ISSN 1977-0774 |
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Jornal Oficial da União Europeia |
L 95 |
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Edição em língua portuguesa |
Legislação |
62.° ano |
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III Outros atos |
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ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
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(1) Texto relevante para efeitos do EEE. |
PT |
Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado. Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
II Atos não legislativos
REGULAMENTOS
4.4.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 95/1 |
REGULAMENTO (UE) 2019/543 DA COMISSÃO
de 3 de abril de 2019
que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos I, III e IV da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à atualização das referências e à inclusão de determinados regulamentos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa relativos à homologação de veículos a motor
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (1), nomeadamente o artigo 39.o, n.o 2,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (2), nomeadamente o artigo 14,.o, n.o 1, alíneas a) e f),
Considerando o seguinte:
(1) |
O anexo IV da Diretiva 2007/46/CE enumera os requisitos aplicáveis para efeitos da homologação CE dos veículos a motor. Tais requisitos incluem a legislação da União e, em alguns casos, os regulamentos da ONU adotados no âmbito da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, que são aplicáveis quer numa base a título obrigatório, quer como alternativa aos requisitos da União. |
(2) |
O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 661/2009 enumera os regulamentos da ONU aplicáveis a título obrigatório no contexto da segurança geral dos veículos. |
(3) |
As listas dos requisitos aplicáveis para efeitos de homologação CE constantes do anexo IV da Diretiva 2007/46/CE e a lista dos regulamentos da ONU aplicáveis a título obrigatório estabelecida no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 661/2009 são atualizadas com frequência, de modo a refletir a aplicação, a nível da União, de novos requisitos nos respetivos regulamentos da ONU. |
(4) |
O Regulamento n.o 0 da ONU relativo à homologação internacional de veículos completos (3) foi recentemente adotado no âmbito da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa a fim de reduzir os entraves ao comércio entre as partes contratantes que aplicam esse regulamento da ONU, que incluem a União Europeia e os seus Estados-Membros, e proporcionar um maior grau de certeza aos fabricantes de veículos que visam obter o reconhecimento das respetivas homologações nessas partes contratantes. |
(5) |
Justifica-se atualizar as listas de requisitos que se aplicam para efeitos de homologação CE de veículos constantes do anexo IV da Diretiva 2007/46/CE, bem como a lista dos regulamentos da ONU aplicáveis a título obrigatório estabelecida no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 661/2009, a fim de refletir as alterações introduzidas pelo Regulamento n.o 0 da ONU. |
(6) |
O quadro na parte II do anexo IV da Diretiva 2007/46/CE está desatualizado. Por este motivo, é necessário atualizar a lista dos regulamentos da ONU cujos requisitos são considerados equivalentes aos requisitos da União para efeitos de homologação CE. |
(7) |
É igualmente necessário atualizar a lista de informações para efeitos da homologação CE de veículos constante do anexo I e a ficha de informações da secção A da parte I do anexo III da Diretiva 2007/46/CE com as referências ao sistema de aviso sonoro do veículo a homologar em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.o 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) ou do Regulamento n.o 138 da ONU (5). |
(8) |
A partir de 1 de setembro de 2018, entraram em vigor os novos Regulamentos n.o 140 (6) e n.o 141 (7) da ONU. Deve ser concedido tempo suficiente aos fabricantes para adaptarem os seus veículos aos novos requisitos. Por conseguinte, importa esclarecer que, para efeitos da homologação CE, esses requisitos se aplicam apenas aos novos modelos de veículos no que diz respeito aos respetivos sistemas de controlo eletrónico da estabilidade e de controlo da pressão dos pneus. |
(9) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico «Veículos a Motor», |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 661/2009 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
Os anexos I, III e IV da Diretiva 2007/46/CE são alterados de acordo com o anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
1. Com efeitos a partir de 24 de abril de 2019 para fins de homologação CE de novos modelos de veículos no que diz respeito aos seus sistemas de controlo eletrónico da estabilidade, os Estados-Membros só devem aceitar as homologações concedidas nos termos do Regulamento n.o 140 da ONU.
2. Com efeitos a partir de 24 de abril de 2019 para fins de homologação CE de novos modelos de veículos no que diz respeito aos seus sistemas de controlo da pressão dos pneus, os Estados-Membros só devem aceitar as homologações concedidas nos termos do Regulamento n.o 141 da ONU.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de abril de 2019.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.
(2) JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.
(3) JO L 135 de 31.5.2018, p. 1.
(4) Regulamento (UE) n.o 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao nível sonoro dos veículos a motor e dos sistemas silenciosos de substituição, e que altera a Diretiva 2007/46/CE e revoga a Diretiva 70/157/CEE (JO L 158 de 27.5.2014, p. 131).
(5) JO L 9 de 13.1.2017, p. 33.
ANEXO I
O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 661/2009 é alterado do seguinte modo:
1) |
O quadro é alterado do seguinte modo:
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2) |
a nota b) do quadro passa a ter a seguinte redação:
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3) |
a nota c) do quadro passa a ter a seguinte redação:
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4) |
a nota f) do quadro passa a ter a seguinte redação:
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5) |
É aditada a seguinte nota h) ao quadro:
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6) |
É aditada a seguinte nota i) ao quadro:
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ANEXO II
A Diretiva 2007/46/CE é alterada do seguinte modo:
1) |
No anexo I, são aditados os seguintes pontos 12.9, 12.9.1 e 12.9.2: «12.9. Sistema de aviso sonoro do veículo (AVAS)
(*1) Regulamento (UE) n.o 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao nível sonoro dos veículos a motor e dos sistemas silenciosos de substituição, e que altera a Diretiva 2007/46/CE e revoga a Diretiva 70/157/CEE (JO L 158 de 27.5.2014, p. 131).»;" |
2) |
No anexo III, na secção A da parte I, são aditados os seguintes novos pontos 12.9, 12.9.1 e 12.9.2: «12.9. Sistema de aviso sonoro do veículo (AVAS)
|
3) |
No anexo IV, a parte II é alterada do seguinte modo:
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(*1) Regulamento (UE) n.o 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao nível sonoro dos veículos a motor e dos sistemas silenciosos de substituição, e que altera a Diretiva 2007/46/CE e revoga a Diretiva 70/157/CEE (JO L 158 de 27.5.2014, p. 131).»;
(*2) JO L 135 de 31.5.2018, p. 1.
(*3) JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.»;»
(1) A numeração das entradas neste quadro segue a numeração usada no quadro da parte I.
(2) São aplicáveis os requisitos estabelecidos no anexo I da Diretiva 2005/64/CE.
(3) A homologação de sistemas de armazenamento de hidrogénio e todos os dispositivos de fecho (cada elemento específico) é obrigatória e não abrange as qualificações materiais de todos os componentes abrangidos pelo artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 79/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho.».
DECISÕES
4.4.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 95/9 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/544 DA COMISSÃO
de 3 de abril de 2019
que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/2031 da Comissão que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 6,
Considerando o seguinte:
(1) |
Nos termos do artigo 2.o da Decisão de Execução (UE) 2018/2031 da Comissão (2), essa decisão é aplicável a partir da data em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») em conformidade com o artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, a menos que um acordo de saída tenha entrado em vigor até essa data ou que o período de dois anos previsto no artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia tenha sido prorrogado. |
(2) |
Em 22 de março de 2019, o Conselho Europeu adotou a Decisão (UE) 2019/476 (3), tomada com o acordo do Reino Unido, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia. Por conseguinte, a segunda condição para a aplicação da Decisão de Execução (UE) 2018/2031, nomeadamente que o prazo de dois anos referido no artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia não tenha sido prorrogado, não será assim preenchida. |
(3) |
Todavia, os motivos que justificam a Decisão de Execução (UE) 2018/2031 continuam a ser válidos, independentemente de qualquer prorrogação do prazo a que se refere o artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia. Em especial, no caso de uma saída sem acordo após o período prorrogado, persistem riscos potenciais em relação à estabilidade financeira da União e dos seus Estados-Membros. Por conseguinte, a Decisão de Execução (UE) 2018/2031 deve aplicar-se se o Reino Unido sair da União sem um acordo. |
(4) |
A Decisão de Execução (UE) 2018/2031 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
(5) |
A presente decisão deve entrar em vigor com urgência para assegurar a sua aplicação caso o Reino Unido se retire da União sem um acordo de saída após o termo do prazo referido no artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, prorrogado pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2019. |
(6) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 2.o da Decisão de Execução (UE) 2018/2031, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«No entanto, a presente decisão não é aplicável se um acordo de saída celebrado com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, tiver entrado em vigor até à data referida no segundo parágrafo do presente artigo.»
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 3 de abril de 2019.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.
(2) Decisão de Execução (UE) 2018/2031 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 325 de 20.12.2018, p. 50).
(3) Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 22 de março de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 80 I de 22.3.2019, p. 1).
4.4.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 95/11 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/545 DA COMISSÃO
de 3 de abril de 2019
que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/2030 da Comissão que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às centrais de valores mobiliários no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSD) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 9.
Considerando o seguinte:
(1) |
Nos termos do artigo 2.o da Decisão de Execução (UE) 2018/2030 da Comissão (2), essa decisão é aplicável a partir da data em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») em conformidade com o artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, a menos que um acordo de saída tenha entrado em vigor até essa data ou que o período de dois anos previsto no artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia tenha sido prorrogado. |
(2) |
Em 22 de março de 2019, o Conselho Europeu adotou a Decisão (UE) 2019/476 (3) que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia. Por conseguinte, a segunda condição para a aplicação da Decisão de Execução (UE) 2018/2030, nomeadamente que o prazo de dois anos referido no artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia não tenha sido prorrogado, não será assim preenchida. |
(3) |
Todavia, os motivos que justificam a Decisão de Execução (UE) 2018/2030 continuam a ser válidos, independentemente de qualquer prorrogação do prazo a que se refere o artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia. Em especial, no caso de uma saída sem acordo após o período prorrogado, persistem riscos potenciais em relação a determinados serviços prestados aos operadores da União pelas centrais de valores mobiliários já autorizadas no Reino Unido e que não podem ser substituídas a curto prazo. Por conseguinte, a Decisão de Execução (UE) 2018/2030 deve aplicar-se se o Reino Unido sair da União sem um acordo. |
(4) |
A Decisão de Execução (UE) 2018/2030 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
(5) |
A presente decisão deve entrar em vigor com urgência para assegurar a sua aplicação caso o Reino Unido se retire da União sem um acordo de saída após o termo do prazo referido no artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, prorrogado pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2019. |
(6) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 2.o da Decisão de Execução (UE) 2018/2030 da Comissão, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«No entanto, a presente decisão não é aplicável se um acordo de saída celebrado com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia tiver entrado em vigor até à data referida no segundo parágrafo do presente artigo.»
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 3 de abril de 2019.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) JO L 257 de 28.8.2014, p. 1.
(2) Decisão de Execução (UE) 2018/2030 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às centrais de valores mobiliários no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 325 de 20.12.2018, p. 47).
(3) Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 22 de março de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 80 I de 22.3.2019, p. 1).
III Outros atos
ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU
4.4.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 95/13 |
DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA N.o 1/19/COL
de 16 de janeiro de 2019
que alarga as garantias especiais relativas à Salmonella spp. previstas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho à carne e ovos de galinhas domésticas (Gallus gallus) e à carne derivada de perus destinados à Islândia [2019/546]
O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
Tendo em conta o ato referido no anexo I, capítulo I, parte 6.1, ponto 17, do Acordo EEE, o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3, alínea b),
tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, ponto 4, alínea d), do Acordo EEE, e pelo Protocolo n.o 1, artigo 1.o, n.o 1, alínea c), artigo 1.o, n.o 2, e artigo 3.o, do Acordo entre os Estados da AECL relativo à Criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do setor alimentar respeitantes à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, prevendo certas garantias especiais para determinados géneros alimentícios de origem animal destinados aos mercados finlandês, sueco e norueguês. Por força do regulamento, os operadores das empresas do setor alimentar que pretendam colocar carne e ovos de animais especificados no mercado desses Estados do EEE devem cumprir determinadas regras relativas às salmonelas. As remessas desses produtos devem ser acompanhadas de um documento comercial ou de um certificado que ateste a realização de um teste microbiológico com resultados negativos, em conformidade com a legislação do EEE. |
(2) |
Além disso, o Regulamento (CE) n.o 1688/2005 da Comissão (2) especifica essas garantias especiais, estabelecendo regras para a amostragem desses produtos, bem como métodos microbiológicos para a análise das amostras. Estabelece igualmente um documento comercial e um certificado para acompanhar as remessas dos produtos em causa. |
(3) |
Em 5 de julho de 2018, o Governo islandês apresentou ao Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado por «Órgão de Fiscalização») um pedido de alargamento à Islândia das garantias especiais relativas às salmonelas, no respeitante à carne e ovos de aves de capoeira, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 853/2004 (3). O pedido inclui o programa islandês de controlo das salmonelas na avicultura e nos produtos avícolas. |
(4) |
O programa islandês de controlo das salmonelas abrange toda a produção de aves de capoeira, incluindo galinhas domésticas, perus, patos, gansos e outras populações avícolas. No entanto, as disposições do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) relativas aos objetivos do EEE para a redução da prevalência de serótipos de salmonelas e aos programas nacionais de controlo e respetivas medidas de execução, nomeadamente os Regulamentos (UE) n.o 200/2012 (5), (UE) n.o 200/2010 (6), (UE) n.o 517/2011 (7) e (UE) n.o 1190/2012 da Comissão (8), que estabelecem os objetivos do EEE para a redução da prevalência de determinados serótipos de salmonelas em certas populações de aves de capoeira, abrangem apenas, no que se refere a estas últimas, os bandos de frangos, os bandos de reprodução e as galinhas poedeiras da espécie Gallus gallus, e os bandos de perus. |
(5) |
Durante a sua reunião de 18 de junho de 2008, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal acordou num documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Documento de orientação sobre os requisitos mínimos aplicáveis aos programas de controlo de salmonelas para que sejam reconhecidos como equivalentes aos aprovados para a Suécia e para a Finlândia relativamente à carne e ovos de Gallus gallus (a seguir designado por «documento de orientação») (9). |
(6) |
O Órgão de Fiscalização, em cooperação com a Comissão Europeia, examinou as disposições do programa islandês de controlo das salmonelas respeitantes à carne e ovos de galinhas domésticas (Gallus gallus) e à carne derivada de perus. O programa foi igualmente apresentado pelo Governo islandês e debatido na reunião do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, Secção Segurança Biológica da Cadeia Alimentar, realizada em 5 de outubro de 2018. |
(7) |
As disposições do programa islandês de controlo das salmonelas respeitantes à carne e ovos de galinhas domésticas (Gallus gallus) e à carne derivada de perus são consideradas equivalentes às aprovadas para a Finlândia, a Suécia e a Noruega, e em conformidade com o documento de orientação e os correspondentes requisitos aplicáveis aos perus. |
(8) |
As garantias especiais devem, por conseguinte, ser alargadas às remessas de carne e ovos de galinhas domésticas (Gallus gallus) e de carne derivada de perus destinadas à Islândia. Devem igualmente aplicar-se a essas remessas as regras fixadas no Regulamento (CE) n.o 1688/2005 relativas à amostragem dessas carnes e dos bandos de origem dos ovos, aos métodos microbiológicos para o exame dessas amostras e ao documento comercial ou certificado. |
(9) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário e Fitossanitário da EFTA, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Islândia é autorizada a aplicar as garantias especiais relativas às salmonelas, fixadas no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, às remessas de carne e ovos de galinhas domésticas (Gallus gallus) e de carne derivada de perus destinadas à Islândia.
Artigo 2.o
1. A amostragem da carne a que se refere o artigo 1.o e as análises microbiológicas dessas amostras são efetuadas em conformidade com os artigos 3.o e 5.o, respetivamente, do Regulamento (CE) n.o 1688/2005.
2. A amostragem dos bandos de origem dos ovos a que se refere o artigo 1.o e as análises microbiológicas dessas amostras são efetuadas em conformidade com os artigos 4.o e 5.o, respetivamente, do Regulamento (CE) n.o 1688/2005.
3. As remessas de carne a que se refere o artigo 1.o devem ser acompanhadas de um documento comercial em conformidade com o modelo estabelecido no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1688/2005.
4. As remessas de ovos a que se refere o artigo 1.o devem ser acompanhadas de um certificado conforme ao modelo que figura no anexo V do Regulamento (CE) n.o 1688/2005.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 16 de janeiro de 2019.
Artigo 4.o
A destinatária da presente decisão é a Islândia.
Artigo 5.o
A presente decisão apenas faz fé na língua inglesa.
Feito em Bruxelas, em 16 de janeiro de 2019.
Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA
Bente ANGELL-HANSEN
Presidente
Frank J. BÜCHEL
Membro do Colégio
Högni KRISTJÁNSSON
Membro do Colégio competente
Carsten ZATSCHLER
Contra-assinatura do Diretor dos Assuntos Jurídicos e Executivos
(1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.
(2) Regulamento (CE) n.o 1688/2005 da Comissão, de 14 de outubro de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às garantias especiais relativas às salmonelas, aplicáveis às remessas de determinados ovos e carnes destinadas à Finlândia e à Suécia (JO L 271 de 15.10.2005, p. 17), a que se refere o anexo I, capítulo I, parte 6.2, ponto 51, do Acordo EEE.
(3) Documento n.o 922555.
(4) Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (JO L 325 de 12.12.2003, p. 1), a que se refere o anexo I, capítulo I, parte 7.1, ponto 8b, do Acordo EEE.
(5) Regulamento (UE) n.o 200/2012 da Comissão, de 8 de março de 2012, relativo ao objetivo da União de redução de Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium em bandos de frangos, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 71 de 9.3.2012, p. 31), a que se refere o anexo I, capítulo I, parte 7.2, ponto 57, do Acordo EEE.
(6) Regulamento (UE) n.o 200/2010 da Comissão, de 10 de março de 2010, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objetivo da União de redução da prevalência de serótipos de salmonela em bandos adultos de reprodução de Gallus gallus (JO L 61 de 11.3.2010, p. 1), a que se refere o anexo I, capítulo I, parte 7.2, ponto 53, do Acordo EEE.
(7) Regulamento (UE) n.o 517/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objetivo da União Europeia de redução da prevalência de determinados serótipos de Salmonella em galinhas poedeiras de Gallus gallus e que altera o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 e o Regulamento (UE) n.o 200/2010 da Comissão (JO L 138 de 26.5.2011, p. 45), a que se refere o anexo I, capítulo I, parte 7.1, ponto 8, alínea b), e parte 7.2, pontos 53 e 55, do Acordo EEE.
(8) Regulamento (UE) n.o 1190/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, relativo ao objetivo da União de redução de Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium em bandos de perus, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 340 de 13.12.2012, p. 29), a que se refere o anexo I, capítulo I, parte 7.2, ponto 51, do Acordo EEE.
(9) https://ec.europa.eu/food/sites/food/files/safety/docs/biosafety_food-borne-disease_salmonella_guidance_min-req_eggs-poultry-meat.pdf.