(1)

A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro («Acordo»), em conformidade com a decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações.

(2)

O Acordo foi assinado em 17 e 18 de dezembro de 2009, sob reserva da sua celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2010/417/CE do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho (2).

(3)

O Acordo foi ratificado por todos os Estados-Membros, com exceção da República da Croácia. Prevê-se que a República da Croácia venha a aderir ao Acordo nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2011.

(4)

O Acordo deverá agora ser aprovado em nome da União Europeia.

(5)

Os artigos 3.o e 4.o da Decisão 2010/417/CE contêm disposições em matéria de tomada de decisões e de representação em várias matérias enunciadas no Acordo. Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 28 de abril de 2015 no processo C-28/12, a aplicação dessas disposições deverá cessar. Tendo em conta os Tratados, não são necessárias novas disposições sobre essas matérias nem sobre as obrigações de informação que impendem sobre os Estados-Membros, nomeadamente as enunciadas no artigo 5.o da Decisão 2010/417/CE. Consequentemente, os artigos 3.o, 4.o e 5.o da Decisão 2010/417/CE deverão deixar de ser aplicáveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão,

(1)

Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações, em nome da União, dos seus Estados-Membros e fa República da Croácia, com vista à celebração de um protocolo de alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros (1), para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo»).

(2)

Essas negociações foram concluídas com êxito em 16 de outubro de 2013.

(3)

O Protocolo deverá ser assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

(1)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2019/703 do Conselho (2), o Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (3), para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo») foi assinado, sob reserva da sua celebração.

(2)

O Protocolo deverá ser aprovado,

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

(1)

A Diretiva 2008/44/CE da Comissão (2) incluiu a carvona como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

(2)

As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

(3)

A aprovação da substância ativa carvona, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de julho de 2019.

(4)

Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação da substância ativa carvona em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5) dentro do prazo previsto naquele artigo.

(5)

O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

(6)

O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 31 de maio de 2017.

(7)

A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

(8)

Em 12 de julho de 2018, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de a carvona cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em 24 de janeiro de 2019, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal um projeto de relatório de renovação inicial da carvona.

(9)

Foi concedida ao requerente a oportunidade de apresentar observações sobre o projeto de relatório de renovação.

(10)

No que diz respeito aos novos critérios para identificar as propriedades desreguladoras do sistema endócrino introduzidos pelo Regulamento (UE) 2018/605 da Comissão (7), as conclusões da Autoridade indicam que é altamente improvável que a carvona seja um desregulador endócrino através das modalidades estrogénicas, androgénicas, tireogénicas e esteroidogénicas. Além disso, os dados disponíveis e a avaliação científica dos riscos efetuada pela Autoridade indicam que é improvável que a carvona tenha efeitos desreguladores do sistema endócrino. Por conseguinte, a Comissão considera que a carvona não deve ser considerada como tendo propriedades desreguladoras do sistema endócrino.

(11)

Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa carvona, que eram cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(12)

A avaliação do risco para a renovação da aprovação da carvona baseia-se num número limitado de utilizações representativas que, no entanto, não restringem as utilizações para as quais os produtos fitofarmacêuticos que contêm carvona podem ser autorizados. Assim, é adequado não manter a restrição à utilização como regulador de crescimento de plantas. É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação da carvona.

(13)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(14)

O presente regulamento deve aplicar-se a partir do dia seguinte à data de expiração da aprovação da substância ativa carvona.

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) enumeram-se as substâncias ativas que se considera terem sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(2)

Os períodos de aprovação das substâncias ativas famoxadona, flumioxazina e metalaxil-M foram prorrogados até 30 de junho de 2019 pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/917 da Comissão (3). Foram apresentados pedidos de renovação da inclusão das substâncias ativas famoxadona, flumioxazina e metalaxil-M no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (4), em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão (5).

(3)

Os períodos de aprovação das substâncias ativas alfa-cipermetrina, beflubutamida, benalaxil, bentiavalicarbe, bifenazato, boscalide, bromoxinil, captana, ciazofamida, desmedifame, dimetoato, dimetomorfe, etefão, etoxazol, fenamifos, fluoxastrobina, folpete, foramsulfurão, formetanato, metiocarbe, metribuzina, milbemectina, Paecilomyces lilacinus estirpe 251, fenemedifame, fosmete, pirimifos-metilo, propamocarbe, protioconazol e S-metolacloro foram prorrogados até 31 de julho de 2019 pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/917.

(4)

O período de aprovação da substância ativa diurão foi prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1262 da Comissão (6).

(5)

O período de aprovação da substância ativa tebuconazol expira em 31 de agosto de 2019 (7).

(6)

Foram apresentados pedidos de renovação das aprovações das substâncias referidas nos considerandos 3 e 5 em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (8).

(7)

Devido ao facto de a avaliação das substâncias ter sido adiada por razões independentes da vontade dos requerentes, é provável que as aprovações dessas substâncias ativas expirem antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação. É, por conseguinte, necessário prorrogar os seus períodos de aprovação.

(8)

Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que a Comissão adotar um regulamento determinando que a aprovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento não é renovada em virtude do incumprimento dos critérios de aprovação, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou na data de entrada em vigor do regulamento que determina a não renovação da aprovação da substância, consoante a data que for posterior. Nos casos em que a Comissão adotar um regulamento que determine a renovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento, a Comissão procurará estabelecer, atendendo às circunstâncias, a data de aplicação mais próxima possível.

(9)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

Nos termos da Diretiva 2003/87/CE, o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União (RCLE-UE) assenta na realização de leilões.

(2)

O Conselho Europeu de outubro de 2014 considerou que não deveria ser posto fim à atribuição de licenças a título gratuito e que as medidas em vigor deveriam manter-se após 2020, a fim de prevenir o risco de fuga de carbono decorrente da política climática, enquanto outras grandes economias não envidassem esforços comparáveis. Para preservar os benefícios ambientais resultantes da redução das emissões ao nível da União, enquanto as medidas adotadas pelos países terceiros não oferecerem ao setor industrial incentivos comparáveis no sentido da redução das emissões, as instalações dos setores e subsetores com risco de fuga de carbono deverão continuar a receber, de forma transitória, licenças de emissão a título gratuito.

(3)

A experiência adquirida com o RCLE-UE veio confirmar que os setores e subsetores em risco o são em grau variável e que a atribuição de licenças a título gratuito permitiu impedir as fugas de carbono. Embora se possa considerar que alguns setores e subsetores apresentam riscos mais elevados de fuga de carbono, outros são capazes de repercutir nos preços dos seus produtos uma parte considerável dos custos das licenças de emissão sem perda de quotas de mercado, suportando apenas a parte remanescente desses custos e, por conseguinte, apresentando um risco reduzido de fuga de carbono. Para combater este risco, o artigo 10.o-B, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE estabelece que a Comissão deve elaborar uma lista dos setores e subsetores considerados em risco de fuga de carbono. A quantidade de licenças de emissão a atribuir a esses setores e subsetores a título gratuito deve corresponder a 100 % da quantidade fixada nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE.

(4)

Através da sua Decisão 2014/746/UE (2), a Comissão estabeleceu uma lista relativa ao risco de fuga de carbono para o período de 2015 a 2019. Com a adoção da Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o prazo de validade desta lista foi prorrogado até 31 de dezembro de 2020.

(5)

O artigo 10.o-B da Diretiva 2003/87/CE define os critérios de avaliação com base nos dados disponíveis relativos aos três últimos anos civis. Neste contexto, a Comissão utilizou os dados relativos aos anos de 2013, 2014 e 2015, uma vez que, quando da avaliação, os dados disponíveis relativos a 2016 diziam respeito apenas a alguns parâmetros.

(6)

Para elaborar a lista relativa ao risco de fuga de carbono para o período de 2021 a 2030, a Comissão avaliou o risco dos setores e subsetores no nível 4 da NACE (nomenclatura estatística das atividades económicas da União), em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). O nível 4 da NACE é o que apresenta a melhor disponibilidade de dados e permite definir os setores de forma precisa. Os setores são designados a um nível de 4 dígitos na nomenclatura NACE e os subsetores são designados a um nível de 6 ou 8 dígitos na nomenclatura PRODCOM, ou seja, a nomenclatura das mercadorias utilizada nas estatísticas sobre a produção industrial na União, que deriva diretamente da nomenclatura NACE.

(7)

A avaliação do risco de fuga de carbono teve lugar em duas fases. Para se realizar a avaliação quantitativa de primeiro nível no nível 4 da NACE, considera-se que um setor está exposto ao risco de fuga de carbono se o «indicador de fuga de carbono» exceder o limiar de 0,2 fixado no artigo 10.o-B, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE. Num número limitado de caso, que cumprem claramente os critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo 10.o-B, n.os 2 e 3, da Diretiva 2003/87/CE, foi efetuada uma «avaliação de segundo nível», sob a forma de uma avaliação qualitativa baseada em critérios específicos ou sob a forma de uma avaliação quantitativa a nível desagregado.

(8)

Em conformidade com o artigo 10.o-B da Diretiva 2003/87/CE, o indicador de fuga de carbono foi calculado multiplicando a intensidade das trocas comercias do setor em causa com os países terceiros pela intensidade das suas emissões.

(9)

De acordo com o artigo 10.o-B da Diretiva 2003/87/CE, a intensidade das trocas comerciais com os países terceiros corresponde ao rácio entre o valor total das exportações para países terceiros adicionado do valor das importações provenientes desses países e a dimensão total do mercado correspondente ao Espaço Económico Europeu (soma do volume de negócios anual e das importações totais de países terceiros). A Comissão avaliou a intensidade das trocas comercias dos vários setores e subsetores com base nos dados registados pelo Eurostat na Comext. No entender da Comissão, trata-se dos dados mais completos e fiáveis sobre os valores totais das exportações para países terceiros e das importações provenientes desses países, bem como sobre o volume de negócios total anual na União.

(10)

A intensidade das emissões foi calculada como a soma das emissões diretas e indiretas do setor em causa, dividida pelo valor acrescentado bruto, sendo medida em kg CO2, dividida em euros. A Comissão considera o diário de operações da União Europeia a fonte mais precisa e transparente de dados sobre as emissões de CO 2 produzidas pelas instalações e utilizou esses dados para calcular as emissões diretas dos diversos setores. As instalações foram classificadas por setores, no nível 4 da NACE, com base nas informações relativas às instalações fornecidas pelos Estados-Membros no âmbito das medidas nacionais de aplicação nos termos do artigo 11.o da Diretiva 2003/87/CE e da Decisão 2011/278/UE da Comissão (5). No que respeita às estimativas do valor acrescentado bruto a nível setorial, foram utilizados os dados do Eurostat relativos às estatísticas estruturais das empresas, considerados os mais exatos.

(11)

Para calcular as emissões indiretas, considera-se que os dados sobre os consumos de eletricidade recolhidos diretamente junto dos Estados-Membros são a fonte mais fiável, dada a indisponibilidade de dados a nível da UE-28. O fator de cálculo das emissões provenientes da produção de eletricidade é utilizado para converter o consumo de energia elétrica em emissões indiretas. A Comissão utilizou o cabaz da produção de eletricidade médio da UE como valor de referência. Este valor assenta na quantidade global anual de emissões da União com origem no setor da eletricidade, representando todas as fontes de produção de eletricidade à escala da Europa, dividida pela quantidade correspondente de eletricidade produzida. O fator de cálculo das emissões provenientes da produção de eletricidade foi atualizado de modo a ter em conta a descarbonização da rede de eletricidade e a crescente quota-parte das energias de fontes renováveis. O novo valor deverá basear-se no ano de referência 2015, que está alinhado com os dados disponíveis para os três anos civis mais recentes (2013-2015). O valor atualizado é de 376 gramas de dióxido de carbono por kWh.

(12)

O artigo 10.o-B, n.os 2 e 3, da Diretiva 2003/87/CE estabelece regras pormenorizadas no respeitante à possibilidade de determinados setores e subsetores serem sujeitos a uma segunda avaliação, caso não satisfaçam o critério principal relativo ao risco de fuga de carbono tendo em vista a sua inclusão na lista. Nos casos em que o indicador de fuga de carbono se situa entre 0,15 e 0,2, qualquer setor pode solicitar a realização de uma avaliação qualitativa de acordo com os critérios enunciados no artigo 10.o-B, n.o 2, da diretiva. De acordo com o artigo 10.o-B, n.o 3, os setores e subsetores com uma intensidade de emissões superior a 1,5 são elegíveis para uma avaliação qualitativa ou para uma avaliação quantitativa a nível desagregado (Prodcom — 6 ou 8 dígitos). Os setores e subsetores em que a atribuição das licenças de emissão a título gratuito é determinada a partir dos valores dos parâmetros de referência aplicáveis às refinarias eram também elegíveis para os dois tipos de avaliação. Os setores e subsetores enumerados no anexo, ponto 1.2, da Decisão 2014/746/UE eram elegíveis para apresentação de pedidos de avaliação quantitativa a um nível desagregado.

(13)

Por ocasião da consulta pública em linha realizada entre novembro de 2017 e fevereiro de 2018, as partes interessadas foram convidadas a apresentar observações sobre as opções metodológicas possíveis para elaborar a lista relativa ao risco de fuga de carbono. De um modo geral, os inquiridos mostraram-se favoráveis às avaliações de segundo nível, que devem ser tão robustas, equitativas e transparentes como as avaliações quantitativas de primeiro nível, tendo mostrado o seu acordo com um quadro de avaliação uniforme que envolva as partes interessadas. Realizaram-se quatro reuniões para preparar a lista relativa ao risco de fuga de carbono e avançar nos trabalhos relacionados com as avaliações, a realizar conjuntamente com os Estados-Membros e as partes interessadas, entre fevereiro e maio de 2018.

(14)

Foi efetuada uma avaliação de impacto (6) para garantir que as avaliações de primeiro e de segundo nível para efeitos da lista relativa ao risco de fuga de carbono para o período de 2021 a 2030 fossem realizadas de forma comparável, ou seja, que ambas as avaliações garantissem que só são incluídos na lista os setores com risco de fuga de carbono. A avaliação de impacto centrou-se nas opções operacionais relacionadas com o quadro de avaliação de segundo nível.

(15)

Em 8 de maio de 2018, foi publicada uma lista preliminar relativa ao risco de fuga de carbono para o período de 2021 a 2030 (7), juntamente com os documentos de orientação da Comissão para as avaliações qualitativas e quantitativas desagregadas (8).

(16)

Alguns setores, não considerados expostos ao risco de fuga de carbono de acordo com os critérios quantitativos estabelecidos no artigo 10.o-A, n.o 1, foram sujeitos a avaliações de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 10.o-A, n.os 2 e 3, da Diretiva 2003/87/CE.

(17)

No total, a Comissão avaliou 245 setores industriais classificados nas divisões «indústrias extrativas» e «indústrias transformadoras» da nomenclatura NACE. Os setores e subsetores enumerados no anexo, ponto 1, da presente decisão preenchem os critérios estabelecidos no artigo 10.o-B, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE, devendo ser considerados setores expostos a um risco de fuga de carbono.

(18)

Houve um conjunto de setores que foram sujeitos a avaliações qualitativas com base nos critérios estabelecidos no artigo 10.o-B, n.os 2 e 3, da Diretiva 2003/87/CE. No caso dos setores «extração de sal» (código NACE 0893), «acabamento de têxteis» (código NACE 1330), «fabricação de produtos farmacêuticos de base» (código NACE 2110), «fabricação de artigos cerâmicos de uso doméstico e ornamental» (código NACE 2341), «fabricação de artigos cerâmicos para usos sanitários» (código NACE 2342) e «fabricação de tijolos, telhas e outros produtos de barro para a construção» (código NACE 2332), chegou-se à conclusão de que se justifica a sua inclusão na lista relativa ao risco de fuga de carbono. Por conseguinte, estes setores devem também ser considerados expostos a um risco de fuga de carbono no período de 2015 a 2030.

(19)

No caso do setor da «extração de lenhito» (código NACE 0520), durante a avaliação qualitativa foram detetadas várias deficiências, incluindo o facto de não se poder considerar o setor como sendo afetado pelos custos diretos das emissões, e levantadas várias dúvidas quanto à relação existente entre a concorrência intra-União das outras fontes de combustível e as fugas de carbono. Embora os resultados da avaliação à escala da União confirmem uma exposição extremamente reduzida à concorrência externa, ficou comprovada a existência de uma concorrência regional por parte das centrais elétricas a lenhito de fora da União. Por conseguinte, concluiu-se que não se justifica incluir este setor na lista dos setores e subsetores considerados expostos a um risco de fuga de carbono.

(20)

A Comissão recebeu três pedidos de avaliação da parte de setores não incluídos na lista preliminar de risco de fuga de carbono: «extração de gás natural» (código NACE 0620), «fabricação de produtos de gesso para a construção» (código NACE 2362) e «fundição de metais leves» (código NACE 2453). A análise desses pedidos centrou-se na possibilidade de inclusão na lista relativa ao risco de fuga de carbono, com base numa avaliação quantitativa de primeiro nível, no nível 4 da NACE. Os dados oficiais utilizados nas avaliações de primeiro nível foram comunicados às partes interessadas e considerados suficientemente sólidos para a publicação da lista preliminar. A Comissão analisou as informações adicionais fornecidas pelos três setores nos seus pedidos de avaliação e chegou à conclusão de que não se justifica alterar a sua posição inicial. Atendendo a que os indicadores relevantes para as fugas de carbono não excedem o limiar de 0,2 fixado no artigo 10.o-B, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE, considera-se que estes setores não estão expostos ao risco de fuga de carbono. Além disso, estes setores continuam a não cumprir os critérios de elegibilidade para as avaliações suplementares previstas no artigo 10.o-B, n.os 2 e 3, da Diretiva 2003/87/CE.

(21)

A Comissão efetuou avaliações quantitativas desagregadas com base nos critérios estabelecidos no artigo 10.o-B, n.os 1 e 3, da Diretiva 2003/87/CE num conjunto de subsetores. No caso dos subsetores «caulino e outras argilas cauliníferas» (código Prodcom 08.12.21), «batatas congeladas, preparadas ou conservadas (incluindo batatas cozidas ou parcialmente cozidas em óleo e posteriormente congeladas; exceto em vinagre ou em ácido acético» (código Prodcom 10.31.11.30), «farinha, sêmola, flocos, granulado e péletes de batata» (código Prodcom 10.31.13.00), «concentrado de tomate» (código Prodcom 10.39.17.25), «leite em pó desnatado» (código Prodcom 10.51.21), «leite gordo em pó» (código Prodcom 10.51.22), «caseína» (código Prodcom 10.51.534), «lactose e xarope de lactose» (código Prodcom 10.51.54), «soro, ou soro modificado, de leite, em pó, granulado ou sob outras formas sólidas, concentrado ou não e contendo ou não edulcorantes adicionados» (código Prodcom 10.51.55.30), «leveduras para panificação» (código Prodcom 10.89.13.34), «composições vitrificáveis, engobos e preparações semelhantes para as indústrias da cerâmica, do esmalte e do vidro» (código Prodcom 20.30.21.50), «esmaltes metálicos líquidos e preparações semelhantes; fritas de vidro e outros vidros em pó; em grânulos ou em flocos» (código Prodcom 20.30.21.70) e «peças de ferro forjadas em matriz aberta para veios de transmissão, árvores de cames, cambotas e manivelas, etc.» (código Prodcom 25.50.11.34), concluiu-se que se justifica a sua inclusão na lista relativa ao risco de fuga de carbono. Estes subsetores devem, por conseguinte, ser considerados expostos a um risco de fuga de carbono no período de 2021 a 2030.

(22)

No que respeita aos subsetores da «pasta de cacau, mesmo desengordurada» (código Prodcom 10.82.11), «manteiga, gordura e óleo de cacau» (código Prodcom 10.82.12) e «cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes» (código Prodcom 10.82.13), as avaliações quantitativas desagregadas detetaram vários desvios em relação à metodologia harmonizada, o que conduziu a um risco de sobrestimação significativa do indicador de risco de fuga de carbono. Por conseguinte, concluiu-se que não se justifica incluir esses subsetores na lista relativa ao risco de fuga de carbono.

(23)

Atendendo a que a lista relativa ao risco de fuga de carbono é válida para o período de 2021 a 2030, a presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021,

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 551/2004, os Estados-Membros confiaram ao Eurocontrol a gestão do fluxo de tráfego aéreo, através da implementação da Unidade Central de Gestão do Fluxo de Tráfego (CFMU).

(2)

Pela Decisão C(2011) 4130 final, de 7 de julho de 2011, a Comissão nomeou o Eurocontrol para gestor da rede, atribuindo-lhe as tarefas necessárias à execução das funções da rede ATM do céu único europeu no período compreendido entre julho de 2011 e dezembro de 2019.

(3)

A Comissão analisou regularmente a eficácia do desempenho dessas tarefas pelo Eurocontrol entre 2011 e 2016. A Comissão concluiu que o Eurocontrol realizou as suas tarefas de forma satisfatória numa perspetiva operacional.

(4)

Em 2017, a Comissão analisou a administração, as disposições financeiras e os aspetos da base de custos e de custo-eficácia das funções da rede ATM, tendo concluído que o gestor da rede deveria beneficiar de uma maior autonomia de gestão. O diretor-geral do Eurocontrol concedeu essa autonomia ao diretor responsável pela gestão da rede, que desempenha as funções de gestor da rede nesta organização, com base na Decisão n.o XI/91 (2017), de 1 de novembro de 2017 (2).

(5)

A Comissão concluiu igualmente que as funções da rede ATM deveriam ser executadas de forma mais competente e mais eficiente em termos de custos do que no período de 2011-2016, em especial evitando a duplicação de esforços, ou seja, exigindo menos, ou pelo menos não mais, recursos financeiros e humanos para a execução dessas funções nos Estados-Membros.

(6)

Tendo em conta a avaliação global positiva, em termos de eficiência de custos, do desempenho do Eurocontrol enquanto gestor da rede no primeiro e segundo períodos de referência do sistema de desempenho previsto no artigo 8.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão (3), bem como a necessidade de assegurar a continuidade na execução das funções da rede ATM, em 17 de julho de 2018 a Comissão convidou o Eurocontrol a apresentar uma proposta. A Comissão solicitou ao Eurocontrol que especificasse a sua disponibilidade e a sua capacidade para ser de novo nomeado para gestor da rede, em conformidade com os critérios previstos no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 551/2004. A esse respeito, solicitou igualmente ao Eurocontrol que descrevesse como satisfaria as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão (4), e que indicasse de que forma, uma vez nomeado, preencheria os requisitos definidos no artigo 4.o, n.o 4, do mesmo regulamento.

(7)

Na sua proposta de 17 de dezembro de 2018, o Eurocontrol apresentou as informações relativas aos requisitos estabelecidos no artigo 4.o, n.os 3 e 4, do Regulamento de Execução (UE) 2019/123.

(8)

Em resposta a um pedido subsequente da Comissão, o Eurocontrol forneceu esclarecimentos adicionais.

(9)

A Comissão avaliou os elementos apresentados pelo Eurocontrol e concluiu que os requisitos estabelecidos no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2019/123 foram cumpridos.

(10)

Na sua proposta, referindo nomeadamente os resultados que alcançou enquanto gestor da rede no primeiro e segundo períodos de referência, o Eurocontrol aborda as questões referidas no artigo 4.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2019/123. A proposta demonstra a sua competência e capacidade para desempenhar as tarefas definidas no artigo 7.o do referido regulamento.

(11)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2019/123, o Eurocontrol descreveu na sua proposta, em termos qualitativos e quantitativos, os principais objetivos que tenciona realizar no que respeita às funções de gestão da rede e a forma como pretende assegurar a boa qualidade dos serviços que presta às partes interessadas operacionais.

(12)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) 2019/123, e baseando-se nomeadamente nos ensinamentos do primeiro e do segundo períodos de referência, o Eurocontrol descreveu a abordagem e os meios que tenciona aplicar enquanto gestor da rede.

(13)

Sempre que o gestor da rede também realize outras atividades além das pertinentes para a execução das funções da rede, o artigo 4.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) 2019/123 exige-lhe que demonstre que essas outras atividades serão levadas a cabo de forma independente em relação às tarefas de gestor da rede definidas no artigo 7.o. Na sua proposta, o Eurocontrol indicou que as tarefas de gestor da rede relevantes para a execução das funções da rede seriam assumidas pela direção responsável pela gestão da rede e que as atividades dessa direção da organização seriam separadas adequadamente das restantes atividades.

(14)

Além do cumprimento dos requisitos do artigo 4.o, n.o 3, o Eurocontrol propôs-se melhorar mais ainda a relação custo-eficácia ao desempenhar as tarefas de gestor da rede durante o seu período de nomeação.

(15)

Por conseguinte, o Eurocontrol deve ser nomeado gestor da rede.

(16)

Esta nomeação deve abranger o terceiro e o quarto períodos de referência, especificados no artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão (5), dados os investimentos necessários à implantação de um sistema avançado para apoiar o desempenho das funções da rede ATM e a necessidade de garantir a estabilidade e a continuidade das operações da rede.

(17)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2019/123, o gestor da rede deve ser certificado pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação antes do início do terceiro período de referência.

(18)

A fim de assegurar a autonomia do gestor da rede, é importante separar adequadamente as atividades dentro da organização nomeada para gestora da rede. Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) 2019/123, o Eurocontrol deve, por conseguinte, exercer as suas atividades de gestor da rede de forma independente em relação às outras atividades, incluindo as relacionadas com o trabalho de organizações internacionais.

(19)

A fim de garantir a equidade no que diz respeito aos Estados-Membros e países terceiros aos quais o gestor da rede presta os seus serviços, é importante que este disponha de mecanismos apropriados de financiamento e despesa e que respeite as regras específicas em matéria de gestão das contas,

(1)

Em conformidade com o artigo 323.o, n.o 1, do Acordo, o Comité de Associação reunido na sua configuração Comércio («Comité do Comércio») deve, o mais tardar no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente acordo, estabelecer a lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções de arbitragem.

(2)

A União propôs cinco candidatos para desempenhar funções de arbitragem. A Ucrânia propôs quatro pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções de arbitragem. A Ucrânia e a União concordaram relativamente a cinco nacionais de países terceiros que podem assumir a presidência do painel de arbitragem.

(3)

Para evitar novos atrasos no estabelecimento da lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções de arbitragem e, assim, garantir o bom funcionamento do Acordo e, nomeadamente, do capítulo 14 do título IV, o Comité do Comércio deve aprovar essa lista com base nas propostas apresentadas.

(4)

A Ucrânia deve propor um quinto candidato ao Comité do Comércio o mais rapidamente possível,