(1)

O artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho (1) estabelece uma limitação quantitativa para a compra de leite em pó desnatado ao preço fixado referido no artigo 2.o do mesmo regulamento. Atingido esse limite, as compras devem ser efetuadas por um procedimento de concurso, para se determinar o preço máximo de compra.

(2)

O Regulamento (UE) 2018/147 do Conselho (2) alterou o Regulamento (UE) n.o 1370/2013, estabelecendo o limite quantitativo para a compra de leite em pó desnatado a preço fixado em zero, para o ano de 2018. Tratou-se, assim, de evitar a compra de leite em pó desnatado a preço fixado numa situação em que esse facto não seria conforme com os objetivos da rede de segurança.

(3)

No setor do leite e dos produtos lácteos, os preços das matérias gordas e das proteínas lácteas continuam a divergir. Em 2018, os preços de mercado do leite em pó desnatado na União permaneceram abaixo do nível de intervenção pública, apesar de os preços da manteiga serem superiores ao dobro do nível de intervenção pública.

(4)

Em 2018, atendendo ao atual nível elevado de procura da manteiga e do queijo apesar dos preços relativamente baixos das proteínas lácteas, os preços do leite cru pagos aos agricultores situam-se a um nível que torna a produção leiteira remunerativa. O funcionamento da intervenção pública em 2018 no âmbito de um concurso não impediu os preços do leite cru de manter esses níveis.

(5)

Os parâmetros fundamentais do mercado do leite e dos produtos lácteos, em termos de oferta, procura e evolução dos preços, não deverão variar substancialmente em 2019, nomeadamente no que diz respeito à divergência entre os preços das matérias gordas e das proteínas lácteas. Justifica-se, portanto, fixar a limitação quantitativa para a compra de leite em pó desnatado a preço fixado em zero, para o ano de 2019.

(6)

O Regulamento (UE) n.o 1370/2013 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(7)

A fim de garantir que a medida temporária prevista no presente regulamento tenha efeitos imediatos no mercado e de permitir que os operadores de mercado sejam informados atempadamente antes do início da próxima campanha de intervenção, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados pelos operadores das empresas do setor alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), a seguir designada por «Autoridade».

(3)

Após a receção de um pedido, a Autoridade deve informar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão e emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa.

(4)

A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização das alegações de saúde, tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade.

(5)

No seguimento de um pedido do Laboratoire Nurilia, apresentado ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, solicitou-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com Condensyl® e a redução dos danos no ADN dos espermatozoides. Um nível elevado de danos no ADN dos espermatozoides é um fator de risco de subfertilidade/infertilidade masculina (Pergunta n.o EFSA-Q-2016-00665) (2). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «A combinação de extrato seco de fruto de Opuntia padronizado em quercetina e betalaína, N-acetilcisteína, zinco, vitamina B3, E, B6, B2, B9 e B12 em Condensyl® reduz os danos no ADN dos espermatozoides (índice de descondensação nuclear dos espermatozoides e índice de fragmentação do ADN). Um nível elevado de danos no ADN dos espermatozoides (índice de descondensação nuclear dos espermatozoides e índice de fragmentação do ADN) é um fator de risco de subfertilidade/infertilidade masculina».

(6)

Em 5 de maio de 2017, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta concluiu que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de Condensyl® e a redução dos danos no ADN dos espermatozoides no contexto da diminuição do risco de infertilidade masculina. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.

(7)

No seguimento de um pedido da empresa Cargill R&D Centre Europe, apresentado ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, solicitou-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com produtos de confeitaria duros sem açúcar com um mínimo de 90 % de eritritol e a redução da placa bacteriana que reduz o risco de cárie dentária (Pergunta n.o EFSA-Q-2017-00002) (3). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «Os produtos de confeitaria duros sem açúcar adoçados com um mínimo de 90 % de eritritol Zerose® revelaram reduzir a placa bacteriana. Um nível elevado de placa bacteriana é um fator de risco no desenvolvimento de cárie dentária».

(8)

Em 21 de julho de 2017, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta concluiu que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de produtos de confeitaria duros sem açúcar adoçados com um mínimo de 90 % de eritritol e a redução da placa bacteriana que reduz o risco de cárie dentária. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.

(9)

No seguimento de um pedido da empresa Biosearch Life, apresentado ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, solicitou-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com Lactobacillus fermentum CECT 5716 e a redução da carga de Staphylococcus no leite materno. Uma carga elevada de Staphylococcus no leite materno é um fator de risco de mastite infecciosa (Pergunta n.o EFSA-Q-2016-00318) (4). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «O Lactobacillus fermentum CECT 5716 reduz a carga de Staphylococcus no leite materno. Uma carga elevada de Staphylococcus no leite materno é um fator de risco de disbiose bacteriana mamária/mastite».

(10)

Em 24 de julho de 2017, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta concluiu que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de Lactobacillus fermentum CECT 5716 e a redução da carga de Staphylococcus no leite materno que reduz o risco de mastite infecciosa. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados pelos operadores das empresas do setor alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), a seguir designada por «Autoridade», para avaliação científica, bem como à Comissão e aos Estados-Membros, para conhecimento.

(3)

A Autoridade deve emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa.

(4)

A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização das alegações de saúde, tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade.

(5)

No seguimento de um pedido da empresa Laboratoires Nutrition et Cardiométabolisme, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com o Stablor®, uma preparação para beber com uma composição definida de macro e micronutrientes e uma proporção específica de aminoácidos (rácio entre triptofano e aminoácidos neutros), e a redução da gordura visceral preservando a massa magra (Pergunta n.o EFSA- Q-2016-00319 (2)). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «No contexto de um regime alimentar equilibrado e de uma ligeira restrição calórica, a adição de Stablor® contribui para reduzir a gordura visceral preservando a massa magra em pessoas com excesso de peso ou obesas com gordura abdominal e fatores de risco cardiometabólicos».

(6)

Em 28 de fevereiro de 2017, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual se concluía que, com base nos dados apresentados, não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de Stablor® e a redução da gordura visceral preservando a massa magra, no contexto de uma dieta de restrição calórica. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.

(7)

No seguimento de um pedido da Suomen Terveysravinto Oy, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com a curcumina e o funcionamento normal das articulações (Pergunta n.o EFSA- Q-2016-00856 (3)). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «A curcumina contribui para o funcionamento normal das articulações».

(8)

Em 8 de maio de 2017, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual se concluía que, com base nos dados apresentados, não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de curcumina e a manutenção da função das articulações. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.

(9)

No seguimento de um pedido da Marks and Spencer plc, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com um rácio hidratos de carbono:proteínas (CHO:P) ≤ 1,8, com base no valor energético, no contexto de uma dieta de restrição calórica e o peso corporal (Pergunta n.o EFSA-Q-2016-00436 (4)). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «Ajuda a reduzir o peso corporal e a gordura corporal como parte de uma dieta de restrição calórica (< 8 368 kJ/2 000 kcal/dia) durante um mínimo de 12 semanas».

(10)

Em 13 de junho de 2017, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual se concluía que, com base nos dados apresentados, não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de um rácio CHO:P ≤ 1,8, com base no valor energético, no contexto de uma dieta de restrição calórica e a redução do peso corporal. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.

(11)

No seguimento de um pedido do grupo Loc Troi, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com Vibigaba (arroz castanho germinado) e a redução do peso corporal no contexto de uma dieta de restrição calórica (Pergunta n.o EFSA- Q-2017-00032 (5)). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «Contribui para a perda de peso no contexto de uma dieta de restrição calórica».

(12)

Em 21 de julho de 2017, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual se concluía que, com base nos dados apresentados, não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de Vibigaba (arroz castanho germinado) e a redução do peso corporal no contexto de uma dieta de restrição calórica. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.

(13)

No seguimento de um pedido do grupo Loc Troi, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com Vibigaba (arroz castanho germinado) e a manutenção da concentração normal de glicose no sangue a longo prazo (Pergunta n.o EFSA- Q-2017-00033 (6)). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «Contribui para a manutenção de níveis normais de glicose no sangue».

(14)

Em 21 de julho de 2017, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual se concluía que, com base nos dados apresentados, não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de Vibigaba (arroz castanho germinado) e a manutenção da concentração normal de glicose no sangue a longo prazo. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.

(15)

No seguimento de um pedido do grupo Loc Troi, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com Vibigaba (arroz castanho germinado) e a contribuição para a manutenção de uma pressão arterial normal (Pergunta n.o EFSA- Q-2017-00031 (7)). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «Contribui para a manutenção de uma pressão arterial normal».

(16)

Em 21 de julho de 2017, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual se concluía que, com base nos dados apresentados, não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de Vibigaba (arroz castanho germinado) e a manutenção de uma pressão arterial normal. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.

(17)

No seguimento de um pedido do grupo Loc Troi, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com Vibigaba (arroz castanho germinado) e a contribuição para a manutenção de uma concentração normal de colesterol no sangue (Pergunta n.o EFSA- Q-2017-00030 (8)). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «Contribui para a manutenção de níveis normais de colesterol no sangue».

(18)

Em 21 de julho de 2017, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual se concluía que, com base nos dados apresentados, não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de Vibigaba (arroz castanho germinado) e a manutenção de uma concentração normal de colesterol no sangue. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.

(19)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

Os índices de referência desempenham um papel importante na determinação do preço de muitos instrumentos e contratos financeiros e na aferição do desempenho de inúmeros fundos de investimento. As contribuições para os índices de referência, bem como a sua administração, são, em muitos casos, suscetíveis de manipulação, e aqueles que neles participam estão muitas vezes sujeitos a conflito de interesses.

(2)

A fim de desempenharem o seu papel económico, os índices de referência devem ser representativos do mercado ou da realidade económica subjacente que refletem. Se um índice de referência deixar de ser representativo de um mercado subjacente, como o mercado das taxas interbancárias de oferta, corre-se o risco de que a integridade do mercado, o financiamento das famílias (empréstimos e hipotecas) e das empresas da União, entre outros, sejam afetados negativamente.

(3)

Os riscos para os utilizadores, os mercados e a economia da União aumentam, de um modo geral, quando o valor total dos instrumentos financeiros, dos contratos financeiros e dos fundos de investimento que referenciam um determinado índice de referência é elevado. O Regulamento (UE) 2016/1011 estabelece, assim, diferentes categorias de índices de referência e prevê requisitos adicionais que garantem a integridade e a solidez de certos índices de referência considerados críticos, conferindo nomeadamente às autoridades competentes o poder de impor, em determinadas condições, contribuições para um índice de referência crítico ou a sua administração.

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/1368 da Comissão (2) estabelece uma lista dos índices de referência críticos utilizados nos mercados financeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011.

(5)

Nos termos do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1011, a Comissão pode adotar atos de execução para estabelecer e rever, pelo menos de dois em dois anos, uma lista dos índices de referência críticos.

(6)

De acordo com o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/1011, os índices de referência podem ser incluídos na lista de índices de referência críticos quando, entre outras coisas, são facultados por fornecedores radicados, na sua maioria, num Estado-Membro e são reconhecidos como sendo de importância crítica nesse Estado-Membro.

(7)

Em 22 de janeiro de 2018, a autoridade competente da Suécia («Finansinspektionen») notificou a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («ESMA») da sua proposta de reconhecimento da Stockholm Interbank Offered Rate («STIBOR») como índice de referência crítico, nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/1011, uma vez que este índice assume uma importância crucial na Suécia e se baseia nas contribuições de fornecedores radicados, na sua maioria na Suécia.

(8)

A STIBOR é uma taxa de referência baseada na média das taxas de juro às quais vários bancos que operam no mercado monetário sueco propõem conceder, entre si, empréstimos não garantidos a diferentes prazos de vencimento. Em 22 de janeiro de 2018, participaram no painel STIBOR sete bancos, seis dos quais radicados na Suécia e um na Dinamarca.

(9)

Na avaliação que apresentou à ESMA, a Finansinspektionen concluiu que a suspensão da STIBOR, ou a sua elaboração com base em dados de cálculo ou num painel de fornecedores que deixassem de ser representativos do mercado ou da realidade económica subjacente, poderia ter um considerável impacto negativo no funcionamento dos mercados financeiros na Suécia.

(10)

A avaliação da Finansinspektionen mostra que a STIBOR é utilizada como parâmetro de referência para a fixação dos preços dos derivados do mercado de balcão («OTC») sobre as taxas de juro denominadas em coroas suecas (SEK), cujo valor nocional a liquidar ascende a 3 500 mil milhões de EUR. Cerca de um quarto das obrigações denominadas em coroas suecas estão referenciadas à STIBOR, a partir da qual se determinam os preços de 75 % do total dos empréstimos concedidos às famílias suecas e instituições não financeiras suecas. O valor total dos instrumentos financeiros e dos contratos financeiros que têm por referência a STIBOR representa cerca de oito vezes o produto nacional bruto da Suécia. A STIBOR é, portanto, de importância vital para a estabilidade financeira e a integridade dos mercados na Suécia. A avaliação concluiu que a descontinuidade ou falta de fiabilidade da STIBOR poderão ter consideráveis efeitos negativos no funcionamento dos mercados financeiros suecos, nas empresas e nos consumidores, dado ser utilizada para efeitos de empréstimos, crédito ao consumo e fundos de investimento.

(11)

Em 23 de fevereiro de 2018, a ESMA apresentou um parecer à Comissão assinalando que a Finansinspektion sueca tomara em consideração todos os elementos e critérios previstos no artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1011, fornecera dados quantitativos que fundamentavam a sua proposta de reconhecimento da STIBOR como índice de referência crítico e apresentara ainda uma exposição analítica do papel crucial da STIBOR na economia sueca.

(12)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/1368 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(13)

Tendo em vista a importância crucial da STIBOR, a sua utilização generalizada e o seu papel na afetação de capital na Suécia, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência.

(14)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

(2)

Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma nova utilização da preparação de Lactobacillus acidophilus (CECT 4529). Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(3)

O pedido refere-se à autorização da preparação de Lactobacillus acidophilus (CECT 4529) como aditivo em alimentos para gatos e cães, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

(4)

A preparação de Lactobacillus acidophilus (CECT 4529), pertencente à categoria dos «aditivos zootécnicos», foi autorizada por dez anos como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/38 da Comissão (2) e para frangos de engorda pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2275 da Comissão (3).

(5)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 19 de abril de 2018 (4), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de Lactobacillus acidophilus (CECT 4529) não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. Concluiu igualmente que o aditivo tem potencial para melhorar a consistência das fezes de gatos e cães. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(6)

A avaliação da preparação de Lactobacillus acidophilus (CECT 4529) mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização.

(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de tintura de cominho (Cuminum cyminum L.) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos».

(3)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 17 de abril de 2018 (2), que, nas condições de utilização propostas, a tintura de cominho (Cuminum cyminum L.) não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu que, uma vez que as sementes de cominho são reconhecidas universalmente como aromatizantes dos géneros alimentícios e que a sua função nos alimentos para animais seria essencialmente a mesma que nos géneros alimentícios, não é necessária mais nenhuma demonstração de eficácia. Por conseguinte, essa conclusão pode ser extrapolada aos alimentos para animais. Além disso, a Autoridade observou que, relativamente à segurança do aditivo para os utilizadores, não pode ser excluído um potencial de irritação cutânea/ocular. Ademais, o aditivo contém uma variedade de compostos conhecidos por provocar reações alérgicas em pessoas sensíveis. Portanto, pode ocorrer sensibilização. Devem, pois, ser tomadas as medidas de proteção adequadas.

(4)

A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(5)

A avaliação deste aditivo revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização deste aditivo, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

(6)

O requerente propôs níveis de utilização para as substâncias em causa à Autoridade. Tendo em conta essa proposta, a Autoridade considerou que determinados níveis de utilização são seguros. Para efeitos dos controlos oficiais ao longo da cadeia alimentar, o teor máximo recomendado da substância ativa deve ser indicado no rótulo do aditivo para a alimentação animal.

(7)

O facto de não ser autorizada a utilização da substância em causa na água de abeberamento não deve obstar à sua utilização em alimentos compostos para animais administrados através da água.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

O Acordo foi assinado em nome da União, em 26 de novembro de 2008, nos termos da Decisão 2009/156/CE (2) e tem sido aplicado a título provisório desde 3 de setembro de 2016.

(2)

O Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União foi assinado em 9 de dezembro de 2011 e entrou em vigor em 1 de julho de 2013.

(3)

A República da Croácia aderiu ao Acordo em 8 de novembro de 2017, mediante o depósito do respetivo Ato de Adesão.

(4)

Nos termos do artigo 77.o do Acordo, o Comité APE pode decidir medidas de adaptação eventualmente necessárias na sequência da adesão de novos Estados-Membros à União.

(5)

Convém estabelecer a posição a tomar em nome da União relativamente à adoção de uma decisão do Comité APE, na sua reunião anual, no que diz respeito às alterações necessárias ao Acordo na sequência da adesão da República da Croácia à União,

(1)

O Acordo foi assinado em nome da União, em 15 de janeiro de 2009, nos termos da Decisão 2009/152/CE do Conselho (2) e tem sido aplicado a título provisório desde 4 de agosto de 2014.

(2)

O Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União foi assinado em 9 de dezembro de 2011 e entrou em vigor em 1 de julho de 2013.

(3)

A República da Croácia aderiu ao Acordo em 8 de novembro de 2017, mediante o depósito do respetivo Ato de Adesão.

(4)

Nos termos do artigo 102.o do Acordo, o Comité APE pode decidir medidas de adaptação eventualmente necessárias na sequência da adesão de novos Estados-Membros à União.

(5)

Convém estabelecer a posição a tomar em nome da União relativamente à adoção de uma decisão do Comité APE, na sua reunião anual, no que diz respeito às alterações necessárias ao Acordo na sequência da adesão da República da Croácia à União,