(1)

A 6 de dezembro de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio («GATT») de 1994, sobre uma compensação adequada na sequência da decisão da Suíça de alterar as concessões pautais da lista LIX — Suíça-Listenstaine para as carnes temperadas apenas.

(2)

Concluídas com êxito as negociações, a 17 de julho de 2019 foi rubricado um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça no quadro das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT 1994 relativas à alteração das concessões da Suíça no âmbito da OMC no que se refere à carne temperada (a seguir denominado «Acordo»).

(3)

A presente decisão do Conselho diz exclusivamente respeito à política comercial da União e aplica um acordo decorrente de negociações nos termos do artigo XXVIII do GATT de 1994, direito que assiste à União ao abrigo do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC).

(4)

Consequentemente, o Acordo deverá ser assinado,

(1)

A versão em língua romena do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão (2) contém um erro no anexo XVII, parte F, ponto 2, alínea g), erro esse que inverte o sentido de uma frase.

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2015/35 deve, por conseguinte, ser retificado em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas,

(1)

Nos termos do artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1286/2014, as sociedades gestoras, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as sociedades de investimento tal como referidas no artigo 27.o dessa diretiva, e as pessoas que prestam consultoria sobre unidades de participação de OICVM, ou que as vendem, tal como referidas no artigo 1.o, n.o 2, dessa diretiva, estão isentas das obrigações previstas no presente regulamento até 31 de dezembro de 2019. Caso um Estado-Membro aplique as regras sobre o formato e o conteúdo do documento de informação fundamental, estabelecidas nos artigos 78.o a 81.° da Diretiva 2009/65/CE, a fundos que não sejam OICVM oferecidos aos investidores não profissionais, a isenção prevista no artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 aplica-se às sociedades gestoras, às sociedades de investimento e às pessoas que prestam consultoria sobre unidades de participação desses fundos, ou que as vendam, a investidores não profissionais. Para estabelecer um regime jurídico transitório coerente para esses fundos, o artigo 18.o, terceiro parágrafo, do Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2017/653 (3) permite que os produtores de pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros («produtores de PRIIP») continuem a utilizar os documentos elaborados em conformidade com aqueles artigos até 31 de dezembro de 2019, se pelo menos uma das opções de investimento subjacentes for um fundo OICVM ou não-OICVM.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1286/2014 foi alterado para prorrogar as disposições transitórias referidas no seu artigo 32.o até 31 de dezembro de 2021 (4). A fim de permitir aos produtores de PRIIP conhecerem com exatidão as suas obrigações, a data prevista no artigo 18.o, terceiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2017/653 deve ser alterada em conformidade.

(3)

Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2017/653 deve ser alterado em conformidade.

(4)

O presente regulamento baseia-se no projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (a seguir designadas «Autoridades Europeias de Supervisão»).

(5)

As Autoridades Europeias de Supervisão não realizaram consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, nem analisaram os potenciais custos e benefícios a elas associados, uma vez que já foi realizada uma avaliação de impacto para as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/653. O presente regulamento não altera a essência do Regulamento Delegado (UE) 2017/653 nem cria novas obrigações para os produtores de PRIIP ou para as pessoas que prestam consultoria sobre PRIIP ou que os vendem, incluindo as referidas no artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014. As Autoridades Europeias de Supervisão solicitaram o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), do Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), e do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (7),

(1)

A fim de simplificar a utilização do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo de Coesão, do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), de financiar e reduzir tanto os encargos administrativos como o risco de erro, é conveniente estabelecer uma taxa fixa para o reembolso dos custos a um ou mais beneficiários de operações apoiadas ao abrigo da assistência técnica, sem necessidade de justificar a taxa. Incluem-se os casos em que a autoridade de gestão ou o organismo pagador ou outro organismo implementam operações de assistência técnica.

(2)

O nível da taxa fixa baseia-se nos limites máximos e na dotação efetiva para assistência técnica nos programas, bem como nos dados de absorção verificados nos períodos de programação anteriores. A utilização do método de taxa fixa não tem impacto na dotação financeira para assistência técnica nos programas adotados. Pode também ser utilizado em programas apoiados por mais do que um fundo, mesmo que a prioridade de assistência técnica receba apoio de um fundo diferente do que presta apoio a outras prioridades no mesmo programa.

(3)

Além disso, a fim de facilitar a gestão financeira no âmbito das atuais disposições de programação, deve ser especificado, relativamente ao FEDER, ao FSE e ao Fundo de Coesão, bem como ao FEAMP, que a base para a aplicação da taxa é a despesa elegível no âmbito de eixos prioritários diferentes do eixo prioritário de assistência técnica do programa em que este método de reembolso fixo é utilizado. Por conseguinte, esta taxa fixa não deve ser utilizada quando um programa abrange exclusivamente a assistência técnica. Além disso, para os fundos acima referidos, não é necessário alterar o programa em que este método de taxa fixa é utilizado.

(4)

É necessário especificar que a base para a aplicação da taxa fixa é a despesa elegível relativamente à qual a autoridade de gestão ou o organismo de controlo pertinente concluiu as verificações de gestão ou, no caso do FEADER, os controlos administrativos pertinentes.

(5)

A fim de evitar o risco de duplo financiamento nos casos em que os Estados-Membros recorram a esta opção, o financiamento de taxa fixa só deve ser aplicado às despesas que tenham sido sujeitas à verificação da gestão após a entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, até ao final do período de elegibilidade. Pela mesma razão, para o FEADER, o financiamento de taxa fixa só deve ser aplicado às despesas que tenham sido sujeitas a controlos administrativos a partir do início do exercício financeiro agrícola, conforme previsto no artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), com início em 16 de outubro de 2019 ou em qualquer exercício agrícola subsequente e, posteriormente, até ao final do período de elegibilidade. A fim de assegurar uma boa gestão financeira, os Estados-Membros devem certificar-se de que os montantes reembolsados, sob a forma de financiamento de taxa fixa, são calculados com base nas despesas de projetos de assistência não técnica, que é legal e regular.

(6)

O mecanismo de financiamento de taxa fixa só pode ser utilizado nos exercícios contabilísticos que, à data de entrada em vigor do presente regulamento, não tenham ainda sido encerrados. A fim de permitir o controlo, no âmbito do artigo 9.o e do artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, da base de cálculo do financiamento de taxa fixa, o mecanismo de financiamento de taxa fixa do FEADER só pode ser utilizado para despesas desde o início do exercício financeiro agrícola encetado em 16 de outubro de 2019 ou em qualquer exercício agrícola subsequente.

(7)

A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento, com vista à sua utilização suficientemente cedo no exercício contabilístico em curso e, no caso do FEADER, no exercício financeiro agrícola com início em 16 de outubro de 2019, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(1)

Desde 2012, as licenças de emissão são leiloadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão (2). A venda em leilão de licenças de emissão é realizada por uma plataforma comum de leilões, em que participam 25 Estados-Membros e três Estados da EFTA membros do EEE, e por um pequeno número de plataformas independentes.

(2)

A Diretiva 2003/87/CE foi alterada pela Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) com o intuito de reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas por intermédio do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União («CELE»), a partir de 2021. A venda em leilão de licenças de emissão continuou a ser o princípio geral para a atribuição de licenças, segundo o qual a percentagem de licenças de emissão a leiloar deve corresponder a 57 % da quantidade total de licenças de emissão.

(3)

É conveniente incorporar no Regulamento (UE) n.o 1031/2010 os novos elementos introduzidos pela Diretiva (UE) 2018/410, relacionados com a determinação do volume anual de licenças a vender em leilão. Em especial, é necessário prever a possibilidade de reduzir o volume a leiloar até 3 % da quantidade total de licenças, para assim aumentar o montante disponível para atribuição a título gratuito (reserva para atribuição de licenças a título gratuito). Além disso, a Diretiva 2003/87/CE revista permite que os volumes anuais de leilões sejam alterados com base: na anulação voluntária de licenças de emissão pelos Estados-Membros em caso de encerramento da capacidade de produção de eletricidade; na reintrodução no CELE de instalações que emitam menos de 2 500 toneladas de dióxido de carbono; na flexibilidade estabelecida entre os setores abrangidos e não abrangidos pelo CELE, com vista a facilitar a concretização das metas nacionais de redução dos Estados-Membros nos setores não abrangidos pelo CELE, tal como previsto no artigo 6.o do Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(4)

A Diretiva 2003/87/CE estabelece o fundo de modernização, para melhorar a eficiência energética e modernizar os sistemas energéticos de determinados Estados-Membros, e o fundo de inovação, para apoiar investimentos em tecnologias inovadoras. Ambos os fundos são financiados através da venda em leilão de licenças de emissão na plataforma comum de leilões, realizada pelo Banco Europeu de Investimento («BEI»). Para o efeito, o BEI deve tornar-se o leiloeiro para os dois fundos sem que passe a fazer parte do procedimento de concurso conjunto para a plataforma comum de leilões. Os volumes pertinentes de licenças de emissão devem ser leiloados nos mesmos leilões que os volumes leiloados pelos Estados-Membros e pelos Estados da EFTA membros do EEE que participam na plataforma comum de leilões.

(5)

Tendo em vista a criação do fundo de modernização, a Diretiva 2003/87/CE estabelece que 2 % do total de licenças de emissão devem ser leiloadas e que, além disso, os Estados-Membros elegíveis podem acrescentar a esse fundo licenças de emissão referidas no artigo 10.o, n.o 2, alínea b), e no artigo 10.o-C da Diretiva 2003/87/CE. Cumpre ao BEI assegurar que essas licenças sejam leiloadas em conformidade com os princípios e as modalidades do processo de leilão, sendo a distribuição equitativa dos volumes de leilões um elemento fundamental.

(6)

A fim de assegurar a disponibilidade de fundos para a inovação em tecnologias hipocarbónicas e o funcionamento adequado do mercado do carbono, os volumes do fundo de inovação devem, em princípio, ser leiloados em volumes anuais iguais. No entanto, a Comissão deve rever, de dois em dois anos, a distribuição de licenças de emissão a leiloar para o fundo de inovação, tendo em conta os resultados de cada convite à apresentação de propostas. A primeira revisão deve ser realizada, o mais tardar, até 30 de junho de 2022.

(7)

É necessário estabelecer um procedimento de notificação para permitir que um Estado-Membro anule licenças dos seus volumes de leilões em caso de encerramento de capacidades de produção de eletricidade no seu território. O Estado-Membro em causa deve notificar a Comissão da sua intenção de anular licenças utilizando um modelo uniforme que forneça elementos de prova e informações sobre a instalação encerrada, bem como sobre o volume e o calendário previsto da anulação. Para preservar o funcionamento da reserva de estabilização do mercado («REM») criada pela Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), o volume anulado deve ser deduzido dos volumes de leilões do Estado-Membro somente depois de realizados os ajustamentos da REM para o ano em causa. A fim de assegurar a transparência, a Comissão deve publicar as informações fornecidas pelos Estados-Membros em conformidade com o modelo, exceto se essas informações estiverem protegidas por razões de confidencialidade.

(8)

A fim de reforçar a integridade do mercado do carbono, as licenças de emissão são, desde 2018, classificadas como instrumentos financeiros pela Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Anteriormente, a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) apenas reconhecia como instrumentos financeiros os derivados de licenças de emissão. A nova classificação faz com que o comércio à vista de licenças de emissão no mercado secundário esteja abrangido pelo âmbito de aplicação, entre outros, da Diretiva 2014/65/UE, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). Contudo, o processo de venda em leilão de licenças de emissão (mercado primário) só é abrangido pelo Regulamento (UE) n.o 596/2014.

(9)

O sistema estabelecido para a monitorização e comunicação dos leilões deve ser revisto, para alinhar a venda em leilão de licenças de emissão com o novo regime de regulamentação do mercado financeiro. Uma vez que o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 596/2014 foi alargado e se aplica também à venda em leilão de licenças de emissão, as funções de vigilância e de prevenção do abuso de mercado no que diz respeito aos leilões são da responsabilidade das autoridades nacionais competentes. O Regulamento (UE) n.o 596/2014 obriga as autoridades nacionais competentes a detetar e investigar ativamente situações de abuso de mercado. As necessárias funções de supervisão dos leilões devem ser desempenhadas pelas plataformas de leilões, pela Comissão, pelos Estados-Membros e pelas autoridades nacionais competentes, devendo ser suprimidas as disposições que preveem a obrigação de nomear um supervisor de leilões. Além disso, uma vez que o Regulamento (UE) n.o 596/2014 se aplica diretamente aos leilões, as disposições específicas em matéria de abuso de mercado do Regulamento (UE) n.o 1031/2010 tornaram-se redundantes e devem ser suprimidas.

(10)

A fim de permitir que as autoridades nacionais competentes responsáveis pela vigilância dos abusos de mercado obtenham os dados necessários de forma eficiente e proporcionada em termos de custos, o Regulamento (UE) n.o 1031/2010 deve refletir as necessárias obrigações de reporte de transações estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 600/2014 e torná-las aplicáveis às plataformas de leilões no que diz respeito à comunicação de informações sobre as transações efetuadas nos leilões. Tal é necessário porque o Regulamento (UE) n.o 596/2014, agora aplicável aos leilões, não estabelece um mecanismo autónomo de comunicação de transações, mas baseia-se na recolha de dados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 600/2014.

(11)

É essencial assegurar um procedimento de concurso concorrencial para as plataformas de leilões e que os critérios pertinentes sejam definidos em conformidade. Em relação às taxas a pagar pelos licitantes vencedores, deverá ser possível aumentar o seu atual nível máximo de forma limitada, sempre que tal esteja previsto no procedimento de concurso e os volumes anuais de leilões sofram uma redução superior a 200 milhões de licenças devido ao funcionamento da reserva de estabilização do mercado.

(12)

O procedimento de concurso para a plataforma comum de leilões pode também prever o alargamento dos critérios de seleção a mercados regulamentados de produtos energéticos que ainda não tenham criado um mercado secundário de licenças de emissão. Se um desses mercados regulamentados for selecionado para se tornar uma plataforma de leilões, deve ser obrigado a constituir esse mercado secundário pelo menos 60 dias de negociação antes do primeiro leilão. Tal é necessário para determinar o preço do mercado secundário no momento dos leilões («preço de reserva»), para os casos de anulação de leilões, e as taxas a pagar pelo licitante, que estão associadas à taxa comparável paga no mercado secundário. Além disso, a Comissão e os Estados-Membros participantes devem ter a possibilidade de alargar o atual período máximo de vigência dos contratos de cinco para sete anos, em conformidade com as disposições do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) («Regulamento Financeiro»), em circunstâncias que seriam difíceis de prever por uma autoridade adjudicante diligente. A fim de verificar as condições de mercado e preparar os novos procedimentos concursais durante a vigência do contrato, a Comissão deverá poder realizar consultas preliminares ao mercado, em conformidade com o Regulamento Financeiro.

(13)

A fim de simplificar o processo de leilão, é conveniente aumentar a flexibilidade em matéria de fixação dos volumes anuais de leilões, precavendo casos em que seja necessário alterar o volume até 50 000 licenças. As alterações abaixo desse limiar não conduzirão à alteração do volume de leilão do ano seguinte, a menos que um Estado-Membro o solicite expressamente. Além disso, o procedimento para a determinação e publicação dos calendários dos leilões deve ser simplificado, deixando de ser necessário que a Comissão emita um parecer a esse respeito. No entanto, o calendário de leilões deve ser publicado depois a Comissão tomar uma decisão interna sobre a tabela de leilões correspondente ao calendário de leilões nos termos dos atos delegados adotados nos termos do artigo 19.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE.

(14)

A fim de simplificar a redesignação de plataformas independentes, apenas deve ser exigida uma alteração do anexo III do Regulamento (UE) n.o 1031/2010 nos casos de inclusão de novas entidades como plataformas independentes ou de reinclusão nas listas sob condições alteradas. Assim, caso uma plataforma independente seja novamente nomeada pelo seu Estado-Membro nas mesmas condições, a sua inclusão na lista deve ser prolongada nos mesmos termos e condições que a inclusão inicial na lista, sem alteração do anexo III do Regulamento (UE) n.o 1031/2010. Tal deve estar sujeito à confirmação, por parte do Estado-Membro e da Comissão, de que estão satisfeitos os requisitos do presente regulamento e os objetivos previstos no artigo 10.o, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE.

(15)

Para evitar a acumulação de volumes anulados em caso de anulação de vários leilões, deve ser possível distribuir uniformemente os volumes anulados pelos leilões subsequentes que não incluam volumes anulados de leilões anteriormente anulados.

(16)

O Regulamento (UE) n.o 1031/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

(1)

A Diretiva 2002/32/CE estabelece a proibição da utilização de produtos destinados à alimentação animal com uma concentração de substâncias indesejáveis que exceda os limites máximos estabelecidos no seu anexo I.

(2)

Os dados transmitidos pelas autoridades competentes e os operadores envolvidos das empresas do setor dos alimentos para animais indicam que não é possível respeitar o limite máximo geral de 2 mg/kg de arsénio nas matérias-primas para alimentação animal de origem vegetal no caso específico das matérias-primas para alimentação animal leonardite e turfa. Por conseguinte, é adequado aumentar o limite máximo de arsénio total nestas matérias-primas para alimentação animal, a fim de assegurar o abastecimento. O aumento não afeta negativamente a saúde pública ou animal, dado que o limite máximo estabelecido para o arsénio em alimentos complementares para animais e em alimentos completos para animais permanece inalterado.

(3)

Os dados transmitidos pelos operadores envolvidos das empresas do setor dos alimentos para animais indicam que não é possível respeitar o limite máximo geral de 30 mg/kg de arsénio nos aditivos para alimentação animal pertencentes ao grupo funcional dos compostos de oligoelementos no caso do oligoelemento cloreto e tri-hidróxido de dimanganês. Por conseguinte, é adequado aumentar o limite máximo de arsénio no cloreto e tri-hidróxido de dimanganês, com base nos dados obtidos pelo método analítico de espetrometria de massa com plasma indutivo (ICP-MS). O laboratório europeu de referência no domínio dos metais e dos compostos azotados confirmou que este método fornece os resultados corretos no que diz respeito à presença de arsénio em oligoelementos. Este aumento não afeta negativamente a saúde pública ou animal, dado que o limite máximo estabelecido para o arsénio em alimentos complementares para animais e em alimentos completos para animais permanece inalterado.

(4)

O Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia examinou, em colaboração com as partes interessadas, determinadas constatações relativas ao flúor em algas marinhas calcárias. Essa análise determinou que a presença de base de flúor em algas marinhas calcárias excedia, em alguns casos, o limite máximo estabelecido para o flúor nestas algas. Por conseguinte, é adequado aumentar o limite máximo de flúor em algas marinhas calcárias de 1 000 mg/kg para 1 250 mg/kg. Este aumento não afeta negativamente a saúde pública ou animal, dado que o limite máximo estabelecido para o flúor em alimentos complementares para animais e em alimentos completos para animais permanece inalterado.

(5)

O Regulamento (UE) 2017/2229 da Comissão (2) alterou o anexo I da Diretiva 2002/32/CE no que se refere, nomeadamente, ao chumbo. Por motivos de clareza, foi substituída toda a entrada relativa ao chumbo. Nesta substituição, na lista de matérias-primas para alimentação animal para as quais é aplicável o limite máximo de 15 mg/kg, a matéria-prima para alimentação animal conchas marinhas calcárias foi, por erro, omitida. O Regulamento (UE) 2017/2229 estabeleceu também um novo limite máximo de chumbo no óxido de cobre(I). No entanto, o nome do aditivo utilizado pela União Internacional de Química Pura e Aplicada (IUPAC) é óxido de cobre (I). Em consonância com a recomendação da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («EFSA») no seu parecer sobre o óxido cúprico (3), o aditivo deve ser designado óxido de cobre(I), o que não foi feito nas versões em língua eslovaca, inglesa e italiana do regulamento. Importa proceder à retificação destes erros.

(6)

Determinadas matérias-primas para alimentação animal pertencentes à categoria de «peixes, outros animais aquáticos e produtos deles derivados» são colocadas no mercado como matérias-primas húmidas enlatadas para a alimentação direta de cães e gatos. Assim, uma vez que estas matérias-primas húmidas enlatadas para alimentação animal substituem os alimentos compostos para animais, é adequado aplicar-lhe o mesmo limite máximo de mercúrio aplicável aos alimentos compostos para animais, dado que esta alteração não afeta negativamente a saúde animal.

(7)

A EFSA adotou uma declaração científica relativa à presença de gossipol livre em sementes de algodão inteiras (4). A Comissão concluiu não ser necessária uma atualização do parecer científico no que diz respeito aos riscos para a saúde animal decorrentes da presença de gossipol como substância indesejável nos alimentos para animais. Tendo em conta os dados de ocorrência referidos nessa declaração, é adequado estabelecer um limite máximo mais elevado para o gossipol livre na matéria-prima para alimentação animal sementes de algodão. Este aumento não afeta negativamente a saúde animal, dado que o limite máximo estabelecido para o gossipol livre em alimentos completos para animais permanece inalterado.

(8)

A Diretiva 2002/32/CE estabelece um limite máximo para as dioxinas, a soma de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina e os PCB não semelhantes a dioxinas apenas em determinados aditivos para alimentação animal pertencentes aos grupos funcionais dos aglutinantes e antiaglomerantes. No entanto, as recentes constatações notificadas através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais revelam limites elevados de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina noutros aditivos para alimentação animal pertencentes a esse grupo funcional. Por conseguinte, é adequado estabelecer o limite máximo de dioxinas e PCB para todos os aditivos para alimentação animal pertencentes aos grupos funcionais dos aglutinantes e antiaglomerantes. Além disso, esses limites máximos devem também aplicar-se nos casos em que os mesmos aditivos para alimentação animal são autorizados nos grupos funcionais «substâncias para o controlo da contaminação por radionuclídeos» e «substâncias para a redução da contaminação dos alimentos para animais por micotoxinas».

(9)

A Diretiva 2002/32/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (2) fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios, incluindo o teor de ácido erúcico em determinados géneros alimentícios.

(2)

Em 21 de setembro de 2016, o Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (CONTAM) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) adotou um parecer científico sobre o ácido erúcico nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios (3). A EFSA estabeleceu uma dose diária admissível (DDA) de 7 mg/kg de peso corporal (pc) por dia para o ácido erúcico. Os níveis mais elevados de exposição alimentar foram observados para lactentes e outras crianças com níveis de exposição superiores à DDA, o que pode indicar um risco para indivíduos jovens com uma elevada exposição ao ácido erúcico.

(3)

Os dados sobre a presença de ácido erúcico em óleos e gorduras vegetais indicam que, para a maior parte dos óleos e gorduras vegetais, podem ser obtidos níveis inferiores através da aplicação de boas práticas, por exemplo, utilizando variedades com baixo teor de ácido erúcico. Por conseguinte, é conveniente reduzir o teor máximo para os óleos vegetais, com exceção do óleo de camelina, do óleo de mostarda e do óleo de borragem, até ao nível estabelecido pelo Codex Alimentarius para o óleo de colza com baixo teor de ácido erúcico (4).

(4)

No que se refere ao óleo de camelina, ao óleo de mostarda e ao óleo de borragem, foram apresentadas provas de que não é possível obter níveis mais baixos aplicando boas práticas, uma vez que, para estas espécies, não existem variedades cujo teor de ácido erúcico seja inferior ao teor máximo proposto para os outros óleos vegetais. Por conseguinte, e dado que estes óleos são de menor importância para a exposição humana do que outros óleos vegetais, o teor máximo de ácido erúcico no óleo de camelina, no óleo de mostarda e no óleo de borragem deve permanecer inalterado. Além disso, para evitar o encerramento de pequenas empresas e de microempresas em determinados Estados-Membros, é conveniente isentar da aplicação do teor máximo o óleo de mostarda produzido e consumido localmente em pequenas quantidades, mediante aceitação da autoridade competente.

(5)

Dado que o teor máximo de óleos e gorduras vegetais se aplica também aos óleos vegetais utilizados como ingredientes em géneros alimentícios, não é necessário estabelecer um teor máximo de ácido erúcico nos alimentos que contenham óleos e gorduras vegetais adicionados.

(6)

Dada a elevada concentração de ácido erúcico na mostarda, existe o risco de uma exposição significativa ao ácido erúcico através do consumo de mostarda. Por conseguinte, é conveniente estabelecer um teor máximo de ácido erúcico na mostarda.

(7)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/127 da Comissão (5) já estabeleceu teores máximos de ácido erúcico em fórmulas para lactentes e fórmulas de transição. Por razões de clareza, o teor máximo de ácido erúcico nas fórmulas para lactentes e nas fórmulas de transição estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1881/2006 deve ser suprimido.

(8)

No Regulamento (UE) 2017/1237 da Comissão (6), não é fixada uma unidade de medida para o teor máximo de ácido cianídrico. Por conseguinte, é conveniente corrigir este erro, a fim de garantir a segurança jurídica.

(9)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 deve ser alterado em conformidade.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

Sempre que necessário para efeitos dos controlos oficiais de géneros alimentícios de origem animal, a Comissão pode estabelecer valores de referência («valores de referência para a tomada de medidas») para os resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos géneros alimentícios de origem animal, para as quais não foi estabelecido um limite máximo de resíduos. Os valores de referência para a tomada de medidas devem aplicar-se aos géneros alimentícios de origem animal importados de países terceiros e produzidos na União.

(2)

Na sequência de um pedido da Comissão, o Painel dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (painel CONTAM) da EFSA adotou orientações sobre os princípios metodológicos e os métodos científicos a ter em conta na avaliação da segurança dos valores de referência para a tomada de medidas («orientações da EFSA») (2). As orientações da EFSA descrevem um processo para avaliar se a concentração analítica de uma substância farmacologicamente ativa, que pode ser determinada pelos laboratórios de controlo oficiais utilizando um método analítico validado, é suficientemente baixa para proteger adequadamente a saúde humana.

(3)

As orientações da EFSA especificam também as situações em que a EFSA deve realizar, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009, uma avaliação de riscos específica para cada substância. Em especial, a fim de assegurar um nível adequado de proteção da saúde, devem ser efetuadas avaliações de risco específicas para cada substância, no caso de substâncias farmacologicamente ativas que provocam discrasias sanguíneas (anemia aplástica) ou alergia (exceto sensibilização cutânea) ou que são substâncias com elevado potencial carcinogénico ou inorgânicas.

(4)

Devem, por conseguinte, ser adotados princípios metodológicos e métodos científicos para avaliar a segurança dos valores de referência para a tomada de medidas.

(5)

A Decisão 2002/657/CE da Comissão (3) estabelece os limites mínimos de desempenho requeridos para os métodos analíticos utilizados para detetar um número limitado de substâncias cuja utilização não é autorizada ou é expressamente proibida na União. Esses limites mínimos de desempenho requeridos correspondem ao limite médio acima do qual a deteção de uma substância ou dos seus resíduos pode ser considerada metodologicamente significativa. Os limites mínimos de desempenho requeridos aplicam-se às matrizes especificadas no anexo II da referida decisão.

(6)

Nos termos da Decisão 2005/34/CE da Comissão (4), os limites mínimos de desempenho requeridos estabelecidos na Decisão 2002/657/CE devem ser utilizados como valores de referência para a tomada de medidas, independentemente da matriz alimentar testada para géneros alimentícios de origem animal importados de países terceiros. Os géneros alimentícios de origem animal que contenham resíduos de uma substância farmacologicamente ativa numa concentração igual ou superior ao valor de referência para a tomada de medidas devem ser considerados não conformes com a legislação da União, ao passo que os géneros alimentícios de origem animal que tenham concentrações desses resíduos abaixo dos valores de referência para a tomada de medidas não devem ser proibidos de entrar na cadeia alimentar. Todavia, a fixação de valores de referência para a tomada de medidas não deverá de forma alguma servir de pretexto para tolerar a utilização ilegal de substâncias proibidas ou não autorizadas. Por conseguinte, quaisquer resíduos de tais substâncias nos géneros alimentícios de origem animal devem ser considerados indesejáveis. Os valores de referência para a tomada de medidas estabelecidos na Decisão 2005/34/CE basearam-se apenas em considerações analíticas, tendo em conta a concentração de resíduos mais baixa que pode ser detetada e confirmada por um método analítico validado, sem ter em consideração o potencial tóxico das substâncias em causa.

(7)

Os valores de referência para a tomada de medidas para o cloranfenicol, o verde de malaquite e os metabolitos de nitrofurano foram estabelecidos na Decisão 2005/34/CE. No entanto, para estas substâncias, a EFSA concluiu que, de acordo com as suas orientações, era necessária uma avaliação de riscos específica para cada substância em vez da metodologia normalizada de avaliação de riscos. Por conseguinte, na sequência do pedido da Comissão, o painel CONTAM da EFSA adotou pareceres científicos sobre o cloranfenicol nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais (5), sobre os nitrofuranos e os seus metabolitos nos géneros alimentícios (6) e sobre o verde de malaquite nos géneros alimentícios (7).

(8)

É, por conseguinte, adequado estabelecer valores de referência para a tomada de medidas para estas substâncias, que tenham em conta tanto as considerações analíticas como o potencial tóxico destas substâncias. Atendendo às incertezas que a EFSA identificou nas suas avaliações de riscos para o cloranfenicol e os metabolitos de nitrofuranos, deve melhorar-se a sensibilidade dos métodos analíticos, a fim de permitir o controlo da aplicação das concentrações mais baixas possíveis.

(9)

A deteção de resíduos de substâncias proibidas ou não autorizadas, mesmo abaixo dos valores de referência para a tomada de medidas estabelecidos, pode constituir um sinal de utilização indevida de tais substâncias. Nesses casos, o Regulamento (CE) n.o 470/2009 exige que os Estados-Membros e, se for caso disso, a Comissão, tomem medidas de acompanhamento. Para o efeito, as informações devem ser disponibilizadas aos Estados-Membros e à Comissão através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (8).

(10)

A fim de permitir que os laboratórios oficiais adaptem os seus métodos aos valores de referência para a tomada de medidas atualizados para o cloranfenicol, o verde de malaquite e os metabolitos de nitrofurano, deve prever-se um período de três anos antes de se tornarem aplicáveis estes valores mais baixos.

(11)

Atendendo a que o presente regulamento retoma, atualiza e amplia as disposições da Decisão 2005/34/CE, a Decisão 2005/34/CE deve ser revogada, por razões de segurança jurídica.

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (3) estabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União, incluindo a armazenagem durante o trânsito, de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira («produtos»). Este regulamento determina que os produtos só podem ser importados e transitar na União se forem provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante do anexo I, parte 1, desse regulamento.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições para que um país terceiro, território, zona ou compartimento seja considerado indemne de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP).

(3)

O Japão consta da lista incluída no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual estão autorizados as importações e o trânsito na União de ovos e ovoprodutos, a partir da totalidade do seu território.

(4)

O Japão solicitou igualmente autorização para a importação e o trânsito na União de carne de aves de capoeira e apresentou as informações pertinentes. A Comissão efetuou uma auditoria no Japão para avaliar os controlos zoossanitários aplicáveis à carne de aves de capoeira destinada a exportação para a União com resultados favoráveis. No entanto, devido a um surto de GAAP do subtipo H5N6 em janeiro de 2018, o país não pôde satisfazer as condições estabelecidas no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 798/2008 para ser considerado indemne dessa doença e, por conseguinte, não foi autorizado no que diz respeito a esse produto.

(5)

Passaram mais de 12 meses desde a presença de GAAP no território do Japão, e o país pode agora ser considerado indemne dessa doença, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 798/2008. Com base na atual situação epidemiológica, é, por conseguinte, adequado alterar a entrada relativa ao Japão no quadro constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a fim de autorizar esse país terceiro no que respeita à importação e ao trânsito na União de carne de aves de capoeira.

(6)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

O Regulamento (UE) 2017/625 sujeita determinadas categorias de animais e mercadorias a controlos sistemáticos nos postos de controlo fronteiriço antes da sua entrada na União.

(2)

Decorre do artigo 65.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/625 que, em caso de suspeita de práticas fraudulentas ou enganosas por parte de um operador ou em caso de infrações graves ou repetidas das regras a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, desse regulamento, os controlos oficiais das remessas com a mesma utilização ou origem efetuados pelas autoridades competentes nos postos de controlo fronteiriço devem ser intensificados. Nos termos do artigo 65.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/625, a decisão das autoridades competentes de efetuar esses controlos intensificados deve ser notificada à Comissão e aos Estados-Membros através do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC) referido no artigo 131.o desse regulamento.

(3)

A fim de assegurar uma abordagem harmonizada da realização coordenada dos controlos oficiais intensificados de determinadas mercadorias que entram na União, devem ser estabelecidos procedimentos pormenorizados para a realização coordenada desses controlos, incluindo regras sobre o papel do IMSOC a este respeito. Por razões de ordem prática, a realização coordenada dos controlos intensificados nas fronteiras deve ser limitada às categorias de remessas provindas de estabelecimentos de origem identificáveis elencados nas listas estabelecidas, ou seja, remessas de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos compostos.

(4)

Ao receber as notificações das autoridades competentes, em conformidade com o artigo 65.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/625, a Comissão deve, em especial, avaliar se o incumprimento se baseia em suspeitas de práticas fraudulentas ou enganosas ou em infrações potencialmente graves ou repetidas das regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625, por exemplo, a colocação no mercado de produtos de origem animal que contenham níveis de contaminantes ou resíduos de medicamentos veterinários que excedam o limite máximo de resíduos, ou de produtos não conformes com o Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão (2).

(5)

A fim de reduzir o risco de práticas fraudulentas ou enganosas através da apresentação de pequenas remessas para controlos oficiais, o peso total das remessas conformes necessário para pôr termo à realização coordenada dos controlos oficiais intensificados deve corresponder a, pelo menos, dez vezes o peso da remessa que inicialmente deu início à medida. No entanto, a fim de evitar uma carga administrativa e financeira inaceitável para as autoridades competentes e para os operadores, deve ser estabelecido um peso total máximo das remessas conformes necessário para pôr termo à realização coordenada dos controlos oficiais intensificados.

(6)

Se durante a realização coordenada dos controlos oficiais intensificados, três remessas que entram na União revelarem o mesmo tipo de infração indicado na notificação em conformidade com o artigo 65.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/625, a realização coordenada dos controlos oficiais intensificados deve ser mantida até que os seus resultados e a ação das autoridades competentes dos países terceiros em causa sejam satisfatórios. Nesse caso, a Comissão deve solicitar às autoridades competentes dos países terceiros que efetuem as investigações e tomem as medidas necessárias para corrigir a situação no estabelecimento de origem e informem a Comissão.

(7)

Por razões de eficiência do sistema de controlo, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de excluir determinadas remessas da realização coordenada dos controlos oficiais intensificados, se a sua entrada na União tiver de ser recusada por motivos diferentes da infração que justifica os controlos oficiais intensificados coordenados.

(8)

Uma vez que o Regulamento (UE) 2017/625 é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019, o presente regulamento deve também aplicar-se a partir dessa data.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

Nos termos do artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE, os Estados-Membros só podem autorizar a transferência para as autoridades competentes de um país terceiro dos documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas por si aprovados, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação relacionados com as revisões ou auditorias em causa, se essas autoridades competentes preencherem requisitos que tenham sido declarados adequados pela Comissão e se tiverem sido celebrados acordos de cooperação com base na reciprocidade entre essas autoridades competentes e as dos Estados-Membros em questão. Os Estados-Membros manifestam um interesse crescente num maior aprofundamento da cooperação com as autoridades competentes da República Popular da China no domínio da revisão legal de contas. Dado esse interesse, é necessário determinar se as autoridades competentes da República Popular da China cumprem os requisitos adequados para o efeito.

(2)

Uma decisão relativa à adequação nos termos do artigo 47.o, n.o 3, da Diretiva 2006/43/CE não incide sobre outros requisitos específicos para a transferência de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação, tais como os acordos de cooperação celebrados com base na reciprocidade entre as autoridades competentes a que se refere o artigo 47.o, n.o 1, alínea d), dessa diretiva, nem sobre os requisitos para a transferência de dados pessoais enunciados no artigo 47.o, n.o 1, alínea e), da mesma diretiva.

(3)

A cooperação em matéria de transferência para as autoridades competentes de um país terceiro dos documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação, constitui uma questão que assume um interesse público substancial no âmbito do exercício de uma supervisão pública independente. Consequentemente, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem, no quadro dos acordos de cooperação referidos no artigo 47.o, n.o 2, da Diretiva 2006/43/CE, assegurar que as autoridades competentes da República Popular da China apenas utilizem os eventuais documentos que lhes tenham sido enviados em conformidade com o artigo 47.o, n.o 1, dessa diretiva para exercer as suas funções de supervisão pública, controlo externo da qualidade e investigação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas.

(4)

Aquando da realização de inspeções ou investigações, os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas não estão autorizados a facultar o acesso ou a transmitir os seus documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos às autoridades competentes da República Popular da China em outras condições que não as enunciadas no artigo 47.o da Diretiva 2006/43/CE e na presente decisão.

(5)

Sem prejuízo do disposto no artigo 47.o, n.o 4, da Diretiva 2006/43/CE, os Estados-Membros devem garantir, para efeitos da supervisão pública, controlo da qualidade e investigação dos revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas, que os contactos entre os revisores oficiais de contas ou as sociedades de revisores oficiais de contas por si aprovados, por um lado, e as autoridades competentes da República Popular da China, por outro, sejam estabelecidos através das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

(6)

Em conformidade com o artigo 47.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/43/CE, a possibilidade de os Estados-Membros autorizarem a transferência para as autoridades competentes da República Popular da China dos documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas por si aprovados, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação, está sujeita à condição de que tenham sido celebrados acordos de cooperação entre as autoridades competentes em causa.

(7)

Os Estados-Membros devem assegurar que esses acordos de cooperação entre as suas autoridades competentes e as autoridades competentes da República Popular da China sejam celebrados numa base de reciprocidade e sem prejuízo das condições previstas no artigo 47.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/43/CE, incluindo a proteção de quaisquer segredos profissionais e interesses comerciais, incluindo as questões ligadas à propriedade intelectual e industrial, constantes desses documentos e relacionadas com as entidades auditadas ou com os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas que conduziram as auditorias.

(8)

Quando uma transferência para as autoridades competentes da República Popular da China de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas, bem como de relatórios de inspeção ou de investigação, implicar a transferência de dados pessoais, essa transferência só será legal se preencher igualmente os requisitos aplicáveis às transferências internacionais de dados, consignados no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). O artigo 47.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/43/CE impõe, portanto, aos Estados-Membros a obrigação de garantir que a transferência de dados pessoais entre as suas autoridades competentes e as autoridades competentes da República Popular da China seja consentânea com os princípios e as normas aplicáveis em matéria de proteção de dados e, em especial, com as disposições do capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679. Os Estados-Membros devem assegurar que sejam previstas salvaguardas adequadas para a transferência de dados pessoais, em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (UE) 2016/679. Além disso, os Estados-Membros devem garantir que as autoridades competentes da República Popular da China não divulguem por seu turno os dados pessoais contidos nos documentos transferidos, sem o acordo prévio das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

(9)

O Ministério das Finanças e a comissão de regulamentação dos valores mobiliários (CRVM) da República Popular da China são os dois organismos públicos de supervisão competentes para efeitos de investigação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de auditoria, nos termos da legislação da República Popular da China em matéria de contabilidade, da revisão legal de contas e dos valores mobiliários. O Ministério das Finanças é responsável pela emissão de licenças para o exercício da atividade pelas empresas de contabilidade, da aplicação das normas de contabilidade, da definição das normas de auditoria, da realização de inspeções e investigações junto das empresas de contabilidade e dos revisores oficiais de contas e da celebração de acordos de cooperação no domínio da regulamentação a respeito da supervisão da atividade dos revisores oficiais de contas. A CRVM, sob a égide do Conselho de Estado, é responsável pela supervisão do mercado de valores mobiliários e pela aplicação da lei relativa aos valores mobiliários. Está habilitada a inspecionar empresas cotadas na bolsa de valores de Xangai ou de Shenzhen e as empresas de contabilidade que realizam auditorias dessas empresas cotadas. É a autoridade responsável pela supervisão e administração dos valores mobiliários emitidos em qualquer uma dessas bolsas. Entre as suas funções de supervisão, cabe referir que tem competência para gerir os assuntos relacionados com a cooperação internacional no setor dos valores mobiliários e dos futuros. A CRVM está habilitada a estabelecer um mecanismo de cooperação no domínio da supervisão com autoridades homólogas de outras jurisdições para efeitos de supervisão transfronteiras dos mercados de valores mobiliários, incluindo a cooperação sobre questões de auditoria.

(10)

Tanto o Ministério das Finanças como a CRVM serão associados à assinatura dos futuros acordos bilaterais para a transferência de documentos de trabalho de revisão ou auditoria. O Ministério das Finanças orienta a celebração de acordos com os Estados-Membros e determina a participação da CRVM nas negociações e na assinatura dos acordos, em função do âmbito e do conteúdo destes últimos. As pessoas atual ou anteriormente empregues pelo Ministério das Finanças e pela CRVM estão sujeitas à obrigação de preservar a confidencialidade do sigilo de Estado e dos segredos profissionais e comerciais adquiridos no quadro das atividades de supervisão, não devendo utilizar essas informações para outras finalidades.

(11)

O Ministério das Finanças e a CRVM podem, nos termos das disposições legislativas e regulamentares da República Popular da China, transferir para as autoridades competentes dos Estados-Membros documentos equivalentes aos referidos no artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE que digam respeito a inspeções que possam vir a realizar em relação a esses revisores oficiais de conta ou sociedades de revisores oficiais de contas.

(12)

Nessa base, e tendo igualmente em conta a avaliação técnica do Comité dos Organismos Europeus de Supervisão de Auditoria, referida no artigo 30.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o Ministério das Finanças e a CRVM cumprem requisitos que devem ser declarados adequados para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/43/CE.

(13)

A presente decisão não prejudica os acordos de cooperação referidos no artigo 25.o, n.o 4, da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(14)

Qualquer conclusão relativa à adequação dos requisitos cumpridos pelas autoridades competentes de um país terceiro em conformidade com o artigo 47.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/43/CE não prejudica qualquer decisão que a Comissão possa vir a adotar sobre a equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e entidades de auditoria desse país terceiro, nos termos do artigo 46.o, n.o 2, da referida diretiva.

(15)

A presente decisão visa facilitar a cooperação eficaz entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e as da República Popular da China. Tem como objetivo permitir que essas autoridades desempenhem as suas funções em matéria de supervisão pública, controlo externo da qualidade e investigação e, paralelamente, proteger os direitos das partes interessadas. Se uma autoridade competente decidir celebrar acordos de cooperação com base na reciprocidade com as autoridades competentes da República Popular da China, a fim de permitir a transferência dos documentos de trabalho de revisão ou auditoria e de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação, o Estado-Membro em causa está obrigado a comunicar à Comissão os acordos de cooperação recíproca celebrados com essas autoridades, a fim de lhe permitir avaliar se essa cooperação se coaduna com o artigo 47.o da Diretiva 2006/43/CE.

(16)

O derradeiro objetivo da cooperação em matéria de supervisão da auditoria entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e as autoridades competentes da República Popular da China consiste em alcançar uma situação de confiança mútua no que respeita aos respetivos sistemas de supervisão e em reforçar a convergência quanto à qualidade da auditoria. Essa confiança mútua e convergência reforçada terão por base a equivalência dos sistemas de supervisão da auditoria da União e da República Popular da China. Consequentemente, as transferências de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação, deverão, em última análise, passar a ser a exceção.

(17)

A presente decisão reflete o interesse crescente dos Estados-Membros num maior aprofundamento da cooperação com as autoridades competentes da República Popular da China no domínio da revisão legal das contas como forma de facilitar o acesso das entidades da União ao mercado de capitais da República Popular da China e de incentivar o exercício de atividades nos mercados de capitais dos Estados-Membros pelas sociedades com sede social na República Popular da China.

(18)

Atendendo à atual falta de experiência prática em matéria de cooperação no domínio da supervisão com as autoridades competentes da República Popular da China, a presente decisão deve ter uma vigência limitada.

(19)

Não obstante esta limitação da vigência, a Comissão irá acompanhar de perto a evolução do mercado, bem como a evolução dos quadros de supervisão e de regulamentação e ainda a eficácia da cooperação no domínio da supervisão, atendendo à experiência adquirida a este nível, com base também nas contribuições dos Estados-Membros. Em especial, a Comissão pode proceder a uma revisão específica da presente decisão a qualquer momento antes do termo do seu prazo de vigência, se a evolução em causa tornar necessário reavaliar a declaração de adequação emitida pela presente decisão. Essa análise pode conduzir à revogação da presente decisão.

(20)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados emitiu um parecer em 20 de maio de 2019.

(21)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 48.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE,