(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de registo da denominação «Kiwi de Corse», apresentado pela França (2).

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Kiwi de Corse» deve ser registada,

(1)

O capítulo III do Regulamento (UE) 2018/848 estabelece regras de produção gerais para produtos biológicos. O anexo II do mesmo regulamento estabelece regras de produção pormenorizadas. A fim de assegurar condições harmonizadas de aplicação do referido regulamento, devem ser estabelecidas algumas normas adicionais.

(2)

A conversão no método de produção biológica requer determinados períodos de adaptação dos meios utilizados. O período de conversão exigido não pode ter início até o agricultor, ou o operador que produz algas ou animais de aquicultura, ter comunicado a atividade às autoridades competentes. A título de exceção e em determinadas condições, um período anterior pode ser reconhecido retroativamente como parte do período de conversão. Importa especificar os documentos a apresentar às autoridades competentes para efeitos do reconhecimento retroativo de períodos anteriores.

(3)

A fim de assegurar a observância de um elevado nível de bem-estar dos animais, respeitando as necessidades específicas de cada espécie na produção biológica de animais, é necessário fixar as densidades populacionais, as superfícies mínimas das áreas interiores e exteriores e as características destas, bem como os requisitos técnicos e as características dos edifícios e das áreas ao ar livre, para bovinos, ovinos, caprinos, equídeos, cervídeos, suínos, aves de capoeira e coelhos. Para os animais aleitados, devem igualmente ser fixados os períodos mínimos a respeitar para a sua amamentação de preferência com leite materno.

(4)

A fim de assegurar a observância de um elevado nível de bem-estar dos animais, respeitando as necessidades específicas de cada espécie na produção aquícola biológica, é igualmente necessário estabelecer normas por espécie, ou por grupo de espécies, sobre as densidades populacionais e as características dos sistemas de produção e de confinamento dos animais de aquicultura.

(5)

Os produtos biológicos transformados devem ser produzidos por recurso a métodos de transformação que garantam a manutenção da qualidade e das características biológicas dos produtos ao longo de todas as fases da produção biológica. Considerando o elevado número de técnicas utilizadas na transformação de géneros alimentícios de produção biológica, não é possível estabelecer uma lista exaustiva de todas as técnicas autorizadas. Por conseguinte, como regra geral, as técnicas que respeitam os princípios e as normas de produção aplicáveis constantes do Regulamento (UE) 2018/848 devem ser consideradas autorizadas na transformação de géneros alimentícios de produção biológica.

(6)

No entanto, no que toca a determinadas técnicas utilizadas na transformação de determinados géneros alimentícios biológicos, os Estados-Membros podem discordar acerca da conformidade de uma técnica utilizada na obtenção de determinado produto com os princípios e normas de produção aplicáveis constantes do Regulamento (UE) 2018/848. Para esses casos, é necessário estabelecer normas sobre a forma como as técnicas em causa podem ser avaliadas e, se julgadas conformes com os referidos princípios e normas de produção, autorizadas pela Comissão para a produção de determinados géneros alimentícios, se for caso disso em determinadas condições.

(7)

Pode ser necessário o recurso a técnicas que façam uso de resinas de permuta iónica e de adsorção para produzir fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, bem como alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés, referidos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a fim de cumprir os requisitos de composição estabelecidos nesse regulamento e nos atos adotados com base no artigo 11.o, n.o 1, do mesmo regulamento, no caso dos produtos que estes abranjam, ou na Diretiva 2006/125/CE da Comissão (3), no caso dos produtos regulamentados por esta última. É necessário autorizar a utilização de técnicas de permuta iónica e de adsorção para estas categorias de produtos.

(8)

Tal como no caso das técnicas autorizadas na transformação de géneros alimentícios, não podem ser utilizadas técnicas destinadas a reconstituir propriedades que tenham sido perdidas durante a transformação e a armazenagem de alimentos biológicos para animais, que corrijam resultados de negligência na transformação de alimentos biológicos para animais ou que possam induzir de outro modo em erro no que respeita à verdadeira natureza de produtos que se destinem a ser comercializados como alimentos biológicos para animais.

(9)

Considerando o elevado número de técnicas utilizadas na transformação de alimentos para animais de produção biológica, não é possível estabelecer uma lista exaustiva de todas as técnicas autorizadas. Por conseguinte, como regra geral, as técnicas que respeitem os princípios e as normas de produção aplicáveis constantes do Regulamento (UE) 2018/848 devem ser autorizadas na transformação de alimentos para animais de produção biológica.

(10)

No entanto, no que toca a determinadas técnicas utilizadas na transformação de determinados alimentos biológicos para animais, os Estados-Membros podem discordar acerca da conformidade de uma técnica com os princípios e normas de produção aplicáveis constantes do Regulamento (UE) 2018/848. Para esses casos, é necessário estabelecer normas sobre a forma como as técnicas em causa podem ser avaliadas e, se julgadas conformes com esses princípios e normas de produção, autorizadas pela Comissão para a produção de determinados alimentos para animais, se for caso disso em determinadas condições.

(11)

Devem ser utilizados na produção biológica material de reprodução vegetal biológico, animais de criação biológica e juvenis de aquicultura biológica. A fim de ajudar os operadores biológicos a encontrar informações sobre a disponibilidade desses produtos, cada Estado-Membro deve dispor de sistemas que permitam aos operadores que comercializam material de reprodução vegetal biológico ou em conversão, animais de criação biológica ou em conversão ou juvenis de aquicultura biológica ou em conversão disponibilizar informações sobre a sua oferta de produtos. Devem, nomeadamente, ser disponibilizadas informações pormenorizadas sobre as espécies que esses operadores estão em condições de fornecer em quantidade suficiente e num prazo razoável. Uma vez por ano, os Estados-Membros devem facultar à Comissão uma síntese dessas informações, bem como informações sobre as derrogações concedidas em caso de indisponibilidade.

(12)

As plântulas não são abrangidas pela recolha e troca de informações sobre material de reprodução vegetal biológico e em conversão. Assim, para garantir uma abordagem harmonizada, afigura-se oportuno estabelecer uma definição de plântula.

(13)

A fim de responder às necessidades nutricionais das aves de capoeira jovens e dos suínos com peso até 35 kg em termos de determinados compostos proteicos, os Estados-Membros podem autorizar a utilização de alimentos proteicos não biológicos nos regimes alimentares das aves de capoeira e dos suínos, sob condições estritas, até 31 de dezembro de 2025. Na perspetiva da eliminação de ambas as derrogações e para efeitos do artigo 53.o, n.o 6, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/848, a Comissão deve acompanhar a utilização desses produtos tendo em conta a evolução da disponibilidade, no mercado, de alimentos proteicos biológicos para animais. Para o efeito, deve elaborar um questionário específico, devendo os Estados-Membros apresentar-lho anualmente devidamente preenchido, com uma síntese das informações recolhidas sobre a disponibilidade de alimentos proteicos biológicos para animais e as autorizações concedidas aos produtores de aves de capoeira e de suínos para a utilização desses alimentos para animais.

(14)

Os Estados-Membros podem também estabelecer um sistema semelhante de informações sobre a disponibilidade de raças e estirpes adaptadas à produção biológica ou de frangas biológicas. Na perspetiva da eventual eliminação das derrogações à utilização de frangas ou outros animais de criação não biológica, importa recolher dados sobre a disponibilidade de raças e estirpes de criação biológica especificamente selecionadas segundo os princípios e objetivos biológicos. Por conseguinte, é necessário especificar os dados harmonizados a comunicar pelos Estados-Membros à Comissão e aos outros Estados-Membros.

(15)

Os operadores que já produzam animais em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (4) e o Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão (5) terão de adaptar os seus sistemas de produção aos novos requisitos técnicos específicos estabelecidos no presente regulamento que afetam a densidade populacional, as características estruturais das instalações dos animais e equipamento conexo, a gestão dos espaços e terras disponíveis e o sistema produtivo da exploração em geral. Essas adaptações exigirão períodos variáveis, de acordo com o nível de intervenção necessário para cumprir os novos requisitos estabelecidos no presente regulamento, sem prejuízo das produções em curso.

(16)

Em especial, as disposições relativas à densidade populacional, às superfícies mínimas das áreas interiores e exteriores para as frangas e os irmãos de poedeira, à dimensão máxima das superfícies ao ar livre para os galinheiros, ao número máximo de andares e ao equipamento para um sistema eficaz de remoção de estrume em galinheiros de vários andares, podem exigir obras e investimentos importantes, como a reconstrução das instalações dos animais e aquisições de terrenos, ou a renovação completa das instalações dos animais, no caso de determinadas explorações ou unidades de produção cuja produção venha decorrendo em observância dos Regulamentos (CE) n.o 834/2007 e (CE) n.o 889/2008. Por conseguinte, deve fixar-se um período transitório de, no máximo, oito anos, a partir de 1 de janeiro de 2021, para que essas explorações ou unidades de produção possam efetuar as adaptações necessárias ao cumprimento dos novos requisitos.

(17)

O requisito relativo aos suínos respeitante a uma percentagem mínima de superfície exterior com construção sólida pode exigir a reconstrução de instalações externas e alterações no sistema de recolha de estrume em explorações ou unidades de produção cuja produção venha decorrendo em observância dos Regulamentos (CE) n.o 834/2007 e (CE) n.o 889/2008. Por conseguinte, deve fixar-se um período transitório de, no máximo, oito anos, a partir de 1 de janeiro de 2021, para que essas explorações ou unidades de produção possam realizar a renovação substancial necessária das instalações externas dos animais, ou as substituições de equipamento, que lhes permitirão cumprir os novos requisitos.

(18)

Também o comprimento das aberturas entre as varandas e a parte interior dos galinheiros, o requisito de divisórias sólidas para aves de capoeira de engorda, exceto da espécie Gallus gallus, e os requisitos específicos sobre poleiros e poisos elevados podem exigir adaptações importantes, como a renovação de parte das instalações dos animais e a aquisição de equipamento novo em explorações cuja produção venha decorrendo em observância dos Regulamentos (CE) n.o 834/2007 e (CE) n.o 889/2008. Por conseguinte, deve fixar-se um período transitório de, no máximo, três anos, a partir de 1 de janeiro de 2021, para que essas explorações ou unidades de produção possam efetuar as adaptações necessárias das instalações dos animais, ou as substituições de equipamento, que lhes permitirão cumprir os novos requisitos.

(19)

Por fim, no caso das explorações cuja produção venha decorrendo em observância dos Regulamentos (CE) n.o 834/2007 e (CE) n.o 889/2008, o método de cálculo das superfícies mínimas das áreas interiores dos galinheiros cujo edifício tenha uma parte exterior pode exigir adaptações, tais como uma redução substancial da densidade populacional de aves de capoeira ou renovação de partes edificadas. Por conseguinte, deve fixar-se um período transitório de, no máximo, três anos, a partir de 1 de janeiro de 2021, para que essas explorações ou unidades de produção possam efetuar as adaptações dos seus planos de negócio ou das suas instalações dos animais necessárias ao cumprimento dos novos requisitos.

(20)

Por razões de clareza e de segurança jurídica, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da data de aplicação do Regulamento (UE) 2018/848.

(21)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Produção Biológica,

(1)

O sugador-castanho-marmoreado (Halyomorpha halys), também conhecido por percevejo-asiático, é um inseto originário da Ásia que foi introduzido acidentalmente na União, em especial nas regiões setentrionais de Itália — nomeadamente a Emília-Romanha, o Véneto, o Trentino-Alto Ádige, a Lombardia, o Piemonte e o Friul-Venécia Juliana («regiões afetadas») —, por via do comércio internacional.

(2)

Em 2019, o inseto causou prejuízos graves à produção de frutos e produtos hortícolas nas regiões afetadas, abrangendo as peras, os pêssegos e as nectarinas, as maçãs, os quivis, as cerejas e os alperces. Os danos causados aos frutos e produtos hortícolas tornam-nos inutilizáveis tanto para consumo como para transformação. Estima-se que, apenas em 2019, as perdas para os produtores de frutos e produtos hortícolas nas regiões afetadas, causadas por este inseto, tenham atingido 500 milhões de euros. Devido a este problema, muitas organizações de produtores das regiões afetadas perderam, em 2019, uma grande parte ou mesmo a totalidade da sua colheita de frutos e produtos hortícolas.

(3)

O sugador-castanho-marmoreado não satisfaz atualmente os critérios para ser classificado como praga de quarentena da União definidos no Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu do Conselho (2), pelo que não podem ser tomadas medidas de erradicação a nível da União. Por conseguinte, nesta fase, as autoridades italianas não podem tomar medidas fitossanitárias de proteção adequadas.

(4)

Além disso, existe atualmente apenas um número limitado de instrumentos de proteção das plantas para o controlo eficaz da praga. O recurso a vespas-samurai (Trissolcus japonicus e Trissolcus mitsukurii), insetos antagonistas utilizados como medida alternativa para o controlo biológico, só foi autorizado recentemente em Itália, pelo que, de momento, não é claro se este método biológico de controlo da praga é eficaz.

(5)

As organizações de produtores do setor dos frutos e produtos hortícolas nas regiões afetadas implementaram medidas preventivas (por exemplo, instalação de redes anti-insetos e armadilhas) para evitar danos nas suas culturas. Apesar dos esforços, as organizações de produtores em causa suportaram simultaneamente os custos elevados das medidas preventivas e das perdas de produção, com um importante impacto negativo no valor da sua produção comercializada. Esta situação afeta a estabilidade financeira das organizações de produtores e a sua capacidade para executarem os programas operacionais nos anos subsequentes, bem como para adotarem medidas e realizarem ações contra as pragas. Além disso, a redução do valor da produção comercializada prejudica o acesso das organizações de produtores à assistência financeira da União no setor dos frutos e produtos hortícolas. Por outro lado, a redução do valor da produção comercializada pode conduzir à perda do reconhecimento das organizações de produtores do setor dos frutos e produtos hortícolas nas regiões afetadas, se o valor da sua produção comercializada se situar abaixo do limiar legal.

(6)

A complexidade da situação nas regiões afetadas, resultante dos danos à produção de frutos e produtos hortícolas, a perda considerável de rendimentos e a instabilidade financeira das organizações de produtores do setor dos frutos e produtos hortícolas nas regiões afetadas, bem como a incapacidade de estas continuarem a executar os seus programas operacionais de forma eficiente, constituem um problema específico na aceção do artigo 221.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Este problema específico não pode ser resolvido com medidas ao abrigo do artigo 219.o ou do artigo 220.o desse regulamento, uma vez que não deriva especificamente de uma perturbação de mercado existente ou de uma ameaça concreta. Também não se relaciona com medidas de combate à propagação de doenças dos animais ou com uma perda de confiança dos consumidores devido a riscos para a saúde pública, a sanidade animal ou a fitossanidade.

(7)

Para resolver o problema específico nas regiões afetadas, são, por conseguinte, necessárias medidas de emergência destinadas a facilitar o acesso aos fundos mutualistas e aumentar os limites da assistência financeira da União às organizações de produtores nessas regiões. As medidas em causa garantirão a estabilidade financeira e reforçarão a resistência e a capacidade das organizações de produtores nas regiões afetadas para fazerem face aos danos causados pelo sugador-castanho-marmoreado, bem como para aplicarem novas medidas de prevenção e gestão de crises neste domínio.

(8)

O recurso a fundos mutualistas como medida de prevenção e de gestão de crises pelas organizações de produtores nas regiões afetadas constitui um meio de reduzir os danos causados à sua produção de frutos e produtos hortícolas e à sua perda de rendimentos. Por conseguinte, importa facilitar o acesso aos fundos mutualistas por parte das organizações de produtores do setor dos frutos e produtos hortícolas nas regiões afetadas. Atualmente, a assistência financeira da União cobre apenas os custos administrativos da constituição e da reconstituição de um fundo mutualista, na sequência do pagamento de indemnizações aos produtores membros que sofram uma diminuição acentuada dos seus rendimentos devido a condições de mercado adversas. Para suprir o problema dos danos causados pelo sugador-castanho-marmoreado nas regiões afetadas, a assistência financeira da União deve cobrir igualmente o capital de arranque do fundo mutualista. A assistência financeira da União para o capital de arranque de um fundo mutualista assim concedida deve, no entanto, ser destinada à compensação pela perda de rendimentos dos membros produtores devido aos danos causados pelo sugador-castanho-marmoreado.

(9)

O limite de 4,6% da assistência financeira da União para medidas de prevenção e de combate a crises durante a execução dos programas operacionais das organizações de produtores do setor dos frutos e produtos hortícolas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, deve ser aumentado em 0,4% do valor da produção comercializada, para totalizar 5% do valor desta, a fim de facilitar o acesso das organizações de produtores aos fundos mutualistas e a outras medidas de prevenção e combate a crises, bem como reforçar a estabilidade financeira das organizações de produtores em causa. Dado que as associações de organizações de produtores não são abrangidas pelo problema específico, não é necessário aumentar o limite estabelecido no artigo 34.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(10)

Devido ao aumento de 0,4% do limite de 4,6%, o limite da assistência financeira da União para medidas de prevenção e de combate a crises deve aumentar para 0,9% do valor da produção comercializada dessas organizações de produtores, em vez dos atuais 0,5% estabelecidos no artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Estes 0,4% adicionais do valor da produção comercializada devem ser utilizados para ações destinadas ao controlo do sugador-castanho-marmoreado. Tal é necessário para reforçar a estabilidade financeira das organizações de produtores do setor dos frutos e produtos hortícolas nas regiões afetadas, aumentar a sua resistência e melhorar a sua capacidade de executar, nos anos seguintes, os programas operacionais aprovados.

(11)

Atendendo à instabilidade financeira das organizações de produtores do setor dos frutos e produtos hortícolas nas regiões afetadas, bem como à necessidade de aplicar medidas adicionais de controlo do sugador-castanho-marmoreado, o limite da assistência financeira da União de 50%, previsto no artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, deve ser aumentado para 60% no respeitante a todas as medidas dos programas operacionais direcionadas para o sugador-castanho-marmoreado, nas regiões afetadas.

(12)

Tendo em vista a execução dos programas operacionais por ano civil, e dado que o cálculo do valor da produção comercializada que determina o montante da assistência financeira da União se baseia no ano civil anterior, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(13)

O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020. Tal é necessário porque as medidas de emergência dizem respeito ao nível e ao âmbito da assistência financeira da União às organizações de produtores afetadas pelos danos causados à produção de frutos e produtos hortícolas pelo sugador-castanho-marmoreado. As organizações de produtores devem começar a aplicar estas medidas nos seus programas operacionais a partir de janeiro de 2020, para poderem urgentemente fazer face aos danos causados à sua produção de frutos e produtos hortícolas pelo sugador-castanho-marmoreado, bem como para assegurarem a continuidade dos seus programas operacionais e a sua estabilidade e viabilidade económica já a partir de 2020.

(14)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas — Produtos Hortícolas,

(1)

O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece regras relativas, nomeadamente, à realização dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Esse regulamento também habilita a Comissão a adotar, por meio de um ato de execução, as medidas temporárias adequadas que sejam necessárias para conter os riscos para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade e o bem-estar animal, entre outros, se tiver provas de uma perturbação grave dos sistemas de controlo de um Estado-Membro.

(2)

A atual crise relacionada com a doença do coronavírus (COVID-19) representa um desafio excecional e sem precedentes para os Estados-Membros no que respeita à sua capacidade de realizar integralmente os controlos oficiais e outras atividades oficiais em conformidade com a legislação da UE.

(3)

Nas suas «Orientações relativas às medidas de gestão das fronteiras para proteger a saúde e garantir a disponibilidade de bens e serviços essenciais» (2), a Comissão sublinhou que, na situação atual, o bom funcionamento do mercado único não deve ser afetado. Além disso, os Estados-Membros devem continuar a assegurar a circulação das mercadorias.

(4)

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625, os Estados-Membros são obrigados a criar um sistema de controlo, constituído por autoridades competentes designadas para efetuar controlos oficiais e outras atividades oficiais. Em especial, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea e), do referido regulamento, as autoridades competentes devem dispor de, ou ter acesso a, pessoal devidamente qualificado e com experiência adequada em número suficiente para que os controlos oficiais e outras atividades oficiais possam ser realizados com eficiência e eficácia.

(5)

Durante a atual crise relacionada com a COVID-19, os Estados-Membros impuseram fortes restrições de circulação às suas populações, a fim de proteger a saúde humana.

(6)

Alguns Estados-Membros informaram a Comissão de que, em consequência dessas restrições de circulação, a sua capacidade de mobilizar pessoal adequado para a realização dos controlos oficiais e outras atividades oficiais, tal como exigido pelo Regulamento (UE) 2017/625, se encontra gravemente afetada.

(7)

Alguns Estados-Membros informaram especificamente a Comissão de dificuldades na realização de controlos oficiais e de outras atividades oficiais que exigem a presença física do pessoal de controlo. Em especial, surgem dificuldades no que respeita ao exame clínico dos animais, a determinados controlos de produtos de origem animal, de vegetais e produtos vegetais e de géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal, bem como à análise de amostras em laboratórios oficiais designados pelos Estados-Membros.

(8)

Em conformidade com a legislação da UE que regula o comércio de animais vivos e de produtos germinais no mercado único, em especial as Diretivas 64/432/CEE (3), 88/407/CEE (4), 89/556/CEE (5), 90/429/CEE (6), 91/68/CEE (7), 92/65/CEE (8), 2006/88/CE (9), 2009/156/CE (10) e 2009/158/CE do Conselho (11), as remessas de animais e de produtos germinais devem ser acompanhadas pelos originais dos certificados sanitários durante a sua circulação entre os Estados-Membros.

(9)

Vários Estados-Membros informaram igualmente a Comissão de que os controlos oficiais e outras atividades oficiais que resultam na assinatura e emissão de certificados oficiais e atestados oficiais originais em papel, que devem acompanhar as remessas de animais e produtos germinais transportados entre Estados-Membros ou introduzidos na União, não podem atualmente ser realizados em conformidade com a legislação da UE.

(10)

Por conseguinte, deve ser temporariamente autorizada uma alternativa à apresentação dos certificados oficiais e atestados oficiais originais em papel, tomando em conta a utilização, pelos utilizadores registados, do sistema informático veterinário integrado (Traces), como referido no Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão (12), e a atual incapacidade técnica do Traces de emitir certificados eletrónicos em conformidade com o referido regulamento de execução. Esta alternativa deve aplicar-se sem prejuízo da obrigação de os operadores apresentarem os documentos originais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625, quando tal for tecnicamente viável.

(11)

Atendendo a estas circunstâncias específicas, devem ser tomadas medidas para evitar riscos graves para a saúde do pessoal das autoridades competentes, sem comprometer a prevenção dos riscos para a saúde humana, a saúde animal e a fitossanidade decorrentes dos animais e dos vegetais e seus produtos e sem comprometer a prevenção dos riscos para o bem-estar animal. Ao mesmo tempo, deve ser assegurado o bom funcionamento do mercado único, com base na legislação da União sobre a cadeia agroalimentar.

(12)

Por conseguinte, os Estados-Membros que enfrentam graves dificuldades no que respeita ao funcionamento dos seus sistemas de controlo em vigor devem poder aplicar as medidas temporárias estabelecidas no presente regulamento, na medida do necessário para gerirem as perturbações graves dos seus sistemas de controlo decorrentes dessas dificuldades. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para resolver as perturbações graves dos seus sistemas de controlo o mais rapidamente possível.

(13)

Os Estados-Membros que apliquem as medidas temporárias previstas no presente regulamento devem informar a Comissão e os outros Estados-Membros desse facto, bem como das medidas tomadas para resolver as dificuldades na realização dos controlos oficiais e outras atividades oficiais em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625.

(14)

O presente regulamento deve ser aplicável por um período de dois meses, a fim de facilitar o planeamento e a realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais durante a crise relacionada com a COVID-19. Tendo em conta as informações recebidas de vários Estados-Membros, que indicam que devem ser estabelecidas medidas temporárias imediatamente, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

Nos termos do artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/39 da Comissão (2), os Estados-Membros que pretendam participar no regime de ajuda da União para distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino (regime de distribuição nas escolas) devem apresentar anualmente à Comissão, até 31 de janeiro, os pedidos de ajuda da União para o ano escolar seguinte e, se for caso disso, atualizar o pedido de ajuda da União relativo ao ano letivo em curso.

(2)

Em conformidade com o artigo 137.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, os programas e atividades da União autorizados ao abrigo do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 ou de anteriores perspetivas financeiras são executados em 2019 e 2020, no que concerne ao Reino Unido, com base no direito da União aplicável.

(3)

A fim de assegurar uma aplicação eficaz do regime de distribuição nas escolas, deve fixar-se a repartição da ajuda da União para distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas entre os Estados-Membros participantes, com base nos montantes indicados no pedido de ajuda da União por parte desses Estados-Membros e tendo em conta as transferências entre as dotações indicativas dos Estados-Membros a que se refere o artigo 23.o-A, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(4)

Todos os Estados-Membros enviaram à Comissão os seus pedidos de ajuda da União para o período compreendido entre 1 de agosto de 2020 e 31 de julho de 2021, especificando o montante da ajuda solicitada para distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas ou para ambas as partes do regime. Os montantes solicitados pela Bélgica, França, Chipre e Suécia tiveram em conta as transferências entre dotações indicativas.

(5)

A fim de maximizar o potencial dos recursos financeiros disponíveis, a ajuda da União não solicitada deve ser repartida pelos Estados-Membros que participam no regime de distribuição nas escolas que, no seu pedido de ajuda da União, indiquem a vontade de utilizar um montante superior ao da respetiva dotação indicativa, no caso de estarem disponíveis recursos suplementares.

(6)

Nos seus pedidos de ajuda da União para o período de 1 de agosto de 2020 a 31 de julho de 2021, a Suécia e o Reino Unido solicitaram um montante inferior ao da dotação indicativa para distribuição de fruta e produtos hortícolas e/ou de leite nas escolas. A Bulgária, a Chéquia, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a Espanha, a Croácia, a Itália, a Letónia, a Lituânia, o Luxemburgo, a Hungria, os Países Baixos, a Áustria, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia, a Eslováquia e a Suécia comunicaram a vontade de utilizar um montante superior ao da dotação indicativa para distribuição de fruta e produtos hortícolas e/ou de leite nas escolas.

(7)

A repartição definitiva da ajuda da União para distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2020 a 31 de julho de 2021 deve ser fixada com base nas informações facultadas pelos Estados-Membros.

(8)

A Decisão de Execução C(2019) 2249 final da Comissão (4) fixou a repartição definitiva, pelos Estados-Membros participantes no regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas, da ajuda da União para o período de 1 de agosto de 2019 a 31 de julho de 2020. Alguns Estados-Membros atualizaram o pedido de ajuda da União relativo a este ano letivo. A Alemanha, a Espanha, o Luxemburgo, os Países Baixos e a Áustria comunicaram a realização de transferências entre a dotação definitiva da ajuda para distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas e a dotação definitiva da ajuda para distribuição de leite nas escolas. A Bélgica, os Países Baixos e Portugal solicitaram um montante inferior à dotação definitiva da ajuda para distribuição de fruta e produtos hortícolas e/ou de leite nas escolas. A Chéquia, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a Espanha, a Letónia, a Lituânia, o Luxemburgo, a Hungria, a Áustria, a Roménia e a Eslováquia comunicaram a vontade de utilizar um montante superior à dotação definitiva da ajuda para distribuição de fruta e produtos hortícolas e/ou de leite nas escolas.

(9)

A Decisão de Execução C(2019) 2249 final deve ser alterada com base nas informações facultadas pelos Estados-Membros.

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

(1)

O ECDC realiza as suas atividades em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 851/2004.

(2)

Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, as limitações à aplicação dos artigos 14.o a 22.o, 35.o e 36.o, bem como do artigo 4.o desse regulamento, na medida em que as respetivas disposições correspondam aos direitos e obrigações previstos nos artigos 14.o a 22.o, devem basear-se nas normas internas a adotar pelo ECDC, quando não se baseiem em atos normativos adotados com base nos Tratados.

(3)

Estas normas internas, incluindo as respetivas disposições sobre a avaliação da necessidade e da proporcionalidade de uma limitação, não devem aplicar-se nos casos em que um ato normativo adotado com base nos Tratados preveja uma limitação dos direitos do titular dos dados.

(4)

Nos casos em que o ECDC desempenha as suas funções relativamente a direitos do titular dos dados na aceção do Regulamento (UE) 2018/1725, deve ter em conta se são aplicáveis algumas das derrogações previstas nesse regulamento.

(5)

No contexto do seu funcionamento administrativo, o ECDC pode conduzir inquéritos administrativos e processos disciplinares, levar a cabo atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), tratar casos de denúncias, tratar procedimentos (formais e informais) relativos a assédio, tratar reclamações internas e externas, realizar auditorias internas, tratar dados de saúde do pessoal do ECDC, levar a cabo investigações, através do encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e realizar investigações em matéria de segurança (informática) interna.

(6)

O ECDC trata várias categorias de dados pessoais, incluindo dados tangíveis (dados «objetivos», como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, detalhes administrativos, dados recebidos de fontes específicas, comunicações eletrónicas e dados de tráfego) e/ou dados intangíveis (dados «subjetivos» relacionados com o caso, como fundamentações, dados comportamentais, avaliações, dados de desempenho e conduta e dados relacionados ou apresentados no âmbito da matéria a que se refere o procedimento ou a atividade).

(7)

O ECDC, representado pelo seu Diretor, atua como responsável pelo tratamento dos dados, sem prejuízo de subsequentes delegações dessa função no seio do ECDC, a fim de refletir as responsabilidades operacionais no que se refere a operações específicas de tratamento de dados pessoais.

(8)

Os dados pessoais são armazenados em segurança num ambiente eletrónico ou em papel, evitando o acesso ou a transferência ilícitos de dados para pessoas que não tenham de os conhecer. Os dados pessoais tratados são conservados apenas durante o tempo necessário e adequado às finalidades do respetivo tratamento, num período especificado nos avisos sobre a proteção de dados, nas declarações de privacidade ou nos registos do ECDC.

(9)

As normas internas devem aplicar-se a todas as operações de tratamento realizadas pelo ECDC no âmbito de inquéritos administrativos, processos disciplinares, atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, procedimentos de denúncia, procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio, tratamento de reclamações internas e externas, auditorias internas, investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e investigações em matéria de segurança (informática) interna, levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE), e relacionadas com o manuseamento de ficheiros pessoais de funcionários.

(10)

Devem aplicar-se a operações de tratamento realizadas antes do início dos procedimentos acima referidos, ao longo dos mesmos e durante a supervisão do seguimento dado aos resultados de tais procedimentos. Devem ainda abranger a assistência e a cooperação disponibilizadas pelo ECDC, fora do âmbito das suas investigações administrativas, a autoridades nacionais e a organizações internacionais.

(11)

Sempre que tais normas internas se apliquem, o ECDC tem de apresentar justificações em que explique o motivo pelo qual as limitações são estritamente necessárias e proporcionadas numa sociedade democrática, e a forma como respeitam a essência dos direitos e liberdades fundamentais.

(12)

Neste contexto, compete ao ECDC respeitar tanto quanto possível, durante os procedimentos acima referidos, os direitos fundamentais dos titulares dos dados, em especial os relacionados com o direito de comunicação de informações, direito de acesso e retificação, direito ao apagamento, limitação do tratamento, direito de comunicação ao titular dos dados de uma violação de dados pessoais ou a confidencialidade da comunicação, conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2018/1725.

(13)

Contudo, o ECDC poderá ser obrigado a limitar a comunicação de informações ao titular dos dados, e outros direitos deste, a fim de proteger, em especial, as suas próprias investigações, as investigações e processos de outras autoridades públicas, bem como os direitos de outras pessoas relacionadas com as suas investigações ou com outros procedimentos.

(14)

Assim, o ECDC pode limitar a comunicação de informações para proteger a investigação e os direitos e liberdades fundamentais de outros titulares de dados.

(15)

O ECDC deve verificar regularmente se as condições que justificam a limitação ainda se mantêm e levantar essa limitação em caso negativo.

(16)

O responsável pelo tratamento deve informar o encarregado da proteção de dados aquando da prorrogação de uma limitação e durante as respetivas revisões,

(1)

O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.o 1 e n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (a seguir denominado «acordo sob forma de troca de cartas»), entrou em vigor em 19 de julho de 2019.

(2)

Este acordo sob forma de troca de cartas foi celebrado sem prejuízo das posições respetivas da União Europeia sobre o estatuto do Sara Ocidental e do Reino de Marrocos sobre essa região.

(3)

Graças a este acordo sob forma de troca de cartas, os produtos originários do Sara Ocidental sujeitos ao controlo das autoridades aduaneiras do Reino de Marrocos beneficiam das mesmas preferências comerciais concedidas pela União Europeia aos produtos abrangidos pelo Acordo euro-mediterrâneo que estabelece uma Associação entre as Comunidades europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (a seguir denominado «Acordo de Associação»).

(4)

Num espírito de parceria, e a fim de permitir às Partes avaliar o impacto do acordo sob forma de troca de cartas, sobretudo no desenvolvimento sustentável, designadamente no que diz respeito às vantagens para as populações abrangidas e à exploração dos recursos naturais do território abrangido, a União Europeia e o Reino de Marrocos acordaram em trocar informações, pelo menos uma vez por ano, no âmbito do Comité de Associação.

(5)

As modalidades específicas deste exercício de avaliação deverão ser adotadas pelo Comité de Associação,