1.   O presente regulamento estabelece as regras relativas:

2.   O presente regulamento aplica-se aos produtos a que se refere o n.o 1, que são colocados no mercado da União, quer sejam produzidos na União, ou em países terceiros, bem como aos referidos produtos produzidos na União para exportação.

3.   No que se refere à proteção das indicações geográficas, o capítulo III também é aplicável às mercadorias que entram no território aduaneiro da União sem serem introduzidas em livre prática nesse território.

1.   O álcool etílico e os destilados utilizados na produção de bebidas espirituosas têm de ser exclusivamente de origem agrícola, na aceção do anexo I do Tratado.

2.   Para diluir ou dissolver corantes, aromas ou outros ingredientes autorizados utilizados na produção de bebidas alcoólicas só podem ser utilizados álcool etílico de origem agrícola e destilados de origem agrícola ou bebidas espirituosas das categorias 1 a 14 do anexo I. O álcool utilizado para diluir ou dissolver corantes, aromas ou quaisquer outros ingredientes autorizados só pode ser usado nas quantidades estritamente necessárias para esse efeito.

3.   As bebidas alcoólicas não podem conter álcool de origem sintética nem qualquer outro álcool de origem não agrícola, na aceção do anexo I do Tratado.

1.   As bebidas espirituosas são classificadas em categorias de acordo com as regras gerais previstas no presente artigo e com as regras específicas previstas no anexo I.

2.   Sem prejuízo das regras específicas aplicáveis a cada uma das categorias de bebidas espirituosas constantes das categorias 1 a 14, do anexo I, as bebidas espirituosas abrangidas por essas categorias:

3.   Sem prejuízo das regras específicas aplicáveis a cada uma das categorias de bebidas espirituosas constantes das categorias 15 a 44, do anexo I, as bebidas espirituosas abrangidas por essas categorias podem:

4.   Sem prejuízo das regras específicas estabelecidas no anexo II, as bebidas espirituosas que não cumpram as regras específicas aplicáveis a cada uma das categorias constantes do anexo I podem:

1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 46.o a fim de alterar o presente regulamento através da introdução de alterações às definições e aos requisitos técnicos previstos no artigo 2.o, alínea f), e nos artigos 4.o e 5.o.

Os atos delegados a que se refere o primeiro parágrafo devem limitar-se apenas às necessidades demonstradas, resultantes da evolução dos padrões de consumo, do progresso tecnológico ou da necessidade de inovação de produtos.

A Comissão deve adotar um ato delegado autónomo para cada definição ou requisito técnico a que se refere o primeiro parágrafo.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 46.o, a fim de completar o presente regulamento e estabelecer, em casos excecionais, caso o direito do país terceiro importador assim o exija, derrogações ao disposto no artigo 2.o, alínea f), e nos artigos 4.o e 5.o, aos requisitos aplicáveis às categorias de bebidas espirituosas constantes do anexo I e às regras específicas aplicáveis a determinadas bebidas espirituosas constantes do anexo II.

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 46.o, a fim de completar o presente regulamento e estabelecer quais as substâncias naturais ou matérias-primas agrícolas, com efeitos semelhantes aos produtos referidos no artigo 4.o, n.o 9, alíneas a) a e), que são autorizadas em toda a União como produtos edulcorantes na produção de bebidas espirituosas.

4.   A Comissão pode, por meio de atos de execução, adotar regras uniformes de utilização de outras substâncias naturais ou matérias-primas agrícolas autorizadas pelos atos delegados como produtos edulcorantes na produção de bebidas espirituosas a que se refere o n.o 3, que determinem, em especial, os respetivos fatores de conversão edulcorante. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 47.o, n.o 2.

1.   A denominação de uma bebida espirituosa deve ser a sua denominação legal.

As bebidas espirituosas devem ostentar as denominações legais na sua designação, apresentação e rotulagem.

As denominações legais devem ser claramente visíveis no rótulo da bebida espirituosa e não podem ser substituídas nem alteradas.

2.   As bebidas espirituosas que cumpram os requisitos aplicáveis às categorias de bebidas espirituosas constantes do anexo I devem utilizar o nome dessa categoria como sua denominação legal, salvo se essa categoria permitir a utilização de outra denominação legal.

3.   Uma bebida espirituosa que não cumpra os requisitos aplicáveis às categorias de bebidas espirituosas constantes do anexo I utiliza a denominação legal «bebida espirituosa».

4.   Uma bebida espirituosa que cumpra os requisitos de mais de uma categoria de bebidas espirituosas constante do anexo I pode ser colocada no mercado sob uma ou mais das denominações legais previstas nessas categorias referidas no anexo I.

5.   Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, a denominação legal de uma bebida espirituosa pode ser:

6.   Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 1169/2011 e nas regras específicas aplicáveis às categorias de bebidas espirituosas constantes do anexo I do presente regulamento, a denominação legal das bebidas espirituosas pode ser complementada:

7.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 11.o e 12.o e no artigo 13.o, n.os 2, 3 e 4, é proibido utilizar as denominações legais a que se refere o n.o 2 do presente artigo ou as indicações geográficas na designação, apresentação ou rotulagem de qualquer bebida que não cumpram os requisitos estabelecidos na categoria aplicável constante do anexo I, ou relativos à indicação geográfica em causa. Essa proibição aplica-se igualmente caso tais denominações legais ou indicações geográficas sejam utilizadas em conjugação com termos ou expressões como «género», «tipo», «estilo», «processo», «aroma» ou quaisquer outros termos similares.

Sem prejuízo do disposto no artigo 12.o, n.o 1, os aromas que imitem uma bebida espirituosa ou a sua utilização na produção de um género alimentício que não seja uma bebida, podem ostentar na sua apresentação e rotulagem, referências às denominações legais referidas no n.o 2 do presente artigo, desde que essas denominações legais sejam complementadas pelo termo «aroma» ou quaisquer outros termos similares. As indicações geográficas não podem ser utilizadas para designar esses aromas.

1.   Na designação, apresentação e rotulagem de uma bebida alcoólica, a utilização, num termo composto, de uma denominação legal das categorias de bebida espirituosa constantes do anexo I, ou de uma indicação geográfica para bebidas espirituosas, só é autorizada nas seguintes condições:

2.   Sem prejuízo das denominações legais previstas no artigo 10.o, os termos «álcool», «aguardente», «bebida», «bebida espirituosa» e «água» não fazem parte de um termo composto que descreve uma bebida alcoólica.

3.   Os termos compostos que descrevem uma bebida alcoólica:

1.   Na apresentação e rotulagem de um género alimentício que não seja uma bebida alcoólica, uma alusão a denominações legais previstas numa ou mais categorias de bebidas espirituosas constantes do anexo I ou a uma ou mais indicações geográficas de bebidas espirituosas é autorizada desde que o álcool utilizado na produção do género alimentício seja exclusivamente originário das bebidas espirituosas referidas na alusão, com exceção do álcool que possa estar presente em aromas, corantes ou outros ingredientes autorizados utilizados na produção desse género alimentício.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1 do presente artigo e sem prejuízo dos Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 (20) e (UE) n.o 251/2014 (21) do Parlamento Europeu e do Conselho, na apresentação e rotulagem de uma bebida alcoólica que não seja uma bebida espirituosa, uma alusão às denominações legais previstas numa ou mais das categorias de bebidas espirituosas constantes do anexo I do presente regulamento ou a uma ou mais indicações geográficas de bebidas espirituosas é autorizada desde que:

3.   Não obstante o disposto no n.o 1 do presente artigo e no artigo 13.o, n.o 4, na designação, apresentação e rotulagem de uma bebida espirituosa que cumpra os requisitos das categorias 33 a 40, do anexo I, a alusão às denominações legais previstas numa ou mais das categorias de bebidas espirituosas constantes desse anexo ou a uma ou mais indicações geográficas de bebidas espirituosas é autorizada desde que:

4.   As alusões a que se referem os n.os 2 e 3:

1.   A designação, apresentação ou a rotulagem de uma bebida espirituosa só pode referir-se à matéria-prima utilizada na produção de álcool etílico de origem agrícola ou de destilados de origem agrícola utilizados na produção dessa bebida espirituosa se esse álcool etílico ou destilados tiver sido obtido exclusivamente a partir dessas matérias-primas. Nesse caso, cada tipo de álcool etílico agrícola ou destilado de origem agrícola utilizado deve ser mencionado por ordem decrescente das quantidades por volume de álcool puro.

2.   As denominações legais a que se refere o artigo 10.o podem ser incluídas numa lista de ingredientes de géneros alimentícios, desde que a lista cumpra o disposto nos artigos 18.o a 22.o do Regulamento (UE) n.o 1169/2011.

3.   No que diz respeito a misturas ou a lotes, as denominações legais previstas nas categorias de bebidas espirituosas constantes do anexo I ou nas indicações geográficas de bebidas espirituosas só podem ser indicadas numa lista dos ingredientes alcoólicos, que figuram no mesmo campo visual que a denominação legal da bebida espirituosa.

No caso a que se refere o primeiro parágrafo, a lista de ingredientes alcoólicos deve ser acompanhada de, pelo menos, um dos termos a que se refere o artigo 10.o, n.o 6, alíneas d) e e). A lista de ingredientes alcoólicos e o respetivo termo devem figurar no mesmo campo visual que a denominação legal da bebida espirituosa, em carateres uniformes do mesmo tipo e da mesma cor e em carateres de tamanho não superior a metade do tamanho dos carateres utilizados para a denominação legal.

Além disso, a percentagem de cada ingrediente alcoólico incluído na lista de ingredientes alcoólicos deve ser expressa, pelo menos uma vez, em percentagem, por ordem decrescente das quantidades utilizadas. Essa proporção é igual à percentagem volúmica de álcool puro que representa no teor volúmico total de álcool puro da mistura.

O presente número não se aplica aos lotes de bebidas espirituosas pertencentes à mesma indicação geográfica ou aos lotes em relação aos quais nenhuma das bebidas espirituosas sejam abrangidas por uma indicação geográfica.

4.   Não obstante o disposto no n.o 3 do presente artigo, se as misturas cumprirem os requisitos aplicáveis a uma das categorias de bebidas espirituosas constantes do anexo I, essas misturas devem ostentar a denominação legal prevista na categoria aplicável.

No caso a que se refere o primeiro parágrafo, a designação, apresentação ou rotulagem da mistura pode apresentar as denominações legais constantes do anexo I ou as indicações geográficas correspondentes às bebidas espirituosas objeto de mistura, desde que essas denominações figurem:

Além disso, a percentagem de cada ingrediente alcoólico incluído na lista de ingredientes alcoólicos deve ser expressa, pelo menos uma vez, em percentagem, por ordem decrescente das quantidades utilizadas. Essa proporção é igual à percentagem volúmica de álcool puro que representa no teor volúmico total de álcool puro da mistura.

5.   A utilização das denominações das matérias-primas vegetais utilizadas como denominação legal de determinadas bebidas espirituosas em nada prejudica a utilização das denominações dessas matérias-primas vegetais na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios. As denominações dessas matérias-primas podem ser utilizadas na designação, apresentação ou rotulagem de outras bebidas espirituosas, desde que essa utilização não induza o consumidor em erro.

6.   O período de maturação ou a idade só podem ser especificados na designação, apresentação ou rotulagem de uma bebida espirituosa se disserem respeito ao mais novo dos constituintes alcoólicos da bebida espirituosa e desde que todas as operações de envelhecimento da bebida espirituosa tenham ocorrido sob a supervisão oficial de um Estado-Membro ou sob uma supervisão que dê garantias equivalentes. A Comissão cria um registo público que contenha uma lista dos organismos responsáveis pela supervisão do processo de envelhecimento em cada Estado-Membro.

7.   A denominação legal da bebida espirituosa deve ser indicada no documento administrativo eletrónico a que se refere o Regulamento (CE) n.o 684/2009 da Comissão (22). Caso o período de maturação ou idade seja indicado na designação, apresentação ou rotulagem da bebida espirituosa, tal deve também constar desse documento administrativo.

1.   Caso seja indicado o local de proveniência da bebida espirituosa, que não a indicação geográfica ou a marca na sua designação, apresentação ou rotulagem, aquele deve corresponder ao local ou à região onde teve lugar a fase do processo de produção que conferiram à bebida espirituosa acabada o seu caráter e as suas qualidades definitivas essenciais.

2.   A indicação do país de origem ou local de proveniência do ingrediente primário a que se refere o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 não é obrigatória para as bebidas espirituosas.

1.   Os termos que figuram em itálico nos anexos I e II e as indicações geográficas não podem ser traduzidos no rótulo nem na designação e apresentação da bebida espirituosa.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, no caso de bebidas espirituosas produzidas na União e destinadas a exportação, os termos e indicações geográficas a que se refere o n.o 1 podem ser acompanhados de traduções, transcrições ou transliterações, desde que tais termos e indicações geográficas não estejam ocultos na língua original.

1.   Caso se proceda à analise do álcool etílico de origem agrícola, de destilados de origem agrícola ou de bebidas espirituosas, a fim de verificar a sua conformidade com o presente regulamento, essa análise deve ser efetuada em conformidade com os métodos de análise de referência da União de determinação da sua composição química e física e das suas propriedades organoléticas.

São admitidos outros métodos de análise, sob a responsabilidade do diretor do laboratório, desde que a exatidão, repetibilidade e reprodutibilidade dos métodos sejam pelo menos equivalentes às dos métodos de análise de referência da União aplicáveis.

2.   Caso não estejam previstos métodos de análise da União de deteção e quantificação de substâncias presentes numa determinada bebida espirituosa, são aplicáveis um ou vários dos métodos a seguir indicados:

1.   A fim de ter em conta o processo de envelhecimento dinâmico tradicional do brandy nos Estados-Membros, denominado «criaderas y solera» ou «solera y criaderas», tal como previsto no anexo III, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 46.o, a fim de completar o presente regulamento, mediante:

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 46.o, a fim de completar o presente regulamento em matéria de criação de um registo público que inclua uma lista dos organismos designados por cada Estado-Membro para supervisionar os processos de envelhecimento previstos no artigo 13.o, n.o 6.

1.   As indicações geográficas protegidas ao abrigo do presente regulamento podem ser utilizadas por qualquer operador que comercialize uma bebida espirituosa produzida em conformidade com o caderno de especificações aplicável.

2.   As indicações geográficas protegidas ao abrigo do presente regulamento são protegidas contra:

3.   As indicações geográficas protegidas ao abrigo do presente regulamento não podem tornar-se genéricas na União.

4.   As proteções a que se refere o n.o 2 também são aplicáveis em relação às mercadorias que entram no território aduaneiro da União sem serem introduzidas em livre prática nesse território.

1.   Uma indicação geográfica protegida ao abrigo do presente regulamento deve respeitar um caderno de especificações que inclua, pelo menos:

Se for caso disso, os requisitos relativos à embalagem devem ser incluídos no caderno de especificações, acompanhados de uma justificação que explique o motivo pelo qual o acondicionamento deve ter lugar na área geográfica delimitada para salvaguardar a qualidade, garantir a origem ou assegurar o controlo, tendo em conta o direito da União, em especial o direito da União no domínio da livre circulação de mercadorias e da livre prestação de serviços.

2.   As fichas técnicas apresentados no âmbito de um pedido antes de 8 de junho de 2019 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 110/2008 devem ser consideradas cadernos de especificações nos termos do presente artigo.

1.   Os pedidos de registo de indicações geográficas nos termos do artigo 24.o, n.o 5, ou n.o 8, devem incluir, pelo menos:

Dos pedidos a que se refere o artigo 24.o, n.o 8, devem constar, além disso, a referência da publicação do caderno de especificações e provas de que a denominação do produto está protegida no seu país de origem.

2.   O processo de pedido a que se refere o artigo 24.o, n.o 7, deve incluir:

1.   Os pedidos de registo de uma indicação geográfica no âmbito do presente capítulo só podem ser apresentados por agrupamentos que trabalhem com a bebida espirituosa cuja denominação se pretende registar.

2.   Uma autoridade designada por um Estado-Membro pode ser considerada um agrupamento para efeitos do presente capítulo se os produtores em causa não tiverem a possibilidade de constituir um agrupamento devido ao seu número, à localização geográfica ou às características da organização. Nesse caso, o processo de pedido referido no artigo 23.o, n.o 2, deve indicar as razões para tal.

3.   Uma pessoa singular ou coletiva pode ser considerada um agrupamento para efeitos do presente capítulo, se estiverem preenchidas as duas seguintes condições:

4.   No caso de uma indicação geográfica que designe uma área geográfica transfronteiriça, o pedido de registo pode ser apresentado conjuntamente por vários agrupamentos de diferentes Estados-Membros ou países terceiros.

Quando é apresentado um pedido conjunto, este é apresentado à Comissão pelo Estado-Membro em causa ou por um agrupamento requerente de um país terceiro interessado, diretamente ou através das autoridades desse país terceiro, após consulta a todas as autoridades e agrupamentos requerentes em causa. O pedido conjunto deve incluir a declaração a que se refere o artigo 23.o, n.o 2, alínea c), de todos os Estados-Membros em causa. Os requisitos estabelecidos no artigo 23.o devem ser cumpridos em todos os Estados-Membros e países terceiros em causa.

Tratando-se de pedidos conjuntos, os procedimentos nacionais de oposição correspondentes devem ser levados a cabo em todos os Estados-Membros em causa.

5.   O pedido deve ser dirigido às autoridades do Estado-Membro em que se situa a área geográfica em causa.

Esse Estado-Membro deve examinar o pedido pelos meios adequados, a fim de verificar se é fundamentado e se cumpre os requisitos estabelecidos no presente capítulo.

6.   No âmbito do exame a que se refere o n.o 5, segundo parágrafo, o Estado-Membro em causa deve lançar um procedimento de oposição nacional que assegure uma publicação adequada do pedido a que se refere o n.o 5 e preveja um prazo razoável durante o qual qualquer pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo e residente ou estabelecida no seu território possa declarar a sua oposição ao pedido.

O Estado-Membro deve examinar a admissibilidade das declarações de oposição recebidas de acordo com os critérios referidos no artigo 28.o.

7.   Se, após a avaliação das declarações de oposição recebidas, considerar que são cumpridos os requisitos previstos no presente capítulo, o Estado-Membro pode tomar uma decisão favorável e apresentar à Comissão um processo de pedido. O Estado-Membro em causa deve, nesse caso, informar a Comissão das declarações de oposição admissíveis apresentadas por uma pessoa singular ou coletiva que tenha comercializado legalmente os produtos em causa, utilizando de forma contínua as denominações em causa, durante pelo menos os cinco anos anteriores à data da publicação referida no n.o 6. Os Estados-Membros devem manter a Comissão informada sobre quaisquer processos judiciais nacionais que possam afetar o procedimento de registo.

Caso tome uma decisão favorável nos termos do primeiro parágrafo, o Estado-Membro em causa deve tornar pública essa decisão e assegurar que qualquer pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo tenha oportunidade de interpor recurso.

O Estado-Membro em causa deve assegurar a publicação da versão do caderno de especificações em que se baseia a sua decisão favorável e disponibilizar o acesso por via eletrónica a esse caderno de especificações.

O Estado-Membro em causa deve assegurar igualmente a publicação adequada da versão do caderno de especificações em que se baseia a decisão tomada pela Comissão nos termos do artigo 26.o, n.o 2.

8.   Caso o pedido diga respeito a uma área geográfica situada num país terceiro, o pedido deve ser apresentado à Comissão, quer diretamente, quer através das autoridades do país terceiro em causa.

9.   Os documentos a que se refere o presente artigo transmitidos à Comissão devem ser redigidos numa das línguas oficiais da União.

1.   Os Estados-Membros podem, ao abrigo do presente capítulo e apenas a título provisório, conferir, a nível nacional, proteção a uma denominação, com efeitos a partir da data de apresentação do pedido à Comissão.

2.   A proteção nacional provisória cessa na data em que for tomada uma decisão sobre a inscrição no registo nos termos do presente capítulo, ou em que o pedido for retirado.

3.   Caso a denominação não seja registada nos termos do presente capítulo, os efeitos de uma tal proteção nacional são da exclusiva responsabilidade do Estado-Membro em questão.

4.   As medidas adotadas pelos Estados-Membros nos termos do n.o 1 só produzem efeitos ao nível nacional e não podem afetar as trocas comerciais intra-União ou internacionais.

1.   A Comissão examina, pelos meios adequados, cada um dos pedidos recebidos de acordo com o artigo 24.o, a fim de verificar se o pedido está fundamentado e cumpre os requisitos do presente capítulo, e se o interesse das partes interessadas fora do Estado-Membro de apresentação do pedido foi acautelado. Esse exame deve basear-se no documento único a que se refere o artigo 23.o, n.o 1, alínea c), e consistir na verificação de que não existem erros manifestos no pedido. Regra geral, esse exame não pode exceder um prazo de seis meses. Todavia, se este prazo for excedido, a Comissão informa imediatamente o requerente, por escrito, dos motivos do atraso.

A Comissão torna pública, pelo menos uma vez por mês, a lista das denominações relativamente às quais lhe tenham sido apresentados pedidos de registo, bem como a data da sua apresentação. A lista deve igualmente identificar o Estado-Membro ou o país terceiro de onde provém o pedido.

2.   Caso, com base no exame efetuado nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, considere que estão cumpridos os requisitos do presente capítulo, a Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia o documento único a que se refere o artigo 23.o, n.o 1, alínea c), e a referência da publicação do caderno de especificações.

1.   No prazo de três meses a contar da data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia, as autoridades de um Estado-Membro ou de um país terceiro, ou uma pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo, residente ou estabelecida num país terceiro, podem apresentar um ato de oposição à Comissão.

Qualquer pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo, residente ou estabelecida num Estado-Membro diferente daquele em que o pedido foi apresentado, pode apresentar um ato de oposição ao Estado-Membro em que está residente ou estabelecida, dentro de um prazo que permita a formulação de uma oposição nos termos do primeiro parágrafo.

O ato de oposição deve incluir uma alegação da possibilidade de o pedido infringir os requisitos do presente capítulo.

É nulo o ato de oposição que não inclua essa alegação.

A Comissão transmite sem demora o ato de oposição à autoridade ou organismo que apresentou o pedido.

2.   Se lhe for apresentado um ato de oposição seguido, no prazo de dois meses, de uma declaração de oposição fundamentada, a Comissão examina a admissibilidade da referida declaração.

3.   No prazo de dois meses a contar da receção de uma declaração de oposição fundamentada admissível, a Comissão convida a autoridade ou pessoa que apresentou a oposição e a autoridade ou organismo que apresentou o pedido a procederem às consultas adequadas durante um prazo que não pode exceder três meses. Esse prazo tem início na data de entrega do convite às partes interessadas por meios eletrónicos.

A autoridade ou a pessoa que apresentou a oposição e a autoridade ou o organismo que apresentou o pedido devem iniciar as consultas adequadas sem atrasos indevidos. Estes devem trocar entre si as informações necessárias para avaliar se o pedido de registo cumpre os requisitos do presente capítulo. Na falta de acordo, essa informação deve também ser fornecida à Comissão.

Caso as partes interessadas alcancem um acordo, as autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro do qual emana o pedido devem comunicar à Comissão todos os elementos que permitiram chegar a acordo, incluindo os pareceres do requerente e das autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro, ou de outras pessoas singulares e coletivas que tenham apresentado oposição ao pedido.

Independentemente de ter sido alcançado um acordo, a notificação à Comissão deve ser efetuada no prazo de um mês a partir do termo das consultas.

A qualquer momento dos referidos três meses, a Comissão pode, a pedido do requerente, prorrogar o prazo das consultas por um período não superior a três meses.

4.   Se, após as consultas adequadas referidas no n.o 3 do presente artigo, os elementos publicados nos termos do artigo 26.o, n.o 2, tiverem sido substancialmente alterados, a Comissão procede de novo ao exame previsto no artigo 26.o.

5.   O ato de oposição, a declaração de oposição fundamentada e os documentos conexos enviados à Comissão nos termos dos n.os 1 a 4 devem ser redigidos numa das línguas oficiais da União.

1.   As declarações de oposição fundamentadas, a que se refere o artigo 27.o, n.o 2, apenas são admissíveis se forem recebidas pela Comissão dentro do prazo fixado nesse artigo e se demonstrarem que:

2.   Os fundamentos de oposição são avaliados em relação ao território da União.

1.   A Comissão pode adotar atos de execução que concedam um período transitório até cinco anos a fim de permitir que as bebidas espirituosas originárias de um Estado-Membro ou de um país terceiro cuja denominação viole o artigo 21.o, n.o 2, continuem a utilizar a denominação com que foram comercializadas, na condição de uma declaração de oposição admissível, nos termos do artigo 24.o, n.o 6, ou do artigo 27.o, demonstrar que o registo da denominação prejudicaria a existência de:

Estes atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 47.o, n.o 2.

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 36.o, a Comissão pode adotar atos de execução que alarguem o período transitório concedido nos termos do n.o 1 por um período até 15 anos, ou que permitam manter a sua utilização, em casos devidamente fundamentados, por um período até 15 anos, desde que se demonstre que:

Estes atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 47.o, n.o 2.

3.   Caso uma denominação seja utilizada de acordo com os n.os 1 e 2, o país de origem deve figurar de forma clara e visível na rotulagem.

1.   Se, com base nas informações de que dispõe em resultado do exame realizado nos termos do artigo 26.o, n.o 1, primeiro parágrafo, a Comissão considerar que as condições de registo da indicação geográfica proposta não se encontram preenchidas, informa o Estado-Membro ou país terceiro requerente em causa dos fundamentos da recusa do pedido e dá-lhe dois meses para apresentar observações. Se a Comissão não receber qualquer observação ou se, apesar das observações recebidas, continuar a considerar que as condições de registo não se encontram preenchidas, recusa o pedido, por meio de atos de execução, salvo se o pedido for retirado. Estes atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 47.o, n.o 2.

2.   Se não receber qualquer ato de oposição ou declaração de oposição fundamentada admissível nos termos do artigo 27.o, a Comissão adota, sem recorrer ao procedimento a que se refere o artigo 47.o, n.o 2, atos de execução que registam a denominação.

3.   Se receber uma declaração de oposição fundamentada admissível, a Comissão, após as consultas adequadas a que se refere o artigo 27.o, n.o 3, e tendo em conta os respetivos resultados:

4.   Os atos de registo e as decisões de recusa de pedidos de inscrição no registo são publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

O ato de registo concede a proteção prevista no artigo 21.o à indicação geográfica.

1.   Os agrupamentos com um interesse legítimo podem solicitar a aprovação de uma alteração ao caderno de especificações.

Os pedidos devem descrever e fundamentar as alterações solicitadas.

2.   As alterações a um caderno de especificações são classificadas em duas categorias quanto à sua importância:

3.   Uma alteração é considerada uma alteração da União se:

Quaisquer outras alterações são consideradas alterações normalizadas.

Uma alteração normalizada é também considerada uma alteração temporária se comportar uma modificação temporária do caderno de especificações resultante da imposição de medidas sanitárias e fitossanitárias obrigatórias pelas autoridades públicas ou ligadas a catástrofes naturais ou condições meteorológicas adversas formalmente reconhecidas pelas autoridades competentes.

4.   As alterações da União são aprovadas pela Comissão. O procedimento de aprovação segue, com as necessárias adaptações, o procedimento estabelecido no artigo 24.o e nos artigos 26.o a 30.o. Os pedidos de alteração da União apresentados por um país terceiro ou por produtores de países terceiros devem conter provas de que a alteração solicitada é conforme com a legislação aplicável nesse país terceiro relativa à proteção das indicações geográficas.

5.   As alterações normalizadas devem ser aprovadas pelo Estado-Membro em cujo território se situa a área geográfica do produto em causa. No que se refere aos países terceiros, as alterações devem ser aprovadas de acordo com a legislação aplicável nesses países.

6.   O exame do pedido de alteração deve incidir apenas na alteração proposta.

1.   A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo, adotar atos de execução que cancelem o registo de uma indicação geográfica num dos seguintes casos:

Os artigos 24.o, 26.o, 27.o, 28.o e 30.o são aplicáveis, com as necessárias adaptações, ao procedimento de cancelamento.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, a Comissão pode, a pedido dos produtores de bebidas espirituosas comercializadas sob a indicação geográfica registada, adotar atos de execução que cancelam o correspondente registo.

3.   Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, antes de adotar o ato de execução, a Comissão consulta as autoridades do Estado-Membro, as autoridades do país terceiro ou, se possível, o produtor do país terceiro que tenha solicitado inicialmente o registo da indicação geográfica em causa, salvo se o cancelamento for solicitado diretamente por esses requerentes iniciais.

4.   Os atos de execução a que se refere o presente artigo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 47.o, n.o 2.

1.   Até 8 de junho de 2021, a Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 46.o, a fim de completar o presente regulamento que estabeleçam e mantenham atualizado um registo eletrónico acessível ao público, das indicações geográficas de bebidas espirituosas reconhecidas no âmbito do presente regime (a seguir designado «registo»).

2.   A denominação de uma indicação geográfica deve ser registada na sua grafia original. Caso esta não seja em caracteres latinos, será igualmente registada a sua transcrição ou transliteração em caracteres latinos, juntamente com a denominação na grafia original.

No caso das indicações geográficas registadas ao abrigo do presente capítulo, o registo deve permitir o acesso direto aos documentos únicos e conter igualmente a referência de publicação do caderno de especificações.

No que respeita às indicações geográficas registadas antes de 8 de junho de 2019, o registo deve permitir o acesso direto às especificações principais da ficha técnica como previsto no artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 110/2008.

A Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 46.o, a fim de completar o presente número, estabelecendo regras de execução sobre o formato e o conteúdo do registo.

3.   Podem ser inscritas no registo como indicações geográficas as indicações geográficas de bebidas espirituosas produzidas em países terceiros que sejam protegidas na União ao abrigo de acordos internacionais nos quais esta seja parte contratante.

1.   O registo de uma denominação para a qual tenha sido apresentado um pedido e que seja total ou parcialmente homónima de uma denominação já registada nos termos do presente regulamento deve ter na devida conta as práticas locais e tradicionais e o risco de confusão.

2.   Não podem ser registadas denominações homónimas que induzam o consumidor em erro, levando-o a crer que os produtos são originários de outro território, ainda que sejam exatas no que se refere ao território, à região ou ao local de origem desses produtos.

3.   A utilização de uma indicação geográfica homónima registada só é autorizada se, na prática, a indicação geográfica homónima registada posteriormente for suficientemente diferenciada da denominação já registada, tendo em conta a necessidade de garantir um tratamento equitativo dos produtores em causa e de não induzir o consumidor em erro.

4.   A proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, a que se refere o artigo 21.o do presente regulamento não prejudica as indicações geográficas protegidas e as denominações de origem protegidas dos produtos ao abrigo dos Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 251/2014.

1.   As denominações genéricas não podem ser protegidas como indicações geográficas.

Para determinar se uma denominação se tornou ou não uma denominação genérica devem ser tidos em conta todos os fatores pertinentes, em especial:

2.   Não são protegidas como indicações geográficas as denominações cuja proteção, atendendo à reputação e à notoriedade de uma marca, possa induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade da bebida espirituosa.

3.   Uma denominação só pode ser protegida como indicação geográfica se as fases de produção que conferem à bebida espirituosa a qualidade, a reputação ou outras características que sejam essencialmente imputáveis à sua origem geográfica tiverem lugar na área geográfica em causa.

1.   Deve ser recusado ou invalidado o registo de uma marca se a sua utilização corresponder ou puder corresponder a uma ou várias das situações referidas no artigo 21.o, n.o 2.

2.   Uma marca cuja utilização configure uma ou várias das situações referidas no artigo 21.o, n.o 2, que tenha sido objeto de um pedido de registo, registada ou, nos casos em que tal seja possibilitado pela legislação aplicável, adquirida pelo uso de boa fé no território da União, antes da data em que o pedido de proteção da indicação geográfica foi apresentado à Comissão, pode continuar a ser utilizada e renovada, não obstante o registo de uma indicação geográfica, desde que não haja motivos para declarar a invalidade ou a extinção da marca como previsto na Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho (24) ou no Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho (25).

1.   Os Estados-Membros elaboram e mantêm atualizada uma lista dos operadores que produzem bebidas espirituosas com uma indicação geográfica registada nos termos do presente regulamento.

2.   No que se refere às indicações geográficas que designam bebidas espirituosas originárias da União e registadas ao abrigo do presente regulamento, a verificação do cumprimento do caderno de especificações a que se refere o artigo 22.o, antes da colocação do produto no mercado, é assegurada:

Caso um Estado-Membro aplique o artigo 24.o, n.o 2, essa verificação do cumprimento deve ser efetuada por uma autoridade diferente daquela que se considera constituir um agrupamento nos termos do mesmo número.

Não obstante o disposto no direito nacional dos Estados-Membros, os custos da verificação do cumprimento do caderno de especificações podem ser suportados pelos operadores sujeitos a tais controlos.

3.   No que se refere às indicações geográficas que designam bebidas espirituosas originárias de um país terceiro e registadas ao abrigo do presente regulamento, a verificação do cumprimento do caderno de especificações, antes da sua colocação no mercado, é assegurada:

4.   Os Estados-Membros devem tornar públicos a designação e o endereço das autoridades competentes e dos organismos a que se refere o n.o 2 e atualizá-los periodicamente.

A Comissão torna públicos a designação e o endereço das autoridades competentes e dos organismos a que se refere o n.o 3 e atualiza-os periodicamente.

5.   Os organismos de controlo a que se refere o n.o 2, alínea b), e os organismos de certificação de produtos a que se refere o n.o 3, alínea b), devem cumprir a norma europeia ISO/IEC 17065:2012 ou qualquer futura revisão ou alteração da versão aplicável dessa norma, e ser acreditados em conformidade com a mesma.

6.   As autoridades competentes a que se referem os n.os 2 e 3, que procedem à verificação do cumprimento do caderno de especificações por parte da indicação geográfica protegida ao abrigo do presente regulamento, devem ser objetivas e imparciais. As referidas autoridades competentes devem ter ao seu dispor pessoal qualificado e os meios necessários para o exercício da sua competência.

1.   Os Estados-Membros devem efetuar controlos, com base numa análise dos riscos, no que respeita à utilização, no mercado, das indicações geográficas registadas ao abrigo do presente regulamento, e tomar todas as medidas necessárias em caso de incumprimento dos requisitos previstos no presente capítulo.

2.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas administrativas e judiciais adequadas para impedir ou fazer cessar a utilização ilegal de denominações dos produtos ou serviços produzidos ou comercializados no seu território e que estão abrangidos por indicações geográficas registadas ao abrigo do presente regulamento.

Para o efeito, os Estados-Membros designam as autoridades responsáveis pela tomada das referidas medidas, segundo os procedimentos definidos por cada Estado-Membro.

Essas autoridades devem oferecer garantias adequadas de objetividade e de imparcialidade e ter ao seu dispor o pessoal qualificado e os recursos necessários para o exercício das suas competências.

3.   Os Estados-Membros devem informar a Comissão das designações e dos endereços das autoridades competentes responsáveis pelos controlos no que diz respeito à utilização das denominações no mercado, e designadas nos termos do artigo 43.o. A Comissão torna públicos as designações e os endereços dessas autoridades.

1.   Os procedimentos e requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 882/2004 são aplicáveis, com as necessárias adaptações, aos controlos previstos nos artigos 38.o e 39.o do presente regulamento.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que as atividades de controlo das obrigações previstas no presente capítulo sejam especificamente incluídas numa secção separada dos planos nacionais de controlo plurianuais, nos termos dos artigos 41.o a 43.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

3.   Os relatórios anuais a que se refere o artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 882/2004 devem incluir, numa secção específica, as informações referidas nessa disposição sobre o controlo das obrigações estabelecidas no presente regulamento.

1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 46.o, a fim de completar o presente regulamento estabelecendo outras condições aplicáveis, nomeadamente caso uma área geográfica abranja mais do que um país, no que diz respeito:

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 46.o, que complementem o presente regulamento, estabelecendo as condições e os requisitos aplicáveis ao procedimento relativo às alterações da União e às alterações normalizadas, incluindo alterações temporárias, ao caderno de especificações a que se refere o artigo 31.o.

1.   A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam regras pormenorizadas no que respeita ao seguinte:

2.   Até 8 de junho de 2021, a Comissão adota atos de execução que estabeleçam regras pormenorizadas relativas aos procedimentos, ao formato e à apresentação dos pedidos, a que se referem os artigos 23.o e 24.o, nomeadamente no caso de pedidos que digam respeito a mais do que um território nacional.

3.   Os atos de execução a que se referem os n.os 1 e 2 são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 47.o, n.o 2.

1.   Os Estados-Membros são responsáveis pela realização dos controlos das bebidas espirituosas. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do presente regulamento e designar as autoridades competentes responsáveis para o efeito.

2.   Compete à Comissão assegurar a aplicação uniforme do presente regulamento e, se necessário, por meio de atos de execução, adotar as regras aplicáveis aos controlos administrativos e físicos a efetuar pelos Estados-Membros com vista ao cumprimento das obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamento. Estes atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 47.o, n.o 2.

1.   Os Estados-Membros e a Comissão comunicam-se mutuamente as informações necessárias à aplicação do presente regulamento.

2.   A Comissão pode adotar atos de execução que definam a natureza e o tipo de informações a trocar e o modo de intercâmbio de informações.

Estes atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 47.o, n.o 2.

1.   Ao aplicarem uma política de qualidade relativamente às bebidas espirituosas produzidas nos seus próprios territórios e, em especial, relativamente às indicações geográficas inscritas no registo ou à proteção de novas indicações geográficas, os Estados-Membros podem estabelecer normas mais estritas do que as constantes dos anexos I e II, em matéria de produção, designação, apresentação e rotulagem, desde que sejam compatíveis com o direito da União.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, os Estados-Membros não podem proibir nem restringir a importação, a venda ou o consumo de bebidas espirituosas produzidas noutros Estados-Membros e países terceiros que cumpram o disposto no presente regulamento.

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar os atos delegados a que se referem os artigos 8.o e 19.o é conferido à Comissão por um prazo de sete anos a contar de 24 de maio de 2019. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de sete anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 33.o e 41.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 24 de maio de 2019. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

4.   O poder de adotar os atos delegados referido no artigo 50.o é conferido à Comissão por um prazo de seis anos a partir de 24 de maio de 2019.

5.   A delegação de poderes referida nos artigos 8.o, 19.o, 33.o, 41.o e 50.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

6.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

7.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

8.   Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 8.o, 19.o, 33.o, 41.o e 50.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

1.   A Comissão é assistida pelo Comité para as Bebidas Espirituosas criado pelo Regulamento (CEE) n.o 1576/89. Trata-se de um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

1.   Sem prejuízo do artigo 50.o, o Regulamento (CE) n.o 110/2008 é revogado com efeitos a partir de 25 de maio de 2021. No entanto, o capítulo III é revogado com efeitos a partir de 8 de junho de 2019.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1:

3.   As referências ao Regulamento (CE) n.o 110/2008 consideram-se como referências ao presente regulamento e são lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo IV do presente regulamento.

1.   As bebidas espirituosas que não cumpram os requisitos do presente regulamento, mas que cumpram os requisitos do Regulamento (CE) n.o 110/2008 e que tenham sido produzidas antes 25 de maio de 2021 podem continuar a ser colocadas no mercado até ao esgotamento das respetivas reservas.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1 do presente artigo, as bebidas espirituosas cuja designação, apresentação ou rotulagem não cumpra os artigos 21.o e 36.o do presente regulamento, mas cumpram o disposto nos artigos 16.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 110/2008 e que tenham sido rotuladas antes de 8 de junho de 2019 podem continuar a ser colocadas no mercado até ao esgotamento das respetivas reservas.

3.   Até 25 de maio de 2025, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 46.o, que alteram o artigo 3.o, n.os 2, 3, 9, 10, 11 e 12, o artigo 10.o, n.os 6 e 7, e os artigos 11.o, 12.o e 13.o ou que completam o presente regulamento prevendo derrogações a essas disposições.

Os atos delegados a que se refere o primeiro parágrafo devem limitar-se apenas às necessidades demonstradas resultantes da evolução do mercado.

A Comissão deve adotar um ato delegado autónomo para cada definição, definição técnica ou requisito previsto nas disposições a que se refere o primeiro parágrafo.

4.   Os artigos 22.o a 26.o, os artigos 31.o e 32.o do presente regulamento não são aplicáveis aos pedidos de registo ou de alteração nem aos pedidos de cancelamento pendentes em 8 de junho de 2019. O artigo 17.o, n.os 4, 5 e 6, e os artigos 18.o e 21.o do Regulamento (CE) n.o 110/2008 continuam a ser aplicáveis a esses pedidos e aos pedidos de cancelamento.

As disposições relativas ao procedimento de oposição a que se referem os artigos 27.o, 28.o e 29.o do presente regulamento não são aplicáveis aos pedidos de registo ou aos pedidos de alteração relativamente aos quais as especificações principais da ficha técnica ou um pedido de alteração já tenham sido publicados, respetivamente, para oposição no Jornal Oficial da União Europeia em 8 de junho de 2019. O artigo 17.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 continua a ser aplicável a tais pedidos.

As disposições relativas ao procedimento de oposição a que se referem os artigos 27.o, 28.o e 29.o do presente regulamento não são aplicáveis a um pedido de cancelamento pendente em 8 de junho de 2019. O artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 110/2008 continua a ser aplicável a tais pedidos de cancelamento.

5.   No que diz respeito às indicações geográficas registadas ao abrigo do capítulo III do presente regulamento, e cujo pedido de registo previsto no artigo 42.o, n.o 2 estava pendente à data de aplicação dos atos de execução que estabelecem regras pormenorizadas relativas aos procedimentos, ao formato e à apresentação dos pedidos referidos no artigo 23.o e previstos no artigo 42.o, n.o 2, do presente regulamento, o registo pode permitir o acesso direto às especificações principais da ficha técnica, na aceção do artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 110/2008.

6.   No que respeita a indicações geográficas registadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 110/2008, a Comissão publica, a pedido de um Estado-Membro, o documento único apresentado por esse Estado-Membro no Jornal Oficial da União Europeia. Essa publicação é acompanhada da referência da publicação do caderno de especificações e não deve ser seguida de um procedimento de oposição.

1.   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 25 de maio de 2021.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, o artigo 16.o, o artigo 20.o, alínea c), os artigos 21.o, 22.o e 23.o, o artigo 24.o, n.os 1, 2 e 3, o artigo 24.o, n.o 4, primeiro e segundo parágrafos, o artigo 24.o, n.os 8 e 9, os artigos 25.o a 42.o, os artigos 46.o e 47.o, o artigo 50.o, n.os 1, 4 e 6, o anexo I, ponto 39, alínea d), e ponto 40, alínea d), bem como as definições constantes do artigo 3.o relativas a essas disposições são aplicáveis a partir de 8 de junho de 2019.

3.   Os atos delegados previstos nos artigos 8.o, 19.o e 50.o, adotados nos termos do artigo 46.o, e os atos de execução previstos no artigo 8.o, n.o 4 e nos artigos 20.o, 43.o e 44.o, adotados nos termos do artigo 47.o são aplicáveis a partir de 25 de maio de 2021.