1.   O presente regulamento estabelece as medidas para o funcionamento do sistema de desempenho e do regime de tarifação dos serviços de navegação aérea e das funções da rede.

2.   O presente regulamento aplica-se à prestação de serviços de navegação aérea e ao exercício das funções da rede no tráfego aéreo geral nas regiões europeias («EUR») da Organização da Aviação Civil Internacional («OACI»), nas quais os Estados-Membros são responsáveis pela prestação de serviços de navegação aérea.

O presente regulamento aplica-se:

Para efeitos de definição de objetivos e da monitorização do desempenho em matéria de custo-eficiência, o presente regulamento aplica-se igualmente às autoridades ou entidades que incorram em custos passíveis de serem recuperados através de taxas de utilização, conforme especificado no artigo 15.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 550/2004 e no artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do presente regulamento.

3.   O presente regulamento aplica-se aos serviços de navegação aérea de terminal prestados em aeroportos com, pelo menos, 80 000 movimentos de transporte aéreo segundo as regras de voo por instrumentos («IFR») por ano, situados nos territórios dos Estados-Membros.

4.   Os Estados-Membros podem decidir aplicar também as disposições do presente regulamento aos serviços de navegação aérea de terminal prestados noutros aeroportos diferentes dos referidos no n.o 3, situados nos respetivos territórios.

5.   Os Estados-Membros podem decidir igualmente aplicar as disposições do presente regulamento:

6.   Os Estados-Membros devem informar sem demora a Comissão de qualquer decisão adotada nos termos dos n.os 4 ou 5.

Os Estados-Membros devem assegurar que o prazo de execução dessas decisões corresponde à duração de um período de referência. Não devem alterar ou revogar essas decisões durante o período de referência.

7.   O presente regulamento aplica-se ao terceiro período de referência, conforme estabelecido no artigo 7.o, e aos períodos de referência seguintes.

1.   Sempre que necessário para o exercício das funções das autoridades supervisoras nacionais relacionadas com o funcionamento pormenorizado do sistema de desempenho, os prestadores de serviços de navegação aérea devem, mediante pedido e sem demora indevida, fornecer a essas autoridades os seguintes elementos:

2.   Os prestadores de serviços de navegação aérea devem facilitar as atividades necessárias para efeitos da monitorização referida no artigo 37.o, n.o 1, efetuada pela autoridade supervisora nacional competente ou em seu nome, em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro da autoridade em causa, fornecendo, mediante pedido, documentos, dados, informações e esclarecimentos orais pertinentes e, desde que o direito nacional desse Estado-Membro o permita e em conformidade com esse mesmo direito, dando acesso a instalações, terrenos ou veículos pertinentes.

1.   O terceiro período de referência abrange os anos civis de 2020 a 2024, inclusive.

2.   Os períodos de referência seguintes terão, cada um, a duração de cinco anos civis.

3.   A duração dos períodos de referência especificados nos n.os 1 e 2 não prejudica o disposto no artigo 10.o, n.o 6.

1.   Os indicadores essenciais de desempenho e os indicadores de monitorização do desempenho dos serviços de navegação aérea a nível da União, para cada domínio essencial de desempenho, são os estabelecidos no anexo I, secção 1.

2.   Os indicadores essenciais de desempenho e os indicadores de monitorização do desempenho dos serviços de navegação aérea a nível nacional ou a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo, para cada domínio essencial de desempenho, são os estabelecidos no anexo I, secção 2.

3.   Os indicadores essenciais de desempenho e os indicadores de monitorização do desempenho das funções da rede são os estabelecidos no anexo I, secção 3.

4.   Os Estados-Membros podem estabelecer indicadores essenciais de desempenho e indicadores de monitorização, para além dos referidos no n.o 2, no que respeita, em especial, aos aspetos civis, militares ou meteorológicos.

1.   O mais tardar 19 meses antes do início de um período de referência, as autoridades supervisoras nacionais devem fornecer à Comissão dados sobre os custos iniciais e informações sobre as previsões de tráfego a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, alínea f), relacionadas com o próximo período de referência, como contributos para a fixação de objetivos de desempenho a nível da União.

2.   O mais tardar 15 meses antes do início de um período de referência, a Comissão deve publicar intervalos de variação indicativos para os objetivos de desempenho a nível da União, que consistam nos valores mínimo e máximo anuais entre os quais a Comissão tenciona fixar os objetivos de desempenho a nível da União.

A Comissão deve consultar as partes interessadas referidas no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 549/2004, bem como outras pessoas e organizações relevantes e, no que respeita a aspetos de segurança, a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, sobre os intervalos de variação.

3.   O mais tardar sete meses antes do início de um período de referência, a Comissão deve adotar, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 549/2004, os objetivos de desempenho a nível da União para os indicadores essenciais de desempenho a que se refere o artigo 8.o, n.o 1.

Para o efeito, a Comissão deve:

4.   Conjuntamente com a adoção de objetivos de desempenho a nível da União, a Comissão deve determinar:

1.   As autoridades supervisoras nacionais devem elaborar planos de desempenho, tanto a nível nacional como a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo.

2.   Os planos de desempenho devem ser elaborados em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II e devem incluir:

No entanto, no que diz respeito às alíneas f) e g), as autoridades supervisoras nacionais podem decidir utilizar previsões de tráfego em rota e de terminal diferentes das que se baseiam nas previsões do STATFOR do Eurocontrol. Nesse caso, devem consultar os representantes dos utilizadores do espaço aéreo e os prestadores de serviços de navegação aérea pertinentes, e expor as razões subjacentes à utilização de outras previsões no plano de desempenho. As eventuais diferenças em relação às previsões do STATFOR do Eurocontrol devem ser associadas a fatores locais específicos que não são abordados de forma satisfatória pelas previsões do STATFOR do Eurocontrol. Devem ser utilizadas as mesmas previsões para todos os domínios essenciais de desempenho.

3.   Os planos de desempenho podem conter objetivos de desempenho adicionais fixados com base nos indicadores essenciais de desempenho a que se refere o artigo 8.o, n.o 4. Esses objetivos devem apoiar a consecução dos objetivos de desempenho a que se refere o artigo 9.o, n.o 3, e o n.o 2, alínea a), do presente artigo.

4.   Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, e do artigo 11.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 549/2004, as autoridades supervisoras nacionais devem consultar os prestadores de serviços de navegação aérea, os representantes dos utilizadores do espaço aéreo e, se for caso disso, os operadores e os coordenadores dos aeroportos sobre os planos de desempenho, incluindo os objetivos de desempenho e os regimes de incentivos neles constantes.

5.   O gestor da rede deve elaborar o plano de desempenho da rede. O plano de desempenho da rede deve ser elaborado em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III e fixar:

6.   Sempre que a Comissão tenha revisto os objetivos de desempenho a nível da União, tal como previsto no artigo 11.o, n.o 3, alínea c), quarto parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 549/2004, os Estados-Membros devem rever os respetivos planos de desempenho e incluir objetivos de desempenho revistos, em conformidade com o presente regulamento.

1.   Os regimes de incentivos constantes dos planos de desempenho adotados pelos Estados-Membros devem:

2.   Os regimes de incentivos relativos aos objetivos de desempenho no domínio essencial de desempenho da relação custo-eficiência devem reger-se pelas disposições dos artigos 27.o e 28.o.

3.   Os regimes de incentivos relativos aos objetivos de desempenho no domínio essencial de desempenho da capacidade devem, para além dos princípios estabelecidos no n.o 1, obedecer aos seguintes princípios:

4.   Os regimes de incentivos constantes dos planos de desempenho adotados pelos Estados-Membros podem também prever incentivos de natureza financeira para a consecução dos objetivos de desempenho no domínio essencial de desempenho do ambiente ou para a consecução dos objetivos de desempenho adicionais a que se refere o artigo 10.o, n.o 3, em conformidade com o n.o 1, alíneas b) e c), desde que sejam eficazes e proporcionados. Estes regimes de incentivos devem ser aplicados de forma adicional e independentemente dos regimes de incentivos a que se referem os n.os 2 e 3. A vantagem ou desvantagem financeira agregada desses regimes de incentivos não deve exceder 2o e 4 % dos custos determinados do ano n, respetivamente.

1.   A Comissão deve verificar se os projetos dos planos de desempenho apresentados pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 12.o, incluem todos os elementos necessários para avaliar o cumprimento dos requisitos enumerados no artigo 10.o, n.os 2 e 4, e, quando aplicável, nos n.os 3 e 5 do mesmo artigo.

2.   Sempre que, após a realização da verificação a que se refere o n.o 1, a Comissão constatar que faltam um ou mais elementos, deve, no prazo de um mês a contar da data de receção do projeto do plano de desempenho, solicitar ao ou aos Estados-Membros em causa a apresentação de um projeto de plano de desempenho atualizado, com o elemento ou os elementos em falta.

Nesse caso, o ou os Estados-Membros em causa devem apresentar o projeto do plano de desempenho atualizado à Comissão, sem demora indevida e, em qualquer caso, no prazo de três semanas a contar da data de receção do pedido da Comissão.

3.   A Comissão deve dar início à avaliação do projeto do plano de desempenho, nos termos do artigo 14.o, após a constatação, na sequência da verificação a que se refere o n.o 1, de que o projeto do plano de desempenho inclui todos os elementos necessários ou após a receção do projeto atualizado a que se refere o n.o 2, consoante aplicável.

1.   A Comissão deve avaliar a coerência dos objetivos de desempenho a nível nacional ou a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo constantes dos projetos dos planos de desempenho com os objetivos de desempenho a nível da União fixados no anexo IV, ponto 1, tendo em conta as circunstâncias locais. A Comissão pode complementar a avaliação com a revisão dos projetos dos planos de desempenho, no que diz respeito aos elementos especificados no anexo IV, ponto 2.

2.   Sempre que, com base na avaliação a que se refere o n.o 1, a Comissão considerar que os objetivos de desempenho constantes de um projeto de plano de desempenho são coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União, deve, no prazo de cinco meses a contar da data de receção do projeto do plano de desempenho ou, se for caso disso, do projeto do plano de desempenho atualizado a que se refere o artigo 13.o, n.o 2, adotar uma decisão de notificação ao ou aos Estados-Membros em causa.

3.   Sempre que, com base na avaliação a que se refere o n.o 1, a Comissão considerar que um ou mais objetivos de desempenho constantes de um projeto de plano de desempenho não são coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União, deve, no prazo de cinco meses a contar da data de receção do projeto do plano de desempenho ou, se for caso disso, do projeto do plano de desempenho atualizado a que se refere o artigo 13.o, n.o 2, adotar uma decisão que estabeleça as recomendações a que se refere o artigo 11.o, n.o 3, alínea c), segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 549/2004.

Nesse caso, o ou os Estados-Membros em causa devem, no prazo de três meses a contar da data de adoção da decisão da Comissão, rever os objetivos de desempenho e adotar medidas adequadas com vista à revisão do projeto do plano de desempenho, tendo em conta as recomendações da Comissão, bem como apresentar o projeto do plano revisto à Comissão.

1.   Após a receção do projeto do plano de desempenho revisto e apresentado nos termos do artigo 14.o, n.o 3, a Comissão deve avaliar a sua coerência e a coerência dos objetivos de desempenho revistos nele constantes com os objetivos de desempenho a nível da União, com base nos critérios estabelecidos no anexo IV, ponto 1. A Comissão pode complementar a avaliação com a revisão dos projetos dos planos de desempenho, no que diz respeito aos elementos especificados no anexo IV, ponto 2.

2.   Sempre que, com base na avaliação a que se refere o n.o 1, a Comissão considerar que os objetivos de desempenho revistos constantes do projeto do plano de desempenho revisto são coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União, deve, no prazo de cinco meses a contar da data de receção do projeto do plano de desempenho revisto, adotar uma decisão de notificação ao ou aos Estados-Membros em causa.

3.   Sempre que, com base na avaliação a que se refere o n.o 1, a Comissão considerar que existem dúvidas quanto à coerência dos objetivos de desempenho revistos constantes do projeto do plano de desempenho revisto com os objetivos de desempenho a nível da União, deve, no prazo de cinco meses a contar da data de receção do projeto do plano de desempenho revisto, proceder a uma análise circunstanciada desses objetivos de desempenho e das circunstâncias locais relevantes, solicitando informações suplementares às autoridades supervisoras nacionais, se necessário, e informar desse facto o ou os Estados-Membros em causa.

4.   Sempre que, após a análise circunstanciada a que se refere o n.o 3, a Comissão considerar que os objetivos de desempenho revistos constantes do projeto do plano de desempenho revisto são coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União, deve, no prazo de cinco meses a contar da data de início da análise circunstanciada, adotar uma decisão de notificação ao ou aos Estados-Membros em causa.

5.   Sempre que, após a análise circunstanciada a que se refere o n.o 3, a Comissão considerar que os objetivos de desempenho revistos constantes do projeto do plano de desempenho revisto não são coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União, deve, no prazo de cinco meses a contar da data de início da análise circunstanciada, adotar uma decisão que estabeleça as medidas corretivas a adotar pelo ou pelos Estados-Membros em causa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, alínea c), terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 549/2004.

6.   Sempre que a Comissão tiver adotado a decisão a que se refere o n.o 5, o ou os Estados-Membros em causa devem, no prazo de três meses a contar da data da sua adoção, comunicar à Comissão as medidas adotadas na sequência da decisão, bem como informações que demonstrem que essas medidas estão em conformidade com a decisão.

7.   Com base nas informações que lhe são comunicadas nos termos do n.o 6, a Comissão deve avaliar se as medidas adotadas pelo ou Estados-Membros em causa são suficientes para garantir o cumprimento da decisão a que se refere o n.o 5, em conformidade com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 549/2004 e do presente regulamento.

Se a Comissão considerar que essas medidas são suficientes para assegurar o cumprimento da decisão a que se refere o n.o 5, deve notificar desse facto o ou os Estados-Membros em causa.

Se a Comissão considerar que essas medidas não são suficientes para assegurar o cumprimento da decisão a que se refere o n.o 5, deve notificar o ou os Estados-Membros em causa e adotar, se for caso disso, medidas para corrigir a situação de incumprimento, nomeadamente através das medidas previstas no artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

1.   Sempre que, devido ao período necessário para concluir os procedimentos a que se referem os artigos 14.o e 15.o, os Estados-Membros não tenham podido adotar planos de desempenho antes do início do período de referência, em conformidade com o artigo 16.o, devem ser aplicados, a título provisório, os objetivos de desempenho constantes da versão mais recente dos projetos dos planos de desempenho, até que os planos de desempenho sejam adotados.

2.   Na situação referida no n.o 1, após a adoção dos planos de desempenho, os objetivos de desempenho no domínio essencial de desempenho da relação custo-eficácia são aplicáveis retroativamente através de um ajustamento das taxas unitárias, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 5.

1.   Durante o período de referência, os Estados-Membros podem rever um ou mais dos objetivos de desempenho constantes dos planos de desempenho e adotar planos de desempenho alterados em conformidade com essa revisão, desde que sejam satisfeitas as duas condições seguintes:

A Comissão deve adotar a decisão a que se refere a alínea b) no prazo de sete meses a contar da data de apresentação do pedido completo pelo ou pelos Estados-Membros em causa.

2.   As revisões dos objetivos de desempenho adotadas em aplicação do presente artigo não se aplicam retroativamente.

1.   O gestor da rede deve apresentar o projeto do plano de desempenho da rede à Comissão após a sua aprovação pelo Conselho de Administração da Rede, conforme referido no artigo 18.o, n.o 1, alínea o), do Regulamento de Execução (UE) 2019/123, o mais tardar, três meses antes do início do período de referência.

2.   A Comissão deve avaliar se o projeto do plano de desempenho da rede satisfaz os critérios estabelecidos no anexo V.

A Comissão pode solicitar ao gestor da rede que apresente uma revisão desse projeto do plano de desempenho da rede, sempre que tal seja necessário para garantir a conformidade com os critérios estabelecidos no anexo V.

3.   Se a Comissão considerar que o projeto do plano de desempenho da rede satisfaz os critérios estabelecidos no anexo V, deve adotar o plano de desempenho da rede.

4.   O gestor da rede deve publicar e executar o plano de desempenho da rede, após a sua adoção pela Comissão nos termos do n.o 3.

5.   Sempre que, devido ao período necessário para concluir os procedimentos a que se referem os n.os 2 e 3, o plano de desempenho da rede não tenha sido adotado pela Comissão antes do início do período de referência, deve ser aplicada, a título provisório, a versão mais recente do projeto do plano de desempenho da rede aprovada pelo Conselho de Administração da Rede, até que a Comissão adote o plano de desempenho da rede.

1.   Os custos determinados dos serviços de navegação aérea de rota devem ser financiados pelas taxas de rota impostas aos utilizadores do espaço aéreo e, caso seja aplicável o disposto no artigo 25.o, n.o 3, por outras receitas referidas nesse artigo.

2.   Os custos determinados dos serviços de navegação aérea de terminal devem ser financiados pelas taxas de terminal impostas aos utilizadores do espaço aéreo e, caso seja aplicável o disposto no artigo 25.o, n.o 3, por outras receitas referidas nesse artigo.

3.   As receitas decorrentes da aplicação de taxas de rota ou de terminal não devem ser utilizadas para financiar atividades comerciais dos prestadores de serviços de navegação aérea.

1.   Os Estados-Membros devem, no espaço aéreo sob a sua responsabilidade no qual os serviços de navegação aérea são prestados a utilizadores do espaço aéreo, criar uma ou mais zonas de tarifação para efeitos de cobrança de taxas de rota («zona de tarifação de rota») e de taxas de terminal («zona de tarifação de terminal»).

Os Estados-Membros devem consultar os representantes dos utilizadores do espaço aéreo em causa antes de criar ou alterar essas zonas.

Os Estados-Membros devem notificar a Comissão e o Serviço Central de Taxas de Rota (SCTR) do Eurocontrol, se for caso disso, sobre a criação ou alteração dessas zonas de tarifação, pelo menos, sete meses antes do início do período de referência.

2.   Os Estados-Membros devem garantir que o âmbito geográfico dessas zonas de tarifação é claramente definido e que as mesmas são coerentes com a prestação de serviços de navegação aérea, podendo incluir serviços prestados por um prestador de serviços de navegação aérea estabelecido noutro Estado-Membro do espaço aéreo transfronteiriço.

3.   Sempre que os serviços de tráfego aéreo relacionados com a aproximação e a partida de aeronaves sejam prestados em conjunto para um grupo de aeroportos, os Estados-Membros podem criar uma zona de tarifação de terminal específica na zona de terminal em causa.

4.   Sempre que os Estados-Membros decidam criar zonas de tarifação de rota ou zonas de tarifação de terminal que abranjam o espaço aéreo sob a responsabilidade de vários Estados-Membros, ou sempre que decidam criar uma zona de tarifação comum, devem assegurar a aplicação coerente e uniforme do presente regulamento à prestação de serviços de navegação aérea no espaço aéreo em causa.

Os Estados-Membros devem informar, sem demora indevida, a Comissão e o Serviço Central de Taxas de Rota do Eurocontrol sobre qualquer decisão desse tipo.

5.   Os Estados-Membros podem alterar ou criar uma nova zona de tarifação de terminal durante um período de referência, desde que:

6.   Os Estados-Membros não devem alterar a zona de tarifação de rota durante um período de referência.

1.   A base de custos das taxas de rota e de terminal deve consistir nos custos determinados relacionados com a prestação de serviços de navegação aérea na zona de tarifação em causa.

Os custos determinados decorrentes dos novos sistemas ATM e de revisões profundas dos sistemas ATM existentes só serão incluídos na base de custos se esses sistemas forem coerentes com a execução do Plano Diretor Europeu ATM e, em especial, com os projetos comuns a que se refere o artigo 15.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 550/2004.

Os Estados-Membros podem decidir incluir na base de custos os seguintes custos determinados incorridos com a prestação de serviços de navegação aérea, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, alínea b), segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 550/2004:

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 18.o, os custos determinados incluídos nas bases de custos das taxas de rota e de terminal devem ser fixados antes do início de cada período de referência em termos reais, no contexto do plano de desempenho, e especificados para cada ano civil desse período em termos reais e nominais, com exceção dos custos determinados a que se refere o n.o 1, terceiro parágrafo, e dos custos determinados a que se refere o n.o 4, alíneas c) e d), que devem ser fixados em termos nominais quando for aplicado o método de contabilidade de custos históricos.

3.   Os custos determinados incluídos nas bases de custos das taxas de rota e de terminal devem ser calculados em moeda nacional. Caso tenha sido criada uma zona de tarifação comum com uma taxa unitária única, os Estados-Membros em causa devem garantir a conversão dos custos determinados numa única moeda, que pode ser o euro ou outra moeda nacional de um desses Estados-Membros, de modo a garantir o cálculo transparente da taxa unitária única em aplicação do artigo 25.o, n.o 4, do presente regulamento.

4.   Os custos determinados incluídos nas bases de custos das taxas de rota e de terminal devem consistir em:

No que respeita à alínea a), os custos de pessoal incluem a remuneração bruta, a retribuição pela prestação de horas extraordinárias, as contribuições da entidade empregadora para os sistemas de segurança social e os custos das pensões e de outras prestações sociais. Os custos das pensões devem ser calculados com base em pressupostos prudentes baseados no regime de pensões ou no direito nacional aplicável, consoante o caso. Esses pressupostos devem ser especificados no plano de desempenho.

No que respeita à alínea b), os custos de exploração (com exceção dos custos de pessoal) devem incluir os custos incorridos com a aquisição de bens e serviços utilizados para a prestação de serviços de navegação aérea, incluindo serviços subcontratados, materiais, energia, serviços públicos, aluguer de edifícios, equipamentos e instalações, manutenção, custos de seguros e despesas de deslocação.

No que respeita à alínea c), os custos de depreciação incluem os custos relativos à totalidade dos ativos fixos afetados à prestação de serviços de navegação aérea. O valor dos ativos fixos deve ser depreciado de acordo com as previsões da sua vida útil, utilizando o método linear aplicado aos custos dos ativos que são depreciados. Para calcular a depreciação, deve ser aplicado o método de contabilidade de custos históricos ou de custos correntes. O método utilizado para calcular os custos de depreciação não deve ser alterado durante o período de depreciação e deve ser coerente com o custo de capital aplicado, ou seja, o custo nominal de capital para a contabilidade de custos históricos e o custo real de capital para a contabilidade de custos correntes. Se for adotada a contabilidade de custos correntes, o custo de capital não deve incluir a inflação, e devem igualmente ser fornecidos os valores contabilísticos dos custos históricos equivalentes, de modo a permitir a comparação e a avaliação.

No que respeita à alínea d), o custo de capital deve ser igual ao produto dos seguintes elementos:

Para efeitos de cálculo do custo de capital, os fatores de ponderação devem assentar na percentagem de financiamento através de dívida ou de capitais próprios. A taxa de juro da dívida deve ser igual à taxa de juro média ponderada da dívida do prestador de serviços de navegação aérea. O rendimento do capital próprio deve ser o previsto no plano de desempenho para o período de referência e basear-se no risco financeiro real do prestador de serviços de navegação aérea.

Se os prestadores de serviços de navegação aérea incorrerem em custos decorrentes da locação financeira de ativos fixos, esses custos não devem ser incluídos no cálculo do custo de capital.

No que respeita à alínea e), os custos extraordinários consistem nos custos não recorrentes relacionados com a prestação de serviços de navegação aérea, incluindo os impostos e direitos aduaneiros não recuperáveis.

5.   Os custos determinados devem ser imputados de uma forma transparente às zonas de tarifação em relação às quais são incorridos. Caso abranjam diferentes zonas de tarifação, devem ser imputados proporcionalmente com base numa metodologia transparente.

Para o efeito, as autoridades supervisoras nacionais devem, antes do início de cada período de referência, definir os critérios utilizados para a imputação dos custos determinados às zonas de tarifação, incluindo no que respeita às alíneas b) e c) do presente número, e os critérios para imputar os custos determinados entre serviços de rota e serviços de terminal, e devem incluir essas informações no plano de desempenho, em conformidade com o anexo II, ponto 3.3, alínea d).

Os custos determinados incluídos nas bases de custos para as zonas de tarifação de terminal devem cobrir o custo dos seguintes serviços:

6.   Os custos determinados dos voos isentos, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3, 4 e 5, devem ser compostos por:

Os custos determinados dos voos VFR isentos devem ser separados dos custos determinados incorridos com os voos IFR para efeitos do cálculo da taxa unitária.

7.   As autoridades supervisoras nacionais devem verificar, em relação a cada zona de tarifação, se as bases de custos para as taxas de rota e de terminal cumprem os requisitos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 550/2004 e do presente artigo. Para o efeito, as autoridades supervisoras nacionais devem examinar os documentos contabilísticos relevantes, incluindo os registos de ativos e qualquer outro material relevante para o estabelecimento da base de custos das taxas.

1.   Os Estados-Membros devem estabelecer, de forma transparente, as bases de custos das taxas para cada zona de tarifação.

2.   Os Estados-Membros devem, de forma coordenada, o mais tardar quatro meses antes do início de cada período de referência, consultar os prestadores de serviços de navegação aérea, os representantes dos utilizadores do espaço aéreo e, se for caso disso, os operadores e os coordenadores dos aeroportos sobre o cálculo previsto dos custos determinados incluídos na base de custos das taxas de rota e de terminal, os investimentos já existentes e os novos investimentos, as previsões de unidades de serviço e a política de tarifação, para o período de referência em causa.

Devem igualmente consultar as entidades supra durante um período de referência, caso pretendam solicitar uma revisão dos objetivos de desempenho no domínio essencial de desempenho da relação custo-eficiência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1.

Os Estados-Membros devem apresentar as informações e os quadros de declaração exigidos nos anexos VII e IX às entidades convidadas para a consulta, pelo menos três semanas antes desta última.

3.   Durante o período de referência, os Estados-Membros devem, uma vez por ano, de forma coordenada e em conformidade com o anexo XII, ponto 1, consultar os prestadores de serviços de navegação aérea, os representantes dos utilizadores do espaço aéreo e, se for caso disso, os operadores e os coordenadores dos aeroportos sobre os custos reais incorridos durante o ano anterior e sobre a diferença entre os custos reais e os custos determinados constantes do plano de desempenho.

Os Estados-Membros devem apresentar as informações e o quadro de declaração exigidos no anexo VII às entidades convidadas para a consulta, pelo menos três semanas antes da mesma.

4.   Os Estados-Membros devem facultar à Comissão as informações a que se referem os n.os 2 e 3, último parágrafo, na data em que estas são facultadas às partes consultadas. Os Estados-Membros devem igualmente informar a Comissão sobre o resultado da consulta.

1.   Os Estados-Membros devem calcular as taxas unitárias de rota e de terminal antes do início de cada ano do período de referência.

2.   Essas taxas devem ser calculadas dividindo o número total previsto de unidades de serviço de rota ou de terminal para o ano em causa, calculado nos termos do anexo VIII, pontos 1 e 2, respetivamente, pela soma algébrica dos seguintes elementos:

3.   Para efeitos do disposto no n.o 2, alínea i), as seguintes receitas dos prestadores de serviços de navegação aérea obtidas no ano n devem ser deduzidas dos custos determinados a título de «outras receitas»:

No que respeita à alínea a), os fundos públicos que cubram os custos de pessoal e outros custos de exploração devem ser deduzidos dos custos determinados, o mais tardar, no ano n+2. Os fundos públicos que cubram os custos de depreciação devem ser deduzidos dos custos determinados calculados em conformidade com o plano de amortização do ativo financeiro (duração e anuidade). Um Estado-Membro pode decidir não deduzir dos custos determinados um montante relacionado com os custos administrativos incorridos relativos à comunicação de informações sobre o acordo de financiamento, caso esses custos administrativos não estejam incluídos na base de custos das taxas. De igual modo, um Estado-Membro pode decidir não deduzir dos custos determinados os fundos públicos recebidos para cobrir os custos desconhecidos no momento da elaboração do plano de desempenho e, por conseguinte, não incluídos na base de custos das taxas. Os utilizadores do espaço aéreo não devem suportar os custos cobertos por fundos públicos.

No que respeita às alíneas b) e c), as receitas nelas referidas devem ser deduzidas dos custos determinados, o mais tardar, no ano n+2.

4.   As taxas unitárias devem ser calculadas na moeda nacional.

Se os Estados-Membros decidirem estabelecer uma zona de tarifação comum em conformidade com o artigo 21.o, n.o 4, a taxa unitária deve ser calculada numa única moeda, que pode ser o euro ou outra moeda nacional de um dos Estados-Membros em causa. Estes devem informar a moeda aplicável à Comissão e ao SCTR do Eurocontrol.

1.   No que respeita aos regimes de incentivos a que se refere o artigo 11.o, n.o 2, deve ser aplicado um mecanismo de partilha de riscos de tráfego. No âmbito desse mecanismo, o risco de variação das receitas devido a desvios da previsão de unidades de serviço estabelecida no plano de desempenho deve ser partilhado entre os prestadores de serviços de navegação aérea e os utilizadores do espaço aéreo, em conformidade com as disposições do presente artigo.

2.   Se, num dado ano n, o número real de unidades de serviço registar um desvio da previsão incluída no plano de desempenho para esse ano n não superior a 2 %, as receitas ou as perdas adicionais resultantes devem ser afetadas na totalidade ao ou aos prestadores de serviços de navegação aérea em causa.

3.   Se, num um dado ano n, o número real de unidades de serviço exceder a previsão incluída no plano de desempenho para esse ano n em mais de 2 %, 70 % das receitas adicionais resultantes obtidas pelo ou pelos prestadores de serviços de navegação aérea em causa acima de 2 % da diferença entre o número real de unidades de serviço e essa previsão devem ser repercutidos nos utilizadores do espaço aéreo, através de ajustamentos das taxas unitárias no ano n+2.

Se, num dado ano n, o número real de unidades de serviço for inferior à previsão incluída no plano de desempenho para esse ano n em mais de 2 %, 70 % das perdas de receitas resultantes incorridas pelo ou pelos prestadores de serviços de navegação aérea em causa acima de 2 % da diferença entre o número real de unidades de serviço e essa previsão devem ser recuperados junto dos utilizadores do espaço aéreo, através de ajustamentos das taxas unitárias no ano n+2.

4.   Se, num dado ano n, o número real de unidades de serviço for inferior a 90 % da previsão incluída no plano de desempenho para esse ano n, o montante da perda de receitas incorrido pelo ou pelos prestadores de serviços de navegação aérea em causa acima de 10 % da diferença entre o número real de unidades de serviço e essa previsão deve ser recuperado na totalidade junto dos utilizadores do espaço aéreo, através de ajustamentos das taxas unitárias no ano n+2.

Se, num dado ano n, o número real de unidades de serviço for superior a 110 % da previsão incluída no plano de desempenho para esse ano n, as receitas adicionais resultantes obtidas pelo ou pelos prestadores de serviços de navegação aérea em causa acima de 10 % da diferença entre o número real de unidades de serviço e essa previsão devem ser repercutidos na totalidade nos utilizadores do espaço aéreo, através de ajustamentos das taxas unitárias no ano n+2.

5.   As autoridades supervisoras nacionais podem adaptar os valores dos parâmetros do mecanismo de partilha de riscos de tráfego fixados nos n.os 2 e 3. Ao adaptarem esses valores, as autoridades supervisoras nacionais devem:

6.   Os custos determinados seguintes não devem ser abrangidos pelas disposições dos n.os 2 a 5:

7.   Os Estados-Membros podem isentar da aplicação dos n.os 2 a 5 os custos determinados dos prestadores de serviços de navegação aérea autorizados a prestar serviços de navegação aérea sem certificação, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 550/2004.

8.   No que respeita aos custos determinados a que se referem o n.o 6 e, se aplicável, o n.o 7, as eventuais receitas adicionais do ano n resultantes de diferenças entre o número real de unidades de serviço e a previsão de unidades de serviço incluída no plano de desempenho para esse ano devem ser repercutidas nos utilizadores do espaço aéreo, e as eventuais perdas de receitas devem ser recuperadas junto dos utilizadores do espaço aéreo, através de um ajustamento da taxa unitária no ano n+2.

9.   Os ajustamentos das taxas unitárias a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, alíneas b), c), d), e), f), g), h), i), j), k) e l) não devem ser abrangidos pelas disposições dos n.os 2 a 5. No que respeita aos ajustamentos a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, alíneas b), c), d), e), f), g), h), i), j) e k), as eventuais receitas adicionais do ano n resultantes de diferenças entre o número real de unidades de serviço e a previsão de unidades de serviço incluída no plano de desempenho para esse ano devem ser repercutidas nos utilizadores do espaço aéreo, e as eventuais perdas de receitas devem ser recuperadas junto dos utilizadores do espaço aéreo, através de um ajustamento da taxa unitária no ano n+2.

1.   No que respeita aos regimes de incentivos a que se refere o artigo 11.o, n.o 2, deve ser aplicado um mecanismo de partilha de riscos de custos. No âmbito desse mecanismo, as diferenças entre os custos determinados incluídos no plano de desempenho e os custos reais devem ser partilhadas entre os prestadores de serviços de navegação aérea e os utilizadores do espaço aéreo, em conformidade com as disposições do presente artigo.

2.   As diferenças a que se refere o n.o 1 devem ser partilhadas do seguinte modo:

3.   O disposto no n.o 2 não se aplica se as diferenças entre os custos determinados e os custos reais resultarem de, pelo menos, uma das seguintes alterações:

Os custos determinados relativos aos custos a que se refere o presente número devem ser identificados e categorizados no plano de desempenho, em conformidade com o anexo II, ponto 3.3, alínea h).

As diferenças entre os custos determinados e os custos reais a que se refere o presente número devem ser identificados e explicados anualmente, em conformidade com os anexos VII e IX.

4.   No que respeita às alterações imprevistas dos custos a que se refere o n.o 3, alínea a), as diferenças entre os custos determinados e os custos reais devem ser partilhadas do seguinte modo:

Se, durante o período de referência, os prestadores de serviços de navegação aérea pretenderem adicionar, cancelar ou substituir investimentos de grande envergadura no que respeita aos já identificados no plano de desempenho em conformidade com o anexo II, ponto 2.2, alínea b), essas alterações devem ser aprovadas pela autoridade supervisora nacional, após consulta dos representantes dos utilizadores do espaço aéreo.

5.   No que respeita às diferenças imprevistas dos custos a que se refere o n.o 3, alínea b), as diferenças entre os custos determinados e os custos reais devem ser partilhadas do seguinte modo:

6.   No que respeita às diferenças imprevistas dos custos a que se refere o n.o 3, alíneas c), d) e e), as diferenças entre os custos determinados e os custos reais devem ser partilhadas do seguinte modo:

7.   As autoridades supervisoras nacionais devem verificar anualmente se os prestadores de serviços de navegação aérea aplicam corretamente as disposições do presente artigo. Até 1 de setembro do ano n+1, as autoridades supervisoras nacionais devem elaborar um relatório sobre as alterações dos custos a que se refere o n.o 3 ocorridas no ano n. O relatório deve ser objeto de consulta junto dos representantes dos utilizadores do espaço aéreo.

As autoridades supervisoras nacionais devem também incluir no relatório, a apresentar até 1 de setembro do ano seguinte ao último ano do período de referência, o saldo do período de referência, no que respeita às alterações imprevistas dos custos a que se refere o n.o 3, alíneas a), c), d) e e).

1.   Os Estados-Membros devem fixar anualmente uma taxa unitária para cada zona de tarifação, em conformidade com o artigo 25.o. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, as taxas unitárias não podem ser alteradas no decurso de um ano.

2.   Os Estados-Membros devem fixar uma taxa unitária para o ano n para cada zona de tarifação, em consonância com os requisitos seguintes:

3.   A Comissão deve verificar se as taxas unitárias a que se refere o n.o 2 são calculadas de acordo com os requisitos definidos no artigo 25.o, n.o 2.

Se considerar que uma taxa unitária não satisfaz os requisitos definidos no artigo 25.o, n.o 2, a Comissão deve notificar o Estado-Membro em causa e convidá-lo a apresentar uma taxa unitária revista.

Se considerar que a taxa unitária revista é calculada conforme os requisitos definidos no artigo 25.o, n.o 2, a Comissão deve notificar o Estado-Membro em causa em conformidade.

4.   Sempre que, devido ao período necessário para concluir os procedimentos a que se refere o n.o 3, uma taxa unitária para o ano n for revista após o início do ano a que diz respeito e essa revisão causar uma diferença nas receitas, essa taxa unitária deve ser ajustada do seguinte modo:

5.   Se os Estados-Membros não tiverem adotado um plano de desempenho antes do início do período de referência, ou se o plano de desempenho for revisto durante o período de referência, em conformidade com o disposto no artigo 18.o, as taxas unitárias devem, sempre que necessário, ser recalculadas e aplicadas logo que possível, com base no plano de desempenho adotado ou no plano de desempenho revisto.

Sempre que um plano de desempenho for adotado após o início do período de referência, qualquer diferença nas receitas resultante da aplicação da ou das taxas unitárias calculadas com base no projeto do plano de desempenho, em vez da ou das taxas unitárias calculadas com base no plano de desempenho adotado, deve resultar num primeiro ajustamento da taxa unitária no ano a seguir à adoção do plano de desempenho e num ajustamento final da taxa unitária dois anos após esse ano. As disposições dos artigos 27.o e 28.o são aplicáveis com base no plano de desempenho adotado, a título retroativo, a partir do primeiro dia do período de referência.

Sempre que um plano de desempenho for revisto durante o período de referência em conformidade com o disposto no artigo 18.o, qualquer diferença nas receitas resultante da aplicação da ou das taxas unitárias calculadas com base no plano de desempenho adotado, em vez da ou das taxas unitárias calculadas com base no plano de desempenho revisto adotado, deve resultar num primeiro ajustamento da taxa unitária no ano a seguir à adoção do plano de desempenho e num ajustamento final da taxa unitária dois anos após esse ano. As disposições dos artigos 27.o e 28.o são aplicáveis com base no plano de desempenho revisto, a título retroativo, a partir do primeiro dia do ano de aplicação do plano de desempenho revisto.

6.   Em derrogação do disposto no artigo 25.o, n.o 2, os Estados-Membros podem decidir fixar a taxa unitária a que se refere o n.o 1 a um nível inferior ao da taxa unitária calculada em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2. Nesse caso, devem incluir a taxa unitária mais baixa no quadro de declaração relativo ao cálculo das taxas unitárias, em conformidade com o modelo do anexo XI, quadro 2. A diferença resultante nas receitas não deve ser recuperada junto dos utilizadores do espaço aéreo.

1.   Os Estados-Membros devem, até 1 de agosto de cada ano, de uma forma coordenada, consultar os prestadores de serviços de navegação aérea, os representantes dos utilizadores do espaço aéreo e, se for caso disso, os operadores e os coordenadores dos aeroportos sobre elementos essenciais relacionados com a execução do presente regulamento, tal como definido no anexo XII, ponto 2. Esta consulta pode ser realizada juntamente com a consulta a que se refere o artigo 24.o, n.o 3.

Os Estados-Membros devem apresentar as informações e os quadros de declaração exigidos nos anexos IX às partes consultadas, pelo menos, três semanas antes da consulta.

2.   Os Estados-Membros devem facultar à Comissão as informações a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo, na mesma data em que estas são facultadas às partes consultadas. Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre o resultado da consulta.

1.   A taxa de rota aplicável a um dado voo numa dada zona de tarifação de rota é igual ao produto da taxa unitária fixada para essa zona de tarifação de rota e das unidades de serviço de rota relativas a esse voo.

2.   A taxa de terminal aplicável a um dado voo numa dada zona de tarifação de terminal específica é igual ao produto da taxa unitária fixada para essa zona de tarifação de terminal e das unidades de serviço de terminal relativas a esse voo.

Para efeitos do cálculo da taxa de terminal, a aproximação e a partida de um voo são contabilizadas como um único voo. A unidade de cálculo deve ser ou o voo de chegada ou o voo de partida.

3.   Os Estados-Membros devem isentar do pagamento de taxas de rota os seguintes voos:

4.   Os Estados-Membros podem isentar do pagamento de taxas de rota os seguintes voos:

5.   Os Estados-Membros podem isentar do pagamento de taxas de terminal os voos a que referem os n.os 3 e 4.

6.   Os Estados-Membros devem cobrir os custos dos serviços que os prestadores de serviços de navegação aérea prestaram aos voos isentos do pagamento de taxas de rota ou de terminal em conformidade com os n.os 3, 4 ou 5.

1.   Os Estados-Membros podem, numa base não discriminatória e transparente, modular as taxas de navegação aérea aplicáveis aos utilizadores do espaço aéreo para:

Os Estados-Membros devem garantir que a modulação das taxas no que respeita ao disposto no presente número, alíneas a) a c), não tem como consequência uma alteração geral das receitas anuais do prestador de serviços de navegação aérea, em comparação com a situação em que as taxas não teriam sido moduladas. Os excedentes ou os défices de recuperação resultam num ajustamento da taxa unitária no ano n+2.

2.   A modulação das taxas de navegação aérea deve ser aplicada às taxas de rota ou de terminal, ou a ambas.

Antes da aplicação da modulação das taxas, os Estados-Membros devem consultar os representantes dos utilizadores do espaço aéreo e os prestadores de serviços de navegação aérea em causa sobre a modulação pretendida.

3.   As autoridades supervisoras nacionais devem monitorizar a correta execução da modulação das taxas de navegação aérea pelos prestadores de serviços de navegação aérea e elaborar um relatório em conformidade com o artigo 37.o, n.o 1.

1.   Os Estados-Membros podem proceder à cobrança das taxas através de uma taxa única por voo. Se as taxas forem faturadas e cobradas numa base regional, a moeda de faturação dessas taxas pode ser o euro, sendo permitido acrescentar à taxa unitária em causa uma taxa unitária administrativa relativa aos custos de faturação e cobrança.

2.   Os Estados-Membros devem garantir que os montantes cobrados em seu nome são utilizados para financiar os custos determinados, em conformidade com as disposições do presente regulamento.

3.   Os utilizadores do espaço aéreo devem pagar prontamente e na íntegra todas as taxas de navegação aérea incorridas nos termos do presente regulamento.

4.   Os Estados-Membros devem garantir a aplicação de medidas coercivas eficazes e proporcionadas para a cobrança das taxas de navegação aérea, sempre que necessário. Essas medidas podem incluir a recusa de serviços, a imobilização de aeronaves ou outras medidas coercivas conformes com o direito do Estado-Membro em causa.

1.   Sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2, os Estados-Membros podem decidir estabelecer e aplicar um regime de tarifação simplificado para a duração de um período de referência, no que respeita a:

2.   Os Estados-Membros só podem decidir estabelecer e aplicar o regime de tarifação simplificado a que se refere o n.o 1, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

3.   Se os Estados-Membros decidirem estabelecer e aplicar um regime de tarifação simplificado em aplicação do disposto no n.o 2, não devem aplicar:

Os transportes dos anos anteriores ao período de referência a que é aplicado o regime de tarifação simplificado não devem deixar de ser tidos em conta no cálculo das taxas unitárias.

4.   Se os Estados-Membros decidirem estabelecer e aplicar um regime de tarifação simplificado em aplicação do n.o 2, devem especificar e fundamentar a sua decisão no plano de desempenho, em conformidade com o disposto no anexo II, ponto 1.7.

1.   Sob reserva das disposições do presente artigo, os Estados-Membros podem decidir, antes do início de um período de referência ou durante o período de referência, que alguns ou todos os serviços de navegação aérea de terminal, ou os serviços CNS, MET, AIS, ou os serviços de dados de gestão do tráfego aéreo («ATM») prestados nas suas zonas de tarifação, criadas em conformidade com o artigo 21.o, estão sujeitos a condições de mercado.

2.   Sempre que um ou vários Estados-Membros decidam aplicar o disposto no n.o 1 no período de referência seguinte ou, consoante o caso, durante o período de referência restante, não podem, no que se refere aos serviços em causa:

As alíneas d) a f) aplicam-se apenas aos serviços de navegação aérea de terminal.

Se, durante um período de referência, um Estado-Membro decidir aplicar o disposto no n.o 1, deve também rever o seu plano de desempenho em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, no que se refere aos serviços em causa.

3.   Um Estado-Membro só pode decidir aplicar o disposto no n.o 1 depois de ter concluído todas as seguintes etapas:

No que respeita à alínea d), o Estado-Membro deve apresentar a avaliação, o mais tardar, 12 meses antes do início de um período de referência ou, no caso de uma avaliação realizada durante o período de referência, após ter concluído a avaliação e sem demora indevida. A Comissão deve notificar o Estado-Membro em causa, sem demora indevida, se considerar que a avaliação foi realizada em conformidade com as condições previstas no anexo X. Caso seja necessário, a Comissão deve solicitar informações adicionais ao Estado-Membro em causa, que as deve fornecer sem demora indevida.

4.   Se um Estado-Membro decidir aplicar o disposto no n.o 1, a autoridade supervisora nacional deve avaliar regularmente se as condições previstas no anexo X continuam a ser cumpridas.

Se a autoridade supervisora nacional considerar que essas condições deixaram de ser cumpridas, o Estado-Membro deve, sem demora indevida, revogar a sua decisão, após ter concluído as etapas indicadas no n.o 3, alíneas b) a d).

Após essa revogação, o Estado-Membro não deve aplicar, no período de referência seguinte ou, consoante o caso, durante o período de referência restante, as isenções enumeradas no n.o 2, primeiro parágrafo, no que se refere aos serviços em causa. Se a revogação ocorrer durante o período de referência, o Estado-Membro em causa deve igualmente rever o seu plano de desempenho, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1.

5.   Se os serviços abrangidos pelo disposto no n.o 1 estiverem previstos numa zona de tarifação comum criada nos termos do artigo 21.o, n.o 4, os Estados-Membros em causa podem decidir que a prestação de alguns ou de todos esses serviços só está sujeita a condições de mercado se esses serviços forem prestados em conjunto. Nesse caso, devem garantir em conjunto que as obrigações do presente artigo são respeitadas.

6.   Se um Estado-Membro decidir aplicar o disposto no n.o 1, deve apresentar à Comissão as informações especificadas no anexo XI no primeiro ano de cada período de referência. A Comissão não deve disponibilizar essas informações ao público.

1.   Para fins de monitorização, nos termos do artigo 37.o, as autoridades supervisoras nacionais, os prestadores de serviços de navegação aérea, os operadores e os coordenadores dos aeroportos, os utilizadores do espaço aéreo e o gestor da rede devem facultar à Comissão os dados a que se refere o anexo VI, em conformidade com os requisitos específicos aplicáveis a cada parte, conforme previsto nesse anexo. Os dados devem ser facultados gratuitamente e em formato eletrónico.

No que respeita aos utilizadores do espaço aéreo, o presente artigo aplica-se apenas aos utilizadores que operem mais de 35 000 voos por ano no espaço aéreo europeu, calculados como a média dos três anos anteriores.

2.   Sempre que as partes a que se refere o n.o 1 já tenham facultado parte ou a totalidade desses dados ao Eurocontrol ou à Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, não lhes será exigido que facultem os dados em causa à Comissão, desde que informem a Comissão sobre os dados que já facultaram, a data em que os facultaram e se os facultaram ao Eurocontrol ou à Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação.

3.   As partes a que se refere o n.o 1 devem adotar as medidas necessárias para garantir a qualidade, a validação e a transmissão em tempo útil dos dados que devem facultar nos termos do n.o 1. Devem, a pedido da Comissão, facultar informações sobre os seus processos de verificação da qualidade e de validação desses dados.

1.   As autoridades supervisoras nacionais devem monitorizar o desempenho dos serviços de navegação aérea prestados no espaço aéreo sob a sua responsabilidade, com vista a avaliar se os objetivos de desempenho constantes dos planos de desempenho são cumpridos.

Se uma autoridade supervisora nacional considerar que esses objetivos não são cumpridos ou correm o risco de não serem cumpridos, deve informar imediatamente a Comissão desse facto. Sem demora indevida, o Estado-Membro ou a autoridade supervisora nacional em causa deve aplicar as medidas adequadas que tenha definido para corrigir a situação e atingir os objetivos previstos no plano de desempenho, tendo em consideração as medidas corretivas a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2019/123. Devem comunicar essas medidas adequadas à Comissão sem demora indevida.

O mais tardar em 1 de junho de cada ano, as autoridades supervisoras nacionais devem comunicar à Comissão os resultados da monitorização (a que se refere o primeiro parágrafo) realizada do ano anterior.

2.   A Comissão deve monitorizar o desempenho das funções da rede e avaliar se os objetivos de desempenho constantes do plano de desempenho da rede são cumpridos.

Se a Comissão considerar que os objetivos de desempenho constantes do plano de desempenho da rede não são cumpridos ou correm o risco de não serem cumpridos, deve solicitar ao gestor da rede a definição de medidas adequadas para corrigir a situação e atingir esses objetivos. O gestor da rede deve comunicar essas medidas à Comissão sem demora indevida.

3.   Com base nos relatórios (a que se refere o n.o 1, último parágrafo), na sua própria monitorização (a que se refere o n.o 2) e na análise dos dados recebidos (em conformidade com o artigo 36.o, n.o 1), a Comissão deve monitorizar o desempenho da prestação dos serviços de navegação aérea e das funções da rede e realizar avaliações regulares da consecução dos objetivos de desempenho. A Comissão deve informar os Estados-Membros das suas atividades de monitorização, pelo menos, uma vez por ano.

1.   Os Estados-Membros devem publicar, em especial por via eletrónica, as seguintes informações:

2.   O gestor da rede deve publicar, em especial por via eletrónica, as seguintes informações:

3.   A Comissão deve publicar, em especial por via eletrónica, os relatórios e os materiais de apoio produzidos pelo órgão de análise do desempenho, no que respeita à assistência prestada por este órgão nos termos do artigo 3.o.