20.3.2019

Jornal Oficial da União Europeia

L 77/8

ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O REINO DE MARROCOS

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União», por um lado,

O REINO DE MARROCOS, a seguir designado «Marrocos», por outro,

a seguir designados por «as Partes»,

CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a União e Marrocos, nomeadamente no âmbito do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, assinado em 26 de fevereiro de 1996 (a seguir designado por «Acordo de Associação»), bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações;

EMPENHADAS em garantir o estrito respeito do direito internacional e dos direitos humanos fundamentais e, simultaneamente, benefícios mútuos para as Partes envolvidas;

TENDO EM MENTE que o presente acordo se insere na sua parceria global que abrange as dimensões económica, política, de segurança e de luta contra a migração irregular e as suas causas profundas;

TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM);

CIENTES da importância dos princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado pela Conferência da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em 1995;

DETERMINADAS a aplicar as decisões e recomendações adotadas pelas organizações regionais das pescas competentes de que as Partes sejam membros;

DESEJOSAS de, para esses fins, ter em conta os melhores pareceres científicos disponíveis, bem como os planos de gestão pertinentes adotados pelas organizações regionais de gestão das pescas competentes, a fim de garantir a sustentabilidade ambiental das atividades de pesca e promover a governação dos oceanos à escala internacional;

DECIDIDAS, para esses fins, a estabelecer um diálogo, em especial no respeitante à governação das pescas, à luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), e ao acompanhamento, ao controlo, e à vigilância (ACV) das atividades de pesca;

DESEJOSAS de que o acesso à zona de pesca esteja de acordo com a atividade da frota de pesca da União e de que esta obtenha uma parte adequada dos recursos haliêuticos excedentários, tendo em conta a especificidade de cada acordo, e beneficie das mesmas condições técnicas de pesca que são aplicadas a todas as frotas;

CONVICTAS de que a parceria se deve basear na complementaridade das iniciativas e ações desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das Partes, e assegurar a coerência das políticas e a sinergia dos esforços;

DECIDIDAS, para esses fins, a contribuir, no âmbito da política setorial das pescas de Marrocos, nomeadamente na zona de pesca coberta pelo presente acordo, para favorecer o desenvolvimento de uma parceria com vista, nomeadamente, a identificar os meios mais adequados para assegurar a execução eficaz dessa política e a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no processo;

DESEJOSAS de estabelecer as regras e as condições de acesso à zona de pesca para os navios da União; para o efeito, as atividades de pesca sejam exclusivamente orientadas para os recursos disponíveis, tendo em conta as capacidades de pesca das frotas que operam na zona, dando especial atenção ao caráter transzonal e altamente migratório de algumas espécies;

DECIDIDAS a promover uma cooperação económica e social mais estreita para instaurar e desenvolver uma pesca sustentável e contribuir para uma melhor governação dos oceanos, nomeadamente promovendo os investimentos em que participam empresas das Partes e em articulação com os objetivos de desenvolvimento do país,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

a) «Autoridades do Reino de Marrocos»: o Departamento das Pescas Marítimas junto do Ministério da Agricultura, da Pesca Marítima, do Desenvolvimento Rural e das Águas e Florestas de Marrocos;

b) «Autoridades da União»: a Comissão Europeia;

c) «Acordo»: o presente Acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, a troca de cartas que o acompanha, bem como o Protocolo para a aplicação do Acordo e respetivos anexo e apêndices (a serguir designado «Protocolo»);

d) «Atividade de pesca»: a procura de peixe, a largagem, a calagem, o arrasto ou a alagem de uma arte de pesca, a colocação das capturas a bordo, o transbordo, a manutenção a bordo, a transformação a bordo, a transferência, o enjaulamento, a engorda e o desembarque de peixes e de outros produtos da pesca;

e) «Navio de pesca»: qualquer navio equipado para a exploração comercial de recursos biológicos marinhos;

f) «Navio da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro da União e está registado na União;

g) «Armador»: a pessoa que é legalmente responsável de um navio de pesca, que tem o navio a seu cargo e o controla;

h) «Zona de pesca»: as águas do Atlântico Centro-Este entre os paralelos 35° 47′ 18″ Norte e 20° 46′ 13″ Norte, incluindo as águas adjacentes do Sara Ocidental (1), que cobrem o conjunto das zonas de gestão; esta definição não afeta as eventuais negociações relativas à delimitação das zonas marítimas dos Estados costeiros ribeirinhos da zona de pesca nem, em geral, os direitos dos Estados terceiros;

i) «Zona de gestão»: uma zona de atividade delimitada por coordenadas geográficas, pelas artes utilizáveis ou pelas espécies autorizadas;

j) «Autorização de pesca»: uma licença de pesca emitida pelas autoridades do Reino de Marrocos para um navio da União, que lhe confere o direito de exercer atividades de pesca na zona de pesca;

k) «Autorização de pesca direta»: uma licença de pesca emitida pelas autoridades do Reino de Marrocos para um navio da União à margem do presente Acordo;

l) «Unidade populacional»: um recurso biológico marinho que evolui numa determinada zona;

m) «Produtos da pesca»: os organismos aquáticos resultantes de uma atividade de pesca;

n) «Produtos da aquicultura»: os organismos aquáticos, em qualquer estádio do seu ciclo de vida, resultantes de uma atividade aquícola, ou produtos deles derivados;

o) «Setor das pescas»: o setor da economia que cobre todas as atividades de produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura;

p) «Pescador»: uma pessoa que exerce atividades de pesca comercial reconhecidas pelas Partes;

q) «Possibilidades de pesca»: um direito de pesca quantificado, expresso em termos de capturas e/ou de esforço de pesca;

r) «Pesca sustentável»: a pesca conforme com os objetivos e princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado pela Conferência da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em 1995.

Artigo 2.o

Objeto

O presente Acordo estabelece um quadro de governação jurídica, ambiental, económica e social para as atividades de pesca exercidas pelos navios da União, e que determina, em especial:

a)	As condições em que os navios da União podem exercer atividades de pesca na zona de pesca;

b)	A cooperação económica e financeira, no setor das pescas, a fim de estabelecer uma parceria a favor deste setor e reforçar a governação dos oceanos;

c)	A cooperação administrativa com vista à aplicação da contrapartida financeira;

d)	A cooperação científica e técnica, a fim de assegurar uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos na zona de pesca e de desenvolver o setor em causa;

e)	A cooperação relativa às medidas de ACV das atividades na zona de pesca, a fim de assegurar o cumprimento das regras em vigor e garantir a eficácia das medidas de conservação dos recursos haliêuticos e de gestão das atividades de pesca, em particular para fins de luta contra a pesca INN.

Artigo 3.o

Princípios e objetivos para a aplicação do presente Acordo

1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca sustentável na zona de pesca, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas presentes nessa zona.

2. As autoridades do Reino de Marrocos comprometem-se a que o acesso à zona de pesca esteja ligado à atividade da frota de pesca da União. As autoridades do Reino de Marrocos devem esforçar-se por que a frota da União obtenha uma parte adequada dos recursos haliêuticos excedentários, tendo em conta a especificidade de cada acordo. A frota da União beneficia das mesmas condições técnicas de pesca que são aplicadas a todas as frotas.

3. As Partes comprometem-se a informar-se mutuamente sobre os acordos e convénios de pesca celebrados com terceiros.

4. As Partes acordam em que os navios da União pescam unicamente o excedente das capturas admissíveis, conforme referido no artigo 62.o, n.os 2 e 3, da CNUDM, identificado, de uma forma clara e transparente, com base nos pareceres científicos disponíveis e pertinentes e em informações pertinentes trocadas entre as Partes acerca do esforço de pesca total exercido sobre as unidades populacionais em causa por todas as frotas que operam na zona de pesca.

5. No respeitante às unidades populacionais de peixes transzonais ou altamente migradores, para a determinação dos recursos acessíveis, as Partes terão em devida conta as avaliações científicas conduzidas ao nível regional, bem como as medidas de conservação e de gestão adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas competentes.

6. As Partes comprometem-se a assegurar a execução do presente Acordo no âmbito de um quadro de governação jurídica, ambiental, económica e social para as atividades de pesca dos navios da União.

7. As Partes comprometem-se a, no seu interesse mútuo, estabelecer um diálogo estreito, favorecer a concertação e prestar informações sobre, nomeadamente, a execução da política setorial das pescas e a governação dos oceanos.

8. As Partes cooperam igualmente com vista a realizar avaliações ex ante, concomitantes e ex post das medidas, programas e ações executados com base nas disposições do presente Acordo.

9. As Partes comprometem-se a que a Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e seu seguimento se aplique integralmente aos marinheiros embarcados em navios da União, particularmente no que respeita à liberdade de associação e de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como à eliminação da discriminação no emprego e na atividade profissional.

10. O presente Acordo inscreve-se no âmbito do Acordo de Associação. Contribui para a realização dos objetivos gerais do Acordo de Associação e visa assegurar a viabilidade dos recursos haliêuticos nos planos ecológico, económico e social.

11. O presente Acordo deve ser aplicado nos termos do artigo 1.o e 2.o do Acordo de Associação, relativos, respetivamente, ao aprofundamento do diálogo e da cooperação e ao respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais.

Artigo 4.o

Acesso dos navios da União à zona de pesca

As autoridades do Reino de Marrocos comprometem-se a autorizar os navios da União a exercer atividades de pesca na zona de pesca em conformidade com o presente Acordo.

Artigo 5.o

Condições que regem o exercício da pesca e cláusula de exclusividade

1. Os navios da União só podem exercer atividades de pesca na zona de pesca coberta pelo presente Acordo se possuírem uma autorização de pesca emitida ao abrigo deste. São proibidas as atividades de pesca exercidas na zona de pesca que se não enquadrem no âmbito do presente Acordo.

2. As autoridades do Reino de Marrocos só emitem autorizações de pesca para navios da União ao abrigo do presente Acordo. É proibida a emissão de autorizações de pesca para navios da União que se não enquadrem no âmbito do presente Acordo, em especial sob a forma de autorização de pesca direta.

3. O procedimento para a obtenção de uma autorização de pesca para um navio da União, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelo armador são definidos no Protocolo.

4. As Partes devem assegurar a correta aplicação dessas regras e condições, através de uma cooperação administrativa adequada entre as suas autoridades competentes.

Artigo 6.o

Disposições legislativas e regulamentares aplicáveis às atividades de pesca

1. A fim de garantir um quadro regulamentar para uma pesca sustentável, os navios da União que operam na zona de pesca devem respeitar as disposições legislativas e regulamentares marroquinas que regulam as atividades de pesca nessa zona, salvo disposição em contrário do presente Acordo. As autoridades do Reino de Marrocos devem notificar às autoridades da União as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis o mais tardar um mês antes da aplicação do presente Acordo.

2. A União compromete-se a adotar todas as disposições adequadas para assegurar o respeito, pelos navios da União, do presente Acordo e das disposições legislativas e regulamentares notificadas, bem como a aplicação efetiva das medidas de ACV das atividades de pesca previstas no presente Acordo.

Os navios da União devem cooperar com as autoridades do Reino de Marrocos responsáveis pelo ACV.

3. As Partes informam-se de qualquer decisão de alcance geral que possa afetar as atividades de pesca dos navios da União ao abrigo do presente Acordo. As Partes notificam-se reciprocamente de eventuais alterações da respetiva política ou legislação no setor das pescas, suscetíveis de afetarem as atividades dos navios da União ao abrigo do presente Acordo.

Qualquer alteração à legislação suscetível de afetar as atividades dos navios da União na zona de pesca tem força executiva no respeitante a estes navios a partir do sexagésimo dia seguinte ao da receção, pelas autoridades da União, da notificação de Marrocos, salvo circunstâncias excecionais em que esse prazo não seja aplicável.

COMPROMISSOS E OBRIGAÇÕES GERAIS

Artigo 7.o

Parceria

As Partes acordam em reforçar a sua parceria, incluindo a cooperação no domínio científico, a cooperação entre os operadores económicos e a cooperação nos domínios do ACV e da luta contra a pesca INN, bem como a cooperação administrativa para a aplicação de uma política das pescas sustentável.

Artigo 8.o

Cooperação no domínio científico

1. Durante o período de vigência do presente Acordo, as Partes cooperam a fim de acompanhar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca. Para o efeito, é acordada a instituição de uma reunião científica anual conjunta, a realizar alternativamente na União e em Marrocos.

2. Com base nas conclusões da reunião científica e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as Partes consultam-se no âmbito da comissão mista criada no artigo 13.o para adotar, se for caso disso e de comum acordo, medidas em matéria de gestão sustentável dos recursos haliêuticos.

3. As Partes comprometem-se a consultar-se, quer diretamente quer no âmbito das organizações internacionais competentes, com vista a assegurar a gestão e a conservação dos recursos biológicos e a cooperar no âmbito das investigações científicas pertinentes.

Artigo 9.o

Cooperação entre operadores económicos

1. As Partes incentivam a cooperação económica, científica e técnica no setor das pescas e nos setores conexos. Devem consultar-se a fim de facilitar e promover as diferentes medidas possíveis para esse fim.

2. As Partes comprometem-se a promover o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca.

3. As Partes esforçam-se por criar condições favoráveis à promoção das relações entre as suas empresas nos domínios técnico, económico e comercial, favorecendo a criação de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e do investimento.

4. As Partes incentivam, designadamente, a promoção dos investimentos de interesse comum, no respeito das legislações em vigor.

Artigo 10.o

Cooperação no domínio do ACV e da luta contra a pesca INN

1. As Partes comprometem-se a colaborar com vista ao ACV das atividades de pesca na zona de pesca e a lutar contra a pesca INN, a fim de instaurar uma pesca sustentável.

2. As autoridades do Reino de Marrocos asseguram a aplicação efetiva das disposições relativas ao controlo das pescas previstas no presente Acordo e no seu Protocolo. Os navios da União devem cooperar com as autoridades marroquinas competentes para a realização desses controlos.

Artigo 11.o

Cooperação administrativa

A fim de assegurar a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos, as Partes:

—	fomentam a cooperação administrativa para garantir que os navios da União cumpram as disposições do presente Acordo e, em especial, do artigo 6.o,

—	cooperam para prevenir e lutar contra a pesca INN, nomeadamente através do intercâmbio de informações e de uma estreita cooperação administrativa.

Artigo 12.o

Contrapartida financeira

1. A contrapartida financeira está definida no Protocolo.

2. A contrapartida financeira a que se refere o n.o 1 inclui:

a)	Uma compensação financeira concedida pela União pelo acesso dos seus navios à zona de pesca;

b)	As taxas pagas pelos armadores dos navios da União;

c)	Um apoio setorial concedido pela União para a aplicação de uma política das pescas sustentável e a governação dos oceanos, que é objeto de uma programação anual e plurianual.

3. A contrapartida financeira concedida pela União é paga anualmente, nos termos do Protocolo.

4. As Partes examinam a repartição geográfica e social equitativa dos benefícios socioeconómicos decorrentes do presente Acordo, nomeadamente em termos de infraestruturas, serviços sociais de base, criação de empresas, formação profissional, et projetos de desenvolvimento e modernização do setor das pescas, a fim de assegurar que as populações afetadas beneficiem de forma proporcional às atividades de pesca.

5. O montante da contrapartida financeira referida no n.o 2, alínea a), pode ser revisto pela comissão mista nos seguintes casos:

a)	Redução das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União, nomeadamente em aplicação das medidas de gestão das unidades populacionais em causa, consideradas necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base nos melhores pareceres científicos disponíveis;

b)	Aumento das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União se, atentos os melhores pareceres científicos disponíveis, o estado dos recursos o permitir;

c)	Suspensão ou denúncia, conforme previsto nos artigos 20.o e 21.o do presente Acordo.

6. A contrapartida financeira a que se refere o n.o 2, alínea c), é:

a)	Dissociada dos pagamentos relativos aos custos de acesso a que se refere o n.o 2, alíneas a) e b);

b)	Determinada e condicionada pela realização dos objetivos de apoio setorial, de acordo com o Protocolo e segundo a programação anual e plurianual da sua execução.

7. O montante da contrapartida financeira referida no n.o 2, alínea c), pode ser revisto pela comissão mista no caso de reavaliação das condições do apoio financeiro para a execução da política setorial.

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

Artigo 13.o

Comissão mista

1. É criada uma comissão mista, constituída por representantes das Partes. A comissão mista é responsável pelo acompanhamento da aplicação do presente Acordo e pode adotar alterações ao Protocolo.

2. A comissão mista:

a)	Supervisiona o funcionamento, a interpretação e a aplicação do presente Acordo, nomeadamente definindo a programação anual e plurianual referida no artigo 12.o, n.o 6, alínea b), e avaliando a sua execução;

b)	Define e avalia a programação anual e plurianual da contrapartida financeira a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, alínea c);

c)	Examina a repartição geográfica e social dos benefícios socioeconómicos entre as populações afetadas a que se refere o artigo 12.o, n.o 4;

d)	Estabelece a coordenação necessária nas questões de interesse mútuo relativas à pesca;

e)	Serve de fórum para a resolução amigável de eventuais litígios eventualmente decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo.

3. A comissão mista pode aprovar as alterações do Protocolo, no referente:

a)	À revisão das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contrapartida financeira referida no artigo 12.o, n.o 2, alíneas a) e b);

b)	Às medidas do apoio setorial e, consequentemente, da contrapartida financeira referida no artigo 12.o, n.o 2, alínea c);

c)	Às condições e medidas técnicas do exercício das atividades de pesca pelos navios da União;

d)	A qualquer outra função que as Partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo, inclusive em matéria de luta contra a pesca INN e de governação dos oceanos.

4. A comissão mista reúne-se pelo menos uma vez por ano, alternativamente em Marrocos e na União, ou noutro local acordado entre as Partes, sob a presidência da Parte anfitriã da reunião. A pedido de uma das Partes, a comissão mista reúne-se em sessão extraordinária.

As conclusões das reuniões da comissão mista são consignadas numa ata assinada pelas Partes.

5. A comissão mista adota o seu regimento interno.

Artigo 14.o

Zona de aplicação

O presente Acordo aplica-se aos territórios em que são aplicáveis, por um lado, o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, por outro, as disposições legislativas e regulamentares referidas no artigo 6.o, n.o 1, do presente Acordo.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.o

Resolução de litígios

As Partes consultam-se em caso de litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo.

Artigo 16.o

Estatuto do Protocolo e da troca de cartas

O Protocolo e a troca de cartas que acompanha o Acordo, constituem parte integrante deste e são também regidos pelas disposições finais.

Artigo 17.o

Entrada em vigor

O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes procedam à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

Artigo 18.o

Vigência

O presente Acordo aplica-se por um período indeterminado.

Artigo 19.o

Aplicação provisória

O presente Acordo pode ser aplicado a título provisório por mútuo acordo, materializado numa troca de notificações entre as Partes, a contar da data da assinatura autorizada pelo Conselho da União Europeia.

Artigo 20.o

Suspensão

1. A aplicação do presente Acordo pode ser suspensa, por iniciativa de uma das Partes, com um ou vários dos seguintes fundamentos:

a)	Circunstâncias diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável de uma das Partes e impeçam o exercício de atividades de pesca na zona de pesca;

b)	Litígio entre as Partes sobre a interpretação ou a execução do presente Acordo, particularmente sobre o cumprimento dos artigos 6.o, 10.o e 12.o;

c)	Incumprimento do presente Acordo por uma das Partes;

d)	Alterações significativas na política setorial que conduziu à celebração do presente Acordo, que deem lugar a um pedido de uma das Partes para o alterar.

2. A suspensão da aplicação do presente Acordo é notificada pela Parte interessada à outra Parte, por escrito, e produz efeitos três meses após a receção da notificação. O envio da notificação abre as consultas entre as Partes destinadas à resolução amigável do litígio no prazo de três meses.

3. Caso os diferendos não sejam resolvidos de forma amigável e a execução seja suspensa, as Partes continuam a consultar-se no intuito de resolverem amigavelmente o litígio. Resolvido amigavelmente o litígio, é retomada a execução do presente Acordo, sendo o montante da contrapartida financeira a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período de suspensão decorrido, salvo convenção em contrário.

Artigo 21.o

Denúncia

1. O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer uma das Partes com um ou mais dos seguintes fundamentos:

a)	Circunstâncias diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável de uma das Partes e impeçam o exercício de atividades de pesca na zona de pesca;

b)	Degradação das unidades populacionais em causa;

c)	Redução da utilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União;

d)	Incumprimento dos compromissos assumidos pelas Partes relativamente à luta contra a pesca INN;

e)	Litígio entre as Partes sobre a interpretação ou a execução do presente Acordo;

f)	Incumprimento do presente Acordo por uma das Partes;

g)	Alterações significativas nas políticas setoriais que conduziram à celebração do presente Acordo, que deem lugar a um pedido de uma das Partes para o alterar.

2. A denúncia do presente Acordo é notificada pela Parte interessada à outra Parte por escrito e produz efeitos seis meses após a receção da notificação, salvo se as Partes decidirem de comum acordo prorrogar esse prazo.

3. As Partes devem consultar-se a partir da notificação da denúncia, tendo em vista a resolução amigável do litígio no prazo de seis meses.

4. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 12.o relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis. Essa redução aplica-se igualmente se uma das Partes puser termo à aplicação provisória do presente Acordo.

Artigo 22.o

Revisão

As Partes acordam em reexaminar o presente Acordo a fim de ter em consideração eventuais alterações do quadro de governação jurídica, ambiental, económica e social suscetíveis de afetar as atividades de pesca da União.

Artigo 23.o

Revogação

É revogado o Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos que entrou em vigor em 28 de fevereiro de 2007.

Artigo 24.o

Línguas

O presente Acordo é redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.

Съставено в Брюксел на четиринадесети януари две хиляди и деветнадесета година.

Hecho en Bruselas, el catorce de enero de dos mil diecinueve.

V Bruselu dne čtrnáctého ledna dva tisíce devatenáct.

Udfærdiget i Bruxelles den fjortende januar to tusind og nitten.

Geschehen zu Brüssel am vierzehnten Januar zweitausendneunzehn.

Kahe tuhande üheksateistkümnenda aasta jaanuarikuu neljateistkümnendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα τέσσερις Ιανουαρίου δύο χιλιάδες δεκαεννέα.

Done at Brussels on the fourteenth day of January in the year two thousand and nineteen.

Fait à Bruxelles, le quatorze janvier deux mille dix-neuf.

Sastavljeno u Bruxellesu četrnaestog siječnja godine dvije tisuće devetnaeste.

Fatto a Bruxelles, addì quattordici gennaio duemiladiciannove.

Briselē, divi tūkstoši deviņpadsmitā gada četrpadsmitajā janvārī.

Priimta du tūkstančiai devynioliktų metų sausio keturioliktą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenkilencedik év január havának tizennegyedik napján.

Magħmul fi Brussell, fl-erbatax-il jum ta’ Jannar fis-sena elfejn u dsatax.

Gedaan te Brussel, veertien januari tweeduizend negentien.

Sporządzono w Brukseli dnia czternastego stycznia roku dwa tysiące dziewiętnastego.

Feito em Bruxelas, em catorze de janeiro de dois mil e dezanove.

Întocmit la Bruxelles la paisprezece ianuarie două mii nouăsprezece.

V Bruseli štrnásteho januára dvetisícdevätnásť.

V Bruslju, dne štirinajstega januarja leta dva tisoč devetnajst.

Tehty Brysselissä neljäntenätoista päivänä tammikuuta vuonna kaksituhattayhdeksäntoista.

Som skedde i Bryssel den fjortonde januari år tjugohundranitton.

За Европейския съюз

Рог la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Za Europsku uniju

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

За Кралство Мароко

Por el Reino de Marruecos

Za Marocké království

For Kongeriget Marokko

Für das Königreich Marokko

Maroko Kuningriigi nimel

Για το Βασίλειο του Μαρόκου

For the Kingdom of Morocco

Pour le Royaume du Maroc

Za Kraljevinu Maroko

Per il Regno del Marocco

Marokas Karalistes vārdā –

Maroko Karalystés vardu

A Marokkói Királyság részéről

Għar-Renju tal-Marokk

Voor het Koninkrijk Marokko

W imieniu Królestwa Marokańskiego

Pelo Reino de Marrocos

Pentru Regatul Maroc

Za Marocké kráľovstvo

Za Kraljevino Maroko

Marokon kuningaskunnan puolesta

För Konungariket Marocko

(1) Região do Sara, segundo a posição marroquina.

PROTOCOLO

de execução do Acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente Protocolo, aplicam-se as definições constantes do artigo 1.o do Acordo de Pesca, sem prejuízo das alterações introduzidas abaixo, completadas do seguinte modo:

1) «Acordo de Pesca»: o Acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos e a troca de cartas que o acompanha;

2) «Protocolo»: o presente Protocolo de execução do Acordo de Pesca e respetivos anexo e apêndices;

3) «Desembarque»: a descarga, para terra, de qualquer quantidade dos produtos da pesca que se encontram a bordo de um navio de pesca;

4) «Transbordo»: a descarga para outro navio da totalidade ou de parte dos produtos da pesca que se encontram a bordo de um navio de pesca;

5) «Observador»: uma pessoa, autorizada por uma autoridade nacional, incumbida, em conformidade com o disposto no anexo do presente Protocolo, de observar a execução das regras aplicáveis à atividade de pesca, ou de observar essa atividade para fins científicos;

6) «Licença de pesca»: uma autorização administrativa emitida pelo departamento ao armador mediante o pagamento de uma taxa anual e que lhe confere o direito de pescar na zona de gestão durante o período para o qual tenha sido concedida;

7) «Operador»: uma pessoa singular ou coletiva que explora ou detém uma empresa que exerce atividades relacionadas com qualquer fase da cadeia de produção, transformação, comercialização, distribuição e venda a retalho de produtos da pesca ou da aquicultura;

8) «Delegação»: a delegação da União Europeia em Marrocos;

9) «Departamento»: o departamento da Pesca Marítima do Ministério da Agricultura, Pesca Marítima, Desenvolvimento Rural e Águas e Florestas de Marrocos.

Artigo 2.o

Objetivo

O presente Protocolo tem por objetivo aplicar as disposições do Acordo de Pesca, nomeadamente estabelecendo as condições de acesso dos navios da União à zona de pesca definida no artigo 1.o, alínea h), do referido Acordo, bem como as disposições de execução da parceria no domínio da pesca sustentável.

Artigo 3.o

Possibilidades de pesca

1. A partir da data de aplicação do presente Protocolo e durante o período definido no artigo 16.o, as possibilidades de pesca concedidas em conformidade com o artigo 5.o do Acordo de Pesca são fixadas do seguinte modo:

a)	Categoria «Pesca pelágica artesanal Norte com redes de cerco»: 22 navios da União (a seguir designada por «Categoria 1»);

b)	Categoria «Pesca artesanal Norte com palangres de fundo»: 35 navios da União (a seguir designada por «Categoria 2»);

c)	Categoria «Pesca artesanal Sul à linha e à cana»: 10 navios da União (a seguir designada por «Categoria 3»);

d)	Categoria «Pesca demersal Sul com redes de arrasto pelo fundo e palangres de fundo»: 16 navios da União (a seguir designada por «Categoria 4»);

e)	Categoria «Pesca artesanal do atum à cana»: 27 navios da União (a seguir designada por «Categoria 5»);

Categoria «Pesca pelágica industrial com redes de arrasto pelágico ou semipelágico e redes de cerco com retenida», uma quota anual de:

i)	85 000 toneladas no primeiro ano de aplicação, 18 navios da União,

ii)	90 000 toneladas no segundo ano de aplicação, 18 navios da União,

iii)	100 000 toneladas nos terceiro e quarto anos de aplicação, 18 navios da União (a seguir designada por «Categoria 6»).

2. O n.o 1 do presente artigo é aplicável sem prejuízo do disposto nos artigos 5.o, 10.o e 20.o do presente Protocolo.

3. Em aplicação do artigo 5.o do Acordo de Pesca, os navios da União só podem exercer atividades de pesca na zona de pesca se possuírem uma licença de pesca emitida em conformidade com o disposto no presente Protocolo e de acordo com as regras enunciadas no anexo e nos apêndices do presente Protocolo.

4. Nos termos do artigo 3.o, n.o 4, do Acordo de Pesca, as Partes acordam em, aquando das reuniões da comissão mista, trocar informações relativas às capturas ou ao esforço de pesca total exercido sobre as unidades populacionais em causa pelo conjunto das frotas que operam na zona de pesca.

Artigo 4.o

Contrapartida financeira

1. O valor total anual estimado do presente Protocolo é de:

1.1.

48 100 000 euros no primeiro ano de aplicação; este montante reparte-se do seguinte modo:

37 000 000 de euros a título da contrapartida financeira referida no artigo 12.o do Acordo de Pesca, repartidos do seguinte modo:

i)	19 100 000 euros para compensação financeira pelo acesso dos navios da União à zona de pesca, como referido no artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do Acordo de Pesca,

ii)	17 900 000 euros para apoio setorial, como referido no artigo 12.o, n.o 2, alínea c), do Acordo de Pesca;

b)	11 100 000 euros correspondentes ao montante estimado das taxas devidas pelos armadores, como referido no artigo 12.o, n.o 2, alínea b), do Acordo de Pesca;

1.2.

50 400 000 euros no segundo ano de aplicação; este montante reparte-se do seguinte modo:

38 800 000 euros a título da contrapartida financeira referida no artigo 12.o do Acordo de Pesca, repartidos do seguinte modo:

i)	20 000 000 de euros para compensação financeira pelo acesso dos navios da União à zona de pesca, como referido no artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do Acordo de Pesca,

ii)	18 800 000 euros para apoio setorial, como referido no artigo 12.o, n.o 2, alínea c), do Acordo de Pesca;

b)	11 600 000 euros correspondentes ao montante estimado das taxas devidas pelos armadores, como referido no artigo 12.o, n.o 2, alínea b), do Acordo de Pesca;

1.3.

55 100 000 euros nos terceiro e quarto anos de aplicação; este montante reparte-se do seguinte modo:

42 400 000 euros a título da contrapartida financeira referida no artigo 12.o do Acordo de Pesca, repartidos do seguinte modo:

i)	21 900 000 euros para compensação financeira pelo acesso dos navios da União à zona de pesca, como referido no artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do Acordo de Pesca,

ii)	20 500 000 euros para apoio setorial, como referido no artigo 12.o, n.o 2, alínea c), do Acordo de Pesca;

b)	12 700 000 euros correspondentes ao montante estimado das taxas devidas pelos armadores, como referido no artigo 12.o, n.o 2, alínea b), do Acordo de Pesca.

2. Nos termos do artigo 12.o do Acordo de Pesca, nomeadamente o n.o 4, e sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, a afetação da contrapartida financeira é efetuada pelas autoridades do Reino de Marrocos nos termos das disposições dos artigos 6.o e 7.o do presente Protocolo.

3. O n.o 1 do presente artigo é aplicável sem prejuízo do disposto nos artigos 5.o, 10.o, 18.o, 19.o e 20.o do presente Protocolo.

4. A contrapartida financeira referida no artigo 12.o, n.o 2, alíneas a) e c), do Acordo de Pesca é paga em nome do tesoureiro-geral do Reino de Marrocos numa conta específica aberta na Tesouraria-Geral do Reino de Marrocos, indicada pelas autoridades do Reino de Marrocos.

Artigo 5.o

Revisão das possibilidades de pesca

1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 3.o do presente Protocolo podem ser revistas pela comissão mista nos termos do artigo 13.o, n.o 3, alínea a), do Acordo de Pesca de comum acordo e na medida em que essa revisão respeite a sustentabilidade dos recursos na zona de pesca. A revisão pode incidir no número de navios da União, nas espécies-alvo ou nas quotas concedidas no artigo 3.o do presente Protocolo para cada categoria.

2. Nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Acordo de Pesca, no caso de um aumento ou de uma redução das possibilidades de pesca, a compensação financeira referida no n.o 2, alínea a), do mesmo artigo é revista proporcionalmente às possibilidades de pesca, pro rata temporis e com base no valor das capturas estimadas para as categorias em questão. Esta revisão deve ser aprovada pela comissão mista.

No entanto, não pode haver um aumento das possibilidades de pesca correspondente ao dobro da compensação financeira paga pela União nos termos do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do Acordo de Pesca.

Artigo 6.o

Afetação da compensação financeira pelo acesso à zona de pesca e das taxas pagas pelos armadores

1. Os montantes da compensação financeira e das taxas referidas no artigo 12.o, n.o 2, do Acordo de Pesca, respetivamente na alínea a) e na alínea b), são afetados de modo a garantir uma repartição geográfica e social equitativa das vantagens socioeconómicas em benefício das populações afetadas, nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Acordo de Pesca.

2. No prazo de três meses a contar da data de aplicação do presente Protocolo, as autoridades do Reino de Marrocos apresentarão o método conducente à repartição geográfica e social referida no n.o 1, bem como a chave de repartição dos montantes atribuídos, que será examinada na comissão mista.

3. Qualquer alteração significativa da repartição geográfica e social é examinada pelas Partes na comissão mista.

4. As autoridades do Reino de Marrocos apresentam anualmente, no prazo de três meses, um relatório anual sobre a repartição geográfica e social no exercício anterior.

5. Antes do presente Protocolo caducar, as autoridades do Reino Marrocos apresentam um relatório final sobre a repartição geográfica e social dos montantes referidos no n.o 1.

Artigo 7.o

Afetação do apoio setorial

1. O apoio setorial referido no artigo 12.o, n.o 2, alínea c), do Acordo de Pesca contribui para o desenvolvimento e execução da política setorial, no âmbito da estratégia nacional de desenvolvimento do setor das pescas.

2. No prazo de três meses a contar da data de aplicação do presente Protocolo, a comissão mista acordará num programa setorial plurianual e suas regras de execução, abrangendo nomeadamente:

a)	As orientações anuais e plurianuais sobre a utilização do montante específico do apoio setorial em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4, do Acordo de Pesca;

b)	Os objetivos anuais e plurianuais a atingir a fim de assegurar o desenvolvimento de atividades de pesca sustentáveis, atentas as prioridades expressas pelas autoridades do Reino de Marrocos no âmbito da política setorial nacional;

c)	Os critérios, relatórios e processos, incluindo os indicadores orçamentais e financeiros e os métodos de controlo e de auditoria a utilizar para avaliar os resultados obtidos, numa base anual.

3. As alterações das orientações, dos objetivos, dos critérios e dos indicadores são aprovadas pelas Partes na comissão mista.

4. As autoridades do Reino de Marrocos apresentam um relatório anual sobre o estado de adiantamento dos projetos executados no quadro do apoio setorial, que é examinado pela comissão mista. A estrutura do relatório será definida pela comissão mista o mais tardar três meses após a data de aplicação do presente Protocolo.

5. Terminados os projetos, e consoante a sua natureza e duração da realização, as autoridades do Reino de Marrocos apresentam um relatório sobre a sua execução, a examinar na comissão mista. O conteúdo desse relatório será definido pela comissão mista.

6. Antes do presente Protocolo caducar, as autoridades do Reino de Marrocos apresentam um relatório final sobre a execução do apoio setorial previsto no presente Protocolo, incluindo os elementos referidos nos n.os 1 a 5 do presente artigo.

7. Se necessário, as Partes prosseguem o acompanhamento da execução do apoio setorial durante no máximo seis meses após a caducidade, a suspensão ou denúncia do presente Protocolo, como nele previstas. Todavia, são tomadas em consideração as ações ou projetos previamente validados pela comissão mista, a fim de permitir a eventual prorrogação do acompanhamento do apoio setorial da ação ou projeto em causa por mais seis meses, no máximo.

8. As Partes elaboram um plano de comunicação e de visibilidade em relação ao Acordo de Pesca. Esse plano será aprovado durante a primeira reunião da comissão mista.

Artigo 8.o

Pagamentos

1. O pagamento da contrapartida financeira prevista no artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do Acordo de Pesca é efetuado:

a)	Para o primeiro ano, o mais tardar dois meses após a reunião da comissão mista que tenha aprovado o método de repartição referido no artigo 6.o, n.o 2;

b)	Para os anos seguintes, na data de aniversário da aplicação do presente Protocolo, sob reserva da análise pela comissão mista, nos termos dos n.os 4 e 5.

2. O pagamento da contrapartida financeira prevista no artigo 12.o, n.o 2, alínea c), do Acordo é efetuado:

a)	Para o primeiro ano, o mais tardar dois meses após a aprovação pela comissão mista da programação anual e plurianual previstas no artigo 7.o, n.o 2, do presente Protocolo;

b)	Para os anos seguintes, dois meses após a aprovação pela comissão mista das realizações do ano anterior e da programação anual prevista para o exercício seguinte.

3. O pagamento das taxas devidas pelos armadores é efetuado de acordo com as condições estabelecidas no capítulo I, secção E, do anexo do presente Protocolo.

4. Anualmente, a comissão mista verifica a conformidade das realizações com a programação e dos pagamentos com a chave de repartição geográfica e social.

5. Se os resultados obtidos não estiverem em conformidade com a programação ou a metodologia prevista no artigo 6.o, n.os 2 e 3, incluindo no respeitante à repartição geográfica e social, os pagamentos e as atividades de pesca correspondentes podem ser revistos ou, se for caso disso, total ou parcialmente suspensos. Nesse caso, as Partes continuam a consultar-se e, após a verificação pela comissão mista do cumprimento das condições estabelecidas no n.o 4, são retomados os pagamentos e as atividades de pesca em causa.

Artigo 9.o

Coordenação no domínio científico

1. Nos termos dos artigos 3.o e 8.o do Acordo de Pesca, as Partes comprometem-se a assegurar, regularmente ou em caso de necessidade, a realização de reuniões científicas destinadas a examinar questões de ordem científica e, se for caso disso, a estimativa do valor das capturas em primeira venda no local de desembarque ou nos mercados de destino, a pedido da comissão mista.

2. O mandato, a composição e o funcionamento das reuniões científicas são estabelecidos pela comissão mista.

Artigo 10.o

Campanhas de pesca científica

A pedido da comissão mista e para fins de investigação e melhoramento dos conhecimentos científicos e técnicos, pode ser realizada na zona de pesca uma campanha de pesca científica. As regras de execução da campanha de pesca científica são adotadas em conformidade com as disposições do capítulo III do anexo do presente Protocolo.

Artigo 11.o

Cooperação entre operadores económicos

Em conformidade com a legislação e os regulamentos em vigor, as Partes incentivam os contactos e contribuem para a cooperação entre os operadores económicos nos seguintes domínios:

a)	Desenvolvimento das indústrias ligadas à pesca, nomeadamente a construção e a reparação navais e o fabrico dos materiais e artes de pesca;

b)	Promoção dos intercâmbios em matéria de conhecimentos profissionais e de formação de quadros no setor da pesca marítima;

c)	Comercialização dos produtos da pesca;

d)	Marketing;

e)	Aquicultura e economia «azul».

Artigo 12.o

Incumprimento das disposições e das obrigações do Protocolo

Em conformidade com as disposições do presente Protocolo e da legislação em vigor na zona de pesca, as autoridades do Reino de Marrocos reservam-se o direito de aplicar as sanções previstas no anexo do presente Protocolo em caso de incumprimento das disposições do presente Protocolo e das obrigações decorrentes da sua aplicação.

Artigo 13.o

Intercâmbio eletrónico de dados

As Partes comprometem-se a aplicar sem demora os sistemas necessários para o intercâmbio eletrónico, como o sistema electrónico de registo e comunicação dos dados («ERS — Electronic Reporting System»), depara todas as informações e todos os documentos relacionados com a gestão técnica do presente Protocolo, nomeadamente os dados de capturas, as posições do sistema de monitorização de navios («VMS — Vessel Monitoring System») e as notificações de entrada e de saída de zona dos navios da União que operam no âmbito do Acordo de Pesca.

Artigo 14.o

Confidencialidade

1. As Partes comprometem-se a assegurar que todos os dados nominativos relativos aos navios da União e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo de Pesca, incluindo os dados recolhidos pelos observadores, sejam tratados em conformidade com os princípios de confidencialidade e de proteção dos dados.

2. As Partes velam por que sejam publicados unicamente os dados agregados relativos às atividades de pesca na zona de pesca.

3. Os dados que possam ser considerados confidenciais são utilizados pelas autoridades competentes exclusivamente na execução do Acordo de Pesca e para fins de gestão, bem como de ACV da pesca.

4. No respeitante aos dados de carácter pessoal transmitidos pela União, a comissão mista pode estabelecer as salvaguardas adequadas e as soluções jurídicas, em conformidade com o regulamento geral sobre a proteção de dados.

Artigo 15.o

Entrada em vigor

O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

Artigo 16.o

Vigência

Não obstante o disposto no artigo 18.o do Acordo de Pesca, o presente Protocolo é aplicável por um período de quatro anos a contar da data da sua entrada em vigor ou, se for caso disso, da data sua aplicação a título provisório.

Artigo 17.o

Aplicação a título provisório

O presente Protocolo pode ser aplicado a título provisório por mútuo acordo, materializado numa troca de notificações entre as Partes, a contar da data da assinatura autorizada pelo Conselho da União Europeia.

Artigo 18.o

Suspensão

A aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes, em conformidade com o disposto no artigo 20.o do Acordo de Pesca.

Artigo 19.o

Denúncia

O presente Protocolo pode ser denunciado por iniciativa de uma das Partes, em conformidade com o disposto no artigo 21.o do Acordo de Pesca.

Artigo 20.o

Revisão

O presente Protocolo pode ser revisto por iniciativa de uma das Partes, nos termos do artigo 22.o do Acordo de Pesca.

ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA PELOS NAVIOS DA UNIÃO NA ZONA DE PESCA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DAS LICENÇAS DE PESCA

A. PEDIDO DE LICENÇAS DE PESCA

Só os navios elegíveis podem obter uma licença de pesca na zona de pesca.

Para que um navio da União seja elegível, nem o armador, nem o capitão nem o navio da União podem estar proibidos de exercer atividades de pesca na zona de pesca nem o navio da União pode estar registado legalmente como navio de pesca INN.

Devem encontrar-se em situação regular perante a legislação em vigor e devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores decorrentes das suas atividades de pesca na zona de pesca.

As autoridades da União apresentam ao departamento as listas dos navios da União que pretendem exercer atividades de pesca nos limites fixados nas fichas técnicas anexadas ao Protocolo, pelo menos vinte dias antes do início do período de validade das licenças de pesca pedidas.

Essas listas:

a)	São transmitidas ao departamento por correio eletrónico, para os endereços comunicados por troca de cartas antes da data de aplicação do presente Protocolo;

Indicam o número de navios da União por categoria de pesca e por zona de gestão, assim como, para cada navio da União, as principais características, o montante dos pagamentos discriminados por rubrica a ou as artes que serão utilizadas durante o período solicitado e, relativamente à categoria 6, a quota pedida, em toneladas de capturas, sob a forma de previsões mensais.

Relativamente à categoria 6, se num dado mês as capturas:

a)	Atingirem a quota previsional mensal do navio da União antes do final do mês em causa: o armador tem a possibilidade de transmitir ao departamento, por intermédio das autoridades da União, uma adaptação das suas previsões mensais de capturas e um pedido de aumento dessa quota previsional mensal;

b)	Forem inferiores à quota previsional mensal do navio da União, a quantidade correspondente da quota ou da taxa será reconduzida para o período de atividade seguinte do ano civil em curso.

Os pedidos individuais de licença de pesca, agrupados por categoria de pesca, são apresentados ao departamento ao mesmo tempo que as listas referidas no ponto 4, em conformidade com o modelo de formulário que consta do apêndice 1.

Cada pedido de licença de pesca deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a)	Uma cópia do certificado de arqueação, devidamente autenticada pelo Estado de pavilhão;

Uma fotografia digital a cores recente, com uma resolução gráfica mínima de 1 400 × 1 050 píxeis e autenticada segundo os procedimentos em vigor no Estado de pavilhão, que represente o navio da União em vista lateral no seu estado atual e mostre claramente as letras e o número de registo; as dimensões mínimas da fotografia serão de 15 cm × 10 cm;

c)	A prova do pagamento dos direitos anuais de licença de pesca definidos pela legislação em vigor, das taxas e das despesas dos observadores, em conformidade com a secção E;

d)	Qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas aplicáveis ao tipo de navio da União em causa por força do presente Protocolo.

No caso da renovação anual, no âmbito do presente Protocolo, da licença de pesca de um navio da União cujas características técnicas não tenham sido alteradas, o pedido de renovação é unicamente acompanhado pelas provas de pagamento dos direitos de licença de pesca, das taxas e das despesas dos observadores.

Os formulários de pedidos de licença de pesca e todos os documentos referidos no ponto 7 que contenham as informações necessárias ao estabelecimento das licenças de pesca são transmitidos eletronicamente pelas autoridades da União ao departamento.

B. EMISSÃO DAS LICENÇAS DE PESCA

As licenças de pesca são entregues pelo departamento às autoridades de União, por intermédio da delegação, para todos os navios da União, no prazo de quinze dias a contar da receção do conjunto da documentação referida na seção A, pontos 6 e 7.

Se for caso disso, o departamento comunica às autoridades da União as razões da recusa de uma licença.

As licenças de pesca são estabelecidas em conformidade com os dados constantes das fichas técnicas do apêndice 2 e mencionam, nomeadamente, a zona de gestão, a distância relativamente à costa, os dados relativos ao VMS (número de série da baliza VMS), as artes autorizadas, as espécies principais, as malhagens autorizadas, as capturas acessórias toleradas e, no caso da categoria 6, as quotas previsionais mensais de capturas autorizadas do navio da União.

A quota previsional mensal do navio da União pode ser aumentada, dentro dos limites de captura previstos na ficha técnica correspondente.

As licenças de pesca só podem ser emitidas relativamente aos navios da União que tenham cumprido todas as formalidades necessárias para este efeito.

As Partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de licença de pesca eletrónica.

C. VALIDADE E UTILIZAÇÃO DAS LICENÇAS DE PESCA

Com exceção do primeiro ano, que começa na data de aplicação do presente Protocolo e termina, o mais tardar, em 31 de dezembro, as licenças de pesca são válidas por:

a)	Um ano civil (para a categoria 5), correspondente ao período compreendido entre a data de início da validade da licença de pesca e 31 de dezembro;

b)	Um trimestre (para as categorias 1, 2, 3 e 4), correspondente a um dos períodos de três meses com início em 1 de janeiro, 1 de abril, 1 de julho ou 1 de outubro;

c)	Um mês (para a categoria 6), correspondente ao período compreendido entre a data de início da validade da licença e o final do mês.

Relativamente ao último ano de aplicação, que começa em 1 de janeiro e termina na data em que o presente Protocolo caduca, os períodos acima referidos serão reduzidos de facto, se for caso disso, por força dessa caducidade.

As licenças de pesca só são válidas em relação ao período coberto pelo pagamento da taxa e para a zona de gestão, os tipos de artes de pesca e a categoria nelas especificados.

As licenças de pesca são emitidas para um navio da União determinado e não são transferíveis. Todavia, a pedido das autoridades da União e em caso de comprovada força maior, como a perda ou imobilização prolongada de um navio da União devido a avaria técnica grave, devidamente constatada pelas autoridades competentes do Estado de pavilhão, a licença de um navio da União é anulada. Uma nova licença é emitida o mais rapidamente possível, em conformidade com as disposições aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças de pesca, para outro navio da União pertencente à mesma categoria de pesca, cuja arqueação não seja superior à do navio da União cuja licença é anulada.

Em caso de anulação da licença de pesca, o armador, ou o seu representante, entrega a licença de pesca anulada ao departamento.

A licença de pesca deve ser permanentemente mantida a bordo do navio da União e apresentada, aquando de qualquer controlo, às autoridades habilitadas para o efeito.

D. DIREITOS DE LICENÇA DE PESCA E TAXAS

Os direitos anuais de licença de pesca são fixados pelas disposições legislativas e regulamentares marroquinas que regulam as atividades de pesca na zona de pesca.

Os direitos de licença de pesca cobrem o ano civil em que é emitida a licença e são pagáveis no momento do primeiro pedido de licença de pesca do ano em curso. O montante da licença de pesca inclui qualquer outro direito ou imposto que lhe diga respeito, com exceção das taxas portuárias e das taxas dos encargos relativos a prestações de serviços.

Para além dos direitos de licença de pesca, as taxas são calculadas relativamente a cada navio da União com base nos valores fixados nas fichas técnicas do apêndice 2.

A taxa é calculada proporcionalmente ao período de validade efetiva da licença de pesca, tendo em conta os eventuais repousos biológicos.

E. MODALIDADES DE PAGAMENTO

O pagamento dos direitos de licença de pesca, das taxas e das despesas dos observadores deve ser efetuado em nome do tesoureiro ministerial do Ministério da Agricultura, Pesca Marítima, Desenvolvimento Rural e Águas e Florestas antes da emissão das licenças de pesca, na conta bancária n.o 0018100078000 20110750201, aberta no Bank Al Maghrib (Marrocos).

O pagamento da taxa para as capturas dos navios da União da categoria 5 é efetuado do seguinte modo:

a)	O montante do adiantamento fixo (7 000 euros por navio da União) mencionado na ficha técnica é pago antes do início da atividade de pesca;

b)	O adiantamento é calculado proporcionalmente ao período de validade da licença de pesca;

As autoridades da União apresentam ao departamento, antes de 30 de junho, um cômputo das taxas devidas a título da campanha anual anterior, com base nas declarações de capturas estabelecidas por cada armador, verificadas e validadas pelas autoridades competentes do Estado de pavilhão e pelas autoridades do Reino de Marrocos;

d)	Relativamente ao último ano de aplicação, o cômputo das taxas devidas a título da campanha anterior é notificado no prazo de quatro meses a contar da data em que o presente Protocolo caduca;

O cômputo definitivo é transmitido aos armadores interessados, que dispõem de um prazo de trinta dias a contar da notificação da aprovação dos valores pelo departamento para cumprirem as suas obrigações financeiras. A prova do pagamento em euros, efetuado pelo armador ao Tesoureiro Principal de Marrocos na conta mencionada no ponto 1, deve ser transmitida pelas autoridades da União ao departamento o mais tardar um mês e meio após a referida notificação;

f)	Contudo, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento referido nas alíneas a) e b), o montante residual correspondente não pode ser recuperado;

g)	Os armadores tomam todas as disposições necessárias para que os eventuais pagamentos complementares sejam efetuados nos prazos indicados na alínea e);

h)	O incumprimento das obrigações previstas na alínea e) origina a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações.

O pagamento da taxa sobre as quotas atribuídas aos arrastões da categoria 6 é efetuado do seguinte modo:

a)	A taxa correspondente à quota previsional mensal do navio da União solicitada pelo armador é paga antes do início da atividade de pesca;

b)	Em caso de aumento da quota previsional mensal, conforme previsto na secção A, ponto 5, a taxa correspondente a esse aumento é cobrada pelas autoridades do Reino de Marrocos antes de as atividades de pesca serem prosseguidas;

c)	Caso a quota previsional mensal, eventualmente aumentada, seja excedida, o montante da taxa correspondente ao excesso é triplicado. O saldo mensal, calculado com base nas capturas efetivas, é pago nos dois meses seguintes àquele em que as capturas foram efetuadas.

CAPÍTULO II

ZONAS DE GESTÃO

As zonas de gestão para cada categoria de pesca são pormenorizadas nas fichas técnicas do apêndice 2.

Antes da data de aplicação do presente Protocolo, as autoridades do Reino de Marrocos comunicam às autoridades da União as coordenadas geográficas das zonas de gestão, bem como, dentro destas, todas as zonas em que a pesca esteja proibida.

Essas informações são transmitidas por via eletrónica, em formato decimal N/S DD. ddd (WGS84).

Qualquer alteração dessas coordenadas é comunicada à União sem demora.

A União pode, se necessário, pedir informações complementares sobre as referidas coordenadas.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE PESCA CIENTÍFICA

As Partes decidem conjuntamente:

a)	Os operadores da União que realizarão a campanha de pesca científica (a seguir designada «campanha»);

b)	O período mais propício para essa atividade; e

c)	As condições aplicáveis.

A fim de facilitar as atividades exploratórias dos navios da União, o departamento transmite as informações científicas e os outros dados fundamentais disponíveis.

As Partes acordam no Protocolo científico a utilizar em apoio desta campanha, que é transmitido aos operadores em causa.

As campanhas têm uma duração de três meses, no mínimo, e seis meses, no máximo, salvo alteração decidida de comum acordo pelas Partes.

As autoridades da União transmitem às autoridades do Reino de Marrocos o pedido de licença de pesca para a campanha, acompanhado de um processo técnico que especifique:

a)	As características técnicas do navio da União;

b)	O nível dos conhecimentos dos oficiais do navio da União no respeitante à pescaria;

c)	A proposta relativa aos parâmetros técnicos da campanha (duração, arte, regiões de exploração, etc.);

d)	A forma de financiamento.

Em caso de necessidade, o departamento organiza um diálogo sobre os aspetos técnicos e financeiros com as autoridades da União e, eventualmente, com os armadores em causa.

Antes de iniciar a campanha, o navio da União deve apresentar-se num porto designado pelas autoridades do Reino de Marrocos para se submeter às inspeções previstas no capítulo VIII, ponto 1, alíneas a) e b), do presente anexo.

Antes do início da campanha, os armadores facultam ao departamento e às autoridades da União:

a)	Uma declaração das capturas que já se encontrem a bordo;

b)	As características técnicas da arte de pesca que será utilizada durante a campanha; e

c)	A garantia de que cumprirão as exigências regulamentares em vigor.

Durante a campanha no mar, os armadores em causa:

a)	Transmitem ao departamento e às autoridades da União um relatório semanal sobre as capturas efetuadas por dia e por lanço, com especificação dos parâmetros técnicos da campanha (posição, profundidade, data e hora, capturas e outras observações ou comentários);

b)	Indicam a posição, a velocidade e o rumo do navio da União por VMS;

Asseguram a presença a bordo de um observador científico de nacionalidade marroquina ou escolhido pelas autoridades do Reino de Marrocos, em conformidade com as disposições respeitantes aos observadores descritas no capítulo VII. Exceto decisão contrária das Partes, o navio da União não pode ser obrigado a regressar ao porto mais do que uma vez de dois em dois meses;

d)	Submetem o respetivo navio da União a uma inspeção antes de sair da zona de pesca, se as autoridades do Reino de Marrocos o pedirem;

Respeitam as disposições legislativas e regulamentares marroquinas em matéria de pescas; as capturas, incluindo as capturas acessórias, efetuadas durante a campanha são propriedade do armador, sob reserva do respeito das disposições adotadas neste domínio pela comissão mista e das disposições do protocolo científico.

10.

O departamento designa uma pessoa de contacto, incumbida de tratar de todos os problemas imprevistos que possam obstar ao desenvolvimento da campanha.

CAPÍTULO IV

ACOMPANHAMENTO POR SATÉLITE — VMS

A. DISPOSIÇÕES GERAIS

A regulamentação marroquina que rege o funcionamento dos dispositivos de posicionamento e de localização por satélite é aplicável aos navios da União que exercem ou tencionam exercer atividades na zona de pesca no âmbito do presente Protocolo. O Estado de pavilhão vela por que os navios da União que arvoram o seu pavilhão cumpram as disposições dessa regulamentação.

A atividade de cada navio da União autorizado no âmbito do presente Protocolo deve ser acompanhada continuamente, em especial através de um VMS. As medidas específicas deste acompanhamento são definidas pela comissão mista.

O VMS dos navios da União que são objeto de acompanhamento por satélite nos termos do presente Protocolo assegura a comunicação automática das posições dos navios da União ao centro de vigilância e de controlo das pescas (CVCP) do Estado de pavilhão, que assegura a sua retransmissão ao CVCP de Marrocos.

Tanto o Estado de pavilhão como Marrocos designam um correspondente VMS, que serve como ponto de contacto.

a)	Antes da data de aplicação do presente Protocolo, os CVCP do Estado de pavilhão e de Marrocos devem notificar-se-ão reciprocamente dos dados de contacto (nome, endereço, telefone, fax e correio eletrónico) dos respetivos correspondentes para o VMS;

b)	Qualquer alteração dos dados de contacto do correspondente VMS deve ser comunicada sem demora.

Os pontos de contacto, cujos dados serão comunicados antes da data de aplicação do presente Protocolo, trocam as informações relevantes sobre o equipamento dos navios da União, os protocolos de transmissão ou outras funções necessárias ao acompanhamento por satélite.

B. DADOS VMS

Sempre que um navio da União que pesque no âmbito do Acordo de Pesca e seja objeto de acompanhamento por satélite nos termos do presente Protocolo entre na zona de pesca, os subsequentes relatórios de posição são imediatamente transmitidos pelo CVCP do Estado de pavilhão ao CVCP de Marrocos. Essas mensagens são transmitidas da seguinte forma:

—	Por via eletrónica, utilizando um protocolo de segurança,

—	Com frequência inferior ou igual a duas horas, e

—	No formato indicado no apêndice 3.

Até à transição para o novo formato UN-CEFACT, é utilizado o formato NAF. As autoridades do Reino de Marrocos definem o período necessário para a transição para o formato UN-CEFACT no protocolo FLUX, tendo em conta as limitações técnicas ligadas à integração do novo formato e do protocolo FLUX. Estas autoridades definem o período de ensaio previsto antes da transição efetiva para esse formato e protocolo. Uma vez terminados com êxito os ensaios, as Partes, em conjunto e sem demora, fixam uma data de aplicação efetiva, na comissão mista ou por troca de cartas.

Cada mensagem de posição contém:

a)	A identificação do navio da União;

b)	A posição geográfica mais recente do navio da União (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 100 metros e um intervalo de confiança de 99 %;

c)	A data e a hora de registo da posição;

d)	A velocidade e o rumo do navio da União.

As posições VMS são identificadas da seguinte forma:

a)	A primeira posição registada após a entrada na zona de pesca é identificada pelo código «ENT»;

b)	Todas as posições seguintes são identificadas pelo código «POS»;

c)	A primeira posição registada após a saída da zona de pesca é identificada pelo código «EXI»;

d)	As posições transmitidas manualmente, em conformidade com a secção C, ponto 3, são identificadas pelo código «MAN».

O CVCP do Estado de pavilhão assegura o tratamento automático e a transmissão eletrónica das mensagens de posição. Estas mensagens são registadas de forma segura e são conservadas numa base de dados durante três anos. Todavia, em caso de limitações técnicas, este período pode ser encurtado por decisão conjunta.

Os componentes do suporte lógico e físico do VMS devem ser:

a)	Fiáveis, não permitindo qualquer falsificação das posições ou intervenção manual;

b)	Totalmente automáticos e estar sempre operacionais, independentemente das condições ambientais e climáticas.

É proibido deslocar, desligar, destruir, danificar ou tornar inoperacional o sistema de localização contínua que utiliza comunicações por satélite instalado a bordo do navio da União para a transmissão dos dados ou alterar voluntariamente, desviar ou falsificar os dados emitidos ou registados pelo referido sistema.

Os capitães dos navios da União asseguram-se constantemente de que:

a)	Os dados não são alterados;

b)	A antena ou as antenas ligadas ao equipamento de acompanhamento por satélite não são obstruídas;

c)	A alimentação elétrica do equipamento de acompanhamento por satélite não é interrompida; e

d)	O equipamento de VMS não é desmontado.

Para efeitos de ACV, as Partes acordam em trocar entre si, em caso de necessidade e mediante pedido, informações relativas ao equipamento utilizado.

C. DEFICIÊNCIA TÉCNICA OU AVARIA QUE AFETE O DISPOSITIVO DE ACOMPANHAMENTO A BORDO DO NAVIO DA UNIÃO

Em caso de deficiência técnica ou de avaria que afete o dispositivo de acompanhamento permanente por satélite instalado a bordo do navio de pesca da União, o departamento e as autoridades da União devem ser imediatamente informados do facto pelo Estado de pavilhão.

O equipamento deficiente deve ser substituído no prazo de dez dias úteis após a notificação da sua deficiência ao CVCP de Marrocos pelo Estado de pavilhão. Findo este prazo, o navio da União em questão deve dirigir-se para um porto designado pelas autoridades do Reino de Marrocos para as formalidades regulamentares e para a reparação, ou deve deixar a zona, na condição de o relatório de inspeção do equipamento deficiente e as razões da deficiência terem sido transmitidos pelo Estado de pavilhão ao CVCP de Marrocos.

Enquanto o equipamento não for substituído, o capitão do navio da União transmite manualmente ao CVCP do Estado de pavilhão, por via eletrónica, por rádio ou por fax, um relatório de posição global, de quatro em quatro horas, que inclua os relatórios de posição registados pelo capitão do navio da União nas condições previstas na secção B.

Essas mensagens manuais são registadas sem demora pelo CVCP do Estado de pavilhão na base de dados a que se refere a secção B, ponto 5, e por ele imediatamente transmitidas ao CVCP de Marrocos, segundo o protocolo e formato descritos no apêndice 3.

D. NÃO RECEÇÃO DE DADOS VMS PELO CVCP DE MARROCOS

Se o CVCP de Marrocos determinar que o Estado de pavilhão não comunica as informações previstas na secção B, as autoridades da União e o Estado de pavilhão em causa são imediatamente informados desse facto.

O CVCP do Estado de pavilhão em causa e/ou o CVCP de Marrocos informam-se imediatamente de qualquer anomalia operacional respeitante à comunicação e à receção das mensagens de posição, a fim de encontrar uma solução técnica logo que possível. A solução encontrada pelos dois CVCP é transmitida às autoridades da União.

Todas as mensagens não transmitidas durante o tempo de paragem são retransmitidas logo que a comunicação entre o CVCP do Estado de pavilhão em causa e o CVCP de Marrocos seja restabelecida.

Antes da data de aplicação do presente Protocolo, o CVCP do Estado de pavilhão e o CVCP de Marrocos devem acordar nos meios eletrónicos alternativos a utilizar para a transmissão dos dados VMS em caso de deficiência na comunicação entre os CVCP, e informarem-se sem demora de qualquer alteração.

As deficiências de comunicação entre os CVCP de Marrocos e dos Estados de pavilhão da União não devem afetar o funcionamento normal das atividades de pesca dos navios da União. Todavia, o tipo de transmissão decidido no âmbito do ponto 4 deve ser utilizado imediatamente.

As autoridades do Reino de Marrocos informam os seus serviços de controlo competentes, a fim de que os navios da União não sejam considerados como infratores por não terem transmitido os dados VMS devido a uma deficiência de um CVCP e do meio de transmissão decidido nos termos do ponto 4.

E. PROTEÇÃO DOS DADOS VMS

Todos os dados de vigilância comunicados por uma Parte à outra, em conformidade com as presentes disposições, destinam-se exclusivamente ao ACV efetuado pelas autoridades do Reino de Marrocos da frota da União que pesca no âmbito do Acordo de Pesca e aos estudos de investigação realizados por Marrocos no âmbito da gestão e ordenamento das pescarias.

Estes dados não podem em caso algum ser comunicados a terceiros, seja por que razão for.

Qualquer litígio sobre a interpretação ou a aplicação das disposições do capítulo IV é objeto de uma consulta entre as Partes na comissão mista prevista no artigo 13.o do Acordo de Pesca, que sobre ele decidirá.

Caso necessário, as Partes acordam em rever as presentes disposições na comissão mista.

CAPÍTULO V

DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS

A. DIÁRIO DE PESCA

O capitão do navio da União deve utilizar o diário de pesca cujos modelos constam dos apêndices 4 e 5 e mantê-lo atualizado em conformidade com o disposto na nota explicativa do referido diário.

O armador deve transmitir uma cópia do diário de pesca às suas autoridades competentes, o mais tardar quinze dias após o desembarque das capturas. Essas autoridades transmitem as cópias imediatamente às autoridades da União e ao departamento. Os diários de pesca devem ser preenchidos e transmitidos, mesmo em caso de capturas nulas.

O incumprimento pelo armador das obrigações previstas nos pontos 1 e 2 origina a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações. As autoridades da União são imediatamente informadas dessa decisão.

B. DECLARAÇÕES DAS CAPTURAS TRIMESTRAIS

As autoridades da União notificam ao departamento, antes do final de cada trimestre, os dados relativos às quantidades capturadas pelos navios da União no trimestre anterior, em conformidade com os modelos constantes dos apêndices 6 e 7.

Os dados notificados são mensais e discriminados, nomeadamente, por categoria, para todos os navios da União e todas as espécies indicadas no diário de pesca.

Os dados são igualmente transmitidos ao departamento num ficheiro informático, estabelecido num formato compatível com os suportes lógicos utilizados pelo departamento.

C. FIABILIDADE DOS DADOS

As informações constantes dos documentos referidos nas secções A e B devem refletir a realidade da pesca, para que possam constituir uma das bases do acompanhamento da evolução das unidades populacionais.

D. TRANSIÇÃO PARA UM SISTEMA ELETRÓNICO

Até à transição para o novo formato UN-CEFACT utilizando a rede FLUX da Comissão, todos os dados relativos às capturas e às declarações são transmitidos por meio do sistema ERS, através da DEH («Data Exchange Highway») da Comissão, no formato XML EU-ERS 3.1.0.

Nos primeiros seis meses do presente Protocolo, as Partes procedem aos ensaios necessários do funcionamento do sistema ERS.

As Partes prevêm a implementação do sistema ERS e a substituição da versão em papel do diário de pesca e da declaração das capturas pelos dados ERS no final do período de ensaio, que podem decidir conjuntamente prolongar, se necessário.

As Partes utilizam, de comum acordo, para o sistema ERS, o modo e o formato de transmissão em conformidade com as disposições técnicas cujas definição e medidas de aplicação serão estabelecidas por troca de cartas antes da data de aplicação do presente Protocolo.

E. DESEMBARQUES FORA DE MARROCOS

O armador deve transmitir as declarações de desembarque das capturas efetuadas no âmbito do presente Protocolo às suas autoridades competentes o mais tardar quinze dias após o desembarque. Deve delas enviar uma cópia, no mesmo prazo, à delegação e às autoridades do Reino de Marrocos, para os endereços comunicados por troca de cartas antes da data de aplicação do presente Protocolo.

O incumprimento dessas obrigações origina a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações. As autoridades da União são imediatamente informadas dessa suspensão.

CAPÍTULO VI

EMBARQUE DE MARINHEIROS MARROQUINOS

O armador que beneficie de uma licença de pesca no âmbito do presente Protocolo embarca marinheiros marroquinos, de acordo com as disposições fixadas nas fichas técnicas constantes do apêndice 2, durante todo o período de atividade na zona de pesca.

O armador escolhe os marinheiros a embarcar nos seus navios de pesca:

Ou a partir da lista oficial das pessoas formadas pelas escolas de formação marítima transmitida pelo departamento às autoridades da União e comunicada por esta última aos Estados de pavilhão em causa; a lista é atualizada anualmente, em 1 de fevereiro. De entre essas pessoas, o armador escolhe livremente os candidatos que possuem as melhores competências e a experiência mais adequada;

b)	Ou marinheiros que provem ter sido embarcados em navios da União ao abrigo dos protocolos anteriores.

Os contratos de trabalho dos marinheiros marroquinos, cuja cópia deve ser entregue aos signatários, são estabelecidos entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em ligação com as autoridades do Reino de Marrocos. Os referidos contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro de vida e um seguro de doença e acidentes.

O armador ou o seu representante deve comunicar uma cópia do contrato ao departamento, por intermédio da delegação.

O armador ou o seu representante comunica ao departamento, por intermédio da delegação, os nomes dos marinheiros marroquinos embarcados em cada navio da União, com menção da sua inscrição no rol da tripulação.

A delegação transmite ao departamento, em 1 de fevereiro e em 1 de agosto, um recapitulativo semestral, por navio da União, dos marinheiros marroquinos embarcados a bordo dos navios da União, com menção da sua matrícula.

O salário dos marinheiros marroquinos fica a cargo dos armadores. O salário é fixado antes da emissão das licenças de pesca, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e os marinheiros marroquinos interessados ou os seus representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros marroquinos não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações marroquinas, devem respeitar as normas da OIT e não podem, em caso algum, ser inferiores a estas.

Se um ou vários marinheiros empregados a bordo não se apresentarem na hora de partida fixada, o capitão é autorizado a iniciar a maré após ter informado as autoridades competentes do porto de embarque da insuficiência do número de marinheiros requerido e ter atualizado o seu rol de tripulação. Estas autoridades informam do facto o departamento.

O armador toma as disposições necessárias para assegurar que o seu navio de pesca embarque o número de marinheiros exigido, o mais tardar na maré seguinte.

10.

Em caso de não embarque de marinheiros marroquinos por motivos diferentes do referido no ponto 8, o armador em causa deve pagar um montante forfetário de 20 euros por marinheiro marroquino não embarcado e por dia de pesca na zona de pesca, no prazo máximo de três meses.

11.

Esse montante será utilizado para a formação dos marinheiros pescadores marroquinos e depositado na conta bancária n.o 0018100078000 20110750201, aberta no Bank Al Maghrib (Marrocos).

12.

Exceto no caso previsto no ponto 8, o incumprimento repetido, por parte do armador, da obrigação de embarcar o número de marinheiros marroquinos previsto origina a suspensão automática da licença de pesca do navio da União até ao cumprimento dessa obrigação. A delegação é imediatamente informada dessa suspensão.

CAPÍTULO VII

OBSERVAÇÃO DA PESCA

Os navios da União autorizados a pescar na zona de pesca ao abrigo do presente Protocolo embarcam observadores, denominados «observadores científicos» pelas autoridades do Reino de Marrocos. O resultado do trabalho desses observadores pode ser utilizado para fins científicos e/ou de controlo.

A taxa de cobertura e a duração da observação por categoria são indicadas nas fichas técnicas constantes do apêndice 2.

As condições de embarque dos observadores designados são estabelecidas do seguinte modo:

a)	O departamento estabelece a lista dos navios da União designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para serem colocados a bordo. Após o seu estabelecimento, essas listas são imediatamente comunicadas à delegação;

b)	O departamento comunica aos armadores interessados, por intermédio da delegação, o nome do observador designado para ser colocado a bordo do navio da União no momento da emissão da licença de pesca ou, o mais tardar, quinze dias antes da data prevista para o embarque do observador.

As disposições relativas ao embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e as autoridades do Reino de Marrocos.

O mais tardar duas semanas antes do embarque previsto do observador, o armador em causa comunica a data e o porto designado pelas autoridades do Reino de Marrocos onde se efetuará o embarque.

O observador é embarcado no porto escolhido pelo armador, no início da primeira maré efetuada na zona de pesca após a notificação da lista dos navios da União designados.

Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um navio da União a bordo do qual se encontra um observador sair da zona de pesca, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador.

Em caso de deslocação inútil do observador devido ao não respeito dos compromissos assumidos pelo armador, as despesas de viagem, bem como as ajudas de custo diárias, iguais às cobradas pelos funcionários nacionais marroquinos de grau equivalente, pelos dias de inatividade do observador ficam a cargo do armador. Do mesmo modo, em caso de atraso no embarque por motivos imputáveis ao armador, este último paga ao observador as ajudas de custo diárias.

Qualquer alteração da regulamentação relativa às ajudas de custo diárias é comunicada à delegação o mais tardar dois meses antes da sua aplicação.

10.

Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar.

11.

O observador é tratado a bordo como um oficial e desempenha as seguintes tarefas:

a)	Observar as atividades de pesca dos navios da União;

b)	Verificar a posição dos navios da União que exerçam operações de pesca;

c)	Proceder a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos;

d)	Registar as artes de pesca utilizadas;

e)	Verificar os dados sobre as capturas efetuadas na zona de pesca registados no diário de pesca;

f)	Verificar as percentagens das capturas acessórias e fazer uma estimativa do volume das devoluções das espécies de peixes, crustáceos e cefalópodes comercializáveis;

g)	Comunicar, por fax ou por via eletrónica, os dados de pesca, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo.

12.

O capitão toma todas as disposições, que sejam da sua responsabilidade, para garantir a segurança física e moral do observador no exercício das suas funções.

13.

O observador dispõe de todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão faculta-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários à execução das suas tarefas, aos documentos diretamente ligados às atividades de pesca do navio da União, nomeadamente o diário de pesca e o caderno de navegação, bem como às partes do navio da União necessárias para facilitar o cumprimento das suas tarefas.

14.

Durante a sua permanência a bordo, o observador:

a)	Toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio da União não interrompam nem entravem as operações de pesca;

b)	Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio da União.

15.

No final do período de observação e antes de sair do navio da União, o observador estabelece um relatório de atividades que é transmitido às autoridades do Reino de Marrocos, com cópia para a delegação. O observador assina o relatório na presença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador, é entregue ao capitão do navio da União uma cópia do relatório.

16.

O armador assegura, a suas expensas, o alojamento e a alimentação do observador em condições idênticas às dos oficiais, atendendo às possibilidades do navio da União.

17.

O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades do Reino de Marrocos.

18.

A fim de cobrir as despesas decorrentes da presença dos observadores a bordo dos navios da União, estão previstos, para além da taxa devida pelos armadores, direitos denominados «despesas de observadores», calculados na base de 5,5 euros por arqueação bruta (arqueação bruta — GT), por trimestre e por navio da União que exerce atividades na zona de pesca. O pagamento destas despesas é efetuado de acordo com as modalidades de pagamento previstas na secção E, capítulo I, do presente anexo.

19.

O incumprimento das obrigações previstas nos pontos 1 a 18 anteriores origina a suspensão da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações. A delegação é imediatamente informada dessa suspensão.

CAPÍTULO VIII

ACOMPANHAMENTO E CONTROLO

A. INSPEÇÕES TÉCNICAS

Uma vez por ano civil, bem como na sequência de alterações das suas características técnicas ou na sequência de um pedido de mudança de categoria de pesca que implique a utilização de tipos de artes de pesca diferentes, os navios da União que possuem uma licença de pesca em conformidade com as disposições do presente Protocolo devem apresentar-se num porto designado pelas autoridades do Reino de Marrocos para se submeterem às inspeções técnicas previstas pela regulamentação em vigor. Essas inspeções técnicas devem realizar-se obrigatoriamente nas 48 horas seguintes à chegada do navio da União ao porto.

Após a inspeção técnica, é emitido um certificado de conformidade ao capitão do navio da União por um prazo de validade igual ao da licença de pesca, prorrogado de facto para os navios da União que renovam a sua licença no mesmo ano civil. Contudo, o prazo de validade máximo não pode ser superior a um ano. O certificado deve ser permanentemente mantido a bordo.

A inspeção técnica tem por objetivo controlar a conformidade das características técnicas e das artes de pesca a bordo e verificar o funcionamento do dispositivo de posicionamento e localização por satélite instalado a bordo, bem como o cumprimento das disposições relativas à tripulação marroquina.

As despesas relativas às inspeções técnicas ficam a cargo dos armadores e são determinadas de acordo com a tabela fixada pela regulamentação marroquina. Essas despesas não podem ser superiores aos montantes normalmente pagos por outros navios pelos mesmos serviços.

O incumprimento das disposições previstas nos pontos 1, 2 e 3 origina a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações. A delegação é imediatamente informada dessa suspensão.

B. ENTRADA E SAÍDA DE ZONA

Os navios da União que possuem uma licença de pesca em conformidade com o presente Protocolo notificam, por correio eletrónico, com pelo menos seis horas de antecedência, o departamento da sua intenção de entrar ou sair da zona de pesca, bem como das seguintes informações:

a)	A data e a hora de transmissão da mensagem;

b)	A posição do navio da União em conformidade com o capítulo IV, secção B;

c)	O peso, em quilogramas, e as capturas, por espécie, mantidas a bordo, identificadas pelo código alfa-3;

d)	Os tipos de mensagem, como «capturas à entrada» (COE) e «capturas à saída» (COX).

O prazo de notificação referido no ponto 1 é reduzido a uma hora para os navios da União das categorias 1 e 2.

Estas comunicações são transmitidas prioritariamente por correio eletrónico ou fax, cujas referências serão comunicadas por troca de cartas antes da data de aplicação do presente Protocolo.

No caso dos navios da União da categoria 6, a saída definitiva da zona de pesca é subordinada à autorização prévia do departamento. Essa autorização é emitida nas 24 horas seguintes ao pedido apresentado pelo capitão ou consignatário do navio da União, salvo se o pedido for recebido na véspera de um fim de semana, caso em que a autorização é emitida na segunda-feira seguinte. Em caso de recusa de autorização, o departamento informa imediatamente o armador e as autoridades da União das razões de tal recusa.

Um navio da União surpreendido a pescar sem ter informado o departamento é considerado um navio da União sem licença.

Os números de fax e de telefone do navio da União e o endereço eletrónico do capitão são indicados pelo armador no formulário de pedido de licença de pesca.

C. PROCEDIMENTOS DE CONTROLO

O capitão de um navio da União que possua uma licença a título do presente Protocolo autoriza e facilita a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário marroquino encarregado da inspeção e do controlo das atividades de pesca.

A presença destes funcionários a bordo não pode prolongar-se para além do tempo necessário para o desempenho das suas tarefas.

Após cada inspeção e controlo, o inspetor emite um relatório de inspeção, coassinado pelo capitão do navio da União, que tem o direito de nele introduzir quaisquer comentários. O capitão do navio recebe uma cópia do relatório.

D. APRESAMENTO

O departamento informa a delegação, o mais rapidamente possível e no prazo máximo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio da União ocorrido na zona de pesca.

Ao mesmo tempo, as autoridades da União recebem um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento.

O capitão deve conduzir o navio da União ao porto indicado pelas autoridades do Reino de Marrocos encarregadas do controlo. O navio da União em infração à regulamentação das pescas marítimas marroquina é retido no porto, até ao cumprimento das formalidades administrativas.

E. AUTO DA INFRAÇÃO

Depois do registo da infração constante do auto lavrado pelas autoridades do Reino de Marrocos responsáveis pelo controlo, o capitão do navio da União assina o referido auto. Se o capitão se recusar a assinar ou se for impedido de o fazer, o facto deve ser inscrito no referido auto.

A assinatura do capitão, ou a falta desta, não prejudica os direitos e meios de defesa a que este pode recorrer para contestar a infração que lhe é imputada.

F. REGULARIZAÇÃO DA INFRAÇÃO

Antes de qualquer processo judicial, deve procurar-se resolver por transação a infração constatada, em conformidade com a regulamentação marroquina em matéria de pescas.

A aceitação da transação deve ser efetuada o mais tardar três dias úteis após a receção do pedido nesse sentido devidamente apresentado pelo armador. Esta aceitação é concretizada mediante o estabelecimento de um título de cobrança para pagamento pelo armador no prazo nele fixado. Se o pagamento for efetuado nesse prazo, a transação é considerada definitiva; passado esse prazo, o departamento recorrerá à via judicial.

Em caso de transação, o montante da multa aplicada é determinado em conformidade com a regulamentação marroquina em matéria de pescas.

Se a questão não tiver sido resolvida por meio da transação e for apresentada à instância judicial competente, o armador deposita, numa conta bancária aberta no Bank Al Maghrib (Marrocos) e comunicada por troca de cartas antes da data de aplicação do Protocolo, uma caução bancária, suficiente para garantir a execução das sanções pecuniárias.

A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é libertada logo após o termo do processo sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em multa inferior à caução depositada, o saldo residual é libertado pelas autoridades do Reino de Marrocos.

O navio da União é autorizado a sair do porto:

a)	Quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transação;

b)	Quer após o depósito da caução bancária referida no ponto 3 e sua aceitação pelas autoridades do Reino de Marrocos, na pendência da conclusão do processo judicial.

G. TRANSBORDOS

É proibida na zona de pesca qualquer operação de transbordo das capturas no mar. Todavia, os navios da União da categoria 6 que pretendam transbordar capturas na zona de pesca efetuam essa operação num porto designado pelas autoridades do Reino de Marrocos ou nas águas deste, após obtenção de uma autorização do departamento. O transbordo é efetuado sob vigilância do observador ou de um representante do departamento e das autoridades de controlo. Os infratores expõem-se às sanções previstas pela regulamentação marroquina em vigor.

Antes de qualquer operação de transbordo, o armador do navio de pesca em causa deve notificar o departamento, com pelo menos 72 horas de antecedência, das seguintes informações:

a)	Nome dos navios de pesca da União que irão efetuar um transbordo;

b)	Nome, pavilhão, número de registo e indicativo de chamada do cargueiro transportador;

c)	Tonelagem, por espécie, a transbordar;

d)	Destino das capturas; e

e)	Data e dia do transbordo.

As autoridades do Reino de Marrocos reservam-se o direito de recusar o transbordo se o navio da União transportador tiver exercido atividades de pesca INN no interior ou no exterior da zona de pesca.

O transbordo é considerado uma saída da zona de pesca. Os navios da União devem, pois, apresentar ao departamento as declarações de capturas e notificar a sua intenção de continuar a pescar ou de sair da zona de pesca.

O capitão de um navio da União da categoria 6 que possua uma licença em conformidade com as disposições do presente Protocolo e que efetue operações de desembarque ou transbordo num porto designado pelas autoridades do Reino de Marrocos autoriza e facilita o controlo dessas operações pelos inspetores marroquinos. Após cada inspeção e controlo no porto, é emitido um certificado ao capitão do navio da União.

H. ACOMPANHAMENTO CONJUNTO DA PESCA

As Partes estabelecem um sistema de acompanhamento e observação do controlo dos desembarques em terra, com vista a melhorar a eficácia deste controlo e assegurar, assim, o respeito das disposições do presente Protocolo.

As medidas práticas do acompanhamento conjunto são definidas de comum acordo entre as autoridades competentes das duas Partes. Posteriormente, as Partes preparam um planeamento anual do acompanhamento conjunto.

As Partes designam o(s) seu(s) representante(s) no acompanhamento conjunto programado no referido planeamento, notificando o(s) respetivos nome(s) à outra Parte. O departamento efetua essa notificação com um mês de antecedência.

O representante das autoridades do Reino de Marrocos assiste, na qualidade de observador, às inspeções dos desembarques dos navios da União que operaram na zona de pesca, realizadas pelos serviços nacionais de controlo dos Estados-Membros.

Esse representante acompanha os funcionários nacionais de controlo nas suas visitas aos portos, a bordo dos navios da União, aos cais, aos mercados de primeira venda, às lojas dos grossistas, aos entrepostos frigoríficos e a outros locais ligados ao desembarque e à armazenagem do pescado antes da primeira venda e tem acesso aos documentos que são objeto dessas inspeções.

O representante das autoridades do Reino de Marrocos elabora e apresenta um relatório sobre as inspeções a que assistiu. É transmitida à delegação uma cópia desse relatório. As autoridades do Reino de Marrocos reservam-se o direito de explorar as informações recolhidas durante essas inspeções para efeitos de controlo regulamentar.

A pedido das autoridades da União, os inspetores das pescas da União podem assistir, na qualidade de observadores, às inspeções realizadas pelas autoridades do Reino de Marrocos relativas às operações de desembarque dos navios da União nos portos designados pelas autoridades do Reino de Marrocos.

CAPÍTULO IX

DESEMBARQUE DAS CAPTURAS

A. PRINCÍPIO

As Partes, cientes do interesse de uma melhor integração com vista ao desenvolvimento conjunto do respetivo setor das pescas, acordam em adotar as seguintes disposições relativas aos desembarques, nos portos designados pelas autoridades do Reino de Marrocos, de uma parte das capturas efetuadas na zona de pesca marroquina pelos navios da União que possuem uma licença de pesca em conformidade com as disposições do presente Protocolo.

B. DEFINIÇÃO

É considerado como desembarque obrigatório o conjunto das seguintes operações:

a)	O desembarque de produtos frescos para trânsito por via terrestre, gerando todas as taxas ligadas à atividade realizada no porto, mas sem dar lugar à cobrança de um imposto ad valorem.

b)	O transbordo no porto ou nas águas deste de produtos congelados ou o desembarque em contentores no porto.

c)	O desembarque de produtos frescos ou congelados no âmbito de um contrato celebrado entre um armador da União e um operador industrial (chamados «contratos armador-fabricante»).

d)	O desembarque de produtos frescos ou congelados objeto de venda em lota ou através do Comptoir d'agréage du poisson industriel (CAPI).

C. REGRAS DE APLICAÇÃO

O desembarque obrigatório é efetuado de acordo com as disposições constantes das fichas técnicas anexadas ao presente Protocolo.

D. INCENTIVOS FINANCEIROS

Os navios da União da categoria 5, os navios da União que utilizam a água do mar refrigerada (Refrigerated Seawater — RSW) e os cercadores da categoria 6 que possuam uma licença de pesca em conformidade com as disposições do presente Protocolo e que efetuem num porto marroquino a desembarques que excedam a percentagem de desembarques obrigatórios prevista nas fichas técnicas podem beneficiar de uma redução da taxa de 5 % por cada tonelada desembarcada acima do limiar obrigatório, desde que os produtos desembarcados transitem pela lota e não sejam objeto de transbordo e/ou de trânsito.

Os armadores que efetuem desembarques em portos fora de Marrocos são obrigados a transmitir as notas de venda ao departamento para efeitos de controlo das quantidades não desembarcadas em Marrocos.

As repercussões económicas e sociais quantificáveis desses desembarques, bem como as parcerias criadas entre atores privados marroquinos e da União em setores ligados à pesca, serão avaliadas pela comissão mista.

E. PENALIZAÇÕES POR INCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE DESEMBARQUE

Aos navios da União das categorias sujeitas a desembarque obrigatório que não cumpram essa obrigação, estabelecida nas fichas técnicas correspondentes, pode ser aplicado um aumento de 15 % no pagamento da taxa seguinte. Em caso de reincidência, a comissão mista estabelece penalizações mais elevadas.

As penalizações impostas por incumprimento da obrigação de desembarque são calculadas com base no período de validade da licença de pesca para cada categoria de pesca (mensal para a categoria 6, trimestral para as categorias 1 e 4 e anual para a categoria 5).

O aumento é calculado da seguinte forma:

—	Para as categorias 1 e 4: aumento do montante da taxa paga trimestralmente (em função dos GT);

—	Para a categoria 5: aumento do montante da taxa anual;

—	Para a categoria 6, em que o pagamento das taxas e a emissão das licenças são mensais: o aumento aplica-se sobre o montante a pagar a título da taxa seguinte correspondente à «quota pedida, em toneladas de capturas, com base nas previsões mensais».

Apêndices

Formulário do pedido de licença de pesca

Fichas técnicas

Transmissão das mensagens VMS a Marrocos, relatório de posição

Diário de pesca para a pesca do atum

Diário de pesca (navios que não sejam atuneiros)

Formulário da declaração trimestral de capturas (navios de pesca pelágica industrial)

Formulário da declaração trimestral de capturas (navios que não sejam navios de pesca pelágica industrial)

Apêndice 1

Texto de imagem

Apêndice 2

FICHA TÉCNICA DE PESCA N.o 1

PESCA ARTESANAL NO NORTE COM REDES DE CERCO

Número de navios autorizados	22
Arte autorizada	Rede de cerco Dimensões máximas autorizadas: 500 m × 90 m Proibição de pescar com lâmparas.
Tipo de navio	Navios de arqueação inferior a 150 GT
Taxa	75 euros/GT/trimestre
Zona de gestão	Limite norte: paralelo 35° 47′ 18″N Limite sul: paralelo 34° 18′ 00″N É permitida uma extensão até ao paralelo 33° 25′ 00″ para cinco navios de cada vez, operando num sistema de rotação e sujeitos a observação científica, e para além das duas milhas marítimas.
Espécies-alvo	Sardinha, biqueirão e outras espécies de pequenos pelágicos
Desembarque num porto designado por Marrocos	30 % das capturas declaradas por navio e por trimestre
Limitação das capturas acessórias	3 %, no máximo
Repouso biológico	Fevereiro e março
Observadores	Navios de arqueação inferior a 100 GT: 1 observador embarcado em, no máximo, dez marés por ano Navios de arqueação superior ou igual a 100 GT e inferior a 150 GT: um observador embarcado em, no máximo, uma maré em cada quatro Sempre que um observador esteja presente a bordo, o número de marinheiros marroquinos embarcados é reduzido em conformidade
Embarque de marinheiros	Três marinheiros marroquinos por navio
Observações	Após um ano de aplicação, a extensão para sul, até ao paralelo 33° 25′ 00″ N, da atividade dos cinco navios será avaliada para determinar o efeito das eventuais interações com a frota nacional e o impacto nos recursos.

FICHA TÉCNICA DE PESCA N.o 2

PESCA ARTESANAL NO NORTE COM PALANGRES DE FUNDO

Número de navios autorizados

35 navios, dos quais:

*—	32 navios de arqueação inferior a 40 GT

*—	3 navios de arqueação superior ou igual a 40 GT e inferior a 150 GT

Arte autorizada

Palangre de fundo para os navios de arqueação inferior a 40 GT: 10 000 anzóis, cinco palangres de fundo

Palangre de fundo para os navios de arqueação superior ou igual a 40 GT e inferior a 150 GT: 15 000 anzóis, oito palangres de fundo

Tipo de navio

Palangreiro de arqueação inferior a 40 GT

Palangreiro de arqueação superior ou igual a 40 GT e inferior a 150 GT

Taxa

67 euros/GT/trimestre

Zona de gestão

Limite norte: paralelo 35° 47′ 18″ N

Limite sul: paralelo 34° 18′ 00″ N

É permitida uma extensão até ao paralelo 33° 25′ 00″ para quatro navios de cada vez, operando num sistema de rotação e sujeitos a observação científica

para além das seis milhas marítimas

Espécies-alvo

Peixes demersais

Desembarque num porto designado por Marrocos

Numa base voluntária

Limitação das capturas acessórias

0 % de espadarte e de tubarões de superfície

Repouso biológico

15 de março-15 de maio

Observadores

Navios de arqueação inferior a 100 GT: 1 observador embarcado em, no máximo, dez marés por ano

Navios de arqueação superior ou igual a 100 GT e inferior a 150 GT: um observador embarcado em, no máximo, 25 % dos navios autorizados por trimestre, ou em uma maré em cada quatro por navio

Sempre que um observador esteja presente a bordo, o número de marinheiros marroquinos embarcados é reduzido em conformidade

Embarque de marinheiros

Navios de arqueação inferior a 100 GT: voluntário

Navios de arqueação superior ou igual a 100 GT e inferior a 150 GT: um marinheiro marroquino por navio

Observações

Após um ano de aplicação, a extensão para sul, até ao paralelo 33° 25′ 00″ N, da atividade dos quatro navios será avaliada para determinar o efeito das eventuais interações com a frota nacional e o impacto nos recursos.

FICHA TÉCNICA DE PESCA N.o 3

PESCA ARTESANAL NO SUL À LINHA E À CANA

Número de navios autorizados

10 navios, no máximo

Arte autorizada

Linha e cana

Para a captura do isco vivo: rede de cerco com 8 mm de malhagem

Tipo de navio

Capacidade global limitada a 800 GT para toda a categoria

—	navio de pesca à linha de arqueação inferior a 150 GT

—	navio de pesca com canas de arqueação inferior a 150 GT

Taxa

67 euros/GT/trimestre

Zona de gestão

Limite norte: paralelo 30° 40′ 00″ N

Limite sul: paralelo 20° 46′ 13″ N

para além das três milhas marítimas

Espécies-alvo

Esparídeos, pargo-mulato

Desembarque num porto designado por Marrocos

Numa base voluntária

Limitação das capturas acessórias

0 % de cefalópodes e de crustáceos

5 % de outras espécies demersais

Repouso biológico

—

Observadores

Navios de arqueação inferior a 100 GT: um observador embarcado em, no máximo, dez marés por ano

Navios de arqueação superior ou igual a 100 GT e inferior a 150 GT: um observador embarcado em, no máximo, 25 % dos navios autorizados por trimestre, ou em uma maré em cada quatro por navio

Embarque de marinheiros

Dois marinheiros marroquinos por navio

Observações

No final da campanha de pesca científica, a comissão mista examinará a possibilidade de incluir o métier com nassas na presente categoria.

FICHA TÉCNICA DE PESCA N.o 4

PESCA DEMERSAL NO SUL COM REDES DE ARRASTO PELO FUNDO E PALANGRES DE FUNDO

Número de navios autorizados

16 navios, dos quais

—	cinco arrastões, no máximo

—	11 palangreiros

Arte autorizada

Rede de arrasto pelo fundo: malhagem mínima de 70 mm

—	É proibido dobrar o saco da rede de arrasto

—	É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto

Palangre de fundo: 20 000 anzóis, no máximo

Tipo de navio

Capacidade global limitada a 3 000 GT para os arrastões autorizados nesta categoria

arrastão de arqueação inferior ou igual a 750 GT

palangreiro de arqueação inferior ou igual a 150 GT

Taxa

60 euros/GT/trimestre

Zona de gestão

Limite norte: paralelo 29° 00′ 00″ N

Limite sul: paralelo 20° 46′ 13″ N

Para além da isóbata de 200 m para os arrastões ou

para além das 12 milhas marítimas para os palangreiros

Espécies-alvo

Pescada-negra, peixe-espada, palombeta/palmeta e outros peixes demersais

Desembarque num porto designado por Marrocos

30 % das capturas declaradas por navio e por trimestre

Limitação das capturas acessórias

5 % de tubarões de fundo

Repouso biológico

Encerramento de zonas/períodos de defeso

—	de abril a maio

—	de outubro a dezembro

Observadores

Navios de arqueação inferior a 100 GT: um observador embarcado em, no máximo, dez marés por ano

Navios de arqueação superior ou igual a 100 GT: um observador embarcado em, no máximo, 25 % dos navios autorizados por trimestre no primeiro e segundo ano de aplicação do Protocolo e 40 % no terceiro e quarto ano de aplicação do Protocolo, ou em uma maré em cada quatro por navio no primeiro e segundo ano de aplicaçao do Protocolo, e duas marés em cada cinco no terceiro e quarto ano de aplicação do Protocolo

Embarque de marinheiros

Arrastão: oito marinheiros marroquinos por navio

Palangreiro: quatro marinheiros marroquinos por navio

Observações

—

FICHA TÉCNICA DE PESCA N.o 5

PESCA DO ATUM À CANA OU À LINHA

Número de navios autorizados	27
Arte autorizada	Cana e corrico Para a captura do isco vivo: rede de cerco com 8 mm de malhagem
Tipo de navio	Navio de pesca com canas e de pesca à linha
Taxa	35 euros por tonelada capturada
Adiantamento	É pago um adiantamento forfetário de 7 000 euros no momento do pedido de licença anual
Zona de gestão	Limite norte: paralelo 35° 47′ 18″ N Limite sul: paralelo 20° 46′ 13″ N e para além das 3 milhas marítimas, com exceção do perímetro de proteção situado a leste da linha que une os pontos 33° 30′ 00″ N/7° 35′ 00″ W e 35° 48′ 00″ N/6° 20′ 00″ W Para a captura do isco vivo: para além das três milhas marítimas
Espécies-alvo	Tunídeos
Desembarque num porto designado por Marrocos	25 % das capturas declaradas compostas preferencialmente por gaiado (Katsuwonus pelamis), bonito (Sarda sarda) e judeu-liso (Auxis thazard).
Limitação das capturas acessórias	De acordo com as recomendações da CICTA
Repouso biológico	De acordo com as recomendações da CICTA
Observadores	De acordo com as recomendações da CICTA
Embarque de marinheiros	Três marinheiros marroquinos por navio
Observações	—

FICHA TÉCNICA DE PESCA N.o 6

PESCA PELÁGICA INDUSTRIAL COM REDES DE ARRASTO PELÁGICO OU SEMIPELÁGICO E REDES DE CERCO COM RETENIDA

Número de navios autorizados

18 navios, dos quais:

—	10 navios de arqueação superior ou igual a 3 000 GT e inferior a 7 765 GT

—	quatro navios de arqueação superior ou igual a 150 GT e inferior a 3 000 GT

—	quatro navios de arqueação inferior a 150 GT

Quota atribuída

Limite de captura anual:

—	85 000 toneladas (t) no primeiro ano,

—	90 000 t no segundo ano,

—	100 000 t nos terceiro e quarto anos,

aplicável ao conjunto da frota

Limites máximos totais mensais:

—	0 t/mês em janeiro e fevereiro durante todo o período de vigência do Protocolo

—	7 420 t/mês em março (primeiro ano)

—	7 791 t/mês em março (segundo ano)

—	8 414 t/mês em março (terceiro e quarto anos)

—	10 600 t/mês de abril a junho (primeiro ano)

—	11 130 t/mês de abril a junho (segundo ano)

—	12 020 t/mês de abril a junho (terceiro e quarto anos)

—	15 900 t/mês em julho (primeiro ano)

—	16 695 t/mês em julho (segundo ano)

—	18 031 t/mês em julho (terceiro e quarto anos)

—	18 020 t/mês de agosto a outubro (primeiro ano)

—	18 921 t/mês de agosto a outubro (segundo ano)

—	20 435 t/mês de agosto a outubro (terceiro e quarto anos)

—	13 780 t/mês em novembro (primeiro ano)

—	14 469 t/mês em novembro (segundo ano)

—	15 627 t/mês em novembro (terceiro e quarto anos)

—	10 600 t/mês em dezembro (primeiro ano)

—	11 130 t/mês em dezembro (segundo ano)

—	12 020 t/mês em dezembro (terceiro e quarto anos)

Para os navios de peixe fresco (arrastões e cercadores) que desembarquem no porto de Dakhla, as capturas são limitadas a 200 t por maré entre abril e junho e a 250 t por maré entre julho e dezembro.

Arte autorizada

Arrasto pelágico ou semipelágico:

A dimensão mínima da malha estirada da rede de arrasto pelágico ou semipelágico é de 40 mm.

O saco da rede de arrasto pelágico ou semipelágico pode ser reforçado com um pano de rede de malhagem não inferior a 400 mm de malha estirada e por estropos situados a uma distância mínima de 1,5 m uns dos outros, com exceção do estropo posterior da rede de arrasto, que não poderá ser colocado a menos de 2 m da janela do saco.

É proibido o reforço ou a dobragem do saco com qualquer outro dispositivo, e a rede de arrasto deve ser exclusivamente utilizada para a pesca dirigida aos pequenos pelágicos autorizados.

Redes de cerco com retenida para os pequenos pelágicos:

Dimensões máximas autorizadas: 1 000 m × 140 m

Tipo de navio

Arrastão pelágico industrial — congelador

Arrastão pelágico industrial — peixe fresco

Cercador para pequenos pelágicos — peixe fresco

Taxa

Para os arrastões pelágicos industriais — congeladores:

110 euros/t pagáveis antecipadamente numa base mensal

Para os arrastões pelágicos e cercadores — peixe fresco:

55 euros/t pagáveis antecipadamente numa base mensal

Se as capturas autorizadas forem excedidas, a taxa é triplicada

Zona de gestão

Limite norte: Paralelo 26° 07′ 00″ N

Limite sul: paralelo 20° 46′ 13″ N

Para além das 15 milhas marítimas para os arrastões congeladores

Para além das 12 milhas marítimas para os arrastões e os cercadores de peixe fresco

Espécies-alvo

Sardinhas, sardinelas, sardas e cavalas, carapaus e biqueirão

—	Carapaus/Sardas e cavalas/Biqueirão: 58 %

—	Sardinha/Sardinelas: 40 %

Os carapaus e as sardas e cavalas não podem representar mais de 15 % do total mensal das capturas nos meses de abril a junho, inclusive

Desembarques num porto designado por Marrocos

25 % das capturas declaradas

Limitação das capturas acessórias

2 %, no máximo, de espécies acessórias

A lista das espécies autorizadas nas capturas acessórias é fixada pela regulamentação marroquina relativa à «pescaria dos pequenos pelágicos do Atlântico Sul»

Repouso biológico

Os navios de pesca autorizados devem observar qualquer repouso biológico instituído pelo departamento na zona de pesca autorizada e suspender todas as atividades de pesca

Observadores

Embarque de um observador científico por navio durante todo o período de atividade na zona de gestão.

Embarque de marinheiros

Navios de arqueação inferior a 150 GT: dois marinheiros marroquinos

Navios de arqueação compreendida entre 150 e 1 500 GT: quatro marinheiros marroquinos

Navios de arqueação compreendida entre 1 500 e 1 500 GT: 10 marinheiros marroquinos

Navios de arqueação compreendida entre 5 000 e 7 765 GT: 16 marinheiros marroquinos.

Observações

A transformação industrial das capturas em farinha e/ou óleo de peixe é estritamente proibida. Contudo, os peixes danificados ou deteriorados, assim como os resíduos resultantes das manipulações das capturas, podem ser transformados em farinha ou óleo de peixe, desde que não seja ultrapassado o limite máximo de 5 % das capturas totais autorizadas.

Apêndice 3

TRANSMISSÃO DAS MENSAGENS VMS A MARROCOS

RELATÓRIO DE POSIÇÃO

Dados obrigatórios a transmitir nos relatórios de posições enviados no formato NAF

Dado	Código	Obrigatório/Facultativo	Conteúdo
Início do registo	SR	O	Dado do sistema que indica o início do registo
Destinatário	AD	O	Dado da mensagem – destinatário; código alfa-3 do país (ISO-3166)
Remetente	FR	O	Dado da mensagem – remetente; código alfa-3 do país (ISO-3166)
Estado de pavilhão	FS	O	Dado da mensagem – bandeira do Estado; código alfa-3 (ISO-3166)
Tipo de mensagem	TM	O	Dado da mensagem – tipo de mensagem (ENT, POS, EXI, MAN)
Indicativo de chamada rádio (IRCS)	RC	O	Dado do navio – indicativo de chamada rádio internacional do navio (IRCS)
Número de referência interno da Parte Contratante	IR	O	Dado do navio – número único da Parte Contratante; código alfa-3 (ISO-3166), seguido do número
Número de registo externo	XR	O	Dado do navio – número lateral do navio (ISO 8859.1)
Latitude	LT	O	Dado de posição do navio – posição em graus e graus decimais N/S GG.ddd (WGS-84)
Longitude	LG	O	Dado de posição do navio – posição em graus e graus decimais E/W GG.ddd (WGS-84)
Rumo	CO	O	Rumo do navio num referencial a 360.o
Velocidade	SP	O	Velocidade do navio em nós multiplicada por 10
Data	DA	O	Dado de posição do navio – data TUC de registo da posição (AAAAMMDD)
Hora	TI	O	Dado de posição do navio – hora TUC de registo da posição (HHMM)
Fim do registo	ER	O	Dado do sistema que indica o fim do registo

Aquando da transmissão, são necessárias as informações que se seguem, para que o CVCP marroquino possa identificar o CVCP emissor:

Endereço IP do servidor CVCP e/ou referências DNS (Domain Name System)

Certificado SSL (cadeia completa das autoridades de certificação)

As transmissões de dados têm a seguinte estrutura:

Os carateres utilizados devem ser conformes com a norma ISO 8859.1

Duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da transmissão.

Cada dado é identificado pelo seu código e separado dos outros elementos de dados por duas barras oblíquas (//).

Uma só barra oblíqua (/) separa o código e o dado.

O código «ER» seguido de duas barras oblíquas (//) assinala o fim da mensagem.

Dados obrigatórios a transmitir nos relatórios de posições enviados no formato UN-CEFACT:

Dado	Obrigatório/Facultativo	Observações
Destinatário	O	Dado da mensagem – destinatário, código alfa-3 do país (ISO-3166). Nota: faz parte da dotação de FLUX TL
Remetente	O	Dado da mensagem – remetente, código alfa-3 do país (ISO-3166).
Identificador único da mensagem	O	Um UUID em conformidade com o RFC 4122 definido pelo IETF
Data e hora de criação da mensagem	O	Data e hora de criação da mensagem em UTC, de acordo com a norma ISO 8601 e no formato AAAA-MM-DD-hh:mm:ss
Estado de pavilhão	O	Dado da mensagem — bandeira do Estado de pavilhão, código alfa-3 do país (ISO-3166).
Tipo de mensagem	O	Dado da mensagem — tipo de mensagem (ENTRY, POS, EXIT, MANUAL)
Indicativo de chamada rádio	O	Dado do navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio (IRCS)
Número de referência interno da Parte Contratante	O	Dado do navio — número único da Parte Contratante (código alfa-3 do país (ISO-3166), seguido do número)
Número de registo externo	O	Dado do navio – número lateral do navio (ISO 8859.1)
Latitude	O	Dado de posição do navio – posição em graus e graus decimais DD.ddd (WGS –84). Coordenadas positivas para as posições a norte do Equador; coordenadas negativas para as posições a sul do Equador.
Longitude	O	Dado de posição do navio – posição em graus e graus decimais DD.ddd (WGS-84). Coordenadas positivas para as posições a leste do meridiano de Greenwich; coordenadas negativas para as posições a oeste do meridiano de Greenwich.
Rumo	O	Rumo do navio num referencial a 360.o
Velocidade	O	Velocidade do navio em décimos de nó
Data e hora	O	Dado de posição do navio — data e hora UTC de registo da posição (AAAAMMDD) (HHMM)

A transmissão de dados no formato UN/CEFACT é estruturada como exposto no documento de execução fornecido pela Comissão Europeia antes da data de aplicação do Protocolo.

Apêndice 4

Texto de imagem

Apêndice 5

Texto de imagem

Apêndice 6

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Apêndice 7

Texto de imagem

TROCA DE CARTAS

entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que acompanha o Acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos

A. Carta da União

Ex.ma Senhora/Ex.mo Senhor,

Tenho a honra de me referir ao Acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (a seguir designado por «Acordo de Pesca»), relativamente a certas disposições desse acordo.

No termo das negociações, a União Europeia e o Reino de Marrocos acordaram no seguinte:

No tocante à questão do Sara Ocidental, as Partes reafirmam o seu apoio ao processo das Nações Unidas e aos esforços do seu Secretário-Geral para encontrar uma solução política definitiva, conforme aos princípios e objetivos da Carta das Nações Unidas e baseada nas resoluções do Conselho de Segurança.

O Acordo de Pesca é celebrado sem prejuízo das posições respetivas:

—

para a União Europeia, no respeitante ao estatuto do território não autónomo do Sara Ocidental, cujas águas adjacentes são abrangidas pela zona de pesca definida no artigo 1.o, alínea h), do Acordo de Pesca, e ao seu direito à autodeterminação, a referência no referido acordo às disposições legislativas e regulamentares marroquinas não afeta a sua posição;

—

para o Reino de Marrocos, a região do Sara constitui parte integrante do território nacional sobre a qual exerce plenamente os seus direitos de soberania como no resto do território nacional. Marrocos considera que qualquer solução para este diferendo regional deve ter por base a sua iniciativa de autonomia.

Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse confirmar o acordo do V/Governo sobre o que precede.

Queira aceitar, Ex.ma Senhora, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Съставено в Брюксел на

Hecho en Bruselas, el

V Bruselu dne

Udfærdiget i Bruxelles, den

Geschehen zu Brüssel am

Brüssel,

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις

Done at Brussels,

Fait à Bruxelles, le

Sastavljeno u Bruxellesu

Fatto a Bruxelles, addì

Briselē,

Priimta Briuselyje,

Kelt Brüsszelben,

Magħmul fi Brussell,

Gedaan te Brussel,

Sporządzono w Brukseli, dnia

Feito em Bruxelas,

Întocmit la Bruxelles,

V Bruseli

V Bruslju,

Tehty Brysselissä

Utfärdat i Bryssel den

За Европейския съюз

Рог la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Za Europsku uniju

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

B. Carta do Reino de Marrocos

Ex.ma Senhora/Ex.mo Senhor,

Tenho a honra de acusar a receção da carta datada de hoje de V. Ex.a, do seguinte teor:

«Ex.ma Senhora/Ex.mo Senhor,

No termo das negociações, a União Europeia e o Reino de Marrocos acordaram no seguinte:

O Acordo de Pesca é celebrado sem prejuízo das posições respetivas das Partes:

—

Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse confirmar o acordo do V/Governo sobre o que precede.

Queira aceitar, Ex.ma Senhora, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.».

Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo do Reino de Marrocos quanto ao conteúdo da carta de V. Ex.a.

Queira aceitar, Ex.ma Senhora, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Съставено в Брюксел на

Hecho en Bruselas, el

V Bruselu dne

Udfærdiget i Bruxelles, den

Geschehen zu Brüssel am

Brüssel,

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις

Done at Brussels,

Fait à Bruxelles, le

Sastavljeno u Bruxellesu

Fatto a Bruxelles, addì

Briselē,

Priimta Briuselyje,

Kelt Brüsszelben,

Magħmul fi Brussell,

Gedaan te Brussel,

Sporządzono w Brukseli, dnia

Feito em Bruxelas,

Întocmit la Bruxelles,

V Bruseli

V Bruslju,

Tehty Brysselissä

Utfärdat i Bryssel den

За Кралство Мароко

Por el Reino de Marruecos

Za Marocké království

For Kongeriget Marokko

Für das Königreich Marokko

Maroko Kuningriigi nimel

Για το Βασίλειο του Μαρόκου

For the Kingdom of Morocco

Pour le Royaume du Maroc

Za Kraljevinu Maroko

Per il Regno del Marocco

Marokas Karalistes vārdā –

Maroko Karalystés vardu

A Marokkói Királyság részéről

Għar-Renju tal-Marokk

Voor het Koninkrijk Marokko

W imieniu Królestwa Marokańskiego

Pelo Reino de Marrocos

Pentru Regatul Maroc

Za Marocké kráľovstvo

Za Kraljevino Maroko

Marokon kuningaskunnan puolesta

För Konungariket Marocko

		ISSN 1977-0774
Jornal Oficial da União Europeia		L 77

Edição em língua portuguesa	Legislação	62.° ano 20 de março de 2019

Índice		II Atos não legislativos	Página
		ACORDOS INTERNACIONAIS
	*	Regulamento (UE) 2019/440 do Conselho, de 29 de novembro de 2018, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos e do seu protocolo de execução	1
	*	Decisão (UE) 2019/441 do Conselho, de 4 de março de 2019, relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, do seu protocolo de execução e da troca de cartas que acompanha o Acordo	4
		Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos	8
		REGULAMENTOS
	*	Regulamento Delegado (UE) 2019/442 da Comissão, de 12 de dezembro de 2018, que altera e corrige o Regulamento Delegado (UE) 2017/587, a fim de especificar a obrigação de os preços refletirem as condições prevalecentes no mercado e de atualizar e corrigir determinadas disposições ( 1 )	56
	*	Regulamento Delegado (UE) 2019/443 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/588 no que respeita à possibilidade de ajustamento do número diário médio de transações de uma ação quando a plataforma de negociação com o maior volume de negócios dessa ação se situar fora da União ( 1 )	59
	*	Regulamento de Execução (UE) 2019/444 da Comissão, de 19 de março de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que respeita aos formulários para os compromissos de uma entidade garante e à inclusão das despesas de transporte aéreo no valor aduaneiro, tendo em vista a saída do Reino Unido da União	61
	*	Regulamento de Execução (UE) 2019/445 da Comissão, de 19 de março de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2014, que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA	64
	*	Regulamento de Execução (UE) 2019/446 da Comissão, de 19 de março de 2019, que altera e retifica o Regulamento (CE) n.o 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros ( 1 )	67
		DECISÕES
	*	Decisão (UE) 2019/447 do Conselho, de 15 de março de 2019, que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República Italiana	73
	*	Decisão (UE) 2019/448 do Conselho, de 18 de março de 2019, relativa à apresentação, em nome da União Europeia, de uma proposta de inscrição do metoxicloro no anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes	74
	*	Decisão de Execução (UE) 2019/449 da Comissão, de 18 de março de 2019, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/715, que define medidas respeitantes a determinados frutos originários de certos países terceiros a fim de impedir a introdução e propagação na União do organismo prejudicial Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa [notificada com o número C(2019) 2024]	76
	*	Decisão de Execução (UE) 2019/450 da Comissão, de 19 de março de 2019, sobre a publicação dos Documentos de Avaliação Europeus (DAE) relativos a produtos de construção elaborados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 )	78
	*	Decisão de Execução (UE) 2019/451 da Comissão, de 19 de março de 2019, relativa às normas harmonizadas para os produtos de construção elaboradas em apoio do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 )	80

(em milhões de euros - preços correntes)
Exercício orçamental	Montantes disponibilizados para ao Feader						Montantes transferidos do Feader	Saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA
Exercício orçamental	Artigo 10.o-B do Regulamento (CE) n.o 73/2009	Artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009	Artigo 136.o-B do Regulamento (CE) n.o 73/2009	Artigo 66.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013	Artigo 136.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013	Artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013	Artigo 136.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013	Saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA
2014	296,300	51,600		4,000				43 778,1
2015			51,600	4,000	621,999		499,384	44 189,785
2016				4,000	1 138,146	108,659	573,047	43 950,242
2017				4,000	1 174,732	111,026	572,440	44 145,682
2018				4,000	1 184,257	110,213	571,820	44 162,350
2019				4,000	1 491,459	111,358	571,158	43 880,341
2020				4,000	1 507,843	112,401	570,356	43 887,112

040427-00-0404	Kit para sistemas compósitos de isolamento térmico exterior (ETICS) com argamassa de isolamento térmico e revestimento de argamassa ou descontínuo
060012-00-0802	Kit constituído por revestimento interior de conduta de evacuação de fibra de vidro, substâncias minerais e orgânicas, e acessórios
090119-00-0404	Kits para revestimento exterior de fachadas de placas minerais com rebocos aplicados in situ
090120-00-0404	Kits para sistemas de paredes exteriores não estruturais com placas minerais
130031-00-0304	Vigas e pilares com alma triangulada metálica
130082-00-0603	Sistema de fixação de fachadas — Esquadro de plástico para fixação de elementos de madeira ou de derivados de madeira à subestrutura
260014-00-0301	Adição do tipo II com base em filossilicatos calcinados

N.o	Referência da norma	Referência da norma substituída	Início do período de coexistência (dd.mm.aaaa.)	Fim do período de coexistência (dd.mm.aaaa.)
1.	EN 54-5:2017+A1:2018 Sistemas de deteção e de alarme de incêndio — Parte 5: Detetores térmicos — Detetores térmicos pontuais	EN 54-5:2000 Sistemas de deteção e de alarme de incêndio - Parte 5: Detetores térmicos — Detetores pontuais EN 54-5:2000/A1:2002	xx.yy.2019	31.8.2022
2.	EN 54-7:2018 Sistemas de deteção e de alarme de incêndio - Parte 7: Detetores de fumo — Detetores pontuais funcionando segundo o princípio da difusão da luz, da transmissão da luz ou da ionização	EN 54-7:2000 Sistemas de deteção e de alarme de incêndio - Parte 7: Detetores de fumo — Detetores pontuais funcionando segundo o princípio da difusão da luz, da transmissão da luz ou da ionização EN 54-7:2000/A1:2002 EN 54-7:2000/A2:2006	xx.yy.2019	31.8.2022
3.	EN 492:2012+A2:2018 Chapas de fibrocimento e respetivos acessórios — Especificações de produto e métodos de ensaio	EN 492:2012 Chapas de fibrocimento e respetivos acessórios — Especificações de produto e métodos de ensaio	xx.yy.2019	xx.yy.2020
4.	EN 1096-4:2018 Vidro na construção — Vidro revestido — Parte 4: Norma de produto	EN 1096-4:2004 Vidro na construção — Vidro revestido — Parte 4: Avaliação da conformidade/Norma de produto	xx.yy.2019	xx.yy.2020
5.	EN 1279-5:2018 Vidro na construção — Envidraçados isolantes pré-fabricados selados — Parte 5: Norma de produto	EN 1279-5:2005+A2:2010 Vidro na construção — Envidraçados isolantes pré-fabricados selados — Parte 5: Avaliação da conformidade	xx.yy.2019	xx.yy.2020
6.	EN 12467:2012+A2:2018 Placas planas de fibrocimento — Especificações de produto e métodos de ensaio	EN 12467:2012 Placas planas de fibrocimento — Especificações de produto e métodos de ensaio	xx.yy.2019	xx.yy.2020