(1)

O anexo IV da Diretiva 2007/46/CE enumera os requisitos aplicáveis para efeitos da homologação CE dos veículos a motor. Tais requisitos incluem a legislação da União e, em alguns casos, os regulamentos da ONU adotados no âmbito da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, que são aplicáveis quer numa base a título obrigatório, quer como alternativa aos requisitos da União.

(2)

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 661/2009 enumera os regulamentos da ONU aplicáveis a título obrigatório no contexto da segurança geral dos veículos.

(3)

As listas dos requisitos aplicáveis para efeitos de homologação CE constantes do anexo IV da Diretiva 2007/46/CE e a lista dos regulamentos da ONU aplicáveis a título obrigatório estabelecida no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 661/2009 são atualizadas com frequência, de modo a refletir a aplicação, a nível da União, de novos requisitos nos respetivos regulamentos da ONU.

(4)

O Regulamento n.o 0 da ONU relativo à homologação internacional de veículos completos (3) foi recentemente adotado no âmbito da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa a fim de reduzir os entraves ao comércio entre as partes contratantes que aplicam esse regulamento da ONU, que incluem a União Europeia e os seus Estados-Membros, e proporcionar um maior grau de certeza aos fabricantes de veículos que visam obter o reconhecimento das respetivas homologações nessas partes contratantes.

(5)

Justifica-se atualizar as listas de requisitos que se aplicam para efeitos de homologação CE de veículos constantes do anexo IV da Diretiva 2007/46/CE, bem como a lista dos regulamentos da ONU aplicáveis a título obrigatório estabelecida no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 661/2009, a fim de refletir as alterações introduzidas pelo Regulamento n.o 0 da ONU.

(6)

O quadro na parte II do anexo IV da Diretiva 2007/46/CE está desatualizado. Por este motivo, é necessário atualizar a lista dos regulamentos da ONU cujos requisitos são considerados equivalentes aos requisitos da União para efeitos de homologação CE.

(7)

É igualmente necessário atualizar a lista de informações para efeitos da homologação CE de veículos constante do anexo I e a ficha de informações da secção A da parte I do anexo III da Diretiva 2007/46/CE com as referências ao sistema de aviso sonoro do veículo a homologar em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.o 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) ou do Regulamento n.o 138 da ONU (5).

(8)

A partir de 1 de setembro de 2018, entraram em vigor os novos Regulamentos n.o 140 (6) e n.o 141 (7) da ONU. Deve ser concedido tempo suficiente aos fabricantes para adaptarem os seus veículos aos novos requisitos. Por conseguinte, importa esclarecer que, para efeitos da homologação CE, esses requisitos se aplicam apenas aos novos modelos de veículos no que diz respeito aos respetivos sistemas de controlo eletrónico da estabilidade e de controlo da pressão dos pneus.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico «Veículos a Motor»,

(1)

Nos termos do artigo 2.o da Decisão de Execução (UE) 2018/2031 da Comissão (2), essa decisão é aplicável a partir da data em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») em conformidade com o artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, a menos que um acordo de saída tenha entrado em vigor até essa data ou que o período de dois anos previsto no artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia tenha sido prorrogado.

(2)

Em 22 de março de 2019, o Conselho Europeu adotou a Decisão (UE) 2019/476 (3), tomada com o acordo do Reino Unido, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia. Por conseguinte, a segunda condição para a aplicação da Decisão de Execução (UE) 2018/2031, nomeadamente que o prazo de dois anos referido no artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia não tenha sido prorrogado, não será assim preenchida.

(3)

Todavia, os motivos que justificam a Decisão de Execução (UE) 2018/2031 continuam a ser válidos, independentemente de qualquer prorrogação do prazo a que se refere o artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia. Em especial, no caso de uma saída sem acordo após o período prorrogado, persistem riscos potenciais em relação à estabilidade financeira da União e dos seus Estados-Membros. Por conseguinte, a Decisão de Execução (UE) 2018/2031 deve aplicar-se se o Reino Unido sair da União sem um acordo.

(4)

A Decisão de Execução (UE) 2018/2031 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(5)

A presente decisão deve entrar em vigor com urgência para assegurar a sua aplicação caso o Reino Unido se retire da União sem um acordo de saída após o termo do prazo referido no artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, prorrogado pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2019.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

(1)

Nos termos do artigo 2.o da Decisão de Execução (UE) 2018/2030 da Comissão (2), essa decisão é aplicável a partir da data em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») em conformidade com o artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, a menos que um acordo de saída tenha entrado em vigor até essa data ou que o período de dois anos previsto no artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia tenha sido prorrogado.

(2)

Em 22 de março de 2019, o Conselho Europeu adotou a Decisão (UE) 2019/476 (3) que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia. Por conseguinte, a segunda condição para a aplicação da Decisão de Execução (UE) 2018/2030, nomeadamente que o prazo de dois anos referido no artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia não tenha sido prorrogado, não será assim preenchida.

(3)

Todavia, os motivos que justificam a Decisão de Execução (UE) 2018/2030 continuam a ser válidos, independentemente de qualquer prorrogação do prazo a que se refere o artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia. Em especial, no caso de uma saída sem acordo após o período prorrogado, persistem riscos potenciais em relação a determinados serviços prestados aos operadores da União pelas centrais de valores mobiliários já autorizadas no Reino Unido e que não podem ser substituídas a curto prazo. Por conseguinte, a Decisão de Execução (UE) 2018/2030 deve aplicar-se se o Reino Unido sair da União sem um acordo.

(4)

A Decisão de Execução (UE) 2018/2030 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(5)

A presente decisão deve entrar em vigor com urgência para assegurar a sua aplicação caso o Reino Unido se retire da União sem um acordo de saída após o termo do prazo referido no artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, prorrogado pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2019.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do setor alimentar respeitantes à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, prevendo certas garantias especiais para determinados géneros alimentícios de origem animal destinados aos mercados finlandês, sueco e norueguês. Por força do regulamento, os operadores das empresas do setor alimentar que pretendam colocar carne e ovos de animais especificados no mercado desses Estados do EEE devem cumprir determinadas regras relativas às salmonelas. As remessas desses produtos devem ser acompanhadas de um documento comercial ou de um certificado que ateste a realização de um teste microbiológico com resultados negativos, em conformidade com a legislação do EEE.

(2)

Além disso, o Regulamento (CE) n.o 1688/2005 da Comissão (2) especifica essas garantias especiais, estabelecendo regras para a amostragem desses produtos, bem como métodos microbiológicos para a análise das amostras. Estabelece igualmente um documento comercial e um certificado para acompanhar as remessas dos produtos em causa.

(3)

Em 5 de julho de 2018, o Governo islandês apresentou ao Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado por «Órgão de Fiscalização») um pedido de alargamento à Islândia das garantias especiais relativas às salmonelas, no respeitante à carne e ovos de aves de capoeira, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 853/2004 (3). O pedido inclui o programa islandês de controlo das salmonelas na avicultura e nos produtos avícolas.

(4)

O programa islandês de controlo das salmonelas abrange toda a produção de aves de capoeira, incluindo galinhas domésticas, perus, patos, gansos e outras populações avícolas. No entanto, as disposições do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) relativas aos objetivos do EEE para a redução da prevalência de serótipos de salmonelas e aos programas nacionais de controlo e respetivas medidas de execução, nomeadamente os Regulamentos (UE) n.o 200/2012 (5), (UE) n.o 200/2010 (6), (UE) n.o 517/2011 (7) e (UE) n.o 1190/2012 da Comissão (8), que estabelecem os objetivos do EEE para a redução da prevalência de determinados serótipos de salmonelas em certas populações de aves de capoeira, abrangem apenas, no que se refere a estas últimas, os bandos de frangos, os bandos de reprodução e as galinhas poedeiras da espécie Gallus gallus, e os bandos de perus.

(5)

Durante a sua reunião de 18 de junho de 2008, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal acordou num documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Documento de orientação sobre os requisitos mínimos aplicáveis aos programas de controlo de salmonelas para que sejam reconhecidos como equivalentes aos aprovados para a Suécia e para a Finlândia relativamente à carne e ovos de Gallus gallus (a seguir designado por «documento de orientação») (9).

(6)

O Órgão de Fiscalização, em cooperação com a Comissão Europeia, examinou as disposições do programa islandês de controlo das salmonelas respeitantes à carne e ovos de galinhas domésticas (Gallus gallus) e à carne derivada de perus. O programa foi igualmente apresentado pelo Governo islandês e debatido na reunião do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, Secção Segurança Biológica da Cadeia Alimentar, realizada em 5 de outubro de 2018.

(7)

As disposições do programa islandês de controlo das salmonelas respeitantes à carne e ovos de galinhas domésticas (Gallus gallus) e à carne derivada de perus são consideradas equivalentes às aprovadas para a Finlândia, a Suécia e a Noruega, e em conformidade com o documento de orientação e os correspondentes requisitos aplicáveis aos perus.

(8)

As garantias especiais devem, por conseguinte, ser alargadas às remessas de carne e ovos de galinhas domésticas (Gallus gallus) e de carne derivada de perus destinadas à Islândia. Devem igualmente aplicar-se a essas remessas as regras fixadas no Regulamento (CE) n.o 1688/2005 relativas à amostragem dessas carnes e dos bandos de origem dos ovos, aos métodos microbiológicos para o exame dessas amostras e ao documento comercial ou certificado.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário e Fitossanitário da EFTA,