ISSN 1977-0774 |
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Jornal Oficial da União Europeia |
L 271 |
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Edição em língua portuguesa |
Legislação |
61.° ano |
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(1) Texto relevante para efeitos do EEE. |
PT |
Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado. Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
II Atos não legislativos
REGULAMENTOS
30.10.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 271/1 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/1618 DA COMISSÃO
de 12 de julho de 2018
que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 no que respeita à função de guarda dos depositários
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos (1), em especial o artigo 21.o, n.o 17,
Considerando o seguinte:
(1) |
Em resultado das diferenças nas legislações nacionais em matéria de valores mobiliários e de insolvência, que não estão harmonizadas no âmbito da União, verifica-se uma divergência na proteção dos instrumentos financeiros mantidos em custódia por terceiros para os clientes fundos de investimento alternativos («FIA») face aos riscos de insolvência. A fim de assegurar uma forte proteção dos ativos dos clientes, como previsto na Diretiva 2011/61/UE, e de integrar os requisitos mais rigorosos previstos nas legislações nacionais no que diz respeito a estes domínios não harmonizados, é necessário clarificar as obrigações relativas à guarda de ativos estabelecidas na Diretiva 2011/61/UE. |
(2) |
Atualmente, as autoridades competentes e o setor aplicam os requisitos de separação de ativos estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão (2) de forma diferente. Embora os depositários, que se situam no primeiro nível de uma cadeia de custódia, tenham a obrigação de prever uma conta individual para manter os instrumentos financeiros de cada cliente FIA, é necessário clarificar que, quando a função de custódia é delegada num terceiro, este último deve poder manter os ativos dos clientes de um depositário, incluindo os ativos de FIA e organismos de investimento coletivo em valores mobiliários («OICVM»), numa conta coletiva. Esta conta coletiva deve sempre excluir os ativos que sejam propriedade do depositário e os ativos que sejam propriedade do terceiro, bem como os ativos pertencentes a outros clientes do terceiro. Da mesma forma, nos casos em que a custódia é subdelegada, a instituição de subcustódia deve poder manter os ativos dos clientes da instituição de custódia delegante numa conta coletiva. Esta conta coletiva deve sempre excluir os ativos que sejam propriedade da instituição de subcustódia e os ativos que sejam propriedade da instituição de custódia delegante, bem como os ativos pertencentes a outros clientes da instituição de subcustódia. Tal é necessário para alcançar um equilíbrio são entre a eficiência do mercado e a proteção dos investidores. |
(3) |
Para minimizar o risco de perda dos ativos mantidos em contas coletivas de instrumentos financeiros fornecidas por terceiros em quem a função de guarda foi delegada, a frequência das conciliações entre as contas de valores mobiliários e os registos do depositário de um cliente FIA, por um lado, e os do terceiro, por outro lado, ou entre os dos terceiros, nos casos em que a função de guarda é subdelegada no nível inferior da cadeia de custódia, deve assegurar uma transmissão atempada das informações relevantes ao depositário. Além disso, a frequência dessas conciliações deve depender dos movimentos dessa conta coletiva, incluindo transações relativas aos ativos pertencentes a outros clientes do depositário mantidos na mesma conta coletiva que os ativos FIA. |
(4) |
O depositário deve poder continuar a exercer as suas funções de forma efetiva nos casos em que a custódia dos ativos pertencentes aos seus clientes FIA é delegada num terceiro. Por conseguinte, é necessário exigir que o depositário mantenha, na conta de instrumentos financeiros que abriu em nome de um cliente FIA ou do GFIA que atua por conta deste último, um registo que mostre que os ativos detidos em custódia por um terceiro pertencem a esse cliente FIA em particular. |
(5) |
A fim de reforçar a legitimidade do depositário em relação aos terceiros em quem a custódia dos ativos é delegada, essa relação deve ser documentada num contrato de delegação escrito. Esse contrato deve permitir que o depositário tome as medidas necessárias para assegurar que os ativos mantidos em custódia são devidamente salvaguardados e que o terceiro cumpre, a todo o momento, o disposto no contrato de delegação e os requisitos previstos na Diretiva 2011/61/UE e no Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013. Além disso, o depositário e o terceiro devem determinar, através de um acordo formal, se o terceiro está autorizado a subdelegar as funções de custódia. Em caso afirmativo, o acordo ou contrato entre o terceiro delegante e o terceiro em quem as funções de custódia são subdelegadas deve prever direitos e obrigações equivalente aos acordados entre o depositário e o terceiro delegante. |
(6) |
Para que os depositários possam desempenhar as suas funções, é necessário reforçar a sua função de fiscalização sobre os terceiros, independentemente de estes últimos se situarem dentro ou fora da União. Deve ser exigido aos depositários que verifiquem se os instrumentos financeiros dos FIA estão corretamente registados na contabilidade dos terceiros e que os registos mantidos são suficientemente exatos para permitir a identificação da natureza, da localização e da propriedade dos ativos mantidos em custódia. Para facilitar o cumprimento efetivo das obrigações dos depositários, os terceiros devem facultar-lhes uma declaração sobre qualquer alteração que afete os ativos mantidos em custódia por conta dos clientes FIA dos depositários. |
(7) |
Como parte das obrigações de zelo e diligência dos depositários em caso de delegação das funções de guarda, antes de proceder à delegação destas funções em terceiros situados fora da União, os depositários devem receber um parecer jurídico independente sobre a legislação do país em que os terceiros se situam em matéria de insolvência, incluindo uma avaliação do nível de proteção garantido pela separação das contas de instrumentos financeiros nessa jurisdição. O parecer emitido no que respeita a cada jurisdição pelas federações setoriais ou sociedades de advogados relevantes em benefício de vários depositários deve ser aceitável. Além disso, o depositário deve assegurar que o terceiro situado fora da União o informa de qualquer alteração das circunstâncias ou da legislação desse país terceiro em matéria de insolvência que possa afetar os ativos dos clientes FIA do depositário. |
(8) |
A fim de dar tempo aos depositários para se adaptarem aos novos requisitos previstos no presente regulamento, a data de aplicação deste último deve ser diferida por dezoito meses após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
(9) |
As medidas introduzidas pelo presente regulamento são consentâneas com o parecer da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (3). |
(10) |
As medidas introduzidas pelo presente regulamento são consentâneas com o parecer do grupo de peritos do Comité Europeu dos Valores Mobiliários. |
(11) |
Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 deve ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 é alterado do seguinte modo:
1) |
O artigo 89.o é alterado do seguinte modo:
|
2) |
No artigo 98.o, é inserido o seguinte n.o 2-A: «2-A. O contrato através do qual o depositário nomeia um terceiro para manter ativos dos clientes FIA desse depositário em custódia deve conter, pelo menos, as seguintes disposições:
|
3) |
O artigo 99.o é alterado do seguinte modo:
|
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de abril de 2020.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2018.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).
(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que complementa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às isenções, condições gerais de funcionamento, depositários, efeito de alavanca, transparência e supervisão (JO L 83 de 22.3.2013, p. 1).
(3) Parecer da ESMA, 20.7.2017, 34 45 277.
30.10.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 271/6 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/1619 DA COMISSÃO
de 12 de julho de 2018
que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/438 no que respeita à função de guarda dos depositários
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (1), nomeadamente o artigo 26.o-B,
Considerando o seguinte:
(1) |
Em resultado das diferenças nas legislações nacionais em matéria de valores mobiliários e de insolvência, que não estão harmonizadas a nível da União, verifica-se uma divergência no nível de proteção dos instrumentos financeiros mantidos em custódia por conta dos clientes organismos de investimento coletivo em valores mobiliários («OICVM») face aos riscos de insolvência. A fim de assegurar uma forte proteção dos ativos dos clientes, como previsto na Diretiva 2009/65/CE, e integrar os requisitos mais rigorosos previstos nas legislações nacionais no que diz respeito a estes domínios não harmonizados, é necessário clarificar as obrigações relativas à guarda de ativos estabelecidas na Diretiva 2009/65/CE. |
(2) |
Atualmente, as autoridades competentes e o setor aplicam os requisitos de segregação de ativos estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2016/438 da Comissão (2) de formas diferentes. Embora os depositários, que se situam no primeiro nível da cadeia de custódia, tenham a obrigação de prever uma conta individual para manter os instrumentos financeiros de cada cliente OICVM, é necessário clarificar que, quando a função de custódia é delegada num terceiro, este último deve poder manter ativos dos clientes de um depositário, incluindo os ativos para OICVM e Fundos de investimento alternativos («FIA»), numa conta coletiva. Esta conta coletiva nunca deve incluir os ativos que sejam propriedade do depositário, os ativos que sejam propriedade do terceiro nem os ativos pertencentes a outros clientes do terceiro. Da mesma forma, nos casos em que a custódia é subdelegada, a instituição de subcustódia deve poder manter os ativos dos clientes da instituição de custódia delegante numa conta coletiva. Esta conta coletiva nunca deve incluir os ativos que sejam propriedade da instituição de subcustódia, os ativos que sejam propriedade da instituição de custódia delegante nem os ativos pertencentes a outros clientes da instituição de subcustódia. Tal é necessário para alcançar um compromisso adequado entre a eficiência do mercado e a proteção dos investidores. |
(3) |
Para minimizar o risco de perda dos ativos mantidos em contas coletivas de instrumentos financeiros fornecidas por terceiros nos quais a função de guarda foi delegada, a frequência das conciliações entre as contas de valores mobiliários e os registos do depositário de um cliente OICVM, por um lado, e os do terceiro, por outro lado, ou entre os dos terceiros, nos casos em que a função de guarda é subdelegada no nível inferior da cadeia de custódia, deve assegurar uma transmissão atempada das informações relevantes ao depositário. Além disso, a frequência dessas conciliações deve depender dos movimentos da conta coletiva, incluindo transações relativas aos ativos pertencentes a outros clientes do depositário mantidos na mesma conta coletiva que os ativos OICVM. |
(4) |
O depositário deve poder continuar a exercer as suas funções de forma eficaz nos casos em que a custódia dos ativos pertencentes aos seus clientes OICVM é delegada num terceiro. Por conseguinte, é necessário exigir que o depositário mantenha, na conta de instrumentos financeiros que abriu em nome de um OICVM ou da sociedade gestora que atua por conta do OICVM, um registo que mostre que os ativos mantidos em custódia por um terceiro pertencem a esse OICVM em particular. |
(5) |
A fim de reforçar a legitimidade do depositário em relação aos terceiros em quem a custódia dos ativos é delegada, essa relação deve ser documentada num contrato de delegação escrito. Esse contrato deve permitir que o depositário tome as medidas necessárias para assegurar que os ativos mantidos em custódia são devidamente guardados e que o terceiro cumpre, a todo o momento, o disposto no contrato de delegação e os requisitos previstos na Diretiva 2009/65/CE e no Regulamento Delegado (UE) 2016/438. Além disso, o depositário e o terceiro devem determinar, através de um acordo formal, se o terceiro está autorizado a subdelegar as funções de custódia. Em caso afirmativo, o contrato entre o terceiro delegante e o terceiro em quem as funções de custódia são subdelegadas deve prever direitos e obrigações equivalentes aos acordados entre o depositário e o terceiro delegante. |
(6) |
Para que os depositários possam desempenhar as suas funções, é necessário reforçar a sua função de fiscalização relativamente aos terceiros, independentemente de estes últimos se situarem dentro ou fora da União. Importa exigir que os depositários verifiquem se os instrumentos financeiros dos OICVM estão corretamente registados na contabilidade desses terceiros. Os registos mantidos por terceiros devem ser suficientemente precisos para que a natureza, a localização e a propriedade do ativo possam ser identificadas. Para facilitar o cumprimento efetivo das obrigações dos depositários, os terceiros devem facultar-lhes uma declaração sobre qualquer alteração que afete os ativos mantidos em custódia por conta dos clientes OICVM dos depositários. |
(7) |
Para reforçar a clareza e a segurança jurídica do Regulamento Delegado (UE) 2016/438, importa alterar determinadas referências internas incorretas. Consequentemente, o Regulamento Delegado (UE) 2016/438 deve ser alterado em conformidade, |
(8) |
A fim de dar tempo aos depositários para se adaptarem a estes novos requisitos, a data de aplicação deve ser diferida por dezoito meses após a publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia. |
(9) |
As medidas introduzidas pelo presente regulamento são consentâneas com o parecer da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (3). |
(10) |
As medidas introduzidas pelo presente regulamento são consentâneas com o parecer do grupo de peritos do Comité Europeu dos Valores Mobiliários. |
(11) |
Consequentemente, o Regulamento Delegado (UE) 2016/438 deve ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento Delegado (UE) 2016/438 é alterado do seguinte modo:
1) |
O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:
|
2) |
No artigo 15.o, é inserido o seguinte n.o 2-A: «2-A O contrato através do qual o depositário nomeia um terceiro para manter em custódia ativos dos clientes OICVM desse depositário deve conter, pelo menos, as seguintes disposições:
|
3) |
No artigo 16.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Sempre que tenham sido delegadas funções de guarda num terceiro, no todo ou em parte, o depositário deve assegurar que o terceiro em quem estas funções foram delegadas em conformidade com o artigo 22.o-A da Diretiva 2009/65/CE, respeita a obrigação de segregação prevista no artigo 22.o-A, n.o 3, alínea c), da mesma diretiva, assegurando e verificando se o terceiro:
|
4) |
O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:
|
5) |
No artigo 22.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «A sociedade gestora ou a empresa de investimento demonstra à autoridade competente do Estado-Membro de origem do OICVM que está satisfeita com a nomeação do depositário e que a nomeação é feita exclusivamente no interesse do OICVM e dos seus investidores. A sociedade gestora ou a empresa de investimento coloca à disposição da autoridade competente do Estado-Membro de origem do OICVM as provas documentais referidas no n.o 2.». |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de abril de 2020.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2018.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) JO L 302 de 17.11.2009, p. 32.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2016/438, de 17 de dezembro de 2015, que complementa a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às obrigações dos depositários (JO L 78 de 24.3.2016, p. 11).
(3) Parecer da ESMA, 20.7.2017, 34 45 277.
30.10.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 271/10 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/1620 DA COMISSÃO
de 13 de julho de 2018
que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/61 que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 460.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão (2) deve ser alterado a fim de melhorar o alinhamento com as normas internacionais e facilitar uma gestão mais eficiente da liquidez por parte das instituições de crédito. |
(2) |
Em especial, a fim de ter devidamente em conta as atividades levadas a cabo pelas instituições de crédito que operam fora da União, os ativos líquidos detidos por uma empresa filial num país terceiro devem ser dispensados do cumprimento de qualquer requisito relativo ao volume mínimo de emissão, para que esses ativos sejam reconhecidos para efeitos de consolidação. Caso contrário, a instituição mãe poderia registar um défice de ativos líquidos a nível consolidado uma vez que o requisito de liquidez decorrente de uma filial num país terceiro seria incluído no requisito de liquidez consolidado enquanto os ativos detidos por essa filial para cumprir o respetivo requisito de liquidez no país terceiro seriam excluídos do requisito de liquidez consolidado. No entanto, os ativos da empresa filial num país terceiro só podem ser reconhecidos até ao limite das saídas de liquidez líquidas sob tensão efetuadas na mesma moeda em que os ativos são denominados e provenientes dessa filial. Além disso, como para quaisquer outros ativos de países terceiros, estes ativos só devem ser reconhecidos se forem considerados ativos líquidos ao abrigo da legislação nacional do país terceiro em questão. |
(3) |
É reconhecido que os bancos centrais podem fornecer liquidez nas suas próprias moedas e que a notação de risco dos bancos centrais é menos relevante para efeitos de liquidez do que para efeitos de solvência. Consequentemente, a fim de obter uma melhor sintonia das regras estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2015/61 com as normas internacionais e criar condições de concorrência equitativas para as instituições de crédito que operam a nível internacional, as reservas detidas por filiais ou sucursais de instituições de crédito da União, situadas em países terceiros, junto do banco central de um país terceiro ao qual não tenha sido atribuída uma avaliação de crédito correspondente a uma qualidade de crédito de grau 1 por parte de uma agência de notação externa designada devem ser elegíveis como ativos líquidos de Nível 1 caso certas condições sejam preenchidas. Concretamente, essas reservas devem ser elegíveis caso a instituição de crédito esteja autorizada a retirá-las em qualquer momento durante períodos de tensão e as condições para tal retirada estejam especificadas num acordo entre a autoridade de supervisão do país terceiro e o banco central no qual as reservas são detidas, ou nas regras aplicáveis do país terceiro. Todavia, essas reservas só devem poder ser reconhecidas como ativos de Nível 1 para cobrir as saídas de liquidez líquidas sob tensão efetuadas na mesma moeda em que as reservas são denominadas. |
(4) |
Convém ter em conta o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que prevê critérios para determinar se uma titularização pode ser considerada simples, transparente e normalizada (STS). Uma vez que esses critérios permitem garantir a elevada qualidade das titularizações STS, também devem ser utilizados para determinar quais as titularizações que devem ser consideradas como ativos líquidos de elevada qualidade para o cálculo do requisito de cobertura de liquidez. Por conseguinte, as titularizações devem ser elegíveis como ativos de nível 2B para efeitos do Regulamento Delegado (UE) 2015/61 se cumprirem todos os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2017/2402, além dos outros requisitos já estipulados no Regulamento Delegado (UE) 2015/61, que são específicos das respetivas características de liquidez. |
(5) |
A implementação do Regulamento Delegado (UE) 2015/61 não deve prejudicar a efetiva transmissão da política monetária para a economia. As operações com o BCE ou o banco central de um Estado-Membro são suscetíveis de serem renovadas em situação de tensão extrema. Por conseguinte, as autoridades competentes devem poder dispensar o mecanismo de reversão para o cálculo da reserva de liquidez no caso de operações garantidas com o BCE ou o banco central de um Estado-Membro que envolvam ativos líquidos de elevada qualidade em pelo menos uma componente de cada operação e que vençam nos 30 dias de calendário subsequentes. No entanto, antes de autorizar essa dispensa as autoridades competentes devem ser obrigadas a consultar o banco central que é contraparte da operação, bem como o BCE, se o banco central em questão for um banco central pertencente ao Eurosistema. Além disso, a concessão da dispensa deve ser sujeita a garantias adequadas a fim de evitar a possibilidade de arbitragem regulamentar ou incentivos adversos para as instituições de crédito. Além disso, e para reforçar a sintonia das regras da União com as normas internacionais definidas pelo Comité de Basileia, as garantias recebidas através de operações de derivados devem ser retiradas do mecanismo de reversão. |
(6) |
Acresce que o tratamento das taxas de saída e entrada para os acordos de recompra (repos), os acordos de revenda (reverse repos) e os swaps de garantias deve ser totalmente alinhado com a abordagem adotada na norma internacional relativa ao rácio de cobertura de liquidez estabelecida pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB). Concretamente, o cálculo das saídas de caixa deve ser diretamente ligado à taxa de prolongação da operação (alinhada com a margem de avaliação da garantia prestada aplicada ao passivo em numerário, tal como na norma CBSB) e não ao valor de liquidez da garantia subjacente. |
(7) |
Uma vez que têm surgido interpretações divergentes, importa clarificar diversas disposições do Regulamento Delegado (UE) 2015/61, em especial no que se refere ao cumprimento do requisito de cobertura de liquidez; à elegibilidade para a reserva dos ativos incluídos numa carteira e disponíveis para obter financiamento ao abrigo de linhas de crédito não autorizadas operadas por um banco central, de OIC e de depósitos e outros fundos junto de redes cooperativas e regimes de proteção institucionais; ao cálculo das saídas adicionais de liquidez correspondentes a outros produtos e serviços; à concessão de um tratamento preferencial às facilidades de crédito ou de liquidez intragrupo; ao tratamento das posições curtas; e ao reconhecimento dos montantes devidos por valores mobiliários que vençam nos 30 dias de calendário subsequentes. |
(8) |
Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2015/61 deve ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento Delegado (UE) 2015/61 é alterado do seguinte modo:
1) |
No artigo 2.o, n.o 3, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
|
2) |
O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
|
3) |
O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
|
4) |
O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:
|
5) |
O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:
|
6) |
O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:
|
7) |
O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:
|
8) |
O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:
|
9) |
O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:
|
10) |
O artigo 16.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 16.o Depósitos e outros fundos junto de redes cooperativas e regimes de proteção institucionais 1. Sempre que uma instituição de crédito pertença a um regime de proteção institucional do tipo referido no artigo 113.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a uma rede que seja elegível para a dispensa prevista no artigo 10.o do referido regulamento ou a uma rede cooperativa num Estado-Membro, os depósitos à ordem que a instituição de crédito mantém junto da instituição de crédito central podem ser considerados ativos líquidos a menos que a instituição central que os recebe os considere como depósitos operacionais. Caso os depósitos sejam considerados ativos líquidos, devem ser tratados em conformidade com uma das seguintes disposições:
2. Se, nos termos da legislação de um Estado-Membro ou dos documentos juridicamente vinculativos que regem uma das redes ou regimes descritos no n.o 1, a instituição de crédito tiver acesso, no prazo de 30 dias de calendário, ao financiamento de liquidez não utilizado por parte da instituição central ou de outra instituição da mesma rede ou regime, esse financiamento deve ser tratado como um ativo do Nível 2B, na medida em que não seja garantido por ativos líquidos e não esteja a ser tratado em conformidade com o disposto no artigo 34.o. Aplica-se uma margem de avaliação mínima de 25 % ao montante de capital autorizado não utilizado do financiamento de liquidez.»; |
11) |
O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:
|
12) |
O artigo 21.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 21.o Compensação de operações de derivados 1. As instituições de crédito devem calcular as entradas e as saídas de liquidez esperadas ao longo de um período de 30 dias de calendário no que respeita aos contratos enumerados no Anexo II do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e, no que se refere aos derivados de crédito, em termos líquidos e por contraparte, sob reserva da existência de acordos bilaterais de compensação que cumpram as condições estabelecidas no artigo 295.o do mesmo regulamento. 2. Em derrogação ao disposto no n.o 1, as instituições de crédito devem calcular as saídas e entradas de caixa resultantes de operações de derivados em moeda estrangeira que impliquem uma troca plena de montantes de capital em simultâneo (ou no mesmo dia) em termos líquidos, mesmo que tais operações não estejam abrangidas por um acordo bilateral de compensação. 3. Para efeitos do presente artigo, “em termos líquidos” significa líquido de garantias a dar ou receber nos 30 dias de calendário subsequentes. No entanto, caso existam garantias a receber nos 30 dias de calendário subsequentes, “em termos líquidos” só significará líquido dessas garantias caso as duas condições seguintes sejam preenchidas:
|
13) |
O artigo 22.o é alterado do seguinte modo:
|
14) |
No artigo 23.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. As instituições de crédito devem avaliar periodicamente a probabilidade e o volume potencial das saídas de liquidez durante 30 dias de calendário, para os produtos ou serviços não referidos nos artigos 27.o a 31.o-A, que ofereçam, patrocinem, ou que os potenciais compradores considerem estarem-lhe associados. Esses produtos ou serviços incluem, de forma não exaustiva:
|
15) |
No artigo 25.o, n.o 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
|
16) |
No final do artigo 26.o é aditado o seguinte parágrafo: «As autoridades competentes devem informar a EBA das instituições que beneficiam da compensação de saídas com entradas interdependentes ao abrigo do presente artigo. A EBA pode exigir documentação comprovativa.»; |
17) |
O artigo 28.o é alterado do seguinte modo:
|
18) |
No artigo 29.o, o n.o 2 é alterado do seguinte modo:
|
19) |
O artigo 30.o é alterado do seguinte modo:
|
20) |
O artigo 31.o é alterado do seguinte modo:
|
21) |
É inserido o seguinte artigo 31.o-A: «Artigo 31.o-A Saídas correspondentes a passivos e compromissos não abrangidos por outras disposições do presente capítulo 1. As instituições de crédito devem multiplicar por uma taxa de saída de 100 % todos os passivos que vençam no prazo de 30 dias de calendário, com exceção dos passivos referidos nos artigos 24.o a 31.o. 2. Se o total dos compromissos contratuais de concessão de financiamento a clientes não financeiros no prazo de 30 dias de calendário, com exceção dos compromissos referidos nos artigos 24.o a 31.o, exceder o montante das entradas decorrentes desses clientes não financeiros, calculado nos termos do artigo 32.o, n.o 3, alínea a), o excedente deve ser sujeito a uma taxa de saída de 100 %. Para efeitos do presente número, os clientes não financeiros incluem nomeadamente, sem se lhes limitar, pessoas singulares, PME, empresas, entidades soberanas, bancos multilaterais de desenvolvimento e entidades do setor público; e excluem clientes financeiros e bancos centrais.»; |
22) |
O artigo 32.o é alterado do seguinte modo:
|
23) |
No artigo 34.o, o n.o 2 é alterado do seguinte modo:
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24) |
O anexo I é alterado do seguinte modo:
|
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 30 de abril de 2020.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2018.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (JO L 11 de 17.1.2015, p. 1).
(3) Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 648/2012 (JO L 347 de 28.12.2017, p. 35).
30.10.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 271/25 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1621 DA COMISSÃO
de 26 de outubro de 2018
que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 no que diz respeito à data de entrada em armazém do leite em pó desnatado vendido por concurso
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 28.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
A fim de definir as quantidades de leite em pó desnatado abrangidas pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3), o artigo 1.o desse regulamento estabelece um prazo para a entrada em armazenamento público do leite em pó desnatado. |
(2) |
Dada a situação atual do mercado do leite e dos produtos lácteos em termos de recuperação dos preços, e o elevado nível de existências de intervenção, justifica-se a disponibilização para venda de um volume suplementar de leite em pó desnatado mediante alteração da data de entrada em armazém. |
(3) |
O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
(4) |
Para que o leite em pó desnatado seja disponibilizado para venda sem demora, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
(5) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/2080, a data de «1 de julho de 2016» é substituída por «1 de agosto de 2016».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2018.
Pela Comissão
Em nome do Presidente,
Phil HOGAN
Membro da Comissão
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
(2) JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.
(3) Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).
DECISÕES
30.10.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 271/26 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1622 DA COMISSÃO
de 29 de outubro de 2018
relativa à não aprovação de determinadas substâncias ativas em produtos biocidas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/698 (3), estabelece, no seu anexo II, uma lista de combinações substância ativa/tipo de produto incluídas no programa de revisão das substâncias ativas existentes em produtos biocidas à data de 3 de fevereiro de 2017. |
(2) |
Relativamente a diversas combinações substância ativa/tipo de produto incluídas nessa lista, todos os participantes retiraram o seu apoio de forma atempada. |
(3) |
No que se refere a algumas substâncias ativas geradas in situ, os nomes dessas substâncias ativas e dos respetivos precursores, que beneficiam de um apoio no programa de revisão, foram clarificados de uma forma mais precisa. Em certos casos, esta medida conduziu à redefinição da substância ativa em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014. |
(4) |
Foi publicada uma notificação a convidar pessoas que desejem apoiar essas combinações substância ativa/tipo de produto que foram redefinidas e atualmente não beneficiam de qualquer apoio, incluindo a geração in situ das substâncias ativas para os tipos de produtos constantes do anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, para que possa ser assumido o papel de participante. |
(5) |
Para algumas combinações substância ativa/tipo de produto, não foi apresentada qualquer notificação ou foi apresentada uma notificação que foi rejeitada em conformidade com o artigo 17.o, pontos 4 ou 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014. |
(6) |
Em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, estas combinações substância ativa/tipo de produto não devem ser aprovadas para utilização em produtos biocidas. |
(7) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As substâncias ativas enumeradas no anexo não são aprovadas para os tipos de produtos aí indicados.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2018.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.
(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).
(3) Regulamento Delegado (UE) 2017/698 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 103 de 19.4.2017, p. 1).
ANEXO
Combinações substância/tipo de produto não aprovadas, incluindo sob a forma de nanomateriais:
— |
a geração in situ das substâncias ativas para os tipos de produtos constantes do anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, exceto quando a substância ativa é gerada a partir do(s) precursor(es) mencionado(s) na entrada no quadro daquele anexo relativa à combinação substância ativa/tipo de produto em causa, |
— |
as combinações substância ativa/tipo de produto enumeradas no quadro infra, incluindo a eventual geração in situ dessas substâncias recorrendo a um precursor não mencionado no anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014:
|
30.10.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 271/30 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1623 DA COMISSÃO
de 29 de outubro de 2018
nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a mosquitos infetados não naturalmente com Wolbachia utilizados para fins de controlo do vetor
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1) |
Em 28 de setembro de 2017, a França solicitou à Comissão que decidisse se as bactérias do género Wolbachia («as bactérias») ou qualquer preparação que as contenha para ser inoculada em mosquitos, e os mosquitos infetados não naturalmente com as bactérias («mosquitos infetados não naturalmente») utilizados para fins de controlo do vetor, são produtos biocidas na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012 ou artigos tratados na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea l), desse regulamento, ou nenhum dos casos. |
(2) |
De acordo com as informações fornecidas pela França, estas bactérias intracelulares são transmitidas verticalmente, por herança materna, e estão naturalmente presentes em cerca de 40 % dos artrópodes. A infeção de mosquitos pelas bactérias pode reduzir a capacidade de alguns mosquitos para transmitirem certos vírus e parasitas patogénicos, interferindo com esses agentes patogénicos dentro dos mosquitos, e promove a reprodução de fêmeas de mosquito infetadas e a propagação das bactérias na população de mosquitos. Além disso, uma vez que os mosquitos machos infetados pelas bactérias são incompatíveis com as fêmeas locais, a introdução desses machos infetados na população-alvo reduz o seu potencial de reprodução. Por conseguinte, as campanhas de controlo do vetor baseiam-se na libertação de mosquitos infetados não naturalmente numa população de mosquitos, a fim de controlar o tamanho da população e/ou reduzir a sua capacidade de transmitir certos agentes patogénicos aos seres humanos. |
(3) |
De acordo com as informações fornecidas pela França, nem todas as espécies de mosquitos ou indivíduos numa determinada espécie são naturalmente infetados pelas bactérias, ou por uma estirpe da bactéria que é explorável para fins de controlo do vetor. Por conseguinte, têm de ser realizadas infeções não naturais em condições laboratoriais, a fim de criar mosquitos infetados não naturalmente com uma estirpe da bactéria adequada. Este objetivo pode ser alcançado através de diferentes técnicas de infeção, incluindo a inoculação da bactéria em fêmeas de mosquito adultas ou no citoplasma de ovos de mosquitos. |
(4) |
Para efeitos do disposto no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, é, portanto, relevante avaliar separadamente o estatuto das bactérias ou de qualquer preparação que as contenha para ser inoculada em mosquitos e o estatuto dos mosquitos infetados não naturalmente, independentemente da técnica de infeção utilizada. |
(5) |
As bactérias são microrganismos na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
(6) |
Os mosquitos são organismos prejudiciais na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que podem ter uma presença indesejável ou prejudicial para os seres humanos ou para os animais. |
(7) |
As bactérias têm uma ação indireta na população de mosquitos, quer controlando o seu tamanho, quer reduzindo a sua capacidade de transmitir determinados agentes patogénicos, e, por conseguinte, devem ser consideradas uma substância ativa na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
(8) |
O tipo de produtos 18, inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes, tal como definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012, inclui os produtos utilizados no controlo dos artrópodes, por outros meios que não sejam os de repeli-los ou atraí-los. Uma vez que as bactérias são inoculadas em mosquitos com a intenção de exercer um efeito de controlo das populações de mosquitos, esta utilização é abrangida pela descrição do tipo de produtos 18. |
(9) |
As bactérias ou a preparação que as contenha exercem um efeito de controlo dos mosquitos por meios que não são a simples ação física ou mecânica. |
(10) |
Para efeitos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, as bactérias ou a preparação que as contenha devem ser consideradas uma substância ou uma mistura, respetivamente, que consista numa substância ativa ou que a contenha. Por conseguinte, as bactérias ou qualquer preparação que as contenha, tal como são fornecidas ao utilizador que realiza a inoculação em mosquitos, são um produto biocida na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), primeiro travessão, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 e pertencem ao tipo de produtos 18. |
(11) |
Os mosquitos infetados não naturalmente não são microrganismos na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
(12) |
Os mosquitos infetados não naturalmente não são uma substância ou uma mistura na aceção do artigo 3.o, n.os 1 e 2, respetivamente, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Por conseguinte, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, não são nem uma substância nem uma mistura para os efeitos desse regulamento. |
(13) |
Consequentemente, os mosquitos infetados não naturalmente não são uma substância ativa na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Por conseguinte, os mosquitos infetados não naturalmente não podem ser um produto biocida na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), primeiro travessão, desse regulamento. |
(14) |
Os mosquitos infetados não naturalmente não são artigos na aceção do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, não são considerados artigos para os efeitos desse regulamento. Consequentemente, os mosquitos infetados não naturalmente não podem ser considerados artigos tratados na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea l), do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
(15) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As bactérias do género Wolbachia ou qualquer preparação que as contenha utilizada para inocular essas bactérias em mosquitos com o objetivo de criar mosquitos infetados não naturalmente para fins de controlo do vetor são consideradas um produto biocida na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
Os mosquitos infetados não naturalmente, independentemente da técnica de infeção utilizada, não devem ser considerados nem um produto biocida nem um artigo tratado, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e l), respetivamente, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2018.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.
(2) Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).