(1)

Em 2 de outubro de 2019, a Organização Mundial do Comércio (OMC) proferiu a decisão de arbitragem WT/DS316/ARB no processo Comunidades Europeias e determinados Estados-Membros — Medidas que afetam o comércio de aeronaves civis de grandes dimensões. Essa decisão concedeu aos Estados Unidos da América (EUA) o direito de pedir autorização para a imposição de contramedidas no valor máximo de 7,5 mil milhões de dólares por ano em resposta às subvenções da União à Airbus. Em 18 de outubro de 2019, os EUA impuseram um direito de importação ad valorem de 25% sobre, entre outros, vinhos tranquilos engarrafados exportados para o seu território pela Alemanha, pela França, pela Espanha e pelo Reino Unido. Esta situação excecional, injusta e imprevisível, está a causar graves prejuízos no comércio mundial de todos os vinhos da União. Acresce que os EUA ameaçaram aplicar direitos de importação ad valorem de 100% aos vinhos espumantes franceses em resposta ao imposto francês sobre os serviços digitais («imposto GAFA»).

(2)

Os direitos de importação impostos pelos EUA estão a ter um impacto direto e grave no comércio de vinhos da União no mercado americano, que é o maior mercado de exportação de produtos agrícolas da União, em especial de vinho, tanto em termos de valor como de volume. Em 2018, as exportações de vinho da União para os EUA totalizaram 6,5 milhões de hectolitros, o que corresponde a 4 mil milhões de euros. Normalmente, as exportações de vinho da União para os EUA representam entre 30% e 40% do valor total das exportações de vinho da União.

(3)

O aumento dos direitos de importação impostos pelos EUA está a prejudicar todos os vinhos da União e não apenas os vinhos tranquilos originários dos quatro Estados-Membros a que se aplica. Afeta a reputação e o comércio de todos os vinhos da União presentes no mercado dos EUA. A reputação de um vinho é determinada pela sua qualidade, mas também pelo seu preço e pela relação qualidade/preço. É o caso, particularmente, dos vinhos de preço médio a baixo, que, em termos absolutos, são mais afetados por um direito de importação de 25% do que os mais caros, comprados por conhecedores, para quem o aumento de preço não tem um efeito dissuasor. Os vinhos da União competem no mercado dos EUA com vinhos de outras origens, como a América do Sul, a Austrália e a África do Sul. No quadro dessa feroz e intensa concorrência, a perceção dos níveis globais dos preços desempenha um papel importante. Um consumidor consciente de que o preço do vinho de certas origens da União está sujeito a direitos de importação mais altos terá uma perceção global negativa do nível de preços dos vinhos da União e, assim, orientará a procura para produtos de outras origens. À luz das resultantes condições de mercado e diminuição das receitas globais dos produtores identificadas, e para fazer face aos efeitos dos direitos de importação, justifica-se a adoção de medidas imediatas que devem abranger o conjunto dos vinhos originários de todos os Estados-Membros e não apenas os diretamente visados pelos direitos de importação.

(4)

Do ponto de vista da estabilidade do mercado, o regime de direitos de importação imposto pelos EUA não constitui uma medida nacional isolada, com efeitos limitados ao comércio com esse país. O mercado mundial do vinho é um mercado global em que as medidas individuais tomadas por importantes operadores económicos, como os EUA, têm profundas repercussões no comércio internacional do vinho no seu conjunto. Qualquer alteração negativa das condições num mercado de destino importante para os vinhos da União, como os EUA, afeta inevitavelmente outros mercados, uma vez que os produtos que não podem ser vendidos nos EUA por se terem tornado demasiadamente caros têm de ser dirigidos para outros mercados. Consequentemente, os consumidores desses outros mercados, bem cientes das condições de mercado, exercerão uma pressão adicional sobre os preços e a concorrência será também muito maior do que o normal. Assim, é provável que os atuais direitos de importação impostos pelos EUA provoquem a estagnação das exportações de vinhos da União em todo o mundo. Segundo relatórios do setor vitivinícola, já foram canceladas encomendas significativas de vinhos franceses para o mercado dos EUA.

(5)

O ano de 2019 pautou-se por circunstâncias difíceis para o mercado vitivinícola da União e o nível das existências de vinho é o mais elevado desde 2009. Esta evolução deve-se principalmente à combinação de uma colheita recorde em 2018 com a diminuição do consumo de vinho na União. Se os vinhos afetados pelos direitos de importação instituídos pelos EUA não forem vendidos nos mercados de exportação fora da União, intensificar-se-ão a urgência e a gravidade da situação do mercado da União. Acresce que a urgência da situação é agravada pelo momento da aplicação dos direitos de importação. Os direitos aduaneiros são aplicáveis desde 18 de outubro de 2019, isto é, a meio da campanha de colheita e de produção de vinho desse ano e imediatamente antes das festas de fim do ano, dois dos mais importantes períodos de venda do ano para o setor vitivinícola da União. Neste contexto, é necessário tomar medidas imediatas para obviar à situação.

(6)

Entre as medidas de apoio ao setor vitivinícola definidas no artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, só a medida de promoção prevista no artigo 45.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento visa diretamente a promoção dos vinhos da União em países terceiros a fim de melhorar a sua competitividade. Ao longo dos anos, essa medida foi bastante eficaz para a conquista e a consolidação de mercados de países terceiros, e constituiu o melhor instrumento de apoio aos vinhos da União nesses mercados, melhorando a sua reputação e aumentando a sensibilização para a sua qualidade. O mercado vitivinícola internacional é um mercado global; qualquer medida de promoção do vinho da União nos mercados de países terceiros é benéfica para todos os vinhos da União e cria condições favoráveis para os operadores que, posteriormente, introduzirão no mercado em causa outros vinhos da União. As promoções individuais têm um efeito «multiplicador» nas vendas, uma vez que abrangem gamas inteiras de vinhos ou regiões vitivinícolas inteiras, e não apenas uma marca ou um tipo de vinho. Por conseguinte, é essencial prosseguir, lançar e intensificar atividades de promoção em todos os mercados, a fim de encontrar saídas comerciais para os vinhos que não serão vendidos no mercado dos EUA e preservar a reputação dos vinhos da União nesses outros mercados, bem como para combater a pressão sobre os preços.

(7)

Consequentemente, para ajudar os operadores a fazer face às atuais circunstâncias excecionais nos mercados de exportação mundiais, subsequentes à imposição, pelos EUA, do regime de direitos de importação, e gerir esta situação imprevisível e precária, afigura-se adequado permitir uma maior flexibilidade na aplicação da medida de promoção prevista no artigo 45.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, estabelecendo exceções a certas disposições do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 da Comissão (2).

(8)

A fim de permitir aos beneficiários reforçar as suas ações de promoção e consolidar a sua presença nos mercados visados, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de prolongar para além do período máximo de cinco anos estabelecido no artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 o apoio às operações já selecionadas ao abrigo da medida de promoção referida no artigo 45.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Tal medida proporcionará maior estabilidade e continuidade às operações de promoção dos operadores já presentes no mercado dos EUA que são diretamente afetados pelos direitos de importação. Além disso, beneficiará também os operadores que promovem o vinho noutros mercados de países terceiros e que, ainda que não sejam diretamente afetados pelo regime de direitos de importação imposto pelos EUA, lutam para manter a sua posição face à atual instabilidade e concorrência feroz do mercado mundial do vinho.

(9)

Todavia, os projetos não devem ser prorrogados para além do atual período de programação, que vai de 2019 a 2023, pelo que a prorrogação deve terminar em 15 de outubro de 2023.

(10)

Deve ser permitida uma maior flexibilidade no que diz respeito às condições estabelecidas no artigo 53.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149, aplicáveis a eventuais alterações das operações ao abrigo da medida de promoção referida no artigo 45.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Para que os beneficiários possam reagir adequada e eficientemente a circunstâncias excecionais e adaptar os seus mercados-alvo consoante necessário, é conveniente autorizar os Estados-Membros a estabelecer exceções a essas normas, que permitam alterar o mercado de destino, mesmo que essa alteração não esteja em conformidade com o objetivo inicial da operação. Tais exceções ajudarão os beneficiários que realizam atualmente operações de promoção nos EUA a dirigir-se para outros mercados e evitar mais perdas económicas. Ajudarão também os beneficiários que realizam operações noutros países terceiros afetados pelas repercussões do regime de direitos de importação imposto pelos EUA nesse mercado específico e que desejam reorientar os seus esforços para outros países.

(11)

Para evitar que os beneficiários que recorram à flexibilidade e decidam mudar o mercado-alvo sejam penalizados por não terem realizado a operação global inicialmente aprovada pela autoridade competente, é também necessário estabelecer uma exceção ao disposto no artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149. Desta forma, garantir-se-á que as ações individuais, alteradas em conformidade com o presente regulamento, recebam o correspondente apoio, desde que sejam integralmente executadas e sujeitas aos controlos aplicáveis, estabelecidos no capítulo IV, secção 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 da Comissão (3).

(12)

As duas medidas introduzidas pelo presente regulamento devem aplicar-se a todos os operadores já presentes num determinado mercado de um país terceiro, a fim de assegurar que recebem o mesmo apoio que os operadores recém-chegados com direito a beneficiar de uma taxa de contribuição da União mais elevada, até 60% das despesas elegíveis, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2020/132 da Comissão (4). Estas medidas devem aplicar-se igualmente a todas as operações de promoção do vinho ao abrigo do artigo 45.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, independentemente da categoria específica de vinho promovida, dado que o regime de direitos de importação imposto pelos EUA afeta a reputação de todos os vinhos da União. Além disso, seria muito difícil separar, no âmbito de uma operação de promoção, as ações relativas aos vinhos tranquilos das relativas a outros vinhos, uma vez que as operações de promoção se destinam geralmente a promover uma gama completa de produtos e não apenas uma categoria específica. Muitas campanhas de promoção dizem respeito a todos os vinhos de uma região ou a uma grande variedade de vinhos vendidos por um determinado operador. Separar as ações relativas aos vinhos tranquilos das relativas a outros vinhos no âmbito de uma campanha de promoção representaria um encargo administrativo pesado e comprometeria os efeitos positivos da operação de promoção.

(13)

Por conseguinte, é necessário estabelecer exceções ao disposto no artigo 4.o, ao artigo 53.o, n.o 1, e no artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149,

(1)

A versão em língua alemã do Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão (2) contém um erro no ponto 2 da secção 7.4.2.3 do anexo, no que diz respeito às condições de aplicação de uma fase de transição.

(2)

A versão em língua alemã do Regulamento (UE) 2016/919 deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

(3)

Devido ao erro referido no ponto 2 da secção 7.4.2.3 do anexo, os operadores económicos são sujeitos a requisitos restritivos desnecessários relativos à colocação no mercado de veículos ferroviários. De 16 de junho de 2019 a 31 de dezembro de 2020 deverá ser possível, sob condições específicas, emitir autorizações para a colocação no mercado de veículos em conformidade com o conjunto de especificações #1 referido no quadro A 2, anexo A, do anexo do Regulamento (UE) 2016/919. As condições a satisfazer devem ser que os veículos sejam autorizados em conformidade com um tipo de veículo autorizado antes de 1 de janeiro de 2019 em conformidade com o conjunto de especificações # 1 referido no quadro A 2, anexo A, do anexo do Regulamento (UE) 2016/919. Por conseguinte, a versão em língua alemã deve ser corrigida com efeitos retroativos.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido em conformidade com o artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797,

(1)

Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2), enumeram-se as substâncias ativas que se considera terem sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(2)

Os períodos de aprovação das substâncias ativas abamectina, Bacillus subtilis (Cohn 1872) estirpe QST 713, Bacillus thuringiensis subsp. aizawai estirpes ABTS 1857 e GC-91, Bacillus thuringiensis subsp. israeliensis (serótipo H-14) estirpe AM65-52, Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki estirpes ABTS 351, PB 54, SA 11, SA12 e EG 2348, Beauveria bassiana estirpes ATCC 74040 e GHA, clodinafope, clopiralide, vírus da granulose de Cydia pomonella (CpGV), ciprodinil, diclorprope-P, fenepiroximato, fosetil, Lecanicillium muscarium (anteriormente Verticillium lecanii) estirpe Ve6, mepanipirime, Metarhizium anisopliae (var. anisopliae) estirpe BIPESCO 5/F52, metconazol, metrafenona, Phlebiopsis gigantea estirpes FOC PG 410.3, VRA 1835 e VRA 1984, pirimicarbe, Pseudomonas chlororaphis estirpe MA342, pirimetanil, Pythium oligandrum M1, rimsulfurão, spinosade, Streptomyces K61 (anteriormente S. griseoviridis), Trichoderma asperellum (anteriormente T. harzianum) estirpes ICC012, T25 e TV1, Trichoderma atroviride (anteriormente T. harzianum) estirpes IMI 206040 e T11, Trichoderma gamsii (anteriormente T. viride) estirpe ICC080, Trichoderma harzianum estirpes T-22 e ITEM 908, triclopir, trinexapace, triticonazol e zirame foram prorrogados até 30 de abril de 2020 pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/168 da Comissão (3).

(3)

Foram apresentados pedidos de renovação da aprovação dessas substâncias em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (4).

(4)

Além disso, está prevista uma prorrogação do período de aprovação das substâncias ativas diclorprope-P, mepanipirime, spinosade, trinexapace e fosetil, para permitir a realização da avaliação relativa às propriedades desreguladoras do sistema endócrino em conformidade com o procedimento estabelecido nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012.

(5)

Devido ao facto de a avaliação de todas essas substâncias ter sido adiada por razões independentes da vontade dos requerentes, é provável que as aprovações dessas substâncias ativas expirem antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação. É, por conseguinte, necessário prorrogar os seus períodos de aprovação.

(6)

Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que a Comissão adotar um regulamento determinando que a aprovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento não é renovada em virtude do incumprimento dos critérios de aprovação, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou na data de entrada em vigor do regulamento que determina a não renovação da aprovação da substância, consoante a data que for posterior. Nos casos em que a Comissão adotar um regulamento que determine a renovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento, a Comissão procurará estabelecer, atendendo às circunstâncias, a data de aplicação mais próxima possível.

(7)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

Em conformidade com o artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as receitas da Agência Europeia de Medicamentos são compostas por uma contribuição da União e pelas taxas pagas pelas empresas a essa Agência. O Regulamento (CE) n.o 297/95 estabelece as categorias e os níveis dessas taxas.

(2)

Essas taxas devem ser atualizadas com base na taxa de inflação de 2019. A taxa de inflação na União, tal como publicada pelo Serviço de Estatística da União Europeia (3), foi de 1,6% em 2019.

(3)

Por motivos de simplificação, os níveis ajustados das taxas devem ser arredondados para a centena de euros mais próxima.

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 297/95 deve ser alterado em conformidade.

(5)

Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento não deve ser aplicado aos pedidos válidos pendentes em 1 de abril de 2020.

(6)

Em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 297/95, a atualização tem de produzir efeitos a partir de 1 de abril de 2020. É, por conseguinte, adequado que o presente regulamento entre em vigor com urgência e seja aplicado a partir dessa data,

(1)

Os acordos administrativos com países terceiros em matéria de certificados de captura de produtos da pesca constam do anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 da Comissão (2). Esses acordos incluem exemplares de certificados de captura validados pelas autoridades competentes dos países terceiros em causa.

(2)

Os Estados Unidos da América reviram o respetivo modelo de certificado de captura, nomeadamente tendo em conta a nova ferramenta informática, CATCH, desenvolvida pela Comissão para o regime de certificação das capturas da União.

(3)

O anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 deve ser alterado em conformidade.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

(1)

O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797 estabelece que os Estados-Membros podem autorizar o requerente a não aplicar uma ou mais especificações técnicas de interoperabilidade («ETI»), ou parte destas, nos casos enumerados exaustivamente nas alíneas a) a e) do mesmo artigo.

(2)

A comunicação pelos Estados-Membros da sua decisão nos casos referidos no artigo 7.o, n.o 1, alínea a), ou a apresentação do pedido de não aplicação pelos Estados-Membros nos casos referidos nas alíneas c), d) e e), deve conter informações que justifiquem a não aplicação e que especifiquem as disposições alternativas a aplicar em vez das ETI.

(3)

O pedido deve referir as disposições das ETI não aplicadas, descrever o projeto em causa, o seu âmbito de aplicação e calendário, e fornecer quaisquer outras informações pertinentes para ajudar a Comissão a avaliar a conformidade da não aplicação com os requisitos estabelecidos no artigo 7.o, n.o 1.

(4)

Uma vez terminadas as medidas transitórias previstas por uma ETI, os Estados-Membros apenas devem autorizar os requerentes a não aplicar essa ETI, ou sua parte, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da diretiva, em casos devidamente justificados. Para isso, o pedido apresentado à Comissão deve incluir todas as informações e justificações necessárias.

(5)

No intuito de facilitar o processo de comunicação com a Comissão, os Estados-Membros devem utilizar um modelo específico ao transmitir uma decisão de autorização de não aplicação de uma ou mais ETI, ou sua parte, para um projeto em fase avançada de desenvolvimento, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a). Esse modelo pode também ser utilizado para notificar a lista de projetos em fase avançada de desenvolvimento, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, da diretiva.

(6)

O pedido de não aplicação de uma ou mais ETI, ou sua parte, deve ser enviado à Comissão por via eletrónica com vista a garantir uma administração pública sem papel. A data de transmissão do pedido ou informação suplementar por parte dos Estados-Membros através da caixa de correio da Comissão deve ser a data de apresentação estabelecida para efeitos do artigo 7.o, n.o 7, da diretiva.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Interoperabilidade e a Segurança Ferroviárias,