(1)

Em 28 de fevereiro de 2011, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República da Bielorrússia tendo em vista um Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos («Acordo»), em paralelo com as negociações para um Acordo sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização. As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado em 17 de junho de 2019 mediante a troca de mensagens de correio eletrónico.

(2)

Na Declaração da Cimeira da Parceria Oriental, de 7 de maio de 2009, a União e os países parceiros manifestaram o seu apoio político à liberalização do regime de vistos num ambiente seguro e reafirmaram a sua intenção de tomar medidas graduais com vista a instaurar, em tempo oportuno, um regime de isenção de vistos para os respetivos cidadãos.

(3)

O Acordo tem por objetivo facilitar, numa base de reciprocidade, a emissão de vistos para estadas previstas não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias para os cidadãos da União e da Bielorrússia.

(4)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho (1); por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(5)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE (2); por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(6)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(7)

O Conselho deverá decidir sobre a celebração do Acordo à luz de uma avaliação, efetuada pela Comissão, da segurança e integridade do sistema de emissão de passaportes diplomáticos biométricos da Bielorrússia e as suas especificações técnicas.

(8)

O Acordo deverá ser assinado e as Declarações Conjuntas que acompanham o Acordo deverão ser aprovadas,

(1)

A melhoria do desempenho aerodinâmico dos veículos tem um potencial significativo para reduzir o consumo de combustível e, por conseguinte, as emissões de CO2. Contudo, essas melhorias significativas no desempenho aerodinâmico dos veículos só serão possíveis se as dimensões autorizadas dos veículos rodoviários, incluindo dos dispositivos aerodinâmicos, o permitirem. Por conseguinte, a Diretiva 96/53/CE foi alterada a fim de prever derrogações às dimensões máximas autorizadas dos veículos, na frente e à retaguarda, em determinadas condições.

(2)

A fim de garantir a segurança dos dispositivos aerodinâmicos retráteis ou rebatíveis à retaguarda, devem especificar-se as situações em que esses dispositivos podem ser utilizados, ou fechados, em especial no que diz respeito à proximidade de outros utentes da estrada, às características especiais da zona e aos limites de velocidade. Deve também assegurar-se a compatibilidade dos dispositivos aerodinâmicos retráteis ou rebatíveis à retaguarda com as operações de transporte intermodal, nomeadamente nas operações de montagem e desmontagem em unidades de transporte intermodal e para resistir às forças do vento aquando do transporte por essas unidades.

(3)

Além disso, qualquer veículo ou conjunto de veículos equipado com dispositivos aerodinâmicos à retaguarda deve cumprir os requisitos da Diretiva 96/53/CE, nomeadamente os relativos a uma coroa circular, explicitados no ponto 1.5 do seu anexo I.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 10.o-I, n.o 2, da Diretiva 96/53/CE,

(1)

O Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro‐Eurasiáticas (a seguir designado «Acordo») entrou em vigor em 1 de novembro de 1999 e foi aprovado em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2006/871/CE do Conselho (1).

(2)

Nos termos do artigo X, n.o 5, do Acordo, a Conferência das Partes pode adotar emendas aos anexos do Acordo.

(3)

A7.a sessão da Conferência das Partes no Acordo, que terá lugar de 4 a 8 de dezembro de 2018 em Durban, na África do Sul, deverá aprovar uma resolução sobre a adoção de emendas aos anexos 2 e 3 do Acordo.

(4)

As emendas propostas ao anexo 3 do Acordo apresentadas pelo Uganda e expostas no projeto de Resolução 7.3 relativas às seguintes nove espécies: êider – Somateria mollissima, merganso‐de‐poupa – Mergus serrator, zarro‐comum – Aythia ferina, ostraceiro – Haematopus ostralegus, abibe – Vanellus vanellus, fuselo – Limosa lapponica, milherango – Limosa limosa, seixoeira – Calidris canutus e perna‐vermelha‐bastardo – Tringa erythropus, contribuem para obter um grau de proteção mais elevado destas populações de espécies em declínio e deverão, por conseguinte, ser aprovadas em nome da União. No entanto, nos termos do artigo 3.o, n.o 4, da Decisão 2006/871/CE, a Comissão deve apresentar uma reserva relativamente às emendas propostas relativas às nove espécies supramencionadas, uma vez que estas implicariam a alteração da Diretiva 2009/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) que não seria possível de realizar no prazo de 90 dias a contar da data da adoção dessas emendas pela Conferência das Partes.

(5)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, na 7.a sessão da Conferência das Partes, no que respeita às emendas propostas, uma vez que a resolução será vinculativa para a União e suscetível de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, nomeadamente a Diretiva 2009/147/CE,