(1)

Em 23 de abril de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de Comércio Livre (ACL) com os países da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN). A autorização em questão previa a possibilidade de negociações bilaterais.

(2)

Em 22 de dezembro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a prosseguir negociações bilaterais de ACL com países da ASEAN, a começar por Singapura, as quais deviam ser conduzidas em conformidade com as diretrizes de negociação existentes.

(3)

As negociações tendo em vista um Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura (o «Acordo») foram concluídas e o Acordo deve ser assinado em nome da União, sob reserva da conclusão das formalidades necessárias à sua celebração em data posterior,

(1)

Pela Decisão 2000/365/CE (1), o Conselho autorizou o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («o Reino Unido») a participar em algumas das disposições do acervo de Schengen nas condições estabelecidas nessa decisão.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) criou a Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça («Agência»), geralmente designada por eu-LISA, a fim de assegurar a gestão operacional do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II), do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e do Eurodac, e de alguns aspetos das suas infraestruturas de comunicação, e, eventualmente, da gestão operacional de outros sistemas de tecnologias da informação de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, com base em atos jurídicos distintos da União, baseados nos artigos 67.o a 89.o do TFUE.

(3)

Pela Decisão 2010/779/UE (3), o Conselho autorizou o Reino Unido a participar no Regulamento (UE) n.o 1077/2011 na medida em que o mesmo diz respeito à gestão operacional do VIS e de partes do SIS II, em que o Reino Unido não participa.

(4)

Em 29 de junho de 2017, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Agência da União Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 (o «regulamento proposto»).

(5)

De acordo com o regulamento proposto, a Agência será substituída e sucedida pela Agência da União Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (eu-LISA) (a «Agência proposta»), que será a sucessora jurídica da Agência. É atribuída à Agência proposta a responsabilidade, tal como sucede no caso da Agência, pela gestão operacional do SIS II, VIS e Eurodac. A Agência proposta será igualmente responsável pela preparação, desenvolvimento ou gestão operacional do Sistema de Entrada/Saída (SES), da DubliNet e do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), e pode ficar responsável pela preparação, desenvolvimento e gestão operacional de outros sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, se tal estiver previsto nos atos jurídicos pertinentes da União baseados nos artigos 67.o a 89.o do TFUE.

(6)

O SIS II faz parte do acervo de Schengen. O Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho (5) regem a criação, o funcionamento e a utilização do SIS II. No entanto, o Reino Unido apenas participou na adoção da Decisão 2007/533/JAI que desenvolve as disposições do acervo de Schengen referidas no artigo 1.o, alínea a), subalínea ii), da Decisão 2000/365/CE.

(7)

O VIS também faz parte do acervo de Schengen. O Reino Unido não participou na adoção e não está vinculado à Decisão 2004/512/CE do Conselho (6), ao Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e à Decisão 2008/633/JAI do Conselho (8), que regem a criação, o funcionamento e a utilização do VIS.

(8)

O Eurodac não faz parte do acervo de Schengen. O Reino Unido participou na adoção e está vinculado ao Regulamento (CE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) que rege a criação, o funcionamento e a utilização do Eurodac.

(9)

O SES faz parte do acervo de Schengen. O Reino Unido não participou na adoção e não está vinculado ao Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), que rege a criação, o funcionamento e a utilização do SES.

(10)

O ETIAS também faz parte do acervo de Schengen. O Reino Unido não participou na adoção e não está vinculado ao Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), que rege a criação, o funcionamento e a utilização do ETIAS.

(11)

A DubliNet não faz parte do acervo de Schengen. O Reino Unido está vinculado ao Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão (12), que cria a DubliNet, um canal distinto e seguro de transmissão eletrónica.

(12)

Em virtude da sua participação no Eurodac e na DubliNet e da sua participação parcial no SIS II, o Reino Unido tem o direito de participar nas atividades da Agência proposta, na medida em que esta será responsável pela gestão operacional do SIS II, nos termos da Decisão 2007/533/JAI, e do Eurodac e da DubliNet, tal como sucede com a Agência.

(13)

Tal como sucede com a Agência, a Agência proposta deverá ter personalidade jurídica única e caracterizar-se pela unidade da sua estrutura organizativa e financeira. Para o efeito, a Agência proposta deverá ser criada por meio de um único instrumento legislativo, a votar no âmbito do Conselho na sua totalidade. Além disso, uma vez adotado, o regulamento proposto deverá ser inteiramente aplicável nos Estados-Membros a ele vinculados. Isso exclui a possibilidade de aplicabilidade parcial no que diz respeito ao Reino Unido.

(14)

A fim de assegurar o cumprimento dos Tratados e dos Protocolos aplicáveis, e ao mesmo de salvaguardar a unidade e coerência do regulamento proposto, o Reino Unido solicitou participar no regulamento proposto ao abrigo do artigo 4.o do Protocolo n.o 19, na medida em que as disposições do mesmo se referem à responsabilidade da Agência pela gestão operacional do SIS II, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1987/2006, e do VIS, do SES e do ETIAS.

(15)

O Conselho reconhece o direito do Reino Unido de solicitar, nos termos do artigo 4.o do Protocolo n.o 19, a participação no regulamento proposto, na medida em que o Reino Unido não participe no regulamento proposto por outros motivos.

(16)

A participação do Reino Unido no regulamento proposto não prejudica o facto de o Reino Unido presentemente não participar, nem poder participar, nas disposições do acervo de Schengen relativas à livre circulação de nacionais de países terceiros, à política de vistos e à passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros por pessoas. Isso justifica a inclusão de disposições específicas no regulamento proposto que reflitam a posição especial do Reino Unido, em especial no que respeita a limitações do direito de voto no Conselho de Administração da Agência.

(17)

O Comité Misto, criado pelo artigo 3.o do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (13), foi informado da preparação da presente decisão, nos termos do artigo 5.o do referido Acordo.

(18)

O Comité Misto, criado pelo artigo 3.o do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (14), foi informado da preparação da presente decisão, nos termos do artigo 5.o do referido Acordo,

(1)

A ação da União no setor do transporte marítimo deverá ter por objetivo a proteção do meio marinho e o reforço da segurança marítima.

(2)

O Comité para a Proteção do Meio Marinho (MEPC) da Organização Marítima Internacional (OMI), na sua 73.a sessão, de 22 a 26 de outubro de 2018 («MEPC 73»), deverá adotar alterações à regra 14 do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios («anexo VI da MARPOL»).

(3)

O Comité de Segurança Marítima (MSC) da OMI, na sua 100.a sessão, de 3 a 7 de dezembro de 2018 («MSC 100»), deverá adotar alterações ao Código Internacional para o programa reforçado de inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e petroleiros, de 2011 («Código ESP de 2011»).

(4)

É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, na MEPC 73, uma vez que as alterações à regra 14 do anexo VI da MARPOL são suscetíveis de influenciar decisivamente o conteúdo do direito da União, a saber, a Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

(5)

É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, durante a MSC 100, uma vez que as alterações ao Código ESP de 2011 são suscetíveis de influenciar decisivamente o conteúdo do direito da União, a saber, o Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(6)

As alterações à regra 14 do anexo VI da MARPOL, relativa à proibição do transporte de fuelóleo não conforme para propulsão ou funcionamento a bordo de um navio, deverão assegurar o controlo rigoroso da aplicação da norma relativa ao fuelóleo definida na regra 14.1.3 do anexo VI da MARPOL, que produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.

(7)

As alterações ao Código ESP de 2011 deverão incluir alterações redacionais ao Código, que identifiquem todos os requisitos obrigatórios e melhorem os quadros e formulários, bem como fundir as alterações de ordem redacional com novos requisitos substanciais, para ter em conta as recentes atualizações da série Z10 dos Requisitos Unificados da Associação Internacional das Sociedades de Classificação.

(8)

Na medida em que as alterações à regra 14 do anexo VI da MARPOL e ao Código ESP de 2011 podem afetar as disposições da Diretiva (UE) 2016/802 e do Regulamento (UE) n.o 530/2012, essas alterações são da competência exclusiva da União.

(9)

A União não é membro da OMI nem parte contratante nas convenções e códigos aplicáveis. Por conseguinte, o Conselho deverá autorizar os Estados-Membros a expressar a posição da União e a dar o seu consentimento em ficarem vinculados pelas alterações em causa, na medida em que essas alterações sejam da competência exclusiva da União,