ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 80
European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano
17 de março de 2020

Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/404 da Comissão, de 12 de março de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 594/2009 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

1

 

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/405 da Comissão, de 16 de março de 2020, que especifica as disposições e o conteúdo dos relatórios de qualidade a transmitir nos termos do Regulamento (UE) 2018/1091 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas integradas sobre explorações agrícolas ( 1 )

3

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão de Execução (UE) 2020/406 da Comissão, de 16 de março de 2020, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2020) 1719]  ( 1 )

8

 

*

Decisão (UE) 2020/407 do Banco Central Europeu, de 16 de março de 2020, que altera a Decisão (UE) 2019/1311 relativa a uma terceira série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (BCE/2020/13)

23

 

 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

17.3.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 80/1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/404 DA COMISSÃO

de 12 de março de 2020

que altera o Regulamento (CE) n.o 594/2009 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 594/2009 da Comissão (2), foi classificado no código NC 3904 69 90 um produto, descrito na linha correspondente ao ponto 1 no quadro constante do anexo desse regulamento, como sendo um copolímero de fluoreto de vinilideno e hexafluoropropileno, em formas primárias.

(2)

Pelo Regulamento (UE) n.o 861/2010 da Comissão (3), o código NC «3904 69 90 Outros» foi substituído pelos códigos NC «3904 69 20 Fluoroelastómeros FKM» e «3904 69 80 Outros» para introduzir um código NC específico para fluoroelastómeros FKM.

(3)

Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 441/2013 da Comissão (4), o código NC 3904 69 90 foi substituído pelo código NC 3904 69 80 no anexo do Regulamento (CE) n.o 594/2009. Assim, a classificação do produto descrito na linha correspondente ao ponto 1 do quadro constante do anexo do Regulamento (CE) n.o 594/2009 sob «Outros» foi mantida, contrariamente à regra geral de que a posição mais específica prevalece sobre as posições mais genéricas.

(4)

Os produtos como o descrito na linha correspondente ao ponto 1 do quadro constante do anexo do Regulamento (CE) n.o 594/2009 devem ser classificados no código NC específico 3904 69 20«Fluoroelastómeros FKM», e não na subposição residual «Outros».

(5)

Por conseguinte, a linha relativa ao ponto 1 do quadro constante do anexo do Regulamento (CE) n.o 594/2009 deve ser suprimida.

(6)

É adequado prever que as informações pautais vinculativas emitidas com base no Regulamento (UE) n.o 594/2009 no que respeita às mercadorias em causa neste regulamento possam continuar a ser invocadas pelo seu titular, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 594/2009 é alterado do seguinte modo:

1)

Ao artigo 2.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«As informações pautais vinculativas emitidas em conformidade com o presente regulamento, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 441/2013, no que respeita às mercadorias descritas na coluna (1) do ponto 1 do quadro constante do anexo do presente regulamento, na sua versão adotada em 8 de julho de 2009, podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a partir de 6 de abril de 2020.»

2)

É suprimida a linha relativa ao ponto 1 do quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2020.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Stephen QUEST

Diretor-Geral

Direção-Geral da Fiscalidade e da UniãoAduaneira

(1)   JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

(2)  Regulamento (CE) n.o 594/2009 da Comissão, de 8 de julho de 2009, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 178 de 9.7.2009, p. 14).

(3)  Regulamento (UE) n.o 861/2010 da Comissão, de 5 de outubro de 2010, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 284 de 29.10.2010, p. 1).

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 441/2013 da Comissão, de 7 de maio de 2013, que altera ou revoga certos regulamentos relativos à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 130 de 15.5.2013, p. 1).

17.3.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 80/3

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/405 DA COMISSÃO

de 16 de março de 2020

que especifica as disposições e o conteúdo dos relatórios de qualidade a transmitir nos termos do Regulamento (UE) 2018/1091 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas integradas sobre explorações agrícolas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1091 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às estatísticas integradas sobre explorações agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1166/2008 e (UE) n.o 1337/2011 (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1091, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão um relatório de qualidade que descreva o processo estatístico em relação a cada ano de referência e a Comissão fica habilitada a adotar atos de execução a fim de definir as disposições práticas e o conteúdo desse relatório.

(2)

É necessário assegurar uma harmonização dos relatórios de qualidade para o intercâmbio dos dados e da metainformação relacionados com a qualidade.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece as disposições práticas e o conteúdo dos relatórios de qualidade que os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat) em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1091.

Artigo 2.o

Os relatórios de qualidade referidos no artigo 1.o devem conter informações sobre os critérios de qualidade e os conceitos estatísticos que constam do anexo do presente regulamento. Devem igualmente referir-se a todos os casos de incumprimento desses critérios de qualidade.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de março de 2020.

Pela Comissão

O Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1)   JO L 200 de 7.8.2018, p. 1.

ANEXO

Relatórios de qualidade — Critérios de qualidade e conceitos estatísticos

a)    Os relatórios de qualidade têm de incluir informação sobre todos os critérios de qualidade referidos no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 223/2009, como se segue:

1.   PERTINÊNCIA

a)

uma descrição dos utilizadores e das respetivas necessidades, bem como uma justificação dessas necessidades;

b)

os procedimentos utilizados para medir a satisfação dos utilizadores e produzir os resultados estatísticos;

c)

o grau de disponibilidade das estatísticas necessárias.

2.   PRECISÃO

a)

uma avaliação da exatidão que sintetize os vários componentes do conjunto de dados;

b)

uma descrição dos erros de amostragem;

c)

uma descrição de quaisquer outros erros.

3.   ATUALIDADE E PONTUALIDADE

a)

o desfasamento temporal entre o acontecimento ou o fenómeno descrito e a disponibilidade dos dados (atualidade);

b)

o desfasamento entre a data prevista para a entrega dos dados e a data real de entrega dos dados (pontualidade).

4.   ACESSIBILIDADE E CLAREZA

a)

condições e meios através dos quais os utilizadores podem obter e utilizar os dados, por exemplo, comunicados de imprensa, publicações, bases de dados virtuais ou acesso a microdados;

b)

condições e meios através dos quais os utilizadores podem interpretar os dados, por exemplo, documentação sobre metodologia e gestão da qualidade.

5.   COMPARABILIDADE

a)

o grau de comparabilidade das estatísticas entre zonas geográficas;

b)

o grau de comparabilidade das estatísticas ao longo do tempo.

6.   COERÊNCIA

a)

o grau de conciliabilidade das estatísticas com dados obtidos junto de outras fontes (coerência interdomínios);

b)

o grau de coerência das estatísticas dentro de um determinado conjunto de dados (coerência interna).

b)    Os Estados-Membros devem igualmente comunicar informações sobre:

1.   GESTÃO DA QUALIDADE

a)

os sistemas e os quadros em vigor para gerir a qualidade dos produtos e dos processos estatísticos;

b)

a sua avaliação da qualidade dos dados.

2.   REVISÃO DOS DADOS

a)

a política de revisão e, se for aplicável, os motivos pelos quais os dados validados foram revistos, por exemplo, novas fontes de dados, novos métodos ou outras informações pertinentes;

b)

as datas, a dimensão e a amplitude de quaisquer revisões.

c)    Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1091, os relatórios de qualidade têm de incluir informações sobre o processo estatístico, em especial a metodologia e a base de amostragem utilizada, como se segue:

1.   APRESENTAÇÃO ESTATÍSTICA

Os seguintes aspetos dos dados divulgados, que podem ser apresentados sob a forma de quadros, gráficos ou mapas:

a)

descrição dos dados;

b)

sistema de classificação;

c)

cobertura setorial;

d)

conceitos e definições estatísticos;

e)

unidade estatística;

f)

população estatística;

g)

zona de referência (âmbito geográfico);

h)

cobertura temporal (período de tempo para o qual estão disponíveis dados);

i)

período de referência (período abrangido pelo relatório);

j)

unidade de medida.

2.   TRATAMENTO ESTATÍSTICO

Os seguintes aspetos de todas as operações realizadas sobre os dados para obter novas informações:

a)

base de amostragem;

b)

conceção da amostragem (se for caso disso);

c)

origem dos dados;

d)

periodicidade da recolha de dados;

e)

método de recolha de dados, incluindo, se for caso disso, os questionários (em inglês);

f)

validação de dados;

g)

obtenção de resultados;

h)

ajustamento.

3.   POLÍTICA DE PUBLICAÇÃO

As disposições que regem a divulgação dos dados ao nível nacional.

4.   FREQUÊNCIA DE DIVULGAÇÃO

A frequência com que os dados são divulgados ao nível nacional.

d)   Em consonância com os princípios estatísticos estabelecidos no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a), e) e f), do Regulamento (CE) n.o 223/2009, os Estados-Membros devem comunicar as medidas que aplicam em matéria de:

1.   MANDATO INSTITUCIONAL

a)

os atos jurídicos ou outros acordos que atribuem responsabilidade e autoridade para a recolha, o tratamento e a divulgação de estatísticas;

b)

os procedimentos para a partilha e coordenação de dados entre entidades produtoras de dados.

2.   CONFIDENCIALIDADE

a)

as medidas legislativas ou outros procedimentos formais para evitar a divulgação não autorizada de dados que possam, direta ou indiretamente, levar à identificação de um indivíduo ou de uma entidade económica;

b)

as disposições aplicáveis ao tratamento de microdados e dados agregados para garantir a confidencialidade estatística e impedir a divulgação não autorizada de dados.

3.   CUSTOS E ENCARGOS

a)

os custos e os encargos associados à recolha e à produção de dados estatísticos;

b)

o encargo para os respondentes;

c)

a duração média das entrevistas às explorações (se possível e pertinente, dependendo do método de recolha dos dados).

DECISÕES

17.3.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 80/8

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/406 DA COMISSÃO

de 16 de março de 2020

que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2020) 1719]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intra-União de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2020/47 da Comissão (3) foi adotada no seguimento da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações onde são mantidas aves de capoeira em determinados Estados-Membros e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância por esses Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE do Conselho (4).

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2020/47 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelos Estados-Membros enumerados no anexo dessa decisão de execução, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância nesse anexo.

(3)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2020/384 da Comissão (5), na sequência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em aves de capoeira na Bulgária e na Polónia que necessitavam de ser refletidos nesse anexo.

(4)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2020/384, a Polónia notificou a Comissão de dois novos focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações onde são mantidas aves de capoeira, nos distritos de zgierskim e wrocławskim.

(5)

Além disso, a Bulgária notificou a Comissão da ocorrência de focos adicionais de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações onde são mantidas aves de capoeira, nas regiões de Plovdiv e de Kurdzhali.

(6)

Um dos novos focos, no distrito de zgierskim, na Polónia, encontra-se dentro dos limites de áreas atualmente enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47. No entanto, os limites das novas zonas de proteção e de vigilância em torno deste novo foco, estabelecidos pelas autoridades competentes da Polónia em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, ultrapassam as áreas atualmente enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47, pelo que as áreas enumeradas nesse anexo devem ser atualizadas.

(7)

O outro novo foco, no distrito de wrocławskim, na Polónia encontra-se fora dos limites das áreas atualmente enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47, e as autoridades competentes desse Estado-Membro tomaram as medidas necessárias em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de novas zonas de proteção e de vigilância em torno deste novo foco.

(8)

Os novos focos na Bulgária na região de Plovdiv encontram-se dentro dos limites das áreas atualmente enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47, mas a duração das medidas necessárias nas zonas de proteção e de vigilância, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, tem de ser alargada atendendo à atual situação epidemiológica nesse Estado-Membro.

(9)

O novo foco na Bulgária na região de Kurdzhali encontra-se fora dos limites das áreas atualmente enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47, e as autoridades competentes desse Estado-Membro tomaram as medidas necessárias em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de novas zonas de proteção e de vigilância em torno deste novo foco.

(10)

A Comissão examinou as medidas adotadas pela Bulgária e pela Polónia em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE e considerou que os limites das novas zonas de proteção e de vigilância estabelecidos pelas autoridades competentes da Polónia e da Bulgária se encontram a uma distância suficiente das explorações onde foram confirmados os recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8. A Comissão examinou igualmente o alargamento da duração necessária das medidas nas zonas de proteção e de vigilância na Bulgária, na região de Plovdiv, onde se confirmaram os novos focos e considerou que a duração alargada é adequada em função da situação epidemiológica atual.

(11)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Bulgária e a Polónia, as novas zonas de proteção e de vigilância estabelecidas por esses Estados-Membros e a duração adaptada das medidas aplicáveis na região de Plovdiv, na Bulgária, em conformidade com os requisitos da Diretiva 2005/94/CE. Por conseguinte, é conveniente alterar as zonas de proteção e de vigilância enumeradas para a Bulgária e a Polónia no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 e a duração necessária das medidas aplicáveis em certas zonas de proteção e de vigilância na região de Plovdiv enumeradas para a Bulgária nesse anexo.

(12)

A Decisão de Execução (UE) 2020/47 deve, pois, ser alterada em conformidade.

(13)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8, é importante que as alterações introduzidas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível.

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de março de 2020.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

(1)   JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(2)   JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(3)  Decisão de Execução (UE) 2020/47 da Comissão, de 20 de janeiro de 2020, relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados‐Membros (JO L 16 de 21.1.2020, p. 31).

(4)  Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16).

(5)  Decisão de Execução (UE) 2020/384 da Comissão, de 6 de março de 2020, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 relativa a medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros (JO L 72 de 9.3.2020, p. 5).

ANEXO

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO

PARTE A

Zonas de proteção nos Estados-Membros em causa referidas nos artigos 1.o e 2.o:

Estado-Membro: Bulgária

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

Plovdiv region:

Municipality of Rakovski:

—

Rakovski city

—

Stryama

—

Shishmantsi

—

Bolyarino

29.3.2020

Municipality of Brezovo:

—

Padarsko

—

Glavatar

—

Borets

21.3.2020

Municipality of Maritsa

—

Trilistnik

5.4.2020

Kurdzali region:

Municipality of Kurdzali

—

Perperek

—

Mudrets

—

Visoka Polyana

—

Kaloyantsi

—

Svatbare

—

Kokiche

—

Dobrinovo

—

Chiflik

5.4.2020

Estado-Membro: Chéquia

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

Pardubice region:

Bělešovice (750468), Blížňovice (618322), Bořice u Hrochova Týnce (608190), Čankovice (618331), Čeradice nad Loučnou (619655), Dolní Roveň (630080) - jižní část katastrálního vymezená silnicí č. 322, Holešovice u Chroustovic (641111), Horní Roveň (643971) - jižní část katastrálního vymezená silnicí č. 322, Chroustovice (654264), Lipec u Slepotic (750476), Moravany nad Loučnou (698482), Platěnice (698491), Slepotice (750492), Turov nad Loučnou (771732)

13.3.2020

Estado-Membro: Polónia

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

W województwie łódzkim w powiecie łowickim:

W gminie Domaniewice miejscowości: Skaratki, Rogóźno, Rogóźno Pierwsze, Rogóźno Drugie, Krępa, Domaniewice, Strzebieszew, Sapy, Stroniewice

15.3.2020

W województwie łódzkim w powiecie sieradzkim:

w gminie Błaszki: Kwasków, Golków, Maciszewice, Lubanów, Domaniew, Smaszków, Adamki, Kalinowa, Garbów, Orzeżyn, Tuwalczew, Kostrzewice, Woleń, Kociołki

14.3.2020

W województwie łódzkim w powiecie łódzkim wschodnim, tomaszowskim:

W powiecie łódzkim wschodnim:

1.

w gminie Koluszki miejscowości: Regny, Redzeń Stary, Redzeń Nowy, granica zachodnia Lasu Szajberowskiego;

W powiecie tomaszowskim:

1.

w gminie Rokiciny miejscowości: Eminów, Wilkucice Duże, Wilkucice Małe

18.3.2020

W województwie wielkopolskim w powiecie kolskim:

1.

w gminie Olszówka miejscowości: Młynik, Drzewce, Mniewo

2.

w gminie Dąbie miejscowości: Zalesie, Tarnówka Wiesiołowska, Baranowiec, Tarnówka, Wiesiołów, Karszew, Kupinin, Rośle, Dąbie

16.3.2020

W województwie opolskim w powiecie kędzierzyńsko – kozielskim:

Cześć miasta Kędzierzyn Koźle:

1.

Od strony zachodniej:

—

na wysokości Kanału Gliwickiego od drogi polnej znajdującej się 650 metrów na zachód od Śluzy Kłodnica w kierunku północnym wzdłuż tej drogi polnej aż do ulicy Góry Świętej Anny miejscowości Zdzieszowice, dalej wzdłuż tej ulicy w kierunku północnym aż do granicy administracyjnej powiatów kędzierzyńsko-kozielskiego

i strzeleckiego,

2.

Od strony północnej:

—

od granicy administracyjnej powiatów kędzierzyńsko-kozielskiego i strzeleckiego w miejscu przecięcia tej granicy z ulicą Góry Świętej Anny w kierunku wschodnim wzdłuż granicy powiatów aż do przecięcia się tej granicy z ulicą Aleksandra Fredry w miejscowości Kędzierzyn-Koźle, następnie w kierunku wschodnim wzdłuż północnych granic dzielnicy Cisowa miejscowości Kędzierzyn-Koźle do ulicy Szpaków, dalej przecinając ulicę Szpaków w miejscowości Kędzierzyn-Koźle w kierunku południowym wzdłuż zachodnich granic dzielnicy Miejsce Kłodnickie miejscowości Kędzierzyn-Koźle do przecięcia z drogą krajową nr 40

3.

od strony wschodniej:

—

od przecięcia zachodnich granic dzielnicy Miejsce Kłodnickie miejscowości Kędzierzyn-Koźle z drogą krajową 40 na wysokości zbiornika wodnego Żwirownia w kierunku południowo-zachodnim do ulicy Szkolnej w miejscowości Kędzierzyn-Koźle, następnie ulicą Szkolną na południową stronę Kanału Gliwickiego, następnie w kierunku południowym wzdłuż zachodnich granic kompleksu przemysłowego w dzielnicy Blachownia miejscowości Kędzierzyn-Koźle aż do przecięcia linii kolejowej relacji Kędzierzyn-Koźle-Gliwice z Kanałem Kędzierzyńskim

4.

od strony południowej:

—

od linii przecięcia Kanału Kędzierzyńskiego z linią kolejową relacji Kędzierzyn-Koźle- Gliwice

w kierunku zachodnim wzdłuż torów kolejowych aż do przecięcia z ulicą Wojska Polskiego miejscowości Kędzierzyn-Koźle, dalej w kierunku zachodnim wzdłuż południowych granic dzielnicy Pogorzelec miejscowości Kędzierzyn-Koźle aż do drogi nr 408, dalej w kierunku północno-zachodnim wzdłuż drogi nr 408 aż do ronda Milenijnego w Kędzierzynie-Koźlu, dalej w kierunku północnym aż do osiedla Żabieniec, następnie wzdłuż zachodnich granic osiedla Żabieniec w kierunku północnym do drogi polnej znajdującej się 650 metrów na zachód od Śluzy Kłodnica, znajdującej się po północnej stronie Kanału Gliwickiego

14.3.2020

W województwie śląskim w powiecie gliwickim

W gminie Wielowieś miejscowości: Świbie, Radonia, Borowiany, Raduń, Kieleczka, Jerzmanów, Wielowieś - ul. Wolna

24.3.2020

W województwie opolskim w powiecie strzeleckim:

W gminie Zawadzkie miejscowość Kielcza – południowo-wschodnia część (od ul. Opolskiej i ul. Wiosennej)

24.3.2020

W województwie łódzkim w powiecie poddębickim

1.

W gminie Poddębice miejscowości: Józefów-Kolonia, Kobylniki, Kolonia-Piotrów, Piotrów, Rogatki, Szarów Pański;

2.

W gminie Wartkowice miejscowości: Babiocha, Biernacice, Bronów, Bronówek, Brudnówek, Duża Zelgoszcz, Kłódno, Kłódno-Stacja, Konopnica, Mała Zelgoszcz, Podbór, Polesie, Światonia, Wojciechów, Wólki, Zacisze, Zalesie, Zelgoszcz

17.3.2020

W województwie łódzkim w powiecie zgierskim i w mieście Łódź

w powiecie zgierskim:

1.

w gminie Aleksandrów Łódzki miejscowości: Aleksandrów Łódzki na obszarze ograniczonym od wschodu granicą gminy, od południa ograniczony granicą gminy a następnie ulicą Konstantynowską, ulicą Pabianicką do ulicy 1 Maja, od wschodu ulicą 1 Maja przechodzącą w ulicę Wąską, a następnie wschodnią granicą miejscowości, od północy ograniczony granicą miejscowości, Brużyczka Mała, Jastrzębie Górne od nr 1 do nr 18, Kolonia Brużyca, Księstwo od nr 21 do ostatniego, Ruda Bugaj od nr 1 do nr 5a, od zachodu ograniczony ulicą Jana Kazimierza i jej przedłużeniem na północ do rzeki Bzury;

2.

w mieście Zgierz obszar od zachodniej granicy gminy ograniczony od północy ul. Kontrewers nr 10b, do południowo-zachodniej granicy Lasu Krogulec, ul. Wiosny Ludów od nr 42 do ostatniego, ul. Aleksandrowska od nr 97 do ostatniego, od wschodu ograniczony ul. Miroszewską, Kwasową, zachodnią granicą Lasu Okręglik do granicy administracyjnej gminy

w mieście Łódź:

1.

w mieście Łódź obszar od północy ograniczony granicą administracyjną miasta, a następnie od wschodu ulicami: Szczecińską od skrzyżowania z ul. Sokołowską do skrzyżowania z ul. Warzywną, następnie ul. Warzywną, Kujawską, Lechicką, Kłosową, Chochoła, Aleksandrowską do wschodniej granicy miasta

21.3.2020

W województwie łódzkim w powiecie zgierskim i w mieście Łódź

w powiecie zgierskim:

1.

w gminie Aleksandrów Łódzki miejscowości: Aleksandrów Łódzki od granicy z miastem Łódź wzdłuż ul. Konstantynowskiej w kierunku północnym, do ul. Pabianickiej, ul Pabianicką dalej ul. Wierzbińską do ul. 1 Maja. Dalej do ul. Jana Kazimierza i wzdłuż ul. Jana Kazimierza do rzeki Bzury. Następnie w kierunku południowym przez wieś Brużyczka Księstwo (wschodnia część wsi od nr 21), do granicy z wsią Jastrzębie Górne (wschodnia część wsi do nr 18). Dalej przez wieś Jastrzębie Górne do granicy z miastem Zgierz

2.

w mieście Zgierz: południowo–zachodnia część miasta ograniczona przez: od zachodniej granicy miasta w dzielnicy Zgierz Kontrewers wzdłuż linii kolejowej do wschodniej granicy Lasu Krogulec, dalej wschodnią granicą lasu do granicy południowej, i dalej do ul. Cegielnianej. Ulicą Cegielniana do ul. Wiosny Ludów. Dalej w kierunku wschodnim do ul. Aleksandrowskiej, ul. Miroszewska do rzeki Bzury. Wzdłuż rzeki Bzury do ul. Konstantynowskiej następnie do ronda Sybiraków i ulicą Śniechowskiego do ul. Łódzkiej, wzdłuż granicy ul. Łódzkiej do granicy miasta Zgierza

w mieście Łódź:

3.

w mieście Łódź południowo zachodnia część dzielnicy Łódź-Bałuty ograniczona od granicy ze Zgierzem wzdłuż ul. Zgierskiej do ronda Alfreda Michała Biłyka, wzdłuż Al. Włókniarzy do ul. Świętej Teresy od Dzieciątka Jezus w kierunku zachodnim do ul. Brukowej, wzdłuż ul. Brukowej do ul. Aleksandrowskiej. Następnie wzdłuż ul. Traktorowej do ul. Rojnej, wzdłuż ul. Rojnej do ul. Czcibora , dalej ul. Czcibora w kierunku północnym do ul. Klinowej, ul. Klinową do ul. Romanowskiej i wzdłuż ul. Romanowskiej do granicy z gminą Aleksandrów Łódzki, dalej wzdłuż granicy gmin do ul. Konstantynowskiej

27.3.2020

W województwie wielkopolskim w powiecie konińskim:

w gminie Grodziec miejscowości: Stara Ciświca, Nowa Ciświca, Zaguźnica, Nowy Brodziec, Stary Brodziec

21.3.2020

W województwie dolnośląskim w powiecie wrocławskim:

w gminie Długołęka miejscowości: Dąbrowica, Kępa, Michałowice, Budziwojowice, Łosice, Dobroszów Oleśnicki, Januszkowice.

28.3.2020

PARTE B

Zonas de vigilância nos Estados-Membros em causa referidas nos artigos 1.o e 3.o:

Estado-Membro: Bulgária

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

Plovdiv region:

Municipality of Rakovski:

—

Rakovski city

—

Stryama

—

Shishmantsi

—

Bolyarino

De 30.3.2020 até 15.4.2020

Municipality of Brezovo:

—

Padarsko

—

Glavatar

—

Borets

De 22.3.2020 até 15.4.2020

Municipality of Maritsa

—

Trilistnik

De 6.4.2020 até 15.4.2020

The whole municipality of Brezovo

The whole municipality Rakovski exept the villiages listed in Part A

The whole municipality of Kaloyanovo

The whole municipality of Maritsa

The whole municipality of Suedinenie

Sadovo municipality

—

Sadovo

15.4.2020

Kurdzali region:

Municipality of Kurdzali

—

Perperek

—

Mudrets

—

Visoka Polyana

—

Kaloyantsi

—

Svatbare

—

Kokiche

—

Dobrinovo

—

Chiflik

De 6.4.2020 até 15.4.2020

Kurdzhali municipality

—

Chereshitsa

—

Zhinzifovo

—

Krin

—

Murgovo

—

Bolyartsi

—

Zvinitsa

—

Zvezdelina

—

Shiroko pole

—

Zornitsa Skalishte

—

Gaskovo

—

Oreshnitsa

—

Zvezden

—

Chernyovtsi

—

Bashchino

—

Rudina

—

Tatkovo

—

Sestrinsko

—

Miladinovo

—

Lyulyakovo

—

Strahil voyvoda

—

Byala Polyana

—

Gorna krepost

—

Dolna krepost

—

Konevo Dolishte

—

Maystorovo

—

Zornitsa

—

Gnyazdovo Bialka

—

Most.

15.4.2020

Stara Zagora region:

Municipality of Bratya Daskalovi

—

Orizovo

—

Opyltchenets

—

Granit

7.4.2020

Haskovo region:

Haskovo municipality

—

Maslinovo

—

Gorno Voivodino s.

Stambolovo municipality

—

Balkan

—

Popovets

—

Svetoslav

—

Byal kladenets

—

Putnikovo

15.4.2020

Estado-Membro: Chéquia

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

Pardubice region:

Bělešovice (750468), Blížňovice (618322), Bořice u Hrochova Týnce (608190), Čankovice (618331), Čeradice nad Loučnou (619655), Dolní Roveň (630080) - jižní část katastrálního vymezená silnicí č. 322, Holešovice u Chroustovic (641111), Horní Roveň (643971) - jižní část katastrálního vymezená silnicí č. 322, Chroustovice (654264), Lipec u Slepotic (750476), Moravany nad Loučnou (698482), Platěnice (698491), Slepotice (750492), Turov nad Loučnou (771732)

De 14.3.2020 até 23.3.2020

Blansko u Hrochova Týnce (648281), Bor u Chroustovic (761761), Brčekoly (761770), Časy (653004), Černá za Bory (619965), Dašice (624799), Dolní Bezděkov (628697), Dolní Roveň (630080) - severní část katastrálního vymezená silnicí č. 322, Dolní Ředice (630136) - jižní část katastrálního území vymezená silnicí č. 36, Dvakačovice (777617), Holice v Čechách (641146) - jižní část katastrálního území vymezené vodním tokem Ředického potoka, Honbice (641723), Horní Roveň (643971) - severní část katastrálního vymezená silnicí č. 322, Horní Ředice (644013) - jižní část katastrálního území vymezená silnicí č. 36, Hostovice u Pardubic (645991), Hrochův Týnec (648299), Chrast (653799), Janovičky u Zámrsku (790931), Jaroslav (657522), Jenišovice u Chrudimi (658448), Kočí (667633), Komárov u Holic (668699), Kostěnice (670570), Lány u Dašic (679101), Lhota u Chroustovic (681164), Libanice (641731), Litětiny (685283), Lozice (687847), Mentour (693103), Městec (693278), Mnětice (619981), Moravanský (698474), Mravín (763322), Nabočany (700983), Opočno nad Loučnou (768995), Ostrov (715981), Ostřetín (716332), Poděčely (723622), Popovec u Řepníků (745227), Prachovice u Dašic (624802), Přestavlky u Chrudimi (735159), Radhošť (737640), Radim (737798), Rosice u Chrasti (741191), Řestoky (745324), Sedlec u Vraclavi (785148), Sedlíšťka (737658), Srbce u Luže (752878), Stíčany (648311), Stradouň (755800), Synčany (761788), Štěnec (763331), Topol (667641), Trojovice (768529), Trusnov (769002), Tuněchody (771465), Týnišťko (772437), Uhersko (772976), Úhřetice (773298), Úhřetická Lhota (773301), Vejvanovice (777625), Velké Koloděje (779041), Veská (780979), Vinary u Vysokého Mýta (782190), Vraclav (785164), Vysoká u Holic (716341), Zájezdec (790419), Zalažany (658464), Zminný (793388)

23.3.2020

Estado-Membro: Polónia

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

W województwie warmińsko – mazurskim w powiecie ostródzkim:

W gminie Grunwald miejscowości: Góry Lubiańskie, Zybułtowo, Lubian, Mielno, Stębark

De 5.3.2020 até 13.3.2020

W województwie warmińsko – mazurskim w powiatach: ostródzkim, działdowskim, nidzickim, olsztyńskim:

1.

w powiecie ostródzkim:

—

w gminie Grunwald miejscowości: Dylewko, Dąbrowo, Frygnowo, Grabiczki, Gierzwałd, Grunwald, Kiersztanowo, Kitnowo, Korsztyn, Lipowa Góra, Lubianek, Łącko, Łodwigowo, Marcinkowo, Omin, Pacółtowo, Pacółtówko, Rzepki, Tymawa, Ulnowo, Wróble, Zapieka,

—

w gminie Dąbrówno miejscowości: Gardyny, Łogdowo, Osiekowo, Ostrowite, Samin, Saminek;

2.

w powiecie działdowskim w gminie Działdowo miejscowość Jankowice;

3.

w powiecie nidzickim w gminie Kozłowo miejscowości: Browina, Turowo, Turówko, Wronowo;

4.

w powiecie olsztyńskim w gminie Olsztynek miejscowości: Czarci Jar, Dębowa Góra, Drwęck, Gąsiorowo Olsztyneckie, Gibała, Gierdałki, Jadamowo, Juńcza, Królikowo, Lichtajny, Lutek, Nowa Wieś Ostródzka, Pawłowo, Sitno, Waplewo, Warglewo

13.3.2020

W województwie łódzkim w powiecie łowickim:

W gminie Domaniewice miejscowości: Skaratki, Rogóźno, Rogóźno Pierwsze, Rogóźno Drugie, Krępa, Domaniewice, Strzebieszew, Sapy, Stroniewice

De 16.3.2020 até 24.3.2020

W województwie łódzkim w powiecie łowickim, zgierskim, brzezińskim:

W powiecie łowickim:

1.

w gminie Domaniewice miejscowości Lisiewice Duże, Lisiewice Małe;

2.

w gminie Łowicz miejscowości Mystkowice, Bocheń, Ostrów, Guźnia, Dąbkowice Dolne, Dąbkowice Górne, Pilaszków, Nowiny, Jamno, Zawady, Wygoda;

3.

w gminie Łyszkowice miejscowości Stare Grudze, Nowe Grudze, Gzinka, Uchań Dolny, Wrzeczko, Kuczków, Łagów, Zakulin, Łyszkowice, Czatolin, Kolonia Łyszkowice, Kalenice, Uchań Górny, Trzcianka;

4.

w gminie Zduny miejscowości Urzecze, Wierznowice, Strugienice,

5.

w gminie Bielawy miejscowości Sobocka Wieś, Walewice, Piotrowice, Bielawy Gaj, Wojewodza, Zgoda, Rulice, Waliszew, Stary Waliszew, Marianów, Psary, Skubiki;

W powiecie zgierskim:

1.

w gminie Głowno miejscowości Wola Zbrożkowa, Ziewanice, Glinnik, Boczki Domaradzkie, Chlebowice, Albinów, Różany, Lubianków, Ostrołęka, Kamień, Kadzielin, Głowno, Antoniew, Konarzew, Wola Lubiankowska, Rudniczek, Bronisławów, Władysławów Bielawski, Gawronki, Helenów, Boczki Zarzeczne;

2.

miasto Głowno;

W powiecie brzezińskim:

1.

w gminie Dmosin miejscowości Osiny, Osiny PGR, Dmosin, Drugi, Karolew, Wierzbówka, Dmosin Parcele, Wincentów, Grózd, Borki, Wiesiołów, Rozdzielnia, Zawady, Kuźmy

24.3.2020

W województwie łódzkim w powiecie sieradzkim:

w gminie Błaszki: Kwasków, Golków, Maciszewice, Lubanów, Domaniew, Smaszków, Adamki, Kalinowa, Garbów, Orzeżyn, Tuwalczew, Kostrzewice, Woleń, Kociołki

De 15.3.2020 até 23.3.2020

W województwie łódzkim w powiecie sieradzkim:

1.

w gminie Błaszki: Aleksandria, Błaszki, Brzozowiec, Józefów, Czarnysz, Adamki, Poręby, Migacz, Wilczkowice, Równa, Kobylniki, Stok Polski, Łubna – Jakusy, Łubna – Jarosłaj, Socha, Socha Kolonia, Sędzimirowice, Chrzanowice, Morawki, Sarny, Niedoń, Żelisław, Gruszczyce, Zawady, Korzenica, Emilianów, Cienia, Gorzałów, Romanów, Stok Nowy, Kamienna Kolonia, Gzików, Brończyn, Kamienna Wieś, Suliszewice, Włocin, Bukowina, Borysławice, Nacesławice, Brudzew, Skalmierz, Chabierów, Wójcice, Kołdów, Chociszew, Grzymaczew, Wrząca, Mroczki Małe, Wojków;

2.

w gminie Goszczanów: Sulmówek, Chlewo, Wójcinek, Waliszewice, Świnice Kaliskie, Chwalęcice, Wilkszyce, Stojanów, Poradzew, Wacławów;

3.

w gminie Warta: Góra, Warta, Kawęczynek, Upuszczew, Augustynów, Krąków, Witów, Zielęcin, Gołuchy, Łabędzie, Czartki, Grzybki, Bartochów, Raczków, Głaniszew, Gać Warcka, Cielce, Małków, Duszniki, Gawłowice, Jakubice – Baszków, Proboszczowice, Piotrowice, Zagajew;

4.

w gminie Wróblew: Tubądzin, Gaj, Orzeł Biały, Bliźniew, Dziebędów, Wągłczew, Inczew, Kolonia Wągłczew, Słomków Mokry, Słomków Suchy, Próchna, Kobierzycko, Sędzice, Wagłczew, Wągłczew Kolonia

23.3.2020

W województwie wielkopolskim w powiecie kaliskim:

1.

W gminie Szczytniki miejscowości: Tymieniec, Mroczki Wielkie, Gorzuchy, Kościany, Staw, Lipka, Chojno, Antonin, Główczyn, Kobylarka

2.

W gminie Koźminek miejscowość: Mała Moskurnia

23.3.2020

W województwie łódzkim w powiecie łódzkim wschodnim, tomaszowskim:

W powiecie łódzkim wschodnim:

1.

w gminie Koluszki miejscowości: Regny, Redzeń Stary, Redzeń Nowy, granica zachodnia Lasu Szajberowskiego;

W powiecie tomaszowskim:

1.

w gminie Rokiciny miejscowości: Eminów, Wilkucice Duże, Wilkucice Małe

De 19.3.2020 até 27.3.2020

W województwie łódzkim w powiecie łódzkim wschodnim, brzezińskim, tomaszowskim:

W powiecie łódzkim wschodnim:

1.

w gminie Koluszki miejscowości Słotwiny, Katarzynów, Koluszki Miasto, Żakowice, Przanowice, Przanowice Majątek, Zalesie, Felicjanów, Erazmów, Lisowice, Leosin, Stamirowice, Stefanów, Długie, Jeziorko, Wierzchy, Turbowice, Kazimierzów, Leopoldów, Świny, Kaletnik, Różyca;

W powiecie brzezińskim:

1.

w gminie Brzeziny miejscowości Stare Koluszki, Zalesie;

2.

w gminie Rogów miejscowości Wągry Nowe, Wągry, Kruszynek, Romanówek;

3.

w gminie Jeżów miejscowości Rewica Kolonia, Rewica A, Rewica B, Lubiska Kolonia, Wola Łokotowa, Frydrychów, Zamłynie, Mościcka, Taurów, Jankowice, Sabinów;

W powiecie tomaszowskim:

1.

w gminie Żelechlinek miejscowości Sabinów, Dzielnica, Gutkowice Nowiny, Karolinów, Ignatów, Czechowice, Żelechlinek, Żelechlin, Żelechlin Mały, Modrzewek, Świniokierz Dworski, Świniokierz Włościański, Stanisławów, Nowiny;

2.

w gminie Budziszewice miejscowości Węgrzynowice – Modrzewie, Węgrzynowice, Zalesie, Teodorów, Helenów, Mierzyno II, Mierzyno Duże, Mierzyno Małe, Adamów, Budziszewice, Nepomucenów, Rękawiec Nowy, Rękawiec;

3.

w gminie Ujazd miejscowości: Wykno, Zaosie, Łączkowice, Młynek – Władysławów, Lipianki, Niewiadów – Szymanów, PGR Niewiadów Mącznik, Bronisławów, Buków, Ciosny i Józefów;

4.

W gminie Lubochnia miejscowości Dębniak, Tarnowska Wola od nr 1 do nr 8,

5.

W gminie Rokiciny miejscowości Maksymilianów, Janków, Łaznówek, Popielawy od nr 1 do nr 125 a, Łaznów od nr 104 do nr 150, Rokiciny, Kolonia Łaznów, Cisów, Kolonia Rokiciny, Łaznowska Wola ul. Północna nr 60, ul. Rokicińska od nr 1 do nr 80, Chrusty Nowe, Chrusty Stare, Stefanów, Mikołajów, Pogorzałe Ługi

27.3.2020

W województwie wielkopolskim w powiecie kolskim:

1.

w gminie Olszówka miejscowości: Młynik, Drzewce, Mniewo

2.

w gminie Dąbie miejscowości: Zalesie, Tarnówka Wiesiołowska, Baranowiec, Tarnówka, Wiesiołów, Karszew, Kupinin, Rośle, Dąbie

De 17.3.2020 até 25.3.2020

W województwie wielkopolskim w powiecie kolskim:

1.

w gminie Olszówka miejscowości: Łubianka, Adamin, Ostrów, Przybyszew, Grabina, Dębowiczki, Ponętów Górny Pierwszy, Ponętów Górny Drugi, Szczepanów, Tomaszew, Głębokie, Olszówka, Umień, Złota, Zawadka, Krzewata

2.

w gminie Dąbie miejscowości: Lisice, Krzewo, Domanin, Cichmiana, Chruścin, Augustynów, Rzuchów, Ladorudz, Grabina Mała, Chełmno Parcele, Chełmno, Grabina Wielka, Sobótka, Krzykosy, Lutomirów, Augustynów Bród

3.

w gminie Grzegorzew miejscowości: Ladorudzek, Tarnówka

25.3.2020

W województwie opolskim w powiecie kędzierzyńsko – kozielskim:

Cześć miasta Kędzierzyn Koźle:

1.

Od strony zachodniej:

—

na wysokości Kanału Gliwickiego od drogi polnej znajdującej się 650 metrów na zachód od Śluzy Kłodnica w kierunku północnym wzdłuż tej drogi polnej aż do ulicy Góry Świętej Anny miejscowości Zdzieszowice, dalej wzdłuż tej ulicy w kierunku północnym aż do granicy administracyjnej powiatów kędzierzyńsko-kozielskiego

i strzeleckiego,

2.

Od strony północnej:

—

od granicy administracyjnej powiatów kędzierzyńsko-kozielskiego i strzeleckiego w miejscu przecięcia tej granicy z ulicą Góry Świętej Anny w kierunku wschodnim wzdłuż granicy powiatów aż do przecięcia się tej granicy z ulicą Aleksandra Fredry w miejscowości Kędzierzyn-Koźle, następnie w kierunku wschodnim wzdłuż północnych granic dzielnicy Cisowa miejscowości Kędzierzyn-Koźle do ulicy Szpaków, dalej przecinając ulicę Szpaków w miejscowości Kędzierzyn-Koźle w kierunku południowym wzdłuż zachodnich granic dzielnicy Miejsce Kłodnickie miejscowości Kędzierzyn-Koźle do przecięcia z drogą krajową nr 40

3.

od strony wschodniej:

—

od przecięcia zachodnich granic dzielnicy Miejsce Kłodnickie miejscowości Kędzierzyn-Koźle z drogą krajową 40 na wysokości zbiornika wodnego Żwirownia w kierunku południowo-zachodnim do ulicy Szkolnej w miejscowości Kędzierzyn-Koźle, następnie ulicą Szkolną na południową stronę Kanału Gliwickiego, następnie w kierunku południowym wzdłuż zachodnich granic kompleksu przemysłowego w dzielnicy Blachownia miejscowości Kędzierzyn-Koźle aż do przecięcia linii kolejowej relacji Kędzierzyn-Koźle-Gliwice z Kanałem Kędzierzyńskim

4.

od strony południowej:

—

od linii przecięcia Kanału Kędzierzyńskiego z linią kolejową relacji Kędzierzyn-Koźle- Gliwice

w kierunku zachodnim wzdłuż torów kolejowych aż do przecięcia z ulicą Wojska Polskiego miejscowości Kędzierzyn-Koźle, dalej w kierunku zachodnim wzdłuż południowych granic dzielnicy Pogorzelec miejscowości Kędzierzyn-Koźle aż do drogi nr 408, dalej w kierunku północno-zachodnim wzdłuż drogi nr 408 aż do ronda Milenijnego w Kędzierzynie-Koźlu, dalej w kierunku północnym aż do osiedla Żabieniec, następnie wzdłuż zachodnich granic osiedla Żabieniec w kierunku północnym do drogi polnej znajdującej się 650 metrów na zachód od Śluzy Kłodnica, znajdującej się po północnej stronie Kanału Gliwickiego

De 15.3.2020 até 23.3.2020

W województwie opolskim w powiecie kędzierzyńsko – kozielskim, krapkowickim, strzeleckim:

W powiecie kędzierzyńsko – kozielskim:

1.

w gminie Bierawa miejscowości: Korzonek, Grabówka, Bierawa, Stare Koźle, Brzeźce

2.

w gminie Cisek miejscowości: Cisek, Landzmierz, Kobylice

3.

w gminie Reńska Wieś miejscowości: Dębowa, Długomiłowice, Reńska Wieś, Radziejów, Większyce, Poborszów, Mechnica (dzielnica Kolonia)

4.

zęść miasta Kędzierzyn Koźle poza obszarem zapowietrzonym

W powiecie krapkowickim:

1.

w gminie Zdzieszowice miejscowości: Januszkowice, wschodnia część miejscowości Zdzieszowice

W powiecie strzeleckim:

1.

w gminie Leśnica miejscowości: Czarnocin, Leśnica, Lichynia, Łąki Kozielskie, Krasowa, Poręba, Zalesie Śląskie, Raszowa, wschodnia część miejscowości Góra Św. Anny

2.

w gminie Ujazd miejscowości:Klucz, Niezdrowice, Ujazd, Stary Ujazd, Jaryszów – zachodnia część, Olszowa – południowa część, Zimna Wódka – południowa część

23.3.2020

W województwie śląskim w powiecie gliwickim

W gminie Wielowieś miejscowości: Świbie, Radonia, Borowiany, Raduń, Kieleczka, Jerzmanów, Wielowieś - ul. Wolna

De 25.3.2020 até 2.4.2020

W województwie śląskim w powiecie gliwickim, tarnogórskim:

W powiecie gliwickim:

1.

w gminie Wielowieś miejscowości: Czarków, Kieleczka, Wielowieś, Błażejowice, Wiśnicze, Gajowice, Sieroty, Zacharzowice, Dąbrówka;

2.

W gminie Toszek miejscowości: Wilkowiczki, Pisarzowice, Kotliszowice, Toszek, Pawłowice, Sarnów, Płuźniczka;

W powiecie tarnogórskim:

1

w gminie Krupski Młyn miejscowości: Krupski Młyn, Potępa;

2.

W gminie Tworóg miejscowości: Świniowice, Wykierz, Wojska, Koty, część miejscowości Tworóg położona na zachód od droki nr 11, część miejscowości Brynek położona na zachód od drogui nr 11 i ulicy Pyskowickiej, część miejscowości Połomia położona na północ od ulicy Pyskowickiej;

2.4.2020

W województwie opolskim w powiecie strzeleckim:

W gminie Zawadzkie miejscowość Kielcza – południowo-wschodnia część (od ul. Opolskiej i ul. Wiosennej)

De 25.3.2020 até 2.4.2020

W województwie opolskim w powiecie strzeleckim:

1

W gminie Zawadzkie miejscowości: Żędowice, Zawadzkie- część wschodnia, Kielcza – cz. północno-zachodnia

2.

w gminie Jemielnica miejscowości: Jemielnica – część wschodnia, Wierchlesie – część północna, Barut- część wschodnia, Centawa –część wschodnia, Piotrówka –część wschodnia

3.

w gminie Strzelce Opolskie miejscowości: Błotnica Strzelecka – część wschodnia, Płużnica Wielka

2.4.2020

W województwie łódzkim w powiecie poddębickim:

1.

W gminie Poddębice miejscowości: Józefów-Kolonia, Kobylniki, Kolonia-Piotrów, Piotrów, Rogatki, Szarów Pański;

2.

W gminie Wartkowice miejscowości: Babiocha, Biernacice, Bronów, Bronówek, Brudnówek, Duża Zelgoszcz, Kłódno, Kłódno-Stacja, Konopnica, Mała Zelgoszcz, Podbór, Polesie, Światonia, Wojciechów, Wólki, Zacisze, Zalesie, Zelgoszcz

De 18.3.2020 até 26.3.2020

W województwie łódzkim w powiecie poddębickim, łęczyckim:

W powiecie poddębickim:

1.

W gminie Dalików miejscowość: Aleksandrówka;

2.

W gminie Poddębice miejscowości: Józefów, Szarów, Szarów Księży, Kobylniki, Sempółki, Boczki, Balin, Kolonia Balin, Dominikowice, Dominikowice Parcela, Jankowice, Izabela, Olindry, Ewelinów, Ksawercin, Lipnica, Budy, Kaczyń, Napoleonów, Psia Górka, Nowa Wieś, Truskawiec, Praga, Rodrysin, Klementów, Wandówka, Poddębice, Chropy, Chropy-Kolonia, Sworawa, Jabłonka, Małe, Brzezinki, Golice, Mrowiczna, Góry Golickie, Karnice, Wilczków, Józefów-Kolonia, Niewiesz, Niewiesz-Kolonia, Ułany;

3.

W gminie Wartkowice miejscowości: Polesie, Pieńki, Wycinki, Dęby, Sędów, Wilkowice, Kolonia Spędoszyn, Władysławów, Spędoszyn, Budki, Tur, Nowa Wieś, Plewnik Pierwszy, Truskawiec, Orzeszków, Starówka, Starzyny, Gostków, Stary Gostków, Nowy Gostków, Wartkowice, Dołek, Lewiny, Kłodno, Jadwisin, Kłódno-Kolonia, Stare Kłódno, Mrówna, Mrówna-Parcele, Ner, Ner-Kolonia, Ner-Parcele, Zawada, Wólka, Biała Góra, Pełczyska, Kopiec, Borek, Pauzew, Dzierżawy Wielkie, Dzierżawy, Lipa, Kresy, Dzierżawy-Kolonia, Dzierżawy-Wieś, Kiki, Kiki-Kolonia, Dąbrowa, Saków, Grabiszew, Biernacice-Parcele,

4.

W gminie Uniejów miejscowości: Felicjanów, Mała Wieś, Czekaj, Wola Przedmiejska, Wypniocha, Ubysław, Uniejów- miasto, Wydzierek, Łęg Baliński, Spycimierz, Zieleń, Kościelnica, Ostrowsko, Brzeziny, Orzeszków, Mały Orzeszków, Orzeszków-Kolonia, Wielenin, Wielenin-Kolonia, Hipolitów, Gorzew, Stanisławów, Kalinówka, Czepów, Czepów Górny, Pęgów, Zaborów, Kozanki Wielkie, Dąbrowa, Rożniatów, Rożniatów-Kolonia, Żabieniec, Pinki, Kozia Nóżka, Sachalina, Jaszczurów, Wilamówka, Grodzisko, Lekaszyn.

W powiecie łęczyckim

5.

w gminie Świnice Warckie miejscowości: Chęcin, Chorzepin, Chorzepinek, Chwalborzyce, Góry Chwalborskie, Hektary, Kaznów, Kaznówek, Kozanki Podleśne, Kraski, Miniszew, Odrada, Polusin, Wyganów, Wylazłów, Zbylczyce, Świnice Warckie, Świnice Kolonia, Świnice Warckie–Osada, Podgórze, Miecanki, Górajki, Holendry, Grodzisko, Stary Stemplew, Zagórze, Głogowiec, Pustki, Wola Olesin, Wola Świniecka, Stawiszynek, Gusin, Piaski, Rogów, Drozdów Kolonia, Drozdów, Stemplew, Tolów, Ładawy.

6.

w gminie Grabów miejscowości: Besiekiery, Besiekiery-Kolonia, Biała Góra, Bugaj, Bujak, Byszew, Byszew-Parcele, Celinów, Ciasna, Goszczędza, Goszczędza-Parcele, Grabinka, Grabów-Cegielnia, Grabów-Dwór, Jamy, Janów, Jastrzębia, Kadzidłowa, Kadzidłowa-Adamów, Kadzidłowa-Borki, Kadzidłowa-Brzezinka, Kadzidłowa-Grabinka, Kadzidłowa-Karolewo, Kępina, Kobyle, Kontrowers, Kotowice, Leszno, Osiny, Ostrówek, Ostrówek-Kolonia, Pieczew, Pieczew Poduchowny, Pokrzywnia, Polamy, Probostwo, Pruchyniec, Rybnik, Smardzew, Smardzew-Osada, Stanisławki, Zachciałki, Źrebięta, Srebrna, Srebrna Wieś, Koziny, Piaski Pierwsze, Piaski Drugie, Piaski Trzecie, Goraj.

26.3.2020

W województwie łódzkim w powiecie zgierskim i w mieście Łódź

w powiecie zgierskim:

1.

w gminie Aleksandrów Łódzki miejscowości: Aleksandrów Łódzki na obszarze ograniczonym od wschodu granicą gminy, od południa ograniczony granicą gminy a następnie ulicą Konstantynowską, ulicą Pabianicką do ulicy 1 Maja, od wschodu ulicą 1 Maja przechodzącą w ulicę Wąską, a następnie wschodnią granicą miejscowości, od północy ograniczony granicą miejscowości, Brużyczka Mała, Jastrzębie Górne od nr 1 do nr 18, Kolonia Brużyca, Księstwo od nr 21 do ostatniego, Ruda Bugaj od nr 1 do nr 5a, od zachodu ograniczony ulicą Jana Kazimierza i jej przedłużeniem na północ do rzeki Bzury;

2.

w mieście Zgierz obszar od zachodniej granicy gminy ograniczony od północy ul. Kontrewers nr 10b, do południowo-zachodniej granicy Lasu Krogulec, ul. Wiosny Ludów od nr 42 do ostatniego, ul. Aleksandrowska od nr 97 do ostatniego, od wschodu ograniczony ul. Miroszewską, Kwasową, zachodnią granicą Lasu Okręglik do granicy administracyjnej gminy

w mieście Łódź:

1.

w mieście Łódź obszar od północy ograniczony granicą administracyjną miasta, a następnie od wschodu ulicami: Szczecińską od skrzyżowania z ul. Sokołowską do skrzyżowania z ul. Warzywną, następnie ul. Warzywną, Kujawską, Lechicką, Kłosową, Chochoła, Aleksandrowską do wschodniej granicy miasta

De 22.3.2020 até 30.3.2020

W województwie łódzkim w powiecie zgierskim, pabianickim, w mieście Łódź:

w powiecie zgierskim:

1.

w gminie Aleksandrów Łódzki miejscowości: miasto Aleksandrów Łódzki poza obszarem określonym jako zapowietrzony

w powiecie pabianickim:

1.

w gminie Konstantynów Łódzki obszar miasta Konstantynów Łódzki ograniczony od południa drogą krajową nr 710;

w mieście Łódź:

1.

w mieście Łódź obszar ograniczony od wschodu w kierunku na południe ulicami: Przyklasztorze, Wycieczkowa do ul. Strusia, następnie ulicami Strusia, Promienna, Księżycowa, Fiołkowa, Centralna, Aleja Pamięci Ofiar Litzmannstadt Getto, Zagajnikowa, Sporna, Tadeusza Boya-Żeleńskiego, Obrońców Westerplatte, Wojska Polskiego, Frańciszkańska, Północna, Nowomiejska, Pomorska, Zachodnia, Próchnika, Wólczańska, Stanisława Więckowskiego, Stefana Żeromskiego, Zielona, Lipowa, 6 Sierpnia, Aleja Włókniarzy, Al. Władysława Bandurskiego, Krzemieniecka, Retkińska, Janusza Kusocińskiego, Jerzego Kukuczki i jej przedłużeniu do granicy administracyjnej miasta.

30.3.2020

W województwie łódzkim w powiecie zgierskim i w mieście Łódź

w powiecie zgierskim:

1.

w gminie Aleksandrów Łódzki miejscowości: Aleksandrów Łódzki od granicy z miastem Łódź wzdłuż ul. Konstantynowskiej w kierunku północnym, do ul. Pabianickiej, ul Pabianicką dalej ul. Wierzbińską do ul. 1 Maja. Dalej do ul. Jana Kazimierza i wzdłuż ul. Jana Kazimierza do rzeki Bzury. Następnie w kierunku południowym przez wieś Brużyczka Księstwo (wschodnia część wsi od nr 21), do granicy z wsią Jastrzębie Górne (wschodnia część wsi do nr 18). Dalej przez wieś Jastrzębie Górne do granicy z miastem Zgierz

2.

w mieście Zgierz: południowo–zachodnia część miasta ograniczona przez: od zachodniej granicy miasta w dzielnicy Zgierz Kontrewers wzdłuż linii kolejowej do wschodniej granicy Lasu Krogulec, dalej wschodnią granicą lasu do granicy południowej, i dalej do ul. Cegielnianej. Ulicą Cegielniana do ul. Wiosny Ludów. Dalej w kierunku wschodnim do ul. Aleksandrowskiej, ul. Miroszewska do rzeki Bzury. Wzdłuż rzeki Bzury do ul. Konstantynowskiej następnie do ronda Sybiraków i ulicą Śniechowskiego do ul. Łódzkiej, wzdłuż granicy ul. Łódzkiej do granicy miasta Zgierza

w mieście Łódź:

1.

w mieście Łódź południowo zachodnia część dzielnicy Łódź-Bałuty ograniczona od granicy ze Zgierzem wzdłuż ul. Zgierskiej do ronda Alfreda Michała Biłyka, wzdłuż Al. Włókniarzy do ul. Świętej Teresy od Dzieciątka Jezus w kierunku zachodnim do ul. Brukowej, wzdłuż ul. Brukowej do ul. Aleksandrowskiej. Następnie wzdłuż ul. Traktorowej do ul. Rojnej, wzdłuż ul. Rojnej do ul. Czcibora , dalej ul. Czcibora w kierunku północnym do ul. Klinowej, ul. Klinową do ul. Romanowskiej i wzdłuż ul. Romanowskiej do granicy z gminą Aleksandrów Łódzki, dalej wzdłuż granicy gmin do ul. Konstantynowskiej

De 28.3.2020 até 5.4.2020

W województwie łódzkim w powiecie zgierskim, pabianickim, w mieście Łódź:

w powiecie zgierskim:

1.

miasto Zgierz poza obszarem zapowietrzonym

2.

w gminie wiejskiej Zgierz miejscowości: Biała na południe od autostrady A2, Ciosny- na południe od autostrady A2, Dąbrówka Wielka- na południe od autostrady A2, Dąbrówka-Strumiany - na południe od autostrady A2, Emilia - na południe od autostrady A2, Grotniki, Glinnik, Glinnik Wieś, Janów Osmolin, Jedlicze A, Jedlicze B, Józefów na zachód od ulicy Strykowskiej, Lućmierz, Lućmierz-Las, Maciejów, Nowe Łagiewniki, Rosanów, Samotnik, Siedlisko, Skotniki, Słowik- na południe od autostrady A2, Stare Łagiewniki, Szczawin na południe od autostrady A2, Szczawin Kolonia, Ukraina, Ustronie.

3.

w gminie Parzęczew miejscowości: Chociszew, Duraj, Nowomłyny od nr 1 do nr 8, Orła, Tkaczewska Góra;

4.

w gminie Aleksandrów Łódzki miejscowości: miasto Aleksandrów Łódzki poza obszarem zapowietrzonym, Antoniew, Brużyczka Księstwo od nr 1 do nr 20, Budy Wolskie, Chrośno do wschodniej granicy lasu, Ciężków, Jastrzębie Górne, Karolew, Krzywiec, Łobódź, Nakielnica, Nowy Adamów, Placydów, Rąbień, Rąbień AB, Ruda Bugaj od nr 6 do ostatniego, Sanie, Słowak, Stare Krasnodęby od nr 11 do ostatniego, Stary Adamów, Wola Grzymkowa, Zgniłe Błoto, Zgniłe Błoto Bełdowskie

w powiecie pabianickim

1.

w gminie Lutomiersk miejscowości: Babice, Babiczki, Mirosławice nr 87 do 87j, nr 90, nr 97 do nr 113, Stanisławów Stary,

2.

w gminie Konstantynów Łódzki: Na obszarze Konstantynowa Łódzkiego od granicy z miastem Łódź wzdłuż ul. Kolejowej do ul. Srebrzyńskiej. Dalej na wschód do ul. Łaskiej, ul. Łaską do ul Cmentarnej, dalej ul. Cmentarną, przecinając rzekę Łódkę, do ul. Młynarskiej, dalej ulicą Józefa Bema, potem ul. Górną do rzeki Jasieniec, wzdłuż rzeki Jasiec i rzeki Ner do mostu na drodze do Bechcic. Następnie na północ do skrzyżowania z ul. Lutomierską i dalej na wschód do granicy gminy Aleksandrów Łódzki

w mieście Łódź:

1.

obszar leżący poza obszarem zapowietrzonym ograniczony przez:

—

w dzielnicy Łódź-Bałuty: od wschodu od granicy z gm. Zgierz wzdłuż granicy z gm. Stryków do ul. Żółwiowej. Dalej wzdłuż ul. Żółwiowej do ul. J. Gadomskiego, ul. Moskule na odcinku między ul. J. Gadomskiego i ul. J. Sawickiego, dalej ul. J. Sawickiego do ul. Strykowskiej, i wzdłuż ul. Strykowskiej do ul. Okólnej

—

w dzielnicy Łódź-Widzew: obszar wzdłuż ul. Okólnej do skrzyżowania z ulicą Łukaszewską 34c, dalej ul. Okólną do ul. Turkusowej do wysokości nr 10 A i B. Następnie w kierunku południowym przecinając ulicę Moskuliki , przecinając ul. Opolską na wysokości nr 59, przez ogródki działkowe, przecinając ul. Zjazdową na wysokości nr 20, przecinając rzekę Łódkę, do skrzyżowania ul Beskidzkiej i Okrętowej, dalej wzdłuż ul. Okrętowej do skrzyżowania z ul. Brzezińskiej i ul. Junaka, dalej wzdłuż ul. Brzezińskiej do skrzyżowania z ul. Taterniczą, dalej ul. Taterniczą do skrzyżowania z ul. Zbójnicką, wzdłuż ul. Zbójnickiej do skrzyżowania z ul. Zaspową i ul. Telefoniczną, dalej ul. Telefoniczną do ul. Chmurnej, wzdłuż ul. Chmurnej, przejazd kolejowy Łódź Stoki do ulicy Pomorskiej przez Zieleniec Konstytucyjna do skrzyżowania ul. Konstytucyjnej z ul. Małachowskiego, dalej przez park 3 Maja (na wysokości Centrum Sportu i Rekreacji), przez ul. Juliana Tuwima na wysokości nr 97, dalej przecinając ul. Wydawniczą do skrzyżowania Al. J. Piłsudskiego z Al. Edwarda Śmigłego-Rydza, Wzdłuż Al. Piłsudskiego do ul. Przędzalnianej, ul. Przędzalnianą do ul. Fabrycznej, dalej do ul. Magazynowej , do skrzyżowania z ul. Tymienieckiego dalej wzdłuż ul Tymienieckiego Dalej ul. Piotrkowską do ul. Czerwonej

—

dzielnica Łódź- Śródmieście;

—

gmina Łódź-Polesie: wzdłuż ul. Wólczańskiej do ul. Wróblewskiego, ul. Wróblewskiego do przejazdu kolejowego na wysokości ul Łaskiej, dalej w kierunku południowym wzdłuż torów kolejowych do ul. Obywatelskiej, następnie wzdłuż ul. Obywatelskiej do ul. Maratońskiej. Wzdłuż ul. Maratońskiej do ul. Sanitariuszek, dalej ul. Sanitariuszek do granicy miasta Łodzi

5.4.2020

W województwie wielkopolskim w powiecie konińskim:

w gminie Grodziec miejscowości: Stara Ciświca, Nowa Ciświca, Zaguźnica, Nowy Brodziec, Stary Brodziec

De 22.3.2020 até 30.3.2020

W województwie wielkopolskim w powiecie konińskim, pleszewskim, kaliskim:

w powiecie konińskim:

1.

w gminie Grodziec miejscowości: Biskupice, Czarnybród, Bystrzyca, Wycinki, Biała, Biała Kolonia, Łagiewniki, Dziewin Mały, Królików, Królików Czwarty, Wielołęka, Tartak, Janów, Stary Tartak, Grodziec, Mokre, Kolonia Obory, Nowa Kaźmierka, Stara Kaźmierka, Stara Huta, Stare Grądy, Juno, Konary, Nowe Grody

w powiecie pleszewskim:

1.

w gminie Choszcz miejscowości: Stary Olesiec, Kwileń, Nowolipsk, Brudzewek, Stara Kaźmierka, Nowa Kaźmierka, Chocz, Józefów, Kuźnia, Piła, Nowy Olesiec;

2.

w gminie Gizałki miejscowości: Białobłoty, Dziewiń Duży, Kolonia Obory, Krzyżówka, Orlina Mała, Orlina Duża, Świerczyna, Studzianka;

3.

w gminie Pleszew miejscowość: Grodzisko – Kolonia;

w powiecie kaliskim:

1.

w gminie Blizanów miejscowości: Rosocha, Korab, Brudzew, Lipe, Lipe Trzecie, Dębniałki, Jarantów, Jarantów Kolonia, Piskory

30.3.2020

W województwie dolnośląskim w powiecie wrocławskim:

w gminie Długołęka miejscowości: Dąbrowica, Kępa, Michałowice, Budziwojowice, Łosice, Dobroszów Oleśnicki, Januszkowice.

De 29.3.2020 até 6.4.2020

W województwie dolnośląskim w mieście Wrocław:

—

osiedle Pawłowice;

—

część osiedla Psie Pole - Zawidawie od zachodu ograniczona ul. Przedwiośnie, ul. Bora - Komorowskiego i ul. Gorlicką i od południa ograniczona ul. Kiełczowską;

6.4.2020

W województwie dolnośląskim w powieciewrocławskim, oleśnickim i trzebnickim:

w powiecie wrocławskim:

1.

w gminie Długołęka miejscowości: Krakowiany, Węgrów, Skała, Zaprężyn, Jaksonowice, Bierzyce, Łozina, Godzieszowa, Siedlec, Tokary, Pasikurowice, Bukowina, Bąków, Ramiszów, Pruszowice, Domaszczyn, Szczodre, Mirków, Długołęka, Byków, Stępin, Borowa, Kamień, Bielawa, Raków, Nowy Dwór, Mydlice, Kiełczów, Piecowice, Oleśniczka,

w powiecie oleśnickim:

1.

w gminie Dobroszyce miejscowości: Łuczyna, Mękarzowice, Siekierowice, Dobrzeń, Dobra,

2.

w gminie Oleśnica miejscowości: Jenkowice, Smardzów, Nieciszów, Piszkawa.

w powiecie trzebnickim:

1.

w gminie Trzebnica miejscowości: Skarszyn, Boleścin, Piersno, Głuchów Górny, Taczów Mały, Piotrowice,

2.

w gminie Zawonia miejscowości: Głuchów Dolny, Skotniki, Radłów, Cegielnia, Miłonowice, Kopiec, Rzędziszowice, Prawocice, Pomianowice, Cielętniki, Tarnowiec, Ludgierzowice

6.4.2020
»

17.3.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 80/23

DECISÃO (UE) 2020/407 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 16 de março de 2020

que altera a Decisão (UE) 2019/1311 relativa a uma terceira série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (BCE/2020/13)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1, primeiro travessão, o artigo 12.o-1, o artigo 18.o-1, segundo travessão, e o artigo 34.o-1, segundo travessão,

Tendo em conta a Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2014, relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (Orientação da Documentação Geral) (BCE/2014/60) (1),

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 1.o, n.o 4, da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), o Conselho do BCE pode, a qualquer momento, introduzir alterações nas ferramentas, instrumentos, requisitos, critérios e procedimentos para a realização de operações de política monetária do Eurosistema.

(2)

Em 22 de julho de 2019, prosseguindo o seu mandato de estabilidade de preços e para apoiar a manutenção de condições favoráveis de concessão de crédito e a orientação acomodatícia da política monetária nos Estados-Membros cuja moeda é o euro, o Conselho do BCE adotou a Decisão (UE) 2019/1311 do Banco Central Europeu (ECB/2019/21) (2). A referida decisão previu a realização de uma terceira série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (TLTRO-III) ao longo do período compreendido entre setembro de 2019 e março de 2021.

(3)

Em 12 de março de 2020, a fim de apoiar a concessão de empréstimos bancários aos mais afectados pela propagação da doença do coronavírus (COVID-19), em especial às pequenas e médias empresas, o Conselho do BCE decidiu alterar três parâmetros das TLTRO-III, nomeadamente aumentar o montante de crédito disponível de 30% para 50%, alterar o montante máximo das propostas em relação a cada TLTRO-III e, a partir de Setembro de 2021, oferecer uma opção de reembolso antecipado em relação aos montantes de crédito obtidos ao abrigo das TLTRO-III no prazo de 12 meses, em vez de 24, a contar da data de liquidação de cada operação.

(4)

Para que estes parâmetros alterados se apliquem com efeitos imediatos, a presente decisão deve entrar em vigor sem demora.

(5)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2019/1311 (BCE/2019/21),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alterações

A Decisão (UE) 2019/1311 (BCE/2019/21) é alterada do seguinte modo:

1.

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

a)

o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   O montante de crédito disponível de cada participante corresponderá a 50% do seu saldo em dívida de referência total, diminuído dos montantes do crédito previamente obtidos por esse participante nas TLTRO-III ao abrigo das TLTRO-II nos termos da Decisão (UE) 2016/810 (BCE/2016/10) e ainda pendentes de reembolso na data de liquidação de uma TLTRO-III, tendo em conta qualquer notificação juridicamente vinculativa de reembolso antecipado submetida pelo participante de acordo com o disposto no artigo 6.o da Decisão (UE) 2016/810 (BCE/2016/10). Os cálculos técnicos pertinentes estão descritos no anexo I.»;

b)

o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   O limite de proposta de cada participante em relação a cada TLTRO-III corresponderá ao seu montante de crédito disponível diminuído dos montantes obtidos em TLTRO-III anteriores. Este montante será considerado o montante máximo das propostas de cada participante, sendo aplicáveis as regras relativas às propostas que excedam o montante máximo das propostas, conforme previsto no artigo 36.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60). Os cálculos técnicos pertinentes estão descritos no anexo I.»

2.

No artigo 5.o-A, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A partir de setembro de 2021, decorridos 12 meses após a liquidação de cada TLTRO-III, os participantes terão, a cada três meses, a opção de cancelar a TLTRO-III em causa ou de reduzir o seu montante antes do vencimento da mesma.»

3.

No anexo I, secção 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O montante do crédito disponível corresponde a 50% do saldo em dívida de referência do participante (*1) diminuído dos montantes do crédito obtidos por esse participante nas operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas ao abrigo da Decisão (UE) 2016/810 (BCE/2016/10) (TLTRO-II) e que se encontrem ainda pendentes de reembolso na data de liquidação da respetiva TLTRO-III, ou a zero se tal montante for negativo, ou seja:

Image 1
para k = 1,…,7.

(*1)  As referências a um «participante» devem entender-se como relativas quer a participantes individuais, quer a grupos TLTRO-III.» "

4.

No anexo I, secção 1, o quinto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O limite da proposta aplicável a cada participante em relação a cada TLTRO-III corresponde ao respetivo montante do crédito disponível diminuído dos montantes do crédito obtidos pelo participante em TLTRO-III anteriores. Seja

Image 2
o montante do crédito obtido por um participante na TLTRO-III k, então
Image 3
em que BLk é o limite de proposta deste participante na operação k que é definida do seguinte modo:

Image 4

para k = 2,…,7.»

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor em 17 de março de 2020.

Feito em Frankfurt am Main, em 16 de março de 2020.

Pelo Conselho do Banco Central Europeu

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

(1)   JO L 91, de 2.4.2015, p. 3.

(2)  Decisão (UE) 2019/1311 do Banco Central Europeu, de 22 de julho de 2019, relativa a uma terceira série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (BCE/2019/21) (JO L 204 de 2.8.2019, p. 100).