícitos de dados para pessoas que não tenham necessidade de os conhecer. Os dados pessoais tratados são conservados apenas durante o tempo necessário e adequado às finalidades do respetivo tratamento, durante um período especificado nas declarações de privacidade ou nos registos da AED.

(9)

As regras internas devem aplicar-se às operações de tratamento realizadas antes do início dos procedimentos acima referidos, ao longo dos mesmos e durante a a supervisão do seguimento dado aos resultados de tais procedimentos. Devem ainda abranger a assistência e a cooperação prestadas pela AED, fora do âmbito das suas investigações administrativas, a autoridades nacionais e a organizações internacionais.

(10)

Sempre que tais regras internas se apliquem, a AED deve apresentar justificações em que explique o motivo pelo qual as limitações são estritamente necessárias e proporcionadas numa sociedade democrática, e a forma como respeitam a essência dos direitos e liberdades fundamentais.

(11)

Neste contexto, compete à AED respeitar, tanto quanto possível, durante os procedimentos acima referidos, os direitos fundamentais dos titulares dos dados, em especial , os relacionados com o direito de informação, o direito de acesso e retificação, o direito ao apagamento, a limitação do tratamento, o direito de comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados ou a confidencialidade da comunicação, conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2018/1725.

(12)

Contudo, a AED poderá ser obrigada a limitar a comunicação de informações ao titular dos dados, assim como outros direitos deste, a fim de proteger, em especial, as suas próprias investigações, as investigações e os procedimentos de outras autoridades públicas, bem como os direitos de outras pessoas relacionados com as suas investigações ou com outros procedimentos.

(13)

A AED pode, por conseguinte, limitar a comunicação de informações para proteger a investigação e os direitos e liberdades fundamentais de outros titulares de dados.

(14)

A AED deverá verificar regularmente se as condições que justificam a limitação ainda se mantêm e levantar essa limitação em caso negativo.

(15)

O responsável pelo tratamento deve informar o encarregado da proteção de dados aquando da prorrogação de uma limitação e durante as respetivas revisões,