(1)

Em 25 de setembro de 2015, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou um novo enquadramento global para o desenvolvimento sustentável: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (a seguir designada «Agenda 2030»), que tem como ponto fulcral os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). A Comunicação da Comissão de 22 de novembro de 2016 sobre as próximas etapas para um futuro europeu sustentável associa os ODS ao enquadramento da política da União de modo a assegurar que todas as ações e iniciativas políticas da União, tanto dentro da União como a nível mundial, têm os ODS em conta desde o início. Nas suas Conclusões de 20 de junho de 2017, o Conselho confirmou o empenho da União e dos seus Estados‐Membros em aplicar a Agenda 2030 de modo integral, coerente, abrangente, integrado e eficaz, e em estreita cooperação com os parceiros e outras partes interessadas.

(2)

A transição para uma economia hipocarbónica, mais sustentável, eficiente em termos de recursos e circular, em consonância com os ODS, é fundamental para assegurar a competitividade da economia da União a longo prazo. O Acordo de Paris, adotado no âmbito da Convenção‐Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (a seguir designado «Acordo de Paris»), que foi aprovado pela União em 5 de outubro de 2016 (3) e entrou em vigor em 4 de novembro de 2016, procura reforçar a resposta às alterações climáticas, nomeadamente tornando os fluxos financeiros coerentes com uma trajetória em direção a um desenvolvimento com baixas emissões de gases com efeito de estufa e resiliente às alterações climáticas.

(3)

A fim de alcançar os objetivos do Acordo de Paris e reduzir significativamente os riscos e os impactos das alterações climáticas, a meta global consiste em manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré‐industriais e prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C acima dos níveis pré‐industriais.

(4)

O objetivo comum das Diretivas 2009/65/CE (4), 2009/138/CE (5), 2011/61/UE (6), 2013/36/UE (7), 2014/65/UE (8), (UE) 2016/97 (9) e (UE) 2016/2341 (10) do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como dos Regulamentos (UE) n.o 345/2013 (11), (UE) n.o 346/2013 (12), (UE) 2015/760 (13) e (UE) 2019/1238 (14) do Parlamento Europeu e do Conselho consiste em facilitar o acesso à atividade, bem como o respetivo exercício, dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), das instituições de crédito, dos gestores de fundos de investimento alternativos (GFIA) que gerem ou comercializam fundos de investimento alternativos, nomeadamente fundos europeus de investimento a longo prazo (ELTIF, do inglês European long‐term investment fund), das empresas de seguros, das empresas de investimento, dos mediadores de seguros, das instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP), dos gestores de fundos de capital de risco qualificados (gestores de EuVECA) dos gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados (gestores de EuSEF) e dos prestadores de produtos individuais de reforma pan‐europeus (PEPP). Essas diretivas e regulamentos asseguram uma proteção mais uniforme dos investidores finais e tornam mais fácil para os mesmos beneficiarem de um vasto leque de produtos financeiros, prevendo simultaneamente regras que permitam aos investidores finais tomar decisões de investimento informadas.

(5)

A divulgação de informações aos investidores finais sobre a integração dos riscos em matéria de sustentabilidade, a consideração dos impactos negativos para a sustentabilidade, os objetivos de investimento sustentável ou a promoção das características ambientais ou sociais nos processos de tomada de decisões de investimento e nos processos de aconselhamento não estão suficientemente desenvolvidas, uma vez que tal divulgação de informações ainda não está sujeita a requisitos harmonizados.

(6)

A isenção do presente regulamento concedida aos consultores financeiros que empregam menos de três pessoas não deverá prejudicar a aplicação das medidas nacionais de transposição das Diretivas 2014/65/UE e (UE) 2016/97, especialmente as regras relativas à consultoria para investimento e ao aconselhamento em matéria de seguros. Por conseguinte, apesar de estes consultores não serem obrigados a prestar informações nos termos do presente regulamento, deverão ter em conta e ponderar os riscos em matéria de sustentabilidade nos seus processos de aconselhamento.

(7)

As entidades abrangidas pelo presente regulamento, em função da natureza das suas atividades, deverão cumprir as regras relativas aos intervenientes no mercado financeiro, caso criem produtos financeiros, e deverão cumprir as regras relativas aos consultores financeiros, caso forneçam consultoria para investimento ou aconselhamento em matéria de seguros. Por conseguinte, sempre que exercerem simultaneamente atividades de intervenientes no mercado financeiro e de consultores financeiros, essas entidades deverão ser consideradas intervenientes nos mercados financeiros, se atuarem na qualidade de criadores de produtos financeiros, incluindo a gestão de carteiras, e consultores financeiros, se prestarem aconselhamento em matéria de investimento ou de seguros.

(8)

Uma vez que a União está cada vez mais confrontada com as consequências catastróficas e imprevisíveis das alterações climáticas, do esgotamento dos recursos e de outras questões relacionadas com a sustentabilidade, são necessárias medidas urgentes para mobilizar capital, não só através das políticas públicas mas também por via do setor dos serviços financeiros. Por conseguinte, os intervenientes no mercado financeiro e os consultores financeiros deverão ser obrigados a divulgar informações específicas sobre as suas abordagens em relação à integração dos riscos em matéria de sustentabilidade e à tomada em consideração dos impactos negativos para a sustentabilidade.

(9)

Na falta de regras harmonizadas da União sobre a divulgação aos investidores finais de informações relacionadas com a sustentabilidade, é provável que continuem a ser adotadas medidas divergentes a nível nacional e que persistam diferentes abordagens em diferentes setores dos serviços financeiros. Tais medidas e abordagens divergentes continuariam a causar distorções significativas da concorrência, devido a diferenças significativas nas normas aplicáveis de divulgação de informações. Além disso, o desenvolvimento paralelo de práticas baseadas no mercado, em função de prioridades comerciais que produzem resultados divergentes, está a causar atualmente uma maior fragmentação do mercado e poderá mesmo agravar ainda mais as ineficiências no funcionamento do mercado interno no futuro. Normas divergentes em matéria de divulgação de informações e práticas divergentes baseadas no mercado dificultam muito a comparação entre diferentes produtos financeiros, criam condições de concorrência desiguais entre estes produtos e entre canais de distribuição e levantam obstáculos adicionais ao mercado interno. Tais divergências poderão igualmente ser confusas para os investidores finais e distorcer as suas decisões de investimento. Ao assegurar o cumprimento do Acordo de Paris, existe o risco de os Estados‐Membros adotarem medidas nacionais divergentes, o que poderá criar obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno e ser prejudicial para os intervenientes no mercado financeiro e os consultores financeiros. Além disso, a falta de regras harmonizadas em matéria de transparência dificulta aos investidores finais procederem a uma comparação efetiva dos diferentes produtos financeiros em diferentes Estados‐Membros no que se refere aos respetivos riscos ambientais, sociais e de governação e objetivos de investimento sustentável. Por conseguinte, é necessário eliminar os obstáculos existentes ao funcionamento do mercado interno e melhorar a comparabilidade dos produtos financeiros a fim de evitar eventuais obstáculos no futuro.

(10)

O presente regulamento visa reduzir as assimetrias de informação nas relações mandante‐mandatário no que diz respeito à integração dos riscos em matéria de sustentabilidade, à consideração dos impactos negativos para a sustentabilidade, à promoção de características ambientais ou sociais e do investimento sustentável, obrigando os intervenientes no mercado financeiro e os consultores financeiros a divulgarem informações pré‐contratuais e contínuas aos investidores finais, sempre que agirem na qualidade de mandatários em nome desses investidores finais (mandantes).

(11)

O presente regulamento complementa os requisitos de divulgação estabelecidos nas Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE, 2011/61/UE, 2014/65/UE, (UE) 2016/97 e (UE) 2016/2341, e nos Regulamentos (UE) n.o 345/2013, (UE) n.o 346/2013, (UE) 2015/760 e (UE) 2019/1238, bem como no direito nacional aplicável aos produtos individuais de reforma e produtos de pensões individuais. A fim de garantir a monitorização efetiva e ordenada do cumprimento do presente regulamento, os Estados‐Membros deverão recorrer às autoridades competentes já designadas ao abrigo dessas disposições.

(12)

O presente regulamento mantém os requisitos que obrigam os intervenientes no mercado financeiro e os consultores financeiros a agir no interesse dos investidores finais, o que implica, entre outras medidas, o requisito de atuar com a diligência devida antes da realização de investimentos, como previsto nas Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/65/UE, (UE) 2016/97 e (UE) 2016/2341 e nos Regulamentos (UE) n.o 345/2013 e (UE) n.o 346/2013, bem como no direito nacional aplicável aos produtos individuais de reforma e produtos de pensões individuais. A fim de cumprirem as suas obrigações ao abrigo das referidas disposições, os intervenientes no mercado financeiro e os consultores financeiros deverão integrar nos seus processos, inclusive nos seus processos de diligência devida, e deverão avaliar continuamente, não só todos os riscos financeiros pertinentes, mas também todos os riscos relevantes em matéria de sustentabilidade, que possam ter um impacto negativo significativo sobre o retorno financeiro de um investimento ou o aconselhamento, respetivamente. Por conseguinte, os intervenientes no mercado financeiro e os consultores financeiros deverão especificar, nas suas políticas, a forma como integram esses riscos e publicar as referidas políticas.

(13)

O presente regulamento impõe aos intervenientes no mercado financeiro e aos consultores financeiros que prestam serviços de consultoria para investimento ou serviços de aconselhamento em matéria de seguros relativamente a produtos de investimento com base em seguros (PIBS), independentemente da conceção dos produtos financeiros e do mercado a que se destinam, a obrigação de publicarem políticas por escrito sobre a integração dos riscos em matéria de sustentabilidade e de garantirem a transparência dessa integração.

(14)

Entende‐se por risco em matéria de sustentabilidade um acontecimento ou condição de natureza ambiental, social ou de governação cuja ocorrência possa provocar um impacto negativo significativo no valor do investimento, conforme especificado na legislação setorial, em particular nas Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/65/UE, (UE) 2016/97 e (UE) 2016/2341 ou nos atos delegados e normas técnicas de regulamentação adotados em aplicação das referidas diretivas.

(15)

O presente regulamento não deverá prejudicar as regras relativas à integração dos riscos estabelecidas nas Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/65/UE, (UE) 2016/97 e (UE) 2016/2341 e nos Regulamentos (UE) n.o 345/2013 e (UE) n.o 346/2013, bem como no direito nacional aplicável aos produtos individuais de reforma e produtos de pensões individuais, nomeadamente, mas não só, os critérios de proporcionalidade pertinentes aplicáveis, tais como a dimensão, organização interna, natureza, âmbito e complexidade das atividades em causa. O presente regulamento visa obter mais transparência na forma como os intervenientes no mercado financeiro e os consultores financeiros integram os riscos em matéria de sustentabilidade nas suas decisões de investimento, e no aconselhamento que prestam relativamente a investimentos ou seguros. Caso uma avaliação do risco em matéria de sustentabilidade conclua não existirem riscos suscetíveis de afetar o produto financeiro, essa conclusão deverá ser fundamentada. Caso a avaliação conclua que esses riscos são pertinentes, importa divulgar, em termos quantitativos ou qualitativos, em que medida os riscos em matéria de sustentabilidade poderão afetar o desempenho do produto financeiro. As avaliações do risco em matéria de sustentabilidade e a divulgação de informações pré‐contratuais a esse respeito pelos intervenientes no mercado financeiro deverão ser contempladas nas divulgações de informações pré‐contratuais dos consultores financeiros. Antes de prestar aconselhamento, os consultores financeiros deverão divulgar a forma como levam em conta os riscos em matéria de sustentabilidade no processo de seleção do produto financeiro que é apresentado aos investidores finais, independentemente das preferências destes últimos em relação à sustentabilidade. Tal não deverá prejudicar a aplicação das medidas nacionais de transposição das Diretivas 2014/65/UE e (UE) 2016/97, especialmente as obrigações impostas aos intervenientes no mercado financeiro e aos consultores financeiros no que toca à governação dos produtos, à avaliação da adequação e idoneidade e aos testes sobre as exigências e as necessidades.

(16)

As decisões e o aconselhamento em matéria de investimento podem causar, contribuir ou estar diretamente ligados a efeitos negativos, significativos ou potencialmente significativos, sobre os fatores de sustentabilidade.

(17)

A fim de assegurar a aplicação coerente e uniforme do presente regulamento, é necessário estabelecer uma definição harmonizada de «investimentos sustentáveis» que preveja que as empresas beneficiárias do investimento respeitem as práticas de boa governação e que o princípio da precaução, que consiste em não causar danos significativos, seja assegurado, de modo que não sejam significativamente comprometidos nem o objetivo ambiental nem o objetivo social.

(18)

Quando os intervenientes no mercado financeiro, tendo em conta a sua dimensão e natureza, a escala das suas atividades e os tipos dos produtos financeiros que disponibilizam, avaliam os principais impactos negativos, significativos ou potencialmente significativos, das decisões de investimento sobre os fatores de sustentabilidade, deverão integrar nos seus processos, incluindo nos seus processos de diligência devida, os procedimentos para atender aos principais impactos negativos a par dos riscos financeiros relevantes e dos riscos em matéria de sustentabilidade relevantes. As informações sobre tais procedimentos podem descrever a forma como os intervenientes no mercado financeiro cumprem as suas responsabilidades de gestão no que respeita à sustentabilidade ou outros compromissos de acionistas. Os intervenientes no mercado financeiro deverão incluir nos seus sítios Web informações sobre estes procedimentos e descrições dos principais impactos negativos. A este respeito, o Comité Conjunto da Autoridade Bancária Europeia, criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) (EBA), da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), («Comité Conjunto»), bem como os intervenientes no mercado financeiro e os consultores financeiros, deverão ter em conta as orientações em matéria de dever de diligência para uma conduta empresarial responsável, elaboradas pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e os Princípios para o Investimento Responsável apoiados pelas Nações Unidas.

(19)

A consideração dos fatores de sustentabilidade no processo de tomada de decisões de investimento e de processos de aconselhamento pode trazer benefícios para além do âmbito dos mercados financeiros. Pode aumentar a resiliência da economia real e a estabilidade do sistema financeiro. Ao fazê‐lo, terá, em última análise, impacto no risco/rendimento dos produtos financeiros. Por conseguinte, é fundamental que os intervenientes no mercado financeiro e os consultores financeiros forneçam as informações necessárias para permitir aos investidores finais tomar decisões de investimento informadas.

(20)

Os intervenientes no mercado financeiro que têm em conta os principais impactos negativos das decisões de investimento sobre os fatores de sustentabilidade deverão divulgar na informação pré‐contratual, para cada produto financeiro, sucintamente e em termos qualitativos ou quantitativos, a forma como são tidos em conta esses impactos e uma declaração de que as informações relativas aos principais impactos negativos sobre os fatores de sustentabilidade estão disponíveis nos relatórios contínuos. Os principais impactos negativos deverão ser entendidos como os impactos das decisões e conselhos de investimento que resultem em efeitos negativos sobre os fatores de sustentabilidade.

(21)

Até à data, foram desenvolvidos produtos sustentáveis com diferentes graus de ambição. Por conseguinte, para efeitos da divulgação de informações pré‐contratuais e da divulgação de informações em relatórios periódicos, é necessário distinguir entre os requisitos aplicáveis aos produtos financeiros que promovem características ambientais ou sociais e os aplicáveis aos produtos financeiros que tenham por objetivo um impacto positivo no ambiente e na sociedade. Consequentemente, no que diz respeito aos produtos financeiros com características ambientais ou sociais, os intervenientes no mercado financeiro deverão divulgar se e de que forma o índice designado, o índice de sustentabilidade ou o índice tradicional estão alinhados com essas características e, caso não seja utilizado nenhum índice, deverão divulgar informações sobre a forma como são atingidas as características de sustentabilidade dos produtos financeiros. No que diz respeito aos produtos financeiros que têm por objetivo gerar um impacto positivo no ambiente e na sociedade, os intervenientes no mercado financeiro deverão divulgar o índice de referência em matéria de sustentabilidade que utilizam para medir o desempenho sustentável e, caso não seja utilizado nenhum índice, deverão explicar de que forma o objetivo sustentável é atingido. Essa divulgação de informações deverá constar dos seus relatórios anuais.

(22)

O presente regulamento não prejudica as regras relativas à remuneração e à avaliação do desempenho do pessoal dos intervenientes no mercado financeiro e dos consultores financeiros estabelecidas nas Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/65/UE, (UE) 2016/97 e (UE) 2016/2341 e nos Regulamentos (UE) n.o 345/2013 e (UE) n.o 346/2013, ou nos atos de execução e no direito nacional aplicável aos produtos individuais de reforma e produtos de pensões individuais, nomeadamente, mas não só, os critérios de proporcionalidade pertinentes aplicáveis, tais como a dimensão, organização interna, natureza, âmbito e complexidade das atividades em causa. Convém, todavia, assegurar uma maior transparência, em termos qualitativos ou quantitativos, relativamente às políticas de remuneração dos intervenientes no mercado financeiro e dos consultores financeiros, no que diz respeito ao aconselhamento que prestam em matéria de investimentos ou de seguros, de forma a promover uma gestão sólida e efetiva dos riscos em matéria de sustentabilidade, assegurando que a estrutura da remuneração não encoraja a assunção de riscos excessivos em matéria de sustentabilidade, e que está associada ao desempenho ajustado em função do risco.

(23)

A fim de aumentar a transparência e informar os investidores finais, o acesso às informações sobre a forma como os intervenientes no mercado financeiro e os consultores financeiros integram os riscos relevantes em matéria de sustentabilidade, significativos ou potencialmente significativos, nos seus processos de tomada de decisões de investimento, incluindo os aspetos organizacionais, de gestão de risco e de governação desses processos, e nos seus processos de aconselhamento, respetivamente, deverá ser regulado exigindo a essas entidades que disponibilizem informações concisas sobre essas políticas no seus sítios Web.

(24)

Os atuais requisitos de divulgação estabelecidos no direito da União não exigem a divulgação de todas as informações necessárias para informar devidamente os investidores finais sobre o impacto em matéria de sustentabilidade dos seus investimentos nos produtos financeiros com características ambientais ou sociais ou nos produtos financeiros que visam objetivos de sustentabilidade. Por conseguinte, convém estabelecer requisitos de divulgação mais específicos e normalizados no que diz respeito a esses investimentos. Por exemplo, o impacto global em matéria de sustentabilidade dos produtos financeiros deverá ser comunicado regularmente através de indicadores pertinentes para a medição do objetivo de investimento sustentável escolhido. Caso tenha sido designado um índice adequado como índice de referência, essas informações deverão igualmente ser fornecidas para o índice designado e para um índice geral, para permitir a comparação. Sempre que os gestores de EuSEF disponibilizarem informações sobre o impacto social positivo que constitui o objetivo de um determinado fundo sobre os resultados sociais globais alcançados e os métodos conexos utilizados de acordo com o Regulamento (UE) n.o 346/2013, podem, se for caso disso, utilizar essas informações para efeitos da divulgação de informações ao abrigo do presente regulamento.

(25)

A Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (18) impõe obrigações de transparência no que diz respeito a questões ambientais, sociais e de governação das sociedades na comunicação de informações não financeiras. No entanto, o formato e a apresentação requeridos por essa diretiva nem sempre são adequados para utilização direta pelos intervenientes no mercado financeiro e pelos consultores financeiros nas suas relações com os investidores finais. Os intervenientes no mercado financeiro e os consultores financeiros deverão ter a opção de utilizar as informações constantes dos relatórios de gestão e das demonstrações não financeiras para efeitos do presente regulamento de acordo com a referida diretiva, se adequado.

(26)

A fim de garantir a fiabilidade das informações publicadas nos sítios Web dos intervenientes no mercado financeiro e dos consultores financeiros, essas informações deverão estar atualizadas, devendo qualquer revisão ou alteração das mesmas ser claramente explicada.

(27)

Embora o presente regulamento não abranja os sistemas nacionais de segurança social abrangidos pelos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009, visto que os Estados‐Membros cada vez mais abrem partes da gestão dos planos de pensão obrigatórios dos seus sistemas de segurança social a intervenientes no mercado financeiro ou a outras entidades de direito privado, e uma vez que esses sistemas estão expostos a riscos em matéria de sustentabilidade e podem ter em conta os impactos negativos para a sustentabilidade, promover características ambientais ou sociais ou realizar investimentos sustentáveis, os Estados‐Membros deverão ter a opção de aplicar o presente regulamento a esses sistemas, a fim de atenuar as assimetrias de informação.

(28)

O presente regulamento não deverá impedir um Estado‐Membro de adotar ou manter em vigor disposições mais rigorosas relativas à publicação de políticas de adaptação às alterações climáticas e à divulgação de informações adicionais aos investidores finais relativas aos riscos em matéria de sustentabilidade desde que os intervenientes nos mercados financeiros e consultores financeiros afetados tenham a sua sede no seu território. Contudo, essas disposições não deverão impedir a aplicação eficaz do presente regulamento ou a consecução dos seus objetivos.

(29)

Nos termos da Diretiva (UE) 2016/2341, as IRPPP já são obrigadas a aplicar as regras de governação e de gestão de riscos às suas decisões de investimento e avaliações dos riscos, a fim de assegurar a continuidade e regularidade. As decisões de investimento e a avaliação dos riscos pertinentes, incluindo os riscos ambientais, sociais e de governação, deverão ser feitas de forma a garantir a conformidade com os interesses dos membros e beneficiários das IRPPP. A EIOPA deverá emitir orientações que especifiquem a forma como as decisões de investimento e as avaliações dos riscos efetuadas pelas IRPPP devem ter em conta os riscos ambientais, sociais e de governação nos termos dessa Diretiva.

(30)

A EBA, a EIOPA e a ESMA (coletivamente designadas as «ESA») deverão ser mandatadas, através do Comité Conjunto, para elaborarem projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem com maior detalhe o conteúdo, as metodologias e a apresentação das informações relativas aos indicadores de sustentabilidade no que diz respeito ao clima e a outros impactos negativos relacionados com o ambiente, a questões sociais e laborais, ao respeito pelos direitos humanos à luta contra a corrupção e o suborno, e que especifiquem a apresentação e o conteúdo das informações no que diz respeito à promoção das características ambientais ou sociais e aos objetivos de investimento sustentável a divulgar nos documentos pré‐contratuais, nos relatórios anuais e nos sítios Web dos intervenientes no mercado financeiro, nos termos dos artigos 10.o a 14.o dos Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010. A Comissão deverá ficar habilitada a adotar as referidas normas técnicas de regulamentação através de atos delegados ao abrigo do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e nos termos dos artigos 10.o a 14.o dos Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010.

(31)

As ESA deverão ser mandatadas, através do Comité Conjunto, para elaborarem projetos de normas técnicas de execução a fim de estabelecer a apresentação normalizada da informação sobre a promoção das características ambientais ou sociais e dos investimentos sustentáveis nas comunicações comerciais. A Comissão deverá ficar habilitada a adotar essas normas técnicas de execução através de um ato de execução ao abrigo do artigo 291.o do TFUE e nos termos e do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010.

(32)

Uma vez que, em princípio, os relatórios anuais resumem os resultados comerciais relativamente a anos civis completos, as disposições do presente regulamento relativas aos requisitos de transparência desses relatórios não deverão ser aplicadas antes de 1 de janeiro de 2022.

(33)

As regras de divulgação de informações contidas no presente regulamento deverão completar as disposições das Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE, 2011/61/UE, 2014/65/UE, (UE) 2016/97 e (UE) 2016/2341, e dos Regulamentos (UE) n.o 345/2013, (UE) n.o 346/2013, (UE) 2015/760 e (UE) 2019/1238.

(34)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(35)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, o reforço da proteção dos investidores finais e a melhoria da divulgação de informações aos mesmos, incluindo nos casos de compras transfronteiriças por investidores finais, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados‐Membros, mas podem, devido à necessidade de estabelecer requisitos de divulgação uniformes, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

(1)

Em 25 de setembro de 2015, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou um novo enquadramento global para o desenvolvimento sustentável: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (a seguir designada «Agenda 2030»), que tem como ponto fulcral os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). A Comunicação da Comissão de 22 de novembro de 2016 sobre as próximas etapas para um futuro europeu sustentável associa os ODS ao enquadramento da política da União de modo a assegurar que todas as ações e iniciativas políticas da União, tanto dentro da União como a nível global, têm os ODS em conta desde o início. Nas suas Conclusões de 20 de junho de 2017, o Conselho confirmou o empenho da União e dos seus Estados-Membros em aplicar a Agenda 2030 de modo integral, coerente, abrangente, integrado e eficaz, e em estreita cooperação com os parceiros e outras partes interessadas.

(2)

O Acordo de Paris, adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (a seguir designado «Acordo de Paris»), que foi aprovado pela União em 5 de outubro de 2016 (3) e entrou em vigor em 4 de novembro de 2016, procura reforçar a resposta às alterações climáticas, nomeadamente tornando os fluxos financeiros coerentes com uma trajetória em direção a um desenvolvimento com baixas emissões de gases com efeito de estufa e resiliente às alterações climáticas.

(3)

A fim de alcançar os objetivos do Acordo de Paris e reduzir significativamente os riscos e o impacto das alterações climáticas, a meta global consiste em manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais.

(4)

Em 8 de outubro de 2018, o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC, do inglês Intergovernmental Panel on Climate Change) publicou o relatório especial sobre o aquecimento global de 1,5 °C, segundo o qual a limitação do aquecimento global a 1,5 °C exigiria mudanças rápidas, de grande envergadura e sem precedentes em todos os aspetos da sociedade e que a limitação do aquecimento global a 1,5 °C, em comparação com 2 °C, poderia ser acompanhada da garantia de uma sociedade mais sustentável e equitativa.

(5)

A sustentabilidade e a transição para uma economia hipocarbónica, resiliente às alterações climáticas, mais eficiente em termos de recursos e circular são essenciais para assegurar a competitividade a longo prazo da economia da União. A sustentabilidade ocupa, há já muito tempo, uma posição central no projeto da União, refletindo o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) as suas vertentes social e ambiental. O período disponível para transformar a cultura do setor financeiro no sentido da sustentabilidade, a fim de garantir que a subida da temperatura média mundial se mantenha a um nível muito inferior a 2 °C é limitado. Por conseguinte, é essencial que os investimentos em novas infraestruturas sejam sustentáveis a longo prazo.

(6)

Na sua Comunicação de 8 de março de 2018, a Comissão publicou o seu plano de ação sob o tema financiar um crescimento sustentável, onde lançava uma estratégia ambiciosa e abrangente em matéria de financiamento sustentável. Um dos objetivos desse plano de ação consiste em reorientar os fluxos de capital para o investimento sustentável, a fim de alcançar um crescimento sustentável e inclusivo. É fundamental colocar uma maior ênfase na limitação do impacto das alterações climáticas, tendo em conta que as catástrofes provocadas por condições meteorológicas imprevisíveis aumentaram drasticamente.

(7)

A Decisão n.o 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) apelava a um aumento do financiamento do setor privado para despesas ambientais e relacionadas com o clima, designadamente através da criação de incentivos e metodologias para encorajar as empresas a medirem os custos ambientais das suas atividades e os lucros derivados da utilização de serviços ambientais.

(8)

A consecução dos ODS na União requer a canalização de fluxos de capital para investimentos sustentáveis. É importante explorar plenamente o potencial do mercado interno para se alcançar aqueles objetivos. Nesse contexto, é crucial remover os obstáculos à transferência eficaz de capitais para investimentos sustentáveis no mercado interno e evitar que surjam novos obstáculos.

(9)

O Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) estabelece regras uniformes relativamente aos índices de referência na União e prevê diferentes tipos de índices de referência. Um número crescente de investidores segue estratégias de investimento hipocarbónico e recorre a índices de referência hipocarbónicos para aferir o desempenho das carteiras de investimento. O estabelecimento de índices de referência da UE para a transição climática e de índices de referência da UE alinhados com o acordo de Paris, com base numa metodologia ligada aos compromissos do Acordo de Paris em matéria de emissões de carbono, contribuiria para uma maior transparência e ajudaria a evitar o branqueamento ecológico.

(10)

Existe atualmente uma grande variedade de índices que são considerados como índices hipocarbónicos. Esses índices hipocarbónicos são utilizados como índices de referência para carteiras e produtos de investimento que são vendidos a nível transfronteiriço. A qualidade e a integridade dos índices de referência hipocarbónicos afeta o bom funcionamento do mercado interno para uma grande variedade de carteiras de investimento coletivo e individual. Muitos índices hipocarbónicos utilizados para aferirem o desempenho das carteiras de investimento, designadamente para as contas de investimento individuais e os organismos de investimento coletivo, estão previstos num Estado-Membro, mas são utilizados por gestores de carteiras e de ativos noutros Estados-Membros. Além disso, os gestores de carteiras e de ativos por vezes cobrem as suas exposições ao risco associadas ao carbono utilizando índices de referência concebidos noutros Estados-Membros.

(11)

Surgiram no mercado diferentes categorias de índices hipocarbónicos, com níveis de ambição distintos. Enquanto alguns índices de referência têm por objetivo reduzir a pegada carbónica de uma carteira de investimento padrão, outros têm por objetivo selecionar apenas componentes que contribuam para atingir o objetivo de 2 °C estabelecido no Acordo de Paris. Apesar das diferenças de objetivos e estratégias, muitos desses índices de referência são vulgarmente apresentados como índices de referência hipocarbónicos.

(12)

A divergência de abordagens em matéria de metodologias relativas aos índices de referência tem como resultado uma fragmentação do mercado interno uma vez que não é claro para os utilizadores desses índices se um determinado índice hipocarbónico é um índice de referência alinhado com os objetivos do Acordo de Paris ou apenas um índice de referência que visa reduzir a pegada carbónica de uma carteira de investimento padrão. Para fazer face a eventuais alegações não fundadas, por parte de administradores de índices, sobre a natureza hipocarbónica dos seus índices de referência, é provável que os Estados-Membros adotem as suas próprias regras para proteger os investidores da confusão e ambiguidade no que toca ao objetivos e ao nível de ambição subjacentes às diferentes categorias dos chamados índices hipocarbónicos utilizados como índices de referência para carteiras de investimento hipocarbónico.

(13)

Na falta de um regime harmonizado que assegure a precisão e a integridade das principais categorias de índices de referência hipocarbónicos utilizados nas carteiras de investimento individual ou coletivo, é provável que as diferentes abordagens dos Estados-Membros criem obstáculos ao funcionamento harmonioso do mercado interno.

(14)

A fim de preservar o funcionamento adequado do mercado interno em benefício dos investidores, de melhorar o funcionamento do mercado interno e de assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores e dos investidores, convém alterar o Regulamento (UE) 2016/1011 introduzindo um quadro regulamentar que estabeleça requisitos mínimos para os índices de referência da UE para a transição climática e os índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris a nível da União. A este respeito, é particularmente importante que esses índices de referência não prejudiquem significativamente outros objetivos ambientais, sociais e de governação (ESG, do inglês environmental, social and governance).

(15)

A introdução de uma distinção clara entre os índices de referência da UE para a transição climática e os índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris, e o desenvolvimento de normas mínimas para cada um desses índices de referência contribuirão para assegurar a coerência entre esses índices de referência. O índice de referência da UE alinhado com o Acordo de Paris deverá estar em conformidade com os objetivos do Acordo de Paris, a nível do índice.

(16)

A fim de assegurar que as classificações «índice de referência da UE para a transição climática» e «índice de referência da UE alinhado com o Acordo de Paris» são fiáveis e facilmente reconhecíveis para os investidores em toda a União, apenas os administradores que cumpram os requisitos estabelecidos no presente regulamento deverão ser elegíveis para utilizar essas classificações aquando da comercialização dos índices de referência da UE para a transição climática e dos índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris na União.

(17)

A fim de incentivar as empresas a divulgar metas credíveis de redução das emissões de carbono, o administrador de um índice de referência da UE para a transição climática deverá ter em conta, na seleção ou ponderação de ativos subjacentes, as empresas que tenham como um dos seus objetivos reduzir as suas emissões de carbono no sentido do alinhamento com os objetivos do Acordo de Paris. Essas metas deverão ser públicas e credíveis, na medida em que deverão comportar um verdadeiro compromisso no sentido da descarbonização e ser suficientemente pormenorizadas e tecnicamente viáveis.

(18)

Os utilizadores de índices de referência nem sempre dispõem das informações necessárias sobre a medida em que a metodologia dos administradores de índices de referência tem em consideração os fatores ESG. Com frequência, as referidas informações estão dispersas, ou não existem, e não permitem uma comparação efetiva transfronteiriça para efeitos de investimento. Para permitir aos participantes do mercado fazerem escolhas bem informadas, deverá exigir-se a todos os administradores de índices de referência, com exceção dos administradores de índices de referência das taxas de juro e de câmbio, que divulguem, na declaração relativa aos índices de referência, se os seus índices de referência ou famílias de índices de referência prosseguem os objetivos ESG e se o administrador do índice de referência oferece esses índices de referência.

(19)

A fim de informar os investidores sobre a medida em que os índices de referência significativos representativos de capitais próprios e obrigações, bem como os índices de referência da UE para a transição climática e os índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris contribuem para o cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris, os administradores dos índices de referência deverão publicar informações pormenorizadas indicando se, e em que medida, está assegurado um nível global de alinhamento com a meta de redução das emissões de carbono ou o cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris.

(20)

Os administradores de índices de referência da UE para a transição climática e os administradores de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris deverão igualmente publicar a metodologia que utilizam para o cálculo desses índices de referência. Essas informações deverão descrever de que forma os ativos subjacentes foram selecionados e ponderados, quais os ativos que foram excluídos e por que motivo. A fim de avaliar de que forma o índice de referência contribui para os objetivos ambientais, o administrador do índice de referência deverá divulgar o modo como são medidas as emissões de carbono dos ativos subjacentes, os seus respetivos valores, incluindo a pegada carbónica total do índice de referência e o tipo e fonte dos dados utilizados. A fim de permitir aos gestores de ativos escolher o índice de referência mais adequado para a sua estratégia de investimento, os administradores de índices de referência deverão explicar a lógica subjacente aos parâmetros da sua metodologia e explicar de que modo o índice de referência contribui para os objetivos ambientais. As informações publicadas deverão igualmente incluir pormenores sobre a frequência das revisões e o procedimento seguido para o efeito.

(21)

As metodologias utilizadas para os índices de referência da UE para a transição climática e os índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris deverão basear-se em trajetórias de descarbonização cientificamente fundamentadas ou num alinhamento geral com os objetivos do Acordo de Paris.

(22)

A fim de assegurar o respeito constante do objetivo selecionado de atenuação das alterações climáticas, os administradores de índices de referência da UE para a transição climática e os administradores de índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris deverão rever regularmente as suas metodologias e informar os utilizadores dos procedimentos aplicáveis para introduzir qualquer alteração substancial a essas metodologias. Ao introduzirem uma alteração substancial, os administradores de índices de referência deverão divulgar os motivos para essa alteração e explicar como é que essa alteração é compatível com os objetivos iniciais do índice de referência.

(23)

Os índices de referência que não tenham ativos subjacentes com impacto nas alterações climáticas, como, por exemplo, os índices de referência das taxas de juro e de câmbio, deverão estar isentos da obrigação de divulgar, na sua declaração relativa aos índices de referência, se, e em que medida, está assegurado um nível global de alinhamento com a sua meta de redução das emissões de carbono ou o cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris. Além disso, deverá ser suficiente que cada índice de referência ou, se aplicável, cada família de índices de referência que não prossiga objetivos em matéria de emissões de carbono indique claramente na declaração relativa ao índice de referência que não prossegue tais objetivos.

(24)

A fim de melhorar a transparência e de assegurar um nível de harmonização adequado, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a especificar o conteúdo mínimo das obrigações de divulgação a que devem estar sujeitos os administradores de índices de referência da UE para a transição climática e os administradores de índices de referência alinhados com o Acordo de Paris, bem como a especificar as normas de harmonização mínimas da metodologia dos índices de referência da UE para a transição climática e dos índices de referência alinhados com o Acordo de Paris, incluindo o método para o cálculo das emissões de carbono associadas aos ativos subjacentes, tendo em consideração os métodos da pegada ambiental dos produtos e das organizações na aceção do ponto 2, alíneas a) e b), da Recomendação 2013/179/UE da Comissão (6) e o trabalho do grupo técnico de peritos em financiamento sustentável (a seguir designado «grupo técnico de peritos»). É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas abertas e públicas adequadas durante os trabalhos preparatórios sobre cada um dos atos delegados, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (7). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos no mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados e recebem as atas de todas as reuniões do grupo técnico de peritos.

(25)

O Regulamento (UE) 2016/1011 fixou um período transitório durante o qual os elaboradores dos índices que forneçam índices de referência em 30 de junho de 2016 devem apresentar pedidos de autorização até 1 de janeiro de 2020. A interrupção de um índice de referência crítico poderá ter impacto na integridade do mercado, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real e no crédito às famílias e às empresas nos Estados-Membros. A interrupção de um índice de referência crítico poderá também afetar a validade dos contratos financeiros ou dos instrumentos financeiros e poderá causar perturbações tanto para os investidores como para os consumidores, com repercussões potencialmente graves na estabilidade financeira. Além disso, a cessação do fornecimento de dados de cálculo para a determinação de um índice de referência crítico poderá comprometer o caráter representativo desse índice e afetar negativamente a sua capacidade de refletir a realidade de mercado ou a realidade económica que lhe estão subjacentes. Por conseguinte, os prazos máximos de administração obrigatória dos índices de referência críticos e das contribuições obrigatórias para tais índices deverão ser aumentados para cinco anos. Os índices de referência críticos são atualmente objeto de um processo de reforma. A passagem de um índice de referência crítico existente para uma taxa adequada que o substitua exige um período transitório, por forma a que todas as disposições jurídicas e técnicas necessárias para essa passagem possam ser ultimadas sem interrupções. Durante esse período transitório, o índice de referência crítico existente deverá ser publicado juntamente com a taxa destinada a substituí-lo. Por conseguinte, é necessário prorrogar o período durante o qual os índices de referência críticos existentes podem ser publicados e utilizados sem que os respetivos administradores tenham requerido autorização.

(26)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2016/1011 deverá ser alterado,

(1)

O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece regras para a realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais pelas autoridades competentes dos Estados-Membros a fim de verificar o cumprimento da legislação da União no domínio da segurança dos alimentos, entre outros, em todas as fases do processo de produção, transformação e distribuição. O referido regulamento estabelece regras específicas para os controlos oficiais em relação a substâncias cuja utilização pode resultar em resíduos nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais.

(2)

Os artigos 137.o e 138.o do Regulamento (UE) 2017/625 estabelecem, respetivamente, as obrigações das autoridades competentes no que diz respeito às medidas a tomar em caso de suspeita de incumprimento e as ações e medidas a tomar em caso de incumprimento comprovado.

(3)

O Regulamento (UE) 2017/625 revoga a Diretiva 96/23/CE do Conselho (2) com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019. Essa diretiva estabelece atualmente medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e define especificamente as medidas coercivas a adotar pelas autoridades competentes em caso de suspeita de incumprimento ou de incumprimento comprovado relacionados com substâncias e resíduos que se enquadram no seu âmbito de aplicação.

(4)

As regras estabelecidas na Diretiva 96/23/CE asseguram a execução harmonizada da legislação da UE em matéria de segurança dos alimentos relacionada com a utilização e os resíduos de substâncias farmacologicamente ativas. A fim de racionalizar e simplificar o quadro legislativo geral, as regras aplicáveis aos controlos oficiais em domínios específicos da legislação relativa à cadeia agroalimentar foram integradas no quadro dos controlos oficiais definido pelo Regulamento (UE) 2017/625. A fim de assegurar uma execução continuada e harmonizada, as regras da Diretiva 96/23/CE relativas ao acompanhamento dos casos de incumprimento devem ser integradas no novo quadro jurídico ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/625.

(5)

As regras estabelecidas no presente regulamento deverão assegurar, no âmbito do Regulamento (UE) 2017/625, uma continuidade dos requisitos relativos ao acompanhamento de casos de suspeita de incumprimento ou de incumprimento comprovado das regras aplicáveis à utilização ou aos resíduos de substâncias farmacologicamente ativas autorizadas em medicamentos veterinários ou como aditivos para a alimentação animal ou das regras da União aplicáveis à utilização ou aos resíduos de substâncias farmacologicamente ativas proibidas ou não autorizadas, em particular os requisitos estabelecidos nos seguintes diplomas:

(6)

Sempre que, com base nas regras da União referidas no considerando 5, sejam detetadas substâncias proibidas ou não autorizadas na posse de pessoas não autorizadas, criando assim uma suspeita de tratamento ilegal e um eventual impacto na segurança dos alimentos, devem aplicar-se as medidas de retenção oficial e de investigação previstas no Regulamento (UE) 2017/625 e no presente regulamento.

(7)

A Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11) estabelece o quadro regulamentar para a colocação no mercado, o fabrico, a importação, a exportação, o fornecimento, a distribuição, a farmacovigilância, o controlo e a utilização de medicamentos veterinários. As substâncias farmacologicamente ativas que não estão autorizadas em medicamentos veterinários não podem ser utilizadas em animais produtores de géneros alimentícios, com exceção da utilização de substâncias essenciais para o tratamento de equídeos, tal como estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1950/2006. O acompanhamento dos casos de incumprimento comprovado ou de suspeita de incumprimento relacionados com a utilização de medicamentos veterinários com impacto suspeito ou comprovado na segurança dos alimentos enquadra-se no âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 e do presente regulamento. A Diretiva 2001/82/CE foi revogada e substituída pelo Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos medicamentos veterinários (o novo regulamento relativo aos medicamentos veterinários) (12), que será aplicável a partir de 28 de janeiro de 2022 e que prevê, nomeadamente, restrições à utilização de medicamentos veterinários antimicrobianos nos animais.

(8)

Tendo em conta que a existência de práticas coercivas divergentes pode conduzir a uma proteção desigual da saúde humana e animal, a perturbações do mercado interno e a distorções da concorrência, o Regulamento (UE) 2017/625 deve ser complementado por regras específicas para a realização de controlos oficiais de animais e mercadorias, em qualquer fase da sua produção, transformação, distribuição e utilização, em relação a casos de suspeita de incumprimento ou de incumprimento comprovado relacionados com as substâncias em causa bem como por regras relativas às medidas a tomar na sequência desses controlos oficiais.

(9)

Tendo em conta as especificidades das ações e dos controlos a efetuar em caso de suspeita de incumprimento ou de incumprimento comprovado das regras da União aplicáveis à utilização de substâncias farmacologicamente ativas em animais produtores de géneros alimentícios e aos seus resíduos, e a fim de assegurar uma aplicação uniforme das medidas coercivas na União, os casos em que devem ser tomadas as medidas enumeradas nos artigos 137.o e 138.o do Regulamento (UE) 2017/625 devem ser especificados por forma a adaptar essas medidas a este setor.

(10)

Nos termos do artigo 79.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/625, os custos gerados pelas taxas ou encargos obrigatórios dos controlos oficiais efetuados ao abrigo do presente regulamento devem ser suportados pelo operador responsável pelos animais e mercadorias.

(11)

O artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) exige que os Estados-Membros notifiquem riscos diretos ou indiretos para a saúde humana ligados a géneros alimentícios ou a alimentos para animais através da rede criada para esse efeito. Os incumprimentos relacionados com os resíduos de substâncias farmacologicamente ativas e que constituam um risco dessa natureza devem, por conseguinte, ser notificados em conformidade. Além disso, sempre que sejam detetados incumprimentos em relação a animais ou produtos de origem animal provenientes de outro Estado-Membro, as autoridades do Estado-Membro que identificou o incumprimento e do Estado-Membro de origem devem recorrer às disposições em matéria de assistência estabelecidas no Regulamento (UE) 2017/625 e tomar as medidas de acompanhamento adequadas, tal como definidas no presente regulamento.

(12)

Uma vez que as regras estabelecidas na Diretiva 96/23/CE para o acompanhamento de casos específicos de incumprimento comprovado ou de suspeita de incumprimento relacionados com as substâncias e resíduos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação serão revogadas com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019, o presente regulamento deve ser aplicável a partir dessa data,

(1)

A fim de assegurar que os pares de divisas mencionados no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/2197 da Comissão (2) continuam a refletir a realidade da correlação entre as divisas relevantes, é necessário atualizar a lista de divisas estreitamente correlacionadas.

(2)

31 de março de 2018 é a data limite para o cálculo das séries de dados de três e cinco anos necessárias para avaliar os pares de divisas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013.

(3)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) à Comissão.

(4)

Uma vez que as necessárias alterações ao Regulamento de Execução (UE) 2015/2197 não implicam alterações significativas em termos de substância, e em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a EBA não realizou uma consulta pública aberta, por considerar que tal seria desproporcionado em relação ao âmbito e impacto dos projetos de normas técnicas de execução em causa.

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/2197 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

(1)

Em 6 de dezembro de 2018, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito antissubvenções relativo às importações na União Europeia («União») de biodiesel originário da Indonésia, com base no artigo 10.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(2)

A Comissão publicou um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (2) («aviso de início»).

(3)

A Comissão deu início ao inquérito na sequência de uma denúncia apresentada em 22 de outubro de 2018 pelo Conselho Europeu do Biodiesel («autor da denúncia» ou «EBB») em nome de produtores que representam 32% da produção total da União.

(4)

Em 14 de agosto de 2019, pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1344 da Comissão (3) («regulamento provisório»), a Comissão instituiu direitos de compensação provisórios sobre as importações na União de biodiesel originário da Indonésia.

(5)

Tal como referido no considerando 13 do regulamento provisório, o inquérito sobre a existência de subvenções e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de outubro de 2017 e 30 de setembro de 2018 («período de inquérito» ou «PI») e a análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2015 e o final do período de inquérito («período considerado»).

(6)

Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais foi instituído um direito de compensação provisório («divulgação provisória»), o EBB, o Governo da Indonésia e os quatro produtores-exportadores indonésios apresentaram observações por escrito, dando a conhecer os seus pontos de vista sobre as conclusões provisórias.

(7)

Foi concedida uma audição às partes que o solicitaram. Realizaram-se audições com o EBB, o Governo da Indonésia e os quatro produtores-exportadores indonésios.

(8)

A Comissão tomou em consideração as observações apresentadas pelas partes interessadas e abordou-as como especificado no presente regulamento.

(9)

A Comissão comunicou a todas as partes interessadas os principais factos e considerações com base nos quais tencionava instituir um direito de compensação definitivo sobre as importações na União de biodiesel originário da Indonésia («divulgação final»).

(10)

Na sequência da divulgação final, o EBB, o Governo da Indonésia e três dos quatro produtores-exportadores indonésios apresentaram observações por escrito, dando a conhecer os seus pontos de vista sobre as conclusões definitivas. A Comissão notou que as observações do Governo da Indonésia e de dois produtores-exportadores eram rigorosamente as mesmas e, no presente regulamento, estas observações sobre a divulgação final serão resumidas como observações do Governo da Indonésia.

(11)

Foi concedida uma audição às partes que o solicitaram. Depois da divulgação realizaram-se audições com o EBB, o Governo da Indonésia e dois dos quatro produtores-exportadores indonésios.

(12)

Nas suas observações sobre a divulgação final, o Governo da Indonésia e dois dos produtores-exportadores alegaram que os seus direitos de defesa não tinham sido respeitados, em especial no que se refere aos cálculos da subcotação e à divulgação às partes interessadas dos números de controlo do produto («NCP») da indústria da União utilizados nos cálculos, das matérias-primas utilizadas nas misturas da indústria da União e da temperatura limite de filtrabilidade («CFPP») (4) das vendas da indústria da União.

(13)

O Governo da Indonésia e dois dos quatro produtores-exportadores indonésios solicitaram uma audição na presença do conselheiro auditor, a qual teve lugar em 14 de outubro de 2019.

(14)

Todos estes tópicos tinham já sido tratados na divulgação final e foram explicados ao Governo da Indonésia durante as audições que ocorreram após o envio da divulgação final.

(15)

A Comissão tomou em consideração as observações apresentadas pelas partes interessadas depois da divulgação final e abordou-as como especificado no presente regulamento.

(16)

Na ausência de outras observações sobre o período de inquérito e o período considerado, confirmou-se o considerando 13 do regulamento provisório.

(17)

Após a publicação do regulamento provisório, o Grupo Wilmar («Wilmar»), um produtor-exportador da Indonésia, alegou que as suas exportações de ésteres metílicos fracionados não deviam ser consideradas exportações do produto em causa. A Wilmar observou que esta alegação tinha sido apresentada dentro do prazo, visto que se encontrava no anexo I do seu formulário de amostragem.

(18)

No entanto, a alegação não foi apresentada separadamente e, por conseguinte, não foi registada por outras partes interessadas até serem recebidas observações ao regulamento provisório.

(19)

A Comissão observou que o mesmo pedido foi apresentado durante o anterior inquérito anti-dumping relativo às importações de biodiesel provenientes da Indonésia pelo mesmo produtor-exportador com base nas mesmas informações, tendo sido rejeitado tanto no regulamento provisório (5) como no regulamento definitivo (6) («inquérito inicial»).

(20)

No presente inquérito, a Comissão rejeitou novamente o pedido de exclusão do produto pelas mesmas três razões enunciadas no regulamento anti-dumping anterior, a seguir explicadas.

(21)

Em primeiro lugar, os ésteres metílicos fracionados são ésteres metílicos de ácidos gordos e podem ser utilizados para o biodiesel. Neste sentido, o biodiesel declarado para outros efeitos que não o combustível pode ser utilizado como combustível, dado que apresenta as mesmas propriedades físicas e técnicas.

(22)

Em segundo lugar, é difícil distinguir um éster metílico de ácido gordo de outro sem uma análise química no porto de importação.

(23)

Em terceiro lugar, embora não cumpram a norma europeia (EN 14214), os ésteres metílicos fracionados podem ser misturados com outros tipos de biodiesel para criar uma mistura que satisfaça a norma.

(24)

A Wilmar solicitou igualmente que a Comissão confirmasse que, em princípio, os ésteres metílicos fracionados podem beneficiar do regime aduaneiro de destino especial, que implica uma isenção de direitos, desde que a empresa possa provar de forma satisfatória para a autoridade aduaneira nacional que a utilização final do éster metílico fracionado não é combustível.

(25)

A Comissão observou que a suspensão dos direitos sujeita à fiscalização aduaneira do destino especial foi concedida em relação a algumas importações de ésteres metílicos fracionados, tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2018/2069 do Conselho (7). Esta medida apenas diz respeito, no entanto, aos direitos autónomos da pauta aduaneira comum, e não prejudica a aplicação dos direitos de compensação. Por conseguinte, a Comissão rejeitou o pedido de isenção ao abrigo do regime de destino especial no que respeita à aplicação dos direitos de compensação.

(26)

Na sequência da divulgação final, a Wilmar apresentou novamente o seu pedido de isenção ao abrigo do regime de destino especial para as suas exportações de ésteres metílicos fracionados. Não foram apresentadas novas informações nem justificações para a prorrogação da isenção de direitos de compensação ao abrigo do regime de destino especial, pelo que a alegação foi rejeitada. A Comissão não encontrou qualquer razão válida para excluir os ésteres metílicos fracionados da definição do produto. O simples facto de que os ésteres metílicos fracionados podem ser utilizados pela Wilmar para outras utilizações que não o combustível não significa que esse tipo do produto deva ser excluído do âmbito do presente inquérito.

(27)

Na ausência de quaisquer observações relativas à definição do produto, a Comissão confirmou as conclusões apresentadas nos considerandos 31 a 37 do regulamento provisório.

(28)

Na sequência da divulgação provisória, o Governo da Indonésia alegou que a Comissão não provou a existência de uma contribuição financeira a favor dos produtores-exportadores.

(29)

O Governo da Indonésia e todos os produtores-exportadores alegaram que o fundo para as plantações de óleo de palma («OPPF», «Oil Palm Plantation Fund») é financiado exclusivamente pela cobrança de direitos niveladores de exportação sobre o óleo de palma em bruto e produtos derivados, e em grande parte pelos próprios produtores de biodiesel. Além disso, o Governo da Indonésia alegou que o direito nivelador de exportação é pago diretamente pelos produtores-exportadores ao OPPF antes da exportação das mercadorias. Segundo o Governo da Indonésia, não é assim retirado qualquer dinheiro do orçamento geral do Estado e, por conseguinte, não há contribuição financeira.

(30)

A este respeito, a Comissão reiterou que, tal como dito no regulamento provisório nos considerandos 56 a 61, a agência de gestão do fundo para as plantações de óleo de palma («agência de gestão») atua como entidade pública na aceção do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do mesmo regulamento, e em conformidade com a jurisprudência aplicável da OMC. Por conseguinte, os fundos utilizados pela agência de gestão constituem fundos públicos.

(31)

Durante a visita de verificação realizada nas instalações do Governo da Indonésia, a Comissão procurou obter e verificar elementos de prova em apoio da alegação do Governo da Indonésia de que os fundos do OPPF não fazem parte do orçamento do Estado. O Governo da Indonésia não conseguiu, contudo, apresentar tais elementos de prova.

(32)

Em vez disso, o Governo da Indonésia apresentou elementos de prova que indicam que os produtores-exportadores pagaram efetivamente o direito nivelador de exportação antes da exportação das suas mercadorias. No entanto, o Governo da Indonésia não foi capaz de dar qualquer indicação de que esses pagamentos são depositados numa conta específica do OPPF distinta do orçamento geral do Estado, o que impediria assim que os montantes cobrados a título dos direitos niveladores de exportação sobre o óleo de palma em bruto e seus derivados entrassem no orçamento geral do Estado, e fossem utilizados para qualquer outro fim considerado adequado pelo Governo. Além disso, não há qualquer indicação de que o OPPF tenha contas separadas para a cobrança de direitos niveladores de exportação derivados do biodiesel e de outros produtos (incluindo óleo de palma em bruto). Isso implica que os fundos à disposição da agência de gestão não são dependentes dos produtores-exportadores de biodiesel que pagam inicialmente os direitos, uma vez que o Governo da Indonésia pode já ter recolhido receitas públicas através da instituição de direitos niveladores à exportação sobre outros produtos. Assim, na ausência de novos elementos de prova que demonstrem o contrário, a Comissão confirmou as conclusões apresentadas no considerando 64 do regulamento provisório.

(33)

A Comissão observou ainda que a qualificação do OPPF como organismo público não foi contestada nem pelo Governo da Indonésia nem por nenhum dos produtores-exportadores. Por conseguinte, e tendo em conta a incapacidade do Governo da Indonésia de apresentar provas convincentes em contrário, os fundos disponíveis para o OPPF serão considerados dinheiros públicos e, por conseguinte, provenientes de recursos estatais (tais como o direito nivelador de exportação obrigatório).

(34)

O Governo da Indonésia e todos os produtores-exportadores alegaram ainda que a Comissão cometeu um erro ao analisar os pagamentos do OPPF isoladamente, e não como parte do pagamento efetuado pelo Governo aquando da aquisição de biodiesel. O Governo da Indonésia e todos os produtores-exportadores alegaram igualmente que a Comissão qualificou erradamente o regime como uma subvenção, embora deva ser, quando muito, qualificado como uma aquisição pública de bens contra uma remuneração superior à adequada.

(35)

Pelas razões a seguir expostas, a Comissão rejeitou a alegação de ter examinado os pagamentos efetuados pelo OPPF separadamente e que o programa devia ser considerado como uma aquisição de bens (biodiesel) pelo Governo da Indonésia.

(36)

A Comissão observou que o Governo da Indonésia não compra o biodiesel, que é em vez disso adquirido por misturadores selecionados (Pertamina e AKR). O Governo da Indonésia, através do OPPF, não tem qualquer relação contratual de aquisição com os produtores de biodiesel e não recebe nada em troca do dinheiro que paga aos produtores de biodiesel. O facto de o Governo da Indonésia ter alguma relação contratual com os produtores de biodiesel também não foi alegado por nenhuma das partes interessadas durante o inquérito.

(37)

A legislação aplicável incumbe os fornecedores de biodiesel disponíveis para participar neste programa de entregar o éster metílico de palma («EMP») às entidades designadas como «Petrofuel Entities» (ver considerandos 45 e 46 do regulamento provisório) Pertamina ou AKR, que depois o misturam com diesel mineral para obter o diesel B20. A legislação aplicável confere aos produtores de biodiesel participantes neste programa o direito de receber (a) o pagamento pelo biodiesel dos misturadores; e b) os fundos adicionais do OPPF. Os produtores de biodiesel não estão sujeitos a obrigações contratuais perante o Governo da Indonésia nem perante o OPPF, para lá da obrigação de cumprir o mandato recebido em conformidade com as regras pertinentes, e pelo qual são compensados. Na ausência de qualquer obrigação contratual mútua, o dinheiro pago pelo OPPF não faz, portanto, parte de um contrato a título oneroso (como a aquisição pelo governo de biodiesel em troca de um preço). Em termos simples, o Governo da Indonésia incumbe cada um dos produtores de biodiesel que participam no programa de vender quantidades específicas de biodiesel à Pertamina ou à AKR a um determinado preço (preço de referência do diesel mineral) e o Governo da Indonésia dá fundos adicionais diretamente aos produtores de biodiesel. O objetivo e contexto do programa é incentivar a utilização de biodiesel no mercado interno, o Governo da Indonésia não compra diretamente o biodiesel para depois o usar para fins governamentais ou revender no mercado. Pelo contrário, o Governo da Indonésia apoia as vendas de biodiesel, disponibilizando fundos adicionais aos produtores de biodiesel também em transações em que participem operadores privados (como a AKR). Nem o Governo da Indonésia nem os produtores-exportadores apresentaram elementos de prova de que a Pertamina e a AKR são organismos públicos a este respeito. São operadores que participam voluntariamente neste programa.

(38)

Por conseguinte, a Comissão examinou o programa neste contexto e apurou que os pagamentos do OPPF a favor dos produtores de biodiesel não podem ser considerados como pagamentos devidos num contrato de compra entre o Governo da Indonésia e os produtores de biodiesel, mas constitui uma transferência direta de fundos, tal como se conclui no considerando 69 do regulamento provisório.

(39)

Na sequência da divulgação final, o Governo da Indonésia, a Wilmar, a PT Pelita Agung Agrindustri e a PT Permata Hijau Palm Oleo (em conjunto, «Grupo Permata») e a PT Ciliandra Perkasa alegaram que os pagamentos do OPPF não podem ser considerados como uma contribuição financeira. De acordo com o Governo da Indonésia, isto é assim porque o OPPF é financiado pela cobrança do direito nivelador à exportação de óleo de palma e de produtos derivados, pelo que deve ser considerado como financiado por fundos privados.

(40)

A Comissão observou que esta alegação já tinha sido apresentada pelo Governo da Indonésia depois das medidas provisórias, e que foi abordada pela Comissão (no que precede, considerandos 30 a 33). As partes não apresentaram novos elementos de prova em apoio da sua argumentação repetida. Consequentemente, a Comissão confirmou as conclusões a que se chegou nestes considerandos e, por conseguinte, rejeitou esta alegação.

(41)

O Governo da Indonésia, a PT Ciliandra Perkasa e o Grupo Permata alegaram ainda que a Comissão cometeu um erro ao confirmar as conclusões segundo as quais os fundos do OPPF são dinheiros públicos e não privados pelas razões expostas no considerando 32. De acordo com o Governo da Indonésia, isto acontece porque as disposições aplicáveis do Regulamento n.o 133/2015 do Ministério das Finanças e do Regulamento Presidencial n.o 66 de 2018 determinam 1) que o OPPF é financiado exclusivamente pela cobrança do direito nivelador de exportação e 2) que esses fundos são utilizados apenas para pagamentos específicos, incluindo a concessão de subvenções aos produtores de biodiesel.

(42)

Como foi exposto anteriormente no considerando 31, durante a visita de verificação, a Comissão solicitou ao Governo da Indonésia que apresentasse provas de como os pagamentos do direito nivelador de exportação são contabilizados no orçamento. O Governo da Indonésia não apresentou quaisquer elementos de prova em apoio da sua alegação de que os fundos do OPPF não fazem parte do orçamento do Estado.

(43)

Em todo o caso, o que precede é irrelevante para a conclusão de que os fundos do OPPF constituem fundos públicos, como se explica no considerando 63 do regulamento provisório. Os fundos são cobrados ao abrigo de um direito nivelador à exportação obrigatório. Assim, ao contrário de uma situação em que os operadores privados decidem livremente recolher fundos privados para uma utilização específica, no caso em apreço, o Governo da Indonésia impõe a alguns produtores (incluindo produtores de biodiesel, mas não só) a obrigação de pagarem o direito nivelador de exportação.

(44)

Na sequência da divulgação final, o Governo da Indonésia, a PT Ciliandra Perkasa, o Grupo Permata e a Wilmar alegaram que a Comissão cometeu um erro ao classificar os pagamentos do OPPF como uma subvenção, pois deviam ser qualificados como uma aquisição de biodiesel. Segundo os respondentes, a Comissão cometeu também um erro ao afirmar que não existe qualquer relação contratual entre os produtores de biodiesel e o OPPF. Para sustentar esta alegação, a Wilmar apresentou também cópias dos seus acordos com o OPPF. De acordo com o Governo da Indonésia, os pagamentos do OPPF devem ser considerados como retribuição da compra de bens (nomeadamente biodiesel), uma vez que a Pertamina é uma empresa estatal, pelo que deve ser tratada como uma entidade económica única com o Governo da Indonésia, que é o comprador final do biodiesel.

(45)

A Comissão considerou que os contratos deviam ter sido apresentados anteriormente, para permitir uma verificação adequada. Mesmo reconhecendo a existência de contratos em vigor entre o OPPF e os produtores de biodiesel, a Comissão observou que, de acordo com as informações fornecidas pelo Governo da Indonésia, estes contratos não estabelecem uma obrigação contratual dos produtores de biodiesel em relação ao OPPF. Em vez disso, como explicou o Governo da Indonésia, esses contratos limitam-se a reiterar a obrigação jurídica do OPPF de pagar a diferença entre o preço pago pelos misturadores e o preço de referência do biodiesel logo que o produtor de biodiesel em causa entrega o biodiesel à Pertamina. É significativo que em parte alguma desses contratos se afirme que o Governo da Indonésia adquire biodiesel e que os pagamentos são efetuados devido a esse motivo. Muito pelo contrário, o contrato em vigor entre o OPPF e os produtores de biodiesel não faz referência a qualquer aquisição de biodiesel pelo Governo da Indonésia, mas em vez disso inclui as condições nas quais o Governo da Indonésia concede os chamados «fundos de financiamento do biodiesel» aos produtores de biodiesel. Em termos mais precisos, os contratos estipulam que o OPPF dá financiamento aos produtores de biodiesel, depois de estes fornecerem biodiesel a um dos misturadores e de essa entrega ser verificada.

(46)

A Comissão observou que a existência de contratos em vigor entre o OPPF e os produtores de biodiesel não altera a conclusão a que a Comissão chegou de que os pagamentos do OPPF constituem uma subvenção. Isto porque os únicos contratos com obrigações mútuas (ou seja, a entrega de bens e o pagamento do preço) são os que estão em vigor entre a Pertamina e os fornecedores de biodiesel. Consequentemente, a Comissão rejeitou esta alegação.

(47)

Pelas razões a seguir expostas, a Comissão considerou também que a alegação de que a Pertamina e o Governo da Indonésia deviam ser considerados uma entidade económica única não pode ser aceite.

(48)

Tal como mencionado nos considerandos 53 e 54, para além de ser uma empresa estatal, não há outros elementos de prova de que a Pertamina seja um organismo público e que faça portanto parte do governo. Além disso, na sua alegação, o Governo da Indonésia não mencionou que a Pertamina não é o único misturador sujeito ao mandato de mistura; durante o período de inquérito, a AKR estava sujeita ao mesmo mandato. Ao mesmo tempo, a AKR, tal como explicado no considerando 37 acima, é uma empresa privada. Tanto a AKR como a Pertamina exploram o mandato de mistura ao abrigo dos mesmos instrumentos jurídicos e do mesmo sistema. No âmbito do mandato de mistura, por conseguinte, o Governo da Indonésia não compra o biodiesel, a menos que o Governo da Indonésia também entenda que a AKR deve ser considerada parte da mesma entidade económica.

(49)

Tendo em conta o que precede, a Comissão manteve a sua conclusão de que a Pertamina, apesar de ser uma empresa estatal, atua como operador de mercado que adquire biodiesel aos produtores de biodiesel, de forma a misturá-lo com o diesel mineral que é posteriormente vendido pela Pertamina.

(50)

Por conseguinte, a Comissão manteve igualmente a sua conclusão de que os pagamentos feitos pela agência de gestão do OPPF constituem uma subvenção. Segundo as explicações do Governo da Indonésia, não se encontram obrigações recíprocas nem na legislação pertinente nem nos contratos entre o OPPF e os misturadores. Em vez disso, em todo o sistema do mandato de mistura, as únicas obrigações recíprocas são entre os produtores de biodiesel (que têm a obrigação de fornecer o biodiesel) e os misturadores (que têm a obrigação de pagar um preço). Na opinião da Comissão, a agência de gestão do OPPF efetua os pagamentos sem esperar nada em troca. Portanto, os pagamentos do OPPF podem ser descritos como subvenções.

(51)

A Wilmar, o Grupo Permata e a PT Ciliandra Perkasa alegaram ainda que a Pertamina, sendo inteiramente detida pelo Estado, deve ser considerada um organismo público. Nenhum dos respondentes forneceu quaisquer elementos suscetíveis de confirmar esta alegação.

(52)

A Comissão observou que, se fosse correto considerar a Pertamina um organismo público para efeitos do presente inquérito (aquisição de biodiesel em conjunto com a agência de gestão do OPPF), o Governo da Indonésia deveria ter apresentado esta alegação ao início do processo de inquérito e, deveria ter dado instruções à Pertamina para colaborar e participar no inquérito.

(53)

A Comissão considerou que a propriedade estatal por si só não corresponde à noção de «organismo público». Como já se explicou no considerando 55 do regulamento provisório, o Órgão de Recurso da OMC, no relatório sobre o processo «EUA — direitos anti-dumping e de compensação (China)», considerou que o termo «poderes públicos» significa uma entidade que possui, exerce ou está investida de autoridade governamental (8). Meros indícios formais do controlo (como a propriedade estatal) são insuficientes para concluir que se trate de um organismo público (9).

(54)

Nenhuma das partes fundamentou as suas alegações com explicações quanto à forma como a Pertamina é investida de autoridade governamental. A Comissão observou que a Pertamina, tal como a AKR, tem de cumprir as obrigações decorrentes do mandato de mistura. No entanto, o cumprimento de uma obrigação legal não significa que uma entidade tenha sido investida de autoridade pública. Além disso, a Pertamina (tal como a AKR) limita-se a adquirir o biodiesel, e não tem qualquer papel no pagamento da subvenção para os produtores de biodiesel.

(55)

Por último, a Comissão observou que a AKR, uma empresa privada, faz também parte do mesmo mandato e tem as mesmas obrigações que a Pertamina. A fazer fé nas alegações dos respondentes, a Comissão não teria outra alternativa que não fosse considerar igualmente a AKR um organismo público, investido da autoridade governamental. E, contudo, em contradição com o seu próprio raciocínio, nenhum dos respondentes apresentou tal alegação. Aliás, as partes não se pronunciam sobre a forma como a sua alegação de uma compra em conjunto de biodiesel pela Pertamina e pelo OPPF é compatível com o facto de o sistema ser aplicável à AKR, uma empresa privada. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação.

(56)

Além disso, a Wilmar alegou que, mesmo que a Pertamina não fosse considerada um organismo público, os misturadores são incumbidos do exercício de funções estatais e recebem instruções do Governo da Indonésia para a aquisição de biodiesel em nome do governo e/ou dos fornecedores de biodiesel, ou instruções para a venda de biodiesel aos misturadores. A Wilmar não forneceu quaisquer elementos suscetíveis de confirmar esta alegação. Aliás, os elementos de prova disponíveis mostram mesmo que, durante o período de inquérito, havia um programa em vigor no qual os misturadores e os produtores de biodiesel participavam voluntariamente num contexto em que o Governo da Indonésia impunha determinados requisitos de mistura e em que o Governo da Indonésia atuava financeiramente para aliviar os encargos decorrentes do mandato de mistura.

(57)

A Comissão observou que a mera existência de uma obrigação de mistura impõe uma obrigação legal de comprar biodiesel, mas não implica que o Governo da Indonésia adquira biodiesel no mercado. O Governo da Indonésia limita-se a mandatar a percentagem de EMP a misturar com diesel mineral. O Governo da Indonésia não compra EMP nem tem a intenção de o comprar.

(58)

Por isso, a Comissão rejeitou também esta alegação.

(59)

Todos os produtores-exportadores alegaram que, mesmo que tivesse razão ao considerar os pagamentos recebidos pelo OPPF como uma subvenção, a Comissão cometeu um erro ao considerar que há uma vantagem.

(60)

Em resumo, os produtores-exportadores alegaram que, uma vez que o OPPF é financiado exclusivamente pelo direito de exportação pago, nomeadamente, pelos produtores de biodiesel, estes últimos não derivam dele uma vantagem, uma vez que pagam mais ao fundo do que dele recebem. Segundo os produtores-exportadores, o OPPF tem financiamento privado, pelo que a Comissão deveria ter deduzido os montantes pagos ao OPPF a nível do grupo. Além disso, os produtores-exportadores alegaram que a Comissão deveria ter deduzido o montante dos direitos pagos sobre a exportação de cada produto a eles sujeito, e não apenas o montante dos direitos pagos pela exportação de biodiesel.

(61)

Pelas razões a seguir expostas, a Comissão discordou desta alegação.

(62)

Em primeiro lugar, a Comissão observou que todas as empresas envolvidas na cadeia de valor do óleo de palma em bruto, incluindo os produtores de biodiesel, são obrigadas por lei a pagar estes direitos. Tal como no caso da tributação geral, as empresas ativas na cadeia de valor do óleo de palma em bruto não têm qualquer poder discricionário quanto a contribuir ou não para o OPPF, pelo que não se justifica argumentar que este último tem financiamento privado. Pelo contrário, o OPPF é financiado através da atividade normal de cobrança de receitas fiscais e públicas do Governo da Indonésia. Aliás, o Governo da Indonésia não forneceu elementos de prova de que as receitas cobradas através dos direitos niveladores de exportação são diretamente contabilizadas numa conta específica do OPPF e não no orçamento geral do Estado. Deste modo, a dedução dos direitos niveladores de exportação pagos pelos produtores de biodiesel para determinar a existência de uma vantagem seria tão inadequada como a dedução de todos os impostos pagos pelos beneficiários.

(63)

Em segundo lugar, a Comissão observou que, em qualquer caso, a alegação de que os produtores de biodiesel pagaram mais ao OPPF do que aquilo que receberam é factualmente incorreta. Com efeito, esta alegação baseia-se no total do direito nivelador de exportação pago a nível do grupo e em todos os produtos sujeitos ao direito nivelador de exportação. Contudo, ao considerar apenas o direito pago pelos produtores-exportadores (a título individual, não como grupo) sobre o biodiesel, os montantes pagos ao OPPF são inferiores ao que foi recebido no âmbito dos pagamentos de subvenções do OPPF.

(64)

O Governo da Indonésia e os produtores-exportadores Wilmar, Grupo Permata e PT Ciliandra Perkasa, alegaram ainda que a Comissão cometeu um erro ao considerar que este programa concede uma vantagem aos produtores de biodiesel. Isto porque, sem os pagamentos do OPPF, os misturadores seriam forçados a comprar o biodiesel ao preço de referência do biodiesel. Por conseguinte, os produtores de biodiesel receberiam o mesmo montante em dinheiro que recebem hoje e, por conseguinte, não estão em melhor condição do que estariam de outro modo.

(65)

A Comissão não concordou com esta alegação. A Comissão concluiu que o cenário alternativo correto não é que, sem o OPPF, os misturadores pagariam o preço de referência do biodiesel. Um dos objetivos políticos do OPPF e o próprio objetivo dos mandatos de mistura consiste em promover a utilização de biodiesel na Indonésia (por oposição à utilização de diesel mineral). Uma vez que o preço do diesel mineral é normalmente inferior ao preço do biodiesel, o Governo da Indonésia intervém para facilitar a venda de biodiesel pelos produtores de biodiesel. Simultaneamente, estes pagamentos contribuem para o cumprimento dos requisitos obrigatórios de mistura. A mera existência do programa do OPPF mostra que as condições normais de mercado não permitiriam sustentar o preço de referência do biodiesel que é utilizado para complementar as operações entre a Pertamina ou a AKR e os produtores de biodiesel. Assim, sem o mandato de mistura, os misturadores não teriam qualquer incentivo para comprar biodiesel. Sem o OPPF e os seus pagamentos, não haveria vendas de biodiesel no mercado interno. Os produtores de biodiesel teriam de competir com os produtores de diesel mineral. Se não fosse pelo OPPF e pelo programa criado pelo Governo da Indonésia, os produtores de biodiesel não receberiam financiamento adicional para o nível do preço de referência do biodiesel fixado pelo Governo da Indonésia.

(66)

Do ponto de vista da Comissão, no cenário contrafatual correto, os produtores de biodiesel estariam em pior situação do que durante e após o período de inquérito. Para os produtores de biodiesel, o mandato de mistura representa efetivamente uma fonte de rendimento previsível e fiável através de vendas garantidas. Além disso, as receitas totais das vendas no mercado interno, ou seja, o montante pago pelos misturadores mais a subvenção paga pelo OPPF, são determinadas ex ante pelo Governo da Indonésia, protegendo efetivamente os fornecedores de biodiesel das flutuações normais de preços que, de outro modo, enfrentariam num mercado livre, partindo do princípio de que este existiria.

(67)

A este respeito, a Comissão considerou também que o cálculo do preço de referência para o biodiesel pago a fornecedores independentes não reflete o que seria a procura e a oferta em condições normais de mercado sem intervenção governamental. Aliás, a Pertamina, independentemente de ter recebido ou não uma vantagem, não estava disposta a pagar o biodiesel ao preço de referência, mas apenas a um preço inferior. Esta conclusão foi igualmente confirmada pelo Governo da Indonésia durante a visita de verificação, quando explicou que, se comprasse biodiesel ao preço de referência do biodiesel, a Pertamina seria deficitária. Esta afirmação demonstra que, em condições de mercado sem distorções, o preço de mercado do biodiesel seria significativamente inferior ao preço de referência do biodiesel atualmente estabelecido pelo Governo da Indonésia.

(68)

A Comissão deduziu da afirmação do Governo da Indonésia que nenhum comprador — como a Pertamina — estaria em condições de exercer de forma rentável as suas atividades se o preço do biodiesel fosse o preço de referência fixado pelo Governo da Indonésia. Assim, ou não se venderia biodiesel na Indonésia e, por conseguinte, não haveria receitas para os produtores de biodiesel, ou os preços do biodiesel seriam inferiores ao nível fixado pelo Governo da Indonésia. Uma vez que, na Indonésia, o Governo estabelece e aplica uma obrigação de mistura (ver considerandos 49 e 50 do regulamento provisório), é pouco provável que o primeiro cenário ocorra. Por conseguinte, a Comissão considerou que — se não existisse o regime em análise — o cenário contrafatual mais provável era o de os preços do biodiesel serem inferiores.

(69)

Além disso, a Comissão observou que os preços de referência utilizados pelo Governo da Indonésia para determinar o montante da subvenção paga pelo OPPF não são indicativos de um preço de mercado, uma vez que a fórmula de cálculo não se baseia numa realidade de mercado não falseada. Isto acontece porque, por um lado, todo o mercado, a montante e a jusante, é distorcido e não pode, portanto, ser considerado representativo de condições de mercado normais, competitivas. Por outro lado, a Comissão considerou que o montante dos custos de conversão calculado pelo Governo da Indonésia como parte da fórmula utilizada para calcular o preço de referência para o biodiesel (o preço médio no mercado interno do óleo de palma em bruto acrescido de uma taxa de conversão de 100 dólares por tonelada) é excessivo. A Comissão verificou os custos de transformação reais de alguns dos produtores-exportadores e observou que o cálculo efetuado pelo Governo da Indonésia exagera esses custos. Estes custos de transformação reais ascenderam, em média, a um montante entre 60 dólares e 80 dólares por tonelada durante o período de inquérito (10).

(70)

Por conseguinte, mesmo que a Comissão aceitasse a alegação de que os pagamentos combinados das fábricas de mistura e do OPPF constituem um pagamento pelo preço do biodiesel, o que não é o caso, a Comissão teria, no entanto, de concluir que o «preço» pago aos fornecedores de biodiesel seria excessivo.

(71)

A Comissão concluiu, assim, que a existência do programa deixa os produtores de biodiesel numa situação melhor do que sem ele e que, por conseguinte, o programa lhes confere uma vantagem.

(72)

O Governo da Indonésia e todos os produtores-exportadores alegaram igualmente que, mesmo que haja uma vantagem, ela seria inteiramente passada para os misturadores (Pertamina e AKR). Tal deve-se ao facto de os produtores de biodiesel alegadamente obterem o preço de mercado pelo biodiesel enquanto os misturadores derivam uma vantagem por o comprarem a um preço mais baixo (nomeadamente, o preço de referência para o diesel mineral).

(73)

A Comissão não concordou com esta alegação. Tal como referido nos considerandos 195 a 201 do regulamento provisório, bem como no considerando 67, a Comissão considerou que, na Indonésia, não existe um preço de mercado real para o biodiesel, dado que o Governo da Indonésia regulamenta e distorce toda a cadeia de valor do óleo de palma em bruto-biodiesel. De qualquer modo, a Comissão observou que o único preço existente no mercado é o que foi pago pelos misturadores (nomeadamente, o preço de referência para o diesel mineral).

(74)

Relativamente à alegação de que a vantagem do programa vai para os misturadores que, em última análise, pagam um preço mais baixo pelo biodiesel que compram, a Comissão observou que a questão de saber se a Pertamina ou a AKR (também) beneficiam deste programa não é objeto do presente inquérito, uma vez que não são produtores-exportadores do produto em causa.

(75)

Na sequência da divulgação definitiva, o Governo da Indonésia, a PT Ciliandra Perkasa, o Grupo Permata e a Wilmar alegaram que a Comissão cometeu um erro ao considerar que o OPPF confere uma vantagem aos produtores de biodiesel porque:

(76)

A Comissão considerou o cenário contrafatual apresentado na divulgação final e enunciado no considerando 65 acima. Contudo, a Comissão considerou que a alegação apresentada pelo Governo da Indonésia confirma que o OPPF concede uma vantagem aos produtores de biodiesel. O argumento do Governo da Indonésia assenta em dois elementos principais: 1) Não há qualquer obrigação legal para os produtores de biodiesel de vender biodiesel no mercado interno; e 2) Os produtores de biodiesel são operadores económicos racionais que procuram maximizar o seu lucro.

(77)

A Comissão não contestou os dois elementos apresentados pelo Governo da Indonésia. Do ponto de vista da Comissão, o facto de, apesar de não terem a obrigação legal de o fazer, operadores económicos racionais, como os produtores de biodiesel, decidirem participar no sistema do OPPF é uma prova empírica e incontestável de que esta é a sua melhor opção para gerir a sua atividade.

(78)

Se, como alegou o Governo da Indonésia, e a Comissão não tivesse motivos para o negar, «os produtores de biodiesel privados (muitos dos quais fazem parte de grupos multinacionais) têm por objetivo maximizar a rendibilidade» (11), então isso significa que participar no sistema do OPPF constitui a forma mais rentável de exercer as suas atividades. Logo, em qualquer cenário contrafatual os produtores de biodiesel estariam em pior situação. Se não fosse esse o caso, um operador económico racional, livre de quaisquer restrições jurídicas, teria optado por uma opção mais rentável em vez de participar no regime.

(79)

A Comissão concluiu, portanto, que os produtores de biodiesel estão em melhor situação ao abrigo deste regime, independentemente do cenário alternativo. Consequentemente, a Comissão confirmou a sua conclusão de que o OPPF concede uma vantagem aos produtores de biodiesel.

(80)

Quanto à alegação do Governo da Indonésia de que os custos de conversão utilizados na fórmula de cálculo do preço de referência do biodiesel não são excessivos, a Comissão observou, a título preliminar, que considera que os pagamentos do OPPF aos produtores de biodiesel constituem uma subvenção e não fazem parte da contrapartida pela compra de biodiesel. Por conseguinte, na opinião da Comissão, era irrelevante para a determinação da existência de uma vantagem saber se esses custos de conversão são excessivos ou não.

(81)

De qualquer modo, mesmo que a Comissão seguisse a linha de raciocínio do Governo da Indonésia de que não existe qualquer vantagem neste caso, uma vez que os pagamentos do OPPF são a contrapartida da compra de biodiesel, a Comissão observou que o montante dos custos de conversão não é alterado com regularidade e que está fixado em 100 USD/tonelada desde 21 de março de 2016. A Comissão reconheceu que o Governo da Indonésia alegou, durante a visita de verificação, que os custos de conversão são revistos anualmente. No entanto, a Comissão considerou que o resultado desse processo de revisão não reflete a realidade do mercado, uma vez que o montante dos custos de conversão é mais elevado do que os custos reais suportados pelos produtores de biodiesel, como se explica no ponto 69.

(82)

O Governo da Indonésia alegou também considerar que a gama de custos de conversão cobrada pela Comissão não era representativa. A este respeito, a Comissão observou primeiro que o Governo da Indonésia não apresentou quaisquer elementos de prova factuais em apoio da sua declaração. Em segundo lugar, a Comissão observou ter verificado esses custos durante as visitas de verificação efetuadas em algumas das instalações dos produtores de biodiesel. Por uma questão de clareza, para obter esses custos, a Comissão deduziu ao biodiesel o valor da glicerina produzida no processo de refinação do óleo de palma em bruto (12).

(83)

Tendo em conta o que precede, mesmo que a Comissão aceitasse a alegação do Governo da Indonésia de que os pagamentos do OPPF são a contrapartida da aquisição de biodiesel, o que não é o caso, então continuaria a haver uma vantagem para os produtores de biodiesel. Mesmo que não existisse o mandato de mistura, os produtores de biodiesel não obteriam a compensação integral concedida pelo OPPF.

(84)

A Wilmar alegou ainda que o preço de referência fixado para o biodiesel indonésio no mercado interno reflete e segue de perto a dinâmica de mercado sem distorções. A Comissão observou que o mercado interno da Indonésia para o biodiesel está inteiramente regulamentado, desde o preço do óleo de palma em bruto ao preço e à procura de biodiesel. Os fornecedores de biodiesel têm de vender quantidades específicas a um preço específico, calculado de acordo com uma fórmula fixada antecipadamente e com base em elementos que não aderem à realidade do mercado. Por conseguinte, a Comissão manteve a sua conclusão de que o preço de referência fixado pelo Governo da Indonésia não reflete o que seria o preço em condições de mercado não falseadas. Esta conclusão deve-se, em especial, ao facto de a Comissão ter considerado que o único indicador fiável para um preço de mercado interno não falseado é o que os misturadores pagam. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(85)

Na sequência da divulgação definitiva, o Governo da Indonésia e a Wilmar alegaram que a Comissão cometeu um erro ao considerar irrelevante que o OPPF confira uma vantagem também aos misturadores. De acordo com o Governo da Indonésia, o próprio facto de o OPPF ter sido concebido para beneficiar (também) os misturadores significa que ele não pode ser qualificado como subvenção.

(86)

Como se explica nos considerandos 64 a 74, a Comissão considerou que o facto de os misturadores terem obtido uma vantagem do programa em causa não é relevante para efeitos do presente inquérito. É incontestável que o OPPF concede uma subvenção aos produtores de biodiesel, uma subvenção que, na ausência do programa, não se teria realizado. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(87)

Todos os produtores-exportadores alegaram que a Comissão cometeu um erro ao calcular o montante da vantagem por eles recebida, uma vez que incluía o montante pago pelo OPPF como reembolso dos custos de transporte. De acordo com os produtores-exportadores, este montante constitui apenas um reembolso dos custos já suportados por esses produtores-exportadores e, por conseguinte, não é uma vantagem. Além disso, um produtor-exportador alegou que estes custos devem ser qualificados como um custo incorrido para ser elegível para o regime de subvenção, pelo que devem ser excluídos em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base.

(88)

Pelas razões a seguir expostas, a Comissão não concordou com esta alegação, uma vez que não considera os custos de transporte incorridos pelos produtores de biodiesel como «despesas com o pedido de subvenção e outras despesas necessárias para ter direito à subvenção ou para dela beneficiar».

(89)

Em primeiro lugar, a Comissão observou que as diretrizes para o cálculo do montante da subvenção no âmbito dos inquéritos em matéria de direitos de compensação («diretrizes») esclarecem que «as únicas despesas ou custos que normalmente podem ser deduzidos são os diretamente pagos aos poderes públicos durante o período de inquérito. É necessário provar que tal pagamento é obrigatório para poder receber a subvenção. Por conseguinte, os pagamentos efetuados a partes privadas, como por exemplo advogados ou contabilistas tendo em vista a apresentação do pedido de subvenção, não são deduzíveis» (13).

(90)

Contrariamente ao estipulado nas diretrizes, os custos de transporte em questão não são pagos diretamente ao Governo da Indonésia, mas a empresas privadas. O produtor-exportador também não explicou de que forma estes custos de transporte são «obrigatórios» para receber a subvenção.

(91)

Em segundo lugar, a Comissão considerou que os custos de transporte são, em vez disso, custos incorridos pelos produtores de biodiesel nas suas transações comerciais com os misturadores. Normalmente, os custos de transporte fazem parte do preço/contrato de compra, pelo que a Comissão não vê qualquer justificação objetiva para o seu reembolso. Por conseguinte, o montante pago pelo OPPF como reembolso dos custos de transporte constitui uma vantagem.

(92)

Tendo em conta o que precede, esta alegação foi rejeitada e a Comissão concluiu que o reembolso dos custos de transporte suportados pelos produtores de biodiesel não deve ser deduzido do cálculo da vantagem. Os fundos disponibilizados pela agência de gestão aos produtores de biodiesel incluem não só a diferença entre o preço de referência do diesel mineral e o preço de referência para o biodiesel, mas também os custos de transporte como parte da mesma subvenção.

(93)

Os produtores-exportadores também alegaram incorrer em custos de crédito relacionados com os pagamentos ao OPPF. De acordo com os produtores de biodiesel, isto acontece porque o OPPF paga a subvenção vários meses depois de os produtores terem emitido uma fatura ao misturador em causa,

(94)

A Comissão não concordou com esta alegação, uma vez que manteve a sua conclusão de que os pagamentos do OPPF constituem uma subvenção e não um pagamento para a aquisição de bens. Por conseguinte, a Comissão considerou que os produtores-exportadores não deveriam sequer ter recebido essas subvenções e que não pode falar-se em qualquer tipo de custos de crédito associados a estas subvenções.

(95)

Tendo em conta o que precede, esta alegação é rejeitada e a Comissão concluiu que os alegados custos de crédito suportados pelos produtores de biodiesel não devem ser deduzidos do cálculo da vantagem.

(96)

Por conseguinte, a Comissão manteve as suas conclusões segundo as quais o apoio do Governo da Indonésia à indústria do biodiesel através da transferência direta de fundos através do fundo de subvenção para o biodiesel constitui uma subvenção passível de medidas de compensação, tal como concluído nos considerandos 80 a 83 do regulamento provisório.

(97)

Depois da divulgação final, o Governo da Indonésia, a PT Ciliandra Perkasa, o Grupo Permata e a Wilmar alegaram que a Comissão cometeu um erro ao rejeitar a alegação dos produtores-exportadores de que a Comissão deveria ter deduzido os custos de transporte e os custos de crédito do cálculo da vantagem. De acordo com o Governo da Indonésia, é necessário incorrer nestes custos para obter os pagamentos das subvenções.

(98)

A Comissão já debateu esta alegação no considerando 89. Além do que já foi explicado acima no considerando 91, a Comissão observou que, segundo as diretrizes, «as únicas despesas ou custos que normalmente podem ser deduzidos são os diretamente pagos aos poderes públicos durante o período de inquérito». Neste caso, os custos de transporte não são pagos ao governo, mas sim a entidades privadas, e posteriormente reembolsados pelo Governo da Indonésia. A Comissão mantém, portanto, a sua conclusão de que os custos de transporte não podem ser considerados custos passíveis de dedução segundo as diretrizes. A alegação é, portanto, rejeitada.

(99)

Depois da divulgação final, o Governo da Indonésia alegou que a Comissão cometeu um erro ao não deduzir contribuições para o OPPF no seu cálculo da vantagem recebida ao abrigo deste regime. No entanto, estes fatores estão relacionados com o pagamento dos direitos niveladores de exportação fixados pelo Governo da Indonésia para vários produtos à base de óleo de palma em bruto exportados pela Indonésia. Por conseguinte, estes direitos foram cobrados sobre muitos outros produtos para além do produto objeto de inquérito. Como se explica no considerando 64 do regulamento provisório e mais ainda no considerando 62 acima, estes direitos são recursos públicos. Este ponto é correto, independentemente do órgão governamental responsável pela sua cobrança. Concluiu-se, por conseguinte, que não era adequado deduzir dos benefícios recebidos os inputs para o Fundo. A alegação foi, portanto, rejeitada.

(100)

Também depois da divulgação final, o Governo da Indonésia alegou que a Comissão cometeu um erro ao utilizar o volume de negócios do biodiesel para a determinação do montante da subvenção. A alegação foi que deveria ter sido utilizado o volume de negócios total dos produtores de biodiesel (assim incluindo produtos que não o biodiesel). Contudo, as subvenções concedidas pelo OPPF existiam unicamente porque os produtores tinham vendido biodiesel. Por conseguinte, a Comissão considerou que tinha utilizado o volume de negócios correto no seu cálculo, pelo que esta alegação foi rejeitada.

(101)

A Comissão observou que o Governo da Indonésia não apresentou quaisquer argumentos adicionais para apoiar as suas alegações e, por conseguinte, confirmou as suas conclusões do considerando 95.

(102)

Na sequência da divulgação provisória, o Governo da Indonésia e a maioria dos produtores-exportadores alegaram que a Comissão cometeu um erro ao qualificar as restrições de exportação impostas pelo Governo da Indonésia sobre o óleo de palma em bruto e seus derivados como uma subvenção passível de medidas de compensação. Segundo o Governo da Indonésia e os produtores-exportadores, tal deve-se ao facto de a jurisprudência da OMC considerar sistematicamente que as restrições à exportação não são subvenções passíveis de medidas de compensação.

(103)

Relativamente a esta alegação, a Comissão observou que o regulamento provisório não considera as restrições à exportação só por si como subvenções passíveis de medidas de compensação. A Comissão considerou, pelo contrário, que a instituição de restrições à exportação (como impostos de exportação e direitos niveladores de exportação) é um dos meios ou instrumentos utilizados pelo Governo da Indonésia para fornecer óleo de palma em bruto por uma remuneração inferior à adequada. A Comissão considerou (ver considerando 172 do regulamento provisório) que, tendo em conta os elementos de prova disponíveis no presente inquérito e em conformidade com a jurisprudência da UE e da OMC, o fornecimento de óleo de palma em bruto por uma remuneração inferior à adequada equivalia a uma subvenção passível de medidas de compensação.

(104)

A Comissão abordará em seguida as alegações apresentadas pelas partes interessadas no que se refere às conclusões provisórias da Comissão, segundo as quais o apoio do Governo da Indonésia à indústria de biodiesel, através do fornecimento de óleo de palma em bruto por uma remuneração inferior à adequada, corresponde a uma contribuição financeira nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base e/ou apoio ao rendimento ou à manutenção dos preços nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do regulamento de base. A Comissão abordará igualmente as alegações relativas a erros na determinação da vantagem.

(105)

Depois da divulgação final, o Governo da Indonésia e o grupo Permata alegaram que as restrições à exportação instituídas por um governo nunca podem constituir uma contribuição financeira. A este respeito, a Comissão observou que esta alegação é irrelevante para efeitos do presente processo. Isto porque a Comissão concluiu que a contribuição financeira concedida pelo Governo da Indonésia a favor dos produtores-exportadores resulta do fornecimento de óleo de palma em bruto por uma remuneração inferior à adequada. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(106)

Depois da divulgação final, o Governo da Indonésia, o Grupo Permata e a Wilmar alegaram que a Comissão não provou a existência de uma contribuição financeira, porque, em seu entender:

(107)

No que se refere à alínea a) acima, a Comissão observou que, durante o período de inquérito, o direito nivelador à exportação estava em vigor e foi cobrado. Ou seja, a alegação do Governo da Indonésia de que as restrições à exportação não foram cobradas durante o período de inquérito é factualmente incorreta, uma vez que o direito nivelador de exportação estava em vigor e teve um efeito durante o período de inquérito.

(108)

A Comissão não concordou com a segunda parte do argumento. Se o Governo da Indonésia tivesse a intenção de deixar de impor restrições à exportação do óleo de palma em bruto e derivados, teria revogado a legislação. A fixação temporária do direito nivelador de exportação e do imposto de exportação a uma taxa zero indica que o Governo da Indonésia ainda tenciona recorrer a estas restrições no futuro. Esta conclusão também pode ser corroborada por declarações públicas de membros do Governo da Indonésia. Um artigo de imprensa de 25 de setembro de 2019, por exemplo, relata o seguinte: «O governo decidiu suspender um imposto sobre as exportações aplicado ao óleo de palma em bruto (OPB) e aos seus produtos derivados até ao próximo ano, a fim de reduzir os encargos financeiros dos produtores de óleo de palma devido à queda dos preços do OPB no mercado mundial. O Ministro da Coordenação Económica, Darmin Nasution, disse em Jacarta, na terça-feira, que o imposto de exportação foi suspenso até janeiro do próximo ano, enquanto o governo inicia oficialmente a aplicação do seu programa de biodiesel B30 obrigatório. Darwin disse ter esperanças de que a aplicação da política de biodiesel B30, que deveria aumentar significativamente a procura de óleo de palma, fosse capaz de aumentar os preços do óleo de palma no mercado interno. Darwin afirmou que a suspensão do imposto de exportação tinha sido aprovada pelo presidente Joko «Jokow i » Widodo. Com base num regulamento de 2019 do Ministério das Finanças, o governo teria instituído uma taxa de exportação de até 25 USD por tonelada, se os preços se situassem entre $570 e $619 por tonelada, e até 50 USD, se os preços excederem 619 USD por tonelada. Em 20 de setembro, o preço do OPB estava nos 574,9 USD por tonelada, e prevê-se que diminua ligeiramente para 570 USD por tonelada até ao final do corrente ano. Por conseguinte, o ministro solicitou a revisão do regulamento, a fim de permitir a suspensão do imposto de exportação, uma vez que, com base na fórmula de preço acima referida, este continuava a ser aplicável (14)».

(109)

Esta declaração estabelece igualmente uma relação direta entre a instituição de restrições à exportação (juntamente com outros elementos para induzir o comportamento específico dos fornecedores de óleo de palma em bruto) e o nível real dos preços no mercado interno. A declaração demonstra também que o Governo da Indonésia utiliza esses instrumentos para influenciar o nível desses preços.

(110)

Apesar da alegação do Governo da Indonésia e da Wilmar na sua resposta à divulgação definitiva, a Comissão concluiu que, no futuro, a intenção do Governo da Indonésia é continuar a utilizar o direito nivelador de exportação e, eventualmente, o imposto de exportação. O facto de, temporariamente, o Governo da Indonésia não ter cobrado impostos e taxas, tendo igualmente em conta que estes são apenas alguns dos instrumentos do Governo da Indonésia para fornecer óleo de palma em bruto por uma remuneração inferior à adequada, não podem, por conseguinte, pôr em causa a existência de uma contribuição financeira.

(111)

De acordo com todos os produtores-exportadores, a alegação da Comissão de atribuição do exercício de funções públicas ou de instruções nesse sentido assenta na conclusão incorreta de que o imposto e o direito de exportação sobre o óleo de palma em bruto e os seus derivados, que o Governo da Indonésia instituiu, se destinam a apoiar a indústria de biodiesel. Além disso, a Wilmar e a Permata alegaram que a Comissão considerou erradamente que os preços do óleo de palma em bruto no mercado interno são, na prática, fixados pela PT Perkebunca Nusantara (a seguir «PTPN»), um produtor de óleo de palma em bruto detido a 100% pelo Governo da Indonésia.

(112)

No que diz respeito à primeira alegação, os produtores-exportadores esclareceram que, durante o período de inquérito, o imposto de exportação estava fixado a uma taxa zero e, por conseguinte, é irrelevante para a avaliação. Pelo contrário, o direito nivelador à exportação não era nulo e, em todo o caso, não foi concebido para apoiar a indústria do biodiesel, mas para financiar o OPPF.

(113)

No considerando 88 do regulamento provisório, a Comissão reconheceu que, durante o período de inquérito, o imposto de exportação foi fixado a uma taxa zero. No entanto, mesmo que não tenha sido aplicado durante o período de inquérito, tendo em conta as circunstâncias específicas do mercado, o imposto de exportação constitui uma prova dos instrumentos utilizados pelo Governo da Indonésia para induzir os fornecedores de óleo de palma em bruto a fornecer óleo de palma em bruto por uma remuneração inferior à adequada. Além disso, a Comissão observou que o imposto de exportação, embora estivesse ao nível zero durante o período de inquérito, não foi revogado pelo Governo da Indonésia. A Comissão observou igualmente que, tal como referido nos considerandos 117 a 121 do regulamento provisório, não foi desmentido que a intenção do Governo ao recorrer ao imposto de exportação consista em manter artificialmente baixos os preços do óleo de palma em bruto no mercado interno.

(114)

No que diz respeito ao direito nivelador de exportação, a Comissão observou que, embora a legislação que institui o direito nivelador de exportação não mencione explicitamente que se destina a apoiar a indústria do biodiesel, fornecendo óleo de palma em bruto a preços mais baixos, os direitos niveladores à exportação que se tornaram efetivamente parte do OPPF apoiam exclusivamente a indústria do biodiesel através das subvenções do OPPF. Durante o inquérito, a Comissão pôde efetivamente verificar que, apesar de um mandato formal mais amplo, o OPPF tem apoiado quase exclusivamente a indústria do biodiesel durante o período de inquérito.

(115)

Além disso, a introdução do direito nivelador de exportação pelo Governo da Indonésia em 2015 coincidiu com um período em que os preços indonésios do óleo de palma em bruto eram quase idênticos aos preços a nível mundial. A este respeito, e tal como já demonstrado nos considerandos 64 a 68 do regulamento provisório, o direito nivelador de exportação não é considerado isoladamente, mas como parte de um conjunto mais vasto de medidas destinadas a apoiar a indústria do biodiesel e a regular os preços domésticos do óleo de palma em bruto.

(116)

Além disso, a Comissão observou que, na prática, o direito nivelador de exportação atingiu o objetivo pretendido de reduzir os preços do óleo de palma em bruto no mercado interno. Na sua análise, a Comissão observou primeiro uma diferença entre os preços no mercado interno e os preços de exportação do óleo de palma em bruto indonésio. A Comissão considerou que esta diferença de preços pode ser explicada pelo facto de a mera instituição do direito nivelador de exportação ter reduzido os preços no mercado interno, ao manter artificialmente o óleo de palma em bruto no país aos preços baixo estabelecidos pelo Governo da Indonésia, preços baixos esses que, na prática, foram seguidos pelos fornecedores de óleo de palma em bruto.

(117)

Que o Governo da Indonésia não tenha revogado o imposto sobre as exportações, mas apenas fixado a respetiva taxa em zero indica claramente que mantém a intenção de conservar os preços do óleo de palma em bruto baixos. Tendo instituído dois instrumentos que têm o mesmo efeito sobre os preços no mercado interno do óleo de palma em bruto, e que produziram o efeito desejado, o Governo da Indonésia decidiu, portanto, racionalmente, manter ativo instrumento com a gama mais ampla de efeitos desejados (ou seja, manter os preços do óleo de palma em bruto baixos e financiar o OPPF), ou seja, o direito nivelador de exportação.

(118)

Por conseguinte, a Comissão confirmou que o sistema global de restrições à exportação instituído pelo Governo da Indonésia foi concebido para beneficiar a indústria de biodiesel, mantendo os preços internos do óleo de palma em bruto artificialmente baixos (isto é, não se trata de um mero efeito secundário de medidas governamentais de cobrança de receitas públicas).

(119)

No que se refere à alegação de que os preços internos do óleo de palma em bruto não são de facto definidos pelo Governo da Indonésia, a Wilmar alegou ainda que a conclusão da Comissão era incorreta porque:

(120)

No que diz respeito à alegação referida na alínea a) acima, a Comissão recordou que, tal como referido nos considerandos 91 a 99 e 126 do regulamento provisório, a Comissão teve de recorrer aos dados disponíveis, tendo em conta a falta de cooperação dos fornecedores de óleo de palma em bruto e da PTPN. Nas suas observações sobre o regulamento provisório, nenhum produtor-exportador forneceu quaisquer elementos de prova sobre a forma como formulam as suas propostas por óleo de palma em bruto, além de alegar vagamente que se baseiam, de um modo geral, nos «preços do mercado internacional».

(121)

A Comissão, na ausência de elementos de prova verificáveis em apoio desta afirmação, rejeitou, portanto, esta alegação. Em vez de fixar os seus preços de forma independente, tendo em conta os preços internacionais, os fornecedores de óleo de palma em bruto seguem os preços do óleo de palma em bruto efetivamente fixados pela PTPN.

(122)

No que diz respeito à alegação referida na alínea b) acima, a Comissão explicou, no considerando 133 do regulamento provisório, que a PTPN não é, de facto, obrigada a fazer uma contraproposta a um preço mais elevado se as propostas recebidas forem inferiores à «ideia de preço» para esse dia específico. Na verdade, a Comissão confirmou, durante a visita de verificação, que a PTPN aceitou regularmente ofertas abaixo desse preço.

(123)

Além disso, a Comissão observou, como se explica na secção 3.3.2 do regulamento provisório, ter aplicado as disposições do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base, uma vez que a PTPN não respondeu ao anexo B do questionário antissubvenções (questionário destinado aos fornecedores de óleo de palma) a todos os produtores e distribuidores de óleo de palma. Além disso, durante a visita de verificação às instalações do Governo da Indonésia, a PTPN não explicou de que forma determina a «ideia de preço» diária para o óleo de palma em bruto. Em vez disso, a PTPN deu vagas explicações de se basear em parâmetros de referência internacionais, sem prestar quaisquer informações pormenorizadas.

(124)

Por conseguinte, a Comissão não pôde obter qualquer prova de que a «ideia de preço» reflete um preço de mercado resultante de um processo de concurso competitivo. Pelo contrário, a Comissão apurou que o preço do óleo de palma em bruto no mercado interno é inferior a qualquer um dos alegados parâmetros de referência internacionais (incluindo o preço de exportação da Indonésia), que alegadamente constituem a base dos preços da PTPN.

(125)

Relativamente à alegação c), a Comissão observou que a PTPN não deu resposta ao questionário da Comissão acima mencionado. Por conseguinte, a Comissão aplicou os dados disponíveis. Durante a verificação do Governo da Indonésia, a PTPN apresentou uma cópia das suas contas auditadas relativas a 2016 e 2017. Estas contas demonstraram que a PTPN operava com prejuízo. Numa fase posterior e mesmo para lá do termo do prazo para a apresentação de observações sobre a carta em que a Comissão iria aplicar os dados disponíveis, a PTPN prestou informações adicionais. O Governo da Indonésia alegou que estas informações adicionais deveriam alterar a avaliação da Comissão. A Comissão assinalou que as informações foram prestadas muito tardiamente e muito para além de qualquer prazo estabelecido. A PTPN não apresentou contas auditadas relativas ao ano de 2018. Ou seja, no que se refere ao período mais recente, a Comissão apenas recebeu contas auditadas relativas a um quarto do período de inquérito (último trimestre de 2017). As contas auditadas que a Comissão recebeu mostravam que a PTPN operava com prejuízo. As informações tardias apresentadas pelo Governo da Indonésia relativamente ao período compreendido entre 2016 e o período de inquérito (em especial um quadro Excel) procuram demonstrar que os negócios de óleo de palma em bruto da PTPN (que representam a maioria das suas atividades) eram rentáveis e que a empresa obteve o mesmo lucro nas suas vendas no mercado interno e nas vendas para exportação. Contudo, estas informações não foram apoiadas por contas auditadas. Pelo contrário, as informações fornecidas com base nas contas auditadas confirmaram que a PTPN não fazia lucros ao vender o seu óleo de palma em bruto, e, portanto, não agia como um operador económico racional. De qualquer modo, a Comissão observou que as informações apresentadas numa fase tão tardia (mesmo depois das observações sobre o regulamento provisório) não podem ser aceites, porque não podem ser verificadas. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

(126)

No que diz respeito à alegação d), o Governo da Indonésia e os produtores-exportadores alegaram igualmente que a Comissão não provou que o comportamento dos fornecedores de óleo de palma em bruto era irracional, uma vez que eram rentáveis. Esta alegação diz respeito aos fornecedores de óleo de palma em bruto que responderam ao questionário da Comissão, bem como à PTPN (15).

(127)

A Comissão considerou que a noção de comportamento irracional não se limita à exploração de uma empresa com prejuízo, mas inclui também ações que colocam uma atividade empresarial numa posição menos vantajosa (menos rentável). A Comissão estabeleceu uma diferença clara de preços entre os preços no mercado interno e os preços de exportação de óleo de palma em bruto na Indonésia, de tal forma que, sem o direito nivelador de exportação, a venda para exportação seria mais rentável para os fornecedores de óleo de palma em bruto.

(128)

Além disso, a conclusão de que o sistema de restrições à exportação aplicado pelo Governo da Indonésia impede efetivamente os produtores nacionais de óleo de palma em bruto de agir de forma racional é corroborada pelo facto de se esperar que as exportações aumentem em resultado da supressão da imposição. A este respeito, num artigo publicado recentemente na imprensa, observou-se o seguinte: «A Associação Indonésia de Óleo de Palma, ou GAPKI, projetou que as exportações de óleo de palma em bruto do país podem subir 10% a 15% depois de o direito nivelador de exportação ser reduzido a zero, baixando de 50 dólares por tonelada, afirmou o secretário-geral Togar Sitanggang. O Sr. Sitanggang estimou que as exportações mensais de óleo de palma em bruto da Indonésia já tinham crescido para um intervalo entre 800 000 e 900 000 toneladas, um aumento face à média anterior de 700 000 toneladas. «Não seria surpresa se as exportações mensais de óleo de palma em bruto atingissem um milhão de toneladas se a taxa de exportação zero se mantive r», acrescentou. «A Indonésia já exportou este ano seis milhões de toneladas de óleo de palma em bruto, cerca de um quinto das suas exportações totais de óleo palma em bruto e outros derivados do óleo de palma, segundo as estimativas da GAPKI»» (16).

(129)

Outro artigo na imprensa corrobora a conclusão de que a cobrança do direito nivelador de exportação tem como efeito levar os fornecedores de óleo de palma em bruto a vender no mercado interno em vez de vender com mais lucros no mercado de exportação. Nesse artigo, uma analista independente considerou que «esta notícia (ou seja, a fixação do direito nivelador de exportação em zero) é positiva para os plantadores a montante com exposição à Indonésia, uma vez que a revisão das taxas dos direitos à exportação pode ajudar a sustentar os preços do óleo de palma em bruto nos seus níveis atuais. No entanto, Ng não prevê lucros líquidos para os plantadores no ano fiscal de 2019-2020 — e adverte que a notícia é negativa para os transformadores indonésios a jusante, uma vez que a taxa revista a preços inferiores do óleo de palma em bruto reduzirá a sua vantagem em termos de margem, que é atualmente a diferença de preços entre o óleo de palma em bruto e os produtos de palma transformados. «Mantemos o nosso ponto de vista de que a eliminação do direito de exportação aumentará a competitividade dos exportadores indonésios de produtos de óleo de palma, uma vez que teriam poupado entre 20 e 50 dólares por tonelada de imposto de exportação se o preço do óleo de palma fosse inferior a 570 dólares por tonelada. É provável que a maior parte das poupanças regresse aos agricultores indonésios através de preços mais elevados do óleo palma em bruto no mercado intern o»» (17).

(130)

Este último artigo na imprensa também corrobora a conclusão de que foi alcançado o efeito pretendido do direito nivelador de exportação, ou seja, deprimir os preços internos do óleo de palma em bruto. O facto de haver algumas exportações de óleo de palma em bruto provenientes da Indonésia não significa que as medidas tomadas pelo Governo da Indonésia para manter o óleo de palma em bruto na Indonésia não tenham induzido os fornecedores de óleo de palma em bruto a seguirem um comportamento económico irracional. Tendo em conta o que precede, a Comissão rejeitou estas alegações.

(131)

Por último, no que se refere à alegação e), a Comissão observou que, para sustentar o seu argumento de que a PTPN atua como seguidora de preços, a Wilmar citou apenas parcialmente o considerando 146 do regulamento provisório. Ao fazê-lo, a Wilmar alegou que a Comissão chegou a uma conclusão que, na realidade, contradiz a conclusão a que se chega no referido considerando. Em especial, após declarar que «o inquérito também indicou que, em termos de poder de negociação, o mercado está significativamente desequilibrado a favor dos compradores de óleo de palma em bruto», conforme a Wilmar corretamente cita, a Comissão explicou ainda que «[…]. Neste contexto, qualquer comprador terá um poder de compra suficiente para resistir a qualquer tentativa do seu fornecedor de pedir um preço mais elevado do que o fixado pelo Governo da Indonésia. Assim, a Comissão concluiu que, ao comunicar de forma transparente os preços diários do óleo de palma em bruto, o Governo da Indonésia, através da PTPN, está efetivamente a fixar os preços máximos diários do óleo de palma em bruto na Indonésia». O considerando 146 do regulamento provisório chegou assim a uma conclusão oposta daquela que é alegada pela Wilmar. A PTPN atua na prática como um organismo de fixação de preços do óleo de palma em bruto no mercado, uma vez que os fornecedores de óleo de palma em bruto seguem na prática esse preço, apesar da estrutura de mercado (que em princípio demonstra que os fornecedores de óleo de palma em bruto têm um poder de negociação significativo que não é utilizado contra os compradores).

(132)

Além do erro factual acima referido, a Comissão registou ainda o facto de a observação da Wilmar não ser corroborada por quaisquer elementos de prova factuais. Na ausência de novos elementos factuais, a Comissão rejeitou esta alegação.

(133)

A Wilmar alegou ainda que a Comissão não provou que o Governo da Indonésia induz os fornecedores de óleo de palma em bruto a fornecer óleo de palma em bruto por uma remuneração inferior à adequada.

(134)

A Comissão observou que a Wilmar não apresentou qualquer elemento de prova em apoio da alegação de que não é assim. A este respeito, a Comissão recorda a alegação do EBB sobre o número limitado de respostas ao questionário prestadas pelos fornecedores de óleo de palma em bruto. Na ausência de colaboração dos fornecedores de óleo de palma em bruto e com base nos elementos contidos no regulamento provisório, a Comissão considerou que há elementos de prova significativos que demonstram que os fornecedores de óleo de palma em bruto foram incumbidos pelo Governo da Indonésia de fornecerem óleo de palma em bruto por uma remuneração inferior à adequada na prossecução dos objetivos do Governo da Indonésia no sentido de apoiar o desenvolvimento da indústria do biodiesel.

(135)

Além disso, a Comissão observou que a alegação da Wilmar contradiz a conclusão não contestada de que todas as aquisições internas de óleo de palma em bruto na Indonésia são efetuadas aos preços diários da PTPN, ajustados aos custos de transporte discutidos no considerando 168 do regulamento provisório. Se a alegação da Wilmar fosse correta e os fornecedores de óleo de palma em bruto atuassem de uma forma totalmente independente das orientações de qualquer governo, um alinhamento tão perfeito dos preços do óleo de palma em bruto não poderia ser explicado num mercado fragmentado.

(136)

Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação.

(137)

A Wilmar alegou igualmente que a Comissão não provou a atribuição de funções públicas ou de instruções nesse sentido aos fornecedores de óleo de palma em bruto para fornecer óleo de palma em bruto por uma remuneração inferior à adequada. A alegação da Wilmar baseia-se essencialmente no facto de 1) a PTPN não ser uma fixadora de preços, pelo que o óleo de palma em bruto não é fornecido por uma remuneração inferior à adequada, e 2) os fornecedores de óleo de palma em bruto não são impedidos de vender no mercado de exportação.

(138)

A Comissão já discutiu e rejeitou estes argumentos nos considerandos 127 a 135. A Comissão considerou, por conseguinte, que a alegação da Wilmar se baseia em factos incorretos e não pode ser aceite. Os elementos de prova disponíveis no presente inquérito mostraram que a PTPN funciona como uma fixadora de preços para o óleo de palma em bruto no mercado e que a capacidade dos fornecedores de óleo de palma em bruto para exportar óleo de palma em bruto é prejudicada pelas medidas adotadas pelo Governo da Indonésia.

(139)

O Governo da Indonésia, a PT Intibenua Perkasatama e a PT Musim Mas («Grupo Musim Mas») e a Permata fizeram alegações semelhantes. Nas suas observações, o Governo da Indonésia alegou que os preços do óleo de palma em bruto são determinados pelas forças de mercado e que os compradores normalmente formulam as suas ideias de preços com base nos preços do mercado internacional.

(140)

A Comissão já discutiu argumentos semelhantes nos considerandos 62 a 96 e considerou que não podem ser aceites. Mantém-se a mesma conclusão relativamente às alegações do Governo da Indonésia. A Comissão observou mais uma vez que o Governo da Indonésia não apresentou quaisquer novos elementos de prova em apoio da sua alegação.

(141)

O Governo da Indonésia alegou igualmente que a Comissão não provou a existência de uma relação demonstrável entre o comportamento dos produtores de óleo de palma em bruto e as medidas do Governo da Indonésia. A este respeito, a Comissão observou uma vez mais a conclusão do considerando 168 do regulamento provisório, recordada no considerando 137. Na opinião da Comissão, o facto de todos os fornecedores independentes de óleo de palma em bruto seguirem virtualmente sempre os preços da PTPN constitui uma prova inequívoca da existência dessa ligação (e mais ainda num mercado fragmentado em termos do número de fornecedores de óleo palma em bruto, bem como geograficamente/várias ilhas). Isso mais ainda numa situação em que os preços do óleo de palma em bruto no mercado interno não refletem o que seria um preço de mercado sem distorções se não fosse pelas medidas específicas do Governo da Indonésia.

(142)

Nas suas observações, o Governo da Indonésia alegou igualmente que a Comissão instruiu o Governo da Indonésia e os seus fornecedores independentes para fornecerem informações pormenorizadas mas não verificou essas informações. O Governo da Indonésia alegou ainda que a Comissão ignorou totalmente essas informações ao chegar às suas conclusões. Por último, a este respeito o Governo da Indonésia observou que a Comissão tinha aplicado o artigo 28.o do regulamento de base ao Governo da Indonésia por este não lhe dar mais respostas a este respeito e por não ter obtido mais informações sobre o PTPN.

(143)

A este respeito, a Comissão considerou que esta alegação é factualmente incorreta. A Comissão analisou efetivamente todas as respostas recebidas dos fornecedores de óleo de palma em bruto. No entanto, a Comissão observou que, apesar de todas as advertências enviadas, só um dos fornecedores independentes de óleo de palma em bruto deu uma versão aberta da sua resposta. Em conformidade com o artigo 29.o, n.o 3, do regulamento de base, a Comissão pode ignorar as informações que tenham sido prestadas, mas relativamente às quais a parte requerente não tenha fornecido um resumo adequado. Além disso, a grande maioria das respostas estavam incompletas e muitas delas não continham informações sobre a rendibilidade. Por conseguinte, a Comissão não pôde tirar qualquer conclusão destas respostas. Aliás, a falta de colaboração do Governo da Indonésia, bem como dos fornecedores de óleo de palma em bruto, foi uma indicação adicional de que os fornecedores de óleo de palma em bruto atuam segundo as ordens do Governo da Indonésia em apoio dos produtores de biodiesel.

(144)

Do mesmo modo, a alegação do Governo da Indonésia de que a Comissão não teve em conta a resposta da PTPN não se justifica. Tal como explicado anteriormente, a Comissão solicitou em várias ocasiões, sem sucesso, a cooperação da PTPN. Tal como referido nos considerandos 29 e 30 do regulamento provisório, a Comissão observou que a PTPN, detida a 100% pelo Governo da Indonésia, não respondeu ao apêndice B do questionário no prazo previsto. Por conseguinte, a Comissão enviou ao Governo da Indonésia um ofício nos termos do artigo 28.o, limitado às informações específicas que este não facultou. Tal como referido no considerando 98 do regulamento provisório, em 30 de junho de 2019 o Governo da Indonésia apresentou uma resposta ao apêndice B enviado à PTPN. Esta resposta veio muito depois do prazo para a apresentação dessas informações (14 de março de 2019), e depois da visita de verificação às instalações do Governo da Indonésia. As informações não foram, portanto, apresentadas em devido tempo, não eram verificáveis, e o Governo da Indonésia não procedeu da melhor forma dentro das suas possibilidades, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base. Em qualquer caso, a Comissão utilizou todos os elementos de prova fornecidos pela PTPN e que podiam ser verificados. Por conseguinte, a Comissão avaliou corretamente as informações fornecidas pela PTPN, juntamente com os outros factos disponíveis sobre o mercado do óleo de palma em bruto na Indonésia.

(145)

Depois da divulgação final, o Governo da Indonésia, o Grupo Permata e a Wilmar alegaram que a Comissão cometeu um erro ao considerar que houve atribuição de funções públicas ou de instruções nesse sentido aos fornecedores de óleo de palma em bruto, uma vez que:

(146)

A Comissão observou primeiro que o direito nivelador de exportação foi expressamente concebido para apoiar o OPPF e que o OPPF foi concebido para apoiar a indústria do óleo de palma em geral, mas, como explicado nos considerandos 76 e 77 do regulamento provisório, na prática só apoia a indústria de biodiesel. Além disso, a Comissão concluiu que o apoio do Governo da Indonésia à indústria do biodiesel é igualmente alcançado com o fornecimento de óleo de palma em bruto por uma remuneração inferior à adequada. Este objetivo é alcançado graças ao efeito combinado de várias medidas, incluindo o direito nivelador de exportação.

(147)

A Comissão concluiu portanto que a instituição do direito nivelador de exportação tem, desde o seu início, dois objetivos distintos: financiar o OPPF e integrar um conjunto de medidas destinadas a baixar os preços no mercado interno. Na opinião da Comissão, o Governo da Indonésia procurou deliberadamente (com sucesso) obter esse efeito no mercado, o que não é um mero efeito secundário de uma política governamental.

(148)

No que diz respeito à alegação de que a PTPN estabelece os seus preços através de concursos públicos e que portanto esse resultado deve ser visto como um preço de mercado, a Comissão reitera que, tal como referido nos considerandos 91 a 99 e 126 do regulamento provisório, a Comissão teve de recorrer aos dados disponíveis, tendo em conta a falta de colaboração dos fornecedores de óleo de palma em bruto e da PTPN. Nas suas observações sobre o regulamento provisório, nenhum produtor-exportador forneceu quaisquer elementos de prova sobre a forma como formulam as suas propostas por óleo de palma em bruto, além de alegar vagamente que se baseiam, de um modo geral, nos «preços do mercado internacional». No entanto, não havia elementos de prova diretos sobre a forma como os fornecedores de óleo de palma em bruto fixaram os seus preços; pelo contrário, os factos mostram um alinhamento dos preços pelo preço estabelecido pela PTPN.

(149)

A este respeito, nas suas observações sobre a divulgação definitiva, a Wilmar sublinhou que os serviços da Comissão, durante a visita de verificação às suas instalações, lhe perguntaram como é que chega a uma decisão sobre o preço a oferecer em cada concurso da PTPN. A Wilmar explicou ainda que o relatório de missão subsequente não indica qualquer informação em falta. A este respeito, a Comissão observou que a Wilmar não contesta que as informações prestadas nesse caso tinham sido muito vagas. Além disso, a Comissão observou que a Wilmar não considerou adequado prestar uma explicação mais pormenorizada deste mecanismo em qualquer fase posterior do inquérito, apesar de este ser repetidamente mencionado pela Comissão.

(150)

A Comissão, na ausência de elementos de prova verificáveis em apoio desta afirmação, rejeitou esta alegação. Em vez de fixar os seus preços de forma independente, tendo em conta os preços internacionais, os fornecedores de óleo de palma em bruto seguem os preços do óleo de palma em bruto efetivamente fixados pela PTPN.

(151)

No que se refere à alegação de que a PTPN é rentável, a Comissão observou que, para além do que já foi explicado nos considerandos 125 e 144, o Governo da Indonésia apresentou tardiamente as contas auditadas da PTPN relativas a 2018 após a divulgação final. Contudo, foi recebida uma tradução apenas de uma parte destas contas. As contas de 2018 parecem mostrar que a PTPN foi rentável em 2018. No entanto, a Comissão não pôde avaliar este dado, uma vez que elementos essenciais das contas não estavam traduzidos e porque estas contas abrangiam todos os produtos, e não apenas as receitas das vendas de óleo de palma em bruto. Além disso, tal como explicado acima, os dados apresentados para as vendas tanto de óleo de palma em bruto como da empresa no seu conjunto foram apresentados tardiamente e, por conseguinte, não eram verificáveis. Isto acresce ao facto de a PTPN não ter colaborado no inquérito. A Comissão concluiu portanto que a exatidão da alegação apresentada não podia ser avaliada, e esta teve de ser rejeitada. No que diz respeito à alegação referida na alínea b) acima, a Comissão explicou, no considerando 133 do regulamento provisório, que a PTPN não é, de facto, obrigada a reoferecer um preço mais elevado se as propostas recebidas forem inferiores à «ideia de preço» para esse dia específico. Na verdade, a Comissão confirmou, durante a visita de verificação, que a PTPN aceitou regularmente ofertas abaixo desse preço. Além disso, a Comissão observou que o Governo da Indonésia pode influenciar e influencia as decisões da PTPN no que respeita à política de preços da PTPN (18).

(152)

No que se refere à alegação de que o alinhamento dos preços dos fornecedores de óleo de palma em bruto pelos preços diários da PTPN constitui uma indicação de que o mercado funciona normalmente e não uma indicação de atribuição de funções públicas ou de instruções nesse sentido, a Comissão observou que todos os fornecedores independentes de óleo de palma em bruto ofereceram preços iguais ou inferiores ao preço para esse dia da PTPN. Na opinião da Comissão, isto não pode ser uma indicação de uma dinâmica de mercado sem distorções: é contraintuitivo que, num mercado concorrencial, todos os fornecedores de óleo de palma em bruto não vendam por um preço mais elevado do que o estabelecido por um concorrente (a menos que esse concorrente estabeleça efetivamente o preço máximo para essa mercadoria no mercado e o governo mandate ou induza todos os outros intervenientes a respeitar esse limite).

(153)

No que se refere à alegação do Governo da Indonésia de que os produtores de óleo de palma em bruto são operadores racionais no mercado, dado que 70% do óleo de palma em bruto é exportado, a Comissão observou que, de acordo com fontes públicas, o consumo interno de óleo de palma em bruto ascende a 30% da produção (19), ou seja, que os produtores de óleo de palma em bruto satisfazem inteiramente a procura interna e, após terem satisfeito essa procura, recorrem à exportação. O facto de 70% da produção de óleo de palma em bruto ser exportada não contradiz, portanto, a conclusão de que os fornecedores de óleo de palma em bruto são privados de uma escolha racional, antes revela o contrário. Se os fornecedores indonésios de óleo de palma em bruto se comportassem racionalmente, não satisfariam a procura interna e exportariam a totalidade ou uma parte significativamente maior da sua produção, de forma a obter maiores lucros. Esses potenciais lucros adicionais provenientes das exportações são limitados pelas restrições à exportação utilizadas pelo Governo da Indonésia para induzir os fornecedores de óleo de palma em bruto a vender no mercado interno e a satisfazer as necessidades locais. Por conseguinte, o facto de toda a procura interna ser satisfeita indica que o Governo da Indonésia alcançou o seu objetivo de abastecer o mercado interno a preços favoráveis aos produtores de biodiesel.

(154)

Nas suas observações sobre a divulgação definitiva, a Wilmar alegou ainda que o facto de, na sequência da fixação do direito nivelador de exportação a uma taxa zero, a percentagem de óleo de palma em bruto exportado não ter aumentado é prova de que a Comissão cometeu um erro ao concluir que o direito nivelador de exportação se destina a manter o óleo de palma em bruto no país e a diminuir o seu preço.

(155)

A este respeito, a Comissão observou que os dados fornecidos pela Wilmar indicaram que o consumo interno aumentou e que, por conseguinte, assumiu uma proporção mais elevada da produção total de óleo de palma em bruto. Isto pode sustentar a alegação da Wilmar se o Governo da Indonésia tivesse manifestado a sua intenção de pôr termo ao sistema de restrições à exportação. No entanto, tal como explicado no considerando 108, a intenção do Governo da Indonésia não é pôr termo ao mecanismo de restrições à exportação. Pelo contrário, é evidente que o sistema de restrição das exportações está apenas ao nível zero em resposta a fatores externos, a saber, a queda global dos preços do óleo de palma. Todos os produtores indonésios estão bem cientes de que este nível é meramente temporário e, por conseguinte, continuam a dar preferência à satisfação da procura interna.

(156)

A Wilmar prestou igualmente informações sobre os preços na sua resposta, alegando que, desde a redução a zero do direito nivelador de exportação, os preços domésticos do óleo de palma em bruto não aumentaram. A Comissão analisou essas informações e observou que não podia determinar a fonte dos dados utilizados pela Wilmar; por conseguinte, a Comissão não pôde verificar nem avaliar a sua exatidão. No entanto, a Comissão observou que, se considerar estes dados como válidos, estes mostram um alinhamento dos preços no mercado interno com os preços de exportação, não obstante o facto de a taxa do direito nivelador de exportação ter sido temporariamente fixada em zero. Em especial, enquanto no período de inquérito a diferença média entre os dois preços foi de cerca de 50 USD/tonelada, os dados fornecidos pela Wilmar indicavam que os preços no mercado interno aumentaram para perto dos preços de exportação, e que a diferença é agora inferior a 20 USD/tonelada. O facto de o preço no mercado interno não ter aumentado substancialmente em termos absolutos deve-se simplesmente ao facto de os preços mundiais terem caído.

(157)

Na opinião da Comissão, isto corrobora a sua conclusão de que o sistema de restrições à exportação foi concebido, em conjunto com as outras medidas, para reduzir os preços internos do óleo de palma em bruto.

(158)

No que se refere à alegação do Governo da Indonésia de que a Comissão não verificou as respostas dos fornecedores independentes de óleo de palma em bruto, a Comissão observa que se trata de uma alegação factualmente incorreta. Como já indicado no considerando 143, a Comissão analisou devidamente todas as respostas recebidas, mas observou que a grande maioria das respostas estavam incompletas, muitas delas não continham informações sobre rendibilidade e muitas não tinham versões públicas das suas respostas.

(159)

Para além desta alegação, o Governo da Indonésia declarou que as afirmações da Comissão na divulgação final, relatadas no considerando 143, são incorretas, uma vez que não encontrou as advertências no dossiê não confidencial. No que se refere a esta alegação, a Comissão observou que essas advertências fazem parte do dossiê de divulgação restrita e podem ser consultadas na lista de documentos de divulgação restrita à disposição das partes interessadas. Mesmo assim, durante uma audição realizada em 16 de outubro de 2019, a Comissão forneceu ao Governo da Indonésia uma lista com os números de referência pertinentes. A Comissão observou igualmente que os questionários aos fornecedores independentes de óleo de palma em bruto faziam parte do questionário dirigido ao Governo da Indonésia e que, por conseguinte, a responsabilidade de coordenar, recolher e assegurar o envio atempado de respostas completas cabia inteiramente ao Governo da Indonésia.

(160)

No que se refere à alegação referida na alínea e) acima, a Comissão explicou, nos considerandos 124 a 143 do regulamento provisório, a forma como o Governo da Indonésia, através da PTPN, atua como fixador de preços no mercado interno indonésio, e como todos os seus fornecedores independentes seguem essas indicações de preço. No seu comentário à divulgação definitiva, o Governo da Indonésia declarou que, tendo em conta a sua parte de mercado limitada, esse resultado é improvável. No entanto, a Comissão observou que o Governo da Indonésia não apresentou quaisquer elementos de prova factuais para sustentar a sua declaração e contradizer a conclusão da Comissão.

(161)

Tendo em conta o que precede, a Comissão rejeitou as alegações do Governo da Indonésia e dos produtores-exportadores e confirmou a sua conclusão sobre a atribuição do exercício de funções públicas e de instruções nesse sentido.

(162)

Na sequência da divulgação provisória, o Governo da Indonésia e os produtores-exportadores alegaram que a Comissão não provou a existência de um apoio ao rendimento ou à manutenção dos preços a favor dos produtores de biodiesel de acordo com o nível de prova estabelecido pela jurisprudência da OMC.

(163)

A este respeito, a Comissão observou que nem o Governo da Indonésia nem os produtores-exportadores facultaram novas informações ou elementos de prova que fundamentassem uma alegação de ausência de apoio ao rendimento ou à manutenção dos preços. As alegações apresentadas a este respeito limitam-se a discordar da interpretação da jurisprudência seguida pela Comissão. A Comissão considerou que a análise efetuada na secção 3.3.3.7 do regulamento provisório satisfaz o nível de prova estabelecido pelo regulamento de base, pelo Acordo SMC e pela jurisprudência da OMC.

(164)

Na ausência de qualquer novo elemento factual que possa desencadear uma reavaliação da sua conclusão, a Comissão confirma a conclusão a que chegou na secção 3.3.3.7 do regulamento provisório.

(165)

Na sequência da divulgação definitiva, o Governo da Indonésia declarou que a Comissão cometeu um erro ao considerar que houve apoio ao rendimento ou à manutenção dos preços, uma vez que tal exige a existência de uma medida que garanta um determinado resultado, e não qualquer medida que tenha um efeito acessório sobre os preços.

(166)

A este respeito, a Comissão já explicou nos considerandos 153 e 160 que o conjunto de medidas tem por objetivo regular e reduzir os preços no mercado interno, e que não constitui um simples efeito secundário da política do Governo da Indonésia. Além disso, a Comissão observou que nem o Governo da Indonésia nem os produtores-exportadores facultaram novas informações ou elementos de prova que fundamentassem uma alegação de ausência de apoio ao rendimento ou à manutenção dos preços.

(167)

A Wilmar alegou que a Comissão não teve em conta as suas alegações em resposta à divulgação provisória, e instou a Comissão a fazê-lo.

(168)

Contrariamente à alegação da Wilmar, a Comissão analisou essas alegações e, como indicado no considerando 163, não encontrou qualquer elemento factual novo. Em vez disso, a Wilmar explica os motivos pelos quais não concorda com a interpretação que a Comissão faz da jurisprudência da OMC e dos factos do processo. Nessas observações, a Wilmar analisa igualmente a sua opinião sobre qual seria o cenário contrafatual correto.

(169)

Por razões de clareza, a Comissão reiterou que não concorda com a interpretação feita pela Wilmar da jurisprudência da OMC e dos factos do processo, tal como estabelecidos na secção III.B.3 das observações ao regulamento provisório, e confirma inteiramente a conclusão a que se chegou na secção 3.3.3.7 do regulamento provisório.

(170)

No regulamento provisório, a Comissão considerou que os preços de exportação franco a bordo (FOB) do óleo de palma em bruto da Indonésia para o resto do mundo que constam das estatísticas de exportação indonésias constituem uma referência adequada, uma vez que são fixados de acordo com os princípios do mercado livre, competem com os preços de produtos em mercados estrangeiros, refletem as condições de mercado prevalecentes na Indonésia e não são distorcidos por intervenção dos poderes públicos. Além disso, a Comissão considerou que o valor de referência utilizado é o substituto mais aproximado do que seria o preço interno indonésio do óleo de palma em bruto sem a intervenção do Governo da Indonésia. A Comissão constatou igualmente que os preços FOB utilizados como parâmetro de referência estão em conformidade com os preços internacionais (como, por exemplo, o CIF Roterdão).

(171)

A Comissão calculou, portanto, o montante da subvenção passível de medidas de compensação para cada produtor-exportador em termos da vantagem conferida ao beneficiário, determinada durante o período de inquérito. A Comissão determinou a vantagem como a soma das diferenças entre os preços pagos pelo óleo de palma em bruto adquirido no mercado interno e o preço de referência do óleo de palma em bruto calculado mensalmente durante o período de inquérito.

(172)

O Governo da Indonésia, a Wilmar e o Grupo Permata alegaram que a Comissão cometeu um erro, 1) ao considerar que o índice de referência era adequado e, 2) ao calcular a vantagem total. O Governo da Indonésia, a Wilmar e o Grupo Permata alegam que tal se deve ao facto de o preço de exportação FOB incluir o direito nivelador de exportação e, por conseguinte, de ser distorcido. O EBB também apresentou uma alegação muito semelhante.

(173)

A Comissão observou que a alegação de que o preço de exportação é distorcido tenta inverter conceptualmente o raciocínio do caso. Embora a Comissão tenha considerado que os preços do óleo de palma em bruto no mercado interno são artificialmente baixos, os exportadores alegam que os preços de exportação é que são demasiado elevados (aproximadamente em conformidade com os preços internacionais). Por outras palavras, os exportadores alegam que o direito nivelador de exportação torna os preços de exportação demasiado elevados. No entanto, é o preço interno que é distorcido, devido ao direito nivelador de exportação, entre outros fatores. Por último, o próprio Governo da Indonésia alegou que o direito nivelador à exportação não está incluído no preço de exportação utilizado pela Comissão nos seus cálculos (20). A Comissão tomou nota desta alegação do Governo da Indonésia. No entanto, a Comissão considerou que os efeitos do direito nivelador de exportação são tidos em conta no preço FOB. Aliás, a Comissão considerou que o vendedor tem em conta a obrigação de pagar o direito de exportação aquando da fixação do preço de exportação, o qual é então comunicado às autoridades do Governo da Indonésia para fins estatísticos.

(174)

Além disso, tal como estabelecido no considerando 198 do regulamento provisório, a Comissão considerou o preço de exportação FOB mensal, indicado nas estatísticas indonésias, como o valor de referência mais adequado. A Comissão considerou este parâmetro de referência adequado para as transações de compra individuais. A Comissão considerou que o valor FOB inicial do preço de referência e os termos do comércio internacional das transações de compra nacionais efetuadas pelos produtores-exportadores eram comparáveis. A Comissão não recebeu quaisquer observações a este respeito das partes interessadas.

(175)

Além do que precede, a Wilmar alegou que a Comissão cometeu um erro ao calcular o montante da vantagem recebida por si, uma vez que deveria ter deduzido do cálculo da vantagem os montantes através dos quais o preço de compra do óleo de palma em bruto excede o preço de referência. A este respeito, a Comissão observou que só tinha tido em conta as transações nas quais foi concedida uma vantagem (por outras palavras, quando o preço pago pelos produtores-exportadores era inferior ao preço de referência). Estas são as transações em que o programa em causa resulta na concessão de vantagens aos produtores-exportadores. Assim, não faria sentido deduzir as transações em que não foi concedida qualquer vantagem, uma vez que estavam em conformidade com o mercado. Neste sentido, a Comissão observou que o painel da OMC no caso «Estados Unidos — Direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre certos produtos provenientes da China» (21), ao examinar a forma como o Departamento do Comércio dos EUA determinou o montante da vantagem conferida através da subvenção em causa no que diz respeito ao fornecimento de «borracha» por uma remuneração inferior à adequada (22), notou que as alegadas subvenções «devem ser analisadas em relação a um determinado período para chegar finalmente a um nível geral de subvenção do produto investigado» (23) e que o «artigo 14.o, alínea d), do Acordo SMC não faz referências a qualquer noção de compensação, ou de «vantagens negativas», ou de uma média para o período de inquérito, para uma mercadoria específica» (24). A comparação é entre transações de compra únicas e um índice de referência único para essa transação de compra. A Comissão efetuou uma comparação entre transações para determinar a existência de uma vantagem e o montante dessa vantagem. O total da vantagem obtida por transação é o montante da subvenção. Por conseguinte, esta alegação é rejeitada.

(176)

Depois da divulgação final, o Governo da Indonésia alegou igualmente que a Comissão não provou a existência de uma vantagem, uma vez que 1) é ilógico encontrar uma vantagem sob a forma de restrições à exportação num mercado financeiro concorrencial, e 2) os preços internos do óleo de palma em bruto seguem a dinâmica concorrencial do mercado.

(177)

A este respeito, a Comissão gostaria de salientar mais uma vez que a vantagem consiste, no caso em apreço, no fornecimento de óleo de palma em bruto por uma remuneração inferior à adequada. A primeira alegação do Governo da Indonésia é, portanto, rejeitada.

(178)

No que se refere à alegação do Governo da Indonésia de que os preços do óleo de palma em bruto no mercado interno seguem uma dinâmica de mercado competitiva e sem distorções, a Comissão remete para a análise realizada, em especial no considerando 151.

(179)

A Comissão manteve, por conseguinte, a sua conclusão de que este regime concede uma vantagem aos produtores-exportadores.

(180)

O Governo da Indonésia alegou igualmente que a Comissão identificou o valor de referência incorreto essencialmente porque o valor usado inclui o direito nivelador de exportação, quando o este devia ser deduzido do índice de referência.

(181)

A este respeito, a Comissão observou uma contradição entre esta declaração e a resposta do Governo da Indonésia à carta de pedido de esclarecimentos de 14 de março de 2019. Nessa resposta, o Governo da Indonésia declarou: «O Governo da Indonésia confirma que as estatísticas de exportação para a UE abrangem apenas o biodiesel produzido na Indonésia. O valor da exportação foi declarado numa base FOB e o imposto/direito de exportação não está incluído». A Comissão observou ainda que o Governo da Indonésia não apresentou quaisquer outros elementos de prova factuais em apoio da sua declaração. Como se explica no considerando 173, a Comissão considerou que o preço de exportação FOB comunicado inclui na prática os efeitos do direito nivelador de exportação.

(182)

A Wilmar alegou que o valor de referência utilizado para calcular a vantagem era excessivo, uma vez que tinha sido utilizado um parâmetro de referência «externo». Recorde-se, no entanto, que, ao determinar o valor de referência mais exato e adequado a utilizar, a Comissão não utilizou parâmetros de referência «externos», como os disponíveis na Malásia ou na Europa, como o CIF Roterdão. Os preços de exportação da Indonésia foram utilizados porque são indonésios (e, neste sentido, são preços internos) e porque representam uma base de mercado fiável para efeitos de comparação. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

(183)

A Comissão confirmou portanto a conclusão a que se chegou no considerando 172.

(184)

Depois da divulgação definitiva, o Governo da Indonésia alegou que a Comissão não provou a especificidade do programa. De acordo com o Governo da Indonésia, uma subvenção é específica se se referir apenas a uma única indústria.

(185)

A Comissão não concordou com esta alegação. A Comissão observou que o painel no caso «EUA — Upland Cotton» explicou: «De acordo com o texto do artigo 2.o do Acordo SMC, uma subvenção é «específic a » se for específica para uma empresa, uma indústria ou um grupo de empresas ou indústrias (mencionadas no Acordo SMC como «certas empresa s ») na jurisdição da autoridade que concede a subvenção […]». O painel explicou ainda que «[…] «Especificidad e » abrange um grupo de indústrias porque a expressão “certas empresas” “ ” é definida de forma lata nas palavras iniciais do artigo 2.o, n.o 1, como uma empresa ou indústria ou grupo de empresas ou indústrias (25)».

(186)

O Órgão de Recurso no caso “EUA — Direitos anti-dumping e de compensação (China) considerou o significado de “certas empresas” no artigo 2.o: ‘Além disso, uma subvenção tem caráter específico nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Acordo SMC, quando a limitação explícita reserva o acesso a essa subvenção a “certas empresas”. A frase introdutória do artigo 2.o, n.o 1, estabelece que a expressão “certas empresas” se refere a “uma empresa ou indústria ou grupo de empresas ou indústrias”. Note-se, em primeiro lugar, que a palavra “certa” é definida como “conhecida e particularizada, mas não explicitamente identificada: (com um substantivo simples) um em particular (com substantivo plural), alguns em particular, alguns em específico”. Por sua vez, a palavra “grupo” é definida como“[um] número de pessoas ou coisas consideradas como formando uma unidade ou um conjunto com base numa relação ou objetivo mútuo ou comum, ou considerados em conjunto devido a um grau de semelhança”. Relativamente aos substantivos qualificados como “certas” e “grupos”, vemos que “empresa” pode ser definida como “firma, companhia”, ao passo que “indústria” significa “forma específica ou ramo de trabalho produtivo; um comércio, uma manufatura”. Note-se que o painel no caso“EUA — Upland Cotton”considerou que “uma indústria, ou grupo de “indústrias”, pode ser geralmente referida pelo tipo de produtos que produz”; que “o conceito de uma ‘indústria’ diz respeito aos produtores de determinados produtos”; e que a “dimensão deste conceito de ‘indústria’ pode depender de vários fatores num determinado caso”. O que precede sugere que a expressão “certas empresas” se refere a uma única empresa ou ramo de atividade ou a uma classe de empresas ou indústrias conhecidas e particularizadas. Não obstante, concorda-se com a China que este conceito envolve “alguma indeterminação nas margens”, e com o painel no caso“EUA — Upland Cotton”, segundo o qual qualquer determinação de saber se um certo número de empresas ou indústrias constituem “certas empresas” só pode ser feita numa base casuística’ (26) “.

(187)

A Comissão observou, por conseguinte, que a jurisprudência da OMC não requer que uma subvenção tenha de se referir a uma única indústria para ser específica; em vez disso, pode também referir-se a «uma classe de empresas ou indústrias conhecidas e particularizadas». Neste caso, a Comissão, no considerando 202 do regulamento provisório, concluiu que o conjunto de medidas é específico porque beneficiam as empresas ativas na cadeia de valor do óleo de palma. Por conseguinte, a Comissão — em conformidade com a jurisprudência da OMC — concluiu que o conjunto de medidas é específico, uma vez que se refere a «uma classe de empresas ou indústrias conhecidas e particularizadas». A alegação do Governo da Indonésia é, portanto, rejeitada.

(188)

Como é referido no considerando 237 do regulamento provisório, a Comissão calculou a vantagem para os produtores-exportadores resultante da isenção do direito de importação sobre máquinas importadas enquanto montante total do direito não pago, atribuído ao período de inquérito, com base na vida útil dos ativos subjacentes. Os produtores-exportadores alegaram que, ao calcular as vantagens obtidas com a isenção dos direitos de importação sobre as máquinas importadas, a Comissão deveria ter repartido os montantes recebidos sobre o volume de negócios total das respetivas empresas e não apenas sobre o volume de negócios do produto em causa. Os produtores-exportadores explicam que devia ser assim porque a lista de máquinas importadas com isenção de direitos não inclui apenas as máquinas utilizadas para a produção de biodiesel, mas também de outros produtos.

(189)

A este respeito, já no questionário aos produtores-exportadores a Comissão solicitou às empresas que fornecessem a lista das máquinas e indicassem a sua utilização. A Comissão observou que nenhum dos produtores-exportadores levantou a questão da possibilidade de utilização dupla de máquinas específicas antes da visita de verificação, na altura em que seria possível verificar as informações. Uma vez que não foi possível verificar esta alegação, ela foi rejeitada.

(190)

Relativamente às importações de máquinas em zonas francas, na sequência da publicação do regulamento provisório, a Comissão recebeu observações do EBB sobre a cooperação parcial da Wilmar a este respeito. O EBB recordou que a Wilmar não revelou o nível das subvenções recebidas ao abrigo do regime de subvenção de zonas francas. Além disso, o EBB observou que o direito provisório instituído sobre a Wilmar não é a taxa do direito mais elevada entre os direitos provisórios instituídos para este regime.

(191)

A este respeito, a Comissão confirmou que, devido à falta de colaboração parcial no que respeita aos dados sobre zonas francas, a Comissão aplicou à Wilmar os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

(192)

Depois da divulgação definitiva, a PT Ciliandra Perkasa alegou que a Comissão cometeu um errou ao rejeitar a sua alegação de que a Comissão deveria ter repartido os montantes recebidos sobre o volume de negócios total das respetivas empresas e não apenas sobre o volume de negócios do produto em causa. Segundo a PT Ciliandra Perkasa, a Comissão poderia ter deduzido a partir da lista apresentada se cada máquina era utilizada apenas para o biodiesel ou se tinha dupla utilização.

(193)

A Comissão observou no considerando 189 que nenhum dos produtores-exportadores, entre os quais a PT Ciliandra Perkasa, levantou a questão da possibilidade de utilização dupla de máquinas específicas antes da visita de verificação, na altura em que seria possível verificar as informações. Uma vez que não foi possível verificar esta alegação, ela foi rejeitada.

(194)

Na sequência da divulgação provisória, a Wilmar alegou que a Comissão cometeu um erro ao calcular os montantes das subvenções, uma vez que o fez em termos de distribuição de volumes de negócios. A Wilmar alega que, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão deveria ter calculado o montante da subvenção por unidade do produto subvencionado, em vez de para cada programa.

(195)

A Comissão observou que não foi concedida qualquer subvenção em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas. Portanto, o montante da subvenção total foi repartido pelo volume de negócios relevante das empresas do grupo Wilmar, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, que dispõe o seguinte: «Quando a subvenção não for concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas, o montante da subvenção passível de medidas de compensação é determinado repartindo de forma adequada o valor da subvenção total pelo nível de produção, de venda ou de exportação dos produtos em causa no decurso do período de inquérito».

(196)

Uma vez que nenhuma destas subvenções é concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas, o volume de vendas relevante da empresa é o denominador mais adequado. A este respeito, assinale-se que o volume de negócios em causa foi determinado de modo a refletir tão exatamente quanto possível o valor comercial dos produtos vendidos pela empresa beneficiária. Qualquer outra metodologia proposta para calcular o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação seria contrária às disposições pertinentes do regulamento de base (artigos 7.o e 15.o) e à prática administrativa seguida pela Comissão nos seus inquéritos antissubvenções ao selecionar o numerador/denominador adequado para repartir o montante da subvenção passível de medidas de compensação. É, por conseguinte, rejeitada a alegação da Wilmar.

(197)

Na sequência da divulgação provisória, o Governo da Indonésia fez comentários sobre a situação atual do apoio à indústria do biodiesel com recurso à transferência direta de fundos através do OPPF, bem como através do fornecimento de óleo de palma em bruto por uma remuneração inferior à adequada. Em especial, o Governo da Indonésia observou que o OPPF tinha deixado de pagar os fundos aos exportadores de biodiesel em setembro de 2018 e que a imposição de exportação sobre o óleo palma em bruto tinha sido suspensa a partir de 4 de dezembro de 2018.

(198)

Em resposta, a Comissão observou que ambos os programas permanecem em vigor e não foram formalmente revogados. Tendo em conta a forma como operam, as vantagens deles decorrentes para os produtores-exportadores continuarão no futuro. Os pagamentos do OPPF cessaram devido à diferença entre o preço de referência do diesel mineral e o preço de referência do biodiesel, e não porque o programa tenha sido eliminado. Além disso, em dezembro de 2018, recomeçaram os pagamentos do OPPF a produtores de biodiesel. Por conseguinte, a Comissão considerou que as condições do artigo 15.o, n.o 1, foram cumpridas e rejeitou esta alegação.

(199)

As taxas de subvenção definitiva relativamente às medidas descritas acima, expressas em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, são as seguintes:

Quadro 1

Taxas de subvenção definitivas

(200)

Depois da publicação do regulamento provisório, o produtor-exportador indonésio Wilmar perguntou se a Masol, um produtor espanhol de biodiesel, que fazia parte da amostra, tinha o estatuto de membro da indústria da União, tendo em conta a sua filiação no produtor-exportador indonésio Grupo Musim Mas e que a empresa não só adquire o biodiesel como também o produz na União.

(201)

A Comissão considerou que a Masol é abrangida pela definição de indústria da União, uma vez que produz biodiesel nas suas fábricas na União. Além disso, segundo o artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, a Comissão pode (embora não tenha obrigação de o fazer) incluir produtores da União na definição de indústria, mesmo quando também importam o produto em causa. A este respeito, a Comissão observou que o foco económico da Masol se encontra também na União, uma vez que a sua produção na União excede largamente a sua aquisição de biodiesel proveniente da Indonésia ou de outro local.

(202)

Depois da divulgação final, a Wilmar solicitou novamente saber se a Masol devia ser excluída da definição da indústria da União, uma vez que é uma filial detida a 100% pelo produtor-exportador indonésio Grupo Musim Mas.

(203)

A Comissão ponderou este ponto, mas considerou que a Masol continua a fazer parte da indústria da União enquanto produtor de biodiesel da União. A propriedade desta empresa é apenas um dos elementos tidos em conta a este respeito, e não é determinante para o seu estatuto de produtor da União no presente caso, tendo em conta a parte significativa da sua produção na União.

(204)

Após a divulgação provisória, a Wilmar fez igualmente comentários sobre o nível de produção da União no quadro 3 do regulamento provisório, observando que, se a produção tivesse aumentado na mesma percentagem que o consumo (33%) entre 2015 e o período de inquérito, a produção durante o período de inquérito teria ultrapassado o consumo durante o período de inquérito.

(205)

A Comissão observou que esta comparação é afetada pelo arredondamento, uma vez que o aumento exato foi de 32,58% do consumo durante o período considerado. A produção foi inferior ao consumo da União em 2015. Consequentemente, se os dois valores aumentarem na mesma percentagem, é matematicamente impossível que o valor inicialmente mais baixo (produção) exceda o valor inicialmente mais elevado (consumo), se ambos os valores forem corretamente aumentados matematicamente à mesma taxa.

(206)

Além disso, a Comissão salienta que a afirmação feita no considerando 269 do regulamento provisório, que assinala que a produção da indústria da União não acompanhou a procura, é factualmente exata. De qualquer modo, a Comissão observou que, durante todo o período considerado, a indústria da União tinha a capacidade não utilizada necessária para aumentar a sua produção e satisfazer o aumento do nível de consumo, o que não ocorreu devido às importações de biodiesel.

(207)

Depois da divulgação final, a Wilmar apresentou novamente a mesma observação, assinalando que a produção da União foi de quase 100% do consumo da União em 2015 e que, por conseguinte, se a produção esperada da Comissão aumentar exatamente em consonância com o consumo, a indústria da União estaria, na realidade, a monopolizar todo o consumo na UE.

(208)

No entanto, o considerando 269 do regulamento provisório limitou-se a afirmar que a produção da União não acompanhou a procura da União e que a diferença era a importação de biodiesel na União. Esta afirmação continua a ser factualmente correta. É também factualmente incorreto falar de um monopólio da indústria da União. Tal como referido no considerando 264 do regulamento provisório, a indústria da União é constituída por mais de 200 produtores, que concorrem uns com os outros no mercado da União. Por conseguinte, não é adequado falar de um eventual monopólio da indústria da União neste caso.

(209)

Na ausência de quaisquer outras observações relativas à definição de indústria da União e de produção da União, a Comissão confirmou as suas conclusões apresentadas nos considerandos 264 a 269 do regulamento provisório.

(210)

Depois da divulgação, o produtor-exportador indonésio Wilmar assinalou que, ao analisar o consumo da União, a Comissão não fez referência à Segunda Diretiva relativa às energias renováveis (27) («RED II») ou ao Regulamento Delegado da Comissão (28) relativo às matérias-primas para alterações indiretas do uso do solo de alto risco.

(211)

A Comissão observou que estes dois documentos tratam do futuro, e não do consumo passado, e prosseguem a política da União de incentivar a utilização de biodiesel em motores diesel, e que o argumento da Wilmar, segundo o qual estas leis podem limitar o consumo de éster metílico de palma («EMP») não tem nada a ver com o consumo total de biodiesel da União.

(212)

Além disso, nos seus comentários à divulgação provisória, a Wilmar confirmou que o consumo de EMP pode permanecer ao nível de 2019 até ao final de 2023 (29). Só após 31 de dezembro de 2023 é que o consumo de matérias-primas de alto risco para a alteração indireta do uso do solo diminuirá.

(213)

Além disso, uma parte significativa do EMP é atualmente produzida pela indústria da União. As importações indonésias podem continuar a aumentar a médio prazo, substituindo o EMP atualmente produzido pela indústria da União.

(214)

Na ausência de quaisquer observações relativas ao consumo da União, a Comissão confirmou as conclusões apresentadas nos considerandos 270 a 278 do regulamento provisório.

(215)

No que se refere ao volume e à quota de mercado das importações provenientes da Indonésia, na sequência da publicação do regulamento provisório a Comissão recebeu observações de exportadores indonésios, da Gunvor (comerciante independente de biodiesel) e do Governo da Indonésia sobre o nível das importações provenientes da Indonésia durante o período considerado.

(216)

Estas partes observaram que a análise das importações provenientes da Indonésia era incorreta, uma vez que não abrangia o período de 2010-2012, ou seja, antes da instituição de direitos anti-dumping em 2013.

(217)

A Comissão registou estas observações, mas os considerandos 279 a 282 do regulamento provisório descreveram corretamente o nível das importações provenientes da Indonésia e a Comissão referiu claramente nos considerandos 281 e 282 o efeito dos direitos anti-dumping que estavam em vigor.

(218)

A Comissão observou igualmente que o período considerado tem início em 2015, pelo que a análise do volume das importações provenientes da Indonésia não pode ser considerada retroativamente para ter em conta o período de 2010-2012 sem violar a coerência com o período considerado no presente inquérito. A duração do período considerado neste caso é a normal utilizada para estes inquéritos. De qualquer modo, considerando os volumes das importações provenientes da Indonésia, tal como estabelecidos no inquérito anti-dumping concluído em 2013, pode observar-se que os volumes das importações provenientes da Indonésia em 2010-2011 foram semelhantes aos volumes existentes durante o atual período de inquérito, bem como aos volumes previstos num futuro próximo, se não forem instituídas medidas (30).

(219)

A Gunvor observou igualmente que, ao ter em conta apenas as importações provenientes da Indonésia, se ignorou o nível das importações provenientes da Argentina durante o período de inquérito. No entanto, esta análise foi realizada no regulamento provisório ao abrigo da secção 6, «Nexo de Causalidade», nos considerandos 368 a 370 desse regulamento.

(220)

No que respeita à subcotação dos preços, a Comissão recebeu, após a divulgação provisória, observações dos produtores-exportadores indonésios e do Governo da Indonésia, segundo os quais os cálculos da subcotação dos preços necessitavam de ajustamentos ou de uma maior clarificação.

(221)

O regulamento provisório estabelece três métodos para calcular a subcotação entre as importações de biodiesel provenientes da Indonésia e as vendas de biodiesel no mercado da União. A Comissão irá prestar mais esclarecimentos sobre os três métodos utilizados neste caso para determinar a existência de uma subcotação significativa com base nos dados relativos aos produtores-exportadores incluídos na amostra.

(222)

Depois da divulgação final, o Governo da Indonésia comentou os três métodos de cálculo da subcotação dos preços praticados pela Comissão e afirmou que a Comissão não tinha tido em conta vários acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Organização Mundial do Comércio.

(223)

A Comissão discorda. Os três métodos a seguir apresentados analisam em pormenor a subcotação dos preços da União pelas importações indonésias de biodiesel, e os três métodos resultam todos numa conclusão de subcotação.

(224)

Nos comentários à divulgação final, o Governo da Indonésia fez algumas observações gerais sobre a subcotação dos preços, que são aqui abordadas.

(225)

Em primeiro lugar, o Governo da Indonésia comparou o EMP e o éster metílico do óleo de colza («EMC») e observou que há diferenças nas suas propriedades físicas (uma tem uma CFPP de +13 °C e a outra de -14 °C) e nos seus preços.

(226)

A Comissão concorda com o Governo da Indonésia, e é por esta razão que a Comissão não fez uma comparação direta entre as vendas de EMP e as de EMC.

(227)

Em segundo lugar, o Governo da Indonésia cita o considerando 290 do regulamento provisório, segundo o qual «o EMP não é normalmente utilizado na sua forma pura, mas é geralmente misturado com outros tipos de biodiesel para produzir uma mistura com uma CFPP inferior».

(228)

Esclarece-se que o facto de o EMP ser geralmente misturado com outros tipos de biodiesel não significa que o EMP não seja diretamente misturado com o diesel mineral. Uma análise das vendas dos produtores da União incluídos na amostra mostra claramente que há vendas significativas de EMP puro diretamente às refinarias de diesel mineral, que estarão em concorrência direta com as importações de EMP puro provenientes da Indonésia.

(229)

O biodiesel é um produto homogéneo que tem uma utilização predominante, nomeadamente como combustível nos motores diesel. É produzido a partir de diferentes matérias-primas não fósseis. Dependendo da matéria-prima, há algumas diferenças nas propriedades físicas, nomeadamente a CFPP. O mercado descreve frequentemente o biodiesel a uma determinada CFPP como EMAG-X (31), como por exemplo EMAG-0 para biodiesel com uma CFPP de 0 °C, ou EMAG-5 para biodiesel com uma CFPP de 5 °C.

(230)

A maior parte dos tipos de biodiesel, incluindo o EMP, são vendidos puros ou em mistura com outros tipos de biodiesel. Neste contexto, o termo «mistura» refere-se a uma mistura constituída por diferentes tipos de biodiesel, mas não ao diesel mineral. Não se deve confundir esta definição com a «mistura» normalmente vendida na bomba, que por exemplo na União costuma consistir num máximo de 10% de biodiesel, e um mínimo de 90% de diesel mineral.

(231)

A procura de biodiesel é impulsionada por dois fatores principais: o consumo de combustível para motores a gasóleo e o teor de biodiesel neste combustível. O preço do biodiesel não tem um impacto significativo sobre qualquer destes fatores, em especial devido ao impacto limitado do preço do biodiesel sobre o preço do gasóleo na bomba.

(232)

Por conseguinte, ao contrário de muitos outros produtos, a procura de biodiesel é inelástica no que diz respeito aos preços. O biodiesel a baixo preço não costuma resultar num aumento do consumo no mercado do biodiesel. A concorrência de preços no mercado do biodiesel é, por conseguinte, um jogo de soma nula, em que as quantidades adquiridas por um operador do mercado se perdem ao mesmo nível por outros operadores do mercado.

(233)

Por conseguinte, com uma procura estável, o aumento das quantidades importadas de biodiesel subsidiado, a baixos preços, terá um impacto no equilíbrio entre a oferta e a procura, conduzindo a um excesso de oferta em todo o mercado de biodiesel. Numa situação de excesso de oferta no mercado do biodiesel no seu conjunto, a disponibilidade de uma opção mais barata, como as importações subvencionadas, exercerá uma pressão descendente sobre os preços também no mercado do biodiesel no seu todo, que afeta negativamente todos os produtores de biodiesel, independentemente das matérias-primas utilizadas.

(234)

O primeiro método apresentado nos considerandos 292 a 295 do regulamento provisório comparou as importações de EMP da Indonésia com as vendas de EMP produzido na União Europeia. As margens de subcotação variaram entre 6,0% e 11,6%.

(235)

Para clarificar o cálculo, a pedido dos que apresentaram observações, a comparação exata foi efetuada entre EMP com uma temperatura limite de filtrabilidade («CFPP») de +13 da Indonésia e EMP com uma CFPP de +10 da indústria da União (32). O EMP vendido a CFPP +10 não foi misturado para atingir essa CFPP, tendo sido adicionado ao biodiesel um aditivo de custo inferior a 1 EUR por tonelada, ou seja, apenas cerca de 0,1% do custo de produção. A Comissão não considera necessário fazer um ajustamento para este aditivo, uma vez que não teria qualquer impacto nos cálculos.

(236)

Depois da divulgação provisória, a Wilmar observou que, no considerando 287 do regulamento provisório, a Comissão deveria explicar de que forma teve em conta o sistema específico alemão de «dupla contagem».

(237)

Para clarificar a metodologia, a Alemanha aplicou objetivos obrigatórios de emissões de gases com efeito de estufa que têm de ser cumpridos pelas companhias petrolíferas. Em consequência, as transações com níveis reduzidos de emissões de CO2 atraem preços particularmente elevados. As operações de venda para o mercado alemão foram identificadas pelo indicador «2» no NCP, quando era caso disso (emissões inferiores a 9 g/MJ), de modo a que a Comissão pudesse comparar estas transações a importações indonésias equivalentes noutros Estados-Membros em que há um sistema de dupla contagem.

(238)

A Comissão observou que, tal como estabelecido no considerando 288 do regulamento provisório, as importações provenientes da Indonésia sem um certificado RED foram comparadas com as vendas da indústria da União com um certificado RED. Depois da divulgação provisória, o produtor-exportador Wilmar e o Governo da Indonésia declararam que o biodiesel sem certificado RED era mais barato do que o com certificado RED, e solicitou um ajustamento.

(239)

A Comissão observou que estas partes não contestaram que este produto é idêntico ao EMP vendido com um certificado RED, e não apresentaram quaisquer elementos de prova de que este produto não está em concorrência direta com o EMP produzido pela indústria da União. Por conseguinte, a Comissão considerou que não era necessário proceder a um ajustamento para ter em conta a diferença de preços, sobretudo porque não foram apresentadas provas concludentes quanto a essa diferença de preços durante o período de inquérito.

(240)

A Comissão continua, portanto, a considerar que este método mostra com exatidão a subcotação causada pelo tipo de biodiesel importado da Indonésia. De qualquer forma, a margem de subcotação estabelecida para os produtos sem certificado RED excede significativamente a diferença de preços alegada pela Wilmar. Por conseguinte, mesmo que o ajustamento pedido pela Wilmar tivesse sido concedido, o impacto desse ajustamento seria moderado e teria havido uma subcotação significativa pelas importações indonésias.

(241)

Depois da divulgação final, o Governo da Indonésia e a Wilmar solicitaram um ajustamento para ter em conta a diferença de preços entre biodiesel CFPP 10 e CFPP 13.

(242)

A Comissão não encontrou essa diferença de preços e nem o Governo da Indonésia nem a Wilmar apresentaram elementos de prova de uma diferença de preços. A Comissão apurou que o biodiesel estava cotado nos mercados como EMC puro, EMAG-0 e EMP puro. As cotações de EMP puro não fazem qualquer referência à CFPP real do produto, mas apenas ao EMP, o que apoia o argumento da Comissão de que todos os EMP são vendidos a preços semelhantes, independentemente da CFPP exata. A alegação foi, portanto, rejeitada.

(243)

Depois da divulgação final, a Comissão recebeu novamente um pedido da Wilmar e do Governo da Indonésia para proceder a um ajustamento dos preços para comparar as importações de EMP sem um certificado RED com a produção de EMP na União com um certificado RED.

(244)

A Comissão reiterou a sua posição de que esse ajustamento não é necessário e rejeitou o pedido. Há grandes quantidades de EMP importadas na União provenientes da Indonésia durante o período de inquérito sem um certificado RED, e este EMP só é útil para a mistura com diesel mineral se tiver um certificado RED apenso. A Wilmar não apresentou quaisquer elementos de prova que demonstrassem que o EMP importado sem certificado RED não estava em concorrência com a produção de EMP na União com um certificado RED.

(245)

O segundo método, nos considerandos 296 a 297 do regulamento provisório, alargou a quantidade de biodiesel produzido na União que foi comparada com as importações provenientes da Indonésia, incluindo as vendas de biodiesel EMAG-0 pelos produtores da União incluídos na amostra na comparação.

(246)

Para comparar as vendas da União de EMAG-0 com as importações a nível nacional de EMP da Indonésia, o preço das vendas na União de EMAG-0 foi ajustado e consequentemente reduzido para o nível de preços das vendas na União de EMP, a fim de ter em conta o valor de mercado das diferenças nas propriedades físicas.

(247)

Para clarificar o cálculo, a pedido das partes que apresentaram observações, o preço da redução acima foi da ordem de 100 a 130 euros por tonelada. Além disso, para clarificar o cálculo, 55% de todas as vendas da indústria da União abrangidas por esta comparação incluem tanto EMP como EMAG-0 (33).

(248)

A margem de subcotação a nível nacional apurada através deste método foi de 7,4%.

(249)

A Comissão considerou que este cálculo constituía uma estimativa razoável do efeito das importações indonésias no preço do EMAG-0.

(250)

Depois da divulgação final, o produtor-exportador Wilmar contestou esta comparação, citando as conclusões do processo de resolução de litígios da OMC União Europeia — Medidas anti-dumping sobre o biodiesel proveniente da Indonésia (34), em que a Comissão efetuou um ajustamento semelhante. O painel afirmou no ponto 7.157:

«Embora tanto o EMP da Indonésia como o biodiesel de mistura CFPP 0 possam competir pelas vendas às empresas que misturam o biodiesel com diesel mineral, este ponto não aborda mesmo assim o facto de as autoridades da UE não terem explicado se a comparação entre as vendas de EMP e o biodiesel de mistura CFPP 0 foi efetuada a um nível de comparação adequado, dado que o EMP é uma matéria-prima para as misturas, incluindo o biodiesel CFPP 0».

(251)

A Comissão assinala que o mercado da União se alterou desde o inquérito inicial sobre as importações provenientes da Indonésia. Na altura, o painel observou que «o EMP só pode ser utilizado em mistura e é na verdade um componente das diferentes misturas vendidas aos utilizadores finais no mercado da UE (35)».

(252)

No inquérito inicial contra a Indonésia, a Comissão concluiu que a indústria da União não conseguia produzir EMP a partir do óleo de palma importado, uma vez que o preço do EMP era, na realidade, inferior ao do óleo de palma. Por conseguinte, a indústria da União adquiriu EMP puro da Indonésia e misturou-o com a sua própria produção de outros tipos de biodiesel antes da revenda (36).

(253)

No entanto, no presente inquérito, a Comissão concluiu que o EMP produzido na União foi vendido diretamente às empresas petrolíferas, pelo que a dinâmica do mercado se alterou a este respeito.

(254)

A Comissão não contesta que o EMP também é importado para a União para ser misturado com outros tipos de biodiesel para fazer, por exemplo, EMAG-0. No entanto, a quantidade de EMP importado é determinada pelo preço destas importações, bem como pelas suas propriedades físicas, pelo que o preço do EMP importado exerce igualmente pressão sobre os preços das misturas. O EMP faz parte dos tipos de biodiesel mais baratos que podem ser utilizados em misturas como EMAG-0 e EMAG +5, adequadas para utilização numa parte significativa do mercado da União ao longo do ano. As importações de EMP concorrem portanto diretamente com outros tipos de biodiesel produzidos na UE, que, de outro modo, seriam misturados em maiores quantidades para obter o mesmo resultado da mistura.

(255)

Na sequência da divulgação final, o Governo da Indonésia rejeitou este método de cálculo, afirmando que apenas abarcava um segmento do mercado da União, e não abrangia todos os tipos de produtos vendidos pela indústria da União. A Comissão discordou, uma vez que o cálculo solicitado pelo Governo da Indonésia, que abrange todos os tipos de produtos vendidos pela indústria da União, está descrito em pormenor em seguida como o método 3.

(256)

O terceiro método apresentado nos considerandos 298 a 299 do regulamento provisório comparou as importações de biodiesel da Indonésia à escala nacional com as vendas de biodiesel dos produtores da União incluídos na amostra. A margem de subcotação a nível nacional apurada através deste método foi de 17,1% (37).

(257)

A Comissão considerou que este cálculo, que compara as importações do produto em causa provenientes da Indonésia com as vendas do produto similar no mercado da União dos produtores da União incluídos na amostra, revela que, mesmo quando se comparam todos os tipos do produto, existe uma subcotação da parte da Indonésia. Tal é igualmente confirmado com base nos dados disponíveis e referidos no considerando 284 do regulamento provisório.

(258)

Depois da divulgação final, a Wilmar referiu uma incoerência entre os volumes de vendas comunicados para os métodos 2 e 3, e o rácio de 55% de todas as vendas da indústria da União abrangidas pelo método 2.

(259)

A Comissão observa esta diferença na divulgação final, sendo que o total do método 2 não corresponde a 55% do total do método 3, tal como estava no considerando 296 do regulamento provisório.

(260)

A Comissão esclareceu que tal se deve às diferentes fontes utilizadas para calcular a subcotação entre os três métodos, que foram estabelecidas nos considerandos 292 a 299 do regulamento provisório.

(261)

O método 1 utilizou as listas de vendas por transação dos produtores-exportadores indonésios para calcular um preço unitário por tonelada para cada NCP e, em seguida, comparou este preço unitário por tonelada com as listas de vendas por transação dos produtores da União incluídos na amostra.

(262)

O método 2 utilizou as mesmas listas por transação do método 1 para os produtores-exportadores indonésios e, depois acrescentou as vendas de EMAG-0 das listas dos produtores da União incluídos na amostra.

(263)

No entanto, o método 3 foi calculado comparando as listas por transação do método 1 para os produtores-exportadores indonésios com o preço unitário da indústria da União incluída na amostra, tal como indicado nas suas respostas ao questionário e não nas suas listas de transações. O objetivo disto era garantir que, para o método 3, a cobertura total não incluía a quantidade comprada e depois revendida pelos produtores da União.

(264)

Por conseguinte, os totais dos métodos 1 e 2 não são diretamente comparáveis com o total do método 3, uma vez que as fontes são diferentes.

(265)

Nenhuma parte interessada propôs outro método de cálculo da subcotação entre as importações indonésias e as vendas da indústria da União, e nenhuma parte interessada avançou cálculos que não revelem qualquer subcotação no período de inquérito.

(266)

Depois da divulgação final, a Wilmar afirmou que «a única forma correta de calcular a subcotação dos preços consiste em comparar tipo do produto com tipo do produto, efetuar ajustamentos para ter em conta as diferenças nas características físicas que afetam os preços […] e abordar as complexidades da comparabilidade dos preços, apuradas pelo painel da OMC».

(267)

A Comissão registou a sugestão da Wilmar no que respeita ao cálculo da subcotação de preços, utilizando todas as vendas da indústria da União como acima indicado. No entanto, dado que a Wilmar não apresentou sugestões nem estimativas sobre o montante dos ajustamentos para ter em conta as diferenças nas características físicas, nem qualquer sugestão sobre a forma de lidar com as complexidades da comparabilidade dos preços, apuradas na decisão do painel da OMC, não foi possível tomar mais medidas a propósito desta sugestão.

(268)

A Comissão efetuou várias comparações de preços, a fim de abranger todas as configurações possíveis de tipos do produto, assegurando, na medida do possível, a plena comparabilidade. A Comissão explicou igualmente que a situação do mercado durante o período de inquérito era diferente da situação examinada pelo painel da OMC (com as vendas agora diretas de EMP pelos produtores da União). A Comissão examinou igualmente a interação e a relação concorrencial entre as importações indonésias de EMP e as vendas da União e concluiu que o EMP, sendo um dos tipos de biodiesel mais baratos, tem capacidade para exercer pressão sobre os preços das vendas da União.

(269)

Na sequência da divulgação final, o Governo da Indonésia descreveu este cálculo como a comparação do EMP indonésio de CFPP 13 com o EMAG-0 produzido na União e o EMC de CFPP-14, e afirmou que, sem ajustamentos para ter em conta as características físicas (ou seja, para a CFPP), esta comparação é essencialmente sem sentido.

(270)

A Comissão observa que este cálculo é a comparação entre o EMP indonésio de CFPP 13 e todas as vendas da produção própria da indústria da União, que também inclui EMP. Quanto a eventuais ajustamentos, não foi apresentada qualquer alegação fundamentada e quantificada no sentido desse ajustamento.

(271)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que as importações provenientes da Indonésia durante o período de inquérito subcotaram significativamente as vendas da indústria da União em todos os três métodos examinados.

(272)

O produtor-exportador Wilmar indicou que o nível de ajustamento utilizado pela Comissão para ter em conta os custos pós-importação, estabelecido no anterior inquérito anti-dumping, de 8,50 euros por tonelada, era demasiado baixo e apresentou documentação destinada a apoiar um valor ajustado de 14,50 euros por tonelada.

(273)

Os dados apresentados diziam respeito a uma remessa que chegou após o período de inquérito e a maior parte dos custos eram relativos ao armazenamento após a importação, que não deveriam ser incluídos nos custos de importação. A Comissão não considerou que esta fosse uma base mais fiável do que o valor anteriormente estabelecido a partir de um importador independente e, por conseguinte, não aceitou o ajustamento.

(274)

O comerciante de biodiesel Gunvor perguntou se os seus dados tinham sido utilizados para determinar os custos de importação utilizados nos cálculos da subcotação. Os custos apresentados pela Gunvor na sua resposta ao questionário incluíam um valor combinado para os custos de importação (que são utilizados no cálculo da subcotação) e os custos pós-importação (incorridos entre a importação e a revenda, e que não são tidos em conta no cálculo da subcotação).

(275)

Durante a visita de verificação no local, a Gunvor forneceu dados revistos a partir de várias bases, ao passo que os dados finais fornecidos pela Gunvor se baseavam em estimativas e não eram verificáveis. Em consequência, a Comissão decidiu utilizar os custos de importação utilizados no inquérito que resultou nos direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (UE) n.o 1194/2013, que também foram utilizados no inquérito anterior contra as importações provenientes da Argentina (38). A Comissão considerou que estes custos eram mais fiáveis do que os fornecidos pela Gunvor.

(276)

Uma vez que a inflação na área do euro tem sido muito baixa desde 2012 (cerca de 6% no total entre 2012 e 2018), a Comissão considerou adequado utilizar estes custos de importação sem fazer ajustamentos em função da inflação. Seja como for, qualquer ajustamento neste sentido não teria impacto nas margens finais de subcotação.

(277)

Na ausência de quaisquer observações relativas às importações da Indonésia, a Comissão confirmou as conclusões descritas nos considerandos 279 a 301 do regulamento provisório.

(278)

Na ausência de observações, a Comissão confirmou os considerandos 302 a 308 do regulamento provisório.

(279)

Na sequência da divulgação, o Governo da Indonésia e a Wilmar apresentaram observações sobre a capacidade de produção da indústria da União, registando o aumento da produção e das capacidades durante o período considerado, mas não contestaram o nível nem a tendência dos indicadores. O Governo da Indonésia e a Wilmar alegaram que estes aumentos mostravam que o biodiesel indonésio não estava a prejudicar a indústria da União.

(280)

Estes argumentos são tratados na secção 6, «Nexo de Causalidade», considerandos 368 a 370 do regulamento provisório.

(281)

Na ausência de quaisquer observações relativas à produção, à capacidade de produção e à utilização da capacidade, a Comissão confirmou as conclusões apresentadas nos considerandos 309 a 313 do regulamento provisório.

(282)

Na sequência da divulgação, o Governo da Indonésia observou que a parte de mercado da indústria da União em 2015 se devia ao facto de o setor ser «quase um monopólio absoluto sem concorrência livre».