(1)

O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União. Um alimento tradicional de um país terceiro é um novo alimento conforme a definição constante do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2015/2283.

(2)

Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) que estabelece a lista da União de novos alimentos autorizados.

(3)

Nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização e a colocação no mercado da União de um alimento tradicional de um país terceiro.

(4)

Em 23 de janeiro de 2018, a empresa Obà Food Srl. (o «requerente») notificou a Comissão da intenção de colocar no mercado da União grãos descascados de Digitaria exilis (Kippist) Stapf («Fónio») como alimento tradicional de um país terceiro, na aceção do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2015/2283. O requerente solicita que os grãos descascados de Digitaria exilis (Kippist) Stapf se destinem a ser consumidos como tais ou a ser utilizados como ingrediente alimentar pela população em geral.

(5)

Os dados documentados, apresentados pelo requerente, demonstram que os grãos descascados de Digitaria exilis (Kippist) Stapf têm um historial de utilização alimentar segura nos países da África Ocidental, em especial na Guiné, na Nigéria e no Mali.

(6)

Em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283, em 28 de fevereiro de 2018, a Comissão transmitiu a notificação válida aos Estados-Membros e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»).

(7)

Não foram apresentadas à Comissão pelos Estados-Membros ou pela Autoridade, no prazo de quatro meses previsto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283, objeções devidamente fundamentadas à colocação no mercado, na União, de grãos descascados de Digitaria exilis (Kippist) Stapf.

(8)

Assim, a Comissão deve autorizar a colocação no mercado, na União, de grãos descascados de Digitaria exilis (Kippist) Stapf e atualizar a lista da União de novos alimentos.

(9)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

(1)

O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União. Um alimento tradicional de um país terceiro é um novo alimento conforme a definição constante do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2015/2283.

(2)

Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) que estabelece a lista da União de novos alimentos autorizados.

(3)

Em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização e a colocação no mercado da União de um alimento tradicional de um país terceiro. Em 5 de abril de 2018, a empresa Sorghum Zrt. (o «requerente») notificou a Comissão da intenção de colocar no mercado da União xarope de Sorghum bicolor (L.) Moench como alimento tradicional de um país terceiro, na aceção do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2015/2283. O requerente solicita autorização para que o xarope de Sorghum bicolor (L.) Moench seja consumido como tal ou utilizado como ingrediente alimentar pela população em geral.

(4)

Os dados documentados, apresentados pelo requerente, demonstram que o xarope de Sorghum bicolor (L.) Moench tem um historial de utilização alimentar segura nos Estados Unidos.

(5)

Em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283, em 30 de abril de 2018, a Comissão transmitiu a notificação válida aos Estados-Membros e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»).

(6)

Não foram apresentadas à Comissão pelos Estados-Membros ou pela Autoridade, no prazo de quatro meses previsto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283, objeções devidamente fundamentadas à colocação no mercado, na União, de xarope de Sorghum bicolor (L.) Moench.

(7)

Assim, a Comissão deve autorizar a colocação no mercado, na União, de xarope de Sorghum bicolor (L.) Moench e atualizar a lista da União de novos alimentos.

(8)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

(1)

Devem ser estabelecidas regras no sentido de garantir que a avaliação de risco referida no artigo 42.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/2031 é efetuada num prazo razoável e com base num tratamento atempado dos dossiês técnicos.

(2)

Para que a avaliação de risco seja efetuada, deve ser apresentado um pedido à Comissão apenas pela organização nacional de proteção fitossanitária, na aceção da Convenção Fitossanitária Internacional, do país terceiro. Tal é essencial para assegurar que todos os elementos necessários para a avaliação dos riscos associados a vegetais, produtos vegetais ou outros objetos destinados a serem introduzidos no território da União são certificados pela autoridade pública responsável do país terceiro. Isto seria necessário para a credibilidade e justificação da avaliação de risco como base das medidas adotadas em conformidade com o artigo 42.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/2031. Essas disposições devem aplicar-se sem prejuízo do direito da Comissão de solicitar à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) que emita pareceres científicos nos termos do artigo 29.o e preste assistência científica ou técnica nos termos do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(3)

O dossiê técnico deve conter dados sobre as mercadorias para introdução no território da União, dados de identificação de pragas potencialmente associadas à mercadoria no país de exportação, dados sobre medidas de atenuação, inspeções e tratamentos fitossanitários nacionais e sobre a transformação da mercadoria, bem como os dados de contacto da pessoa singular responsável por estabelecer a ligação com a Comissão e a EFSA. Esses dados são essenciais para realizar a avaliação de risco das mercadorias e para identificar as espécies de pragas para as quais possam ser necessárias medidas fitossanitárias de atenuação.

(4)

A fim de fornecer à EFSA todos os elementos necessários para efetuar a avaliação de risco, o dossiê técnico deve conter a informação especificada no documento da EFSA intitulado «Informações exigidas nos dossiês de apoio aos pedidos de importação de vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado, tal como previsto no artigo 42.o do Regulamento (UE) 2016/2031» (3).

(5)

É conveniente que, após acusar a receção do dossiê técnico apresentado, a Comissão analise se este contém as informações necessárias e possa solicitar, se necessário, mais informações ou esclarecimentos, de modo a assegurar que o pedido contém todos os elementos necessários e adequados para a avaliação de risco.

(6)

Devem ser estabelecidas regras relativas à realização da avaliação de risco pela EFSA, à sua comunicação com o requerente e à publicação dessa avaliação, a fim de assegurar um processo de avaliação de risco transparente, eficiente e atempado.

(7)

A fim de evitar que a divulgação de determinadas informações prejudique a posição concorrencial de certos terceiros, as disposições em matéria de confidencialidade do Regulamento (CE) n.o 178/2002 devem ser aplicadas em conformidade.

(8)

Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data que o Regulamento (UE) 2016/2031.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

Nos termos do artigo 42.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/2031, com base numa avaliação preliminar, a Comissão adota atos de execução que listam, a título provisório, os vegetais, produtos vegetais ou outros objetos de risco elevado que apresentam um risco de pragas de nível inaceitável para o território da União.

(2)

Desde a adoção do Regulamento (UE) 2016/2031, foram efetuadas várias avaliações preliminares para determinar se os vegetais e produtos vegetais originários de países terceiros apresentam um risco de pragas de nível inaceitável para o território da União. Essas avaliações concluíram que, dado que determinados vegetais e produtos vegetais preenchem um ou mais dos critérios estabelecidos no anexo III do referido regulamento, podem ser considerados «vegetais de risco elevado» ou «produtos vegetais de risco elevado» na aceção do artigo 42.o do mesmo regulamento. As mesmas avaliações de risco preliminares concluíram igualmente que as sementes e o material in vitro desses «vegetais de risco elevado» devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, dado que o nível de risco de pragas se situa a um nível aceitável. Além disso, os vegetais lenhosos natural ou artificialmente ananicados para plantação devem ser igualmente excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, dado que a sua importação está sujeita a requisitos específicos ao abrigo da Diretiva 2000/29/CE do Conselho (2) que reduzem o risco de pragas para um nível aceitável e serão também sujeitos aos requisitos especiais do artigo 41.o do Regulamento (UE) 2016/2031 a partir de 14 de dezembro de 2019.

(3)

Sabe-se que os vegetais para plantação, à exceção de sementes, o material in vitro e os vegetais lenhosos natural ou artificialmente ananicados para plantação de Acacia Mill., Acer L., Albizia Durazz., Alnus Mill., Annona L., Bauhinia L., Berberis L., Betula L., Caesalpinia L., Cassia L., Castanea Mill., Cornus L., Corylus L., Crataegus L., Diospyros L., Fagus L., Ficus carica L., Fraxinus L., Hamamelis L., Jasminum L., Juglans L., Ligustrum L., Lonicera L., Malus Mill., Nerium L., Persea Mill., Populus L., Prunus L., Quercus L., Robinia L., Salix L., Sorbus L., Taxus L., Tilia L. e Ulmus L. e os vegetais de Ullucus tuberosus Loz. são hospedeiros de pragas comuns conhecidas por terem um impacto significativo em espécies vegetais com grande importância em termos económicos, sociais ou ambientais para a União. Sabe-se igualmente que esses vegetais albergam frequentemente pragas sem mostrarem sinais de infeção, ou que têm um período de latência para a expressão desses sinais. Tal reduz a possibilidade de detetar a presença dessas pragas durante as inspeções realizadas quando esses vegetais são introduzidos no território da União. Além disso, os vegetais para plantação são geralmente introduzidos na União sob a forma de arbustos ou árvores e estão habitualmente presentes na União sob essa forma. Neste contexto, as medidas em vigor que regem a introdução dos vegetais para plantação enumerados no anexo I do presente regulamento e dos vegetais de Ullucus tuberosus Loz. originários de países terceiros não são consideradas suficientes para impedir a entrada de pragas. Por conseguinte, os vegetais para plantação enumerados no anexo I e os vegetais de Ullucus tuberosus Loz. devem ser listados como vegetais de risco elevado, na aceção do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, e a sua introdução no território da União deve ser provisoriamente proibida.

(4)

Sabe-se que os frutos de Momordica L. são hospedeiros da praga Thrips palmi Karny e que proporcionam uma via importante para a introdução e o estabelecimento desta praga, que é conhecida por ter potencial para produzir um impacto significativo em espécies vegetais com grande importância em termos económicos, sociais ou ambientais para o território da União. No entanto, esta praga não ocorre em todos os países terceiros nem em todas as zonas de um país terceiro onde é conhecida a sua ocorrência. Alguns países terceiros também têm em vigor medidas de atenuação eficazes para esta praga. Assim sendo, os frutos de Momordica L. originários de países terceiros ou partes de países terceiros em que é conhecida a ocorrência dessa praga e que não dispõem de medidas de atenuação eficazes para essa praga são considerados vegetais de risco elevado, na aceção do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, e, por conseguinte, a introdução desses vegetais na União deve ser provisoriamente proibida.

(5)

Sabe-se que a madeira de Ulmus L. é hospedeira da praga Saperda tridentata Olivier e proporciona uma via importante para a introdução e o estabelecimento desta praga. Sabe-se que esta praga tem um impacto significativo em espécies vegetais com grande importância em termos económicos, sociais ou ambientais para o território da União. No entanto, esta praga não ocorre em todos os países terceiros nem em determinadas zonas de um país terceiro onde é conhecida a sua ocorrência. Assim sendo, a madeira de Ulmus L. originária de países terceiros ou zonas de países terceiros em que é conhecida a ocorrência de Saperda tridentata Olivier é considerada um produto vegetal de risco elevado, na aceção do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031. Por conseguinte, a introdução na União dessa madeira deve ser provisoriamente proibida.

(6)

Os vegetais e produtos vegetais referidos nos considerandos 3, 4 e 5 não constam de uma lista em conformidade com o artigo 40.o do Regulamento (UE) 2016/2031, ou constam apenas em relação a determinados países terceiros. Além disso, e em conformidade com as respetivas avaliações preliminares, não estão suficientemente abrangidos pelos requisitos referidos no artigo 41.o do referido regulamento no que respeita a todos os países terceiros e não estão sujeitos às medidas temporárias referidas no artigo 49.o desse regulamento.

(7)

Os vegetais e produtos vegetais referidos nos considerandos 3, 4 e 5 ainda não foram objeto de uma avaliação de risco completa, que é necessária para concluir se representam um risco a um nível inaceitável devido à probabilidade de serem hospedeiros de uma praga de quarentena da União ou se esse risco pode ser reduzido para um nível aceitável mediante a aplicação de determinadas medidas. Sempre que seja identificado um pedido de importação desses vegetais e produtos vegetais, estes devem ser objeto de uma avaliação de risco que será realizada em conformidade com um ato de execução a adotar nos termos do artigo 42.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2016/2031.

(8)

Em conformidade com o artigo 73.o do Regulamento (UE) 2016/2031, a Comissão deve estabelecer, por meio de atos de execução, que, para a introdução no território da União de vegetais que não os que constam da lista referida no artigo 72.o, n.o 1, é obrigatório um certificado fitossanitário.

(9)

No entanto, esses atos de execução devem estabelecer que não é obrigatório um certificado fitossanitário para os vegetais em relação aos quais uma avaliação com base em provas relativas aos riscos de pragas e na experiência adquirida com o comércio demonstre que tal certificado não é necessário.

(10)

Desde a adoção do referido regulamento, foram efetuadas várias avaliações relativas ao risco de pragas e à experiência adquirida com o comércio de vários vegetais, com exceção dos vegetais para plantação, originários de países terceiros.

(11)

De acordo com essas avaliações, os frutos de Ananas comosus (L.) Merrill, Cocos nucifera L., Durio zibethinus Murray, Musa L. e Phoenix dactylifera L. não são hospedeiros de pragas de quarentena da União ou pragas sujeitas a medidas adotadas nos termos do artigo 30.o do Regulamento (UE) 2016/2031 ou pragas comuns que possam ter impacto nas espécies vegetais cultivadas na União. Além disso, não houve nenhum surto de pragas relacionado com a introdução desses frutos provenientes de um ou mais países terceiros. Esses frutos também não foram objeto de repetidas interceções devido à presença de pragas de quarentena da União ou de pragas sujeitas a medidas adotadas nos termos do artigo 30.o do referido regulamento, durante a sua introdução no território da União.

(12)

Atendendo a que esses frutos preenchem todos os critérios do anexo VI do Regulamento (UE) 2016/2031, não deve ser exigido nenhum certificado fitossanitário para a sua introdução no território da União.

(13)

As listas a estabelecer nos termos do artigo 42.o, n.o 3, e do artigo 73.o do Regulamento (UE) 2016/2031 dizem ambas respeito a regras de importação que se baseiam em critérios semelhantes para a avaliação de risco, tal como estabelecidos nos anexos III e VI do referido regulamento. Centram-se nos riscos colocados pelos respetivos vegetais e produtos vegetais, em vez dos riscos de pragas específicas. Foram elaboradas no âmbito de uma metodologia comum de avaliação de risco e devem ser atualizadas de acordo com a mesma metodologia, com base nos dados científicos e técnicos disponíveis. Por conseguinte, é adequado integrá-las num único regulamento.

(14)

Dado que o Regulamento (UE) 2016/2031 é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019, e a fim de assegurar uma aplicação coerente de todas as regras relativas à introdução de vegetais, produtos vegetais e outros objetos na União, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

Em 22 de junho de 2018, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 121.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), que existia na Roménia um desvio significativo relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, equivalente a -1 % do PIB.

(2)

Perante o desvio significativo identificado, o Conselho, em 22 de junho de 2018, dirigiu à Roménia uma recomendação (2) instando-a a tomar as medidas necessárias para garantir que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (3) não excedesse 3,3 % em 2018 e 5,1 % em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,8 % do PIB em cada um desses anos. Recomendava igualmente à Roménia que utilizasse todas as receitas extraordinárias para reduzir o défice, devendo simultaneamente as medidas de consolidação orçamental assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas de modo favorável ao crescimento. O Conselho fixou o prazo de 15 de outubro de 2018 para a Roménia comunicar as medidas tomadas em resposta a essa recomendação.

(3)

Em 27 e 28 de setembro de 2018, a Comissão realizou uma missão de supervisão reforçada na Roménia para fins de acompanhamento in loco ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. Após ter transmitido as respetivas conclusões provisórias às autoridades romenas para suscitar eventuais observações, a Comissão comunicou as suas conclusões ao Conselho em 21 de novembro de 2018. Essas conclusões foram posteriormente tornadas públicas. No seu relatório Comissão conclui que as autoridades romenas continuam a ter como objetivo manter o défice nominal de 2018 ligeiramente abaixo de 3 % do PIB, ou seja, não têm a intenção de tomar medidas consequentes com a Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018. Em 2019, o Governo tenciona reduzir o défice nominal para 2,38 % do PIB, mas as medidas a adotar nesse sentido não foram ainda especificadas.

(4)

Em 16 de outubro de 2018, as autoridades romenas apresentaram um relatório sobre as medidas tomadas em resposta à Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018 (4). No seu relatório, as autoridades reiteravam que o seu objetivo para 2018 continuava a ser um défice nominal de 2,96 % do PIB. Para 2019, as autoridades fixaram como objetivo um défice de 2,38 % do PIB. O relatório não menciona novas medidas para 2018. Relativamente a 2019, o relatório refere a contenção das despesas salariais e com bens e serviços, sem o justificar pormenorizadamente com medidas suficientemente e adotadas ou, pelo menos, anunciadas de forma credível. Do lado da receita, o relatório menciona uma prorrogação das medidas já existentes e algumas medidas destinadas a melhorar o cumprimento das obrigações fiscais. De modo geral, o impacto orçamental das medidas notificadas fica aquém do requisito estabelecido na Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018.

(5)

Em 2018, com base nas previsões da Comissão do outono de 2018, o crescimento da despesa pública primária líquida deve ascender a 11,3 %, valor muito superior ao valor de referência para a despesa, a saber, 3,3 %. O saldo estrutural deverá manter-se sensivelmente estável em 2018, situando-se em 3,3 % do PIB. Por conseguinte, ambos os critérios apontam para um risco de desvio em relação ao ajustamento recomendado. Considerando o valor de referência para a despesa, identifica-se um desvio de 2,3 % do PIB. O saldo estrutural confirma esta interpretação, indicando um desvio ligeiramente menor, de 0,8 % do PIB. O saldo estrutural é afetado positivamente por um deflator do PIB significativamente superior e por um crescimento potencial do PIB que se estima pontualmente mais elevado do que a média, a médio prazo, subjacente ao valor de referência para a despesa. Este efeito é em parte compensado pelo efeito de um aumento do investimento público, que é atenuado no valor de referência para a despesa. Por conseguinte, a avaliação global confirma a existência de um desvio relativamente ao ajustamento recomendado pelo Conselho, por uma grande margem.

(6)

Em 2019, com base nas previsões da Comissão do outono de 2018, o crescimento da despesa pública nominal, líquido de medidas discricionárias do lado da receita e de medidas pontuais, deverá situar-se em 7,5 %, muito acima do valor de referência para a despesa de 5,1 % (desvio equivalente a 0,7 % do PIB relativamente ao ajustamento recomendado). O saldo estrutural deverá diminuir em 0,1 % do PIB, para se chegar a um défice de 3,4 % do PIB (desvio equivalente a 0,9 % do PIB). Por conseguinte, uma vez que ambos os critérios apontam para um desvio em relação ao ajustamento exigido por uma margem semelhante em 2019, a avaliação global confirma o desvio em relação ao ajustamento recomendado pelo Conselho.

(7)

Por outro lado, as previsões da Comissão do outono de 2018 apontam para um défice das administrações públicas de 3,3 % em 2018 e 3,4 % em 2019, acima do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado.

(8)

O que antecede leva a concluir que a resposta da Roménia à Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018 foi insuficiente. O esforço orçamental não foi suficiente para assegurar que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não excedesse 3,3 % em 2018 e 5,1 % em 2019, o que corresponderia a um ajustamento estrutural anual de 0,8 % do PIB em cada um desses anos,

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 549/2004, os Estados-Membros devem adotar planos nacionais ou planos relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo («FAB»), incluindo objetivos nacionais vinculativos ou objetivos a nível dos FAB, que garantam a coerência com os objetivos de desempenho a nível da União. De acordo com o mesmo regulamento, a Comissão deve avaliar a coerência desses objetivos com base nos critérios de avaliação previstos no artigo 11.o, n.o 6, alínea d). O Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 define regras pormenorizadas neste domínio.

(2)

Na sequência da avaliação dos planos de desempenho, a Comissão adotou a Decisão de Execução (UE) 2015/348 (3), que estabeleceu, inter alia, que os objetivos locais no âmbito do domínio essencial de desempenho da relação custo-eficiência de Portugal e da Roménia, incluídos nos planos de desempenho do FAB Sudoeste e do FAB Danúbio, respetivamente, eram coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União para o segundo período de referência (2015-2019).

(3)

A Comissão adotou, em seguida, a Decisão de Execução (UE) 2018/1782 (4), que permite objetivos no domínio essencial de desempenho da relação custo-eficiência para os anos de 2018 e 2019 no que respeita aos serviços de navegação aérea de Portugal e da Roménia, que devem ser revistos em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013.

(4)

Nessa base, tanto Portugal como a Roménia reviram esses objetivos e alteraram os seus planos de desempenho em conformidade.

(5)

A documentação apresentada pela Roménia e por Portugal foi avaliada pelo órgão de análise do desempenho («PRB»), que assiste a Comissão na execução do sistema de desempenho nos termos do artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013. O relatório do PRB sobre a avaliação dos objetivos revistos de Portugal foi apresentado à Comissão em 20 de setembro de 2018 e atualizado em 12 de outubro de 2018.

(6)

O relatório do PRB sobre a avaliação dos objetivos revistos da Roménia foi apresentado à Comissão em 16 de outubro de 2018.

(7)

A Comissão avaliou os planos alterados e, nomeadamente, os objetivos alterados, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013, tendo em conta a documentação recebida e os relatórios do PRB. A coerência dos objetivos no âmbito do domínio essencial de desempenho da relação custo-eficiência, expressos em custos unitários fixados para os serviços em rota e terminais, com os objetivos da União foi avaliada, em conformidade com os princípios enunciados no anexo IV, ponto 5, em conjugação com o ponto 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013. A Comissão teve em conta, nomeadamente, a tendência dos custos unitários fixados para os serviços em rota durante o segundo período de referência em relação à redução visada de 3,3 % por ano em média e durante o primeiro e segundo períodos de referência (2012-2019) combinados em relação à redução visada de 1,7 % por ano em média. Também teve em conta o nível dos custos unitários fixados para os serviços em rota em relação aos Estados-Membros com um contexto operacional e económico semelhante.

(8)

No caso de Portugal, a avaliação mostra que os objetivos revistos assentam numa redução programada de 2 % por ano, em média, dos seus custos unitários fixados para os serviços em rota durante o segundo período de referência. Esta percentagem é inferior à redução visada da média dos custos unitários fixados para os serviços em rota a nível da União durante esse período. Todavia, o objetivo revisto de Portugal para 2019 baseia-se em custos unitários fixados para os serviços em rota programados significativamente inferiores (– 30 %) à média dos custos unitários fixados para os serviços em rota dos Estados-Membros com um contexto operacional e económico semelhante ao de Portugal. Os custos unitários fixados para os serviços em rota programados durante o primeiro e o segundo períodos de referência combinados diminuem a um débito bastante superior (– 4 %) ao objetivo a nível da União. Por conseguinte, a Comissão considera que os objetivos revistos de Portugal para os anos de 2018 e 2019 são coerentes com os objetivos a nível da União no domínio essencial de desempenho da relação custo-eficiência para o segundo período de referência.

(9)

No caso da Roménia, a avaliação mostra que os objetivos revistos assentam numa redução programada de 3,2 % por ano, em média, dos seus custos unitários fixados para os serviços em rota durante o segundo período de referência. Esta percentagem é significativamente inferior à redução visada da média dos custos unitários fixados para os serviços em rota a nível da União durante esse período. Todavia, o objetivo revisto da Roménia para 2019 baseia-se em custos unitários fixados para os serviços em rota programados inferiores (– 1,5 %) à média dos custos unitários fixados para os serviços em rota dos Estados-Membros com um contexto operacional e económico semelhante ao da Roménia. Os custos unitários fixados para os serviços em rota programados durante o primeiro e o segundo períodos de referência combinados diminuem ao mesmo débito (– 1,7 %) do objetivo a nível da União. Por conseguinte, a Comissão considera que os objetivos revistos da Roménia para os anos de 2018 e 2019 são coerentes com os objetivos a nível da União no domínio essencial de desempenho da relação custo-eficiência para o segundo período de referência.

(10)

A Decisão de Execução (UE) 2015/348 deve, por conseguinte, ser alterada, a fim de ter em conta os objetivos revistos de Portugal e da Roménia,

(1)

O Regulamento (UE) 2016/796 confere poderes à Agência Ferroviária da União Europeia («Agência») para tomar decisões individuais sobre a autorização de veículos e a certificação de segurança, e para garantir uma implementação harmonizada dos equipamentos instalados na via do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário («ERTMS»). Estabelece igualmente Câmaras de Recurso junto das quais é possível recorrer dessas decisões individuais da Agência.

(2)

Em 25 de maio de 2018, a Comissão publicou um convite à manifestação de interesse no sítio Web da Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes, com prazo de apresentação das candidaturas até 30 de junho de 2018, tendo recebido 46 candidaturas.

(3)

A Comissão avaliou as candidaturas à luz dos critérios especificados no convite à manifestação de interesse. Esses critérios incluíam critérios de elegibilidade, critérios relativos às capacidades técnica e profissional, requisitos em matéria de conhecimentos e critérios relativos às disciplinas abrangidas pela decisão da Agência, a saber, a autorização de veículos, a certificação de segurança única e o ERTMS. Para evitar potenciais conflitos de interesses, foram excluídos do processo de seleção todos os candidatos que trabalharam na Agência nos dois anos precedentes. Após avaliação das candidaturas, foram selecionados como peritos qualificados das Câmaras de Recurso e inscritos na lista 40 candidatos,

(1)

Por força do Regulamento (UE) n.o 517/2014, a colocação, por produtores ou importadores, no mercado da União de, pelo menos, 100 toneladas de equivalente de CO2 de hidrofluorocarbonetos (HFC) por ano está sujeita a limites quantitativos, a fim de garantir a redução progressiva destas substâncias.

(2)

Em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014, os limites quantitativos – quotas – são calculados a partir dos valores de referência determinados pela Comissão com base na média anual das quantidades de hidrofluorocarbonetos de que os produtores ou importadores tenham comunicado, nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014, a colocação legal no mercado a partir de 1 de janeiro de 2015, excluindo as quantidades de HFC destinadas às utilizações referidas no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 517/2014 durante o mesmo período, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o anexo V do referido regulamento.

(3)

Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 517/2014, são atribuídas quotas aos produtores ou importadores enumerados no anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/1984 da Comissão (2), estabelecidos na União, ou aos importadores de países terceiros que tenham mandatado um representante único estabelecido na União, constantes da lista do anexo dessa mesma decisão.

(4)

Atenta a notificação do Reino Unido nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia e para assegurar que os valores de referência e as quotas dos produtores e importadores estabelecidos no Reino Unido traduzem a colocação legal de HFC no mercado da União a 27 Estados-Membros após a retirada do Reino Unido, os valores de referência para 2019 atribuídos às empresas em causa devem ser recalculados para o período ulterior à retirada, a 30 de março de 2019.

(5)

Os valores de referência estabelecidos na Decisão de Execução (UE) 2017/1984 devem manter-se válidos e aplicáveis no período compreendido entre 1 de janeiro e 29 de março de 2019. Para efeitos da determinação da quota dos produtores e importadores estabelecidos no Reino Unido, os valores de referência para o período até 29 de março, inclusive, e para o período subsequente serão ponderados em função do número de dias que o Reino Unido se mantém Estado-Membro da União em 2019.

(6)

Os valores de referência agora recalculados como se define na presente decisão para as empresas estabelecidas no Reino Unido baseiam-se em dados adicionais verificados que essas empresas apresentaram à Comissão em complemento dos relatórios já efetuados por força do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014, estabelecendo-se uma diferenciação entre os HFC colocados no mercado do Reino Unido e os HFC colocados no mercado da União a 27 Estados-Membros. Relativamente às empresas que não apresentaram dados adicionais, deve presumir-se a colocação de todos os HFC no mercado do Reino Unido, não sendo estabelecido um valor de referência.

(7)

Os valores de referência recalculados são estabelecidos na perspetiva de o direito da União deixar de se aplicar ao Reino Unido e no Reino Unido a 30 de março de 2019.

(8)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014,