(1)

Nos termos da Decisão (UE) 2018/385 do Conselho (2), o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (a seguir designado «Protocolo») foi assinado em 6 de fevereiro de 2018, sob reserva da sua celebração numa data posterior.

(2)

No que diz respeito às matérias da esfera de competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a celebração do Protocolo é objeto de um procedimento distinto.

(3)

O Protocolo deverá ser aprovado em nome da União e dos Estados-Membros,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

(4)

A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado por concurso.

(2)

Atentas as propostas recebidas em resposta ao trigésimo terceiro concurso parcial, deve ser fixado um preço mínimo de venda.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

(1)

O Reino Unido participou no Regulamento (CE) n.o 377/2004 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 493/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011 (2).

(2)

Em 1 de outubro de 2018, no prazo prescrito de três meses, o Reino Unido notificou o Presidente do Conselho da intenção de não participar na adoção da reformulação do Regulamento (CE) n.o 377/2004, proposta pela Comissão em 16 de maio de 2018 e recebida pelo Conselho em todas as línguas necessárias em 2 de julho de 2018.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 377/2004 visa reforçar a cooperação entre os agentes de ligação da imigração destacados em países terceiros, nomeadamente prevendo uma obrigação de estabelecer redes locais ou regionais entre os agentes de ligação da imigração, bem como promovendo a utilização de uma ferramenta eletrónica para o intercâmbio regular de informações nas redes locais e criando um sistema de comunicação de informações sobre as atividades das redes de agentes de ligação da imigração através dos relatórios semestrais da Presidência, sem impor a utilização de sistemas operacionais e não interagindo diretamente com disposições jurídicas constantes de outros instrumentos jurídicos que fazem parte do acervo de Schengen.

(4)

Apesar de a proposta de 16 de maio de 2018 de reformulação do Regulamento (CE) n.o 377/2004 ter por objetivo aumentar a coordenação e otimizar a utilização de agentes de ligação da imigração, incluindo os novos agentes de ligação europeus destacados para países terceiros, a fim de responder de forma mais eficaz às prioridades da UE no domínio da migração, não se afasta da natureza do Regulamento (CE) n.o 377/2004 em vigor, no que diz respeito à sua interação concreta com as outras partes do acervo de Schengen.

(5)

A proposta de reformulação do Regulamento (CE) n.o 377/2004, tal como o Regulamento (CE) n.o 377/2004 em vigor, pode, portanto, ser considerada uma medida autónoma no âmbito do acervo de Schengen, que não interage em termos operacionais com outros instrumentos jurídicos que fazem parte desse acervo.

(6)

Neste caso excecional, e tendo em conta a natureza autónoma no âmbito do acervo de Schengen do Regulamento (CE) n.o 377/2004 em vigor, pode considerar-se que, se o Reino Unido deixar de participar no regulamento em vigor ou em qualquer nova alteração do mesmo, mas continuar a participar no restante acervo de Schengen no qual participa atualmente nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (3), será possível assegurar a mais ampla participação possível do Reino Unido, sem comprometer seriamente a operacionalidade prática de outras partes do acervo de Schengen e respeitando simultaneamente a sua coerência.

(7)

O artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2000/365/CE deverá, por conseguinte, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Protocolo n.o 19, deixar de se aplicar ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no que se refere ao Regulamento (CE) n.o 377/2004 em vigor, bem como a qualquer nova alteração do mesmo, incluindo a proposta de reformulação do Regulamento (CE) n.o 377/2004, a partir da data de entrada em vigor da reformulação proposta do Regulamento (CE) n.o 377/2004.

(8)

Por conseguinte, o anexo I, ponto 6, da Decisão 2004/926/CE do Conselho (4), no que se refere ao Regulamento (CE) n.o 377/2004, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Protocolo n.o 19, deverá igualmente deixar de se aplicar a partir da data de entrada em vigor da reformulação proposta,

(1)

A União Europeia definiu como um dos seus objetivos a promoção da proteção dos direitos da criança, tal como previsto no artigo 3.o do Tratado da União Europeia. As medidas destinadas a proteger as crianças contra a sua deslocação ou retenção ilícitas constituem um elemento essencial dessa política.

(2)

O Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (2) (a sseguir designado «Regulamento Bruxelas II-A»), que visa proteger a criança contra os efeitos prejudiciais resultantes da deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso sem demora da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita e de guarda.

(3)

O Regulamento Bruxelas II-A complementa e reforça as disposições da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (a seguir designada «Convenção da Haia de 1980»), que estabelece, a nível internacional, um sistema de obrigações e de cooperação entre os Estados Contratantes e entre autoridades centrais e visa garantir o regresso sem demora das crianças ilicitamente deslocadas ou retidas.

(4)

Todos os Estados-Membros da União são Partes Contratantes na Convenção da Haia de 1980.

(5)

A União incentiva os países terceiros a aderirem à Convenção da Haia de 1980 e apoia a sua correta aplicação através, por exemplo, da participação, juntamente com os Estados-Membros, em comissões especiais no domínio do Direito Internacional Privado organizadas regularmente pela Conferência da Haia.

(6)

Um regime jurídico comum aplicável entre os Estados-Membros da União e países terceiros pode ser a melhor solução para casos sensíveis de rapto internacional de crianças.

(7)

A Convenção da Haia de 1980 determina que a adesão apenas produz efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.

(8)

A Convenção da Haia de 1980 não permite que organizações regionais de integração económica como a União se tornem Partes Contratantes. Por conseguinte, a União não pode aderir à Convenção nem depositar uma declaração de aceitação de um Estado aderente.

(9)

Segundo o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia (3), as declarações de aceitação a título da Convenção da Haia de 1980 inserem-se no âmbito da competência externa exclusiva da União.

(10)

A República Dominicana depositou o instrumento de adesão à Convenção da Haia de 1980 em 11 de agosto de 2004. A Convenção da Haia de 1980 entrou em vigor no que se refere a esse país em 1 de novembro de 2004.

(11)

Todos os Estados-Membros, com exceção da Áustria, de Chipre, da Croácia, da Dinamarca, do Luxemburgo, de Portugal, da Roménia e do Reino Unido, já aceitaram a adesão da República Dominicana à Convenção da Haia de 1980. A avaliação da situação na República Dominicana levou a concluir que a Áustria, Chipre, a Croácia, o Luxemburgo, Portugal, a Roménia e o Reino Unido estão em condições de aceitar, no interesse da União, a adesão da República Dominicana nos termos da Convenção da Haia de 1980.

(12)

A Áustria, Chipre, a Croácia, o Luxemburgo, Portugal, a Roménia e o Reino Unido deverão, por conseguinte, ser autorizados a depositar as suas declarações de aceitação, no interesse da União, da adesão da República Dominicana à Convenção da Haia de 1980 nos termos da presente decisão. Os restantes Estados-Membros da União que já tenham aceitado a adesão da República Dominicana à Convenção da Haia de 1980 não precisam de depositar novas declarações de aceitação, uma vez que as anteriores ainda são válidas ao abrigo do direito internacional público.

(13)

O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento Bruxelas II-A e participam na adoção e na aplicação da presente decisão.

(14)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

(1)

A União Europeia definiu como um dos seus objetivos a promoção da proteção dos direitos da criança, tal como previsto no artigo 3.o do Tratado da União Europeia. As medidas destinadas a proteger as crianças contra a sua deslocação ou retenção ilícitas constituem um elemento essencial dessa política.

(2)

O Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (2) (a seguir designado «Regulamento Bruxelas II-A»), que visa proteger a criança contra os efeitos prejudiciais resultantes da deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso sem demora da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita e de guarda.

(3)

O Regulamento Bruxelas II-A complementa e reforça as disposições da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (a seguir designada «Convenção da Haia de 1980»), que estabelece, a nível internacional, um sistema de obrigações e de cooperação entre os Estados Contratantes e entre autoridades centrais e visa garantir o regresso sem demora das crianças ilicitamente deslocadas ou retidas.

(4)

Todos os Estados-Membros da União são Partes Contratantes na Convenção da Haia de 1980.

(5)

A União incentiva os países terceiros a aderirem à Convenção da Haia de 1980 e apoia a sua correta aplicação através, por exemplo, da participação, juntamente com os Estados-Membros, em comissões especiais no domínio do Direito Internacional Privado organizadas regularmente pela Conferência da Haia.

(6)

Um regime jurídico comum aplicável entre os Estados-Membros da União e os países terceiros pode ser a melhor solução para casos sensíveis de rapto internacional de crianças.

(7)

A Convenção da Haia de 1980 determina que a adesão apenas produz efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.

(8)

A Convenção da Haia de 1980 não permite que organizações regionais de integração económica como a União se tornem Partes Contratantes. Por conseguinte, a União não pode aderir à Convenção nem depositar uma declaração de aceitação de um Estado aderente.

(9)

Segundo o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia (3), as declarações de aceitação a título da Convenção de Haia de 1980 inserem-se no âmbito da competência externa exclusiva da União.

(10)

O Equador depositou o seu instrumento de adesão à Convenção da Haia de 1980 em 22 de janeiro de 1992. A Convenção da Haia de 1980 entrou em vigor no que se refere a esse país em 1 de abril de 1992.

(11)

Todos os Estados-Membros em causa, com exceção da Áustria e da Dinamarca, já aceitaram a adesão do Equador à Convenção da Haia de 1980. O Equador aceitou a adesão da Bulgária, de Chipre, da Estónia, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Roménia à Convenção da Haia de 1980. A avaliação da situação no Equador levou a concluir que a Áustria está em condições de aceitar, no interesse da União, a adesão do Equador nos termos da Convenção da Haia de 1980.

(12)

A Ucrânia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção da Haia de 1980 em 2 de junho de 2006. A Convenção da Haia de 1980 entrou em vigor no que se refere a país em 1 de setembro de 2006.

(13)

Todos os Estados-Membros em causa, com exceção da Áustria e da Dinamarca, já aceitaram a adesão da Ucrânia à Convenção da Haia de 1980. A avaliação da situação na Ucrânia levou a concluir que a Áustria está em condições de aceitar, no interesse da União, a adesão da Ucrânia nos termos da Convenção da Haia de 1980.

(14)

Por conseguinte, a Áustria deverá ser autorizada a depositar as suas declarações de aceitação, no interesse da União, da adesão do Equador e da Ucrânia à Convenção da Haia de 1980, nos termos da presente decisão. Os restantes Estados-Membros da União que já tenham aceitado a adesão destes dois países à Convenção da Haia de 1980 não precisam de depositar novas declarações de aceitação, uma vez que as anteriores ainda são válidas ao abrigo do direito internacional público.

(15)

O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento Bruxelas II-A e participam na adoção e na aplicação da presente decisão.

(16)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

(1)

A União Europeia definiu como um dos seus objetivos a promoção da proteção dos direitos da criança, tal como previsto no artigo 3.o do Tratado da União Europeia. As medidas destinadas a proteger as crianças contra a sua deslocação ou retenção ilícitas constituem um elemento essencial dessa política.

(2)

O Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (2) (a seguir designado «Regulamento Bruxelas II-A»), que visa proteger a criança contra os efeitos prejudiciais resultantes da deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso sem demora da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita e de guarda.

(3)

O Regulamento Bruxelas II-A complementa e reforça as disposições da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (a seguir designada «Convenção da Haia de 1980»), que estabelece, a nível internacional, um sistema de obrigações e de cooperação entre os Estados Contratantes e entre autoridades centrais e visa garantir o regresso sem demora das crianças ilicitamente deslocadas ou retidas.

(4)

Todos os Estados-Membros da União são Partes Contratantes na Convenção da Haia de 1980.

(5)

A União incentiva os países terceiros a aderirem à Convenção da Haia de 1980 e apoia a sua correta aplicação através, por exemplo, da participação, juntamente com os Estados-Membros, em comissões especiais no domínio do Direito Internacional Privado organizadas regularmente pela Conferência da Haia.

(6)

Um regime jurídico comum aplicável entre os Estados-Membros da União e os países terceiros pode ser a melhor solução para casos sensíveis de rapto internacional de crianças.

(7)

A Convenção da Haia de 1980 determina que a adesão apenas produz efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.

(8)

A Convenção da Haia de 1980 não permite que organizações regionais de integração económica como a União se tornem Partes Contratantes. Por conseguinte, a União não pode aderir à Convenção nem depositar uma declaração de aceitação de um Estado aderente.

(9)

Segundo o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia (3), as declarações de aceitação a título da Convenção de Haia de 1980 inserem-se no âmbito da competência externa exclusiva da União.

(10)

As Honduras depositaram o seu instrumento de adesão à Convenção da Haia de 1980 em 20 de dezembro de 1993. A Convenção da Haia de 1980 entrou em vigor no que se refere a esse país em 1 de março de 1994.

(11)

Todos os Estados-Membros em causa, com exceção da Áustria, da Dinamarca e da Roménia, já aceitaram a adesão das Honduras à Convenção da Haia de 1980. As Honduras aceitaram a adesão da Bulgária, de Chipre, da Estónia, da Letónia, da Lituânia, de Malta e da Eslovénia à Convenção da Haia de 1980. A avaliação da situação nas Honduras levou a concluir que a Áustria e a Roménia estão em condições de aceitar, no interesse da União, a adesão das Honduras nos termos da Convenção da Haia de 1980.

(12)

A Áustria e a Roménia deverão, por conseguinte, ser autorizadas a depositar as suas declarações de aceitação, no interesse da União, da adesão das Honduras à Convenção da Haia de 1980 nos termos da presente decisão. Os restantes Estados-Membros da União que já tenham aceitado a adesão das Honduras à Convenção da Haia de 1980 não precisam de depositar uma nova declaração de aceitação, uma vez que a anterior ainda é válida ao abrigo do direito internacional privado.

(13)

O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento Bruxelas II-A e participam na adoção e na aplicação da presente decisão.

(14)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

(1)

A União Europeia definiu como um dos seus objetivos a promoção da proteção dos direitos da criança, tal como previsto no artigo 3.o do Tratado da União Europeia. As medidas destinadas a proteger as crianças contra a sua deslocação ou retenção ilícitas constituem um elemento essencial dessa política.

(2)

O Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (2) (a seguir designado «Regulamento Bruxelas II-A»), que visa proteger a criança contra os efeitos prejudiciais resultantes da deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso sem demora da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita e de guarda.

(3)

O Regulamento Bruxelas II-A complementa e reforça as disposições da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (a seguir designada «Convenção da Haia de 1980»), que estabelece, a nível internacional, um sistema de obrigações e de cooperação entre os Estados Contratantes e entre autoridades centrais e visa garantir o regresso sem demora das crianças ilicitamente deslocadas ou retidas.

(4)

Todos os Estados-Membros da União são Partes Contratantes na Convenção da Haia de 1980.

(5)

A União incentiva os países terceiros a aderirem à Convenção da Haia de 1980 e apoia a sua correta aplicação através, por exemplo, da participação, juntamente com os Estados-Membros, em comissões especiais no domínio do Direito Internacional Privado organizadas regularmente pela Conferência da Haia.

(6)

Um regime jurídico comum aplicável entre os Estados-Membros da União e os países terceiros pode ser a melhor solução para casos sensíveis de rapto internacional de crianças.

(7)

A Convenção da Haia de 1980 determina que a adesão apenas produz efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.

(8)

A Convenção da Haia de 1980 não permite que organizações regionais de integração económica como a União se tornem Partes Contratantes. Por conseguinte, a União não pode aderir à Convenção nem depositar uma declaração de aceitação de um Estado aderente.

(9)

Segundo o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia (3), as declarações de aceitação a título da Convenção de Haia de 1980 inserem-se no âmbito da competência externa exclusiva da União.

(10)

A Bielorrússia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção da Haia de 1980 em 12 de janeiro de 1998. A Convenção da Haia de 1980 entrou em vigor no que se refere a esse país em 1 de abril de 1998.

(11)

Todos os Estados-Membros em causa, com exceção da Áustria, da Dinamarca, do Luxemburgo e da Roménia, já aceitaram a adesão da Bielorrússia à Convenção da Haia de 1980. A Bielorrússia aceitou a adesão da Bulgária, da Estónia, da Letónia, da Lituânia e de Malta à Convenção da Haia de 1980. A avaliação da situação na Bielorrússia levou a concluir que a Áustria, o Luxemburgo e a Roménia estão em condições de aceitar, no interesse da União, a adesão deste país nos termos da Convenção da Haia de 1980.

(12)

O Usbequistão depositou o seu instrumento de adesão à Convenção da Haia de 1980 em 31 de maio de 1999. A Convenção da Haia de 1980 entrou em vigor no que se refere a esse país em 1 de agosto de 1999.

(13)

Todos os Estados-Membros, com exceção da Áustria, da Dinamarca, do Luxemburgo e da Roménia, já aceitaram a adesão do Usbequistão à Convenção da Haia de 1980. O Usbequistão aceitou a adesão da Bulgária, da Estónia, da Letónia, da Lituânia e de Malta à Convenção da Haia de 1980. A avaliação da situação no Usbequistão levou a concluir que a Áustria, o Luxemburgo e a Roménia estão em condições de aceitar, no interesse da União, a adesão deste país nos termos da Convenção da Haia de 1980.

(14)

A Áustria, o Luxemburgo e a Roménia deverão, por conseguinte, ser autorizados a depositar as suas declarações de aceitação, no interesse da União, da adesão da Bielorrússia e do Usbequistão à Convenção da Haia de 1980 nos termos da presente decisão. Os restantes Estados-Membros da União que já tenham aceitado a adesão destes dois países à Convenção da Haia de 1980 não precisam de depositar novas declarações de aceitação, uma vez que as anteriores ainda são válidas ao abrigo do direito internacional público.

(15)

O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento Bruxelas II-A e participam na adoção e na aplicação da presente decisão.

(16)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

(1)

O artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE estabelece que os sujeitos passivos que efetuem entregas de bens ou prestações de serviços são, regra geral, responsáveis pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às administrações fiscais.

(2)

Por ofício registado na Comissão em 16 de outubro de 2018, a Lituânia solicitou uma autorização para introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE, a fim de aplicar o mecanismo de autoliquidação às entregas de discos duros («medida especial»).

(3)

Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela Lituânia por ofícios datados de 19 de novembro de 2018. Por ofício de 20 de novembro de 2018, a Comissão comunicou à Lituânia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

(4)

A Lituânia identificou a fraude no comércio intracomunitário no que respeita aos fornecimentos dos produtos eletrónicos, como computadores portáteis, telemóveis, tabletes e discos duros. A escala e o âmbito desta prática têm um impacto direto e muito negativo no orçamento do Estado.

(5)

A Lituânia tomou várias medidas para combater e prevenir este tipo de fraude ao IVA. Segundo a Lituânia, essas medidas não são suficientes para evitar a fraude ao IVA no domínio dos produtos eletrónicos.

(6)

A Lituânia tenciona introduzir o mecanismo de autoliquidação para os produtos eletrónicos com base no artigo 199.o-A da Diretiva 2006/112/CE. No entanto, os discos duros estão fora do âmbito de aplicação desse artigo.

(7)

A fim dispor de um regime de autoliquidação mais abrangente, que deverá aplicar-se não só aos produtos eletrónicos, já abrangidos pelo artigo 199.o-A da Diretiva 2006/112/CE, mas também aos discos duros, a Lituânia solicita autorização para introduzir a medida especial.

(8)

Dado o possível impacto positivo da medida especial na luta contra a fraude ao IVA identificada pela Lituânia, a derrogação proposta deverá ser concedida por um período limitado, de 1 de março de 2019 a 28 de fevereiro de 2022.

(9)

Regra geral, as derrogações são autorizadas por um período limitado, por forma a permitir uma avaliação da oportunidade e da eficácia da medida especial. As derrogações concedem aos Estados-Membros o tempo necessário para introduzirem outras medidas convencionais para resolver o problema específico até ao termo da medida especial, o que torna supérfluo prorrogar a derrogação. As derrogações que permitem recorrer ao regime de autoliquidação são concedidas apenas a título excecional para áreas específicas objeto de fraude e constituem um instrumento de último recurso. Por conseguinte, a Lituânia deverá aplicar outras medidas convencionais para combater e prevenir a fraude ao IVA no que diz respeito ao comércio dos discos duros até ao termo da presente medida especial e, consequentemente, já não terá necessidade de derrogar ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito a tais entregas.

(10)

A medida especial não terá qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA,

(1)

Por ofício registado na Comissão em 15 de maio de 2018, a Polónia solicitou uma autorização para introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 226.o da Diretiva 2006/112/CE, a fim de aplicar um mecanismo de pagamento fracionado (a seguir designada «medida especial»). A medida especial deverá implicar a inclusão de uma declaração especial de que o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) tem de ser pago por depósito na conta de IVA bloqueada do fornecedor ou do prestador no que diz respeito às faturas emitidas em relação aos fornecimentos de bens e às prestações de serviços que são suscetíveis de fraude e que, de um modo geral, se encontram abrangidos pelo mecanismo de autoliquidação e pela responsabilidade solidária na Polónia. A Polónia solicitou a aplicação da medida especial por um período de três anos, a contar de 1 de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2021.

(2)

Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão transmitiu o pedido da Polónia aos outros Estados-Membros por carta de 3 de setembro de 2018. Por carta de 4 de setembro de 2018, a Comissão comunicou à Polónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

(3)

A Polónia já tomou várias medidas para combater a fraude. Entre outras, a Polónia introduziu o mecanismo de autoliquidação e a responsabilidade solidária do fornecedor e do cliente, o Ficheiro de Auditoria Normalizado, regras mais rigorosas para o registo do IVA e o cancelamento do registo dos sujeitos passivos, o aumento do número de auditorias. Contudo, a Polónia considera que estas soluções são insuficientes para prevenir a fraude no domínio do IVA.

(4)

A Polónia acredita que a aplicação da medida especial irá eliminar a fraude no domínio do IVA. Uma vez que, ao abrigo do mecanismo de pagamento fracionado, o montante do IVA depositado numa conta de IVA separada de um fornecedor ou prestador (sujeito passivo) só pode ser utilizado para fins restritos — designadamente para o pagamento da dívida do IVA à autoridade fiscal ou para o pagamento do IVA sobre as faturas recebidas de fornecedores —, este sistema garante da melhor forma que as autoridades fiscais recebam o montante total do IVA que o sujeito passivo deverá transferir para o Tesouro Público da Polónia.

(5)

A Polónia introduziu o mecanismo de pagamento fracionado voluntário em 1 de julho de 2018. A Polónia considera que, nos domínios particularmente expostos à fraude no domínio do IVA, deverá ser introduzida a medida especial. Estes domínios são setores económicos como o do aço, da sucata, da eletrónica, do ouro, dos metais não ferrosos, dos combustíveis e dos plásticos, que são geralmente abrangidos pelo mecanismo de autoliquidação e pela responsabilidade solidária do fornecedor e do cliente na Polónia.

(6)

A medida especial aplicar-se-á aos fornecimentos dos bens e às prestações dos serviços enumerados no anexo, entre sujeitos passivos, em transações entre empresas (fornecimentos B2B) e abrangerá apenas as transferências bancárias eletrónicas.

(7)

Caso exista um excedente do imposto a montante sobre o imposto a jusante reconhecido pelo fornecedor ou prestador na declaração de IVA como montante reembolsável, o pagamento do reembolso é, em geral, efetuado no prazo de 60 dias na conta corrente do sujeito passivo. No entanto, a Polónia informou a Comissão que, no que toca às transações abrangidas pela medida especial, se o reembolso for solicitado por um fornecedor ou prestador que seja titular de uma conta de IVA bloqueada, esse reembolso deverá ter lugar no prazo de 25 dias.

(8)

Os fornecedores ou prestadorres não deverão incorrer em custos de abertura e exploração da conta de IVA, uma vez que esta deve ser facultada pelo banco sem que sejam cobradas comissões ou taxas.

(9)

A medida especial deverá aplicar-se a todos os fornecedores e prestadores, incluindo os não estabelecidos na Polónia, uma vez que todos terão de ser titulares de contas bancárias geridas em conformidade com a lei bancária polaca. A este respeito, a Polónia confirmou à Comissão que os fornecedores e prestadores não incorrerão em custos adicionais relacionados com a obrigação de abrir uma conta bancária na Polónia, uma vez que poderão abrir e manter uma conta bancária na Polónia a título gratuito para fins de IVA.

(10)

A medida especial prevista pela Polónia implicará alterações significativas para os fornecedores e prestadores. O sistema já está operacional,numa base voluntária, desde 1 de julho de 2018, e os sujeitos passivos já tiveram a oportunidade de se familiarizar com ele.

(11)

A Comissão considera que a medida especial para os fornecimentos de bens e as prestações de serviços suscetíveis de fraude pode produzir resultados eficazes na luta contra a fraude no IVA. As derrogações são normalmente concedidas por um período de tempo limitado. A medida especial deverá, por conseguinte, ser autorizada entre 1 de março de 2019 e 28 de fevereiro de 2022.

(12)

Dada a novidade e o âmbito alargado da medida especial, é importante assegurar o acompanhamento necessário. Em particular, esse acompanhamento deverá concentrar-se no impacto da medida especial no nível da fraude ao IVA e nos sujeitos passivos no que respeita ao reembolso do IVA, aos encargos administrativos e aos custos para os sujeitos passivos, entre outros. A Polónia deverá, por conseguinte, apresentar um relatório sobre o impacto da medida especial dezoito meses após a entrada em vigor da mesma na Polónia.

(13)

A medida especial não terá efeitos negativos no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final nem nos recursos próprios da União provenientes do IVA,

(1)

Em 18 de setembro de 2015 e 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE, Euratom) 2015/1600 (1) e (UE, Euratom) 2015/1790 (2), que nomeiam os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020. Em 16 de fevereiro de 2016, a Decisão (UE) 2016/229 do Conselho (3) substituiu Marie-Louise KNUPPERT por Arne GREVSEN.

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Bernt FALLENKAMP.

(3)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Arne GREVSEN,

(1)

Em 15 de abril de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/219/PESC (1) relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali).

(2)

Em 11 de janeiro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/50 (2), que prorrogou a EUCAP Sael Mali até 14 de janeiro de 2019. Em 7 de dezembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/2264 (3) que dotou a EUCAP Sael Mali de um montante de referência financeira até 14 de janeiro de 2019.

(3)

Em 25 de junho de 2018, nas suas conclusões sobre o Sael/Mali, o Conselho salientou a importância da regionalização da PCSD no Sael, com o objetivo de reforçar, conforme adequado, o apoio civil e militar à cooperação transfronteiras, as estruturas de cooperação regional — nomeadamente as do G5 Sael — e as capacidades e apropriação dos países do G5 para dar resposta aos desafios em matéria de segurança na região.

(4)

Em 25 de outubro de 2018, na sequência da revisão estratégica da EUCAP Sael Mali, o Comité Político e de Segurança recomendou que esta fosse prorrogada até 14 de janeiro de 2021.

(5)

Em 17 de dezembro de 2018, na pendência da aprovação pelo Conselho dos documentos de planeamento sobre a regionalização do Sael, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/2008 (4) que prorroga a EUCAP Sael Mali e a dota de um montante de referência financeira até 28 de fevereiro de 2019.

(6)

A Decisão 2014/219/PESC deverá, pois, ser prorrogada até 14 de janeiro de 2021.

(7)

A EUCAP Sael Mali será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia,

(1)

Em 14 de maio de 2018, o fornecedor SEG Automotive Germany GmbH apresentou um pedido de homologação como ecoinovação de um motor-gerador de alta eficiência de 48V (BRM) e conversor 48V/12V CC/CC para veículos da categoria N1. O pedido foi apreciado em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011 e com o Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014 da Comissão (2).

(2)

O motor-gerador de 48V é uma máquina reversível que pode funcionar quer como um motor elétrico que transforma energia elétrica em energia mecânica quer como um gerador que converte energia mecânica em energia elétrica, como um alternador convencional. O pedido de homologação apresentado está centrado na função de geração do componente.

(3)

O requerente propôs duas metodologias diferentes para determinar a eficiência total do sistema, combinando a eficiência do motor-gerador de 48V e a eficiência do conversor 48V/12V CC/CC. O primeiro método visa calcular separadamente a eficiência do alternador de 48V e do conversor 48V/12V CC/CC, enquanto o segundo se destina a calcular a eficiência do motor-gerador de 48V em conjunto com o conversor 48V/12V CC/CC (método combinado). Ambos os procedimentos de ensaio são conformes com as orientações técnicas para a preparação dos pedidos de aprovação de tecnologias inovadoras ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 510/2011.

(4)

As informações fornecidas no pedido demonstram o cumprimento, em ambos os casos, das condições e critérios referidos no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 510/2011 e nos artigos 2.o e 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014. Consequentemente, o motor-gerador de alta eficiência de 48V (BRM) e o conversor 48V/12V CC/CC da SEG Automotive Germany GmbH, aplicados em veículos da categoria N1, devem ser aprovados como ecoinovação.

(5)

Devem igualmente aprovar-se as metodologias de ensaio para determinar as reduções de CO2 resultantes do motor-gerador de alta eficiência de 48V (BRM) e do conversor 48V/12V CC/CC da SEG Automotive Germany GmbH. Só as reduções de emissões certificadas com base numa das duas metodologias de ensaio estabelecidas na presente decisão podem ser tidas em conta para determinar o desempenho específico de um fabricante em matéria de emissões nos termos do Regulamento (UE) n.o 510/2011.

(6)

A fim de determinar as reduções de CO2 resultantes do motor-gerador de alta eficiência de 48V (BRM) e do conversor 48V/12V CC/CC da SEG Automotive Germany GmbH, é necessário estabelecer a tecnologia de referência em relação à qual deve ser avaliada a sua eficiência. Tendo em conta os pareceres dos peritos, é adequado considerar um alternador com uma eficiência de 67 % como a tecnologia de base para determinar as reduções de CO2 nos termos da presente decisão.

(7)

No caso dos veículos híbridos da categoria N1, as metodologias de ensaio baseiam-se em determinadas condições que só são válidas para os veículos em que são autorizadas medições não corrigidas, como o consumo de combustível ou as emissões de CO2 durante o ensaio do tipo 1, conforme especificado no anexo 8 do Regulamento n.o 101 da UNECE. Por este motivo, a presente decisão aplica-se a qualquer veículo da categoria N1 com motor de combustão interna, mas apenas a determinados veículos híbridos dessa mesma categoria.

(8)

As economias do motor-gerador de alta eficiência de 48V (BRM) e do conversor 48V/12V CC/CC da SEG Automotive Germany GmbH podem ser parcialmente demonstradas através do ensaio referido no anexo XII do Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (3). Por conseguinte, é necessário assegurar que esta cobertura parcial seja tida em conta na metodologia de ensaio das reduções de CO2 resultantes deste motor-gerador.

(9)

Se a entidade homologadora considerar que o motor-gerador de alta eficiência de 48V (BRM) e o conversor 48V/12V CC/CC da SEG Automotive Germany GmbH não satisfazem as condições de certificação, o pedido de certificação das reduções deve ser rejeitado.

(10)

A presente decisão deve aplicar-se até 2020, nomeadamente em relação ao procedimento de ensaio referido no anexo XII do Regulamento (CE) n.o 692/2008. Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, as tecnologias inovadoras deverão ser avaliadas em função do procedimento de ensaio estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2017/1151 da Comissão (4).

(11)

Para determinar o código geral de ecoinovação a utilizar nos documentos de homologação relevantes em conformidade com os anexos I, VIII e IX da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), importa especificar o código individual a utilizar para o motor-gerador de alta eficiência de 48V (BRM) e o conversor 48V/12V CC/CC da SEG Automotive Germany GmbH,

(1)

Em 14 de maio de 2018, o fornecedor SEG Automotive Germany GmbH apresentou um pedido de aprovação como ecoinovação de um motor-gerador de alta eficiência de 48V (BRM) e conversor 48V/12V CC/CC para veículos da categoria M1. O pedido foi apreciado em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 e com o Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão (2).

(2)

O motor-gerador de 48V é uma máquina reversível que pode funcionar quer como um motor elétrico que transforma energia elétrica em energia mecânica quer como um gerador que converte energia mecânica em energia elétrica, como um alternador convencional. O pedido de homologação apresentado está centrado na função de geração do componente.

(3)

O requerente propôs duas metodologias diferentes para determinar a eficiência total do sistema, combinando a eficiência do motor-gerador de 48V e a eficiência do conversor 48V/12V CC/CC. O primeiro método visa calcular separadamente a eficiência do motor-gerador de 48V e do conversor 48V/12V CC/CC, enquanto o segundo se destina a calcular a eficiência do motor-gerador de 48V em conjunto com o conversor 48V/12V CC/CC (método combinado). Ambos os procedimentos de ensaio são conformes com as orientações técnicas para a preparação dos pedidos de aprovação de tecnologias inovadoras ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 443/2009. Em comparação com a metodologia de ensaio definida na Decisão de Execução (UE) 2017/785 da Comissão (3) relativa à aprovação de grupos conversores eficientes de 12V, as metodologias de ensaio para os motores-geradores de 48V incluem diferentes ensaios da tensão e da corrente para ter em conta as especificidades do motor-gerador de 48V.

(4)

As informações fornecidas no pedido demonstram o cumprimento, em ambos os casos, das condições e critérios referidos no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 e nos artigos 2.o e 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011. Consequentemente, o motor-gerador de alta eficiência de 48V (BRM) e o conversor 48V/12V CC/CC da SEG Automotive Germany GmbH, aplicados em veículos da categoria M1, devem ser aprovados como ecoinovação.

(5)

Devem igualmente aprovar-se as metodologias de ensaio para determinar as reduções de CO2 resultantes do motor-gerador de alta eficiência de 48V (BRM) e do conversor 48V/12V CC/CC da SEG Automotive Germany GmbH. Só as reduções de emissões certificadas com base numa das duas metodologias de ensaio estabelecidas na presente decisão podem ser tidas em conta para determinar o desempenho específico de um fabricante em matéria de emissões nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/2009.

(6)

A fim de determinar as reduções de CO2 resultantes do motor-gerador de alta eficiência de 48V (BRM) e do conversor 48V/12V CC/CC da SEG Automotive Germany GmbH, é necessário estabelecer a tecnologia de referência em relação à qual deve ser avaliada a sua eficiência. Tendo em conta os pareceres dos peritos, é adequado considerar um alternador com uma eficiência de 67 % como a tecnologia de base para determinar as reduções de CO2 nos termos da presente decisão.

(7)

No caso dos veículos híbridos da categoria M1, as metodologias de ensaio baseiam-se em determinadas condições que só são válidas para os veículos em que são autorizadas medições não corrigidas, como o consumo de combustível ou as emissões de CO2 durante o ensaio do tipo 1, conforme especificado no anexo 8 do Regulamento 101 da UNECE. Por este motivo, a presente decisão aplica-se a qualquer veículo da categoria M1 com motor de combustão interna, mas apenas a determinados veículos híbridos dessa mesma categoria.

(8)

As economias do motor-gerador de alta eficiência de 48V (BRM) e do conversor 48V/12V CC/CC da SEG Automotive Germany GmbH podem ser parcialmente demonstradas através do ensaio referido no anexo XII do Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (4). Por conseguinte, é necessário assegurar que esta cobertura parcial seja tida em conta na metodologia de ensaio das reduções de CO2 resultantes deste motor-gerador.

(9)

Se a entidade homologadora considerar que o motor-gerador de alta eficiência de 48V (BRM) e o conversor 48V/12V CC/CC da SEG Automotive Germany GmbH não satisfazem as condições de certificação, o pedido de certificação das reduções deve ser rejeitado.

(10)

A presente decisão deve aplicar-se até 2020, nomeadamente em relação ao procedimento de ensaio referido no anexo XII do Regulamento (CE) n.o 692/2008. Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, as tecnologias inovadoras deverão ser avaliadas em função do procedimento de ensaio estabelecido no Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão (5).

(11)

Para determinar o código geral de ecoinovação a utilizar nos documentos de homologação relevantes em conformidade com os anexos I, VIII e IX da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), importa especificar o código individual a utilizar para a tecnologia inovadora do motor-gerador de alta eficiência de 48V (BRM) e do conversor 48V/12V CC/CC da SEG Automotive Germany GmbH,

(1)

A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros onde se confirmaram casos dessa doença em suínos domésticos ou selvagens (Estados-Membros em causa). O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I a IV, certas zonas desses Estados-Membros, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado várias vezes a fim de ter em conta as alterações da situação epidemiológica na União no que se refere à peste suína africana que devem ser refletidas nesse anexo.

(2)

O risco de propagação da peste suína africana na fauna selvagem está associado à propagação lenta natural dessa doença entre as populações de suínos selvagens, bem como à atividade humana, tal como o demonstra a recente evolução epidemiológica da doença na União, e conforme documentado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) no parecer científico do Painel da Saúde e Bem-Estar Animal, publicado em 14 de julho de 2015, no relatório científico da EFSA «Análises epidemiológicas sobre a peste suína africana nos países bálticos e na Polónia», publicado em 23 de março de 2017, no relatório científico da EFSA «Análises epidemiológicas sobre a peste suína africana nos Estados bálticos e na Polónia», publicado em 8 de novembro de 2017, e no relatório científico da EFSA «Análises epidemiológicas sobre a peste suína africana na União Europeia», publicado em 29 de novembro de 2018 (5).

(3)

Desde a data de adoção da última alteração do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, ocorreram novos casos de peste suína africana em suínos selvagens na Bulgária e na Bélgica e em suínos domésticos na Roménia, os quais devem também ser refletidos no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

(4)

Em fevereiro de 2019, foi observado um caso de peste suína africana num suíno selvagem na região de Varna, na Bulgária, fora das zonas enumeradas no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Este caso de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Bulgária afetada pela peste suína africana deve ser enumerada na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

(5)

Em fevereiro de 2019, foi observado um caso de peste suína africana num suíno selvagem na região do Luxemburgo, na Bélgica, numa zona atualmente enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Este caso de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Bélgica afetada pela peste suína africana deve ser enumerada na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

(6)

Em fevereiro de 2019, foi observado um foco de peste suína africana em suínos domésticos no distrito de Botoșani, na Roménia, numa zona atualmente enumerada na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Este foco de peste suína africana em suínos domésticos constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Roménia afetada pela peste suína africana deve agora ser enumerada na parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

(7)

A fim de ter em conta a recente evolução epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas de risco elevado com uma dimensão suficiente na Bulgária, na Bélgica e na Roménia e essas zonas devem ser devidamente incluídas nas listas das partes I, II e III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE deve, pois, ser alterado em conformidade.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,