ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 129I
European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano
17 de maio de 2019

Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento (UE) 2019/796 do Conselho, de 17 de maio de 2019, relativo a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para União ou os seus Estados-Membros

1

 

 

DECISÕES

 

*

Decisão (PESC) 2019/797 do Conselho, de 17 de maio de 2019, relativa a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para a União ou os seus Estados-Membros

13

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

17.5.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 129/1

REGULAMENTO (UE) 2019/796 DO CONSELHO

de 17 de maio de 2019

relativo a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para União ou os seus Estados-Membros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2019/797 do Conselho, de 17 de maio de 2019, relativa a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para a União ou os seus Estados-Membros (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 18 de outubro de 2018, na sequência das Conclusões do Conselho de 19 de junho de 2017, o Conselho Europeu adotou conclusões que apelavam ao prosseguimento dos trabalhos sobre a capacidade de dar resposta aos ciberataques e de os dissuadir através de medidas restritivas da União.

(2)

Em 17 de maio de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/797. A Decisão (PESC) 2019/797 estabelece um quadro de medidas restritivas específicas para prevenir e reagir a ciberataques com um efeito significativo que constituem uma ameaça externa para a União ou os seus Estados-Membros. As pessoas, entidades e organismos sujeitos a essas medidas restritivas são enumerado na lista que consta do anexo dessa decisão.

(3)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à ação e a um tribunal imparcial, bem como o direito à proteção dos dados pessoais. O presente regulamento deverá ser aplicado em conformidade com esses direitos.

(4)

A competência para estabelecer e alterar a lista constante do anexo I do presente regulamento deverá ser exercida pelo Conselho, a fim de assegurar a coerência com o procedimento de estabelecimento, de alteração e revisão do anexo da Decisão (PESC) 2019/797

(5)

Para efeitos da execução do presente regulamento, e a fim de assegurar a máxima segurança jurídica na União, deverão ser tornados públicos os nomes e outros dados relevantes de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados em conformidade com o presente regulamento. O tratamento de dados pessoais deverá respeitar o disposto nos Regulamentos (UE) 2016/679 (2) e (UE) 2018/1725 (3) do Parlamento Europeu e do Conselho.

(6)

Os Estados-Membros e a Comissão deverão manter-se mutuamente informados sobre as medidas tomadas ao abrigo do presente regulamento, bem como sobre outras informações pertinentes de que disponham e que com ele estejam relacionados.

(7)

Os Estados-Membros deverão estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e garantir a sua aplicação. Essas sanções deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O presente regulamento aplica-se aos ciberataques com um efeito significativo, nomeadamente a tentativas de ciberataques com um efeito potencialmente significativo, que constituem uma ameaça externa para a União ou para os seus Estados-Membros.

2.   Os ciberataques que constituem uma ameaça externa incluem os que:

a)

têm origem no exterior da União ou são realizados a partir do exterior da União,

b)

fazem uso de infraestruturas fora da União,

c)

são levados a cabo por qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo estabelecido ou que opere fora da União, ou

d)

são realizados com o apoio, sob a direção ou sob o controlo de qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que opere fora da União.

3.   Para este efeito, consideram-se «ciberataques», as açõesque envolvam qualquer dos seguintes elementos:

a)

Acesso aos sistemas de informações,

b)

Interferência nos sistemas de informação,

c)

Interferência respeitantes a dados, ou

d)

Interceção de dados,

se essas ações não forem devidamente autorizadas pelo proprietário ou por outro titular dos direitos do sistema ou dos dados, ou de parte deles, ou não forem permitidas pelo direito da União ou do Estado-Membro em causa.

4.   Os ciberataques que constituem uma ameaça para os Estados-Membros incluem os que afetam os sistemas de informação relacionados, nomeadamente, com:

a)

infraestruturas críticas, incluindo cabos submarinos e objetos lançados no espaço extra-atmosférico, que sejam essenciais para a manutenção de funções vitais da sociedade, da saúde, da segurança e do bem-estar económico e social das pessoas,

b)

serviços necessários para a manutenção de atividades sociais e/ou económicas essenciais, nomeadamente nos setores da energia (eletricidade, petróleo e gás), dos transportes (aéreos, ferroviários, por água e rodoviários), da banca, das infraestruturas do mercado financeiro, da saúde (prestadores de cuidados de saúde, hospitais e clínicas privadas), do fornecimento e distribuição de água potável, das infraestruturas digitais e de qualquer outro setor que seja essencial para o Estado-Membro em causa,

c)

funções cruciais do Estado, em especial nos domínios da defesa, da governação e do funcionamento das instituições, nomeadamente em eleições públicas ou no processo de votação, do funcionamento das infraestruturas económicas e civis, da segurança interna e das relações externas, nomeadamente nas missões diplomáticas,

d)

o armazenamento ou o tratamento de informações classificadas, ou

e)

equipas da administração pública de resposta a emergências.

5.   Os ciberataques que constituem uma ameaça para a União incluem os perpetrados contra as suas instituições, órgãos e organismos, as suas delegações em países terceiros ou organizações internacionais, as suas operações e missões da política comum de segurança e defesa (PCSD) e os seus representantes especiais.

6.   Sempre que for considerado necessário para atingir os objetivos da política externa e de segurança comum (PESC) nas disposições pertinentes do artigo 21.o do Tratado da União Europeia, podem também ser aplicadas medidas restritivas nos termos do presente regulamento em resposta aos ciberataques com um efeito significativo contra Estados terceiros ou organizações internacionais.

7.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)

«Sistemas de informação», um dispositivo ou grupo de dispositivos interligados ou associados, dos quais um ou mais executam, através de um programa, o tratamento automático de dados digitais, bem como de dados digitais armazenados, tratados, extraídos ou transmitidos por esse dispositivo ou grupo de dispositivos, tendo em vista o seu funcionamento, utilização, proteção e manutenção;

b)

«Interferência no sistema de informação», o impedimento ou interrupção do funcionamento de um sistema de informação introduzindo dados digitais, transmitindo, danificando, apagando, deteriorando, alterando ou suprimindo esses dados, ou tornando¬ os inacessíveis;

c)

«Interferência nos dados», a eliminação, danificação, deterioração, alteração ou supressão de dados digitais de um sistema de informação, ou o impedimento do acesso a esses dados. Esta definição inclui igualmente o furto de dados, de fundos, de recursos económicos ou de propriedade intelectual.

d)

«Interceção de dados», a interceção, através de meios técnicos, das transferências não públicas de dados digitais para, a partir de ou no interior de um sistema de informação, incluindo as emissões eletromagnéticas de um sistema de informação que transmita esses dados digitais;

8.   Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições adicionais:

a)

«Pedido», qualquer pedido, independentemente de assumir ou não forma contenciosa, apresentado antes ou depois da data de entrada em vigor do presente regulamento, no âmbito de um contrato ou transação ou com eles relacionado, nomeadamente:

i)

um pedido destinado a obter a execução de uma obrigação decorrente de um contrato ou transação ou com estes relacionada,

ii)

um pedido destinado a obter a prorrogação ou o pagamento de uma garantia ou contragarantia financeira ou de um crédito, independentemente da forma que assumam;

iii)

um pedido de indemnização respeitante a um contrato ou transação;

iv)

um pedido reconvencional;

v)

um pedido destinado a obter o reconhecimento ou a execução, nomeadamente pelo procedimento de exequatur, de uma decisão judicial, uma decisão arbitral ou uma decisão equivalente, independentemente do lugar onde tenham sido proferidas;

b)

«Contrato ou transação», qualquer operação, independentemente da forma que assuma e da lei aplicável, que inclua um ou mais contratos ou obrigações similares que vincule as mesmas partes ou partes diferentes; para este efeito, um «contrato» inclui as garantias ou contragarantias, nomeadamente financeiras, e os créditos, juridicamente independentes ou não, bem como qualquer disposição conexa decorrente ou relacionada com a transação;

c)

«Autoridades competentes», as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Web enumerados no anexo II;

d)

«Recursos económicos», ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados para a obtenção de fundos, bens ou serviços;

e)

«Congelamento de recursos económicos», qualquer ação destinada a impedir a utilização de recursos económicos para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, nomeadamente, mas não exclusivamente, a sua venda, locação ou hipoteca;

f)

«Congelamento de fundos», qualquer ação destinada a impedir o movimento, a transferência, a alteração, a utilização, o acesso, ou a operação de fundos por qualquer meio suscetível de resultar numa alteração do respetivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração suscetível de permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras;

g)

«Fundos», ativos financeiros e benefícios económicos de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente:

i)

numerário, cheques, direitos sobre numerário, livranças, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento;

ii)

depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito;

iii)

valores mobiliários e títulos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo ações e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, títulos de subscrição, títulos de dívida a longo prazo e contratos sobre instrumentos derivados;

iv)

juros, dividendos ou outros rendimentos gerados por ativos ou mais-valias provenientes de ativos;

v)

créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução e outros compromissos financeiros;

vi)

cartas de crédito, conhecimentos de embarque e comprovativos de vendas; e

vii)

documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;

h)

«Território da União», os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado, nas condições nele estabelecidas, incluindo o seu espaço aéreo.

Artigo 2.o

Os fatores determinantes para aferir do efeito significativo de um ciberatatque, a que se refere o artigo 1.o, n.o 1,incluem um dos seguintes elementos:

a)

O âmbito, a dimensão,, o impacto ou a gravidade da perturbação causada, incluindo sobre as atividades económicas e societais, os serviços essenciais, as funções cruciais do Estado, a ordem pública ou a segurança pública;

b)

O número de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos afetados;

c)

O número de Estados-Membros afetados;

d)

O montante das perdas económicas causadas, por exemplo, com o furto, em grande escala, de fundos, recursos económicos ou propriedade intelectual;

e)

Os benefícios económicos obtidos pelo infrator para si próprio ou para terceiros;

f)

A quantidade ou a natureza dos dados furtados ou a dimensão das violações de dados; ou

g)

A natureza dos dados comercialmente sensíveis a que se teve acesso.

Artigo 3.o

1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes, na posse ou que se encontrem à disposição ou sob o controlo das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I.

2.   É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I, ou disponibilizá-los em seu proveito.

3.   O anexo I inclui, tal como identificados pelo Conselho nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2019/797:

a)

As pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que são responsáveis por ciberataques ou tentativa de ciberataques;

b)

As pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que prestam apoio financeiro, técnico ou material ou estejam de qualquer outro modo envolvidos em ciberataques ou na tentativa de ciberataques, nomeadamente planeando tais ataques, preparando-os, participando neles, dirigindo-os, prestando assistência na sua execução ou incentivando-os ou tornando-os possíveis, por ação ou omissão;

c)

As pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos associados às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos abrangidos pelas alíneas a) e b) do presente número.

Artigo 4.o

1.   Em derrogação do artigo 3.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a liberação de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

a)

São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas singulares enumeradas no anexo I e dos familiares dependentes das pessoas singulares em causa, incluindo o pagamento de alimentos, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e taxas de serviços públicos;

b)

Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis ou ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

c)

Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados;

d)

São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente em causa tenha comunicado às autoridades competentes dos demais Estados-Membros e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da concessão da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica; ou

e)

Devem ser creditados ou debitados numa conta de uma missão diplomática ou consular ou de uma organização internacional que goze de imunidades nos termos do direito internacional, desde que esses pagamentos se destinem a ser utilizados para fins oficiais da missão diplomática ou consular ou da organização internacional.

2.   O Estado-Membro em causa informa os demais Estados-Membros e a Comissão sobre as autorizações concedidas nos termos do n.o 1, no prazo de duas semanas a contar da autorização.

Artigo 5.o

1.   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a liberação de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a)

Os fundos ou recursos económicos são objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se refere o artigo 3.o foram incluídos na lista do anexo I, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, anterior ou posterior a essa data;

b)

Os fundos ou recursos económicos serão exclusivamente utilizados para satisfazer créditos garantidos por essa decisão ou por esta reconhecidos como válidos, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

c)

O beneficiário da decisão não é uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I; e

d)

O reconhecimento da decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa.

2.   O Estado-Membro em causa informa os demais Estados-Membros e a Comissão sobre as autorizações concedidas nos termos do n.o 1, no prazo de duas semanas a contar da autorização.

Artigo 6.o

1.   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 1, e desde que uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo enumerado no anexo I deva proceder a um pagamento por força de um contrato ou acordo celebrado ou de uma obrigação contraída por essa pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo antes da data da sua inclusão no anexo I, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar, nas condições que considerarem adequadas, a liberação de determinados fundos ou recursos económicos congelados, desde que a autoridade competente em causa tenha determinado que:

a)

Os fundos ou recursos económicos serão utilizados num pagamento a efetuar por uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo enumerado no anexo I; e

b)

O pagamento não é contrário ao artigo 3.o, n.o 2.

2.   O Estado-Membro em causa informa os demais Estados-Membros e a Comissão sobre as autorizações concedidas nos termos do n.o 1, no prazo de duas semanas a contar da autorização.

Artigo 7. .o

1.   O artigo 3.o, n.o 2, não obsta a que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras ou de crédito que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta de uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito informa sem demora as autoridades competentes acerca dessas transações.

2.   O artigo 3.o, n.o 2, não é aplicável ao crédito em contas congeladas de:

a)

Juros ou outros rendimentos dessas contas;

b)

Pagamentos devidos por força de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data da inclusão no anexo I da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referidos no artigo 3.o, n.o 1; ou

c)

Pagamentos devidos por força de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas num Estado-Membro ou executórias no Estado-Membro em causa,

desde que os referidos juros, outros rendimentos e pagamentos continuem sujeitos às medidas previstas no artigo 3.o, n.o 1.

Artigo 8.o

1.   Sem prejuízo das normas aplicáveis em matéria de transmissão de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e coletivas, as entidades e os organismos devem:

a)

Comunicar imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, tal como os dados relativos às contas e aos montantes congelados nos termos do artigo 3.o, n.o 1, à autoridade competente do Estado-Membro onde residem ou estão estabelecidos, e transmitir tais informações, diretamente ou através do Estado-Membro, à Comissão; e

b)

Colaborar com as autoridades competentes em qualquer verificação das informações a que se refere a alínea a).

2.   As informações adicionais recebidas diretamente pela Comissão devem ser disponibilizadas aos Estados-Membros.

3.   As informações comunicadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram comunicadas ou recebidas.

Artigo 9.o

É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar as medidas a que se refere o artigo 3.o.

Artigo 10.o

1.   O congelamento de fundos e recursos económicos, ou a recusa da sua disponibilização, quando de boa-fé e no pressuposto de que essas ações são conformes com o presente regulamento, não implicam qualquer responsabilidade para a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que as pratique, nem para os seus diretores ou assalariados, a não ser que fique provado que os fundos e recursos económicos foram congelados ou retidos por negligência.

2.   As ações de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em nada responsabilizam essas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos caso não tivessem conhecimento, nem tivessem motivos razoáveis para suspeitar que as suas ações constituiriam uma infração às medidas estabelecidas no presente regulamento.

Artigo 11.o

1.   Não é satisfeito qualquer pedido relacionado com contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, pelas medidas impostas ao abrigo do presente regulamento, incluindo pedidos de indemnização ou qualquer outro pedido desse tipo, tal como um pedido de compensação ou um pedido ao abrigo de uma garantia, em especial um pedido de prorrogação ou de pagamento de uma garantia ou contragarantia, nomeadamente financeira, independentemente da forma que assuma, se for apresentado por:

a)

Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados enumerados no anexo I;

b)

Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que atuem por intermédio ou em nome das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos referidos na alínea a).

2.   Nos procedimentos para execução de um pedido, o ónus da prova de que a satisfação do pedido não é proibida pelo n.o 1 cabe à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que requer a execução do pedido.

3.   O presente artigo não prejudica o direito das pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos referidos no n.o 1 a um controlo judicial da legalidade do não cumprimento das obrigações contratuais em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 12.o

1.   A Comissão e os Estados-Membros informam-se reciprocamente das medidas tomadas por força do presente regulamento e partilham todas as outras informações pertinentes de que disponham a respeito do presente regulamento, em especial informações relativas:

a)

A fundos congelados ao abrigo do artigo 3.o, e autorizações concedidas ao abrigo dos artigos 4.o, 5.o e 6.o; e

b)

A violações do presente regulamento e problemas relacionados com a sua aplicação, assim como às sentenças proferidas pelos tribunais nacionais.

2.   Os Estados-Membros informam-se reciprocamente e a Comissão de quaisquer outras informações pertinentes de que disponham suscetíveis de afetar a aplicação efetiva do presente regulamento.

Artigo 13.o

1.   Caso o Conselho decida impor as medidas referidas no artigo 3.o a uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo, altera o anexo I em conformidade.

2.   O Conselho comunica a decisão a que se refere o n.o1, incluindo os motivos para a inclusão na lista, à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa, quer diretamente, se o endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

3.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho reaprecia a decisão a que se refere o n.o 1 e informa do facto a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo.

4.   A lista constante do anexo I é revista a intervalos regulares, no mínimo, de 12 em 12 meses.

5.   A Comissão fica habilitada a alterar o anexo II com base em informações transmitidas pelos Estados-Membros.

Artigo 14.o

1.   O anexo I inclui os motivos para a inclusão na lista das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em causa.

2.   O anexo I contém, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias à identificação das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em causa. Essas informações podem incluir, no que se refere às pessoas singulares, o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números do passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, e as funções ou a profissão exercidas. Tratando-se de pessoas coletivas, entidades e organismos, essas informações podem incluir o nome, o local e a data de registo, o número de registo e o local de atividade.

Artigo 15.o

1.   Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.   Os Estados-Membros notificam a Comissão, sem demora após a entrada em vigor do presente regulamento, das regras referidas no n.o 1, e notificam-na de qualquer alteração posterior que as afete.

Artigo 16.o

1.   A Comissão procede ao tratamento dos dados pessoais a fim de executar as suas atribuições decorrentes do presente regulamento. Essas atribuições incluem:

a)

O aditamento do conteúdo do anexo I à lista eletrónica consolidada de pessoas, grupos e entidades a quem a União aplicou sanções financeiras, bem como no mapa interativo de sanções, ambos acessíveis ao público;

b)

O tratamento das informações sobre o impacto das medidas previstas no presente regulamento, nomeadamente o valor dos fundos congelados, bem como sobre as autorizações concedidas pelas autoridades competentes.

2.   Para efeitos do presente regulamento, o serviço da Comissão indicado no anexo II é designado «responsável pelo tratamento» para a Comissão, na aceção do artigo 3.o, ponto 8), do Regulamento (UE) 2018/1725, a fim de garantir que as pessoas singulares em causa possam exercer os seus direitos ao abrigo desse regulamento.

Artigo 17.o

1.   Os Estados-Membros designam as autoridades competentes referidas no presente regulamento e identificam-nas nos sítios Web indicados no anexo II. Os Estados-Membros notificam à Comissão eventuais alterações dos endereços dos seus sítios Web indicados no anexo II.

2.   Os Estados-Membros notificam a Comissão, sem demora após a entrada em vigor do presente regulamento, do nome das respetivas autoridades competentes, incluindo os seus dados de contacto, bem como de qualquer alteração subsequente das mesmas.

3.   Sempre que o presente regulamento previr uma obrigação de notificação, de informação ou qualquer outra forma de comunicação com a Comissão, o endereço e outros dados de contacto a utilizar são os indicados no anexo II.

Artigo 18.o

O presente regulamento aplica-se:

a)

No território da União, incluindo o seu espaço aéreo;

b)

A bordo das aeronaves ou embarcações sob jurisdição de um Estado-Membro;

c)

A todas as pessoas singulares, nacionais de um Estado-Membro, dentro ou fora do território da União;

d)

A todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos, dentro ou fora do território da União, registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;

e)

A todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos relativamente a qualquer atividade económica que exerçam, total ou parcialmente, na União.

Artigo 19.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

E.O. TEODOROVICI

(1)  Ver página 13 do presente Jornal Oficial.

(2)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(3)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

ANEXO I

Lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 3.o

[…]

ANEXO II

Sítios Web que contêm informações sobre as autoridades competentes e endereço da Comissão Europeia para o envio das notificações

BÉLGICA

https://diplomatie.belgium.be/nl/Beleid/beleidsthemas/vrede_en_veiligheid/sancties

https://diplomatie.belgium.be/fr/politique/themes_politiques/paix_et_securite/sanctions

https://diplomatie.belgium.be/en/policy/policy_areas/peace_and_security/sanctions

BULGÁRIA

https://www.mfa.bg/en/101

CHÉQUIA

www.financnianalytickyurad.cz/mezinarodni-sankce.html

DINAMARCA

http://um.dk/da/Udenrigspolitik/folkeretten/sanktioner/

ALEMANHA

http://www.bmwi.de/DE/Themen/Aussenwirtschaft/aussenwirtschaftsrecht,did=404888.html

ESTÓNIA

http://www.vm.ee/est/kat_622/

IRLANDA

http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519

GRÉCIA

http://www.mfa.gr/en/foreign-policy/global-issues/international-sanctions.html

ESPANHA

http://www.exteriores.gob.es/Portal/en/PoliticaExteriorCooperacion/GlobalizacionOportunidadesRiesgos/Paginas/SancionesInternacionales.aspx

FRANÇA

http://www.diplomatie.gouv.fr/fr/autorites-sanctions/

CROÁCIA

http://www.mvep.hr/sankcije

ITÁLIA

https://www.esteri.it/mae/it/politica_estera/politica_europea/misure_deroghe

CHIPRE

http://www.mfa.gov.cy/mfa/mfa2016.nsf/mfa35_en/mfa35_en?OpenDocument

LETÓNIA

http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539

LITUÂNIA

http://www.urm.lt/sanctions

LUXEMBURGO

https://maee.gouvernement.lu/fr/directions-du-ministere/affaires-europeennes/mesures-restrictives.html

HUNGRIA

http://www.kormany.hu/download/9/2a/f0000/EU%20szankci%C3%B3s%20t%C3%A1j%C3%A9koztat%C3%B3_20170214_final.pdf

MALTA

https://foreignaffairs.gov.mt/en/Government/SMB/Pages/Sanctions-Monitoring-Board.aspx

PAÍSES BAIXOS

https://www.rijksoverheid.nl/onderwerpen/internationale-sancties

ÁUSTRIA

http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=

POLÓNIA

https://www.gov.pl/web/dyplomacja

PORTUGAL

http://www.portugal.gov.pt/pt/ministerios/mne/quero-saber-mais/sobre-o-ministerio/medidas-restritivas/medidas-restritivas.aspx

ROMÉNIA

http://www.mae.ro/node/1548

ESLOVÉNIA

http://www.mzz.gov.si/si/omejevalni_ukrepi

ESLOVÁQUIA

https://www.mzv.sk/europske_zalezitosti/europske_politiky-sankcie_eu

FINLÂNDIA

http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet

SUÉCIA

http://www.ud.se/sanktioner

REINO UNIDO

https://www.gov.uk/sanctions-embargoes-and-restrictions

Endereço da Comissão Europeia para o envio das notificações:

Comissão Europeia

Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI)

SEAE 07/99

B-1049 Bruxelas

Correio eletrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu

DECISÕES

17.5.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 129/13

DECISÃO (PESC) 2019/797 DO CONSELHO

de 17 de maio de 2019

relativa a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para a União ou os seus Estados-Membros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 19 de junho de 2017, o Conselho adotou conclusões sobre um quadro para uma resposta diplomática conjunta da UE às ciberatividades maliciosas («instrumentos de ciberdiplomacia»), nas quais manifestou a sua preocupação com a crescente capacidade e disponibilidade dos intervenientes estatais e não estatais para alcançarem os seus objetivos por meio de ciberatividades maliciosas e afirmou a necessidade crescente de proteger a integridade e a segurança da União, dos seus Estados-Membros e dos seus cidadãos contra as ciberameaças e ciberatividades maliciosas.

(2)

O Conselho salientou que, se forem claramente assinaladas as consequências prováveis de uma resposta diplomática conjunta da União às ciberatividades maliciosas, se influenciará o comportamento dos potenciais agressores no ciberespaço, reforçando-se desse modo a segurança da União e dos seus Estados-Membros. Afirmou igualmente que as medidas do âmbito da política externa e de segurança comum (PESC), inclusive, se necessário, as medidas restritivas adotadas nos termos das disposições pertinentes dos Tratados, são adequadas a um quadro para uma resposta diplomática conjunta da UE às ciberatividades maliciosas com o objetivo de incentivar a cooperação, facilitar a atenuação das ameaças imediatas e a longo prazo e influenciar o comportamento dos agressores potenciais a longo prazo.

(3)

Em 11 de outubro de 2017, o Comité Político e de Segurança aprovou orientações de execução para o conjunto de instrumentos de ciberdiplomacia. As orientações de execução fazem referência a cinco categorias de medidas, incluindo medidas restritivas, no âmbito do conjunto de instrumentos de ciberdiplomacia, bem como ao processo para invocar essas medidas.

(4)

As conclusões do Conselho adotadas em 16 de abril de 2018 sobre ciberatividades maliciosas condenaram firmemente a utilização maliciosa das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e salientaram que a utilização das TIC para fins maliciosos é inaceitável, uma vez que compromete a estabilidade, segurança e os benefícios proporcionados pela Internet e pela utilização das TIC. O Conselho recordou que o conjunto de instrumentos de ciberdiplomacia contribui para a prevenção de conflitos, a cooperação e a estabilidade no ciberespaço, ao definir medidas no âmbito da PESC, inclusive medidas restritivas, que podem ser usadas para prevenir e dar resposta a ciberatividades maliciosas. Declarou que a UE continuará convictamente a defender que o direito internacional vigente é aplicável ao ciberespaço e salientou que o respeito pelo direito internacional, em especial a Carta das Nações Unidas, é essencial para a manutenção da paz e da estabilidade. O Conselho sublinhou também que os Estados não devem utilizar mandatários para cometerem atos internacionalmente considerados ilícitos com recurso às TIC, e deverão procurar assegurar que o respetivo território não seja utilizado por intervenientes não estatais para cometerem tais atos, como expresso no relatório de 2015 dos Grupos de Peritos Governamentais das Nações Unidas no domínio da evolução da informação e das telecomunicações no contexto da segurança internacional.

(5)

Em 28 de junho de 2018, o Conselho Europeu adotou conclusões em que sublinhou a necessidade de reforçar as capacidades de luta contra as ameaças à cibersegurança provenientes de fora da União. O Conselho Europeu pediu às instituições e aos Estados-Membros que aplicassem as medidas enunciadas na Comunicação Conjunta da Comissão e da Alta Representante, de 13 de junho de 2018, intitulada «Aumentar a resiliência e reforçar a capacidade de enfrentar ameaças híbridas», nomeadamente a utilização prática do conjunto de instrumentos de ciberdiplomacia.

(6)

Em 18 de outubro de 2018, na sequência das conclusões do Conselho de 19 de junho de 2017, o Conselho Europeu adotou conclusões que apelavam ao prosseguimento dos trabalhos sobre a capacidade de dar resposta aos ciberataques e de os dissuadir através de medidas restritivas da União.

(7)

Neste contexto, a presente decisão estabelece um quadro de medidas restritivas específicas destinadas a dissuadir e dar resposta aos ciberataques com um efeito significativo, que constituam uma ameaça externa à União ou aos seus Estados-Membros. Sempre que for considerado necessário para atingir os objetivos da PESC nas disposições pertinentes do artigo 21.o do Tratado da União Europeia, a presente decisão também possibilita que sejam aplicadas medidas restritivas em resposta aos ciberataques com um efeito significativo contra Estados terceiros ou organizações internacionais.

(8)

A fim de ter um efeito dissuasivo, as medidas restritivas específicas devem incidir sobre os ciberataques abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente decisão que sejam deliberadamente efetuados.

(9)

Deverá ser estabelecida uma diferenciação entre as medidas restritivas específicas e a atribuição de responsabilidades por ciberataques a um Estado terceiro. A aplicação de medidas restritivas específicas não equivale a uma imputação desse tipo, que é uma decisão política soberana tomada caso a caso. Cada Estado-Membro é livre de tomar a sua própria decisão relativamente à atribuição de ciberataques a um Estado terceiro.

(10)

São necessárias novas ações da União para dar execução a determinadas medidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A presente decisão aplica-se aos ciberataques com um efeito significativo, nomeadamente a tentativas de ciberataques com um efeito potencialmente significativo, que constituam uma ameaça externa para a União ou para os seus Estados-Membros.

2.   Os ciberataques que constituem uma ameaça externa incluem os que:

a)

tenham origem no exterior da União ou sejam realizados a partir do exterior da União;

b)

façam uso de infraestruturas fora da União;

c)

sejam realizados por qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo estabelecido ou que opere fora da União; ou

d)

sejam realizados com o apoio, sob a direção ou sob o controlo de qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que opere fora da União.

3.   Para este efeito, consideram-se ciberataques as ações que envolvam qualquer das seguintes ações:

a)

acesso aos sistemas de informação;

b)

interferência nos sistemas de informação;

c)

interferência nos dados; ou

d)

interceção de dados,

se essas ações não forem devidamente autorizadas pelo proprietário ou por outro titular dos direitos do sistema ou dos dados, ou de parte deles, ou não forem permitidas pelo direito da União ou do Estado-Membro em causa.

4.   Os ciberataques que constituem uma ameaça aos Estados-Membros incluem os que afetam os sistemas de informação relacionados, nomeadamente, com:

a)

infraestruturas críticas, incluindo cabos submarinos e objetos lançados no espaço extra-atmosférico, essenciais para a manutenção de funções vitais da sociedade, da saúde, da segurança e do bem-estar económico e social das pessoas;

b)

serviços necessários para a manutenção de atividades sociais e/ou económicas essenciais, em especial nos setores da energia (eletricidade, petróleo e gás); dos transportes (aéreos, ferroviários, por água e rodoviários); da banca; das infraestruturas do mercado financeiro; da saúde (prestadores de cuidados de saúde, hospitais e clínicas privadas); do fornecimento e distribuição de água potável; das infraestruturas digitais; e qualquer outro setor que seja essencial para o Estado-Membro em causa;

c)

funções cruciais de um Estado, em especial nos domínios da defesa, da governação e do funcionamento das instituições, nomeadamente em eleições públicas ou no processo de votação, do funcionamento das infraestruturas económicas e civis, da segurança interna e as relações externas, nomeadamente nas missões diplomáticas;

d)

o armazenamento ou o tratamento de informações classificadas; ou

e)

equipas da administração pública de resposta a emergências.

5.   Os ciberataques que constituem uma ameaça à União incluem os perpetrados contra as suas instituições, órgãos, organismos e agências, as suas delegações em países terceiros ou organizações internacionais, as suas operações e missões da política comum de segurança e defesa (PCSD) e os seus representantes especiais.

6.   Sempre que for considerado necessário para atingir os objetivos da PESC nas disposições pertinentes do artigo 21.o do Tratado da União Europeia, podem ser aplicadas medidas restritivas nos termos da presente decisão em resposta aos ciberataques com um efeito significativo contra Estados terceiros ou organizações internacionais.

Artigo 2.o

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

a)

«Sistemas de informação», um dispositivo ou grupo de dispositivos interligados ou associados, dos quais um ou mais executam, através de um programa, o tratamento automático de dados digitais, bem como de dados digitais armazenados, tratados, extraídos ou transmitidos por esse dispositivo ou grupo de dispositivos, tendo em vista o seu funcionamento, utilização, proteção e manutenção;

b)

«Interferência no sistema de informação», o impedimento ou interrupção do funcionamento de um sistema de informação introduzindo dados digitais, transmitindo, danificando, apagando, deteriorando, alterando ou suprimindo esses dados, ou tornando-os inacessíveis;

c)

«Interferência nos dados», a eliminação, danificação, deterioração, alteração ou supressão de dados digitais de um sistema de informação, ou o impedimento do acesso a esses dados. Esta definição inclui igualmente o furto de dados, de fundos, de recursos económicos ou de propriedade intelectual.

d)

«Interceção de dados», a interceção, através de meios técnicos, das transmissões não públicas de dados digitais para, a partir de ou no interior de um sistema de informação, incluindo as emissões eletromagnéticas de um sistema de informação que transmita esses dados digitais;

Artigo 3.o

Os fatores que determinam se um ciberataque tem um efeito significativo, tal como referido no artigo 1.o, n.o 1, incluem qualquer um dos seguintes elementos:

a)

o âmbito, a dimensão, o impacto ou a gravidade da perturbação causada, nomeadamente sobre as atividades económicas e societais, os serviços essenciais, as funções cruciais do Estado, a ordem pública ou a segurança pública;

b)

o número de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos afetados;

c)

o número de Estados-Membros afetados;

d)

a escala das perdas económicas causadas, por exemplo, com a apropriação, em grande escala, de fundos, recursos económicos ou propriedade intelectual;

e)

os benefícios económicos obtidos pelo infrator para si próprio ou para terceiros;

f)

a quantidade ou a natureza dos dados furtados ou a dimensão das violações de dados; ou

g)

a natureza dos dados comercialmente sensíveis a que se teve acesso.

Artigo 4.o

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para prevenir a entrada nos seus territórios, ou o trânsito através deles:

a)

das pessoas singulares que são responsáveis por ciberataques ou tentativas de ciberataques;

b)

das pessoas singulares que prestem assistência financeira, técnica ou material ou estejam de qualquer outro modo envolvidas em ciberataques ou tentativas de ciberataques, nomeadamente planeando tais ataques, preparando-os, participando neles, dirigindo-os, prestando assistência na sua execução ou incentivando-os [ou tornando-os possíveis, por ação ou omissão];

c)

das pessoas singulares associadas às pessoas abrangidas pelas alíneas a) e b),

cujos nomes figuram na lista reproduzida em anexo.

2.   O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusarem a entrada dos seus próprios nacionais no seu território.

3.   O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, a saber:

a)

enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

b)

enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os auspícios desta;

c)

nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou

d)

nos termos do Tratado de Latrão, de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.

4.   Considera-se que o n.o 3 se aplica também nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

5.   O Conselho deve ser devidamente informado em todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma isenção ao abrigo do n.o 3 ou 4.

6.   Os Estados-Membros podem conceder isenções das medidas impostas nos termos do n.o 1 caso a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeitos de participação em reuniões intergovernamentais e reuniões promovidas ou organizadas pela União, ou organizadas por um Estado-Membro que exerça a presidência da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova diretamente os objetivos políticos das medidas restritivas, incluindo a segurança e a estabilidade no ciberespaço.

7.   Os Estados-Membros podem também conceder isenções às medidas impostas nos termos do n.o 1, caso a entrada ou o trânsito se justifiquem para efeitos de processo judicial.

8.   Os Estados-Membros que desejem conceder as isenções previstas no n.o 6 ou 7 informam o Conselho por escrito. Considera-se concedida a isenção se um ou mais membros do Conselho não levantarem objeções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da receção da notificação da isenção proposta. Caso um ou mais membros do Conselho levantem objeções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta.

9.   Caso, nos termos do n.o 3, 4, 6, 7 ou 8, um Estado-Membro autorize a entrada ou o trânsito no seu território de pessoas incluídas na lista do anexo, a autorização fica estritamente limitada à finalidade para que foi concedida e às pessoas a que diga diretamente respeito.

Artigo 5.o

1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade, estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo:

a)

das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que são responsáveis por ciberataques ou tentativa de ciberataques;

b)

das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que prestem apoio financeiro, técnico ou material ou estejam de qualquer outro modo envolvidos em ciberataques ou em tentativas de ciberataques, nomeadamente planeando tais ataques, preparando-os, participando neles, dirigindo-os, prestando assistência na execução ou incentivando-os [ou tornando-os possíveis, por ação ou omissão];

c)

das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos associados às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos abrangidos pelas alíneas a) e b),

cujos nomes figuram na lista reproduzida em anexo.

2.   É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos incluídos na lista do anexo, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3.   Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 2, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

a)

são necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas singulares incluídas na lista do anexo e dos familiares dependentes das pessoas singulares em causa, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b)

se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis ou ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

c)

se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados;

d)

são necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente pertinente tenha comunicado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da concessão da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica; ou

e)

Devem ser creditados ou debitados numa conta de uma missão diplomática ou consular ou de uma organização internacional que goze de imunidades de acordo com o direito internacional, desde que esses pagamentos se destinem a ser utilizados para fins oficiais da missão diplomática ou consular ou da organização internacional.

O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão sobre as autorizações concedidas nos termos do presente número.

4.   Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a)

os fundos ou recursos económicos são objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se refere o n.o 1 foram incluídos na lista do anexo, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, anterior ou posterior a essa data;

b)

os fundos ou recursos económicos serão exclusivamente utilizados para satisfazer créditos garantidos por tal decisão ou por ela reconhecidos como válidos, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos dos titulares desses créditos;

c)

o beneficiário da decisão não é uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos incluídos na lista do anexo; e

d)

o reconhecimento da decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa.

O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão sobre as autorizações concedidas nos termos do presente número.

5.   O n.o 1 não impede que as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos incluídos na lista constante do anexo efetuem pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da data em que nela foram incluídos, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que o pagamento não é recebido, direta ou indiretamente, por uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos referidos no n.o 1.

6.   O n.o 2 não é aplicável ao crédito em contas congeladas de:

a)

juros ou outros rendimentos dessas contas;

b)

pagamentos devidos nos termos de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas ficaram sujeitas às medidas previstas nos n.os 1 e 2; ou

c)

pagamentos devidos por força de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas na União ou executórias no Estado-Membro em causa;

desde que os referidos juros, outros rendimentos e pagamentos continuem sujeitos às medidas previstas no n.o 1.

Artigo 6.o

1.   O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta de um Estado-Membro ou do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, elabora a lista constante do anexo e altera-a.

2.   O Conselho comunica a decisão referida no n.o 1, incluindo os motivos que fundamentam a sua inclusão na lista, à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

3.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho reaprecia a decisão referida no n.o 1 e informa do facto a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa.

Artigo 7.o

1.   O anexo contém os motivos para a inclusão na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos referidos nos artigos 4.o e 5.o.

2.   O anexo contém, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas singulares ou coletivas, as entidades e os organismos em causa. Essas informações podem compreender, no que se refere às pessoas singulares, o nome e os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números do passaporte e do bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, e as funções ou a profissão exercidas. Tratando-se de pessoas coletivas, entidades ou organismos, essas informações podem incluir o nome, o local e a data de registo, o número de registo e o local da atividade.

Artigo 8.o

Não é satisfeito qualquer pedido relacionado com contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, pelas medidas impostas ao abrigo da presente decisão, incluindo pedidos de indemnização ou qualquer outro pedido desse tipo, tais como um pedido de compensação ou um pedido ao abrigo de uma garantia, em especial um pedido de prorrogação ou de pagamento de uma garantia ou contragarantia, nomeadamente financeira, independentemente da forma que assuma, se for apresentado por:

a)

pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados incluídos na lista do anexo;

b)

pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que atuem por intermédio ou em nome das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos referidos na alínea a).

Artigo 9.o

Para que o impacto das medidas estabelecidas na presente decisão seja o maior possível, a União incentiva os Estados terceiros a adotarem medidas restritivas semelhantes às previstas na presente decisão.

Artigo 10.o

A presente decisão é aplicável até 18 de maio de 2020 e fica sujeita a reapreciação permanente. É prorrogada ou alterada, consoante necessário, se o Conselho considerar que os seus objetivos não foram atingidos.

Artigo 11.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

E.O. TEODOROVICI

ANEXO

Lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos referidos nos artigos 4.o e 5.o

[…]