(1)

O artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) dispõe que o limite máximo anual para as despesas a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) é constituído pelos montantes máximos fixados no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (4). Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, deverá ser determinada uma taxa de ajustamento da disciplina financeira, sempre que necessário, a fim de assegurar o respeito dos limites máximos anuais fixados no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 para o financiamento das despesas relacionadas com o mercado e dos pagamentos diretos para o período 2014-2020. O Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 não fixa limites máximos para os exercícios posteriores a 2020. A fim de assegurar o respeito do limite máximo para o financiamento das despesas relacionadas com o mercado e dos pagamentos diretos também nos exercícios financeiros posteriores ao de 2020, os artigos 16.o e 26.° do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 devem remeter, no que diz respeito a esses exercícios financeiros, para os montantes fixados no âmbito do FEAGA pelo regulamento a adotar pelo Conselho nos termos do artigo 312.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) para os anos de 2021 a 2027.

(2)

A flexibilidade entre pilares permite a transferência facultativa de fundos entre os pagamentos diretos e o desenvolvimento rural. Ao abrigo do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), os Estados-Membros podem recorrer a essa flexibilidade nos anos civis de 2014 a 2019. Para que os Estados-Membros pudessem manter a sua própria estratégia, o Regulamento (UE) 2019/288 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) tornou a flexibilidade entre pilares extensível ao ano civil de 2020, ou seja, ao exercício financeiro de 2021. O artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 prevê atualmente a transferência de fundos do desenvolvimento rural para os pagamentos diretos, sob a forma de uma percentagem do montante atribuído ao apoio financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no exercício financeiro de 2021, pela legislação da União adotada subsequentmente à adoção pelo Conselho do regulamento pertinente, nos termos do artigo 312.o, n.o 2, do TFUE. Uma vez que a legislação aplicável da União não será adotada até à data em que os Estados-Membros têm de notificar as suas decisões de transferência, importa prever a possibilidade de se continuar a aplicar essa flexibilidade e de se estabelecer o montante máximo transferível.

O montante absoluto máximo por Estado-Membro é calculado com base nas percentagens máximas, estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, aplicáveis aos montantes a atribuir ao apoio para tipos de intervenção no âmbito do desenvolvimento rural fixados na proposta da Comissão de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(3)

Nos termos do artigo 53.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros tiveram a possibilidade de rever, até 1 de agosto de 2019, as percentagens dos limites máximos nacionais para os pagamentos diretos que atribuem ao apoio associado voluntário (AAV), assim como as suas decisões de apoio pormenorizadas a partir do ano civil de 2020. Os Estados-Membros só terão de notificar as suas decisões sobre eventuais transferências de pagamentos diretos para o desenvolvimento rural até 31 de dezembro de 2019, e sobre eventuais transferências do desenvolvimento rural para pagamentos diretos pouco tempo depois. Contudo, essa decisão afetará os limites máximos nacionais para os pagamentos diretos relativos ao ano civil de 2020. A fim de manter a coerência entre as decisões de apoio pormenorizadas e o limite máximo orçamental do AAV, importa permitir que os Estados-Membros revejam, na medida do necessário para ajustar as suas decisões relativas à flexibilidade entre pilares, as percentagens atribuídas ao AAV, assim como as decisões de apoio pormenorizadas. Consequentemente, o prazo de notificação aplicável deverá também cessar logo após 31 de dezembro de 2019. Uma vez que a revisão é limitada à medida do necessário para que os Estados-Membros ajustem as suas decisões relativas à flexibilidade entre pilares, os Estados-Membros deverão indicar nas suas notificações o nexo entre a revisão e essa decisão.

(4)

Por conseguinte, os Regulamentos (UE) n.o 1306/2013 e (UE) n.o 1307/2013 deverão ser alterados.

(5)

A fim de permitir aplicar o mais cedo possível as alterações constantes do presente regulamento, considera-se oportuno prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao TFUE e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(6)

A fim de permitir aplicar o mais cedo possível as alterações constantes do presente regulamento, o mesmo deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(1)

O artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece os critérios para a concessão de preferências pautais ao abrigo do regime geral do sistema de preferências generalizadas («SPG»).

(2)

O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 978/2012 prevê que um país que tenha sido classificado pelo Banco Mundial como um país de rendimento elevado ou médio-elevado durante os três anos consecutivos imediatamente anteriores à atualização da lista de países beneficiários não pode beneficiar do SPG.

(3)

A lista de países beneficiários no âmbito do SPG, a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 978/2012, é estabelecida no anexo II desse regulamento. Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 978/2012, a Comissão deve rever o anexo II até 1 de janeiro de cada ano, a fim de alterar o estatuto dos países enumerados em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 4.o.

(4)

Nos termos da alínea a) do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 978/2012, deve ser dado aos países e operadores económicos beneficiários do SPG o tempo necessário para se adaptarem adequadamente à alteração do estatuto do país no âmbito do SPG. Por conseguinte, o regime SPG deve continuar durante um ano após a data de entrada em vigor de uma alteração do estatuto de um país ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, alínea a).

(5)

Nauru, Samoa e Tonga foram classificados pelo Banco Mundial como países de rendimento médio-elevado em 2017, 2018 e 2019. Por conseguinte, esses países já não satisfazem as condições para beneficiarem do estatuto de beneficiário do SPG ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), devendo ser retirados do anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012. O regime SPG para esses países deve continuar durante um ano após a data de entrada em vigor da decisão de os retirar do anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012. Por razões de simplicidade e de segurança jurídica, Nauru, Samoa e Tonga devem ser retirados do anexo II, com aplicação a partir de 1 de janeiro de 2021,

(1)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 978/2012, um país que beneficia do sistema de preferências generalizadas (SPG) pode beneficiar das preferências pautais concedidas ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, se for considerado vulnerável devido à falta de diversificação e a uma integração insuficiente no sistema comercial internacional, tal como definido no anexo VII do Regulamento (UE) n.o 978/2012.

(2)

Nos termos do n.o 1, alínea b), do anexo VII do Regulamento (UE) n.o 978/2012, para um país ser considerado vulnerável, é necessário que as suas importações dos produtos enumerados no anexo IX para a União representem menos do que o limiar de 6,5% em valor do total das importações para a União provenientes de países beneficiários do SPG, em média, durante os três últimos anos consecutivos.

(3)

Sempre que a lista de países beneficiários do SPG for alterada, o Regulamento (UE) n.o 978/2012 habilita a Comissão a adotar atos delegados para alterar o anexo VII, a fim de rever o limiar de vulnerabilidade definido no n.o 1, alínea b), do anexo VII, de modo a manter, proporcionalmente, o mesmo peso do limiar de vulnerabilidade para determinar se os países são considerados vulneráveis, independentemente das alterações à lista de países beneficiários do SPG. De acordo com o anexo VII do Regulamento (UE) n.o 978/2012, o peso do limiar de vulnerabilidade é o valor do total das importações para a União dos produtos enumerados no anexo IX provenientes de todos os países beneficiários do SPG, tomadas em média.

(4)

O Regulamento Delegado (UE) 2015/602 da Comissão (2) alterou o limiar de vulnerabilidade de 2% para 6,5%, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.

(5)

A lista de beneficiários do SPG constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012 foi substancialmente alterada, tendo sido suprimidos vinte e um países entre a última revisão do limiar de vulnerabilidade em 2015 e 1 de janeiro de 2019. É, por conseguinte, necessário alterar o limiar de vulnerabilidade estabelecido no n.o 1, alínea b), do anexo VII do Regulamento (UE) n.o 978/2012.

(6)

Como consequência das alterações à lista de países no anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012 que ocorreram entre a última revisão do critério de vulnerabilidade em 2015 e 1 de janeiro de 2019, as importações totais para a União dos produtos enumerados no anexo IX provenientes de todos os países beneficiários do SPG tomadas em média diminuiriam 12,2%. Por conseguinte, um aumento do limiar de vulnerabilidade de 6,5% para 7,4%, a partir de 1 de janeiro de 2019, permitiria manter proporcionalmente o mesmo peso do limiar de vulnerabilidade, tal como estabelecido no anexo VII do Regulamento (UE) n.o 978/2012.

(7)

Para ter em conta as datas efetivas das alterações à lista de países do anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012 e o seu impacto na vulnerabilidade dos países beneficiários, este limiar produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019,

(1)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 enumera os participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e as respetivas autoridades competentes devidamente designadas.

(2)

Os endereços das autoridades competentes de vários participantes no Processo de Kimberley carecem de atualização.

(3)

Em setembro de 2019, a República Popular da China notificou os participantes no Processo de Kimberley de que a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China aplicaria formalmente o sistema de certificação do Processo de Kimberley a partir de 1 de outubro de 2019.

(4)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 deve, pois, ser alterado em conformidade. A fim de permitir à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China aplicar o sistema de certificação do Processo de Kimberley em relação à União o mais rapidamente possível, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

(4)

A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

(1)

A 2 de outubro de 2019, a Organização Mundial do Comércio (OMC) proferiu a sentença arbitral WT/DS316/ARB, no processo European Communities and Certain Member States — Measures Affecting Trade in Large Civil Aircraft (Comunidades Europeias e determinados Estados-Membros — Medidas que afetam o comércio de aeronaves civis de grandes dimensões). Esta sentença arbitral concede aos Estados Unidos da América (EUA) a possibilidade de solicitar uma autorização para impor contramedidas, até ao máximo de 7 500 milhões de USD por ano, em resposta às subvenções concedidas pela União à Airbus. A 18 de outubro de 2019, os EUA impuseram um direito de importação ad valorem de 25 % sobre, entre outros, os vinhos tranquilos exportados pela Alemanha, Espanha, França e Reino Unido para os EUA. Esta situação excecional, não equitativa e imprevisível está a ter um impacte fortemente negativo no comércio de vinhos da União a nível mundial. Os EUA ameaçaram também aplicar direitos de importação ad valorem de 100 % aos vinhos espumantes franceses, em resposta ao imposto criado pela França sobre os serviços digitais (imposto GAFA).

(2)

Os direitos de importação impostos pelos EUA estão a ter um grande impacte direto no comércio de vinho da União com os EUA, o maior mercado de exportação de produtos agrícolas da UE, de vinho em particular, tanto em termos de valor como de volume das exportações. Em 2018, as exportações de vinho da União para os EUA totalizaram 6,5 milhões de hectolitros, correspondendo a quatro mil milhões de euros. As exportações de vinho da União para os EUA representam, normalmente, entre 30 % e 40 % do valor total das exportações de vinhos da União.

(3)

O aumento dos direitos de importação imposto pelos EUA está a afetar negativamente os vinhos da União, e não apenas os vinhos tranquilos originários dos quatro Estados-Membros abrangidos por este incremento dos direitos de importação. A reputação e a comercialização do vinho da União no mercado dos EUA estão a ser prejudicadas pela situação gerada. A reputação do vinho é determinada, não só pela qualidade, mas também pelo preço e pela relação qualidade/preço que é associada ao mesmo. Isto é especialmente verdade no caso dos vinhos das gamas média e baixa de preços, que, em termos absolutos, são mais prejudicados pelo direito de importação de 25 % do que os vinhos mais caros, comprados por apreciadores, para os quais o aumento de preço não tem efeito dissuasor. Os vinhos da União competem no mercado dos EUA com vinhos de outras origens, como a América do Sul, a Austrália e a África do Sul. Em face de uma concorrência tão feroz e intensa, a perceção do nível global de preços desempenha um papel importante. Se o consumidor tiver conhecimento de que o preço do vinho de determinadas proveniências na União está sujeito a um direito de importação mais elevado, tal terá um impacte negativo na perceção global do nível de preços dos vinhos da União e desviará a procura dos consumidores para produtos de outras origens. Em face das novas condições de mercado e da diminuição do rendimento global dos produtores, justifica-se a adoção de medidas imediatas para contrariar os efeitos dos direitos de importação, relativamente aos vinhos originários de todos os Estados-Membros e não apenas aos vinhos provenientes dos Estados-Membros diretamente visados pelos direitos em causa.

(4)

Na perspetiva da estabilidade do mercado, o regime de direitos de importação imposto pelos EUA não constitui uma medida nacional isolada com efeitos limitados ao comércio com aquele país. O mercado mundial do vinho é um mercado de dimensão planetária, no qual as medidas tomadas individualmente por operadores económicos importantes, como os EUA, têm repercussões profundas no comércio internacional do vinho no seu todo. Qualquer alteração negativa das condições num mercado de destino de importância maior para os vinhos da União, como é o caso dos EUA, afeta inevitavelmente outros mercados, uma vez que os produtos que não podem ser vendidos nos EUA, por se terem tornado demasiado caros, têm de ser desviados para outros destinos. Por conseguinte, os consumidores desses outros mercados, tendo consciência das condições vigentes, exercerão uma pressão adicional sobre os preços e a concorrência será também muito mais feroz do que o normal. Os direitos de importação atualmente impostos pelos EUA são, por conseguinte, suscetíveis de conduzir a uma estagnação das exportações de vinho da União a nível mundial. Segundo informações provenientes do setor vitivinícola, muitas encomendas de vinhos franceses foram já canceladas no mercado dos EUA.

(5)

As condições do mercado do vinho da União registaram um agravamento ao longo do ano de 2019 e as existências deste produto em armazém estão ao seu nível mais elevado desde 2009. Esta situação deve-se, essencialmente, a uma combinação de fatores: a vindima recorde de 2018 e a redução do consumo de vinho na União. Se os vinhos afetados pelos direitos de importação impostos pelos EUA não forem vendidos nos mercados de exportação, fora da UE, tal apenas contribuirá para amplificar a urgência e a gravidade da situação no mercado da União. Além disso, a urgência da situação foi agravada pelo calendário de aplicação dos direitos de importação. Os direitos são aplicáveis desde 18 de outubro de 2019, em plena vindima e campanha de produção de 2019 e imediatamente antes das festas que antecedem o final do ano, dois dos períodos anuais de vendas mais importantes para o setor vitivinícola da União. Neste contexto, é necessário tomar medidas imediatas para resolver a situação.

(6)

Entre as medidas de apoio ao setor vitivinícola definidas no artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, apenas as medidas de promoção previstas no artigo 45.o, n.o 1, alínea b), desse regulamento visam diretamente promover vinhos da União nos países terceiros, a fim de aumentar a competitividade dos mesmos. Ao longo dos anos, as medidas de promoção em questão revelaram-se notavelmente eficazes na conquista e consolidação de mercados nos países terceiros. Provaram ser o instrumento mais eficaz para apoiar os vinhos da União nos mercados dos países terceiros, ao melhorarem a reputação dos produtos e sensibilizarem os consumidores para a qualidade dos mesmos. Sendo o mercado internacional do vinho um mercado planetário, qualquer campanha de promoção do vinho da União nos mercados de países terceiros é benéfica para todos os vinhos da União. Cria oportunidades para os operadores que entrarão posteriormente no mercado em questão com outros vinhos da União. As ações de promoção têm, cada uma delas, um efeito «multiplicador» nas vendas, uma vez que abrangem gamas completas de vinhos ou regiões vitivinícolas e não apenas uma marca ou um tipo de vinho. Por conseguinte, é essencial prosseguir, lançar e intensificar as atividades de promoção em todos os mercados, de modo a encontrar saídas comerciais para os vinhos que não serão vendidos no mercado dos EUA e a preservar a reputação dos vinhos da União nesses outros mercados, além de reduzir a pressão sobre os preços.

(7)

Assim, para ajudar os operadores a lidar com as circunstâncias excecionais que se verificam atualmente nos mercados de exportação em todo o mundo, em virtude do regime de direitos de importação imposto pelos EUA, e a fim de resolver esta situação precária e imprevista, é conveniente permitir mais flexibilidade na aplicação das medidas de promoção previstas no artigo 45.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Afigura-se, portanto, necessário, a título excecional, prever uma derrogação ao artigo 45.o, n.o 3, desse regulamento e aumentar temporariamente, de 50 % para 60 % das despesas elegíveis, a contribuição máxima concedida pela União para as referidas medidas.

(8)

Trata-se de uma medida necessária, já que os operadores incorrerão inevitavelmente em custos adicionais decorrentes da necessidade de desviar as suas campanhas de promoção para outros países ou de organizar novas campanhas noutros países, devendo todas elas ser realizadas com urgência, para garantir a venda das existências. Ao aumentar-se para 60 % a contribuição concedida pela União para medidas de promoção e, consequentemente, reduzir-se a contribuição dos beneficiários, estes últimos poderão realizar ações mais ambiciosas e preservar posições duramente conquistadas nos mercados estrangeiros. Além disso, tal incentivará novos operadores a candidatarem-se aos apoios a operações de promoção, em circunstâncias em que poderiam não o fazer se a contribuição da União se mantivesse nos 50 %, em especial no caso daqueles que antes não dispunham de condições financeiras para tal. A redução dos encargos financeiros dos operadores para 40 % ajudá-los-á a fazer face ao impacte dos direitos de importação impostos pelos EUA.

(9)

A flexibilidade introduzida pelo aumento da contribuição da União representa uma forma de apoio financeiro que, no entanto, não requer financiamento adicional da União, uma vez que continuam a aplicar-se os limites orçamentais previstos para os programas nacionais de apoio ao setor vitivinícola estabelecidos no anexo VI do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Os Estados-Membros podem, assim, decidir afetar montantes mais elevados às medidas de promoção, mas apenas dentro dos limites do orçamento anual previsto no anexo VI do referido regulamento. Por conseguinte, a medida visa, em primeiro lugar, apoiar o setor numa situação concreta de instabilidade do mercado, sem nenhuma necessidade de mobilização de fundos adicionais. Além disso, esta flexibilidade não deverá ter impactes negativos no orçamento previsto para outras medidas de apoio ao abrigo daquele regulamento, uma vez que algumas dessas medidas, como a reestruturação e a reconversão de vinhas, estão a perder importância e consomem menos recursos orçamentais dos Estados-Membros. Acresce que os dados estatísticos dos últimos anos mostram uma subutilização do orçamento máximo disponível por Estado-Membro.

(10)

Os direitos de importação impostos pelos EUA e as dificuldades daí resultantes para o comércio de vinho da União constituem um problema específico, na aceção do artigo 221.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Este problema não pode ser resolvido com a adoção de medidas previstas nos artigos 219.o e 220.o do mesmo regulamento. Por um lado, não está ligado a uma perturbação já existente no mercado, uma vez que é agora que os direitos de importação impostos pelos EUA estão a afetar gravemente a reputação do vinho da União e que é de se temer uma rápida deterioração das condições do mercado do vinho, caso a questão não seja imediatamente resolvida. Este problema específico também não está relacionado com uma ameaça suficientemente específica de perturbação do mercado suscetível de continuar na sua forma atual, dado ser previsível que os direitos de importação impostos pelos EUA venham a sofrer alterações e que, como tal, possam ter outros efeitos imprevisíveis no mercado mundial do vinho. Por outro lado, também não está relacionado com medidas de combate à propagação de doenças dos animais nem com a perda de confiança dos consumidores devido a riscos para a saúde pública, a sanidade animal ou a fitossanidade, prevista no artigo 220.o do referido regulamento.

(11)

Além disso, a presente medida, a par de maior flexibilidade na execução das medidas de promoção previstas no artigo 45.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, insere-se num conjunto de medidas de apoio da União aos operadores afetados pelos direitos de importação impostos pelos EUA aos vinhos da União. No entanto, das medidas em questão, esta é a única que proporciona algum alívio financeiro, como é necessário para ultrapassar a situação em que se encontram os operadores afetados pelos direitos de importação impostos pelos EUA, a qual se reflete em perdas de rendimento e num aumento de despesas decorrentes da necessidade de encontrar novos mercados para os seus vinhos.

(12)

A medida deve limitar-se ao estritamente necessário para fazer face às circunstâncias excecionais que se verificam atualmente nos mercados de exportação, tanto no que respeita ao âmbito como ao período de aplicação.

(13)

A contribuição da União só pode ser concedida pelos Estados-Membros com base num pedido de apoio selecionado no âmbito das medidas de promoção previstas no artigo 45.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. Esta contribuição deve ser acessível a todos os operadores selecionados ao abrigo daquelas medidas, independentemente da categoria de vinho ou da origem do vinho da União, dado que a aplicação dos direitos de importação impostos pelos EUA está a prejudicar o conjunto das exportações de vinho da União. Neste contexto, é necessário adotar medidas para aumentar a competitividade das exportações de todos os vinhos da União. Para tal, a presente medida de emergência deve aplicar-se a todos os beneficiários, independentemente dos mercados que as operações destes visem. Deve estar disponível tanto para os operadores que pretendam focar-se no mercado dos EUA, como para os que pretendam orientar os seus esforços para outros mercados de países terceiros, nas circunstâncias excecionais que se verificam atualmente no mercado mundial do vinho. Além disso, seria muito difícil separar, no âmbito de uma operação de promoção, as ações relativas aos vinhos tranquilos das ações relativas a outros vinhos, uma vez que as operações de promoção se destinam geralmente a promover todo um conjunto de produtos e não apenas uma categoria determinada. Muitas campanhas de promoção abrangem todos os vinhos de uma região ou uma grande variedade de vinhos comercializados por determinado operador. Diferenciar, no âmbito de uma campanha de promoção, as ações direcionadas para os outros vinhos das ações direcionadas para os vinhos tranquilos representaria um pesado ónus administrativo e prejudicaria os efeitos positivos da operação.

(14)

A medida de emergência deve limitar-se a um período máximo de 12 meses a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. Este período é necessário para permitir a organização das campanhas de promoção. O processo inclui várias etapas administrativas, designadamente a alteração dos programas nacionais de apoio, a preparação e o lançamento dos convites à apresentação de pedidos de apoio, a seleção dos pedidos e a celebração dos contratos, prolongando-se, normalmente, por mais de 6 meses. Por conseguinte, para poder ser aplicada com eficácia, a derrogação deve ter a duração de 12 meses. Os pedidos selecionados findo o período de 12 meses não devem beneficiar do aumento de contribuição da União.

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

(1)

A 2 de outubro de 2019, a Organização Mundial do Comércio (OMC) proferiu a sentença arbitral WT/DS316/ARB, no processo European Communities and Certain Member States — Measures Affecting Trade in Large Civil Aircraft (Comunidades Europeias e determinados Estados-Membros — Medidas que afetam o comércio de aeronaves civis de grandes dimensões). Esta sentença arbitral concede aos Estados Unidos da América (EUA) a possibilidade de solicitar uma autorização para impor contramedidas, até ao máximo de 7 500 milhões de USD por ano, em resposta às subvenções concedidas pela União à Airbus. A 18 de outubro de 2019, os EUA impuseram um direito de importação ad valorem de 25 % sobre, entre outros, os vinhos tranquilos exportados pela Alemanha, Espanha, França e Reino Unido para os EUA. Esta situação excecional, não equitativa e imprevisível está a ter um impacte fortemente negativo no comércio de vinhos da União a nível mundial. Os EUA ameaçaram também aplicar direitos de importação ad valorem de 100 % aos vinhos espumantes franceses, em resposta ao imposto criado pela França sobre os serviços digitais (imposto GAFA).

(2)

Os direitos de importação impostos pelos EUA estão a ter um grande impacte direto no comércio de vinho da União com os EUA, o maior mercado de exportação de produtos agrícolas da UE, de vinho em particular, tanto em termos de valor como de volume das exportações. Em 2018, as exportações de vinho da União para os EUA totalizaram 6,5 milhões de hectolitros, correspondendo a 4 mil milhões de euros. As exportações de vinho da União para os EUA representam, normalmente, entre 30 % e 40 % do valor total das exportações de vinhos da União.

(3)

O aumento dos direitos de importação imposto pelos EUA está a afetar negativamente os vinhos da União, e não apenas os vinhos tranquilos originários dos quatro Estados-Membros abrangidos por este incremento dos direitos de importação. A reputação e a comercialização do vinho da União no mercado dos EUA estão a ser prejudicadas pela situação gerada. A reputação do vinho é determinada, não só pela qualidade, mas também pelo preço e pela relação qualidade/preço que é associada ao mesmo. Isto é especialmente verdade no caso dos vinhos das gamas média e baixa de preços, que, em termos absolutos, são mais prejudicados pelo direito de importação de 25 % do que os vinhos mais caros, comprados por apreciadores, para os quais o aumento de preço não tem efeito dissuasor. Os vinhos da União competem no mercado dos EUA com vinhos de outras origens, como a América do Sul, a Austrália e a África do Sul. Em face de uma concorrência tão feroz e intensa, a perceção do nível global de preços desempenha um papel importante. Se o consumidor tiver conhecimento de que o preço do vinho de determinadas proveniências na União está sujeito a um direito de importação mais elevado, tal terá um impacte negativo na perceção global do nível de preços dos vinhos da União e desviará a procura dos consumidores para produtos de outras origens. Em face das novas condições de mercado e da diminuição do rendimento global dos produtores, justifica-se, por conseguinte, a adoção de medidas imediatas para contrariar os efeitos dos direitos de importação, relativamente aos vinhos originários de todos os Estados-Membros e não apenas aos vinhos provenientes dos Estados-Membros diretamente visados pelos direitos em causa.

(4)

Na perspetiva da estabilidade do mercado, o regime de direitos de importação imposto pelos EUA não constitui uma medida nacional isolada com efeitos limitados ao comércio com aquele país. O mercado mundial do vinho é um mercado de dimensão planetária, no qual as medidas tomadas individualmente por operadores económicos importantes, como os EUA, têm repercussões profundas no comércio internacional do vinho no seu todo. Qualquer alteração negativa das condições num mercado de destino de importância maior para os vinhos da União, como é o caso dos EUA, afeta inevitavelmente outros mercados, uma vez que os produtos que não podem ser vendidos nos EUA, por se terem tornado demasiado caros, têm de ser desviados para outros destinos. Por conseguinte, os consumidores desses outros mercados, tendo consciência das condições vigentes, exercerão uma pressão adicional sobre os preços e a concorrência será também muito mais feroz do que o normal. Os direitos de importação atualmente impostos pelos EUA são, por conseguinte, suscetíveis de conduzir a uma estagnação das exportações de vinho da União a nível mundial. Segundo informações provenientes do setor vitivinícola, muitas encomendas de vinhos franceses foram já canceladas no mercado dos EUA.

(5)

As condições do mercado do vinho da União registaram um agravamento ao longo do ano de 2019 e as existências deste produto em armazém estão ao seu nível mais elevado desde 2009. Esta situação deve-se, essencialmente, a uma combinação de fatores: a vindima recorde de 2018 e a redução do consumo de vinho na União. Se os vinhos afetados pelos direitos de importação impostos pelos EUA não forem vendidos nos mercados de exportação, fora da UE, tal apenas contribuirá para amplificar a urgência e a gravidade da situação no mercado da União. Além disso, a urgência da situação foi agravada pelo calendário de aplicação dos direitos de importação. Os direitos são aplicáveis desde 18 de outubro de 2019, em plena vindima e campanha de produção de 2019 e imediatamente antes das festas que antecedem o final do ano, dois dos períodos anuais de vendas mais importantes para o setor vitivinícola da União. Neste contexto, é necessário tomar medidas imediatas para resolver a situação.

(6)

Entre as medidas de apoio ao setor vitivinícola definidas no artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, apenas as medidas de promoção previstas no artigo 45.o, n.o 1, alínea b), desse regulamento visam diretamente promover vinhos da União nos países terceiros, a fim de aumentar a competitividade dos mesmos. Ao longo dos anos, as medidas de promoção em questão revelaram-se notavelmente eficazes na conquista e consolidação de mercados nos países terceiros. Provaram ser o instrumento mais eficaz para apoiar os vinhos da União nos mercados dos países terceiros, ao melhorarem a reputação dos produtos e sensibilizarem os consumidores para a qualidade dos mesmos. Sendo o mercado internacional do vinho um mercado planetário, qualquer campanha de promoção do vinho da União nos mercados de países terceiros é benéfica para todos os vinhos da União. Cria oportunidades para os que entrarão posteriormente no mercado em questão com outros vinhos da União. As ações de promoção têm, cada uma delas, um efeito «multiplicador» nas vendas, uma vez que abrangem gamas completas de vinhos ou regiões vitivinícolas e não apenas uma marca ou um tipo de vinho. Por conseguinte, é essencial prosseguir, lançar e intensificar as atividades de promoção em todos os mercados, de modo a encontrar saídas comerciais para os vinhos que não serão vendidos no mercado dos EUA e a preservar a reputação dos vinhos da União nesses outros mercados, além de reduzir a pressão sobre os preços.

(7)

Assim, para ajudar os operadores a lidar com as circunstâncias excecionais que se verificam atualmente nos mercados de exportação em todo o mundo, em virtude do regime de direitos de importação imposto pelos EUA, e a fim de resolver esta situação precária e imprevista, é conveniente permitir mais flexibilidade na aplicação das medidas de promoção previstas no artigo 45.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, derrogando a determinadas disposições do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 da Comissão (2).

(8)

De acordo com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150, não podem ser apresentadas mais de duas vezes por exercício financeiro alterações dos programas de apoio aplicáveis a que se refere o artigo 41.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Para que os Estados-Membros possam adaptar rapidamente os seus programas de apoio nacionais e a fim de garantir segurança jurídica na aplicação dessas alterações, é conveniente autorizar que possam ser apresentadas alterações mais de duas vezes por exercício financeiro. Os Estados-Membros devem poder reagir rapidamente às circunstâncias excecionais a que se aludiu e apresentar alterações às medidas de promoção logo que tal seja considerado necessário. Esta flexibilidade permitirá que os Estados-Membros otimizem as medidas já em vigor, aumentem o número de convites à apresentação de pedidos de apoio e realizem ajustamentos mais frequentes, tendo em conta a situação do mercado. Além disso, permitirá também aos Estados-Membros que não incluíram as medidas de promoção no seu programa de apoio nacional fazerem-no imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento, em vez de terem de esperar pelo próximo prazo para apresentação de alterações. Com esta maior flexibilidade relativamente às medidas de promoção, oferecer-se-ão aos operadores, incluindo aos recém-chegados, mais oportunidades para apresentarem pedidos de apoio para esse efeito. O objetivo é aliviar a pressão sobre o setor vitivinícola e garantir a flexibilidade necessária para encontrar novas saídas comerciais nos mercados internacionais, diversos dos EUA.

(9)

Por conseguinte, é necessário derrogar o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2020/47 da Comissão (3) foi adotada no seguimento da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações onde são mantidas aves de capoeira na Polónia, Eslováquia, Hungria e Roménia e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância por esses Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE do Conselho (4).

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2020/47 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelos Estados-Membros enumerados no anexo dessa decisão de execução, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância nesse anexo.

(3)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2020/114 da Comissão (5), na sequência de casos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em aves de capoeira na Polónia, na Hungria, na Eslováquia, na Chéquia e na Roménia que necessitavam de ser refletidos nesse anexo.

(4)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2020/114, a Polónia notificou a Comissão de focos adicionais de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações onde são mantidas aves de capoeira, nos distritos de Szamotulski, Ostrowski e Iławski.

(5)

Além disso, a Eslováquia notificou a Comissão da ocorrência de um foco adicional de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 numa exploração onde são mantidas aves de capoeira no distrito de Čadca.

(6)

Os novos focos na Polónia e na Eslováquia encontram-se fora das zonas atualmente enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 e as autoridades competentes desses Estados-Membros tomaram as medidas necessárias em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desses novos focos.

(7)

A Comissão examinou as medidas adotadas pela Polónia e pela Eslováquia em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE e considerou que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidos pelas autoridades competentes desses Estados-Membros se encontram a uma distância suficiente das explorações onde foram confirmados focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8.

(8)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Polónia e a Eslováquia, as novas zonas de proteção e de vigilância estabelecidas por estes Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE. Por conseguinte, as zonas de proteção e de vigilância enumeradas para a Polónia e a Eslováquia constantes do anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 devem ser alteradas.

(9)

Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a incluir as novas zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pela Polónia e pela Eslováquia em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE e a duração das restrições nelas aplicáveis.

(10)

A Decisão de Execução (UE) 2020/47 deve, pois, ser alterada em conformidade.

(11)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8, é importante que as alterações introduzidas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2020/47 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível.

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,