(1)

O Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia («Mecanismo da União»), que se rege pela Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) reforça a cooperação entre a União e os Estados-Membros e facilita a coordenação no domínio da proteção civil a fim melhorar a resposta da União a catástrofes naturais e de origem humana.

(2)

Embora reconhecendo a responsabilidade primordial dos Estados-Membros pela prevenção, preparação e resposta a catástrofes naturais e de origem humana, o Mecanismo da União promove a solidariedade entre os Estados-Membros, de acordo com o artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE).

(3)

As catástrofes naturais e de origem humana podem ocorrer em qualquer parte do mundo, muitas vezes sem aviso. Quer sejam de origem natural ou humana, estão a tornar-se cada vez mais frequentes, extremas e complexas, são exacerbadas pelos impactos das alterações climáticas e não conhecem fronteiras nacionais. As consequências humanas, ambientais, sociais e económicas das catástrofes podem ser de magnitude não conhecida anteriormente.

(4)

A experiência recente tem demonstrado que a dependência de ofertas voluntárias de assistência mútua, coordenada e facilitada pelo Mecanismo da União, nem sempre assegura a disponibilização de capacidades suficientes para dar resposta, de forma satisfatória, às necessidades básicas das pessoas afetadas por catástrofes, nem a salvaguarda adequada do ambiente e dos bens materiais. Tal é sobretudo evidente quando os Estados-Membros são simultaneamente afetados por catástrofes, que são recorrentes e inesperadas, sejam naturais ou de origem humana, e quando a capacidade coletiva é insuficiente. A fim de superar essas insuficiências e de lidar com os riscos emergentes, convém utilizar, de uma forma plenamente flexível, todos os instrumentos da União, nomeadamente através da promoção da participação ativa da sociedade civil.

(5)

É essencial que os Estados-Membros tomem medidas de prevenção e preparação adequadas, assegurando nomeadamente um número suficiente de capacidades para fazer face às catástrofes, em especial quando se trata de incêndios florestais. Dado que a União nos últimos anos se viu confrontada com incêndios florestais particularmente intensos e vastos que vieram demonstrar lacunas operacionais significativas em vários Estados-Membros e na Capacidade Europeia de Resposta de Emergência (CERE), estabelecida sob a forma de uma reserva de capacidades de resposta previamente afetadas a título voluntário pelos Estados-Membros ao abrigo da Decisão n.o 1313/2013/UE, deverão também ser tomadas medidas suplementares a nível da União. A prevenção dos incêndios florestais é igualmente essencial no contexto do compromisso mundial de redução das emissões de CO2.

(6)

A prevenção assume uma importância vital na proteção contra catástrofes naturais e de origem humana e exige medidas adicionais. Para tanto, os Estados-Membros deverão partilhar periodicamente com a Comissão as sínteses das respetivas avaliações de risco e a avaliação das suas capacidades de gestão do risco, com especial incidência nos riscos mais importantes. Além disso, os Estados-Membros deverão partilhar informações sobre as medidas de prevenção e preparação, nomeadamente as que visem os riscos mais importantes com impactos transfronteiriços e, se for caso disso, os riscos com baixa probabilidade de ocorrência mas de elevado impacto.

(7)

A Comissão, juntamente com os Estados-Membros, deverá elaborar novas orientações para facilitar a partilha de informações sobre a gestão do risco de catástrofes. Estas orientações deverão contribuir para promover a comparabilidade dessas informações, em especial quando os Estados-Membros são confrontados com riscos semelhantes ou riscos transfronteiriços.

(8)

A prevenção e a gestão do risco de catástrofes exigem a conceção e aplicação de medidas de gestão do risco, envolvendo a coordenação de um grande número de intervenientes. Importa atender à atual variabilidade climática e às trajetórias projetadas das alterações climáticas no âmbito da preparação das medidas de avaliação e gestão dos riscos. A elaboração das cartas de riscos é um aspeto crucial no que diz respeito ao reforço das medidas de prevenção e da capacidade de resposta. As medidas destinadas a diminuir a vulnerabilidade da população, das atividades económicas (incluindo as infraestruturas críticas), do bem-estar animal e da vida selvagem, dos recursos ambientais e culturais, tais como a biodiversidade, os serviços do ecossistema florestal e os recursos hídricos, revestem-se da máxima importância.

(9)

A fim de reforçar o planeamento e a coordenação entre Estados-Membros em matéria de prevenção e preparação, a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, deverá poder estabelecer mecanismos de consulta específicos. Além disso, a Comissão deverá poder solicitar informações sobre medidas de prevenção e preparação relacionadas com riscos específicos sempre que um Estado-Membro apresente pedidos frequentes de assistência. A Comissão deverá avaliar essas informações com vista a maximizar o apoio global da União à gestão do risco de catástrofes e a reforçar o nível de prevenção e preparação dos Estados-Membros. A carga administrativa deverá ser atenuada e a articulação com outras políticas e instrumentos fundamentais da União deverá ser reforçada, nomeadamente com os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento referidos no Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(10)

As inundações representam um risco cada vez maior para os cidadãos da União. A fim de reforçar as medidas de prevenção e preparação no domínio da proteção civil e de reduzir a vulnerabilidade das suas populações no que diz respeito ao risco de inundação, importa que os Estados-Membros, na elaboração das suas avaliações de risco no termos da presente diretiva, tirem pleno proveito nomeadamente das avaliações de risco efetuadas ao abrigo da Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), com vista a determinar se os respetivos cursos de água e faixas costeiras correm o risco de inundação e tomar medidas adequadas e coordenadas para atenuar esse risco.

(11)

Afigura-se necessário fortalecer a capacidade coletiva de preparação e resposta a catástrofes, designadamente através da assistência recíproca na Europa. A fim de ter em conta o novo regime jurídico nos termos da presente decisão, convém alterar a designação de Capacidade Europeia de Resposta de Emergência (CERE) ou «reserva comum voluntária» para «Reserva Europeia de Proteção Civil».

(12)

O reforço da Reserva Europeia de Proteção Civil exige maior financiamento da União em termos da adaptação e reparação de capacidades, assim como de custos operacionais.

(13)

No intuito de reforçar as capacidades globais existentes, deverá ser criada a reserva de capacidades rescEU para, a título de último recurso, fazer face a situações extremas sempre que as capacidades existentes a nível nacional e as disponibilizadas pelos Estados-Membros para a «Reserva Europeia de Proteção Civil» não possam garantir, no caso concreto, uma resposta eficaz aos vários tipos de catástrofes.

(14)

O papel das autoridades regionais e locais na prevenção e gestão de catástrofes reveste-se de grande importância e as suas capacidades de resposta devem ser devidamente tidas em conta nas atividades de coordenação e de mobilização executadas ao abrigo da presente decisão, de acordo com os regimes jurídicos e institucionais dos Estados-Membros, de modo a minimizar as sobreposições e promover a interoperabilidade. Essas autoridades podem desempenhar um importante papel preventivo e são também as primeiras a reagir na sequência de uma catástrofe, juntamente com as capacidades dos seus voluntários. É, por isso, patente a necessidade de uma cooperação contínua a nível local, regional e transfronteiriço, com vista à criação de sistemas de alerta comuns para intervenção rápida antes da mobilização da rescEU, bem como de campanhas regulares de informação do público sobre as medidas iniciais de resposta.

(15)

A natureza destas capacidades deverá permanecer flexível e poder ser alterada a fim de responder a novos desenvolvimentos e desafios futuros, como as consequências das alterações climáticas.

(16)

Uma vez que os riscos identificados, as capacidades globais e as lacunas variam ao longo do tempo, é necessária uma certa flexibilidade na criação da rescEU. Por conseguinte, a Comissão deverá ficar habilitada a adotar atos de execução que definam as capacidades rescEU, tendo em conta os riscos identificados, as capacidades globais e as lacunas.

(17)

A fim de assegurar o funcionamento da capacidade da rescEU, deverão ser disponibilizadas dotações financeiras adicionais para financiar ações no âmbito do Mecanismo da União.

(18)

A União deverá poder apoiar os Estados-Membros através do cofinanciamento do desenvolvimento das capacidades rescEU, nomeadamente no que diz respeito ao aluguer, à locação ou aquisição dessas capacidades. Esta medida reforçaria substancialmente a eficácia do Mecanismo da União, assegurando a disponibilidade de capacidades nos casos em que, de outro modo, não seria garantida uma resposta efetiva a catástrofes, sobretudo as que tiverem vastas repercussões para um número significativo de Estados-Membros. A aquisição conjunta de capacidades pela União deverá permitir economias de escala e uma melhor coordenação da resposta a catástrofes.

(19)

O montante do apoio financeiro da União desembolsado para o desenvolvimento das capacidades rescEU deverá ser determinado tendo em conta a lista das categorias de custos elegíveis constante da presente decisão. Deverá disponibilizar-se um apoio financeiro total da União para as capacidades necessárias para fazer face a riscos com pouca probabilidade de ocorrência mas grande impacto suscetíveis de terem impactos transfronteiriços significativos e para os quais os níveis de preparação da União não sejam considerados adequados, com base em análises das lacunas de capacidades realizadas pelas autoridades nacionais de proteção civil e pela Comissão. Deverá também ponderar-se um cofinanciamento substancial para as capacidades cuja aquisição e custos recorrentes sejam especialmente elevados, como as capacidades de combate aéreo a incêndios florestais. As taxas de cofinanciamento precisas deverão ser determinadas nos programas de trabalho anuais.

(20)

A fim de estabelecer um equilíbrio entre responsabilidade e solidariedade entre os Estados-Membros, uma parte dos custos operacionais da mobilização das capacidades rescEU deverá ser elegível para assistência financeira da União.

(21)

Os Estados-Membros ou os seus cidadãos poderão ser significativamente afetados por catástrofes que ocorram em países terceiros. Nessas situações, as capacidades rescEU deverão estar também disponíveis para serem mobilizadas fora da União. Por razões relacionadas com a solidariedade entre os Estados-Membros, em caso de mobilização das capacidades rescEU fora da União, os custos operacionais deverão ser suportados pelo orçamento da União.

(22)

A fim de assegurar uma resposta que seja coordenada e rápida, as decisões de mobilização e desmobilização e quaisquer decisões em caso de pedidos contraditórios deverão ser tomadas pela Comissão, em estreita coordenação com o Estado-Membro requerente e o Estado-Membro que possui, aluga ou toma em locação as capacidades rescEU em causa. A Comissão e o Estado-Membro que possui, aluga ou toma em locação as capacidades rescEU deverão celebrar contratos operacionais que especifiquem as condições da mobilização das capacidades rescEU.

(23)

A formação, a investigação e a inovação são aspetos essenciais da cooperação no domínio da proteção civil. A fim de aumentar a eficiência e eficácia da formação e dos exercícios de proteção civil, de promover a inovação e o diálogo, e de reforçar a cooperação entre as autoridades e os serviços nacionais de proteção civil dos Estados-Membros, cumpre estabelecer uma Rede Europeia de Conhecimentos sobre Proteção Civil. Essa rede deverá basear-se nas estruturas existentes, incluindo centros de excelência, universidades, investigadores e outros peritos, jovens profissionais e voluntários experientes no domínio da gestão de situações de emergência. A cooperação com as organizações internacionais em matéria de formação, investigação e inovação deverá também ser prosseguida e reforçada e, quando possível, alargada por forma a envolver países terceiros, em especial países vizinhos.

(24)

Os agentes da proteção civil dedicam as suas vidas a ajudar os outros e investem tempo e esforços a fim de dar a sua assistência às pessoas que dela necessitam. A sua coragem e a sua dedicação à proteção civil da União deverão ser reconhecidas pela União.

(25)

Embora o reforço da proteção civil, à luz das tendências em matéria de catástrofes, por exemplo as relacionadas com as condições meteorológicas ou com a segurança interna, seja uma das principais prioridades na União, é essencial assegurar uma dimensão territorial e comunitária forte, uma vez que as medidas ao nível das comunidades locais são a forma mais rápida e mais eficaz de limitar os danos causados por uma catástrofe.

(26)

Afigura-se necessário simplificar, racionalizar e aumentar a flexibilidade dos procedimentos do Mecanismo da União para garantir que os Estados-Membros possam ter acesso rápido à assistência e às capacidades necessárias para responder, o mais rápida e eficientemente possível, a catástrofes naturais ou de origem humana.

(27)

A fim de maximizar o recurso aos instrumentos de financiamento existentes e de apoiar os Estados-Membros na prestação de assistência, inclusive em resposta a catástrofes fora da União, é atribuído financiamento da União nos termos dos artigos 21.o, 22.o e 23.o da Decisão n.o 1313/2013/UE em conformidade com o artigo 191.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). Não obstante, o financiamento das atividades de proteção civil e da ajuda humanitária, em especial, deverá permanecer claramente separado e estar em plena consonância com os respetivos objetivos e requisitos legais.

(28)

É importante assegurar que os Estados-Membros tomem todas as medidas necessárias para prevenir de modo eficaz as catástrofes naturais e de origem humana e atenuar os seus efeitos. As disposições da presente decisão deverão reforçar a articulação entre as medidas de prevenção, preparação e resposta ao abrigo do Mecanismo da União. Deverá igualmente assegurar-se a coerência com outra legislação aplicável da União em matéria de prevenção e de gestão do risco de catástrofes, incluindo medidas transfronteiriças de prevenção e de resposta a ameaças, designadamente ameaças sanitárias transfronteiriças graves, conforme previstas na Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Os programas de cooperação territorial ao abrigo da política de coesão preveem medidas específicas para ter em conta a resiliência às catástrofes e a prevenção e a gestão dos riscos e deverão ser envidados esforços adicionais a fim de reforçar a integração e as sinergias. Além disso, todas as medidas devem ser coerentes e contribuir ativamente para cumprir os compromissos internacionais, como o Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes 2015-2030, o Acordo de Paris no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável.

(29)

A fim de assegurar um intercâmbio abrangente e contínuo de informações sobre as capacidades e módulos ao dispor dos Estados-Membros, é necessário que as informações carregadas no Sistema Comum de Comunicação e de Informação de Emergência (CECIS) sejam permanentemente atualizadas. No que diz respeito às informações prestadas através do CECIS, é também oportuno que os Estados-Membros nele registem as capacidades que não tenham sido previamente afetadas à Reserva Europeia de Proteção Civil e de que disponham para efeitos de mobilização através do Mecanismo da União.

(30)

Importa igualmente criar sinergias e melhorar a complementaridade e a coordenação entre o Mecanismo da União e outros instrumentos da União, incluindo aqueles que podem contribuir para reparar ou atenuar os danos causados por catástrofes.

(31)

A fim de alterar as categorias de custos elegíveis a usar para determinar o apoio financeiro da União para o desenvolvimento de capacidades rescEU, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (9). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(32)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão no que respeita à definição dos tipos e do volume das principais capacidades de resposta necessárias à Reserva Europeia de Proteção Civil, à definição das capacidades rescEU, tendo em conta os riscos identificados, as capacidades globais e as lacunas, à criação, gestão e manutenção da rescEU, à criação e organização da Rede Europeia de Conhecimentos sobre Proteção Civil, às categorias de baixa probabilidade de riscos mas com um alto impacto e as correspondentes capacidades de gerir tais riscos, e aos critérios e procedimentos de reconhecimento da dedicação de longa data e dos contributos extraordinários para a proteção civil da União, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(33)

Atendendo a que os objetivos da presente decisão, a saber, reforçar a capacidade coletiva de prevenção, preparação e resposta a catástrofes, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão ou aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(34)

A fim de assegurar uma transição harmoniosa para a plena execução da rescEU, a Comissão deverá, durante um período transitório, poder disponibilizar financiamento para garantir que as capacidades nacionais pertinentes fiquem rapidamente disponíveis. A Comissão e os Estados-Membros deverão procurar obter capacidades adicionais, inclusive helicópteros de combate a incêndios, para responder ao risco de incêndios florestais já a partir do verão de 2019.

(35)

A Decisão n.o 1313/2013/UE deverá, por conseguinte, ser alterada.

(36)

A fim de permitir a rápida aplicação das medidas nela previstas, a presente decisão deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,