(1)

Em 13 de novembro de 2017, o Conselho aprovou uma decisão que autorizava a abertura de negociações para a celebração de um acordo com o Reino Hachemita da Jordânia a fim de estabelecer um quadro para a sua participação em operações da União no domínio da gestão de crises, ao abrigo do artigo 37.o do Tratado da União Europeia (TUE) e segundo o procedimento previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), com base no texto do projeto de acordo-quadro de participação aprovado pelo Conselho em 23 de fevereiro de 2004, a atualizar conforme necessário à luz das subsequentes alterações acordadas.

(2)

A alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança negociou subsequentemente o Acordo entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que estabelece um quadro para a participação do Reino Hachemita da Jordânia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises (a seguir designado «Acordo»).

(3)

O Acordo deverá ser aprovado,

(1)

No âmbito da sua política comum de segurança e defesa, a União Europeia pode decidir realizar operações de gestão de crises que incluam as missões consignadas no artigo 42.o, n.o 1, e no artigo 43.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, conforme decidido pelo Conselho.

(1)

Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de módulos e células («produto em causa») originários ou expedidos da República Popular da China («RPC»). Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013, o Conselho instituiu igualmente um direito de compensação definitivo sobre as importações na União do produto em causa.

(2)

A Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos («CCCME») apresentou à Comissão um compromisso de preços em nome de um grupo de produtores-exportadores. Pela Decisão 2013/423/UE (8), a Comissão aceitou este compromisso de preços no que diz respeito ao direito anti-dumping provisório. Na sequência da notificação de uma versão alterada do compromisso de preços por um grupo de produtores-exportadores em conjunto com a CCCME, a Comissão confirmou, pela Decisão de Execução 2013/707/UE, de 4 de dezembro de 2013 (9), a aceitação do compromisso de preços alterado, para o período de aplicação das medidas anti-dumping e de compensação definitivas («compromisso»). O compromisso foi aceite, nomeadamente, em relação à Zhejiang Sunflower Light Energy Science & Technology Ltd, abrangida pelo código adicional TARIC B914 («Zhejiang Sunflower»).

(3)

A Comissão adotou igualmente uma decisão para clarificar a aplicação do compromisso (10) e 15 regulamentos em que denuncia a aceitação do compromisso em relação a vários produtores-exportadores (11).

(4)

Pelos Regulamentos de Execução (UE) 2016/185 (12) e (UE) 2016/184 (13), a Comissão tornou extensivos os direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da RPC às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan, com exceção de um número de produtores genuínos.

(5)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/367 («regulamento anti-dumping de reexame da caducidade»), a Comissão prorrogou o direito anti-dumping definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da RPC na sequência de um reexame da caducidade e encerrou o inquérito de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.os 2 e 3, respetivamente, do Regulamento (UE) 2016/1036 («regulamento anti-dumping de base»).

(6)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/366 («regulamento antissubvenções de reexame da caducidade»), a Comissão prorrogou o direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da RPC na sequência de um reexame da caducidade e encerrou o inquérito de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 18.o, n.o 2, e do artigo 19.o, n.o 3, respetivamente, do Regulamento (UE) 2016/1037 («regulamento antissubvenções de base»).

(7)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1570 («regulamento de revogação»), a Comissão revogou o compromisso.

(8)

Pelos avisos 2018/C 310/06 (14) e 2018/C 310/07 (15), a Comissão informou que os direitos anti-dumping e antissubvenções sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da RPC caducariam em 3 de setembro de 2018.

(9)

Nos termos do compromisso, os produtores-exportadores comprometeram-se, nomeadamente, a não vender o produto em causa ao primeiro cliente independente na União abaixo de um determinado preço mínimo de importação («PMI»). O PMI foi sujeito a um mecanismo de ajustamento trimestral por referência aos preços à vista internacionais dos módulos, tal como comunicados pela base de dados Bloomberg.

(10)

Os produtores-exportadores também concordaram em vender o produto em causa apenas através de vendas diretas. Para efeitos do compromisso, a venda direta foi definida como uma venda ao primeiro cliente independente na União ou através de uma parte coligada na União, incluída na lista do compromisso. As vendas indiretas para a União realizadas por empresas não incluídas na lista do compromisso constituíram uma violação do compromisso.

(11)

O compromisso esclareceu também, numa lista não exaustiva, o que constituía uma violação do compromisso. A lista referia, em especial, a celebração de acordos de compensação com clientes e a participação num sistema comercial conducente a um risco de evasão. A venda de painéis solares para a construção de parques solares por empresas coligadas com o produtor-exportador constituía igualmente uma violação do compromisso.

(12)

Por carta de 30 de setembro de 2014, os serviços da Comissão esclareceram expressamente a CCCME de que, nos termos do compromisso, as vendas para a construção de parques solares por partes coligadas constituíam uma violação do compromisso. Na sequência da entrada em vigor do compromisso, os serviços da Comissão registaram um aumento significativo das exportações como vendas cativas para a construção de parques solares, o que constitui uma alteração dos fluxos comerciais. Por conseguinte, deixou de ser possível controlar o compromisso de forma eficaz. Os serviços da Comissão solicitaram à CCCME que difundisse esta informação a todos os produtores-exportadores chineses que participam no compromisso. Note-se ainda que os serviços da Comissão divulgaram repetidamente esta informação em seminários realizados na RPC. Nesses seminários, os serviços da Comissão facultaram aos produtores-exportadores informações e explicações exaustivas sobre a aplicação do compromisso, entre as quais as informações constantes da carta supramencionada.

(13)

Segundo as obrigações de reporte constantes do compromisso, cada exportador devia apresentar à Comissão, nomeadamente, relatórios trimestrais das suas vendas diretas a clientes independentes na União, das suas vendas a partes coligadas na União e das vendas das suas partes coligadas ao primeiro cliente independente na União, estando implícito que os dados apresentados nesses relatórios trimestrais tinham de estar completos e corretos e que as operações comunicadas tinham de respeitar integralmente as condições do compromisso. A comunicação das revendas na União era uma obrigação específica sempre que o produto em causa fosse vendido ao primeiro cliente independente através de um importador coligado. Só graças a estes relatórios é que a Comissão poderia controlar se o preço de revenda do importador coligado ao primeiro cliente independente respeitava o PMI.

(14)

Segundo o compromisso, cada produtor-exportador seria igualmente responsável por eventuais violações cometidas por qualquer das respetivas partes coligadas, quer estas estivessem ou não incluídas na lista do compromisso.

(15)

De igual modo, os produtores-exportadores comprometeram-se também a consultar a Comissão relativamente a quaisquer dificuldades ou questões, de caráter técnico ou de outra natureza, que pudessem surgir durante a aplicação do compromisso. Os serviços da Comissão não receberam qualquer pedido nesse sentido por parte da Zhejiang Sunflower.

(16)

Inicialmente, foi aceite o compromisso de mais de 120 empresas/grupos de empresas. Entretanto, a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a 19 empresas. Concluiu-se que 17 delas haviam violado o compromisso, e que as outras duas empresas tinham modelos comerciais que não permitiam verificar se o respeitavam. Além disso, outras 16 empresas chinesas denunciaram voluntariamente o compromisso.

(17)

Pelo regulamento de revogação, a Comissão revogou o compromisso e introduziu um direito variável sob a forma de um preço mínimo de importação («PMI de direito variável»). Com o PMI de direito variável as importações elegíveis com um valor declarado igual ou superior ao PMI não estariam sujeitas a direitos. Além disso, as autoridades aduaneiras cobrariam imediatamente direitos se o produto fosse importado a um preço inferior ao PMI. O regulamento de revogação é aplicável a todas as importações desalfandegadas após a data da sua entrada em vigor.

(18)

Quando da entrada em vigor do regulamento de revogação, em 1 de outubro de 2017, a Comissão continuava a realizar inquéritos para verificar se o compromisso era respeitado, tendo considerado oportuno iniciar novos inquéritos relativamente às mercadorias que foram introduzidas em livre prática enquanto o compromisso ainda estava em vigor. Para esses inquéritos, será constituída uma dívida aduaneira no momento da aceitação da declaração de introdução em livre prática: a) quando se determinar que, em relação às importações faturadas pelas empresas sujeitas ao compromisso, não foi cumprida uma ou mais condições deste último; ou b) quando a Comissão considerar, num dos seus regulamentos ou decisões referentes a transações específicas, que o compromisso foi violado e declarar nulas as faturas do compromisso conexas.

(19)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1551 (16), a Comissão anulou as faturas emitidas por dois produtores-exportadores em violação do compromisso, enquanto este ainda vigorava.

(20)

Com base no artigo 8.o, n.o 9 e o artigo 14.o, n.o 7, do regulamento anti-dumping de base e no artigo 13.o, n.o 9, e o artigo 24.o, n.o 7, do regulamento antissubvenções de base, as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro apresentaram à Comissão elementos de provas no que respeita ao incumprimento do compromisso por parte da Zhejiang Sunflower.

(21)

As conclusões apresentadas nos considerandos 22 a 27 abordam as alegações recebidas das autoridades aduaneiras do Estado-Membro referido no considerando 20, sobre a Zhejiang Sunflower, relativamente a alegadas violações do compromisso enquanto este ainda se encontrava em vigor.

(22)

Os elementos de prova recebidos das autoridades aduaneiras do Estado-Membro mencionado no considerando 20 indicam que a Zhejiang Sunflower e o seu importador coligado venderam painéis solares na União sistematicamente abaixo do PMI, violando assim as disposições do compromisso, tal como se descreve no considerando 9.

(23)

Com base nos elementos de prova recebidos das autoridades aduaneiras do Estado-Membro mencionado no considerando 20, a Zhejiang Sunflower criou um sistema comercial (por exemplo, pagamentos compensatórios, subavaliação fraudulenta de serviços relacionados, sobretudo, com os parques solares) com o seu importador coligado na União, a fim de vender painéis solares abaixo do PMI desde a entrada em vigor do compromisso.

(24)

A Zhejiang Sunflower vendeu painéis solares ao seu importador coligado na União, que os vendeu a clientes independentes. Com base nos elementos de prova recebidos das autoridades aduaneiras, esses clientes independentes tinham recebido pagamentos compensatórios através de uma empresa sediada em Hong Kong coligada com a Zhejiang Sunflower. Deste modo, os preços de venda finais dos painéis solares indicados na fatura de revenda foram, na realidade, reduzidos para níveis que constituem uma violação dos PMI aplicáveis.

(25)

O importador coligado vendeu igualmente painéis solares para a construção de parques solares por clientes finais independentes. O importador coligado negociou com estes clientes finais o preço do pacote completo constituído por painéis solares, inversores, bem como serviços de engenharia, aquisição e construção. Na fatura, o preço dos painéis solares foi aumentado para respeitar o PMI aplicável enquanto o preço dos serviços de engenharia, aquisição e construção foi reduzido de modo a compensar o aumento artificial do preço dos painéis solares. Deste modo, os preços de venda finais dos painéis solares indicados na fatura de revenda foram, na realidade, reduzidos para níveis que constituem uma violação dos PMI aplicáveis.

(26)

Apurou-se que um cliente final, que adquiriu painéis solares para a construção de parques solares, estava na realidade coligado com a Zhejiang Sunflower, uma vez que pertencia ao mesmo grupo que a empresa e o seu importador coligado. A venda de painéis solares para a construção de parques solares por empresas coligadas com o exportador constitui uma violação do compromisso (ver o considerando 12).

(27)

Por último, com base nas informações recebidas das autoridades aduaneiras, a Comissão estabeleceu igualmente que a Zhejiang Sunflower não cumpriu as suas obrigações de reporte. Várias transações de revenda a clientes finais identificadas nos elementos de prova apresentados pelas autoridades aduaneiras não foram comunicadas à Comissão. Além disso, os clientes finais independentes identificados pelas autoridades aduaneiras não foram incluídos no relatório «Lista de clientes» do exportador, conforme solicitado nos termos do compromisso.

(28)

O caráter sistemático das violações supramencionadas significa que todas as transações realizadas entre a Zhejiang Sunflower e o seu importador coligado são afetadas pelas violações. Este caráter sistemático parece indiciar, nomeadamente, que todas as importações realizadas pelo importador coligado se destinariam, em última análise, a evadir o compromisso por meio das diferentes estratégias acima identificadas. Além disso, as violações das obrigações de reporte tornam muito difícil qualquer verificação das várias transações pela Comissão.

(29)

As transações de venda realizadas pela Zhejiang Sunflower e pelo seu importador coligado são indicadas na lista seguinte. Pelos motivos expostos no considerando 28, considerou-se que todas elas violaram o compromisso (considerandos 23 a 27):

(30)

As partes interessadas foram informadas das conclusões, em especial da intenção de anular as faturas do compromisso, e foi-lhes dada a oportunidade de serem ouvidas e de apresentarem as suas observações, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base e o artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base.

(31)

O produtor-exportador, o seu importador coligado na União e 12 clientes independentes finais do importador coligado apresentaram observações por escrito.

(32)

Vários clientes independentes, bem como o produtor-exportador e o seu importador coligado solicitaram uma audição. Só o produtor-exportador e o seu importador coligado deram seguimento ao seu pedido.

(33)

Além disso, o advogado que representa o produtor-exportador e o seu importador coligado solicitou uma segunda audição com os serviços da Comissão na presença do conselheiro auditor. Foi-lhe concedida a audição no que respeita a uma carta enviada à Comissão por um advogado alemão que representa o produtor-exportador e o seu importador coligado no órgão jurisdicional alemão. Tanto a carta atrás mencionada como o pedido de audição foram apresentados fora dos prazos aplicáveis para apresentar observações e solicitar audições.

(34)

A Zhejiang Sunflower e o seu importador coligado argumentaram que a Comissão não pode invalidar faturas do compromisso e ordenar uma alegada cobrança, a título retroativo, de direitos devidos sobre importações anteriores de painéis solares introduzidos em livre prática. Em seu entender, a cobrança, a título retroativo, de direitos anti-dumping e de compensação sem proceder previamente ao registo dessas importações e à reinstituição de um direito provisório sobre as mesmas constituiria uma violação do artigo 8.o, n.os 1, 9 e 10, e do artigo 10.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base, bem como do artigo 13.o, n.os 1, 9 e 10, e do artigo 16.o, n.o 5, do regulamento antissubvenções de base.

(35)

A Comissão tomou em consideração as observações apresentadas pelas partes interessadas e abordou-as nos pontos que se seguem.

(36)

A Comissão analisou, em primeiro lugar, a questão da alegada retroatividade da instituição de medidas. Neste contexto, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 10, do regulamento anti-dumping de base e o artigo 13.o, n.o 10, do regulamento antissubvenções de base, pode ser instituído um direito provisório nos casos em que o inquérito que conduziu ao compromisso não tenha sido concluído. Ora, estas disposições não são aplicáveis em circunstâncias como as do caso em apreço. Com efeito, no presente processo, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros são instruídas no sentido de declarar nulas as faturas que foram emitidas ao abrigo de um compromisso de preços assumido voluntariamente por alguns produtores-exportadores do produto em causa, incluindo a Zhejiang Sunflower, em vez do pagamento dos direitos anti-dumping e de compensação para eliminar o prejuízo resultante das suas práticas de dumping e de subvencionamento desleal do produto em causa.

(37)

Por outras palavras, o presente processo diz respeito à suspensão do não pagamento temporário de direitos anti-dumping ou de compensação, porque se apurou que as condições para a continuação desse não pagamento deixaram de ser válidas. Tal como referido no considerando 20 e seguintes, a Comissão recebeu informações das autoridades aduaneiras de um Estado-Membro que contêm elementos de prova de que as vendas da Zhejiang Sunflower ao seu importador coligado e as subsequentes revendas ao primeiro cliente independente não foram realizadas em conformidade com as condições do compromisso.

(38)

A Comissão recorda que, em conformidade com a Decisão 2013/423/UE da Comissão, a violação das condições do compromisso pode manifestar-se em faturas incorretas de transações específicas (17). São essas faturas incorretas que constituem a violação das condições do compromisso. Por conseguinte, são precisamente essas faturas que devem ser declaradas nulas pela Comissão. Desta forma, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem cobrar a totalidade da dívida aduaneira da Zhejiang Sunflower. Tal não prejudica a possibilidade de as autoridades aduaneiras procederem à cobrança desses direitos independentemente da constatação formal, pela Comissão, de uma violação do compromisso, com base nas regras gerais dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 1238/2013 e (UE) n.o 1239/2013.

(39)

Convém assinalar, neste contexto, que o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 reconhecem a competência da Comissão, que decorre do artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base e o artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base, não só de concluir pela existência de uma violação do compromisso e de denunciar a sua aceitação, como também de anular as faturas no âmbito desse compromisso.

(40)

Através dessa anulação, a Comissão notifica as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de que é suspensa a não cobrança temporária dos direitos anti-dumping e de compensação aplicáveis e de que devem ser cobrados os direitos individuais relativos às importações em causa. Nessas circunstâncias, os direitos definitivos instituídos pelo artigo 9.o, n.o 4, e o artigo 14.o, n.o 4, dos regulamentos de base são aplicados automaticamente.

(41)

A cobrança dos direitos que deveriam ter sido cobrados durante todo o período não constitui uma violação do princípio da irretroatividade nem, tão pouco, uma violação do princípio da confiança legítima: a Zhejiang Sunflower encontrava-se na situação de não violar as condições do compromisso e, em troca, beneficiar da não cobrança temporária dos direitos anti-dumping e de compensação. Ora, não tendo respeitado essas condições, não pode alegar ter adquirido confiança legítima com base numa situação que era suscetível de ser alterada em determinadas circunstâncias. Assim, as alegações contra a anulação das faturas foram rejeitas.

(42)

A Zhejiang Sunflower e o seu importador coligado alegaram ainda que a Comissão não deveria anular determinadas faturas relativas a painéis solares que nunca foram revendidos a clientes independentes finais, dado que essas vendas não violavam as condições do compromisso. Ambos argumentaram que as faturas relativas aos painéis solares utilizados num parque solar construído por uma empresa coligada não deviam ser anuladas porque esses painéis solares não foram vendidos a clientes independentes finais mas sim utilizados num parque solar pela empresa coligada. Mais alegaram que as faturas relativas aos painéis solares que permaneceram nas existências após o termo do compromisso ou das medidas não deviam ser anuladas, porque esses painéis solares não foram revendidos ao primeiro cliente independente. No entender das partes, a cláusula 3.1 do compromisso não regula o preço cobrado entre duas empresas coligadas mas apenas o preço cobrado ao primeiro cliente independente. Por conseguinte, as partes consideram que, ao abrigo da cláusula 3.8 do compromisso, o PMI aplicável a uma revenda, na União, por uma empresa coligada ao primeiro cliente independente é o PMI aplicável no momento da revenda e não o PMI aplicável aquando da importação dos painéis solares pelo importador coligado.

(43)

A Comissão observou que os painéis solares que alegadamente nunca foram objeto de revenda a clientes finais entraram na União e foram desalfandegados para introdução em livre prática ao abrigo de faturas do compromisso tendo, por isso, ficado isentos de direitos anti-dumping e de compensação. Tal como assinalado no considerando 12, a Comissão informou a CCCME de que as exportações de painéis solares destinados à construção de parques solares (vendas cativas) constituíam uma violação do compromisso. Como referido no considerando 12, esta informação foi transmitida aos produtores-exportadores em causa. Por último, os elementos de prova enviados pelas autoridades aduaneiras referidas no considerando 20 permitiram apurar que, para além das exportações cativas ilegais, as empresas coligadas envolvidas na construção do parque solar também receberam pagamentos compensatórios. Por conseguinte, foi rejeitada a alegação de que as faturas relativas à construção de parques solares pelas empresas coligadas não deviam ser anuladas.

(44)

No que se refere à alegação de que não devem ser anuladas as faturas relativas aos painéis solares que nunca foram revendidos a clientes independentes finais, a Comissão reiterou que estas importações entraram na União acompanhadas de faturas do compromisso, tendo sido desalfandegadas para introdução em livre prática sem que lhes fossem cobrados os direitos anti-dumping e de compensação, na condição de serem respeitadas as condições do compromisso. Por conseguinte, não se pode alegar agora que essas mercadorias não estão sujeitas às condições do compromisso.

(45)

Em apoio da sua alegação, as partes apresentaram, a título de exemplo, uma fatura de entreposto e um quadro Excel com algumas faturas e as referências dos contentores correspondentes. Muito embora as partes aleguem que podem facultar todas as provas documentais, nenhuma foi apresentada. A Comissão assinala que algumas das mercadorias que alegadamente não foram revendidas foram importadas em 2013, o que quer dizer que estiveram armazenadas durante muitos anos. Isto significa que, de um modo geral, no que se refere às operações desta empresa, a relação entre as transações de importação e de revenda desapareceu por completo. Por outras palavras, não há qualquer correlação entre as mercadorias importadas e as mercadorias revendidas. Por si só, este sistema não pode ser controlado e cria o risco de especulação no que diz respeito ao PMI.

(46)

Além disso, a Zhejiang Sunflower e o seu importador coligado baseiam as suas alegações na cláusula 3.8 do compromisso. Essa cláusula determina que a fatura de revenda deve respeitar o PMI que estava em vigor no trimestre anterior à data da fatura de revenda. No entender das partes, quer isto dizer que se a venda for realizada mais de um trimestre depois da entrada em vigor do regulamento de revogação, já não existe qualquer PMI relativo ao trimestre anterior. Por conseguinte, o importador coligado teria toda a liberdade para vender ao preço que entendesse.

(47)

Esta interpretação do compromisso não é compatível com a estrutura e o espírito gerais do mesmo (18). Em todo o texto do compromisso e, em especial, na sua cláusula 3.1, os produtores-exportadores comprometem-se a respeitar o PMI, mesmo nos casos em que as importações se realizam através de um importador coligado. Por conseguinte, não existem dúvidas de que o PMI é aplicável às faturas de revenda independentemente da data em que estas são emitidas. As mercadorias importadas ao abrigo do compromisso continuam a ser regidas pelas condições do compromisso até serem vendidas ao primeiro cliente independente. Assim, se uma fatura de revenda for emitida mais de um trimestre depois da entrada em vigor do regulamento de revogação, o PMI do último trimestre continua a ser aplicável, pois esta é a única interpretação possível que permite conciliar a cláusula 3.8 do compromisso com a estrutura e o espírito gerais do mesmo e, em especial, com a cláusula 3.1.

(48)

A Comissão assinala igualmente que, tal como referido no considerando 23, a Zhejiang Sunflower criou um sistema comercial fraudulento (que inclui, por exemplo, pagamentos compensatórios, e a subavaliação fraudulenta de serviços) com o seu importador coligado na União, a fim de vender painéis solares abaixo do PMI. Consequentemente, considera-se que todas as transações e respetivas faturas relativas aos painéis solares vendidos pela Zhejiang Sunflower através do seu importador coligado no mercado da União foram afetadas por este sistema comercial fraudulento, independentemente de os painéis solares terem sido vendidos, ou não, a clientes independentes na União.

(49)

Em todo o caso, de acordo com a alegação da Zhejiang Sunflower e do seu importador coligado, só um volume limitado das importações abrangidas pelas faturas do compromisso permanecia ainda nas existências. Por outras palavras, um volume limitado das importações abrangidas pelas faturas do compromisso foi vendido a clientes independentes finais em violação do compromisso e, alegadamente, os volumes restantes nunca foram revendidos.

(50)

Em resposta a esta alegação, a Comissão assinalou que todas as importações do produto em causa desalfandegadas para introdução em livre prática na União devem respeitar as condições do compromisso. Por conseguinte, a fim de determinar corretamente dívida aduaneira, há que saber se, ao importarem o produto em causa na União, a Zhejiang Sunflower e o seu importador coligado respeitaram as condições do compromisso. Em caso de violação do compromisso, são devidos direitos. Conforme estabelecido nos considerandos 20 a 22, as suas vendas, na medida em que são abrangidas pelas faturas do compromisso enumeradas no presente regulamento, não respeitaram essas condições. Por conseguinte, para determinar se o direito anti-dumping ou de compensação aplicável deve, ou não, ser pago sobre esses produtos é irrelevante que os mesmos tenham sido revendidos a clientes independentes na União ou permanecido nas existências: o que importa é que as condições do compromisso subscrito voluntariamente pela Zhejiang Sunflower não foram respeitadas. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

(51)

Um cliente independente final declarou não ter conseguido identificar nos seus registos qualquer das faturas enumeradas no documento de divulgação da Comissão. Mais afirmou que todos os painéis solares que adquirira à Zhejiang Sunflower respeitavam o PMI.

(52)

A Comissão assinala que, de acordo com os elementos de prova recolhidos pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro referido no considerando 20, este cliente final recebeu pagamentos compensatórios do importador coligado na União e o PMI aplicável não foi respeitado. Com efeito, o cliente independente final não conseguiu identificar as faturas enumeradas no documento de divulgação porque as faturas mencionadas no considerando 28 foram emitidas pela Zhejiang Sunflower em nome do seu importador coligado. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

(53)

Outro cliente final alegou que não tinha conhecimento de qualquer regime de comercialização estabelecido pelo produtor-exportador e pelo seu importador coligado e que adquirira os painéis solares diretamente ao produtor-exportador a um preço superior ao PMI.

(54)

Os elementos de prova recolhidos pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro referido no considerando 20 mostram que também este cliente recebeu pagamentos compensatórios e, por conseguinte, adquiriu os painéis solares a um preço inferior ao PMI aplicável. Além disso, apurou-se que este cliente final estava coligado com o produtor-exportador e com a empresa que construiu o parque solar. Por esta razão, estas alegações foram rejeitadas.

(55)

Nove clientes independentes finais alegaram não ter conhecimento de qualquer regime comercial estabelecido pelo produtor-exportador e pelo seu importador coligado e que, na sua capacidade de clientes independentes finais não participantes no compromisso, não dispunham de informações sobre os níveis dos PMI aplicáveis. Mais alegaram nunca terem recebido pagamentos compensatórios nem acordado participar noutras práticas ilegais com o produtor-exportador ou o seu importador coligado. Por último, declararam que lhes foi impossível verificar os factos que a Comissão lhes comunicou, porque não havia qualquer forma de associar as faturas mencionadas às vendas específicas que lhes diziam respeito.

(56)

A Comissão divulgou as suas conclusões a todos os clientes independentes finais declarados em virtude das obrigações de reporte constantes do compromisso, a fim de garantir a transparência do processo. Os elementos de prova enviados pelas autoridades aduaneiras referidas no considerando 20 mostram que os painéis solares importados pelo importador coligado foram revendidos sistematicamente em violação do compromisso. Os nove clientes independentes não apresentaram quaisquer elementos de prova de que as suas aquisições estavam relacionadas com faturas que deviam ser excluídas na lista constante do considerando 28. Por conseguinte, tal como se refere no considerando 46, a Comissão manteve a sua proposta de anular todas as faturas emitidas pela Zhejiang Sunflower em nome do seu importador coligado. Por conseguinte, as alegações foram rejeitadas.

(57)

Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base, e com o artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base, e em conformidade com os termos do compromisso, a Comissão concluiu que a Zhejiang Sunflower violou o compromisso enquanto este ainda se encontrava em vigor.

(58)

Por conseguinte, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366, em vigor no momento da aceitação da declaração aduaneira de introdução em livre prática, as faturas da Zhejiang Sunflower que constam da lista do considerando 28 são declaradas nulas e são aplicáveis os direitos definitivos instituídos em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, e o artigo 14.o, n.o 4, do regulamento de base.

(59)

Compete às autoridades aduaneiras nacionais decidir se já foram ultrapassados os prazos de prescrição aplicáveis em conformidade com as regras enunciadas no artigo 221.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (19) e no artigo 103.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (20). Ora, tratando-se de normas substantivas, a sua aplicação ratione temporis depende da data de introdução em livre prática das mercadorias (21).

(60)

As autoridades aduaneiras nacionais devem recuperar a dívida aduaneira constituída no momento da aceitação da declaração de introdução em livre prática e proceder ao registo de liquidação em conformidade com os artigos 218.o a 220.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e o artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

(61)

A Comissão recorda ainda que, se as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros tiverem indicações de que o preço apresentado numa fatura do compromisso não corresponde ao preço efetivamente pago, deverão investigar se o requisito de inclusão de quaisquer abatimentos nas faturas do compromisso foi violado ou se o preço mínimo de importação não foi respeitado.

(62)

Se as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros concluírem que essa violação se verificou ou se o PMI não tiver sido respeitado, deverão proceder à cobrança dos direitos.

(63)

A fim de facilitar o trabalho das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, a Comissão deverá disponibilizar, em tais situações, o texto confidencial do compromisso e outras informações que lhe digam respeito, exclusivamente para efeitos dos procedimentos nacionais, com base no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

(1)

A Decisão 2014/639/UE do Conselho Europeu (1) nomeou a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança até 31 de outubro de 2019.

(2)

O alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança deverá ser nomeado para o período compreendido entre o termo do mandato atual da Comissão e 31 de outubro de 2024.

(3)

Por carta de 26 de julho de 2019, a presidente eleita deu o seu acordo à nomeação de Josep BORRELL FONTELLES para o cargo de alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

(4)

Nos termos do artigo 17.o, n.o 7, terceiro parágrafo, do Tratado da União Europeia, o presidente, o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e os demais membros da Comissão são colegialmente sujeitos a um voto de aprovação do Parlamento Europeu,

(1)

Em 24 de novembro de 2017, a empresa Bird Free Ltd (o «requerente») apresentou à autoridade competente do Reino Unido um pedido de autorização do produto biocida «Bird Free» ao abrigo do procedimento de autorização simplificado. O produto foi autorizado no Reino Unido em 5 de junho de 2018. O «Bird Free» é um repelente de aves do tipo de produtos 19, e as duas substâncias ativas nele contidas, óleo de hortelã-pimenta e citronelal, constam do anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012 sem restrições.

(2)

O «Bird Free» é um gel que pode ser utilizado para dissuadir os pombos-das-rochas de fazerem ninho nos edifícios e noutras estruturas. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o titular da autorização notificou, em 12 de junho de 2018, o Estado-Membro em cujo território tencionava comercializar o produto.

(3)

Nos termos do artigo 27.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, em 12 de julho de 2018, a França e a Alemanha comunicaram objeções ao grupo de coordenação, indicando que o produto biocida contestado não satisfaz os requisitos estabelecidos no artigo 25.o daquele regulamento.

(4)

Na sua objeção, a França considera que o «Bird Free» parece repelir aves por aversão visual, devido à emissão de luz UV, e que este efeito deveria ter sido comunicado no pedido. Considera igualmente que é necessário um controlo negativo adicional, ou seja, é preciso testar uma formulação do produto sem as substâncias ativas, a fim de assegurar que o efeito biocida é causado pelas substâncias ativas. A França questiona a eficácia das substâncias ativas do «Bird Free» devido às quantidades reduzidas dessas substâncias presentes no produto e à diminuição da concentração do citronelal durante a armazenagem do produto. Por conseguinte, a França considera que devem ser realizados novos testes para demonstrar que a eficácia do «Bird Free» é o resultado de uma aversão olfativa devido à presença das substâncias ativas.

(5)

Na sua objeção, a Alemanha considera que os dados relativos à eficácia fornecidos pelo requerente não são aceitáveis, dado que o produto biocida sem as substâncias ativas não foi utilizado nos grupos de controlo. A Alemanha considera que, sem esse controlo, não se pode confirmar que as substâncias ativas têm um efeito repelente nos pombos. Além disso, considera que não é claro qual o modo de ação que causa o efeito repelente.

(6)

O secretariado do grupo de coordenação convidou os Estados-Membros e o requerente a apresentarem observações por escrito acerca da comunicação. A comunicação foi discutida na reunião do grupo de coordenação em 25 de setembro de 2018 e numa teleconferência em 12 de outubro de 2018.

(7)

Dado que não se chegou a acordo no grupo de coordenação, o Reino Unido comunicou as objeções não resolvidas à Comissão, nos termos do artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, em 31 de outubro de 2018. O Reino Unido forneceu nessa ocasião à Comissão uma informação pormenorizada das questões relativamente às quais os Estados-Membros não puderam chegar a acordo e dos motivos do desacordo. Uma cópia dessa informação foi enviada aos Estados-Membros interessados e ao requerente.

(8)

Em 27 de novembro de 2018, a Comissão solicitou o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos (a «Agência»), em conformidade com o artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, sobre várias questões relacionadas com as objeções não resolvidas.

(9)

A Agência adotou o seu parecer (2) em 1 de março de 2019, após ter dado ao requerente a oportunidade de apresentar observações por escrito, nos termos do artigo 38.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(10)

Segundo a Agência, o produto biocida «Bird Free» é suficientemente eficaz e, por conseguinte, satisfaz a condição para a concessão de uma autorização em conformidade com o procedimento de autorização simplificado estabelecido no artigo 25.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(11)

Atendendo ao parecer da Agência, o produto biocida contestado é considerado suficientemente eficaz, tal como exigido no artigo 25.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,