(1)

Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, e sem prejuízo do disposto no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros devem reduzir o montante dos pagamentos diretos a conceder a um agricultor num determinado ano civil, em conformidade com o título III, capítulo 1, do mesmo regulamento, de pelo menos 5 %, no que se refere à parte do montante superior a 150 000 euros. Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o produto estimado da redução deve ser disponibilizado como apoio adicional para medidas no âmbito do desenvolvimento rural.

(2)

A Lituânia comunicou à Comissão, antes de 1 de agosto de 2018, a sua decisão de reduzir o montante dos pagamentos diretos e a estimativa do produto da redução, no respeitante ao ano civil de 2019.

(3)

Importa, por conseguinte, adaptar o anexo III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, para que os limites máximos líquidos anuais dos pagamentos diretos reflitam a decisão tomada pela Lituânia. É também necessário adaptar o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, para que a repartição anual, por Estado-Membro, do apoio da União ao desenvolvimento rural reflita igualmente essa decisão.

(4)

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e o anexo III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

(1)

Em 21 de dezembro de 2017, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito antissubvenções relativo às importações na União de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China («RPC», «China» ou «país em causa»). O início do inquérito fundamentou-se no artigo 10.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia («regulamento de base»), Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de início») (2).

(2)

A Comissão deu início ao inquérito na sequência de uma denúncia apresentada em 8 de novembro de 2017 pela Associação Europeia de Fabricantes de Bicicletas («EBMA» ou «autor da denúncia»), em nome de produtores da União que representam mais de 25 % da produção total de bicicletas elétricas da União. A denúncia continha elementos de prova da existência de subvenções e do prejuízo delas resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início do inquérito.

(3)

Antes do início do inquérito antissubvenções, a Comissão notificou o Governo da China («Governo da RPC») (3) de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada, e convidou-o para consultas, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base. O Governo da RPC aceitou o convite, tendo as consultas decorrido em 18 de dezembro de 2017. As observações apresentadas pelo Governo da RPC no decurso das consultas foram devidamente tidas em conta. Todavia, não foi possível alcançar uma solução mutuamente acordada.

(4)

Em 18 de julho de 2018, a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações do mesmo produto originário da RPC (4) («regulamento anti-dumping»), num inquérito iniciado pelo aviso publicado em 20 de outubro de 2017 (5) («inquérito anti-dumping paralelo»).

(5)

As análises referentes ao prejuízo, nexo de causalidade e interesse da União, realizadas no âmbito do presente inquérito antissubvenções e do inquérito anti-dumping paralelo são mutatis mutandis idênticas, uma vez que a definição de indústria da União, os produtores da União representativos e o período de inquérito são os mesmos em ambos os inquéritos. Todos os elementos pertinentes relativos a estes aspetos foram também tidos em conta no presente inquérito.

(6)

O Governo da RPC, a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e a Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos («CCCME»), o Coletivo dos Importadores de Bicicletas Elétricas («CEIEB»), os dois últimos em representação de várias partes interessadas, apresentaram observações após o início do processo.

(7)

Estas partes argumentaram que as razões pelas quais a Comissão concedeu tratamento confidencial à identidade de algumas partes interessadas que apoiavam a denúncia eram insuficientes e improcedentes. Acrescentaram que alguns produtores da União importam bicicletas elétricas completas da RPC e, por conseguinte, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base, isso pode impedi-los de serem considerados parte da indústria da União. Sublinharam que o tratamento confidencial da identidade de algumas das partes interessadas impede um exame correto da representatividade no presente processo pelos produtores-exportadores. Na mesma linha, alegaram que a denúncia não contém uma lista de todos os produtores da União conhecidos do produto similar, nem o volume e o valor produzidos por esses produtores.

(8)

A Comissão rejeitou esta alegação. A Comissão recordou que o artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base não exclui a possibilidade de considerar alguns produtores da União como parte da indústria nacional apenas porque importam o produto em causa. Além disso, a Comissão ficou satisfeita com o nível de apoio expresso pela indústria da União ao início do processo em apreço. Ademais, a denúncia continha uma lista dos produtores conhecidos na União (6), bem como o seu volume de produção total (7), o que permitiu às partes interessadas avaliar a lista dos produtores da União conhecidos do produto similar.

(9)

Esta informação permitiu ao Governo da RPC, à CCCME e ao CEIEB detetar que duas empresas referidas como produtores da União também importam bicicletas elétricas do país em causa. Logo, é evidente que estas partes interessadas podiam exercer plenamente os seus direitos de defesa a este respeito.

(10)

Por conseguinte, as alegações foram rejeitadas.

(11)

A CCCME alegou ainda que a denúncia não continha elementos de prova suficientes para dar início a um inquérito, indicando quatro motivos para justificar esta alegação.

(12)

Em primeiro lugar, os dados relativos às importações, com base nas estatísticas de exportação chinesas obtidas junto das alfândegas chinesas, juntamente com as modificações que lhes foram introduzidas para retirar o produto objeto do presente inquérito, não devem ser mantidos confidenciais e a sua fonte deve ser devidamente examinada pela Comissão.

(13)

Em segundo lugar, certas informações constantes da denúncia, como, por exemplo, a alegada sobrecapacidade no setor relevante na RPC, induzem em erro, uma vez que não se referem apenas à indústria das bicicletas elétricas, mas sim às bicicletas elétricas e não elétricas no seu conjunto. Do mesmo modo, o valor de mercado das bicicletas elétricas da União seria sobreavaliado, dado que cobre todos os veículos elétricos ligeiros e não apenas as bicicletas elétricas.

(14)

Em terceiro lugar, embora incida nas alegações de subvenção do mercado de bicicletas elétricas chinês, a denúncia nunca analisa as subvenções existentes na Europa.

(15)

Em quarto lugar, de acordo com a CCCME, a denúncia apresenta uma série de alegações injustificadas prejudiciais para a indústria das bicicletas elétricas da RPC, alegando que são os produtores da União quem impulsiona a inovação neste setor e que os produtores chineses se limitam a reproduzir o status quo em termos de tecnologia de bicicletas elétricas desenvolvidas na União.

(16)

A Comissão procedeu a um exame da denúncia, em conformidade com o artigo 10.o do regulamento de base, tendo chegado à conclusão de que estavam reunidos os requisitos para dar início a um inquérito, ou seja, que a adequação e a exatidão dos elementos de prova apresentados pelo autor da denúncia eram suficientes. Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do regulamento de base, uma denúncia deve conter as informações que possam razoavelmente ser do conhecimento do autor da denúncia sobre os fatores nela indicados. Com base nos elementos de prova fornecidos, a Comissão considerou que este requisito estava preenchido. A este respeito, nenhum dos aspetos suscitados pela CCCME foi determinante para que a Comissão desse início ao inquérito sobre as alegadas subvenções prejudiciais.

(17)

Em primeiro lugar, no que diz respeito aos dados relativos às importações chinesas, a Comissão remete para o ponto 3.2 do Regulamento de Execução (UE) 2018/671 («regulamento relativo ao registo») (8) e para o ponto 4.3.1 do presente regulamento, em que este argumento é suficientemente tido em conta.

(18)

Em segundo lugar, no que respeita ao argumento da sobrecapacidade na China, é de facto pertinente examinar as sobrecapacidades de todas as bicicletas, elétricas e não elétricas, uma vez que a capacidade de produção de bicicletas não elétricas pode ser convertida para a produção de bicicletas elétricas com pouco custo ou esforço (ver considerando 634), havendo indícios de que essa é uma prática regular das empresas produtoras de ambos os produtos.

(19)

Por último, os elementos respeitantes à inovação e reprodução ou às subvenções na UE não tiveram qualquer peso na apreciação da Comissão subjacente ao início deste processo, uma vez que tais alegações não se enquadram nos fatores considerados para este efeito.

(20)

A Comissão concluiu, assim, que a denúncia continha suficientes elementos de prova da existência de subvenções e do prejuízo importante delas resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início do inquérito.

(21)

Em 31 de janeiro de 2018, o autor da denúncia apresentou um pedido de registo das importações de bicicletas elétricas originárias da RPC ao abrigo do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base. Em 3 de maio de 2018, a Comissão publicou o regulamento relativo ao registo, que sujeita a registo as importações de bicicletas elétricas originárias da RPC a partir de 4 de maio de 2018.

(22)

Em resposta ao pedido de registo, as partes interessadas apresentaram observações que foram abordadas no regulamento relativo ao registo. A Comissão confirmou que os autores da denúncia apresentaram elementos de prova suficientes que justificavam a necessidade de registar as importações. Em particular, as importações e as partes de mercado da RPC aumentaram de forma acentuada. As observações foram, portanto, rejeitadas.

(23)

O inquérito sobre a existência de subvenções e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de outubro de 2016 e 30 de setembro de 2017 («período de inquérito» ou «PI»). A análise dos elementos úteis para a avaliação do prejuízo incidiu sobre o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 30 de setembro de 2017 («período considerado»).

(24)

No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, informou especificamente o autor da denúncia, outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos e o Governo da RPC, os importadores, fornecedores e utilizadores conhecidos, os comerciantes, bem como as associações conhecidas como interessadas, do início do inquérito e convidou-os a participar.

(25)

Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

(26)

No aviso de início, a Comissão indicou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

(27)

No aviso de início, a Comissão declarou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. A Comissão selecionou a amostra com base nos volumes de vendas mais representativos do produto similar durante o período de inquérito, tendo simultaneamente assegurado a representatividade em termos de tipos do produto e de distribuição geográfica.

(28)

Esta amostra era constituída por quatro produtores da União. Os produtores da União incluídos na amostra representavam 60 % do volume de produção total e 58 % do total das vendas da indústria da União. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a amostra provisória.

(29)

Tendo em conta o que precede, a Comissão confirmou que a amostra é representativa da indústria da União.

(30)

Para poder decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou importadores independentes a facultarem as informações especificadas no aviso de início.

(31)

Facultaram a informação solicitada e aceitaram ser incluídos na amostra 21 importadores independentes. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou uma amostra de cinco importadores independentes com base no maior volume de importações na União. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do regulamento de base, todos os importadores conhecidos em causa foram consultados sobre a seleção da amostra.

(32)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que a amostra é representativa dos importadores colaborantes.

(33)

Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores da RPC a fornecer as informações especificadas no aviso de início. Solicitou também às autoridades do Governo da RPC que identificassem e/ou contactassem outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

(34)

Facultaram a informação solicitada e aceitaram ser incluídos na amostra 78 produtores-exportadores ou grupos de produtores-exportadores do país em causa. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, alínea b), do regulamento de base, a Comissão selecionou a seguinte amostra de cinco grupos de produtores-exportadores com base no volume do produto em causa referido no considerando 60 exportado para a União, tendo igualmente em conta o nível de investimentos relativos ao produto em causa durante o período de inquérito e a distribuição geográfica. Este é considerado o maior volume representativo de exportações da União que poderia ser razoavelmente objeto de inquérito dentro do tempo disponível:

(35)

Os grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra representavam 43 % do total das importações do produto em causa na União.

(36)

Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do regulamento de base, todos os produtores-exportadores conhecidos em causa e o Governo da RPC foram consultados sobre a seleção da amostra. O autor da denúncia e três produtores-exportadores (um que fazia parte da amostra, não estando os outros dois incluídos) apresentaram as suas observações sobre a amostra proposta.

(37)

O autor da denúncia observou que Tianjin e Jiangsu são as províncias com a maior produção de bicicletas elétricas. A este respeito, o autor da denúncia alegou que a amostra proposta não representava suficientemente as empresas sediadas em Tianjin e propôs a inclusão de outro produtor-exportador na amostra.

(38)

A Comissão observou que duas empresas do conjunto de produtores-exportadores ou grupos de empresas incluídos na amostra estavam sediadas em Tianjin. Por conseguinte, a Comissão considerou que as empresas estabelecidas no município de Tianjin estavam suficientemente abrangidas.

(39)

Um produtor-exportador colaborante, que não foi incluído na amostra, solicitou a sua inclusão. O seu pedido baseava-se em três elementos. Em primeiro lugar, a empresa exportou para a União através de um comerciante coligado. Em segundo lugar, a empresa importou uma grande quantidade de componentes. Em terceiro lugar, a inclusão da empresa resultaria numa distribuição geográfica mais elevada da amostra.

(40)

A Comissão não considerou que os dois primeiros elementos fossem critérios para a seleção de uma amostra, a qual se deveria basear, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, no volume mais representativo de exportações do produto objeto de inquérito que pudesse ser objeto de inquérito no período de tempo disponível. Além disso, entre as empresas que se deram a conhecer durante o exercício de amostragem, há várias que vendem na União recorrendo para isso a um comerciante coligado e que também exportam componentes. Por outro lado, a Comissão já considerou suficiente a distribuição geográfica alcançada com a amostra proposta, abrangendo três das regiões mais importantes para a produção de bicicletas elétricas, pelo que o pedido foi rejeitado.

(41)

Um produtor-exportador incluído na amostra solicitou a sua exclusão. O seu pedido baseava-se em três elementos. Em primeiro lugar, a empresa exportou um volume inferior aos outros quatro grupos incluídos na amostra. Em segundo lugar, corrigiu para baixo o seu nível de investimentos, esclarecendo que o montante considerado pela Comissão incluía investimentos noutros produtos. Em terceiro lugar, está presente numa zona geográfica já abrangida por outras empresas incluídas na amostra.

(42)

A Comissão baseou a sua seleção não só nos volumes de exportação para a União Europeia, mas teve igualmente em conta os indícios das alegadas subvenções, de acordo com as informações disponíveis sobre as últimas contas anuais disponíveis das empresas que colaboraram no inquérito e sobre a distribuição geográfica, durante o período de inquérito. O produtor-exportador em causa, tendo em conta o conjunto destes fatores, foi considerado como estando já representado pela amostra selecionada.

(43)

Por conseguinte, a Comissão decidiu que a amostra proposta constituiria a amostra final.

(44)

Dois produtores-exportadores não incluídos na amostra solicitaram formalmente um exame individual ao abrigo do artigo 27.o, n.o 3, do regulamento de base, respondendo ao questionário antissubvenções enviado aos produtores-exportadores. Um deles é um grupo de duas empresas coligadas; o outro produtor não tem empresas coligadas implicadas no produto em causa. Contudo, o exame desse número adicional de pedidos, para além dos cinco grupos de empresas incluídos na amostra, seria excessivamente moroso e não poderia ser razoavelmente efetuado no prazo disponível para o presente inquérito. A Comissão observou ainda que este inquérito é realizado em paralelo com o inquérito anti-dumping relativo ao mesmo produto em causa e que se sobrepõe a outros inquéritos efetuados simultaneamente pela Comissão. Por conseguinte, a Comissão decidiu não aceitar quaisquer pedidos de exame individual, tendo disso informado as empresas em causa.

(45)

Um produtor-exportador, a Wettsen Corporation, reiterou que a sua situação deveria ter sido examinada individualmente e que poderiam ter sido calculados um montante de subvenção e uma margem de prejuízo individuais. Esta empresa alegou que seria injusto e pouco razoável que a margem de subvenção e de prejuízo que se lhe aplicava se baseasse nos dados das empresas incluídas na amostra.

(46)

A Comissão rejeitou estas observações, uma vez que considerou que a amostra selecionada já era representativa, tal como indicado no considerando 35, uma vez que é composta por cinco grupos de produtores, compostos por 11 entidades jurídicas diferentes. Consequentemente, a amostra é conforme com o artigo 27.o, n.o 1, alínea b), do regulamento de base, tendo a Comissão confirmado que, no período de tempo disponível para o inquérito, não poderia ter realizado a análise de mais uma empresa. A Comissão observou que, em todo o caso, esse produtor-exportador colaborante poderia solicitar um reexame acelerado nos termos do artigo 20.o do regulamento de base.

(47)

Foi enviado um questionário ao Governo da RPC que incluía questionários específicos destinados ao Banco de Desenvolvimento da China (China Development Bank - «CDB»), ao Banco de Importações-Exportações da China (Export Import Bank of China - «EXIM»), ao Banco da China (Bank of China - «BOC»), ao Banco Agrícola da China (Agricultural Bank of China - «ABC»), ao Banco da Construção da China (China Construction Bank - «CCB»), ao Banco Industrial e Comercial da China (Industrial and Commercial Bank of China - «ICBC») e à China Export & Credit Insurance Corporation («Sinosure»). Esses bancos e instituições tinham sido especificamente referidos na denúncia (com base, nomeadamente, nas conclusões apresentadas pela Comissão em inquéritos anteriores) como organismos públicos ou organismos que concederam subvenções às indústrias incentivadas, incluindo os produtores de bicicletas elétricas, ou que tinham recebido instruções dos poderes públicos nesse sentido.

(48)

Além disso, o Governo da RPC foi convidado a transmitir o questionário específico destinado às instituições financeiras a qualquer outra instituição financeira que tenha concedido empréstimos ou créditos à exportação aos produtores-exportadores incluídos na amostra ou aos compradores dos produtores-exportadores incluídos na amostra (no contexto dos créditos a exportadores-compradores) identificados pelos próprios produtores-exportadores incluídos na amostra. A Comissão solicitou aos produtores-exportadores que fornecessem ao Governo da RPC a lista das instituições financeiras a contactar. Foi também solicitado ao Governo da RPC que recolhesse quaisquer respostas apresentadas por estas instituições financeiras e que as enviasse diretamente à Comissão.

(49)

Além disso, o questionário do Governo da RPC incluía questionários específicos para os produtores de componentes (ou seja, baterias, motores e outras peças de bicicletas, já montadas ou não) que são parcial ou totalmente propriedade do Estado («empresas públicas») ou de empresas privadas que operam mediante instrução do Estado. A este respeito, o Governo da RPC foi também convidado a enviar este questionário específico para os produtores de componentes a outros produtores que forneceram componentes aos produtores-exportadores incluídos na amostra, tal como identificados pelos próprios produtores-exportadores incluídos na amostra. A Comissão solicitou aos produtores-exportadores que fornecessem ao Governo da RPC a lista das entidades a contactar. Foi também solicitado ao Governo da RPC que recolhesse quaisquer respostas apresentadas por essas empresas e que as enviasse diretamente à Comissão.

(50)

Um fornecedor de componentes, a Bafang Electric (Suzhou) Co., Ltd. («Bafang»), deu-se a conhecer por sua própria iniciativa e solicitou que lhe fosse fornecido um questionário para produtores de componentes. Esta empresa forneceu componentes a três dos cinco produtores-exportadores incluídos na amostra. Por conseguinte, a Comissão enviou à Bafang o questionário específico para os produtores de componentes.

(51)

Foram igualmente enviados questionários aos cinco grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra, aos produtores da União incluídos na amostra e aos importadores independentes.

(52)

A Comissão recebeu respostas ao questionário por parte do Governo da RPC, que incluíam as respostas ao questionário específico do Banco EXIM, do ABC, do BOC, do ICBC e da Sinosure. A Comissão também recebeu respostas ao questionário dos cinco grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra, do fornecedor de componentes chinês referido no considerando 50, dos produtores da União incluídos na amostra e dos importadores independentes incluídos na amostra.

(53)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações consideradas necessárias para determinar a existência de subvenções, o prejuízo resultante e o interesse da União.

(54)

Nas instalações do Ministério do Comércio chinês decorreu uma visita de verificação, na qual participaram funcionários de outros ministérios relevantes («visita de verificação junto do Governo da RPC»). No decurso dessa visita estiveram ainda presentes representantes das seguintes instituições financeiras:

(55)

Em conformidade com o artigo 26.o do regulamento de base, foram igualmente efetuadas visitas de verificação que decorreram nas instalações das seguintes empresas:

(56)

A Comissão informou adequadamente todas as empresas acima dos resultados das visitas de verificação.

(57)

Atendendo à complexidade do inquérito e ao número de partes interessadas, a Comissão decidiu não instituir medidas provisórias no caso em apreço. Em 24 de setembro de 2018, a Comissão informou todas as partes interessadas de que não seriam instituídos direitos de compensação provisórios sobre as importações na União de bicicletas elétricas originárias da RPC e de que o inquérito continuaria.

(58)

A Comissão continuou a reunir e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas.

(59)

Em 31 de outubro de 2018, a Comissão comunicou a todas as partes interessadas os principais factos e considerações com base nos quais tencionava instituir um direito antissubvenções definitivo sobre as importações de bicicletas elétricas na União e convidou todas as partes a apresentarem as suas observações no prazo de 25 dias. Neste contexto, a Comissão informou ainda as partes interessadas dos resultados das suas visitas de verificação, incluindo os casos em que a Comissão teve de recorrer aos dados disponíveis.

(60)

O produto em causa são os velocípedes com pedalagem assistida, equipados com um motor elétrico auxiliar, originários da RPC, atualmente classificados nos códigos NC 8711 60 10 e ex 8711 60 90 (código TARIC 8711609010) («produto em causa», «bicicletas elétricas» ou «e-bikes»).

(61)

Esta definição abarca vários tipos de bicicletas elétricas.

(62)

O inquérito revelou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas de base e as mesmas utilizações finais de base:

(63)

Por conseguinte, estes produtos são considerados produtos similares na aceção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base.

(64)

Nas suas observações após o início do inquérito, o Governo da RPC e a CCCME contestaram a intenção da Comissão de considerar todas as bicicletas elétricas como um único produto. Em especial, alegaram que as bicicletas elétricas rápidas (bicicletas elétricas com uma velocidade superior a 25 km/h e até 45 km/h) deviam ser excluídas do âmbito do inquérito. Argumentaram que, embora o motor de uma bicicleta elétrica comum tenha uma potência máxima (9) de 250 W, a velocidade do motor de uma bicicleta elétrica rápida pode ter uma potência maior, normalmente de 350-500 W.

(65)

Estas partes interessadas alegaram que as bicicletas elétricas rápidas têm características e utilizações previstas significativamente diferentes, além de terem preços também bastante diferentes. Do ponto de vista dos consumidores, as bicicletas elétricas rápidas não são permutáveis com todas as outras bicicletas elétricas abrangidas pelo presente inquérito.

(66)

De acordo com o Governo da RPC e a CCCME, existem várias razões pelas quais as bicicletas elétricas rápidas são diferentes das outras bicicletas elétricas. Em primeiro lugar, as matérias-primas e os componentes são diferentes. Por exemplo, o motor das bicicletas elétricas rápidas tem uma potência nominal mais elevada e os materiais utilizados nas bicicletas elétricas têm maior resistência e mais qualidade.

(67)

Em segundo lugar, os custos e os preços seriam significativamente diferentes. Uma vez que há requisitos mais rigorosos para a qualidade e a resistência das peças utilizadas para produzir bicicletas elétricas rápidas, o custo de produção destas bicicletas é superior ao das bicicletas elétricas comuns, o que, por sua vez, dá origem a um preço de venda mais elevado.

(68)

Em terceiro lugar, os códigos NC são diferentes. Desde 1 de janeiro de 2017, as bicicletas elétricas comuns têm sido classificadas no código NC 8711 60 10 e as bicicletas elétricas rápidas no código NC 8711 60 90. Antes de 2017, as bicicletas elétricas comuns eram classificadas no código (ex) NC 8711 90 10 e as bicicletas elétricas rápidas no código (ex) NC 8711 90 90.

(69)

Em quarto lugar, as bicicletas elétricas rápidas são consideradas veículos a motor (veículos da categoria L1e-B), pelo que os condutores são obrigados a possuir uma licença e a utilizar capacete. Não existem requisitos deste tipo para as bicicletas elétricas comuns. Esses requisitos restringem substancialmente quem pode adquirir e operar uma bicicleta elétrica rápida.

(70)

Em quinto lugar, os tipos de consumidores das bicicletas elétricas rápidas são diferentes. Normalmente, os compradores de bicicletas elétricas comuns são principalmente empregados de escritório ou pessoas idosas que apreciam a pedalagem assistida, ao passo que os compradores de bicicletas elétricas rápidas são, na sua maioria, jovens que utilizam essas bicicletas elétricas para atividades mais árduas ou para atividades desportivas.

(71)

O autor da denúncia alegou que todas as bicicletas elétricas partilham características comuns essenciais. Em especial, ambas são velocípedes concebidos para ser pedalados, equipados com um motor elétrico auxiliar para assistência dos pedais. Além disso, todas as bicicletas elétricas são submetidas aos mesmos procedimentos de ensaio nos termos da Norma Europeia EN 15194. Nesta base, o autor da denúncia concluiu que constituem um único produto para efeitos dos presentes inquéritos.

(72)

O autor da denúncia referiu igualmente que a velocidade de corte da assistência por motor auxiliar podia ser facilmente alterada de 25 km/h para 45 km/h, e vice-versa, uma vez que se trata sobretudo de uma questão de programação do software e não de verdadeiras diferenças físicas.

(73)

No decurso do inquérito, um importador argumentou que as bicicletas elétricas abrangidas pela categoria L1e-A deviam ser excluídas da definição do produto objeto do inquérito. A categoria de veículos L1e-A abrange as bicicletas elétricas com assistência por motor auxiliar até 25 km/h, mas com uma potência do motor até 1 kW. Alegadamente, as bicicletas elétricas da categoria L1e-A não são produzidas na União, não sendo especificamente mencionadas na denúncia. O importador alegou ainda que as bicicletas elétricas da categoria L1e-A não podiam ter causado prejuízo à indústria da União, uma vez que a primeira bicicleta elétrica desta categoria foi vendida no mercado da União mais de oito semanas após a apresentação da denúncia.

(74)

A Comissão teve em conta todas essas observações. Salientou que a definição do produto da denúncia abrangia efetivamente todos os velocípedes com pedalagem assistida, equipados com um motor elétrico auxiliar. A definição do produto da denúncia não contém qualquer limitação relativa à classificação dos veículos. A Comissão concluiu, por conseguinte, que as bicicletas elétricas da categoria L1e-A estão abrangidas pela denúncia. Além disso, tornou-se evidente, após observação do sítio Web do importador mencionado no considerando 73, que as bicicletas elétricas da categoria L1e-A apresentam todas as vantagens das bicicletas elétricas comuns, mas com maior potência.

(75)

No que diz respeito às bicicletas elétricas rápidas, alega-se que o seu custo de produção e preço de venda são substancialmente superiores. Tal facto, por si só, não constitui motivo para excluir um produto da definição do produto, uma vez que esta definição inclui geralmente mercadorias vendidas a preços diferentes. No entanto, este fator é tido em conta nas comparações de preços e no cálculo da margem de prejuízo.

(76)

No que diz respeito às diferentes utilizações e à perceção dos consumidores, argumenta-se que as bicicletas elétricas normais são predominantemente vendidas a pessoas idosas, ciclistas de lazer e empregados de escritório, enquanto as bicicletas elétricas rápidas são principalmente utilizadas para atividades mais vigorosas, como as deslocações de casa para o trabalho. No entanto, uma vez que os empregados de escritório são suscetíveis de utilizar as suas bicicletas elétricas normais para se deslocarem de casa para o trabalho, esta utilização é muito semelhante à utilização das bicicletas elétricas rápidas para a deslocação entre o domicílio e o local de trabalho. A Comissão concluiu, por conseguinte, que a utilização prevista e a perceção dos consumidores se sobrepõem em larga medida e que, portanto, não justificam a exclusão de um produto.

(77)

Em relação a ambos os pedidos de exclusão, a Comissão concluiu que as bicicletas elétricas rápidas e as bicicletas da categoria L1e-A partilham as mesmas características físicas com as outras bicicletas elétricas e que, por conseguinte, estão abrangidas pela definição do produto. Embora a Comissão tenha reconhecido que existem diferentes tipos do produto na categoria geral do produto em causa, este facto não pode, por si só, levar à exclusão da definição do produto. A diferente classificação aduaneira dentro da mesma categoria geral do produto em causa também não é, por si só, um critério que possa levar à exclusão. Na verdade, é muito comum em inquéritos anti-dumping e antissubvenções que o produto em causa abranja vários códigos aduaneiros. Por último, os requisitos relativos à utilização do produto em causa ou do produto similar após a venda não afetam as características físicas de base que definem esse produto para efeitos de inquéritos antissubvenções. Do mesmo modo, o âmbito do produto em causa não é definido pelas categorias de consumidores que escolherão um ou outro tipo do produto. Por conseguinte, as alegações foram rejeitadas.

(78)

Um importador alegou que os triciclos elétricos deviam ser excluídos da definição do produto objeto de inquérito. Alegou que não é claro se o inquérito efetivamente abrange todos os tipos de velocípedes (incluindo bicicletas, triciclos e quadriciclos) ou apenas bicicletas, uma vez que o título do aviso de início indica que o processo antissubvenções diz respeito às importações de bicicletas elétricas.

(79)

A Comissão observou que a definição do produto objeto de inquérito, todavia, não consta do título do aviso de início, mas da secção «2. Produto objeto de inquérito». Esta secção define claramente que o produto objeto de inquérito abrange os «velocípedes». O termo «velocípedes» não se limita às bicicletas de duas rodas, mas inclui igualmente os triciclos e quadriciclos. Uma vez que as bicicletas são, de longe, o tipo mais comum de velocípede, o título refere-se a bicicletas, sem excluir outros tipos de velocípedes do âmbito do inquérito. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(80)

O mesmo importador alegou ainda que o inquérito incidiu especificamente sobre as bicicletas. A Comissão não concordou com esta alegação. A Comissão recolheu informações que abrangem todos os tipos de velocípedes elétricos. Os produtores e os produtores-exportadores da União foram instados a indicar o número de rodas de todos os produtos que produziram e venderam no mercado da União. É, pois, evidente que os triciclos foram identificados e averiguados separadamente durante o inquérito. Dado que as bicicletas são indiscutivelmente o tipo mais comum de velocípedes, não surpreende que o termo «bicicletas elétricas» («e-bikes») seja geralmente utilizado para referir todos os tipos de velocípedes elétricos, no inquérito e no mercado. Tal não significa que os outros tipos de velocípedes não tenham sido considerados durante o inquérito.

(81)

A Comissão concluiu, por conseguinte, que as bicicletas elétricas rápidas, as bicicletas elétricas da categoria L1e-A e os triciclos elétricos partilham as mesmas características físicas de base e as mesmas propriedades, assim como as utilizações finais, com outros tipos de velocípedes elétricos e que, por isso, não podem ser excluídos da definição do produto objeto do inquérito.

(82)

Na sequência da divulgação, três produtores-exportadores chineses, um importador e a CCCME reiteraram o seu pedido de exclusão das bicicletas elétricas equipadas com um motor auxiliar para assistência dos pedais até 45 km/h («bicicletas elétricas rápidas»).

(83)

Essas partes argumentaram que as bicicletas elétricas rápidas têm características e utilizações previstas significativamente diferentes, não estão sujeitas aos mesmos requisitos regulamentares, têm preços e custos significativamente diferentes e, na perspetiva dos consumidores, não são permutáveis com as outras bicicletas elétricas com um motor auxiliar para assistência dos pedais até 25 km/h, abrangidas pelo presente inquérito.

(84)

A CCCME alegou que a Comissão não tinha observado que a alteração pelos consumidores do software utilizado para a velocidade de corte, mencionada pelo autor da denúncia, era ilegal e acrescentou que esta perspetiva não podia ser tratada como uma possibilidade provável.

(85)

O autor da denúncia concordou que é ilegal os consumidores aumentarem a velocidade de corte do motor auxiliar para assistência dos pedais alterando o software. No entanto, recordou que a sua alegação não dizia respeito a essa possibilidade, mas sim às alterações feitas pelos operadores económicos (importadores e comerciantes) antes da colocação das bicicletas elétricas no mercado da União. Com efeito, se implicarem uma diminuição da velocidade de corte do motor auxiliar para assistência dos pedais, essas alterações da programação do software são legais do ponto de vista da homologação de um produto. O autor da denúncia acrescentou que tais alterações à programação de software criavam um risco óbvio de evasão das medidas antissubvenções.

(86)

A Comissão salientou que o considerando 72 não se refere apenas à alteração do software pelos consumidores, mas à programação do software em geral. Além disso, o mesmo considerando refere-se claramente à possibilidade de alterar a velocidade de corte para níveis superiores e inferiores. Embora a CCCME constate que seria ilegal um aumento pelo consumidor da velocidade de corte do motor auxiliar para assistência dos pedais, não põe em causa outras alterações de programação do software, como a diminuição da velocidade de corte desse motor auxiliar pelos operadores económicos mencionados no considerando 85. O argumento foi, por conseguinte, rejeitado.

(87)

A CCCME alegou que a declaração do autor da denúncia de que todas as bicicletas elétricas estavam sujeitas aos mesmos ensaios segundo a norma EN 15194 não era exata. A CCCME afirmou que a norma EN 15194 sujeita todas as bicicletas elétricas aos mesmos procedimentos de ensaio. Tal facto, no entanto, não tem qualquer relação com a diferença de velocidade que rege diferentes requisitos e torna as bicicletas elétricas rápidas não permutáveis com outras bicicletas elétricas. A CCCME argumentou ainda que as bicicletas elétricas rápidas, por oposição às bicicletas elétricas comuns, não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação da norma EN 15194.

(88)

A CCCME alegou que as bicicletas elétricas rápidas estão abrangidas enquanto ciclomotores com pedais para utilização na via pública pelo Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). Este regulamento exclui as bicicletas elétricas equipadas com um motor auxiliar para assistência dos pedais até 25 km/h. Outras regras aplicáveis às bicicletas elétricas rápidas dizem respeito a impostos, licenças e seguros, chapas de matrícula, capacetes para ciclomotores e verificações do cumprimento das normas de segurança.

(89)

A CCCME alegou que o raciocínio exposto no considerando 77 de que todas as bicicletas elétricas partilham as mesmas características físicas não resolve o argumento de que existem equipamentos e requisitos regulamentares distintos associados às bicicletas elétricas rápidas. A CCCME alegou que, devido a esses requisitos distintos, as bicicletas elétricas rápidas não eram permutáveis com outras bicicletas elétricas e que os consumidores eram da mesma opinião. Para fundamentar este argumento, a CCCME referiu a oposição da Federação Europeia de Ciclistas à proposta da Comissão de solicitar a subscrição de um seguro de responsabilidade civil para todas as bicicletas elétricas e não só para as bicicletas elétricas rápidas.

(90)

O autor da denúncia alegou que todas as bicicletas elétricas partilham as mesmas características físicas. Em especial, o autor da denúncia alegou que todas as bicicletas elétricas são fabricadas com os mesmos componentes e peças de bicicletas e que não existem peças de bicicletas que sejam exclusivamente utilizadas para bicicletas elétricas rápidas. Esses componentes e peças incluem os motores fabricados pelos principais fabricantes de motores, que podem ser utilizados para alimentar todos os tipos de bicicletas elétricas com a programação de software adequada. A diferença entre as bicicletas elétricas rápidas e as outras bicicletas elétricas não pode, portanto, ser estabelecida de forma fiável com base na sua aparência física.

(91)

O autor da denúncia alegou que a perceção dos consumidores não é um fator determinante para estabelecer a definição do produto no âmbito de um processo de defesa comercial e alegou que as bicicletas elétricas de motor auxiliar para assistência dos pedais de todos os níveis estão disponíveis nas diferentes categorias de utilização (por exemplo, para deslocação entre o domicílio e o local de trabalho, cicloturismo, corridas e todo-o-terreno) e são comercializadas junto de todos os grupos de clientes, independentemente de idade e sexo. A perceção e a utilização pelos consumidores não justificam, por conseguinte, a exclusão das bicicletas elétricas rápidas da definição do produto.

(92)

O autor da denúncia alegou que o critério de homologação e, de um modo mais geral, a classificação ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 168/2013 não são adequados para a definição do produto no presente caso. O autor da denúncia alegou que nem todas as bicicletas elétricas rápidas estão sujeitas a homologação, mas apenas as que se destinam a ser utilizadas na via pública. Este critério exclui, por exemplo, as bicicletas elétricas todo-o-terreno utilizadas exclusivamente para competição ou fora de estrada, que também não estariam sujeitas aos requisitos adicionais relacionados com a homologação (chapa de matrícula, capacete e seguro).

(93)

Além disso, o autor da denúncia alegou que as bicicletas elétricas não sujeitas a homologação nos termos do Regulamento (UE) n.o 168/2013 estão, ainda assim, sujeitas exatamente aos mesmos requisitos em matéria de segurança dos produtos ao abrigo da Diretiva Máquinas. O autor da denúncia acrescentou ainda que a norma aplicável que estabelece requisitos específicos é a mesma para todas as bicicletas elétricas, isto é, a norma harmonizada EN 15194 e, por conseguinte, reafirmou a alegação referida no considerando 71.

(94)

A Comissão observou que a sua proposta de alargar o requisito de seguro de responsabilidade civil a todas as bicicletas elétricas, utilizado pela CCCME para fundamentar a alegada diferença de perceção dos consumidores, mostrou igualmente que as diferenças em termos de requisitos regulamentares estavam em evolução e não constituíam uma base estável e adequada para excluir as bicicletas elétricas rápidas da definição do produto. A Comissão concluiu que as informações adicionais apresentadas não eram de molde a alterar as suas conclusões sobre a definição do produto, a saber, que as bicicletas elétricas partilham as mesmas características físicas de base e as mesmas propriedades e que a perceção dos consumidores e a utilização prevista se sobrepõem em larga medida. Os argumentos da CCCME foram, pois, rejeitados.

(95)

Na ausência de quaisquer outras observações relativas à definição do produto, a Comissão confirmou as conclusões apresentadas nos considerandos 74 a 81.

(96)

Antes de analisar as alegações de subvencionamento sob a forma de subvenções ou de programas de subvenções com caráter específico (secções 3.5 e seguintes), a Comissão analisou os planos, projetos e outros documentos estatais com pertinência para mais do que uma das subvenções ou programas de subvenções. Verificou que todas as subvenções ou todos os programas de subvenções objeto de análise fazem parte da execução do planeamento central do Governo da RPC pelos motivos que se seguem.

(97)

O 13.o Plano Quinquenal para o Desenvolvimento Económico e Social Nacional da RPC («13.o Plano Quinquenal»), que abrange o período de 2016-2020, apresenta a visão estratégica do Governo da RPC para a melhoria e a promoção de indústrias-chave, como a indústria das bicicletas elétricas.

(98)

O Plano salienta o papel da inovação tecnológica no desenvolvimento económico da RPC, bem como a importância continuada dos princípios de desenvolvimento «verde». Segundo o seu capítulo 5, uma das principais linhas de desenvolvimento consiste em promover a modernização da estrutura industrial tradicional, como já sucedera no 12.o Plano Quinquenal. Esta ideia é aprofundada no capítulo 22, que explica a estratégia para modernizar a indústria tradicional na RPC, promovendo a sua reconversão tecnológica. A este respeito, o 13.o Plano Quinquenal refere que as empresas serão apoiadas para «melhorar de forma abrangente domínios como a tecnologia de produtos, o equipamento industrial, a proteção do ambiente e a eficiência energética».

(99)

Em especial, a parte V (capítulos 22 a 24) visa desenvolver um sistema industrial moderno e otimizado com o objetivo de tornar a China uma «potência industrial» até 2025. Para que as indústrias emergentes impulsionem a economia, o plano «incentiva» o desenvolvimento e promove a utilização de veículos movidos a novas energias e incentiva o desenvolvimento de veículos integralmente elétricos. Mais pormenorizadamente, o capítulo 23, relativo ao desenvolvimento de indústrias emergentes estratégicas, indica que o Governo da RPC «irá apoiar o desenvolvimento de tecnologias da informação da nova geração, de veículos movidos a novas energias, […], de tecnologias verdes e hipocarbónicas, […]». Além disso, o Governo da RPC «incentivará a inovação e a aplicação industrial em domínios emergentes de ponta, como […] os sistemas de armazenamento e de distribuição de energia de elevada eficiência energética, […], a proteção do ambiente […]».

(100)

O 13.o Plano Quinquenal inclui os «veículos movidos a novas energias» entre as seis «indústrias estratégicas» para a China e «envidará esforços para garantir que o valor acrescentado das indústrias emergentes estratégicas atinja 15 % do PIB da China». Em especial, no capítulo 23, o Governo da RPC compromete-se a:

(101)

O Plano de Desenvolvimento da Indústria Ligeira (2016-2020), («Plano de Desenvolvimento da Indústria Ligeira»), elaborado pelo Governo da RPC para a execução do 13.o Plano Quinquenal e da iniciativa «Made in China 2025», identifica também os setores das bicicletas e das baterias como setores-chave.

(102)

A indústria das bicicletas e das bicicletas elétricas requer «Engenharia de Reforma Tecnológica» através da «Industrialização de bicicletas de novos materiais, da transformação técnica de linhas de produção inteligentes, respeitadoras do ambiente e eficientes de bicicletas elétricas e de peças essenciais». Também recomenda, em particular: «Promover a indústria das bicicletas no sentido de bicicletas mais leves, produção diversificada, moderna e inteligente. Acelerar a I&D e a aplicação de materiais leves e de elevada resistência, transmissão, sistemas de condução, novas energias, tecnologia de deteção inteligente e tecnologia da Internet das Coisas. A tónica no desenvolvimento de bicicletas diversificadas adequadas em termos de moda e informalidade, bem como para exercício e forma física, corta-mato de fundo e dobragem de alto desempenho, e nas bicicletas elétricas estava em conformidade com as normas e nas bicicletas elétricas comuns e inteligentes com baterias de iões de lítio».

(103)

O Plano de Desenvolvimento da Indústria Ligeira enumera igualmente algumas medidas políticas concretas para promover as principais indústrias, como os setores das bicicletas e das baterias, conforme descrito nos próximos três considerandos.

(104)

O primeiro conjunto de medidas diz respeito ao aumento da reforma do acesso ao mercado, principalmente através da simplificação das medidas administrativas (anulação de aprovações desnecessárias, redução e normalização das taxas e do processo de aprovação). Além disso, o Governo da RPC enumera os setores e as empresas em que o investimento é proibido ou limitado (isto é, catálogos para investimento, ver considerando 126).

(105)

O segundo conjunto de medidas diz respeito a um maior apoio à política fiscal:

(106)

O terceiro conjunto de medidas diz respeito a um maior apoio à política financeira, em especial:

(107)

Os planos de desenvolvimento da indústria ligeira também são desenvolvidos a nível local. É o caso do Plano de Desenvolvimento da Indústria Ligeira e dos Têxteis do Município de Tianjin para o 12.o Plano Quinquenal (2011-2015), que preconizava a criação nesta província de quatro bases da indústria ligeira de nível nacional: «A cidade de Tianjin desenvolverá uma produção e uma base de exportação de bicicletas de nível nacional. Tomando o parque industrial “reino das bicicletas da China”, no distrito de Wuqing, e o parque industrial de bicicletas (elétricas), no distrito de Binhai, como núcleo, iremos desenvolver, de forma intensiva, os setores da produção de bicicletas (elétricas), peças sobresselentes, etc.».

(108)

Do mesmo modo, o 13.o Plano Quinquenal de Tianjin para o Desenvolvimento Económico Industrial estabelece objetivos de apoio claros para os setores das bicicletas e das bicicletas elétricas, incluindo os setores das peças, como, por exemplo:

(109)

Mais especificamente, o 13.o Plano Quinquenal para a Indústria das Bicicletas e das Bicicletas Elétricas («13.o Plano para a Indústria das Bicicletas»), publicado pela Associação de Bicicletas da China («CBA»), inclui as bicicletas entre as «indústrias emergentes»: «as indústrias emergentes foram elevadas ao nível de estratégia nacional, como é o caso das novas energias, dos novos materiais, da Internet, da conservação de energia e da proteção do ambiente, bem como das tecnologias da informação, pelo que se tornou inevitável para as indústrias tradicionais integrarem a comunidade de gama média e alta. Especialmente após a quinta reunião plenária para “promover o desenvolvimento hipocarbónico do tráfego e dos transportes e incentivar as deslocações ecológicas de bicicleta”, a indústria de bicicletas beneficiará certamente das novas oportunidades históricas de desenvolvimento.»

(110)

O 13.o Plano para a Indústria das Bicicletas estabelece objetivos mensuráveis que o Governo da RPC deverá atingir até 2020 na indústria das bicicletas: «as receitas das principais atividades das empresas de dimensão superior ao conjunto da indústria atingirão uma taxa média anual de crescimento de 6 % e ultrapassarão 200 milhões de RMB até 2020. O nível das exportações de bicicletas e de peças sobresselentes manter-se-á estável e a exportação de bicicletas elétricas aumentará significativamente. A integração na indústria será mais reforçada e a contribuição das principais empresas para o volume de produção será superior a 50 %. A indústria irá fomentar, construir em conjunto e melhorar 3-5 polos industriais e regiões características. A percentagem de bicicletas elétricas de gama média e alta e de bicicletas elétricas com baterias de lítio aumentará anualmente.»

(111)

Além disso, o 13.o Plano para a Indústria das Bicicletas prevê «o fabrico de uma a duas marcas reputadas internacionais». Além dos prémios já obtidos pelos produtores de bicicletas elétricas (por exemplo, China Famous Brand, China Well-known Trademark, Light Industry Brand Cultivation System, Advantageous Light Industry Brand e Industry Brand Cultivation Demonstration Enterprise), o plano prevê igualmente melhorar o «Brand Cultivation System» e realizar a «Brand Value Quantification and Assessment» (quantificação e apreciação do valor da marca).

(112)

Além disso, uma das principais tarefas enumeradas no 13.o Plano para a Indústria das Bicicletas é «continuar a promover o desenvolvimento de bicicletas diversificadas, de marca e de gama alta na indústria e aumentar gradualmente a percentagem de pessoas que se deslocam de bicicleta e a percentagem de bicicletas de gama média e alta; desenvolver bicicletas elétricas leves, de baterias de lítio e inteligentes e aumentar constantemente a parte de mercado das bicicletas de baterias de lítio e a percentagem de exportação de bicicletas elétricas».

(113)

Por outro lado, o 13.o Plano para a Indústria das Bicicletas também enumera como objetivo principal a melhoria da «proporção das exportações e dos direitos de fixação de preços de marcas independentes de bicicletas elétricas».

(114)

No Catálogo dos Projetos de Investimento sujeitos a Verificação e Aprovação do Governo, o Governo da RPC assinala uma maior prioridade para os veículos movidos a energias alternativas, incluindo as bicicletas elétricas: «A capacidade de produção que aumenta o número de veículos movidos a combustíveis tradicionais será rigorosamente controlada por forma que, em princípio, os novos fabricantes de veículos movidos a combustíveis tradicionais deixem de ser verificados e aprovados para atividades de construção. Devem ser envidados esforços para orientar ativamente o desenvolvimento saudável e ordenado de veículos movidos a energias alternativas.»

(115)

Em contrapartida, o Governo da RPC acrescenta os ciclomotores alimentados a combustível na lista de «produtos obsoletos» no Catálogo de orientação do ajustamento da estrutura industrial (versão de 2011, alterada em 2013).

(116)

No entanto, os esforços do Governo da RPC não se limitam às bicicletas elétricas, abrangendo também as suas peças, nomeadamente os motores, a unidade de controlo e as baterias.

(117)

O 13.o Plano para a Indústria das Bicicletas estabeleceu explicitamente a ligação entre o desenvolvimento das bicicletas elétricas e das suas partes, recomendando a «expansão contínua da aplicação de ligas de alumínio, ligas de magnésio, ligas de titânio e outras ligas leves, fibra de carbono e outros materiais compósitos nas bicicletas acabadas e nas peças. Melhorar a capacidade de produção de bicicletas completas de forma independente, através do reforço da qualidade e do nível das peças. Melhorar o desempenho global de quatro componentes elétricos principais: o controlador, a bateria, o motor e o carregador, com o objetivo de desenvolver um sistema elétrico eficiente, economizador de energia, seguro e fiável para as bicicletas elétricas».

(118)

Além disso, o 13.o Plano para a Indústria das Bicicletas prevê que, durante o «13.o período de cinco anos», «haja avanços consideráveis nas seguintes tecnologias essenciais»:

(119)

A ligação entre o desenvolvimento de bicicletas elétricas e as suas peças já foi definida no 12.o Plano Quinquenal para a Indústria das Bicicletas e Bicicletas Elétricas. O documento refere extensivamente a integração das «cadeias de produção» e a necessidade de «acelerar a investigação e o desenvolvimento das tecnologias-chave comuns da indústria».

(120)

Mais especificamente, o 12.o Plano para a Indústria das Bicicletas enumera entre os principais objetivos do desenvolvimento do setor durante o 12.o Período Quinquenal:

(121)

O 12.o Plano para a Indústria das Bicicletas também enumera as principais inovações tecnológicas a alcançar durante o 12.o Período Quinquenal, as quais incluem, nomeadamente:

(122)

Outra indicação da subordinação do desenvolvimento dos componentes a montante ao desenvolvimento da indústria das bicicletas elétricas a jusante pode ver-se no aviso do Gabinete Geral da Administração Municipal de Suzhou relativo à divulgação das medidas administrativas sobre o fundo especial para a modernização industrial e económica do município (SU FU BAN 2014-137) e a comunicação conexa relativa à aplicação do programa do Fundo Orçamental Especial do Município de Suzhou no exercício de 2016. Em especial, o artigo A3.1 desta comunicação enumera, entre as condições para a obtenção de subvenção, que: «Os produtos têm características como um grande potencial de mercado, uma força motriz considerável e a capacidade de“preencher lacunas”na cadeia industrial.»

(123)

O 13.o Plano Quinquenal refere explicitamente o apoio do Governo da RPC ao desenvolvimento do «armazenamento de elevada eficiência energética», que consta do capítulo 23 (ver também considerando 97).

(124)

O Plano de Desenvolvimento da Indústria Ligeira (2016-2020) especifica igualmente o setor das baterias entre as «indústrias-chave». Além das medidas de política geral discutidas nos considerandos 96 a 107, o plano recomenda ainda a aplicação das «Especificações do setor das baterias de chumbo».

(125)

O Plano de Desenvolvimento da Indústria Ligeira e dos Têxteis do Município de Tianjin no âmbito do 13.o Plano Quinquenal (2016-2020) faz a ligação entre o apoio à produção de bicicletas elétricas e ao fabrico das suas peças: «Devemos promover a aplicação de novos materiais, incluindo materiais compósitos, de ligas leves e aço fracamente ligado na produção de bicicletas e de bicicletas elétricas. Vamos estimular a aplicação da técnica de controlo por microprocessador, de novas baterias energéticas e de máquinas elétricas eficientes nas baterias elétricas.»

(126)

As peças de bicicletas e, em especial, as baterias e os metais leves para os quadros fazem parte da lista de «indústrias incentivadas» no Catálogo de Orientação das Indústrias para Investimento Estrangeiro (revisto em 2017). A lista inclui, nomeadamente:

(127)

Do mesmo modo, o catálogo das indústrias prioritárias para o investimento estrangeiro na China Central e Ocidental promove o investimento estrangeiro na indústria relacionada com as peças de bicicletas elétricas, que incluem: i) a produção de materiais e produtos de liga de alumínio, ii) a produção de servomotores e dispositivos de condução, iii) a I&D e o fabrico de equipamento especial para a produção de baterias de lítio e de outros produtos de lítio, iv) o desenvolvimento e o fabrico de materiais leves, por exemplo de elevada resistência.

(128)

As baterias de lítio fazem parte da lista «incentivada», que consta do Catálogo de orientação da restruturação industrial (versão de 2011, alterada em 2013, publicado pela Ordem n.o 9 da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma).

(129)

Os seguintes documentos também identificam a indústria das bicicletas elétricas como uma indústria estratégica, prioritária e/ou incentivada:

(130)

Em conclusão, de acordo com as informações disponíveis, a indústria das bicicletas elétricas e das suas peças (baterias, motores, unidades de controlo e componentes de metais leves) são, por isso, consideradas indústrias-chave/estratégicas, cujo desenvolvimento é um objetivo político que o Governo da RPC promove ativamente.

(131)

O Governo da RPC indicou, em primeiro lugar, que não pôde identificar o 13.o Plano Quinquenal para a Indústria das Bicicletas e das Bicicletas Elétricas e que, por conseguinte, não estava em condições de apresentar quaisquer observações sobre o plano.

(132)

Indicou igualmente na sua resposta ao questionário que a CBA é apenas uma associação industrial, organizada voluntariamente pelos produtores de bicicletas, bicicletas elétricas e respetivas peças sobresselentes. O Governo da RPC alegou ainda que a CBA não é um organismo do Estado.

(133)

A CBA alegou ser um organismo independente sem qualquer controlo do Governo da RPC. Para apoiar as suas afirmações, remeteu para o «Plano geral para a dissociação das câmaras de comércio e dos órgãos administrativos» emitido pelo Secretariado-Geral do Comité Central do Partido Comunista da China e pelo Secretariado-Geral do Conselho de Estado.

(134)

A CBA alegou igualmente que o 13.o Plano Quinquenal para a Indústria das Bicicletas era confidencial.

(135)

Na sequência da divulgação, o Grupo Giant alegou que uma das suas empresas coligadas se limitou a produzir o produto similar, mas não exportou bicicletas elétricas para a União. Por conseguinte, qualquer subvenção recebida por essa empresa não pode ser automaticamente considerada uma subvenção concedida a um produto que foi introduzido em livre prática na União causando prejuízo à indústria da União. Também não foi transferida para a empresa coligada que exportava o produto em causa para a União qualquer vantagem da subvenção concedida. O Grupo Giant alegou, assim, que qualquer subvenção recebida pela empresa que produz o produto similar não beneficiou as exportações, pelo que deve ser excluída do cálculo do montante das subvenções concedidas à empresa exportadora.

(136)

A Comissão considerou que o 13.o Plano para a Indústria das Bicicletas deveria ter sido identificado pelo Governo da RPC e que não devia ser considerado de acesso limitado, com base nos seguintes factos:

(137)

Por último, a CBA não apresentou quaisquer elementos de prova sobre a natureza confidencial do 13.o Plano para a Indústria das Bicicletas.

(138)

A Comissão recolheu uma série de elementos conducentes à conclusão de que a CBA tinha uma forte ligação ao Governo da RPC, em especial em 2016, altura em que foi aprovado o Plano para a Indústria das Bicicletas:

(139)

Com base no que precede, a Comissão rejeitou as alegações relativas à existência e confidencialidade do 13.o Plano para a Indústria das Bicicletas e à independência da CBA.

(140)

No que diz respeito ao argumento do Grupo Giant, a Comissão considerou que todas as entidades jurídicas que produzem e vendem bicicletas elétricas pertencem ao mesmo grupo. Este aspeto não foi contestado pelo Grupo Giant. Por conseguinte, o papel específico do beneficiário (se exportou diretamente o produto em causa ou não durante o período de inquérito) foi considerado irrelevante, sempre que o beneficiário esteve coligado com o produtor-exportador e recebeu vantagens relacionadas com o produto objeto de inquérito. O facto de essas vantagens terem efetivamente sido recebidas não foi contestado pelo Grupo Giant. A Comissão considerou que as vantagens recebidas pelas entidades jurídicas do mesmo grupo que estão envolvidas na produção e venda de bicicletas elétricas são agregadas a nível do grupo e, nos casos adequados, distribuídas. Atendendo ao que precede, esta alegação teve de ser rejeitada.

(141)

A Comissão solicitou ao Governo da RPC que transmitisse questionários específicos a seis bancos estatais identificados na denúncia, bem como a qualquer outra instituição financeira que tivesse concedido empréstimos ou créditos à exportação aos produtores-exportadores incluídos na amostra.

(142)

O Governo da RPC alegou que tinha contactado as instituições financeiras acima referidas. Todavia, apenas quatro bancos estatais especificamente mencionados pelo autor da denúncia responderam ao questionário.

(143)

O Governo da RPC explicou que não tinha autoridade para solicitar informações junto dos bancos estatais que não tinham respondido ao questionário, uma vez que estes operam independentemente. O Governo da RPC também considerou que a Comissão lhe tinha imposto um encargo excessivo e que não existiam orientações suficientes quanto à forma de apresentar as informações solicitadas e como preparar as versões não confidenciais das respostas.

(144)

A Comissão não concordou com este ponto de vista. Em primeiro lugar, as informações solicitadas às entidades estatais estão à disposição do Governo da RPC em relação a todas as entidades de que o Governo da RPC é o acionista principal ou maioritário. Com efeito, segundo a lei da República Popular da China sobre os ativos estatais das empresas (14), os órgãos de supervisão e administração dos ativos estatais criados pela Comissão de supervisão e administração dos ativos estatais, sob a égide do Conselho de Estado, e pelos poderes públicos locais desempenham as funções e assumem as responsabilidades em matéria de capital de uma empresa estatal, em nome dos poderes públicos. Tais órgãos recebem, então, o retorno sobre os ativos, participam nos principais processos de tomada de decisões e escolhem os quadros superiores das empresas estatais. Segundo o artigo 17.o da referida lei sobre os ativos estatais, as empresas com investimento estatal devem aceitar a administração e a supervisão dos poderes públicos e departamentos e organismos estatais competentes, aceitar a supervisão pública e responder perante quem os capitaliza.

(145)

Além disso, o Governo da RPC tem a autoridade necessária para interagir com as instituições financeiras, mesmo que estas não sejam estatais, uma vez que todas estas instituições estão sob a jurisdição da autoridade reguladora do setor bancário chinês. Por exemplo, segundo os artigos 33.o e 36.o da Lei de supervisão bancária (15), a CBRC tem poderes para exigir que todas as instituições financeiras estabelecidas na RPC apresentem informações, como demonstrações financeiras, relatórios estatísticos e informações sobre operações comerciais e gestão de empresas. A CBRC pode também dar instruções às instituições financeiras para que divulguem a informação ao público. A este respeito, a Comissão não compreendeu por que razão o Governo da RPC não podia solicitar a estas instituições financeiras que respondessem ao questionário específico elaborado pela Comissão para efeitos do presente inquérito. Não foi solicitado ao Governo da RPC que recolhesse, analisasse e produzisse as informações solicitadas. Foi-lhe apenas solicitado que assistisse a Comissão na obtenção das informações necessárias junto das instituições financeiras.

(146)

Embora tenham dado algumas explicações gerais sobre o funcionamento dos respetivos sistemas de aprovação de empréstimos e de gestão dos riscos, nenhum dos bancos estatais que colaboraram no inquérito prestou informações específicas sobre os empréstimos concedidos aos produtores-exportadores incluídos na amostra, alegando que estavam sujeitos a requisitos legais e regulamentares e cláusulas contratuais no que diz respeito à confidencialidade das informações relacionadas com os produtores-exportadores incluídos na amostra.

(147)

Por conseguinte, a Comissão não considerou que tivesse imposto encargos descabidos ao Governo da RPC. Desde o início, a Comissão limitou o seu inquérito às instituições financeiras que tinham concedido empréstimos aos produtores-exportadores incluídos na amostra. A Comissão também considerou que o questionário continha orientações suficientes quanto à forma de apresentar as informações solicitadas e como preparar as versões não confidenciais das respostas. O Governo da RPC também não indicou que instruções específicas no questionário não foram alegadamente compreendidas. Por razões de clareza, a Comissão limitou-se a solicitar a assistência do Governo da RPC para obter as informações necessárias junto das instituições financeiras, mas estas não colaboraram no inquérito. Assim, considerou que os pedidos ao Governo da RPC eram razoáveis e que as orientações eram suficientes.

(148)

Além disso, a Comissão solicitou aos bancos que colaboraram no inquérito que contactassem os produtores-exportadores incluídos na amostra para autorizarem o acesso a informações específicas de cada empresa detidas pelos bancos. No entanto, apesar do pedido expresso da Comissão, nem o Governo da RPC nem nenhum dos bancos que colaboraram o fez.

(149)

A Comissão convidou igualmente os produtores-exportadores incluídos na amostra a autorizarem o acesso a informações específicas que lhes dissessem respeito e que se encontrassem na posse de todos os bancos estatais e privados, dos quais tivessem recebido empréstimos. Apesar de os produtores-exportadores incluídos na amostra terem anuído em facultar o acesso aos dados bancários correspondentes, os bancos recusaram disponibilizar as informações pormenorizadas necessárias, alegando serem tais informações confidenciais e não passíveis de divulgação.

(150)

Apenas quatro bancos estatais mencionados no considerando 52 forneceram à Comissão informações sobre a estrutura empresarial e a propriedade, mas não as informações acima mencionadas relativas aos empréstimos concedidos aos produtores-exportadores incluídos na amostra. Além disso, a Comissão não recebeu quaisquer informações de outras instituições financeiras que tinham concedido empréstimos aos produtores-exportadores incluídos na amostra. Um desses bancos, o EXIM, recusou-se a apresentar os seus estatutos, alegando que se tratava de informações confidenciais, tendo, por conseguinte, facultado apenas informações parciais sobre a sua governação.

(151)

Do mesmo modo, não foi apresentada à Comissão qualquer informação específica sobre as avaliações de risco, o processo interno de aprovação de empréstimos nem a avaliação da solvabilidade dos empréstimos concedidos aos produtores-exportadores incluídos na amostra, tal como explicado nos considerandos 146 a 150. No entanto, essas informações eram necessárias para determinar se os empréstimos foram concedidos a taxas preferenciais aos produtores-exportadores incluídos na amostra. Uma vez que esses documentos são, geralmente, documentos internos dos bancos em causa, não podem ser fornecidos nas respostas ao questionário dos produtores-exportadores incluídos na amostra.

(152)

Uma vez que não dispunha de informações relativas à maior parte dos bancos estatais que concederam empréstimos aos produtores-exportadores incluídos na amostra, nem informações específicas sobre os empréstimos concedidos pelos bancos colaborantes, a Comissão considerou que não tinha recebido informações cruciais relevantes para este aspeto do inquérito.

(153)

Dado o nível de não colaboração, a Comissão comunicou, pois, ao Governo da RPC que poderia ter de recorrer aos dados disponíveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base para a análise da existência e importância das alegadas subvenções concedidas ao abrigo de empréstimos preferenciais e concedeu ao Governo da RPC um prazo para apresentar observações.

(154)

O Governo da RPC não apresentou quaisquer observações sobre a aplicação do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base.

(155)

Assim sendo, a Comissão teve de recorrer parcialmente aos dados disponíveis para analisar a existência e a extensão das alegadas subvenções concedidas no âmbito dos empréstimos preferenciais.

(156)

A Comissão solicitou ao Governo da RPC que transmitisse um questionário específico à Sinosure. A Sinosure forneceu uma resposta ao questionário.

(157)

Contudo, respondeu apenas parcialmente ao questionário específico relativo ao seguro de crédito à exportação fornecido aos produtores-exportadores incluídos na amostra. Ademais, a Sinosure não conseguiu apresentar a documentação de apoio solicitada relativamente à respetiva estrutura de governação, como o relatório anual ou os estatutos, alegando que se tratava de informação confidencial.

(158)

A Sinosure também não disponibilizou quaisquer informações específicas sobre o seguro de crédito à exportação fornecido à indústria das bicicletas elétricas, o nível dos seus prémios ou dados pormenorizados relativos à rentabilidade da sua atividade de seguro de crédito à exportação.

(159)

Na ausência de tais informações, a Comissão considerou que não tinha recebido informações essenciais pertinentes para este aspeto do inquérito.

(160)

Como indicado no considerando 144, a Comissão entende que as informações solicitadas às entidades estatais estão à disposição do Governo da RPC em relação a todas as entidades de que o Governo da RPC é o acionista principal ou maioritário. É também este o caso da Sinosure, que é uma entidade inteiramente detida pelo Estado. Assim, a Comissão comunicou ao Governo da RPC que poderia ter de recorrer aos dados disponíveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base para a análise da existência e importância das alegadas subvenções concedidas ao abrigo do seguro de crédito à exportação e concedeu ao Governo da RPC um prazo para apresentar observações.

(161)

O Governo da RPC não apresentou quaisquer observações sobre a aplicação do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base.

(162)

Assim, a Comissão teve de se basear parcialmente nos dados disponíveis para as suas conclusões relativas ao seguro de crédito à exportação.

(163)

A Comissão solicitou ao Governo da RPC que enviasse um questionário, fornecido pela Comissão, aos fornecedores nacionais de peças (a saber, motores, baterias e unidades de controlo) dos produtores-exportadores incluídos na amostra. Nesse sentido, a Comissão convidou também todos os produtores-exportadores incluídos na amostra a apresentarem ao Governo da RPC uma lista dos seus fornecedores nacionais.

(164)

Embora os produtores-exportadores incluídos na amostra tenham comunicado ao Governo da RPC a lista dos seus fornecedores nacionais, o Governo da RPC recusou-se a enviar qualquer questionário a esses fornecedores. O Governo da RPC alegou que isso representaria um encargo excessivo para os mesmos. Alegou igualmente que, uma vez que estas empresas atuam de forma independente do Governo da RPC, a sua intervenção não teria produzido qualquer resultado.

(165)

A Comissão não concordou com este ponto de vista. Em primeiro lugar, considerou que o encargo de enviar um questionário previamente preparado a uma lista de contactos já fornecida não era significativo, especialmente tendo em conta a possibilidade sugerida de utilizar o correio eletrónico. Em segundo lugar, a Comissão considerou que as autoridades teriam tido maior facilidade em convencer as empresas que não são diretamente objeto de inquérito a colaborarem, a fim de estabelecer a situação do mercado na China. Efetivamente, na opinião da Comissão, teria sido mais eficaz as empresas receberem um pedido do Governo da RPC para colaborar no inquérito do que se receberem uma carta da Comissão nesse sentido. De qualquer modo, a Comissão considerou que a informação que os fornecedores podem fornecer à indústria das bicicletas elétricas é essencial para determinar se a indústria das bicicletas elétricas recebeu componentes por remuneração inferior à adequada. Por conseguinte, a Comissão considerou que deviam ser recolhidas informações a este respeito e que o Governo da RPC estaria mais bem colocado para o fazer ou, pelo menos, para facilitar o processo, tal como solicitado pela Comissão. Seria também do interesse da indústria das bicicletas elétricas da China refutar as alegações da denúncia de que receberiam efetivamente componentes por remuneração inferior à adequada. Os argumentos do Governo da RPC sobre esta matéria foram, portanto, rejeitados.

(166)

O Governo da RPC também se recusou a fornecer uma lista completa dos fornecedores nacionais de componentes e a sua estrutura de propriedade, alegando que se tratava de informações confidenciais. A este respeito, a Comissão observa que o regulamento de base prevê formas de proteger as informações confidenciais. Do mesmo modo, o Governo da RPC não indicou quais dos fornecedores conhecidos eram entidades públicas e quais eram privadas. O Governo da RPC explicou que não tinha autoridade para solicitar essas informações junto das empresas que não tinham respondido ao questionário, uma vez que estas estariam a operar independentemente do Governo da RPC. Todavia, a Comissão entende que as informações solicitadas às entidades estatais estão à disposição do Governo da RPC em relação a todas as entidades de que o Governo da RPC é o acionista principal ou maioritário. Além disso, ao requererem uma licença de exploração ou a sua renovação, as empresas têm de fornecer informações sobre a participação no seu capital à Administração da Indústria e do Comércio. Neste contexto, as informações sobre a participação no capital seriam assim disponibilizadas ao Governo da RPC. Além disso, o Governo da RPC não facultou informações sobre os preços.

(167)

Apenas um produtor de motores elétricos e fornecedor de baterias, a Bafang, que tinha fornecido componentes aos produtores-exportadores incluídos na amostra, se deu a conhecer e solicitou que lhe fosse enviado um questionário específico destinado aos fornecedores. Este fornecedor também respondeu ao questionário. Nenhum outro fornecedor de componentes se deu a conhecer.

(168)

Resumindo, a Comissão considerou que não dispunha de informações importantes sobre três aspetos: em primeiro lugar, informações sobre a estrutura de propriedade e de governação dos fornecedores de componentes. Esta informação era necessária para a Comissão determinar se estes produtores são ou não organismos públicos. Em segundo lugar, as informações específicas dos fornecedores de componentes, como, por exemplo, informações sobre a fixação dos preços dos componentes fornecidos aos exportadores incluídos na amostra. Em terceiro lugar, informações relativas à estrutura do mercado. As informações que deveriam ter sido fornecidas pelos fornecedores nacionais de componentes são, no entanto, necessárias para determinar se os componentes foram fornecidos por remuneração inferior à adequada aos produtores-exportadores incluídos na amostra. Além disso, tais informações só podem ser facultadas pelos próprios fornecedores de componentes, pelo que não podiam constar das respostas ao questionário dadas pelos produtores-exportadores incluídos na amostra. A informação relativa à estrutura do mercado era igualmente essencial e o Governo da RPC estava em melhor posição para fornecer essas informações ou, pelo menos, para ajudar a Comissão a obtê-las junto dos fornecedores de componentes.

(169)

Consequentemente, a Comissão considerou que não tinha recebido informações essenciais pertinentes para este aspeto do inquérito.

(170)

Assim, a Comissão comunicou ao Governo da RPC que poderá ter de recorrer aos dados disponíveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base para a análise da existência e importância das alegadas subvenções concedidas ao abrigo do fornecimento de componentes por remuneração inferior à adequada e concedeu ao Governo da RPC um prazo para apresentar observações. O Governo da RPC não facultou quaisquer observações.

(171)

A Giant alegou que a Comissão interpretou incorretamente o artigo 28.o do regulamento de base. Alegou que o artigo 28.o se refere à não colaboração das partes interessadas e que os fornecedores de motores e de baterias não são partes interessadas. Argumentou ainda que não há qualquer alegação de que a Giant não tenha colaborado e que forneceu todas as informações relativas às suas aquisições de motores e baterias. Além disso, alegou que a Comissão deveria ter contactado os fornecedores diretamente, sem recorrer ao Governo da RPC para realizar as tarefas da autoridade responsável pelo inquérito; ou seja, deveria ter enviado questionários aos fornecedores de componentes.

(172)

A este respeito, note-se, em primeiro lugar, que não é contestado que a Giant tenha colaborado plenamente no inquérito e que forneceu todas as informações solicitadas. No entanto, tal como mencionado nos considerandos 163 a 167 e resumido no considerando 168, recorde-se que o Governo da RPC não colaborou dentro das suas capacidades, pelo que a Comissão não dispunha de informações importantes sobre vários aspetos desta parte do inquérito, ou seja, de informações sobre a estrutura de propriedade e a estrutura de governação dos fornecedores de componentes, bem como de informações sobre a estrutura e o comportamento do mercado, uma vez que o Governo da RPC não facultou uma resposta adequada ao questionário nem informações específicas sobre as empresas provenientes dos fornecedores de componentes, dado que não enviou o questionário respetivo a uma lista de fornecedores de componentes. No que diz respeito ao envio do questionário, remete-se para os considerandos 164 e 165, em que esta questão já foi abordada. Em qualquer caso, uma vez que o Governo da RPC deve, sem dúvida, ser considerado parte interessada no presente processo, considerou-se que a Comissão não interpretou erradamente o artigo 28.o do regulamento de base, ao considerar que o Governo da RPC colaborou parcialmente e ao utilizar os dados disponíveis sobre essas questões em que, dada a cooperação parcial do Governo da RPC, a Comissão não dispunha de informações importantes que deveriam ser fornecidas diretamente pelo Governo da RPC e pelos fornecedores de componentes após terem recebido o questionário respetivo do Governo da RPC. Atendendo ao que precede, esta alegação teve de ser rejeitada.

(173)

A Comissão teve, pois, que recorrer também aos dados disponíveis para as suas conclusões sobre o fornecimento de motores e baterias elétricos, por remuneração inferior à adequada, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1.

(174)

Com base nas informações constantes da denúncia, do aviso de início e das respostas ao questionário da Comissão, foi objeto de inquérito o alegado subvencionamento através das seguintes subvenções concedidas pelo Governo da RPC:

(175)

Segundo as informações facultadas pelos cinco produtores-exportadores incluídos na amostra, 18 instituições financeiras situadas na RPC tinham-lhes concedido empréstimos, linhas de crédito ou aceites bancários. Destas 18 instituições financeiras, 11 eram bancos estatais (16). Quanto às sete restantes instituições financeiras ou eram privadas ou não foi possível determinar a sua propriedade, dada a não colaboração descrita nos considerandos 141 a 155. Apenas quatro bancos estatais preencheram o questionário específico destinado aos bancos (ou outras instituições financeiras), apesar de ter sido solicitado ao Governo da RPC que contactasse todas as instituições financeiras pertinentes que tivessem concedido empréstimos aos produtores-exportadores incluídos na amostra e que lhes facultasse os questionários respetivos.

(176)

A Comissão verificou se os bancos estatais atuavam como entidades públicas na aceção do artigo 3.o e do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base. A este respeito o teste aplicável para determinar se uma empresa estatal é uma entidade pública é o seguinte (17): «O que importa é saber se uma entidade está investida de autoridade para exercer funções públicas, e não o modo como tal é conseguido. Existem várias formas de os poderes públicos no sentido restrito conferirem autoridade a algumas entidades. Por conseguinte, podem ser relevantes diferentes tipos de elementos de prova para demonstrar que essa autoridade foi atribuída a uma determinada entidade. Indícios de que uma entidade exerce, efetivamente, funções públicas podem comprovar que esta possui ou que foi investida de autoridade estatal, nomeadamente se esses elementos de prova apontarem para uma prática sustentada e sistemática. Daqui se depreende, na nossa opinião, que elementos de prova de que os poderes públicos exercem um controlo significativo sobre uma entidade e o seu comportamento podem constituir, em certas circunstâncias, elementos de prova de que a entidade em causa possui autoridade estatal e a exerce no desempenho de funções públicas. Salientamos, porém, que, para além da delegação expressa da autoridade por meio de um instrumento jurídico, a existência de meras relações formais entre uma entidade e os poderes públicos no sentido restrito não deverá ser suficiente para determinar a posse necessária de autoridade estatal. Assim, por exemplo, o simples facto de os poderes públicos serem o acionista maioritário de uma entidade não demonstra que exercem um controlo significativo sobre o comportamento dessa entidade, e muito menos que lhe atribuíram autoridade estatal. Todavia, em certos casos, quando as provas demonstram que os indícios formais do controlo por parte dos poderes públicos são múltiplos, e existem também elementos de prova de que esse controlo foi exercido de forma significativa, é lícito inferir-se que a entidade em causa exerce autoridade governamental.» No caso vertente, a conclusão de que os bancos estatais exercem funções que normalmente incumbiriam aos poderes públicos é baseada em indícios formais do controlo pelos poderes públicos e elementos de prova de que esse controlo foi exercido de forma significativa.

(177)

A Comissão procurou obter informações sobre a propriedade estatal, bem como indícios formais do controlo exercido pelos poderes públicos sobre os bancos estatais. Analisou também se o controlo foi exercido de forma significativa. Para o efeito, a Comissão teve de recorrer parcialmente aos dados disponíveis, devido à recusa do Governo da RPC e dos bancos estatais de fornecerem elementos de prova sobre o processo de tomada de decisão relativo à concessão de empréstimos preferenciais.

(178)

A fim de realizar essa análise, a Comissão examinou, em primeiro lugar, informações referentes aos três bancos estatais que preencheram o questionário específico e que estavam disponíveis para uma reunião com os representantes da Comissão.

(179)

Responderam ao questionário os seguintes quatro bancos estatais: EXIM, ABC, ICBC e BOC. No entanto, tal como explicado no considerando 150, o EXIM não apresentou os seus estatutos gerais, alegando tratar-se de informação confidencial. Além disso, a Comissão não conseguiu verificar as informações apresentadas, uma vez que todos estes bancos apenas concordaram em reunir-se com os funcionários da Comissão nas instalações do Governo da RPC, mas não permitiram uma visita de verificação às suas próprias instalações.

(180)

Com base nas informações recebidas na resposta ao questionário e durante a visita de verificação ao Governo da RPC, a Comissão estabeleceu que o Governo da RPC detinha, direta ou indiretamente, mais de 50 % do capital social de cada uma dessas instituições financeiras.

(181)

Sobre os indícios formais do controlo pelos poderes públicos dos quatro bancos estatais que colaboraram no inquérito, a Comissão qualificou-os todos como «instituições financeiras estatais fundamentais». Designadamente, o aviso «Regulamentos intercalares do conselho de supervisão das instituições financeiras estatais fundamentais» dispõe que:«As instituições financeiras estatais fundamentais mencionadas nos presentes regulamentos referem-se a entidades estatais como bancos, bancos comerciais, empresas de gestão de ativos financeiros, empresas de valores mobiliários, companhias de seguros, etc. (em seguida designadas instituições financeiras estatais) cujos conselhos de supervisão são destacados pelo Conselho de Estado».

(182)

O conselho de supervisão das instituições financeiras estatais fundamentais é nomeado em conformidade com os «Regulamentos Intercalares do Conselho de Supervisão das Instituições Financeiras Estatais Fundamentais». Com base nos artigos 3.o e 5.o desses regulamentos intercalares, a Comissão estabeleceu que os membros do conselho de supervisão são destacados pelo Conselho de Estado, a quem prestam contas, ilustrando assim o controlo institucional dos poderes públicos sobre as atividades comerciais dos bancos estatais que colaboraram no inquérito. Além destes indícios de aplicação geral, a Comissão constatou o seguinte em relação aos três bancos estatais:

(183)

O EXIM foi constituído e funciona em conformidade com o «Aviso da constituição do Banco de Importações-Exportações da China» publicado pelo Conselho de Estado e com os estatutos do EXIM. Segundo os seus estatutos (18), o Estado nomeia diretamente os gestores do EXIM. O conselho de administração é nomeado pelo Conselho de Estado em conformidade com os «Regulamentos Intercalares do Conselho de Supervisão das Instituições Financeiras Estatais Fundamentais» (Decreto do Conselho de Estado n.o 282) e outras leis e regulamentos, e é responsável perante o Conselho de Estado.

(184)

Os estatutos referem igualmente que o Comité do Partido do EXIM desempenha um papel essencial aos níveis político e executivo para garantir que o EXIM executa as políticas e as grandes projeções do Partido e do Estado. A liderança do Partido está integrada em todos os aspetos da governação empresarial.

(185)

Os estatutos estabelecem ainda que o EXIM tem por objetivo apoiar o desenvolvimento do comércio externo e da cooperação económica, o investimento transfronteiras, a iniciativa «Uma Cintura, Uma Rota», a cooperação em matéria de capacidade internacional e o fabrico de equipamentos. O seu âmbito de atividade inclui empréstimos a curto, médio e longo prazo, aprovados e em conformidade com a política do Estado em matéria de comércio externo, bem como a política de «viragem para fora», como crédito à exportação, à importação, empréstimos contraídos no estrangeiro, empréstimos para investimentos no estrangeiro, empréstimos para a ajuda externa do Governo da RPC e empréstimos aos compradores-exportadores.

(186)

Tal como mencionado no artigo 137.o dos estatutos do ABC, o Governo da RPC, na sua qualidade de principal acionista com 79,62 %, tem poder para nomear todos os diretores do conselho de administração. O mesmo é válido para o conselho de supervisão, em conformidade com o artigo 204.o dos estatutos.

(187)

Em conformidade com os estatutos do ABC, o conselho de administração determina a estratégia do banco, decide sobre o orçamento, toma decisões de investimento, nomeia o presidente e o secretário do conselho de administração, estabelece e controla o sistema de gestão de riscos. Esta lista não exaustiva de responsabilidades ilustra o controlo significativo dos poderes públicos sobre as atividades diárias do ABC.

(188)

A Comissão constatou ainda que as instituições financeiras estatais, incluindo o ABC, o ICBC e o BOC, alteraram os seus estatutos em 2017 para reforçar o papel do Partido Comunista da China («PCC») ao mais alto nível de tomada de decisões dos bancos.

(189)

Estes novos estatutos dispõem que:

(190)

Como referido no artigo 125.o dos estatutos, o Governo da RPC, na sua qualidade de principal acionista com 64,63 %, tem poder para nomear todos os diretores, executivos ou não, do banco que constituem o conselho de administração.

(191)

Em conformidade com os estatutos do BOC, o conselho de administração decide, nomeadamente, os princípios estratégicos, os planos de negócio e os grandes planos de investimento da instituição financeira, nomeia ou demite os quadros superiores, como o presidente e o secretário do conselho de administração, o vice-presidente, e outros altos funcionários. O conselho de administração decide, além disso, sobre a aplicação das resoluções na assembleia de acionistas, e aprova as políticas de governação empresarial. Esta lista não exaustiva de responsabilidades ilustra o controlo significativo dos poderes públicos sobre as atividades diárias do BOC.

(192)

Além disso, as novas disposições relativas ao papel do PCC mencionadas no considerando 189 também se aplicam ao BOC:

(193)

Como referido no artigo 115.o dos estatutos, o Governo da RPC, na sua qualidade de principal acionista com 69,31 %, tem poder para nomear todos os diretores, executivos ou não, do banco que constituem o conselho de administração.

(194)

Em conformidade com os estatutos do ICBC, o conselho de administração decide, nomeadamente, o plano de negócio, a proposta de investimento e as estratégias de desenvolvimento do banco, nomeia ou demite os quadros superiores, como o presidente e o secretário do conselho de administração, o vice-presidente, e outros altos funcionários. O conselho de administração decide, além disso, sobre a aplicação das resoluções na assembleia de acionistas e determina os sistemas de gestão de base. Esta lista não exaustiva de responsabilidades ilustra o controlo significativo dos poderes públicos sobre as atividades diárias do ICBC.

(195)

A Comissão procurou ainda obter informações sobre se o Governo da RPC exercia um controlo significativo sobre as práticas dos quatro bancos estatais colaborantes quanto às suas políticas de concessão de crédito e avaliação do risco no que se refere a empréstimos concedidos à indústria das bicicletas elétricas. Neste contexto foram considerados os seguintes documentos regulamentares:

(196)

A análise destes documentos regulamentares revela que as instituições financeiras na RPC operam num enquadramento jurídico geral que lhes dá instruções para se alinharem pelos objetivos de política industrial do Governo da RPC quando tomam decisões financeiras, pelos motivos seguidamente indicados.

(197)

No que respeita ao EXIM, o seu mandato de política pública consta do aviso de constituição do Banco de Importações-Exportações da China, bem como dos estatutos do banco.

(198)

A nível geral, o artigo 34.o da Lei bancária, aplicável a todas as instituições financeiras que operam na China, prevê que «os bancos comerciais devem exercer as suas atividades de concessão de empréstimos em conformidade com as necessidades do desenvolvimento económico e social nacional e sob a orientação das políticas industriais do Estado». Embora o artigo 4.o da Lei bancária disponha que «Os bancos comerciais devem, nos termos da lei, conduzir as operações comerciais sem interferências de qualquer unidade ou indivíduo. Os bancos comerciais devem assumir, de forma independente, a responsabilidade civil para o conjunto dos bens da pessoa coletiva», o inquérito permitiu apurar que o artigo 4.o da Lei bancária é aplicável sob reserva do disposto no artigo 34.o desse mesmo diploma, ou seja, quando o Estado estabelece uma política pública, os bancos executam-na e recebem instruções dos poderes públicos.

(199)

Acresce que o artigo 15.o das Regras Gerais sobre Empréstimos dispõe o seguinte: «Em conformidade com a política estatal, os serviços competentes podem subvencionar juros sobre empréstimos, com vista a promover o crescimento de determinadas indústrias e o desenvolvimento económico em alguns domínios».

(200)

As informações publicamente disponíveis confirmaram ainda que as disposições acima referidas são aplicadas na prática. Por exemplo, o relatório anual de 2016 do ICBC refere, nomeadamente, que o «Banco implementou ativamente as políticas nacionais, deu maior apoio à reforma estrutural do lado da oferta, […] O Banco continuou a reforçar os programas-chave do Governo e os grandes projetos de construção, e alinhou-se de forma proativa com as estratégias nacionais de desenvolvimento nas “quatro regiões” (regiões ocidentais, do nordeste, orientais e centrais) e nas “três cinturas de apoio” (a iniciativa “Uma Cintura, uma Rota”, o desenvolvimento coordenado da região de Pequim-Tianjin-Hebei e o desenvolvimento da zona económica do rio Yangtze).» (19)

(201)

A Comissão constatou igualmente que a Comissão de Regulação Bancária da China («CBRC») exerce uma autoridade abrangente em relação a todos os aspetos da gestão de todas as instituições financeiras estabelecidas na RPC (incluindo instituições financeiras privadas e instituições financeiras detidas por estrangeiros), tais como (20):

(202)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que o Governo da RPC criou um quadro normativo que tinha de ser seguido pelos gestores e supervisores nomeados pelo Governo da RPC e perante ele responsáveis. Por conseguinte, o Governo da RPC utilizou o quadro normativo para exercer controlo de uma forma significativa sobre as práticas dos bancos estatais que colaboraram no inquérito sempre que concederam empréstimos à indústria das bicicletas elétricas.

(203)

A Comissão procurou igualmente obter prova concreta do exercício de controlo de forma significativa com base em empréstimos concretos. No decurso do inquérito, os bancos estatais que nele colaboraram defenderam que, na prática, utilizaram políticas e modelos apropriados de avaliação do risco creditício aquando da concessão dos empréstimos em causa.

(204)

Não foram, todavia, apresentados exemplos concretos relativos aos produtores-exportadores incluídos na amostra. Conforme explicado também nos considerandos 144 a 155, os quatro bancos estatais que colaboraram no inquérito recusaram-se a facultar informações, incluindo as avaliações de risco creditício especificamente relacionadas com os produtores-exportadores incluídos na amostra, invocando motivos regulamentares e razões contratuais, apesar de a Comissão lhes ter apresentado um consentimento escrito dos produtores-exportadores incluídos na amostra em que renunciavam aos seus direitos de confidencialidade.

(205)

Na ausência de elementos de prova concretos de avaliações da fiabilidade creditícia dos bancos, a Comissão analisou o contexto jurídico geral, tal como estabelecido nos considerandos 195 a 202, em conjugação com o comportamento dos quatro bancos estatais colaborantes no que diz respeito aos empréstimos concedidos aos produtores-exportadores incluídos na amostra. Este comportamento aparentemente contrastava com a sua posição oficial expressa durante a visita de verificação junto do Governo da RPC, uma vez que, na prática, não tinham apresentado quaisquer elementos de prova de que agissem com base em avaliações de risco rigorosas, baseadas no mercado.

(206)

As visitas de verificação revelaram que, com exceção de um produtor-exportador que não tinha empréstimos bancários em dívida durante o PI, foram concedidos empréstimos aos quatro restantes grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra a taxas de juro próximas da taxa de juro de referência do Banco Popular da China («BPC») ou da taxa interbancária, independentemente da situação financeira e do risco de crédito das empresas. Por conseguinte, foram concedidos empréstimos a taxas inferiores às taxas do mercado correspondentes ao perfil de risco dos quatro produtores-exportadores incluídos na amostra. Além disso, um produtor-exportador incluído na amostra tinha recebido novos empréstimos com condições semelhantes às dos empréstimos vencidos no mesmo dia em que os antigos empréstimos foram reembolsados. Assim, o acordo funciona de facto como um sistema de empréstimos renováveis. Além disso, três dos cinco produtores-exportadores incluídos na amostra beneficiaram de um aceite bancário contra uma comissão fixa de 0,05 %, independentemente da situação financeira e do risco de crédito das empresas.

(207)

A Comissão concluiu, assim, que o Governo da RPC exercia um controlo significativo sobre as práticas dos bancos estatais colaborantes quanto às suas políticas de concessão de crédito e avaliação do risco no que se refere a empréstimos concedidos à indústria das bicicletas elétricas.

(208)

A Comissão verificou que o quadro jurídico acima definido está a ser aplicado pelas quatro instituições financeiras estatais colaborantes no exercício de funções públicas no que diz respeito à indústria das bicicletas elétricas, atuando assim como entidades públicas na aceção do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base, e em conformidade com a jurisprudência aplicável da OMC.

(209)

Tal como estabelecido na secção 3.3, nenhum dos outros bancos estatais que concederam empréstimos aos produtores-exportadores incluídos na amostra respondeu ao questionário específico. Por conseguinte, em conformidade com as conclusões enunciadas nos considerandos 141 a 155, a Comissão decidiu utilizar os dados disponíveis para determinar se os bancos estatais podiam ser considerados entidades públicas.

(210)

No inquérito antissubvenções sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da República Popular da China (21), a Comissão apurou que os seguintes bancos que concederam empréstimos, linhas de crédito ou aceites bancários aos cinco grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra neste inquérito eram parcial ou totalmente detidos pelo próprio Estado ou por pessoas coletivas públicas: China Merchants Bank, Shangai Pudong Development Bank, Bank of Ningbo, Everbright bank, Bank of Communications, China Construction Bank, Bohai Bank e Citic Bank. Uma vez que não foram fornecidas quaisquer informações em contrário, a Comissão manteve a mesma conclusão no presente inquérito.

(211)

A Comissão estabeleceu ainda, na ausência de quaisquer informações provenientes das instituições financeiras indicando o contrário, a propriedade e o controlo pelo Governo da RPC com base em indícios formais pelas mesmas razões expostas na secção 3.5.1.1. Em particular, e na falta de elementos que indiquem o contrário, pressupõe-se que os gestores e supervisores do banco estatal que não colaborou são nomeados pelo Governo da RPC e perante ele responsáveis, tal como sucede nos bancos estatais que colaboraram no inquérito.

(212)

No que diz respeito ao exercício de controlo de forma significativa e na ausência de quaisquer outras informações, a Comissão considerou que as conclusões relativas às quatro instituições financeiras que colaboraram no inquérito também são representativas para a instituição financeira estatal que não colaborou. O quadro normativo analisado na secção 3.5.1.1 aplica-se-lhes de forma idêntica. Por conseguinte, na ausência de qualquer indicação em contrário, e com base nos dados disponíveis, a falta de provas concretas de avaliações de solvabilidade é válida da mesma forma que para os quatro bancos estatais que colaboraram no inquérito.

(213)

Além disso, a Comissão observou que a maioria dos contratos de empréstimo concedidos aos produtores-exportadores incluídos na amostra tinha condições idênticas ou semelhantes e que as taxas de empréstimo que tinham sido acordadas também eram semelhantes ou se sobrepunham às taxas prestadas pelos quatro bancos estatais que colaboraram no inquérito.

(214)

A Comissão considerou, por conseguinte, que as conclusões para os quatro bancos estatais colaborantes constituíam os dados disponíveis em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base para avaliar os outros bancos estatais, devido a essas semelhanças das condições de empréstimo e das taxas de juro e à representatividade das três instituições financeiras que foram objeto de verificação.

(215)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que cada um dos outros bancos estatais que concederam empréstimos a um dos produtores-exportadores incluídos na amostra é uma entidade pública na aceção do artigo 3.o e do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base.

(216)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou que todas as instituições financeiras estatais chinesas que concederam empréstimos aos grupos de produtores-exportadores colaborantes incluídos na amostra são entidades públicas na aceção do artigo 3.o e do artigo 2o., alínea b), do regulamento de base.

(217)

Além disso, mesmo que as instituições financeiras estatais não fossem consideradas entidades públicas, pelos mesmos motivos que os referidos nos considerandos 218 a 222, pode-se presumir que o Governo da RPC lhes atribuiu funções normalmente exercidas pelos poderes públicos ou deu instruções nesse sentido, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base. Portanto, as suas práticas seriam atribuídas ao Governo da RPC de qualquer modo, tal como se explica na secção 3.5.1.

(218)

As seguintes instituições financeiras foram consideradas privadas, com base em informações publicamente disponíveis: Mizuho Bank (e Mizuho Corporate Bank), Bank of Tokyo Mitsubishi UF e Minsheng Bank. Em relação às seguintes instituições financeiras, na ausência de colaboração e de informações suficientes ao público, a Comissão não pôde determinar se eram propriedade estatal ou propriedade privada: Zhejiang Jinhua Chengtai Rural Commerce Bank, Zhejiang Yongkang Rural Commerce Bank e Pufa Bankwere. Seguindo uma abordagem conservadora, a Comissão analisou estas últimas da mesma forma que as instituições financeiras privadas; estas instituições são a seguir designadas «instituições financeiras privadas». A Comissão analisou se o Governo da RPC teria atribuído funções ou dado instruções a estas instituições financeiras privadas no sentido de concederem subvenções à indústria das bicicletas elétricas na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base.

(219)

De acordo com o relatório do Órgão de Recurso da OMC, intitulado «EUA - Inquérito em matéria de direitos de compensação sobre memórias dinâmicas de acesso aleatório (DRAM) provenientes da Coreia» (22); A ação de «encarregar» (atribuir o exercício de funções) ocorre quando os poderes públicos atribuem responsabilidade a um organismo privado, e a ação de «dar instruções» refere-se a situações em que os poderes públicos exercem a sua autoridade sobre um organismo privado. Em ambos os casos os poderes públicos utilizam um organismo privado para efetuar uma contribuição financeira e, «na maior parte dos casos, seria de esperar que a ação de encarregar um organismo privado de executar uma função ou de lhe dar instruções nesse sentido implicaria alguma forma de ameaça ou de persuasão» (23). Ao mesmo tempo, o artigo 3.o, n.o 1, alínea 1, subalínea iv), do regulamento de base não permite que os membros instituam medidas de compensação sobre os produtos «quando os poderes públicos se limitam a exercer as suas competências gerais de regulação» (24) ou quando a intervenção estatal «possa ou não alcançar determinado resultado, simplesmente em função de dadas circunstâncias factuais e do exercício da liberdade de decisão dos operadores nesse mercado» (25). Pelo contrário, a ação de encarregar um organismo privado de executar uma função ou de lhe dar instruções nesse sentido implica que «o Estado teve um papel mais ativo do que dar um simples incentivo» (26).

(220)

O quadro normativo respeitante à indústria das bicicletas elétricas mencionado nos considerandos 195 a 202 aplica-se a todas as instituições financeiras da RPC, incluindo instituições financeiras privadas. Para ilustrar esta situação, a Lei bancária e as várias decisões da CBRC abrangem todos os bancos com financiamento chinês e com capital estrangeiro sob a gestão da CBRC.

(221)

Além disso, os inquéritos revelaram que a maioria dos contratos de empréstimo dos produtores-exportadores incluídos na amostra tinha condições semelhantes, e que as taxas de empréstimo das instituições financeiras privadas na maior partes dos casos eram semelhantes e, em parte, se sobrepunham às taxas estabelecidas pelas instituições financeiras públicas.

(222)

Na ausência de quaisquer informações divergentes recebidas das instituições financeiras privadas, a Comissão concluiu assim que, no que se refere à indústria das bicicletas elétricas, a todas as instituições financeiras (incluindo as instituições financeiras privadas) que operam na China sob a supervisão da CBRC foram atribuídas funções ou dadas instruções pelos poderes públicos, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), primeiro travessão, do regulamento de base, no sentido de executarem políticas estatais e concederem empréstimos a taxas preferenciais à indústria das bicicletas elétricas.

(223)

Após a divulgação das conclusões, várias partes interessadas contestaram a opinião de que os bancos privados chineses «recebem funções» ou «instruções» do Governo da RPC.

(224)

Em primeiro lugar, uma parte alegou que, não obstante o artigo 34.o da Lei bancária chinesa referida no considerando 198, a lei não obriga os bancos a alinhar-se pelos objetivos da política industrial do Governo da RPC. Alegou que o artigo 34.o é uma declaração geral sem implicações práticas e que as políticas industriais estatais apenas desempenham um papel de orientação e não decisivo. A mesma parte referiu também o artigo 41.o da lei bancária chinesa para apoiar o seu argumento de que o Governo da RPC não pode forçar os bancos privados a tomarem medidas específicas. Além disso, refutou que «as taxas de empréstimo das instituições financeiras privadas na maior partes dos casos fossem semelhantes e, em parte, se sobrepusessem às taxas estabelecidas pelas instituições financeiras públicas», conforme indicado no considerando 221 como indicador válido de atribuição de funções a um organismo privado ou de lhe dar instruções nesse sentido. Em suma, a parte alegou que os elementos de prova disponíveis são insuficientes para mostrar a atribuição de funções ou de instruções nesse sentido.

(225)

Em segundo lugar, esta parte alegou que a autoridade de aprovação da CBRC em relação à nomeação dos gestores e às ações administrativas explicadas no considerando 200 não resulta numa ação explícita ou positiva de delegação ou comando.

(226)

Em terceiro lugar, a mesma parte alegou que o simples facto de as partes privadas agirem de uma forma não razoável do ponto de vista comercial não é suficiente para estabelecer a atribuição de funções ou de instruções.

(227)

Em quarto lugar, várias partes interessadas alegaram que a Comissão não tinha efetuado uma avaliação individual por instituição financeira e que não se pode demonstrar que lhes fosse atribuída qualquer função ou instruções nesse sentido sem proceder a uma verificação junto das instituições financeiras em causa.

(228)

Por último, uma parte alegou que a Comissão tinha confundido as noções de «atribuição do exercício de funções que incumbem aos poderes públicos» e de «instruções nesse sentido».

(229)

No que se refere à primeira, segunda e terceira alegações, a Comissão gostaria de recordar que não houve colaboração por parte das instituições financeiras ou do Governo da RPC e que, por conseguinte, não tinham sido apresentadas quaisquer provas ou informações divergentes que contradissessem as conclusões apresentadas nos considerandos 175 a 222. De facto, a lei bancária chinesa tem de ser analisada tendo em conta todos os elementos de prova disponíveis, o que indica que essas declarações são mais do que simples atos de encorajamento. Também no que diz respeito à quarta alegação, devido à falta de colaboração, não foi possível avaliar individualmente nenhuma das instituições financeiras. Além disso, as informações disponíveis ao público provenientes dos bancos chineses contradizem a alegação de que não há provas de atribuição de funções a um organismo privado ou de instruções dadas nesse sentido e de que o Governo da RPC não pode forçar os bancos privados a tomar qualquer tipo de medidas. Com efeito, os bancos privados são instruídos pelo Governo da RPC no sentido de atingir os objetivos de política pública de apoio a determinados setores incentivados através da concessão de empréstimos preferenciais. Além disso, na ausência de informações em contrário, tal como referido no considerando 221, a Comissão estabeleceu que os bancos privados aplicaram condições e taxas de juro semelhantes às dos bancos públicos. Trata-se de uma indicação de que os bancos privados seguiram a política de empréstimo do Governo consagrada na lei bancária e as várias ordens da CBRC. Por último, a alegação de que a Comissão tinha confundido as noções de «atribuição do exercício de funções que incumbem aos poderes públicos» e de «instruções nesse sentido» não foi fundamentada nem explicada com mais pormenor. A Comissão notou, todavia, que os critérios de «atribuição de funções» e de «atribuição de instruções nesse sentido» não são mutuamente exclusivos, uma vez que em ambos os casos os poderes públicos utilizam um organismo privado para efetuar uma contribuição financeira. Por conseguinte, as referidas alegações tiveram de ser rejeitadas.

(230)

Como demonstrado nos considerandos 195 a 202, vários documentos legislativos, focados especificamente nas empresas da indústria das bicicletas elétricas, dão instruções às instituições financeiras no sentido de concederem empréstimos à indústria das bicicletas elétricas a taxas preferenciais. Com base nesses documentos, demonstrou-se que as instituições financeiras só concedem empréstimos preferenciais a um número reduzido de setores/empresas que sigam as políticas relevantes do Governo da RPC.

(231)

A Comissão concluiu, portanto, que as subvenções concedidas sob a forma de empréstimos preferenciais não estão disponíveis de um modo geral, sendo portanto específicas na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base. Além disso, não foram apresentados quaisquer elementos de prova por qualquer das partes interessadas que sugiram que os empréstimos preferenciais se baseiam em condições ou critérios objetivos na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base.

(232)

Após a divulgação das conclusões, várias partes interessadas alegaram que o crédito preferencial não é específico da indústria das bicicletas elétricas e que não deveria ser considerado passível de medidas de compensação. Alegaram que a Comissão deveria ter demonstrado a especificidade com base em elementos de prova positivos. Uma dessas partes alegou ainda que o 13.o Plano Quinquenal refere, na realidade, uma vasta gama de setores que não as bicicletas elétricas e não estabelece nem orienta quaisquer subvenções, mas apenas incentiva o desenvolvimento das indústrias nele mencionadas. Esta parte alegou ainda que não se pode concluir que os bancos sejam obrigados a conceder empréstimos a taxas preferenciais.

(233)

A Comissão gostaria de recordar que, em primeiro lugar, tal como se afirma no considerando 220, o quadro normativo respeitante à indústria das bicicletas elétricas aplica-se a todas as instituições financeiras da RPC e prevê, nomeadamente, que «os bancos comerciais devem exercer as suas atividades de concessão de empréstimos em conformidade com as necessidades do desenvolvimento económico e social nacional e sob a orientação das políticas industriais do Estado.» Em segundo lugar, tal como estabelecido nos considerandos 96 a 139, as disposições não só do 13.o Plano Quinquenal, como também de vários outros planos governamentais, estabelecem políticas governamentais específicas para apoiar a indústria das bicicletas elétricas. Além disso, devido à falta de colaboração do Governo da RPC e de todas as instituições financeiras, estas foram as únicas informações disponíveis com base nas quais a Comissão pôde extrair as suas conclusões em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base. Por outro lado, nenhuma das partes interessadas apresentou quaisquer elementos de prova em apoio destas alegações. Por último, a Comissão observou que o 13.o Plano Quinquenal, quando examinado no seu contexto adequado, não pode ser considerado um mero incentivo e que os seus objetivos de apoio público não se limitam à maioria das indústrias na China, mas especificamente a certas indústrias. Por conseguinte, as alegações foram rejeitadas.

(234)

Para o cálculo do montante da subvenção passível de medidas de compensação, a Comissão procedeu à avaliação da vantagem conferida aos beneficiários durante o período de inquérito. Segundo o artigo 6.o, alínea b), do regulamento de base, a vantagem conferida aos beneficiários é a diferença entre o montante dos juros que a empresa paga sobre o empréstimo preferencial e o montante que a empresa pagaria por um empréstimo comercial comparável obtido no mercado livre.

(235)

A este respeito, a Comissão referiu um certo número de especificidades do mercado das bicicletas elétricas chinês. Tal como explicado nas secções 3.5.1 a 3.5.3, os empréstimos concedidos por instituições financeiras chineses refletem substancial intervenção estatal e não refletem as taxas que normalmente estariam em vigor num mercado funcional.

(236)

Os grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra diferem em termos da respetiva situação financeira geral. Cada um beneficiou de diferentes tipos de empréstimos durante o período de inquérito, com variações no que diz respeito ao prazo de vencimento, garantias e outras condições associadas. Por estas duas razões, cada produtor-exportador teve uma taxa de juro média diferente com base no respetivo conjunto de empréstimos recebidos.

(237)

A Comissão analisou a situação financeira individual de cada grupo de produtores-exportadores incluídos na amostra de modo a refletir estas especificidades. A este respeito, a Comissão seguiu a metodologia de cálculo para os empréstimos preferenciais estabelecida no inquérito antissubvenções relativo aos produtos planos de aço laminados a quente originários da RPC (27) como se explica nos considerandos que se seguem. Em consequência, a Comissão calculou a vantagem decorrente das práticas de concessão de empréstimos preferenciais para cada grupo de produtores-exportadores incluídos na amostra numa base individual, e atribuiu essa vantagem ao produto em causa.

(238)

No inquérito antissubvenções sobre produtos planos de aço laminados a quente originários da RPC (28), a Comissão já determinou que as notações de risco nacionais concedidas a empresas chinesas não eram fiáveis, com base num estudo publicado pelo Fundo Monetário Internacional («FMI») (29), que mostrava uma discrepância entre as notações de risco internacionais e chinesas, confirmada pelas conclusões deste inquérito relativo aos produtores-exportadores incluídos na amostra. Com efeito, segundo o FMI, mais de 90 % das obrigações chinesas são classificadas de AA a AAA pelas agências de notação de risco locais. Esta situação não é comparável com outros mercados, como a União ou os EUA. Por exemplo, no mercado dos EUA, menos de 2 % das empresas obtêm classificações tão elevadas. Assim, as agências de notação de risco chinesas inclinam-se de forma acentuada para as notações mais elevadas. Possuem escalas de notação muito amplas e tendem a reunir obrigações com riscos de incumprimento significativamente diferentes numa categoria de notação alargada (30).

(239)

Além disso, as agências de notação de risco estrangeiras, como a Standard and Poor's e a Moody's, aplicam normalmente uma majoração à notação de crédito de referência do emitente, com base numa estimativa da importância estratégica da empresa para o Governo chinês e da solidez de qualquer garantia implícita, quando classificam as obrigações chinesas emitidas no estrangeiro (31). Outra agência internacional de notação de risco, a Fitch, por exemplo, indica claramente, quando aplicável, que essas garantias são um elemento fundamental das notações de risco que faz às empresas chinesas (32).

(240)

Durante o inquérito, a Comissão pesquisou informações complementares para aprofundar esta análise. Em primeiro lugar, a Comissão determinou que o Estado pode exercer influência sobre o mercado da notação de risco, uma vez que as agências de notação de risco são, pelo menos em parte, propriedade do Estado. Assim, segundo dois estudos publicados em 2016, existiam cerca de 12 agências de notação de risco ativas no mercado chinês, a maioria das quais é propriedade do Estado. No total, 60 % de todas as obrigações de empresa notadas na China tinham sido classificadas por uma agência de notação propriedade do Estado (33).

(241)

O Governo da RPC confirmou que, durante o PI, existiam 12 agências de notação de risco ativas no mercado de obrigações da China, entre as quais dez agências nacionais de notação. Houve também duas agências de notação de risco com participação chinesa e estrangeira.

(242)

Em segundo lugar, o acesso ao mercado chinês de notação de risco não é livre. Trata-se essencialmente de um mercado fechado, uma vez que as agências de notação de risco têm de ser aprovadas pela Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China («CSRC») ou pelo BPC antes de poderem iniciar as suas atividades (34). No período de inquérito, as agências de notação de risco estrangeiras não estavam autorizadas a operar no mercado interno chinês, uma vez que o mercado de notação de risco foi incluído na categoria «restrita» do catálogo das indústrias para orientar o investimento estrangeiro, emitido pelo Governo da RPC, tendo as agências de notação de risco estrangeiras sido proibidas de emitir notações referentes às obrigações nacionais. O BPC anunciou, em meados de 2017, que as agências de notação de risco estrangeiras seriam autorizadas a realizar notações de risco em parte do mercado nacional de obrigações, obedecendo a determinadas condições, mas tal não sucedera ainda no período de inquérito (35). Todavia, as agências estrangeiras criaram entretanto empresas comuns com algumas agências locais de notação de risco, que realizam notações de risco para emissões de obrigações nacionais. No entanto, estas notações seguem as escalas de notação chinesas e não são, portanto, comparáveis com as notações internacionais, como acima se explica.

(243)

Além disso, o inquérito revelou que, nos casos em que os produtores-exportadores incluídos na amostra obtiveram uma notação de crédito, essa notação foi atribuída apenas pelos seus bancos mutuantes e não por qualquer agência de notação.

(244)

Tendo em conta a situação descrita nos considerandos 238 a 243, a Comissão concluiu que as notações de risco chinesas não representam uma estimativa fiável do risco creditício do ativo subjacente.

(245)

Para efeitos do presente inquérito, o Grupo Giant na China era constituído por um produtor-exportador e por três empresas fornecedoras de componentes. Além disso, uma empresa coligada na China produzia bicicletas elétricas, mas não exportava o produto em causa para o mercado da União. Outras empresas do grupo não foram consideradas no âmbito do presente inquérito, uma vez que não estavam envolvidas na produção e venda de bicicletas elétricas. A sede do grupo situa-se em Taiwan e não existe uma holding na China que exerça controlo sobre todas as empresas que operam na RPC.

(246)

O Grupo Giant apresentou, no geral, uma situação financeira rentável, segundo as suas próprias contas financeiras. O produtor-exportador do Grupo Giant foi rentável durante o período de inquérito, mas registou perdas em 2014. Duas outras empresas do grupo que foram investigadas também registaram perdas durante o período de inquérito. Os outros indicadores financeiros, como o rácio de dívida sobre ativos ou o rácio de cobertura dos juros não sugeriam problemas estruturais significativos no que se refere à capacidade de reembolso da dívida por parte destas empresas. O Grupo Giant tinha empréstimos em RMB, USD, EUR e JPY concedidos por instituições financeiras chinesas. Também assegurou fundos necessários de três bancos através de aceites bancários.

(247)

As notações de crédito apresentadas pelo produtor-exportador do Grupo Giant à Comissão não provêm de nenhuma agência de notação de risco reconhecida, mas foram obtidas apenas junto de instituições financeiras públicas chinesas. Durante o período de inquérito, estas notações variaram entre AA+ e BBB+. Tendo em conta as distorções globais das notações de risco chinesas mencionadas nos considerandos 238 a 243 e na ausência de notações de agências de notação de risco, a Comissão concluiu que estas notações não eram fiáveis.

(248)

Tal como referido na secção 3.5.1, as instituições financeiras mutuantes chinesas não apresentaram qualquer avaliação da fiabilidade creditícia. Deste modo, para determinar a vantagem, a Comissão teve de avaliar se as taxas de juro para os empréstimos concedidos ao Grupo Giant se situavam ao nível do mercado.

(249)

Na ausência de notações de risco fiáveis e coerentes para o Grupo Giant e dada a situação específica de rentabilidade discutida no considerando 246, a Comissão considerou que a situação financeira global do grupo corresponde a uma notação BB, a mais elevada notação já não considerada «grau de investimento». «Grau de investimento» significa que as obrigações emitidas pela empresa são avaliadas pela agência de notação de risco como provavelmente suficientes para honrar as obrigações de pagamento que os bancos são autorizados a investir nelas. Por conseguinte, foram utilizadas as obrigações de empresas notadas BB com denominações relevantes emitidas durante o período de inquérito para determinar uma referência adequada.

(250)

O prémio previsto sobre as obrigações emitidas por empresas com esta notação de risco (BB) foi então aplicado à taxa normal dos empréstimos do BPC, a fim de determinar a taxa de mercado.

(251)

Assim, a margem comercial foi determinada calculando o spread relativo entre os índices de obrigações emitidas por empresas com notação AA dos EUA e as obrigações de empresas notadas BB com base nos dados da Bloomberg para os segmentos industriais. O spread relativo calculado desta forma foi em seguida adicionado às taxas de juro de referência, tal como publicadas pelo BPC na data em que o empréstimo foi concedido (36) e para o mesmo período de duração do empréstimo em causa. Fez-se este cálculo para cada empréstimo concedido à empresa.

(252)

Quanto aos empréstimos denominados em moeda estrangeira na RPC, verifica-se a mesma situação no que respeita às distorções do mercado e à ausência de notações de risco válidas, uma vez que estes empréstimos são concedidos pelas mesmas instituições financeiras chinesas. Por conseguinte, tal como apurado anteriormente, foram utilizadas as obrigações de empresas notadas BB com denominações relevantes emitidas durante o período de inquérito para determinar uma referência adequada.

(253)

Após a divulgação, o Grupo Giant contestou a aplicação da notação BB como parâmetro de referência para a situação financeira global do grupo. Alegou que a Comissão não indicou, antes da divulgação, que seria exigido que apenas as notações de risco emitidas por agências de notação de crédito independentes e especializadas, como a Standard & Poor's, a Moody's ou a Fitch, constituíssem elementos de prova aceitáveis e que nunca solicitou que tais elementos de prova fossem fornecidos. A Giant alegou ainda que o valor de referência escolhido deveria refletir as condições de mercado prevalecentes na China e defendeu que um valor de referência mais adequado se deveria basear em Taiwan ou em Hong Kong. Alegou também que a Comissão não tinha explicado de forma suficiente por que razão a Giant não se qualifica para uma notação de crédito de grau de investimento, apesar dos seus indicadores financeiros positivos, e observou que, enquanto grupo mundial com a sua empresa-mãe cotada na bolsa de valores de Taiwan, as informações sobre a solvabilidade do grupo estão à disposição do público.

(254)

Tal como se explica nos considerandos 238 a 244, o inquérito determinou que as notações de risco chinesas não representam uma estimativa fiável do risco creditício do ativo subjacente. A empresa também não podia fornecer quaisquer notações de crédito coerentes e fiáveis durante o inquérito. Recorde-se que, devido à falta de cooperação das instituições financeiras, a Comissão não pôde verificar a fiabilidade dos procedimentos de notação de crédito por elas aplicados, nomeadamente em relação ao produtor-exportador em questão. Por conseguinte, a Comissão considerou que era adequado utilizar a referência BB, tal como explicado nos considerandos 245 a 252. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada. A este respeito, recorde-se igualmente que o questionário enviado aos produtores-exportadores incluía efetivamente a obrigação de fornecer as suas notações de risco, tendo as empresas sido convidadas a fornecer informações completas no prazo fixado, o que também foi claramente indicado no questionário. No entanto, não foram fornecidas quaisquer outras informações sobre a solvabilidade da empresa além das já analisadas pela Comissão. Por conseguinte, a alegação de que a Comissão nunca solicitou tais informações foi igualmente rejeitada.

(255)

A alegação de que a Comissão deveria ter escolhido um valor de referência baseado em Taiwan ou em Hong Kong parece assentar numa premissa de que os EUA foram escolhidos como referência para as taxas de juro, o que não é correto. Tal como explicado em pormenor no considerando 251, foi o spread relativo, e não a taxa de juro em si, que foi calculado entre os índices das obrigações de empresas com uma notação AA e com uma notação BB dos EUA com base nos dados da Bloomberg para os segmentos industriais. Além disso, tal como explicado no considerando 293, este spread relativo é neutro do ponto de vista do país. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

(256)

Para efeitos do presente inquérito, o Grupo Jinhua Vision era composto por dois produtores-exportadores, um dos quais cessou as suas atividades durante o PI, e por uma empresa que fornecia componentes aos produtores-exportadores. Outras empresas do grupo não foram consideradas no âmbito do presente inquérito, uma vez que não estavam envolvidas na produção e venda de bicicletas elétricas. A sede do grupo situa-se na região de Jinhua, China.

(257)

Os dois produtores-exportadores do Grupo Jinhua Vision comunicaram diferentes situações em termos de lucros. A Jinhua Vision Co. Ltd foi, em geral, rentável durante o PI, enquanto a Yongkang Hulong Electric Vehicle Co., Ltd. apresentou perdas em 2017 e cessou a sua atividade em 2018. Outros indicadores financeiros, como o rácio de dívida sobre ativos, não sugeriam problemas estruturais significativos no que se refere à capacidade de reembolso da dívida por parte destas empresas. Ambos os produtores-exportadores do Grupo Jinhua Vision tinham empréstimos denominados em RMB, concedidos por instituições financeiras chinesas.

(258)

A Comissão observou que a Jinhua Vision Co. Ltd recebeu notações de crédito de A de ambas as instituições financeiras que lhe concederam empréstimos (uma das quais é detida pelo Estado). Além disso, a Yongkang Hulong Electric Vehicle Co., Ltd. recebeu uma notação de crédito de BBB+ de uma das instituições financeiras estatais que concederam empréstimos à Jinua Vision Co., Ltd. e uma notação de crédito de A de uma outra instituição financeira. Tendo em conta as distorções globais das notações de risco chinesas mencionadas nos considerandos 238 a 243 e a rentabilidade específica indicada no considerando 257, a Comissão concluiu que estas notações não eram fiáveis.

(259)

Por conseguinte, a Comissão considerou que a situação financeira global do grupo justificava a aplicação do critério geral de referência que atribui a notação mais elevada que já não pode ser classificada como «grau de não investimento», tal como explicado nos considerandos 248 a 252. Por conseguinte, foram utilizadas as obrigações de empresas notadas BB com denominações relevantes emitidas durante o período de inquérito para determinar uma referência adequada.

(260)

Após a divulgação, o Grupo Jinhua Vision e a CCCME (esta a nível geral) contestaram a aplicação da notação BB como parâmetro de referência para a situação financeira da empresa. Alegaram que não era razoável utilizar as obrigações de empresas notadas BB para determinar um valor de referência adequado sem ter devidamente em conta a situação financeira da empresa.

(261)

O produtor-exportador em causa não apresentou novos elementos de prova que apoiassem uma notação de crédito diferente. Por conseguinte, este argumento foi rejeitado pelos mesmos motivos que os indicados nos considerandos 254 e 255.

(262)

Para efeitos do presente inquérito, o Grupo Yadea na China consistia de dois produtores (Yadea Group Co., Ltd. e Tianjin Yadea Co., Ltd.), um operador de exportação (Wuxi Yadea Export-Import Co., Ltd.) e duas empresas que fornecem componentes a um dos produtores (Jiangsu Yadea Technology Development Co., Ltd e Wuxi Xingwei Vehicle Fittings Co., Ltd.). Outras empresas do grupo não foram consideradas no âmbito do presente inquérito, uma vez que não estavam envolvidas na produção e venda de bicicletas elétricas. A sede do grupo situa-se na região de Wuxi, China.

(263)

Os dois produtores do Grupo Yadea apresentaram, no geral, uma situação financeira rentável, segundo as suas próprias contas financeiras. No entanto, aquando da análise dos lucros de exploração, o Yadea Group Co., Ltd. apresentou uma rentabilidade negativa em 2017. Os seus lucros globais foram impulsionados apenas por rendimentos do investimento em capitais próprios a longo prazo em 2017.

(264)

Embora lhe tenha sido solicitado, o Grupo Yadea não forneceu quaisquer informações sobre a sua notação de crédito.

(265)

Embora nenhuma das empresas do Grupo Yadea que produz o produto em causa tivesse contraído empréstimos durante o período de inquérito, o grupo garantiu os fundos necessários de quatro bancos privados e estatais através de aceites bancários.

(266)

Tendo em conta as distorções gerais das notações de crédito chinesas mencionadas nos considerandos 238 a 243, e a rentabilidade específica discutida no considerando 263, a Comissão considerou que a situação financeira global do grupo justificava a aplicação da taxa de referência geral que atribui a notação mais elevada que já não pode ser classificada como «grau de não investimento», tal como explicado nos considerandos 248 a 252. Por conseguinte, foram utilizadas as obrigações de empresas notadas BB com denominações relevantes emitidas durante o período de inquérito para determinar uma referência adequada.

(267)

Para efeitos do presente inquérito, o Grupo Rununion era constituído por um produtor-exportador; ou seja, a Suzhou Rununion Motivity Co., Ltd. e uma empresa que cede o terreno ao produtor-exportador; ou seja, a Suzhou Kaihua Electric Appliance Plastic Factory. Outras empresas do grupo não foram consideradas no âmbito do presente inquérito, uma vez que não estavam envolvidas na produção e venda de bicicletas elétricas. Todas as empresas do grupo estão localizadas na China.

(268)

Embora o produtor-exportador parecesse financeiramente saudável, uma vez que foi rentável em 2016 e 2017, a situação da sua empresa coligada foi diferente, tendo sido deficitária em 2016. As perdas acumuladas dessa empresa excederam 20 vezes o seu capital realizado.

(269)

Durante o período de inquérito, o produtor-exportador assegurou os fundos necessários de dois bancos estatais, através de aceites bancários. Esses aceites bancários representaram mais de 25 % do total do balanço. A sociedade coligada que arrendou o terreno, a Suzhou Kaihua Electric Appliance Plastic Factory, garantiu os fundos necessários através de um empréstimo de uma empresa coligada.

(270)

Outros indicadores financeiros, como o rácio de dívida sobre ativos ou o rácio de cobertura dos juros não sugeriam problemas estruturais significativos no que se refere à capacidade de reembolso da dívida por parte destas empresas.

(271)

A Comissão observou que a Suzhou Rununion Motivity Co., Ltd tinha recebido uma notação de crédito de BBB+ de uma instituição financeira estatal chinesa, enquanto a Suzhou Kaihua Electric Appliance Plastic Factory não forneceu qualquer notação de risco. Tendo em conta as distorções globais das notações de risco chinesas mencionadas nos considerandos 238 a 243 e a rentabilidade específica indicada nos considerandos 268 a 270, a Comissão concluiu que esta notação não era fiável.

(272)

Por conseguinte, a Comissão considerou que a situação financeira global do grupo justificava a aplicação do critério geral de referência que atribui a notação mais elevada que já não pode ser classificada como «grau de não investimento», tal como explicado nos considerandos 236 a 240. Por conseguinte, foram utilizadas as obrigações de empresas notadas BB com denominações relevantes emitidas durante o período de inquérito para determinar uma referência adequada.

(273)

Após a divulgação, o Grupo Rununion contestou a aplicação da notação BB como parâmetro de referência para a situação financeira global da empresa. Alegaram que não era razoável utilizar as obrigações de empresas notadas BB para determinar um valor de referência adequado sem ter devidamente em conta a situação financeira da empresa.

(274)

O produtor-exportador em causa não apresentou novos elementos de prova que apoiassem uma notação de crédito diferente. Por conseguinte, este argumento foi rejeitado pelos mesmos motivos que os indicados nos considerandos 254 e 255.

(275)

Para efeitos do presente inquérito, o Grupo Bodo era constituído por um produtor-exportador, ou seja, a Bodo Vehicle Group Co., Ltd. («Bodo»), e uma empresa (Tianjin Xinan Vehicle Industry Co., Ltd ou «XinBao»), que serviu de garante para vários empréstimos. Outras empresas do grupo não foram consideradas no âmbito do presente inquérito, uma vez que não estavam envolvidas na produção e venda de bicicletas elétricas. Todas as empresas do grupo estão localizadas na China.

(276)

Embora ambas as empresas parecessem financeiramente viáveis durante o período considerado, a Xinbao foi deficitária em 2017.

(277)

Durante o período de inquérito, o produtor-exportador assegurou os fundos necessários junto de uma instituição financeira privada chinesa, através de uma locação financeira, e de dois bancos estatais, através de empréstimos e de aceites bancários.

(278)

Os empréstimos contraídos pela Bodo junto de um banco estatal chinês foram garantidos por uma empresa que tinha uma notação de crédito mais baixa do que a própria Bodo e a garantia utilizada pertencia a outra empresa coligada, pondo assim em causa a solidez dessa garantia.

(279)

A Bodo tinha obtido uma notação de crédito AA de uma das instituições financeiras públicas chinesas, ao passo que a notação de crédito da Xinbao se deteriorou de A para BBB+ durante o PI. Tendo em conta as distorções globais das notações de risco chinesas mencionadas nos considerandos 238 a 243 e a rentabilidade específica indicada nos considerandos 276 a 278, a Comissão concluiu que esta notação não era fiável.

(280)

Tendo em conta as distorções gerais das notações de crédito chinesas mencionadas nos considerandos 238 a 243, e a rentabilidade específica discutida nos considerandos 276 a 278, a Comissão considerou que a situação financeira global do grupo justificava a aplicação da taxa de referência geral que atribui a notação mais elevada que já não pode ser classificada como «grau de não investimento», tal como explicado nos considerandos 217 a 221. Por conseguinte, foram utilizadas as obrigações de empresas notadas BB com denominações relevantes emitidas durante o período de inquérito para determinar uma referência adequada.

(281)

Após a divulgação, o Grupo Bodo contestou a aplicação da notação BB como parâmetro de referência para a situação financeira global da empresa. Alegou que não era razoável utilizar as obrigações de empresas notadas BB para determinar um valor de referência adequado sem ter devidamente em conta a situação financeira da empresa.

(282)

O produtor-exportador em causa não apresentou novos elementos de prova que apoiassem uma notação de crédito diferente. Por conseguinte, este argumento foi rejeitado pelos mesmos motivos que os indicados nos considerandos 254 e 255.

(283)

Tal como referido no considerando 234, segundo o artigo 6.o, alínea b), do regulamento de base, a vantagem conferida aos beneficiários é a diferença entre o montante do juro que a empresa paga sobre o empréstimo preferencial e o montante que a empresa pagaria por um empréstimo comercial comparável obtido no mercado livre.

(284)

No caso dos empréstimos e da locação financeira denominados em RMB, o valor de referência externo para um empréstimo comercial comparável foi determinado utilizando as taxas de juro aplicáveis fixadas pelo Banco Popular da China, ajustadas com a margem comercial adequada (a fim de refletir a notação BB). A margem comercial foi determinada com base num spread relativo médio entre as obrigações emitidas por empresas «A» e «BB» nos EUA, com base nos dados da Bloomberg relativos aos segmentos industriais. Foi aplicado um spread específico para cada mandato (três meses, seis meses, um ano, etc.) e adicionado às taxas de juro de referência. Fez-se este cálculo para cada empréstimo concedido ao produtor-exportador em causa.

(285)

Após a divulgação das conclusões, duas partes interessadas alegaram que a instituição financeira chinesa que concedeu uma locação financeira a uma empresa incluída na amostra é privada e não pode ser considerada como organismo público na aceção do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base. Alegou ainda que a locação financeira não constitui um empréstimo, uma vez que não envolve o ato de contração de empréstimo e o reembolso de juros, consistindo apenas num ato de locação. Ademais, alegou que a divulgação do pagamento mensal equiparado e do cálculo da vantagem era insuficiente.

(286)

A este respeito, remete-se para os considerados 218 a 229, nos quais se conclui que a todas as instituições financeiras (incluindo as instituições financeiras privadas) que operam na China sob a supervisão da CBRC foram atribuídas funções ou dadas instruções pelos poderes públicos, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), primeiro travessão, do regulamento de base, no sentido de executarem políticas estatais e concederem empréstimos a taxas preferenciais à indústria das bicicletas elétricas.

(287)

No que diz respeito à qualificação desse tipo de operação financeira, note-se que a empresa incluída na amostra reservou para si própria parte dos custos inerentes a essa transação como despesas com juros e que essa transação financeira é também reconhecida como empréstimo pelo centro de referência de crédito do BPC («CRCP»).

(288)

No que diz respeito à divulgação, a Comissão considerou que forneceu explicações pormenorizadas sobre a metodologia aplicada para calcular o pagamento mensal equiparado e forneceu igualmente todas as fórmulas utilizadas para calcular a vantagem recebida.

(289)

No caso dos empréstimos denominados em USD, o valor de referência externo para um empréstimo comercial comparável foi determinado utilizando os tipos de taxas de juro LIBOR em USD específicas aplicáveis a três meses ou seis meses, ajustadas com a margem comercial adequada (a fim de refletir a notação BB). A margem comercial foi determinada com base num spread relativo médio entre as obrigações emitidas por empresas «A» e «BB» nos EUA, com base nos dados da Bloomberg relativos aos segmentos industriais. Foi aplicado um spread específico para cada mandato (três meses, seis meses, um ano, etc.) e adicionado às taxas de juro de referência. Fez-se este cálculo para cada empréstimo concedido ao produtor-exportador em causa.

(290)

Para os empréstimos denominados em EUR, o valor de referência externo para um empréstimo comercial comparável foi determinado utilizando a taxa média do PI do índice ICE BofAML Euro High Yield. O índice consiste em valores mobiliários com uma notação inferior a «grau de investimento» (com base numa média da Moody's, da S&P e da Fitch).

(291)

No que se refere aos empréstimos denominados em JPY, não existiam dados relativos a obrigações emitidas por empresas «BB» no mercado japonês para os segmentos industriais. Uma vez que o Japão tem um nível de desenvolvimento económico semelhante ao dos EUA, a Comissão considerou, por conseguinte, que as taxas LIBOR médias em USD eram o indicador de substituição mais adequado para os empréstimos denominados em JPY.

(292)

Após a divulgação das conclusões finais, tanto a CCCME como três das cinco empresas incluídas na amostra contestaram a metodologia da Comissão, ou seja, a utilização de um spread relativo entre as obrigações de empresa com notação AA e notação BB dos EUA para calcular a vantagem relativa aos empréstimos preferenciais. Todos alegaram que a Comissão deveria ter utilizado um spread absoluto e não um spread relativo entre as obrigações com notação AA dos EUA e as obrigações com notação BB dos EUA. Foram apresentadas as seguintes razões principais:

(293)

Estes argumentos tinham já sido apresentados no processo relativo aos produtos planos de aço laminados a quente (37) e também no processo relativo aos pneus (38). Como se pode constatar lendo os considerandos 175 a 187 do referido processo, a Comissão rejeitou estes argumentos pelos seguintes motivos:

(294)

Por estes motivos, igualmente válidos no caso deste inquérito, a Comissão manteve a sua posição de que o método do spread relativo refletia de forma mais adequada o prémio de risco que uma instituição financeira aplicaria aos produtores-exportadores chineses num mercado sem distorções, nomeadamente atendendo ao facto de a taxa de juro de base na RPC e a taxa de juro de base nos EUA terem evoluído de forma diferente ao longo do tempo.

(295)

Além disso, o Grupo Giant alegou que as taxas LIBOR médias em USD não deviam ser utilizadas como indicador de substituição dos empréstimos denominados em JPY e que devia ter sido utilizada uma taxa de crédito efetivamente existente para esses empréstimos.

(296)

A Comissão já explicou no considerando 291 por que motivo considerou que as taxas LIBOR médias em USD eram o substituto mais adequado para os empréstimos denominados em JPY. Também não foram apresentados quaisquer elementos de prova para transações semelhantes no mercado japonês. Por conseguinte, esta alegação é rejeitada.

(297)

O inquérito revelou que as instituições financeiras chinesas também disponibilizaram linhas de crédito relacionadas com a concessão de empréstimos individuais a cada um dos produtores-exportadores incluídos na amostra. Tratava-se de acordos-quadro, nos termos dos quais o banco permitia aos produtores-exportadores incluídos na amostra obter fundos até um determinado montante máximo sob a forma de vários instrumentos de dívida (empréstimos, créditos documentários, financiamento comercial, etc.). Em circunstâncias normais de mercado, essas linhas de crédito estariam sujeitas a uma comissão de «gestão» ou de «abertura» para compensar os custos e riscos do banco com a abertura de uma linha de crédito, bem como a anuidades de renovação da validade das linhas de crédito. No entanto, a Comissão verificou que alguns produtores-exportadores incluídos na amostra beneficiaram de linhas de crédito concedidas gratuitamente.

(298)

Segundo o artigo 6.o, alínea d), subalínea ii), do regulamento de base, a vantagem conferida desta forma aos beneficiários corresponde à diferença entre o montante que o produtor-exportador em causa pagou pelas linhas de crédito concedidas pelas instituições financeiras chinesas e o montante que teria sido pago por uma linha de crédito comercial comparável obtida no mercado como referência.

(299)

O valor de referência adequado para a comissão de gestão foi estabelecido em 1,5 %, por referência a dados publicamente disponíveis (39) para a abertura de linhas de crédito semelhantes. Para as linhas de crédito existentes antes do início do PI e renovadas durante o PI, foi utilizada uma comissão de renovação de 1,25 % como índice de referência, segundo a mesma fonte. O montante da comissão de gestão/renovação é pago, normalmente, uma vez por ano. Em consequência, a comissão de gestão/renovação não foi calculada em função da duração da linha de crédito.

(300)

O nível das comissões utilizadas como referência foi aplicado proporcionalmente ao montante de cada linha de crédito em questão para obter o montante da subvenção (menos quaisquer comissões efetivamente pagas).

(301)

Após a divulgação, um produtor-exportador contestou a apreciação da Comissão de que os acordos de linhas de crédito lhe conferem vantagens. Foram apresentadas as seguintes razões principais:

(302)

A Comissão não concorda com os argumentos apresentados, pelos seguintes motivos:

(303)

Pelas razões acima expostas, todas as alegações a este respeito foram rejeitadas.

(304)

Os aceites bancários são um produto financeiro destinado a desenvolver um mercado monetário nacional mais ativo, através de um alargamento das facilidades de crédito. Baseia-se na alegada robustez do setor bancário chinês, segundo o qual os bancos que celebram acordos de aceite bancário assumem um compromisso incondicional de pagar um determinado montante numa determinada data. Consequentemente, os aceites bancários são uma forma de crédito mediante a qual os bancos assumem contas a pagar dos compradores aos fornecedores e transferem um montante acordado para os fornecedores numa data acordada. Na mesma data, o comprador deve ter transferido o mesmo montante para o banco. A data de pagamento ao banco pode corresponder à data de pagamento acordada com o fornecedor ou a uma data posterior. O inquérito revelou que a data de reembolso ao banco era, em muitos casos, posterior à data de pagamento ao fornecedor. Verificou-se que o pagamento ocorreu, em alguns casos, entre quatro e seis meses após a data de vencimento da fatura. Consequentemente, para além de servir de garantia bancária, este produto financeiro pode, em alguns casos, conceder também ao comprador um prazo de pagamento mais longo, sob a forma de um empréstimo de facto.

(305)

O inquérito concluiu que, de um modo geral, os aceites bancários são emitidos no âmbito de um acordo de aceite bancário que especifica a identidade do banco, os fornecedores e o comprador, as obrigações do banco e do comprador e indica o valor por fornecedor, o prazo e a garantia fornecida. Os aceites bancários foram por norma emitidos mensalmente.

(306)

No que diz respeito aos bancos, as livranças a pagar correspondentes a aceites bancários são reconhecidas como passivo no balanço do detentor do aceite bancário e como ativo no balanço dos produtores-exportadores incluídos na amostra. Além disso, embora alguns aceites bancários estivessem cobertos por uma linha de crédito, verificou-se que não se trata de um requisito legal na legislação chinesa.

(307)

O fornecedor de bens, na sua qualidade de portador do aceite bancário emitido, tem a possibilidade de solicitar ao banco emitente que desconte o aceite bancário antes da data de vencimento da fatura original ou aguardar a data de vencimento e receber o pagamento integral, ou de utilizar o aceite bancário como meio de pagamento do seu passivo para com outras partes.

(308)

Na pendência do acordo entre o comprador e o vendedor, os aceites bancários podem ser mencionados como um meio comum de pagamento nos contratos de compra, juntamente com outros meios, como o envio de fundos ou a ordem de pagamento.

(309)

Um produtor-exportador incluído na amostra apresentou observações durante o inquérito e indicou que os aceites bancários não podem ser considerados empréstimos, uma vez que estes exigem o ato de contração do empréstimo, o reembolso e o pagamento de juros, ao passo que os aceites bancários implicam uma promessa de reembolso. Alegou ainda que os aceites bancários são um método de pagamento que não implica qualquer transferência direta de fundos. Sobre o mesmo assunto, outro produtor-exportador reiterou que não havia transferência de fundos e alegou que os seus registos contabilísticos não reportavam os aceites bancários como passivo para com o banco, mas sim como passivo para com os fornecedores nas livranças a pagar. Este produtor-exportador alegou igualmente que, no seu caso concreto, os fundos transferidos para o fornecedor tinham de ser depositados antes da data de vencimento do aceite bancário e que o banco retirava o dinheiro da sua conta na data de vencimento do aceite bancário para o pagamento posterior aos fornecedores, conforme acordado com o fornecedor em questão. Além disso, indicou que não recebia qualquer vantagem se o aceite bancário fosse descontado antes da data de vencimento e que não tinha conhecimento de que o aceite bancário era, de facto, descontado.

(310)

A este respeito, importa salientar, em primeiro lugar, que o CRCP reconhece os aceites bancários como parte do passivo para com os bancos ao mesmo nível dos empréstimos, das cartas de crédito e do financiamento comercial. É de salientar também que o CRCP depende das instituições financeiras que concedem vários tipos de empréstimos e que, por conseguinte, essas instituições financeiras reconheciam os aceites bancários como fazendo parte do seu passivo para com os bancos. Além disso, os acordos de aceite bancário reunidos durante o inquérito estipulam que, se o comprador não efetuar o pagamento integral na data de vencimento dos aceites bancários, o banco trata o montante não pago como um empréstimo em atraso ao banco.

(311)

Além disso, a Comissão considerou que os aceites bancários recebidos pelo comprador consistem numa transferência de fundos, uma vez que são utilizados como meio de pagamento ao mesmo nível que uma ordem de pagamento; ou seja, depois de o aceite bancário ser entregue ao fornecedor, a fatura correspondente é considerada paga pela empresa. Isso é igualmente demonstrado pelo facto de, no momento da entrega do aceite bancário ao fornecedor, o comprador normalmente reduzir, por um lado, as suas contas a pagar ao fornecedor e, por outro, aumentar o seu passivo ligado às livranças a pagar ao banco relativo a um montante correspondente. Neste contexto, considerou-se igualmente que o facto de esse passivo ser reconhecido, nos registos contabilísticos da empresa, como livranças a pagar aos fornecedores e não aos bancos é irrelevante. Em qualquer caso, as contas auditadas não apresentavam esse passivo como contas a pagar aos fornecedores, mas antes como livranças a pagar, sem especificar a identidade do credor.

(312)

No que diz respeito aos fluxos de capitais, a Comissão considerou que as observações apresentadas pelo produtor-exportador em causa eram contraditórias, na medida em que, por um lado, tinha de transferir o seu dinheiro antes da data de vencimento do aceite bancário para assegurar o pagamento ao fornecedor a partir da sua conta, mas, por outro lado, não tinha conhecimento se as livranças eram descontadas e, por conseguinte, do momento em que o pagamento era efetivamente realizado. Além disso, esta parte não apresentou quaisquer elementos de prova das transferências efetivas previstas de fundos para o banco. Com base no que precede, estas alegações tiveram de ser rejeitadas.

(313)

Outro produtor-exportador reiterou que não tinha recebido qualquer vantagem do sistema de aceites bancários porque, no seu caso, não tinha sido efetuado qualquer pagamento após a data de vencimento das faturas ou do aceite bancário. Sobre a mesma questão, várias partes interessadas alegaram que os aceites bancários não deviam ser considerados como empréstimos porque não concedem aos seus beneficiários prazos de pagamento mais longos e alegaram que o modo como a legislação nacional caracteriza um certo número de instrumentos não é determinante para a sua caracterização no âmbito das normas da OMC.

(314)

A este respeito, embora o inquérito tenha confirmado que, no caso deste produtor-exportador, todos os pagamentos foram efetuados dentro das datas de vencimento das faturas ou dos aceites bancários, recorda-se que o sistema de aceites bancários prestou a todos os produtores-exportadores um serviço, a uma taxa preferencial, que conferiu uma vantagem passível de medidas de compensação, tal como descrito nos considerandos 323 a 342, mediante o qual o passivo para com os fornecedores foi considerado como tendo sido pago e transferido para um passivo para com os bancos que prometeram pagar aos fornecedores dentro do prazo de vencimento dos aceites bancários. No que diz respeito às condições de pagamento, os elementos de prova de que a Comissão dispõe demonstram que, para vários produtores-exportadores, a utilização de aceites bancários prorrogou efetivamente o prazo de pagamento das faturas correspondentes e que não foram aplicados quaisquer juros a esses empréstimos de facto. Por conseguinte, embora os aceites bancários não se destinem, alegadamente, a prorrogar os prazos de pagamento, os elementos de prova em causa demonstraram o contrário. De qualquer modo, a Comissão considerou que o facto de não serem pagos juros sobre os aceites bancários que prorrogam o prazo de pagamento ao vendedor constitui mais um indício de que o setor bancário chinês está distorcido e concede empréstimos preferenciais a determinadas indústrias-chave. Atendendo ao que precede, estas alegações tiveram de ser rejeitadas.

(315)

Uma outra parte interessada alegou que à base para o cálculo da vantagem deveria ser subtraído o montante dos depósitos que concedeu como garantia para os aceites bancários.

(316)

A este respeito, importa salientar, em primeiro lugar, que é prática comum os bancos solicitarem garantias aos seus clientes aquando da concessão de linhas de crédito ou de empréstimos. Remete-se igualmente para o considerando 323, que prevê que os mutuários do Canadá têm de dispor de uma linha de crédito para obter aceites bancários. Nesta base, as taxas cobradas no mercado canadiano têm em conta a existência de tais garantias. Além disso, é de notar que essas garantias não são utilizadas pelos bancos para pagar as dívidas pendentes aos fornecedores, mas como método para garantir que o produtor-exportador assumirá a sua responsabilidade financeira perante o banco. O inquérito revelou igualmente que tais garantias não são sistematicamente solicitadas pelos bancos chineses e que podem assumir várias formas, incluindo entradas iniciais ou depósitos a prazo com juros. Além disso, a Comissão observou ainda que a comissão paga sobre os aceites bancários é calculada com base no valor nominal dos aceites bancários, e não sobre um montante reduzido do montante da garantia. Atendendo ao que precede, esta alegação teve de ser rejeitada.

(317)

Uma outra parte interessada alegou que não deveria ter sido calculada qualquer vantagem para a comissão do aceite bancário como garantia para o serviço financeiro prestado pelos bancos chineses com base no facto de os bancos não terem de financiar as livranças aquando da sua emissão ou do seu vencimento, uma vez que esses pagamentos são financiados pelo produtor-exportador em questão, a menos que este se torne insolvente. Por isso, alegadamente, os bancos não correriam qualquer risco financeiro, uma vez que apenas atuam como intermediários. A mesma parte alegou ainda que os termos do contrato preveem garantias financeiras adequadas para os bancos.

(318)

A este respeito, remete-se para o considerando 310, que confirma que as instituições financeiras reconhecem os aceites bancários como empréstimos e para o considerando 304, que prevê que os bancos que celebram acordos de aceite bancário assumam um compromisso incondicional de pagar um determinado montante numa determinada data. Além disso, tendo em conta a possibilidade de descontar os aceites bancários, os bancos devem certificar-se da disponibilidade de fundos suficientes entre a emissão e o prazo de vencimento do aceite bancário. A este respeito, deve igualmente notar-se que os contratos comuns relativos a linhas de crédito aplicáveis na RPC preveem a sua utilização para vários tipos de empréstimos, incluindo os aceites bancários, confirmando assim a necessidade de o banco dispor de fundos suficientes. Após a análise das condições dos contratos entre as instituições financeiras e os produtores-exportadores, considerou-se que as mesmas são inadequadas, tendo em conta a participação, as obrigações incondicionais e o risco financeiro que as instituições financeiras correm quando celebram acordos de aceite bancário. Em consequência, a alegação referida teve de ser rejeitada.

(319)

No que diz respeito à especificidade, considerou-se que, tal como mencionado no considerando 106 e previsto no Plano de Desenvolvimento da Indústria Ligeira, o Governo da RPC prevê «uma política financeira que apoie o desenvolvimento de médias e pequenas empresas, continue a explorar os canais financeiros das médias e pequenas empresas, aperfeiçoe o sistema de garantia de crédito das médias e pequenas empresas»; os aceites bancários são outra forma de apoio preferencial para as indústrias incentivadas, como o setor das bicicletas elétricas. Além disso, essa forma de apoio não tinha em conta a situação financeira dos produtores-exportadores incluídos na amostra, uma vez que todos os bancos cobravam uma comissão fixa, que, com base nas informações constantes do dossiê, é inferior aos valores de referência internacionais disponíveis e mesmo inferior ao prémio cobrado a empresas com uma notação de crédito baixa, como os produtores-exportadores incluídos na amostra (ver considerando 324).

(320)

Na sequência da divulgação, várias partes interessadas reiteraram a alegação apresentada antes da divulgação de que o sistema de livranças correspondentes a aceites bancários é um instrumento de financiamento geralmente disponível que não se limita à indústria das bicicletas elétricas. Várias partes interessadas alegaram também que a Comissão tinha de fundamentar a sua determinação de especificidade em elementos de prova positivos.

(321)

A este respeito, remete-se para os considerandos 195 a 202 e também, mais especificamente, para o considerando 319, que fornecem elementos de prova positivos sobre os aspetos da especificidade dessa política preferencial, segundo os quais esse instrumento financeiro não está geralmente disponível nesses termos e, por conseguinte, é específico para um número limitado de indústrias, como a das bicicletas elétricas. Assim, estas alegações tiveram de ser rejeitadas.

(322)

Para o cálculo do montante da subvenção passível de medidas de compensação, a Comissão procedeu à avaliação da vantagem conferida aos beneficiários durante o período de inquérito.

(323)

De acordo com a informação disponível, não existe na UE um sistema de aceites bancários na forma descrita nos considerandos 304 a 308. No entanto, com base nas informações disponíveis ao público, essa forma de crédito está disponível no Canadá, onde os aceites bancários são utilizados pelas empresas que contraem empréstimos para cumprir os seus requisitos de financiamento a curto prazo. Os aceites bancários no Canadá são normalmente utilizados por empresas que não beneficiam da notação de risco mais elevada. Para obterem tais aceites bancários, os mutuários têm que dispor de uma linha de crédito que irão utilizar.

(324)

A fim de oferecerem tal garantia, os bancos cobram normalmente uma comissão de aceite bancário fixada ao nível da «Canadian Dollar Offered Rate – CDOR» e um diferencial que varia entre alguns pontos de base e mais de 100 pontos de base, em função da solvabilidade dos mutuários (40).

(325)

Assim, em condições normais de mercado, os aceites bancários estão normalmente sujeitos à chamada comissão do aceite bancário e fazem parte de uma linha de crédito porque um aceite bancário constitui uma responsabilidade direta e incondicional do banco que o aceita. No caso dos produtores-exportadores chineses incluídos na amostra, a comissão do aceite bancário foi estabelecida numa taxa fixa de 0,05 % do montante do aceite bancário, independentemente da fiabilidade creditícia de cada produtor-exportador incluído na amostra e, quando existiam, as linhas de crédito eram fornecidas gratuitamente.

(326)

Na sequência da divulgação das conclusões, um produtor-exportador alegou que a Comissão tinha feito uma dupla contagem de algumas entradas de ajustamento e tinha incluído no seu cálculo do montante da subvenção entradas irrelevantes para a emissão de livranças de aceites bancários. No entanto, os cálculos basearam-se em informações fornecidas pela empresa e verificadas pela Comissão e já não era possível verificar os alegados erros. Esta alegação foi, por isso, rejeitada.

(327)

Várias partes interessadas alegaram que os aceites bancários não deviam ser considerados como empréstimos porque não concedem aos seus beneficiários prazos de pagamento mais longos e alegaram que o modo como a legislação nacional de um membro caracteriza um certo número de instrumentos não é determinante para a sua caracterização no âmbito das normas da OMC.

(328)

Várias partes interessadas alegaram que os aceites bancários disponíveis na RPC e no Canadá são instrumentos diferentes. Embora na RPC sejam utilizados como método de pagamento, no Canadá são utilizados pelos mutuários empresariais para cumprirem os seus requisitos de financiamento a curto prazo.

(329)

A Comissão não concorda com esta afirmação e considera que em ambos os países os aceites bancários constituem uma solução para as necessidades de financiamento a curto prazo. Com efeito, através da utilização de aceites bancários, as empresas veem as suas dívidas perante os fornecedores transformadas em dívidas a pagar aos bancos. Além disso, o inquérito revelou que, no caso de vários produtores-exportadores, os aceites bancários prorrogaram os prazos de pagamento das faturas a que diziam respeito, melhorando assim a situação de tesouraria a curto prazo dos produtores-exportadores incluídos na amostra. Além disso, tal como descrito na página 1 do Documento de Trabalho do Banco do Canadá (41) («documento do Banco do Canadá»), existem outras semelhanças entre os aceites bancários chineses e canadianos, prevendo ambos «uma ordem direta e incondicional de um mutuário da empresa (cliente) para levantamento da sua linha de crédito estabelecida (designada “facilidade BA”) num banco canadiano. Após o levantamento, o banco destinatário (ou mutuante) garante o capital e os juros, apondo o seu selo no documento, assumindo a responsabilidade pelo pagamento no prazo de vencimento, em caso de não pagamento pelo mutuário empresarial em causa.» Tendo em conta as semelhanças entre os dois mercados, esta alegação teve de ser rejeitada.

(330)

Uma outra parte interessada alegou ainda que, contrariamente ao sistema chinês, os bancos canadianos têm de fornecer os fundos no dia em que o aceite bancário é emitido. Nesta base, alegou que a comissão de garantia abarca mais obrigações, custos e riscos para os bancos do que no sistema chinês.

(331)

A este respeito, sublinha-se que o facto de os fundos serem disponibilizados é irrelevante, uma vez que o sistema chinês também prevê que os fundos devem ser disponibilizados pelo banco, caso o detentor da livrança de aceite bancário deseje descontá-la e ter acesso aos fundos. A transferência da responsabilidade e a possível transferência de fundos para o detentor do aceite bancário também explicam por que razão os bancos reconhecem os aceites bancários como empréstimos. No que diz respeito às obrigações e aos riscos, a Comissão considerou que estes são equivalentes, uma vez que os bancos têm de dispor dos fundos disponíveis a partir do dia da emissão, têm um compromisso incondicional de pagar o aceite bancário no seu prazo de vencimento em caso de incumprimento por parte do credor.

(332)

Um produtor-exportador alegou que, de acordo com o documento do Banco do Canadá, as linhas de crédito não são um requisito legal para os aceites bancários no mercado canadiano. A este respeito, note-se, em primeiro lugar, que o documento do Banco do Canadá não contém tal declaração. Pelo contrário, refere-se, em várias ocasiões (42), à existência de uma linha de crédito já estabelecida. Nesta base, essa alegação foi rejeitada.

(333)

Segundo o artigo 6.o, alínea c), do regulamento de base, a vantagem assim conferida aos beneficiários é considerada como a diferença entre o montante que a empresa paga pelos aceites bancários concedidos pelas instituições financeiras chinesas e o montante que a empresa pagaria por um aceite bancário comparável obtido no mercado canadiano como referência.

(334)

A fim de determinar a vantagem, a Comissão comparou a comissão do aceite bancário paga pelo produtor-exportador incluído na amostra em causa com a CDOR — que é o índice de referência canadiano reconhecido para os aceites bancários com um prazo de vencimento de um ano ou menos — ajustada com a margem comercial adequada para ter em conta a qualidade creditícia dos compradores (diferencial). Na ausência de informações sobre o nível do diferencial, utilizou-se a mesma margem comercial utilizada para os empréstimos denominados em RMB (ver considerando 284). Além disso, por analogia com a situação no Canadá, e em conformidade com o artigo 6.o, alínea d), subalínea ii), foi igualmente calculada uma vantagem para a linha de crédito que deveria estar em vigor, com base no valor de referência mencionado no considerando 299, utilizando como base de cálculo o montante mais elevado do passivo ligado aos aceites bancários de cada banco num dado momento do PI.

(335)

Em conformidade com o artigo 6.o, alínea b), do regulamento de base, foi igualmente calculada, para os aceites bancários que prorrogaram o prazo de pagamento do passivo para com os fornecedores, uma vantagem sob a forma de um empréstimo de facto a curto prazo sem juros aos produtores-exportadores em causa incluídos na amostra. Para determinar esta vantagem, a Comissão utilizou o método descrito no considerando 284 para os empréstimos denominados em RMB.

(336)

Na sequência da divulgação, uma parte interessada alegou que a Comissão contabilizou erradamente as vantagens acrescentando o «aceite — comissão de gestão de linha de crédito» e o «aceite — juros preferenciais» que deveriam ter sido pagos sobre o empréstimo de facto à vantagem calculada para a comissão do aceite bancário.

(337)

A este respeito, é de notar que os elementos de prova disponíveis relativos a este produtor-exportador mostram que os aceites bancários alargaram as condições de pagamento das faturas a que diziam respeito. Consequentemente, foram consideradas como empréstimos de facto. Por estes motivos, e tal como explicado no considerando 335, foi também calculada uma vantagem sob a forma de um empréstimo de facto a curto prazo sem juros. Além disso, tal como explicado no considerando 334, por analogia com a situação do mercado canadiano, independentemente da existência de um empréstimo de facto, foi igualmente calculada uma vantagem relativa à linha de crédito que deveria ter sido aplicada. Com base no exposto, a alegação teve de ser rejeitada.

(338)

Uma outra parte interessada alegou que o cálculo de uma vantagem para a linha de crédito, para além da comissão de garantia, correspondia a uma dupla contagem, com base no facto de a comissão de garantia dever ser considerada suficiente para cobrir os custos financeiros e os riscos relacionados com a emissão de um aceite bancário. Argumentou ainda que, no caso de um acordo de linha de crédito por escrito, não se justifica considerar que um banco cobraria uma comissão para facultar essa linha de crédito. Alegou ainda que o valor de referência para a comissão de garantia e a comissão de linha de crédito deveria provir da mesma fonte.

(339)

A este respeito, remete-se para o considerando 323, o qual prevê que os mutuários têm que dispor de uma linha de crédito que irão utilizar. Além disso, tal como mencionado no considerando 318, recorda-se que os contratos relativos a linhas de crédito de vários produtores-exportadores incluídos na amostra preveem que esta facilidade possa ser utilizada para vários tipos de empréstimos, incluindo os aceites bancários. Por outro lado, o documento do Banco do Canadá prevê igualmente que «as comissões de gestão e de agência são igualmente aplicáveis às linhas de crédito principais e às linhas de crédito baseadas em aceites bancários». Por analogia com a situação no mercado canadiano, considerou-se razoável integrar uma comissão de gestão de linha de crédito no cálculo da vantagem. No que diz respeito à fonte dos valores de referência, remete-se para a secção 3.3.1 e para o facto de a Comissão ter de se basear parcialmente nos dados disponíveis para a análise da existência e da extensão das alegadas subvenções concedidas através de empréstimos preferenciais. Em todo o caso, considera-se que a informação utilizada é razoável e reflete as condições normais do mercado.

(340)

Uma parte interessada alegou que a Comissão não demonstrou as «condições menos favoráveis» de outros bancos comerciais chineses e que não justificou por que motivo um valor de referência fora do país seria adequado nem fez os ajustamentos necessários para assegurar a comparabilidade.

(341)

A este respeito, recorde-se que, tal como explicado na secção 3.3.1, o Governo da RPC colaborou apenas parcialmente no que diz respeito aos empréstimos preferenciais e que a Comissão teve de se basear parcialmente nos dados disponíveis aquando da análise da existência e da extensão das alegadas subvenções concedidas através de empréstimos preferenciais. Tendo em conta essa colaboração parcial, a Comissão perdeu informações cruciais relevantes e teve de basear as suas conclusões nos dados disponíveis. Nesta base, a Comissão concluiu que o mercado financeiro chinês está distorcido, dado que as instituições financeiras públicas e privadas veem-se atribuídas funções que incumbem ao Estado ou recebem instruções no sentido de executarem políticas governamentais e concederem empréstimos a taxas preferenciais à indústria das bicicletas elétricas, tal como se conclui nos considerandos 217 e 222. Essa alegação teve, pois, de ser rejeitada.

(342)

Uma parte interessada alegou também que a CDOR não é um parâmetro de referência adequado, tendo em conta a sua situação financeira. A este respeito, na secção 3.5.4.1 faz-se referência às avaliações das notações de crédito realizadas no que se refere aos produtores-exportadores incluídos na amostra. Com base nessas avaliações, considerou-se que todos os produtores-exportadores incluídos na amostra deveriam ter uma notação de crédito BB. Com base no exposto, a alegação teve de ser rejeitada.

(343)

Uma parte interessada forneceu documentos adicionais não verificados e alegou que a vantagem tinha sido incorretamente calculada com base no facto de alguns acordos deverem ter sido considerados como renovações e não como acordos separados. Alegou ainda que, se tivesse sido cobrada uma comissão administrativa, essa comissão teria sido paga antes do PI. Além disso, esta parte alegou que a Comissão não teve em conta a versão mais recente do dossiê (que contém uma coluna corrigida).

(344)

No que diz respeito à primeira alegação, os elementos de prova disponíveis verificados não confirmam que esse acordo fosse uma renovação. Além disso, não foi possível verificar o documento apresentado após a divulgação em apoio desta alegação, pelo que teve de ser ignorado. Em relação à segunda alegação, os acordos de linhas de crédito com início antes do PI abrangeram parte do PI e daí a vantagem da emissão conferida ao Grupo Giant durante o PI. A Comissão não pôde, por conseguinte, aceitar este argumento. No que diz respeito à terceira alegação, salienta-se que esta coluna específica não era importante para o cálculo da vantagem, pelo que a correção não teve qualquer impacto.

(345)

O inquérito revelou que todos os produtores-exportadores incluídos na amostra beneficiaram de empréstimos preferenciais durante o período de inquérito. Dada a existência de uma contribuição financeira, de uma vantagem a favor dos produtores-exportadores e da especificidade, estes empréstimos, linhas de crédito e aceites bancários devem ser considerados subvenções passíveis de medidas de compensação.

(346)

O montante da subvenção estabelecido no que respeita aos empréstimos preferenciais, durante o período de inquérito, para os grupos de empresas incluídos na amostra ascende a:

Quadro 1

Empréstimos preferenciais

(347)

O autor da denúncia alegou que a Sinosure oferecia seguros de crédito à exportação em condições preferenciais aos produtores do produto em causa.

(348)

Aviso sobre a Implementação da Estratégia de Promoção do Comércio através da Ciência e da Tecnologia mediante a Utilização de Seguros de Crédito à Exportação (Shang Ji Fa [2004] n.o 368), emitido conjuntamente pelo Ministério do Comércio e pela Sinosure.

(349)

Aviso de emissão do catálogo de produtos de exportação chineses de alta tecnologia, 2006, Guo Ke Fa Ji Zi [2006] n.o 16.

(350)

Três dos cinco grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra tinham subscrito contratos de seguros de exportação com a Sinosure durante o PI.

(351)

Conforme assinalado no considerando 157, a Sinosure respondeu parcialmente ao questionário específico relativo ao seguro de crédito à exportação fornecido aos produtores-exportadores incluídos na amostra. Todavia, como se refere nos considerandos 156 a 162, a Sinosure não conseguiu apresentar a documentação de apoio solicitada quanto à governação empresarial, como o relatório anual ou os estatutos.

(352)

Durante a visita de verificação ao Governo da RPC, a Sinosure também esteve presente, tendo confirmado que é detida a 100 % pelo Estado.

(353)

A Sinosure também não disponibilizou quaisquer informações específicas sobre o seguro de crédito à exportação concedido à indústria das bicicletas elétricas, o nível dos seus prémios ou dados pormenorizados relativos à rentabilidade da sua atividade de seguro de crédito à exportação. A Comissão teve, por isso, de completar as informações prestadas com os dados disponíveis.

(354)

Segundo a resposta da Sinosure ao questionário, a Sinosure é uma companhia de seguros pública, criada e apoiada pelo Estado para apoiar o desenvolvimento e a cooperação da economia e do comércio externo da RPC. A empresa é detida a 100 % pelo Estado. Tem um conselho de administração e um conselho de supervisores. O Governo da RPC tem o poder de nomear e demitir os quadros superiores da empresa. Com base na resposta ao questionário, bem como nas informações prestadas no decurso da visita de verificação, a Comissão concluiu que existem indícios formais do controlo exercido pelo Governo da RPC sobre a Sinosure.

(355)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que o Governo da RPC criou um quadro normativo que tinha de ser seguido pelos gestores e supervisores nomeados pelo Governo da RPC e perante ele responsáveis. Por conseguinte, o Governo da RPC baseou-se no quadro normativo para poder exercer controlo de forma significativa sobre as práticas da Sinosure.

(356)

A Comissão procurou igualmente obter prova concreta do exercício de controlo de forma significativa com base em contratos de seguros concretos. Na visita de verificação, a Sinosure confirmou que, na prática, os seus prémios eram orientados para o mercado e se baseavam em princípios da avaliação dos riscos. No entanto, não foram apresentados exemplos específicos quanto à indústria das bicicletas elétricas ou aos produtores-exportadores incluídos na amostra.

(357)

Devido à informação apenas parcial fornecida pela Sinosure, a Comissão também não conseguiu estabelecer um comportamento específico da Sinosure relativamente ao seguro fornecido aos produtores-exportadores incluídos na amostra, o que teria permitido à Comissão determinar se a Sinosure agiu com base nos princípios do mercado.

(358)

A este respeito, a Comissão também não pôde avaliar se os prémios cobrados pela Sinosure eram suficientes para cobrir o custo dos créditos e as despesas gerais da empresa.

(359)

Além disso, a Comissão constatou que alguns dos produtores-exportadores beneficiaram de um reembolso parcial ou total dos prémios de seguro de crédito à exportação pagos à Sinosure.

(360)

A Comissão concluiu, pois, que o quadro jurídico acima definido está a ser aplicado pela Sinosure no exercício de funções governamentais no que diz respeito à indústria das bicicletas elétricas, atuando assim como entidade pública na aceção do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base. Além disso, devido à sua cooperação parcial, a Sinosure não conseguiu demonstrar que agiu em condições normais de mercado e que não concedeu vantagens aos produtores-exportadores incluídos na amostra, nomeadamente que o seguro foi prestado a taxas que não eram inferiores ao mínimo necessário para a Sinosure cobrir os seus custos operacionais. Na ausência de outros dados, a Comissão concluiu que o valor de referência externo explicado no considerando 362 também seria a melhor estimativa para o prémio suficiente em condições de mercado.

(361)

A Comissão determinou ainda que as subvenções concedidas ao abrigo do programa de seguros de exportação têm caráter específico, uma vez que não puderam ser obtidas sem exportação e estão portanto, subordinadas à exportação na aceção do artigo 4.o, n.o 4, alínea a), do regulamento de base.

(362)

O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos da vantagem conferida aos beneficiários, como verificada durante o PI. Segundo o artigo 6.o, alínea c), do regulamento de base, a vantagem conferida aos beneficiários é considerada como a diferença entre o montante do prémio que a empresa paga sobre o seguro a curto prazo garantido pela Sinosure e o montante do prémio que a empresa pagaria por um empréstimo de crédito à exportação comparável disponível no mercado.

(363)

Uma vez que a Sinosure representa cerca de 90 % do mercado interno de seguros de exportação na RPC, a Comissão não conseguiu encontrar um prémio de seguro baseado no mercado interno. Em consonância com a prática anterior, a Comissão utilizou, portanto, a referência externa mais adequada, para a qual se dispunha de informações, ou seja, as taxas de prémio aplicadas pelo Export-Import Bank («Ex-Im Bank») dos Estados Unidos da América a instituições não financeiras em relação às exportações para os países da OCDE (43).

(364)

Os reembolsos dos prémios de seguro de exportação concedidos durante o PI foram considerados uma subvenção. Uma vez que não existiam elementos de prova de custos adicionais incorridos pelos produtores-exportadores relativamente aos quais fosse necessário um ajustamento, a vantagem foi calculada como sendo o montante total do reembolso recebido no PI.

(365)

A Yadea solicitou esclarecimentos sobre o cálculo da vantagem e alegou que a vantagem devia ser calculada com base no capital efetivamente compensado, em caso de perda, se este for inferior ao capital segurado. A Yadea também solicitou esclarecimentos sobre se a Comissão tinha aplicado um «rácio de imunidade» ao seu cálculo.

(366)

A este respeito, é de notar que a vantagem foi calculada de acordo com a metodologia estabelecida no considerando 362. Quanto à vantagem, a Comissão considerou que devia ser calculada com base no capital seguro, que constitui também a base para o cálculo do prémio pago pela Yadea, tal como indicado na sua resposta ao questionário. Além disso, é de assinalar que não foi aplicado qualquer rácio de imunidade. Com base no exposto, a alegação teve de ser rejeitada.

(367)

O montante da subvenção estabelecido para o regime considerado, durante o PI, para os produtores-exportadores incluídos na amostra, ascendeu a:

Quadro 2

Financiamento e seguro preferenciais: seguro de crédito à exportação

(368)

O autor da denúncia alegou que a indústria das bicicletas elétricas recebia componentes (ou seja, baterias, motores e outras peças de bicicletas, já montadas ou não) por remuneração inferior à adequada.

(369)

No âmbito do inquérito, a Comissão verificou as informações sobre as aquisições no mercado interno de peças elétricas (baterias e motores) pelos produtores-exportadores incluídos na amostra. Paralelamente, a Comissão analisou o comportamento em termos de preços do único fornecedor nacional destas peças que colaborou no inquérito, a Bafang, o qual revelou que estas peças lhe eram fornecidas no mercado interno a preços mais baixos do que para exportação.

(370)

Tal como se explica em pormenor nos considerandos 163 a 173, o Governo da RPC não colaborou no que respeita aos fornecedores de componentes no mercado nacional chinês e recusou prestar esclarecimentos ou informações cruciais sobre o mercado nacional de baterias e motores. Por conseguinte, a Comissão teve de basear as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

(371)

O inquérito revelou que alguns fornecedores de peças aos produtores-exportadores incluídos na amostra são empresas públicas ou membros da Associação de Bicicletas da China (CBA). Enquanto membros da CBA, as empresas têm determinadas obrigações no que diz respeito à aplicação da política do Governo da RPC no setor das bicicletas elétricas. Por conseguinte, a Comissão analisou as políticas conhecidas do Governo da RPC relativas aos motores e às baterias e examinou, em especial, se, nessa base e com base noutras informações disponíveis, essas políticas do Governo da RPC poderiam ser entendidas como a possibilidade de atribuir aos fornecedores de motores ou de baterias funções que incumbem aos poderes públicos, para que estes vendam aos fabricantes nacionais de bicicletas elétricas em condições mais vantajosas. Por último, a Comissão analisou se, em resultado desta situação, os fornecedores chineses de motores e baterias beneficiaram de vantagens conferidas pelo Governo da RPC.

(372)

Tal como referido no considerando 164, embora tal lhe tenha sido solicitado, o Governo da RPC não enviou o questionário específico destinado aos fornecedores de peças de bicicletas elétricas aos fornecedores conhecidos na China. O Governo da RPC explicou que não tinha autoridade para solicitar informações junto dos fornecedores de peças para bicicletas elétricas, uma vez que estes operam independentemente.

(373)

Além disso, o Governo da RPC não facultou uma lista de fornecedores chineses de peças de bicicletas elétricas que estavam a ser investigados nem a sua estrutura de propriedade, alegando que se tratava de informações confidenciais. Ademais, o Governo da RPC não facultou informações pormenorizadas sobre as características do mercado interno da China de componentes para bicicletas elétricas. Por exemplo, a percentagem de empresas públicas na produção e no consumo internos, a dimensão do mercado interno, as políticas de preços do Estado e/ou das empresas públicas, os preços reais dos componentes no mercado interno, as restrições à exportação ou à importação ou as estatísticas pertinentes.

(374)

Tal como é mencionado no considerando 50, apenas um fornecedor de peças de bicicletas (a Bafang), que forneceu componentes aos produtores-exportadores incluídos na amostra, apresentou informações sobre as suas atividades e, por conseguinte, colaborou por sua própria iniciativa no presente inquérito.

(375)

Uma vez que a Comissão não recebeu informações do Governo da RPC, em especial sobre a estrutura do mercado interno, sobre os mecanismos de fixação de preços e sobre os preços e a participação no capital das empresas, a Comissão considerou que não recebeu informações essenciais necessárias para o inquérito.

(376)

O fornecedor que colaborou no inquérito é um dos principais fabricantes chineses de motores para a indústria das bicicletas elétricas. O mesmo fornecedor também vendeu motores e baterias a esta indústria. O inquérito mostrou que a empresa exportava modelos equivalentes de motores e baterias a preços diferentes, consoante o mercado, e que vendia de forma consistente motores no seu mercado interno a preços substancialmente inferiores aos da exportação.

(377)

Tal como mencionado na secção 3.2, a Comissão informou o Governo da RPC de que, dada a ausência de respostas ao questionário por parte dos fornecedores de componentes e na falta de informações do Governo da RPC a este respeito, poderia ter de basear as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base, no que diz respeito às informações relativas aos fornecedores de motores, baterias e unidades de controlo e outras peças para bicicletas elétricas.

(378)

A Comissão deu ao Governo da RPC a oportunidade de apresentar observações. O Governo da RPC, no entanto, não apresentou quaisquer observações ou outras informações ou elementos de prova a este respeito.

(379)

Tal como descrito no considerando 404, há em primeiro lugar a salientar que o mercado interno chinês de motores é, em grande medida, dominado pelos fornecedores chineses, que detêm uma parte de mercado superior a 90 %.

(380)

Na ausência de qualquer informação facultada pelo Governo da RPC sobre o número e a propriedade dos fornecedores nacionais de motores para bicicletas elétricas, a Comissão analisou, em primeiro lugar, a situação dos fornecedores indicados pelos cinco grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra.

(381)

Nesta base, a Comissão identificou dez fornecedores chineses.

(382)

De entre os dez fornecedores de motores dos produtores-exportadores incluídos na amostra, três eram membros da Associação de Bicicletas da China (CBA), incluindo a Bafang e uma empresa pública. Durante o PI, as empresas públicas e os membros da CBA representaram 41 % da quantidade total fornecida aos produtores-exportadores incluídos na amostra e até 66 % do valor total. A Comissão pôde verificar a propriedade privada de apenas três dos outros fornecedores (que representam 46 % do volume de compras e 29 % do valor de aquisição), não tendo sido encontrada qualquer informação sobre os restantes três fornecedores (que representam 13 % do volume e 5 % do valor). Como se refere nos considerandos 133 a 134 e 136 a 139, durante o período considerado, a CBA era gerida pelo Conselho de Estado. O artigo 3.o dos seus estatutos estabelece igualmente que a Associação deve respeitar, nomeadamente, as políticas nacionais. Além disso, os estatutos da CBA impõem certas obrigações aos seus membros, tal como referido no artigo 11.o, o qual prevê que os membros devem cumprir «as disposições legislativas e regulamentares nacionais da indústria das bicicletas» e «respeitar as regras e os regulamentos da Associação e aplicar as suas resoluções».

(383)

Nesta base, a Comissão considerou que os membros da CBA estão vinculados por obrigações estritas para com a sua associação, que se encontra sob a orientação empresarial e a supervisão da Comissão de Supervisão e Administração dos Ativos Estatais do Conselho de Estado. Consequentemente, os membros da CBA, incluindo os fornecedores de peças, são considerados operadores-chave subordinados da indústria das bicicletas a quem o Governo da RPC confiou a execução de uma política nacional, a fim de alcançar os objetivos mais amplos relacionados com a produção de bicicletas elétricas. Por conseguinte, a Comissão investigou mais aprofundadamente estas políticas.

(384)

Várias partes alegaram que a CBA é uma associação sem fins lucrativos, cujos membros são empresas, unidades de investigação e associações locais da indústria das bicicletas, que a ela aderiram voluntariamente. Estas partes alegaram igualmente que a maior parte dos membros da CBA são empresas privadas.

(385)

A este respeito, a Comissão remete para os considerandos 166 e 170, que preveem que, devido à recusa do Governo da RPC de facultar informações sobre a propriedade dos fornecedores nacionais de componentes, a Comissão teve de recorrer aos dados disponíveis. As informações de que a Comissão dispõe demonstraram que vários membros da CBA são também empresas públicas.

(386)

O Governo da RPC alegou que a Comissão não conseguiu demonstrar que a CBA é um organismo público.

(387)

A este respeito, a Comissão remeteu para o considerando 138 e confirmou a sua conclusão de que a CBA funciona sob a supervisão e orientação política «do Conselho de Estado, do Ministério dos Assuntos Civis e da unidade operacional competente da sociedade». Foi também o caso em 2016, ano em que foi aprovado o 13.o Plano para a Indústria das Bicicletas.

(388)

O Governo da RPC alegou também que apenas um terço dos fornecedores nacionais que fornecem motores aos produtores-exportadores de bicicletas elétricas incluídos na amostra são empresas públicas ou membros da CBA. Além disso, salientou que, de acordo com a jurisprudência atual, a propriedade estatal não é suficiente para demonstrar a atribuição do exercício de funções que incumbem aos poderes públicos e de instruções nesse sentido.

(389)

A Comissão observou, em primeiro lugar, que o Governo da RPC não contestou as suas conclusões de que uma parte importante dos fornecedores nacionais de motores aos produtores-exportadores incluídos na amostra são empresas públicas e/ou membros da CBA. Na ausência de colaboração, embora a propriedade estatal e/ou a participação na CBA, por si só, não sejam condições suficientes para demonstrar a atribuição de funções que incumbem aos poderes públicos e de instruções nesse sentido, elas constituem um elemento importante neste contexto. Além de ter demonstrado, no considerando 138, que essas entidades seguiram as políticas e os objetivos governamentais, a Comissão também estabeleceu, como se mostra nos considerandos 390 a 412, que os fornecedores nacionais de motores para a indústria das bicicletas elétricas receberam funções ou instruções do Governo da RPC. Por conseguinte, estas observações foram rejeitadas.

(390)

A Comissão identificou várias fontes jurídicas que indicam o apoio público à indústria dos motores, devido à sua posição na cadeia de abastecimento da indústria das bicicletas elétricas.

(391)

Esses documentos incluem o 12.o Plano Quinquenal para a Indústria das Bicicletas e das Bicicletas Elétricas, o 13.o Plano para a Indústria das Bicicletas, o Plano de Desenvolvimento da Indústria Ligeira (2016-2020), o aviso do Gabinete Geral da Administração Municipal de Suzhou relativo à divulgação das medidas administrativas sobre o fundo especial para a modernização industrial e económica do município (SU FU BAN 2014-137) e o seu aviso relativo à aplicação do programa do Fundo Orçamental Especial Municipal de Suzhou para 2016, assim como o Plano de Desenvolvimento da Indústria Ligeira e dos Têxteis do Município de Tianjin no âmbito do 13.o Plano Quinquenal (2016-2020). Os documentos são analisados na secção 3.1.

(392)

Estes documentos sublinham a necessidade de melhorar a qualidade e o desempenho dos componentes cruciais para os produtores de bicicletas elétricas dos quais fazem parte os motores e de completar a cadeia de abastecimento da indústria das bicicletas, de modo a que possa ser estabelecida na China uma cadeia de produção de bicicletas elétricas autónoma e verticalmente integrada.

(393)

Descrevem ainda os vários regimes de apoio aos produtores de bicicletas elétricas e aos seus fornecedores, tais como as subvenções sob a forma de financiamento preferencial e as reduções/isenções fiscais, como se descreve nos considerandos 105 e 106.

(394)

Recorde-se, em primeiro lugar, que, tendo em conta a parcial falta de colaboração do Governo da RPC, não foram recebidas respostas ao questionário por parte dos fornecedores de componentes, exceto no caso da Bafang, e que, por isso, a Comissão não dispunha de informações fundamentais sobre o mercado interno dos fornecedores de motores. Consequentemente, a Comissão teve de recorrer aos dados disponíveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base, a fim de estabelecer as suas conclusões sobre a atribuição do exercício de funções que incumbem aos poderes públicos. A este respeito, os dados de que a Comissão dispõe consistiram na informação recolhida junto dos produtores-exportadores incluídos na amostra no que se refere aos seus fornecedores nacionais de motores, em informações publicamente disponíveis sobre a CBA e os seus membros, nas informações recolhidas junto do único fornecedor de componentes que colaborou no inquérito e num relatório específico da indústria sobre os motores, na China, fornecido pelo autor da denúncia.

(395)

Quanto aos fornecedores dos produtores-exportadores incluídos na amostra, a Comissão estabeleceu no considerando 382 que os membros da CBA que forneceram motores aos produtores-exportadores incluídos na amostra representavam 41 % da quantidade total fornecida no mercado interno aos produtores-exportadores incluídos na amostra e até 66 % do valor total das aquisições efetuadas no mercado interno durante o PI. Além disso, nos considerandos 382 e 383, a Comissão concluiu que os membros da CBA, incluindo os fornecedores de peças, são os principais operadores subordinados a quem é atribuída a função de executar políticas nacionais, com vista a alcançar os objetivos mais amplos relacionados com a produção de bicicletas elétricas. Com base no que precede e na ausência de quaisquer outras informações, tal foi considerado representativo da situação no mercado interno chinês dos motores.

(396)

Mais especificamente, no que se refere ao único fornecedor de motores que colaborou no inquérito, o inquérito revelou que tinha exportado modelos semelhantes a preços diferentes, consoante o mercado, e que vendia sistematicamente motores a preços mais favoráveis no seu mercado interno do que no mercado de exportação. Os preços no mercado interno eram, em média, mais de 33 % mais baratos do que os preços de exportação. Esta diferença chegou a 67 % em relação a certos modelos.

(397)

O inquérito estabeleceu igualmente que os mesmos custos estavam associados aos mesmos modelos, independentemente do destino. Consequentemente, as diferenças de preços entre os modelos vendidos no mercado interno e os exportados não podem ser explicadas por diferenças de custos. A Bafang alegou que estas diferenças de preços se deviam a custos de vendas mais elevados no mercado de exportação. No entanto, o inquérito revelou que apenas uma pequena parte da diferença de preço era imputável a custos de venda superiores. A Bafang não alegou que tais diferenças se explicassem por diferentes condições de mercado e essa hipótese também não é confirmada pelos factos estabelecidos no presente inquérito. Pelo contrário, enquanto membro da CBA, a Bafang está subordinada a esta associação, cujo 13.o Plano para a Indústria das Bicicletas se destina a melhorar os resultados das exportações dos produtores-exportadores que exportam bicicletas elétricas, tal como se refere nos considerandos 112 e 113. Consequentemente, a fim de contribuir para os resultados das exportações desta indústria, são-lhe atribuídas funções que incumbem ao Estado ou recebe instruções para vender componentes a preços mais baixos no mercado interno, de modo a que os produtores-exportadores de bicicletas elétricas possam oferecer os seus produtos a preços significativamente mais baixos do que os seus concorrentes nos mercados de exportação, que têm de adquirir motores a preços não subvencionados.

(398)

Várias partes alegaram que a decisão da Bafang de cobrar preços mais elevados nos mercados de exportação do que no mercado interno não deve ser considerada irracional. Em primeiro lugar, essa decisão pode estar relacionada com os custos pós-venda. Em segundo lugar, pode depender de diferentes níveis de concorrência nos dois mercados. Em terceiro lugar, pode depender de uma maior procura interna e do reconhecimento da marca «Bafang».

(399)

Quanto ao primeiro ponto, remete-se para o considerando 397, que já abordou essa alegação tendo em conta as informações verificadas nas instalações do fornecedor. No que se refere ao segundo e ao terceiro pontos, importa salientar desde logo que a referida alegação não foi apoiada por novos elementos. De qualquer modo, tendo em conta a parcial falta de colaboração do Governo da RPC, tal como referido nos considerandos 163 a 169, a Comissão não dispunha de informações essenciais sobre os diferentes níveis de concorrência dos mercados nacionais e de exportação, bem como sobre a situação dos diferentes fornecedores de motores no mercado interno. Neste contexto, a Comissão teve de basear as suas conclusões nas informações disponíveis, ou seja, a única resposta ao questionário recebida dos fornecedores de componentes. Não existem provas que demonstrem um nível de concorrência diferente do mercado interno e de exportação que dê origem a um nível de preços tão diferente entre os dois mercados. Também não existem elementos de prova sobre o reconhecimento da marca «Bafang», nem sobre o seu impacto nesta diferença de preços. Se o reconhecimento da marca pudesse ter algum impacto, isso aconteceria também com os preços no mercado interno, uma vez que poderia sustentar um preço mais elevado do que os concorrentes no mercado interno. Atendendo ao que precede, esta alegação teve de ser rejeitada.

(400)

Além disso, tendo em conta a diferença substancial de preços entre os motores vendidos no mercado interno e os vendidos para exportação, uma decisão económica racional seria incidir sobretudo nas vendas de motores nos mercados de exportação, tendo em conta a rentabilidade muito mais elevada que se pode alcançar. Poderia ainda ser atingida uma rentabilidade mais elevada, mesmo que a empresa reduzisse os seus preços de exportação dos motores em comparação com os cobrados durante o PI, a fim de conquistar partes de mercado nos mercados de países terceiros, porque a rentabilidade obtida no mercado de exportação continuaria a ser muito mais elevada do que a obtida no mercado interno. Em combinação com um aumento dos volumes de vendas de exportação, a rentabilidade absoluta excederia mesmo os níveis atuais. Não obstante o que precede, o inquérito revelou que a atividade principal da Bafang durante o PI manteve-se no mercado interno. A Bafang alegou que o facto de as suas vendas no mercado interno durante o PI terem permitido um lucro razoável provava que não vendia a preços inferiores no seu mercado interno e que o seu comportamento em matéria de preços não era irracional.

(401)

Embora não seja contestado que as vendas da Bafang no mercado interno foram rentáveis, as informações constantes do dossiê mostram que os preços no mercado interno foram substancialmente mais baixos do que os preços de exportação. O argumento apresentado pela Comissão no considerando 400 não foi que uma decisão racional seria a realização de lucros, mas sim a expansão das vendas aos mercados de exportação em que os lucros poderiam ser aumentados tendo em conta a diferença de preços significativa discutida no considerando 396 ou, em alternativa, o aumento do preço das vendas no mercado interno, pelo menos ao mesmo nível que as vendas de exportação, a fim de maximizar os seus lucros globais.

(402)

A Giant alegou igualmente que, de acordo com o relatório do painel no processo CE — Medidas de compensação sobre DRAM (44), a atuação de uma «forma não razoável do ponto de vista comercial não é suficiente para estabelecer a atribuição do exercício de funções que incumbem aos poderes públicos e de instruções nesse sentido».

(403)

A este respeito, é de assinalar que, conforme se indica nos considerandos 394 a 397 e 404, a conclusão sobre a atribuição do exercício de funções que incumbem aos poderes públicos e de instruções nesse sentido não se baseia na diferença de preços observada no caso da Bafang. Este elemento foi considerado mais o efeito do que a base para essa atribuição ou instrução. À luz do que precede, a alegação foi rejeitada.

(404)

Além disso, a Comissão baseou-se num relatório específico da indústria centrado nos motores para bicicletas elétricas na China, «2018-2023 China E-bike motor industry Market Demand and Investment Consulting Report», elaborado pela YuboZhiye Market Consulting (45). De acordo com a descrição no sítio Web, o relatório «tem por base os dados fornecidos pelos investigadores da YuboZhiye de acordo com os institutos nacionais de estatística, as bases de dados para monitorização do mercado, as associações industriais (académicas), os serviços de estatísticas de importação e exportação, os institutos de investigação e outras instituições». O relatório, que está disponível ao público, mostra que a importação de motores de bicicletas apenas representou menos de 10 % das vendas no mercado interno em 2017. Por conseguinte, a Comissão considerou que os intervenientes no mercado interno são claramente organismos de fixação de preços e não podem ser influenciados pelos preços das importações, que apenas seguem os preços fixados. Esta conclusão é confirmada pela análise do preço de importação dos motores adquiridos pelos produtores-exportadores incluídos na amostra que, para modelos comparáveis, são substancialmente conformes com os preços cobrados pelos fornecedores nacionais de motores, incluindo a Bafang. Mais especificamente, em relação ao modelo principal (combinação de local e potência) que foi importado e adquirido no mercado interno durante o PI pelos produtores-exportadores incluídos na amostra, a diferença de preço foi inferior a 3 %.

(405)

Na sequência da divulgação, a Bafang alegou que a afirmação de que os intervenientes no mercado interno são responsáveis pela fixação de preços e não podiam ser influenciados pelos preços das importações não foi apoiada por elementos de prova. Alegou ainda que a conclusão de que os preços no mercado interno se situam ao mesmo nível que os preços de importação reflete apenas uma remuneração adequada.

(406)

A este respeito, recorde-se que, devido à parcial falta de colaboração do Governo da RPC, analisada nos considerandos 163 a 173, a Comissão não dispunha de informações essenciais sobre a estrutura do mercado interno dos motores, nem sobre o mecanismo de fixação de preços. Por isso, teve de recorrer aos dados disponíveis e considerou que as informações fornecidas no relatório específico da indústria sobre os motores, referido no considerando 404, eram razoáveis. Além disso, tendo em conta que as importações de motores representaram apenas 10 % do consumo de motores elétricos na China, em 2017, é pouco provável que os exportadores de outros países possam, pelo menos de forma significativa, influenciar os preços no mercado interno. De qualquer modo, a Bafang não apresentou quaisquer elementos de prova que fundamentassem esta alegação. Nesta base, a Comissão rejeitou a alegação.

(407)

Em consequência, o facto de o preço dos motores no mercado interno chinês ser substancialmente inferior ao das exportações aponta para a atribuição de funções e de instruções por parte das administrações públicas aos fornecedores nacionais de motores no sentido de venderem motores à indústria das bicicletas elétricas a baixos preços e para o comportamento irracional dos fornecedores de motores no mercado interno, na ausência de informações em contrário do Governo da RPC.

(408)

Além disso, o relatório contém elementos de prova de que a indústria das bicicletas elétricas é subvencionada e que estas subvenções são concedidas tendo em vista uma vantagem geral para esta indústria, incluindo os fornecedores de motores. Tal é comprovado pelo seguinte extrato:

(409)

A Comissão fez referência ao Plano de Desenvolvimento da Indústria Ligeira (2016-2020) para qualificar a natureza destas «políticas de apoio». Em especial, remeteu para os três conjuntos de medidas de apoio descritas nos considerandos 101 a 106.

(410)

O relatório contém outras informações pertinentes que demonstram que a indústria chinesa dos motores é apoiada no contexto da cadeia de abastecimento das bicicletas elétricas:

(411)

Em suma, o relatório confirma que as indústrias dos motores e das bicicletas elétricas estão interligadas e que o desenvolvimento da indústria dos motores é fundamental para o desenvolvimento da indústria das bicicletas elétricas. Confirma igualmente que o Governo da RPC concede subvenções aos motores, no intuito de reforçar a competitividade de toda a cadeia industrial, incluindo a indústria das bicicletas elétricas.

(412)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que o Governo da RPC encarrega os produtores de motores chineses funções de fornecerem este componente por remuneração inferior à adequada aos produtores nacionais de bicicletas elétricas ou dá-lhes instruções nesse sentido.

(413)

Na sequência da divulgação, a Giant afirmou que, segundo o Órgão de Recurso da OMC nos EUA, no Inquérito em matéria de direitos de compensação sobre DRAM, uma «mera decisão política» não pode «constituir atribuição de funções ou de instruções, na aceção do artigo 1.o, n.o 1.1, alínea a) 1, subalínea iv), do Acordo SMC.» (46) Além disso, a «atribuição de funções ou de instruções – conferindo responsabilidade a um organismo privado ou exercício de autoridade sobre o mesmo – implica um papel mais ativo do que um simples incentivo.» (47) O Órgão de Recurso concluiu que as provas de «atribuição de funções ou de instruções a um organismo privado»«implicariam alguma forma de ameaça ou de persuasão.» (48) Por outro lado, a Giant fez referência ao Painel da OMC no processo EUA — Restrições à Exportação, o qual indicou que «tanto a atribuição de funções que incumbem aos poderes públicos como de instruções implicam assim necessariamente os três elementos seguintes: i) uma ação explícita e afirmativa, de delegação ou de comando; ii) dirigida a uma parte em particular; e iii) cujo objetivo é determinada tarefa ou objetivo.» (49) A mera supervisão ou o exercício de competências gerais de regulação não são, pois, suficientes para demonstrar a atribuição do exercício de funções que incumbem aos poderes públicos e de instruções nesse sentido (50).

(414)

A este respeito, é de notar que a conclusão da Comissão não se baseia apenas numa mera decisão política, que é descrita em pormenor na secção 3.1. Baseia-se igualmente no papel da CBA, que, enquanto associação que reúne não só os produtores de bicicletas, mas também os fabricantes de motores, é supervisionada e orientada pela mais alta autoridade chinesa, o Conselho de Estado. Além disso, recorde-se que os membros da CBA são obrigados a aplicar as resoluções da CBA, pelo que foram considerados subordinados. Neste contexto, há que lembrar que a CBA publicou o 13.o Plano para a Indústria das Bicicletas, que se destina, nomeadamente, a melhorar os resultados das exportações dos produtores-exportadores que exportam bicicletas elétricas, tal como se refere nos considerandos 112 e 113. As considerações acima expostas são igualmente apoiadas por vários extratos do relatório específico da indústria sobre os motores, apresentados nos considerandos 408 a 410, demonstrando que o apoio ao setor dos motores se faz em função da sua posição na cadeia de abastecimento das bicicletas elétricas. Atendendo ao que precede, esta alegação teve de ser rejeitada.

(415)

A Giant também considerou que a Comissão tinha invertido o ónus da prova no considerando 407, que se referia à parcial falta de colaboração do Governo da RPC no que diz respeito às conclusões apresentadas. A Giant sublinhou que o ónus da prova recai sobre a Comissão e que a Comissão não demonstrou que o fornecimento de baterias e motores para bicicletas elétricas é uma prática normalmente da competência do governo.

(416)

A este respeito, a Comissão considerou que os elementos de prova disponíveis, resumidos no considerando 414, que se baseia nos dados disponíveis, são suficientes para demonstrar que um organismo privado foi encarregado de executar uma função ou que lhe foram dadas instruções para o fazer. Recorde-se igualmente que o Governo da RPC não apresentou quaisquer observações nem facultou informações adicionais depois de ter sido informado de que a Comissão tencionava utilizar os dados disponíveis no que respeita ao fornecimento de componentes por remuneração inferior à adequada. Nesta base, a Comissão considera que o ónus da prova não foi anulado. Essa alegação teve, pois, de ser rejeitada.

(417)

Em primeiro lugar, a Comissão gostaria de recordar que, devido à parcial falta de colaboração do Governo da RPC, teve de estabelecer as suas conclusões com base nos dados disponíveis, que consistiam no relatório específico da indústria fornecido pelo autor da denúncia e nas informações fornecidas pelo único fornecedor de motores colaborante, que respondeu ao questionário da Comissão.

(418)

Como se descreve no considerando 410, o relatório contém várias provas de que a indústria dos motores elétricos recebeu apoio através de «incentivos ao reembolso de impostos», «utilização de terrenos, serviço de capital e oferta de mão de obra».

(419)

Este facto foi igualmente confirmado pelas conclusões estabelecidas no que se refere à Bafang. Com efeito, o inquérito revelou que esta empresa recebeu vários tipos de subvenções, que consistiam em direitos de utilização de terrenos por remuneração inferior à adequada e várias subvenções.

(420)

Várias partes apresentaram observações remetendo para a artigo 14.o, alínea d), do Acordo SMC da OMC e para o artigo 6.o, alínea d), do regulamento de base, relativo à adequação da remuneração, que é determinada em função das condições de mercado prevalecentes para a mercadoria ou para o serviço em causa no país de fornecimento ou de compra. Por outras palavras, que o valor de referência utilizado deve estar relacionado com as condições prevalecentes no mercado chinês; ou que deve ter como base os termos e condições prevalecentes no mercado de outro país ou no mercado mundial de que o beneficiário dispõe.

(421)

A Comissão verificou que as condições prevalecentes no mercado da RPC estavam distorcidas, tendo em conta as políticas nacionais e setoriais aplicáveis levadas a cabo pelos operadores económicos. Além disso, devido à parcial falta de colaboração do Governo da RPC, a Comissão não dispunha de informações cruciais sobre a situação do mercado dos motores na China e sobre os eventuais ajustamentos a efetuar. No que diz respeito às condições prevalecentes no mercado de outro país ou no mercado mundial, essas informações não estavam disponíveis num nível de pormenor que permitisse uma comparação válida. Consequentemente, a Comissão teve de recorrer às informações disponíveis. Nesta base, a Comissão concluiu que as condições prevalecentes no mercado chinês não justificavam ajustamentos e, por conseguinte, calculou o valor de referência utilizando a metodologia descrita no considerando 432.

(422)

Várias partes alegaram que a Comissão deveria ter utilizado, em alternativa, os preços de importação dos motores dos produtores colaborantes incluídos na amostra como valor de referência sem distorções.

(423)

A este respeito, tendo em conta a parte de mercado detida pelos fornecedores nacionais de motores e o facto de estes serem responsáveis pela fixação de preços no mercado chinês, como se indica no considerando 404, não se considerou adequado utilizar os preços de importação como valor de referência, uma vez que o seu nível foi igualmente afetado pelas mesmas distorções presentes no mercado interno. Atendendo ao que precede, esta alegação teve de ser rejeitada.

(424)

A Giant e o Governo da RPC alegaram que a abordagem da Comissão violou os artigos 1.1, alínea b), 10 e 32.1 do Acordo SMC da OMC, uma vez que a Comissão não pode contornar a sua obrigação de concluir que os fabricantes se viram atribuídos funções que incumbem ao Estado ou que receberam instruções para o fazer. A este respeito, a Giant alegou que a Comissão deve: 1) analisar se houve subvenções concedidas a fabricantes; 2) analisar se os motores e as baterias foram adquiridos em condições de plena concorrência; 3) calcular o grau de repercussão das subvenções.

(425)

Neste contexto, considera-se que a conclusão da Comissão se baseia em motivos suficientemente pormenorizados, resumidos no considerando 414. No que diz respeito às observações da Giant, a Comissão considerou que, tendo em conta a falta de cooperação do Governo da RPC e o facto de apenas um fornecedor ter colaborado por sua própria iniciativa, carecia de informações cruciais. No entanto, com base nas informações em apreço e na análise efetuada pela Comissão, considerou-se que estavam reunidas as condições para se chegar à conclusão de que havia atribuição de funções que incumbem ao Estado e de instruções nesse sentido. No que se refere a uma eventual repercussão, uma vez que a análise da Comissão não incidiu sobre tal matéria, esta alegação foi considerada irrelevante. Atendendo ao que precede, estas alegações tiveram de ser rejeitadas.

(426)

Como demonstrado nos considerandos 390 a 412, vários documentos jurídicos focando especificamente as empresas da indústria das bicicletas elétricas dão instruções aos fornecedores de componentes para que forneçam motores à indústria das bicicletas elétricas por remuneração inferior à adequada. Com base nesses documentos, demonstrou-se que os fornecedores de componentes só fornecem motores a um número reduzido de setores/empresas que sigam as políticas relevantes do Governo da RPC.

(427)

A Comissão concluiu, portanto, que as subvenções concedidas sob a forma de fornecimento de motores por remuneração inferior à adequada não estão disponíveis de um modo geral, sendo portanto específicas na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base. Além disso, não foram apresentados quaisquer elementos de prova por qualquer das partes interessadas que sugiram que esse tipo de subvenções se baseia em condições ou critérios objetivos na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base.

(428)

Todos os produtores-exportadores incluídos na amostra adquiriram motores no mercado interno, na sua maioria de empresas independentes, mas também importaram algumas quantidades. Algumas quantidades insignificantes foram compradas a empresas coligadas. Para alguns dos produtores, a Bafang foi o principal fornecedor, representando mais de 50 % do volume de compras.

(429)

Conforme se explica no considerando 396, a Bafang, na qualidade de operador subordinado encarregado de executar políticas nacionais, vendeu motores a preços significativamente mais baixos no seu mercado interno do que para exportação. Consequentemente, os produtores-exportadores chineses beneficiaram de motores vendidos por remuneração inferior à adequada.

(430)

Várias partes alegaram que, em conformidade com o artigo 2.o, alíneas a) e b), do regulamento de base, apenas os poderes públicos podem conceder subvenções. Uma vez que a Bafang é uma empresa privada, não pode ser considerada como poder público, na aceção do artigo 2.o, alínea b), e, por conseguinte, não pode conceder subvenções.

(431)

A este respeito, considerou-se que tal observação não era relevante, tendo em conta a conclusão a que se chegou no considerando 412, isto é, que os fornecedores de motores aos produtores de bicicletas elétricas são incumbidos e instruídos pelo Governo da RPC para fornecerem esses componentes por remuneração inferior à adequada.

(432)

A vantagem para as empresas incluídas na amostra foi calculada comparando o preço no mercado interno com os preços de exportação dos motores da Bafang cobrados durante o PI. Esta comparação foi efetuada tendo em conta uma combinação da localização do motor (no cubo ou central) e da potência (em kW). As percentagens calculadas foram aplicadas aos preços pagos pelos produtores-exportadores incluídos na amostra para a compra de motores a fornecedores nacionais. Não foram efetuados quaisquer ajustamentos.

(433)

O Grupo Giant alegou que não existe qualquer ligação entre os motores adquiridos localmente e as bicicletas elétricas que exportou para a UE.

(434)

A este respeito, considera-se que a vantagem definida nos considerandos 428 a 429 constitui uma vantagem para os produtores-exportadores de bicicletas elétricas que adquiriram motores no mercado interno por remuneração inferior à adequada e não está relacionada com modelos específicos de bicicletas elétricas vendidos. Por conseguinte, concluiu-se que o Grupo Giant recebeu uma vantagem na compra de motores no mercado nacional a preços distorcidos devido à atribuição de funções e de instruções pelo Governo da RPC, descrita nos considerandos 394 a 412. Atendendo ao que precede, esta alegação teve de ser rejeitada.

(435)

No que diz respeito às vendas no mercado interno, a Bafang alegou que a lista das transações utilizada para estabelecer um preço médio para os motores vendidos no mercado interno incluía vendas a uma empresa coligada. Além disso, a Bafang esclareceu que estas vendas se destinavam a exportação, uma vez que a sua empresa coligada agiu como operador nacional responsável pelas vendas de exportação. Por conseguinte, a Bafang solicitou à Comissão que excluísse estas vendas do cálculo dos preços médios de venda no mercado interno.

(436)

A Comissão aceitou esta alegação e excluiu essas vendas do cálculo do preço médio das vendas no mercado interno, uma vez que havia elementos de prova suficientes apresentados pela Bafang de que essas vendas deviam efetivamente ser consideradas «vendas de exportação» através do seu comerciante coligado nacional. Em todo o caso, não existiam elementos de prova no dossiê que mostrassem se essas vendas ao comerciante coligado tinham sido efetuadas em condições de plena concorrência ou não, tal como explicado nos considerandos 437 a 441. Consequentemente, os cálculos foram alterados em conformidade, tendo apenas em conta as vendas no mercado interno a clientes independentes.

(437)

Quanto ao preço médio das vendas de exportação, a Bafang alegou, relativamente às mesmas vendas abordadas nos considerandos 435 e 436, que os preços dos motores exportados através do seu comerciante coligado interno deveriam ser devidamente ajustados para eliminar os VAG e os lucros deste último.

(438)

Neste contexto, não foi possível averiguar se as transações entre a Bafang e a sua empresa coligada se realizaram «em condições de plena concorrência» ou se as vendas de exportação dessa empresa coligada a clientes independentes deviam ser ajustadas com um montante razoável em termos de lucros e de VAG. Em todo o caso, o valor de referência para medir as vendas de exportação devia basear-se no preço efetivo de exportação pago pelo comprador independente, uma vez que este se considera um preço de mercado sem distorções provocadas pelo mercado nacional, independentemente dos níveis de VAG e de lucros realizados pelo operador da Bafang. Por conseguinte, para assegurar uma comparação adequada das vendas no mercado interno e das vendas de exportação no mesmo estádio de comercialização e para assegurar a coerência com o ajustamento do preço das vendas no mercado interno, explicado nos considerandos 435 e 436, a Comissão decidiu excluir essas vendas de exportação indiretas pelo operador nacional coligado e alterou o cálculo do preço médio de exportação em conformidade com esta decisão. Consequentemente, a comparação entre o preço interno e o preço de exportação foi efetuada tendo em conta apenas as vendas diretas da Bafang a clientes independentes, tanto no mercado interno como nos mercados de exportação. O nível de representatividade das respetivas vendas ajustado desta forma era ainda significativo, representando quase 70 % de todas as vendas de exportação. Estas conclusões foram também comunicadas de novo a todas as partes interessadas numa divulgação final suplementar.

(439)

Após esta última divulgação, a Bafang alegou que as vendas de exportação da sua empresa coligada a clientes independentes não deveriam ser excluídas e que as vendas correspondentes deveriam ser devidamente ajustadas no sentido da baixa, retirando os VAG e os lucros. A Bafang alegou ainda que a Comissão poderia ter solicitado esta informação durante o inquérito, a fim de verificar se as vendas a clientes coligados foram efetuadas em condições de plena concorrência.

(440)

A este respeito, salienta-se que a comparação de preços foi efetuada com o único objetivo de estabelecer um valor de referência para os motores vendidos por remuneração inferior à adequada. Na sequência das observações da Bafang à divulgação, considerou-se adequado excluir as transações de exportação efetuadas através do comerciante coligado, tal como solicitado pela Bafang, uma vez que tais transações incluíam os VAG e os lucros, não sendo possível verificar se os preços de venda destas transações eram fiáveis.

(441)

Além disso, deve esclarecer-se que a existência de VAG e de lucros ao nível da empresa de comercialização só foi comunicada aos serviços da Comissão após a visita de verificação e que a Bafang não levantou esta questão ao fornecer informações sobre a sua rentabilidade nos dois mercados diferentes ou ao identificar elementos que pudessem justificar uma diferença entre os preços no mercado interno e os preços de exportação (ver considerando 397). Por último, importa salientar que a Bafang não fundamentou a sua alegação com elementos de prova, uma vez que não apresentou quaisquer informações adicionais sobre o nível desses VAG e dos lucros nas suas observações sobre a divulgação inicial ou final. De qualquer modo, tal como explicado no considerando 437, o valor de referência correto para as vendas de exportação só pode basear-se no preço real para o cliente final, independentemente de quaisquer vendas intermédias e de níveis correspondentes dos VAG e dos lucros dos operadores, uma vez que são irrelevantes na determinação do preço de mercado adequado para o cálculo da vantagem da subvenção. Nesta base, a Comissão rejeitou estas alegações.

(442)

O montante da subvenção estabelecido para o regime considerado, durante o PI, para os produtores-exportadores incluídos na amostra, ascendeu a:

Quadro 3

Fornecimento de motores por remuneração inferior à adequada

(443)

Na ausência de qualquer informação facultada pelo Governo da RPC sobre o número e a propriedade dos fornecedores nacionais de baterias para bicicletas elétricas, a Comissão teve de recorrer aos dados disponíveis na aceção do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base. A este respeito, a Comissão analisou um relatório específico da indústria sobre a indústria chinesa de baterias de lítio para bicicletas elétricas fornecido pelo autor da denúncia, bem como a situação dos fornecedores de baterias dos cinco produtores-exportadores incluídos na amostra.

(444)

Paralelamente, a Comissão identificou 23 fornecedores chineses de baterias, dos quais pelo menos três eram membros da CBA e pelo menos um era parcialmente detido pelo Estado. Estes fornecedores representavam 33 % da quantidade total de baterias e 31 % do valor total destas compras no PI. Como se refere nos considerandos 133 a 139, durante o período considerado, a CBA era gerida pelo Conselho de Estado. Além disso, tal como referido no considerando 382, a CBA impõe determinadas obrigações aos seus membros no que diz respeito à execução das políticas nacionais.

(445)

Nesta base, a Comissão considerou que os membros da CBA estão vinculados por obrigações estritas para com a sua associação, que se encontra sob a orientação empresarial e a supervisão da Comissão de Supervisão e Administração dos Ativos Estatais do Conselho de Estado. Consequentemente, os membros da CBA, incluindo os fornecedores de baterias, são considerados operadores-chave subordinados da indústria das bicicletas a quem foi confiada a execução de uma política nacional, a fim de alcançar os objetivos mais amplos relacionados com a produção de bicicletas elétricas. Por conseguinte, também no caso das baterias, a Comissão investigou melhor estas políticas.

(446)

Tal como no caso dos motores, várias partes alegaram que a CBA é uma associação sem fins lucrativos, cujos membros são empresas, unidades de investigação e associações locais da indústria das bicicletas, que a ela aderem voluntariamente. Estas partes alegaram igualmente que a maior parte dos membros da CBA são empresas privadas.

(447)

A este respeito, faz-se referência aos considerandos 166 e 168, que preveem que, devido à recusa do Governo da RPC de facultar informações sobre a propriedade dos fornecedores nacionais de componentes, a Comissão teve de recorrer aos dados disponíveis. Estes revelaram que vários membros da CBA são também empresas públicas.

(448)

O Governo da RPC alegou que a Comissão não conseguiu demonstrar que a CBA é um organismo público.

(449)

A este respeito, faz-se referência ao considerando 138 e confirma-se a conclusão de que a CBA funciona sob a orientação empresarial e a supervisão «do Conselho de Estado, do Ministério dos Assuntos Civis e da unidade empresarial competente da sociedade». Foi também o caso em 2016, ano em que foi aprovado o 13.o Plano para a Indústria das Bicicletas.

(450)

O Governo da RPC alegou ainda que, de acordo com a jurisprudência atual, a propriedade estatal não é suficiente para demonstrar a atribuição do exercício de funções que incumbem aos poderes públicos e de instruções nesse sentido.

(451)

Embora a propriedade estatal, por si só, não seja condição suficiente para demonstrar a atribuição do exercício de funções que incumbem aos poderes públicos e de instruções nesse sentido, ela constitui um elemento importante neste contexto. Ademais, importa salientar que, tal como indicado nos considerandos 452 a 484, a análise da Comissão se baseia numa série de outros fatores que justificam o argumento de que o Governo da RPC confiou aos fornecedores nacionais de baterias à indústria das bicicletas elétricas a execução de funções que incumbem aos poderes públicos ou que os instruiu nesse sentido. Atendendo ao que precede, estas observações tiveram de ser rejeitadas.

(452)

A Comissão identificou várias fontes jurídicas que indicam o apoio público à indústria das baterias, devido à sua posição na cadeia de abastecimento da indústria das bicicletas.

(453)

O primeiro documento é o Plano de Desenvolvimento da Indústria Ligeira (2016-2020), elaborado pelo Governo da RPC para a execução do 13.o Plano Quinquenal e do programa «Made in China 2025». O plano identifica as baterias entre as «indústrias-chave». No que diz respeito às baterias, o plano recomenda «Promover o desenvolvimento da indústria das baterias para um desenvolvimento ecológico, seguro, eficiente e duradouro. Acelerar a I&D e a industrialização dos materiais para elétrodos de utilização em baterias de iões de lítio de elevado rendimento, diafragmas de baterias, eletrólitos, aditivos dos novos tipos e tecnologia avançada de integração de sistemas, tecnologia de novas baterias de chumbo, por exemplo, em baterias com bobina e baterias de chumbo-carbono, e baterias de chumbo da próxima geração, como as bipolares e de placas de rede sem chumbo e materiais-chave […]. Concentração no desenvolvimento de novos tipos de baterias primárias, novos tipos de baterias de chumbo, baterias elétricas para veículos movidos a novas energias e pilhas de combustível. Acelerar a velocidade de transformação e modernização do equipamento técnico do setor do chumbo, em conformidade com as condições-padrão para a indústria de baterias de chumbo-ácido (versão de 2015). Impulsionar ativamente a construção de um sistema de reciclagem de resíduos de baterias de chumbo.»

(454)

O plano identifica igualmente medidas políticas concretas que devem ser promovidas em cada um destes setores fundamentais, que são expostas nos considerandos 101 a 106, e incluem, entre outras, empréstimos preferenciais, apoio aos seguros de crédito à exportação e apoio à política fiscal.

(455)

O segundo documento é a estratégia «Made in China 2025». Trata-se de uma estratégia nacional centrada em dez setores fundamentais, que recebem apoio e atenção especiais no período até 2025. O apoio é concedido através de empréstimos de bancos estatais numa base não comercial, bem como de uma isenção do cumprimento de determinados regulamentos e normas, entre outros privilégios. O setor chinês das baterias faz parte dos domínios apoiados pela estratégia nacional, o que se pode observar pela inclusão do seguinte excerto:

(456)

O terceiro documento é o 13.o Plano Quinquenal para a Indústria das Bicicletas e das Bicicletas Elétricas, que enumera os principais objetivos, prioridades e regimes de apoio para a indústria das bicicletas e das bicicletas elétricas e as indústrias dos seus principais componentes, incluindo o setor das baterias:

(457)

O quarto documento é o 12.o Plano Quinquenal para a Indústria das Baterias, adotado em 2015 e, por conseguinte, aplicável durante todo o período de inquérito:

(458)

O quinto documento é o 13.o Plano Quinquenal para a Indústria das Baterias adotado pela Associação Chinesa da Indústria Química e Física em 18 de janeiro de 2016:

(459)

Para além das fontes jurídicas acima descritas, a Comissão baseou-se num relatório sobre a indústria chinesa de baterias de lítio para bicicletas (Yubo Zhiye Business Consulting). Esse relatório («Análise detalhada da indústria das baterias de iões de lítio para bicicletas elétricas e, 2018-2023 e relatório de orientação sobre o 13.o Plano Quinquenal de desenvolvimento») (51), disponível no sítio Web da empresa (www.chinabgao.com), confirma que a indústria é fortemente subvencionada e que essas subvenções são concedidas com o propósito de beneficiar a indústria das bicicletas elétricas em geral:

(460)

Em suma, estes documentos comprovam o apoio do Governo à indústria das baterias e descrevem igualmente as medidas de apoio de que a indústria pôde beneficiar nos últimos anos (financiamento preferencial, reduções/isenções fiscais e seguros de crédito à exportação). Além disso, salientam a necessidade de uma maior integração das indústrias das baterias e das bicicletas elétricas através de cooperação e alianças aprofundadas e reconhecem a existência de uma política de subvenções para as bicicletas elétricas a baterias, com o intuito de promover a popularização e a exportação de bicicletas elétricas.

(461)

Nesta base, a Comissão concluiu que a indústria das baterias é uma indústria apoiada, que pode beneficiar de várias subvenções e que o seu desenvolvimento está estreitamente ligado ao da indústria das bicicletas elétricas.

(462)

Tendo em conta a parcial falta de colaboração do Governo da RPC, não foram recebidas respostas ao questionário por parte dos fornecedores de componentes e, por isso, a Comissão não dispunha de informações fundamentais sobre o mercado interno dos fornecedores de baterias. Consequentemente, a Comissão teve de recorrer aos dados disponíveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base, a fim de estabelecer as suas conclusões sobre a atribuição do exercício de funções que incumbem aos poderes públicos. A este respeito, os dados de que a Comissão dispõe consistiram nos planos governamentais, tal como descritos na secção 3.1, na informação recolhida junto dos produtores-exportadores incluídos na amostra no que respeita aos seus fornecedores nacionais de baterias, em informações publicamente disponíveis sobre a CBA e os seus membros e nas informações recolhidas junto da Bafang, o único fornecedor de componentes que colaborou no inquérito.

(463)

A Comissão encontrou várias fontes jurídicas que indicam que o Governo da RPC tomou medidas para reduzir o custo das baterias, a fim de conferir uma vantagem à indústria a jusante dos produtores de bicicletas elétricas.

(464)

O primeiro documento é o 13.o Plano para a Indústria das Bicicletas. O Plano prevê a realização de avanços consideráveis em seis tecnologias-chave, uma das quais é a melhoria do desempenho global das baterias de chumbo-ácido e das baterias de iões de lítio. O Plano estabelece igualmente três objetivos quantificáveis:

(465)

O segundo documento é o 13.o Plano Quinquenal para as Baterias. O Plano estabelece várias ligações com a indústria a jusante e, em especial, com a indústria das bicicletas elétricas, tal como descrito no considerando 458. Além disso, estabelece uma ligação entre as subvenções da indústria das baterias e da indústria das bicicletas elétricas: «Recomenda-se a introdução de políticas de subvenção das bicicletas elétricas com baterias de iões de lítio, tendo em vista a popularização deste tipo de bicicletas»(Capítulo V, Secção V).

(466)

O terceiro documento é o relatório específico da indústria sobre as baterias, descrito no considerando 459, o qual esclarece que as «futuras aplicações essenciais das baterias de iões de lítio centrar-se-ão nas ferramentas elétricas, nas bicicletas elétricas leves, nos veículos movidos a novas energias e nos sistemas de armazenamento de energia» (capítulo V, secção II). Este documento clarifica o entendimento da Comissão de que a indústria chinesa das bicicletas elétricas está a fazer a transição para as baterias de lítio. O mesmo foi confirmado pelas respostas dos produtores-exportadores incluídos na amostra ao questionário.

(467)

O quarto documento intitula-se «Pareceres sobre a aplicação da promoção de um desenvolvimento saudável do setor das bicicletas na nossa cidade» e foi publicado pela Comissão Municipal da Economia e das Tecnologias da Informação de Tianjin. Em conformidade com as disposições contidas no 13.o Plano para a Indústria das Bicicletas, os pareceres recomendam a utilização de baterias nacionais na produção de bicicletas elétricas e uma redução do seu custo: «Partindo das empresas nacionais líderes em I&D no domínio das baterias de lítio e dos materiais e das empresas transformadoras, como a Lishen, a BAK e a Gateway, iremos melhorar a I&D no domínio das baterias de lítio de elevado rendimento, de baixo custo, seguras e fiáveis para bicicletas elétricas e para as tecnologias de apoio conexas».

(468)

Com base no que precede, é evidente que a política concebida pelo Governo da RPC estabelece uma ligação entre o desenvolvimento da indústria das baterias de iões de lítio e da indústria das bicicletas elétricas. Além disso, a política também prevê que a indústria das baterias reduza os seus custos e preços através de subvenções, a fim de promover o desenvolvimento da indústria das bicicletas elétricas. Assim se vê claramente que, através destas políticas, o Governo da RPC encarrega os produtores de baterias de as venderem a um preço baixo e dá-lhes instruções nesse sentido, em benefício da indústria das bicicletas elétricas a jusante.

(469)

Quanto aos fornecedores de baterias dos produtores-exportadores incluídos na amostra, a Comissão estabeleceu no considerando 444 que os membros da CBA que forneceram baterias aos produtores-exportadores incluídos na amostra representavam 33 % da quantidade total fornecida no mercado interno aos produtores-exportadores incluídos na amostra e 31 % do valor total das aquisições efetuadas no mercado interno durante o PI. Além disso, no considerando 383, a Comissão concluiu que os membros da CBA, incluindo os fornecedores de peças, são os operadores-chave subordinados a quem é atribuída a função de executar políticas nacionais, com vista a alcançar os objetivos mais amplos relacionados com a produção de bicicletas elétricas. Com base no que precede e na ausência de quaisquer outras informações, tal foi considerado representativo da situação no mercado interno chinês das baterias.

(470)

Mais especificamente, na ausência de colaboração por parte de qualquer fornecedor de baterias, a Comissão teve de se basear nas informações recolhidas junto da Bafang, que vendeu baterias no mercado interno e para exportação. Neste contexto, o inquérito revelou que esta empresa tinha vendido modelos equivalentes de baterias a preços significativamente mais favoráveis (mais baixos) no mercado interno do que para exportação. A diferença durante o PI foi entre 30 % e 50 %.

(471)

Várias partes alegaram que as vendas de baterias da Bafang não podiam ser utilizadas como referência pelas seguintes razões. Em primeiro lugar, a Bafang não é um produtor de baterias. Em segundo lugar, uma parte das baterias exportadas e das baterias vendidas no mercado interno pela Bafang é importada. Alegaram igualmente que a comparação dos preços da Bafang não podia ser utilizada como referência para as baterias, uma vez que o volume de baterias vendidas pela Bafang durante o PI foi muito baixo.

(472)

A este respeito, importa recordar em primeiro lugar que, tendo em conta a colaboração parcial do Governo da RPC, tal como referido na secção 3.3.3, e na ausência de colaboração de qualquer fabricante de baterias, a Comissão teve de basear as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base. Nesta base, considerou-se que os dados disponíveis, ou seja, os dados pertinentes relativos à Bafang, eram adequados e razoáveis. Em segundo lugar, tendo em conta a política nacional e as disposições do Plano para a Indústria das Bicicletas publicado pela CBA - o qual visa, nomeadamente, melhorar o desempenho em termos de preços das baterias de lítio e o desempenho das exportações dos produtores-exportadores de bicicletas elétricas, tal como referido nos considerandos 112, 113 e 464 - considerou-se que a fonte de abastecimento (ou seja, se as baterias eram produzidas internamente, compradas no mercado interno ou mesmo importadas) era irrelevante. O que é relevante para efeitos do inquérito é a diferença, para os produtores do produto objeto de inquérito, entre o preço subvencionado das baterias efetivamente pago e um preço representativo de mercado que teriam de pagar na ausência de subvenções. Com base no que precede, estas alegações tiveram de ser rejeitadas.

(473)

Estes modelos eram equivalentes, uma vez que foram identificados com o mesmo código interno de referência do produto e tinham a mesma capacidade em mAH. No entanto, a diferença substancial de preços estabelecida entre mercados nacionais e mercados de exportação para modelos equivalentes não se justificava. Do mesmo modo, tal como para os motores, o dossiê não continha quaisquer informações que explicassem que os diferentes níveis de preços se deviam a condições específicas dos diferentes mercados em que as baterias eram vendidas. Essa hipótese, em particular, foi contrariada pelas informações recolhidas no inquérito de que, enquanto membro da CBA, a Bafang está subordinada a esta associação e que o 13.o Plano para a Indústria das Bicicletas, que afeta diretamente a CBA, se destina a melhorar os resultados das exportações dos produtores-exportadores que exportam bicicletas elétricas, tal como se refere nos considerandos 112 e 113. Consequentemente, a fim de contribuir para os resultados das exportações da indústria das bicicletas elétricas, a Bafang recebeu funções que incumbem ao Estado ou instruções para vender componentes a preços mais baixos no mercado interno, de modo a que os produtores-exportadores de bicicletas elétricas chineses possam reduzir os seus custos e oferecer os seus produtos a preços significativamente mais baixos nos mercados de exportação do que os seus concorrentes, que têm de adquirir baterias a preços não subvencionados. Ao agir deste modo, os fornecedores de baterias estão a seguir um comportamento irracional para vender baterias a um preço inferior no mercado interno, em vez de procurarem maximizar os seus lucros, vendendo os mesmos modelos de baterias nos mercados de exportação a preços substancialmente mais elevados, produzindo assim um lucro substancialmente mais elevado. Consequentemente, a fim de contribuir para os resultados das exportações da indústria, são-lhes atribuídas funções no sentido de vender componentes a preços mais baixos no mercado interno, de modo a que os produtores-exportadores de bicicletas elétricas possam oferecer os seus produtos a preços significativamente mais baixos do que os seus concorrentes nos mercados de exportação, que têm de adquirir baterias a preços não subvencionados.

(474)

O Grupo Yadea e a Bafang alegaram que os modelos vendidos no mercado interno e exportados não são os mesmos e que esses modelos eram originários de diferentes fornecedores. Por conseguinte, a Bafang sugeriu que a comparação só devia fazer-se com base exatamente nos mesmos modelos de baterias fornecidas por um fornecedor cujos produtos sejam exportados e vendidos no mercado interno. A Bafang observou igualmente que, ao limitar as comparações às baterias vendidas pelo fornecedor indicado, continuaria a haver uma diferença significativa entre os preços internos e os preços de exportação, embora sensivelmente inferior à utilização dos modelos de todos os outros fornecedores.

(475)

A este respeito, importa salientar que a comparação foi efetuada relativamente a produtos que têm o mesmo número de referência interna para a Bafang. Consequentemente, considerou-se que estes modelos eram semelhantes, especialmente tendo em conta que têm a mesma potência. O facto de uma comparação baseada em modelos provenientes exatamente da mesma fonte resultar numa diferença de preços significativa foi considerado irrelevante. Por estes motivos, estas alegações foram rejeitadas.

(476)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que o Governo da RPC atribui aos produtores de baterias chineses a função de fornecer este componente por remuneração inferior à adequada aos produtores nacionais de bicicletas elétricas ou dá-lhes instruções nesse sentido.

(477)

Na sequência da divulgação, a Giant afirmou que, segundo o Órgão de Recurso da OMC nos EUA, no Inquérito em matéria de direitos de compensação sobre DRAM, uma «mera decisão política» não pode «constituir atribuição de funções ou instruções nesse sentido, na aceção do artigo 1.o, n.o 1.1, alínea a) 1, subalínea iv), do Acordo SMC.» (52) Além disso, a «atribuição de funções ou de instruções – conferindo responsabilidade a um organismo privado ou exercício de autoridade sobre o mesmo – implica um papel mais ativo do que um simples incentivo.» (53) O Órgão de Recurso concluiu que as provas de «atribuição de funções a um organismo privado ou de instruções»«implicaria alguma forma de ameaça ou de persuasão.» (54) Por outro lado, a Giant fez referência ao Painel da OMC no processo EUA — Restrições à Exportação, o qual indicou que «tanto a atribuição de funções como de instruções implica assim necessariamente os três elementos seguintes: i) uma ação explícita e afirmativa, de delegação ou de comando; ii) dirigida a uma parte em particular; e iii) cujo objetivo é a realização de determinada tarefa ou objetivo.» (55) A mera supervisão ou o exercício de competências gerais de regulação não são, pois, suficientes para demonstrar a atribuição do exercício de funções e de instruções (56).

(478)

A este respeito, é de notar que a conclusão da Comissão não se baseia apenas numa mera decisão política, que é descrita em pormenor na secção 3.1. Baseia-se igualmente no papel da CBA, que, enquanto associação que reúne não só os produtores de bicicletas, mas também os fabricantes de baterias, é supervisionada e orientada pela mais alta autoridade chinesa, o Conselho de Estado. Além disso, recorde-se que os membros da CBA são obrigados a aplicar as suas resoluções, pelo que foram considerados subordinados. Neste contexto, há que lembrar que a CBA publicou o 13.o Plano para a Indústria das Bicicletas, que se destina a melhorar os resultados das exportações dos produtores-exportadores de bicicletas elétricas, tal como se refere nos considerandos 112 e 113. As considerações acima expostas são igualmente apoiadas por vários extratos do relatório específico da indústria sobre as baterias, apresentados no considerando 459 e, de uma maneira mais geral por diversas fontes, nos considerandos 464 a 467, demonstrando que o apoio ao setor das baterias se faz em função da sua posição na cadeia de abastecimento das bicicletas elétricas. Atendendo ao que precede, esta alegação teve de ser rejeitada.

(479)

A Giant também considerou que a Comissão tinha invertido o ónus da prova, referindo a parcial falta de colaboração do Governo da RPC no que diz respeito às conclusões apresentadas. A Giant sublinhou que o ónus da prova recai sobre a Comissão e que a Comissão não demonstrou que o fornecimento de baterias para bicicletas elétricas é uma prática normalmente da competência do governo.

(480)

À semelhança da conclusão apresentada no considerando 415, considera-se que, também no caso das baterias, os elementos de prova existentes, que se baseiam nos dados disponíveis, são suficientes para demonstrar que um organismo privado foi encarregado de executar funções de caráter público ou que lhe foram dadas instruções nesse sentido. Recorde-se igualmente que o Governo da RPC não apresentou quaisquer observações nem facultou informações adicionais depois de ter sido informado de que a Comissão tencionava utilizar os dados disponíveis no que respeita ao fornecimento de componentes por remuneração inferior à adequada. Nesta base, a Comissão considerou que o ónus da prova não foi anulado. Essa alegação teve, pois, de ser rejeitada.

(481)

Em primeiro lugar, a Comissão recorda que, devido à parcial falta de colaboração do Governo da RPC, teve de estabelecer as suas conclusões com base nos dados disponíveis, que consistiram nas políticas governamentais descritas na secção 3.7.3.2 e no relatório específico da indústria fornecido pelo autor da denúncia, bem como nas informações prestadas pelo único fornecedor de baterias colaborante, que respondeu ao questionário da Comissão.