DECISÃO (UE) 2018/1194 DO CONSELHO

de 21 de junho de 2018

relativa à celebração, em nome da União e dos Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, o artigo 100.o, n.o 2, e os artigos 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos da Decisão (UE) 2017/1567 do Conselho (1), o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (o «Protocolo») foi assinado em 17 de julho de 2017, sob reserva da sua celebração numa data posterior.

(2)	No que diz respeito às matérias que são da esfera de competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a celebração do Protocolo é objeto de um procedimento distinto.

(3)	O Protocolo deverá ser aprovado em nome da União e dos Estados-Membros,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

---

(1)  Decisão (UE) 2017/1567 do Conselho, de 8 de junho de 2017, relativa à assinatura, em nome da União e dos Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 238 de 16.9.2017, p. 1).

(2)  O texto do protocolo foi publicado no JO L 238 de 16.9.2017 conjuntamente com a decisão relativa à sua assinatura.

(3)  A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

DECISÃO (UE) 2018/1195 DO CONSELHO

de 16 de julho de 2018

no que respeita à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) relativo ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)	Em conformidade com a Decisão 2002/917/CE do Conselho (1), o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) (2) foi celebrado, em nome da União, em 3 de outubro de 2002 e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2003 (3).

(2)

Em 5 de dezembro de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com vista à celebração de um Protocolo do Acordo Interbus (o «Protocolo») com a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República da Moldávia, o Montenegro, a República da Turquia e a Ucrânia.

(3)	As negociações foram concluídas com êxito na reunião das Partes Contratantes no Acordo Interbus realizada em 10 de novembro de 2017.

(4)	O Protocolo deverá facilitar a prestação de serviços regulares e de serviços regulares especializados entre as Partes Contratantes no Acordo Interbus e, por conseguinte, dar origem a uma melhoria das ligações de transporte de passageiros entre as mesmas.

(5)	No que respeita às regras gerais, nomeadamente o funcionamento do Comité Misto, de modo a facilitar a sua aplicação, o projeto de Protocolo reflete, em grande medida, as regras estabelecidas no Acordo Interbus.

(6)

Para que os seus benefícios não sejam excessivamente atrasados e à semelhança do estabelecido no Acordo Interbus, o Protocolo prevê a respetiva entrada em vigor, para as Partes Contratantes que o tenham aprovado ou ratificado, após a aprovação ou ratificação de quatro Partes Contratantes, incluindo a União.

(7)	Por conseguinte, o Protocolo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

---

(1)  Decisão 2002/917/CE do Conselho, de 3 de outubro de 2002, respeitante à celebração do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (JO L 321 de 26.11.2002, p. 11).

(2)  JO L 321 de 26.11.2002, p. 13.

(3)  JO L 321 de 26.11.2002, p. 44.

(4)  O texto do Protocolo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.

DECISÃO DELEGADA DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 18/18/COL

de 9 de fevereiro de 2018

relativa ao estatuto de indemnidade da Noruega no respeitante a Bonamia ostreae e Marteilia refringens [2018/1196]

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 109.o e o Protocolo n.o 1,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2, alínea d), e o Protocolo n.o 1,

Tendo em conta o ato referido no anexo I, capítulo I, parte 3.1, ponto 8a, do Acordo EEE, a saber, Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (1) («Diretiva 2006/88/CE»), conforme alterada e adaptada, de acordo com o Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, nomeadamente o seu artigo 53.o,

Considerando o seguinte:

Pela sua Decisão n.o 291/10/COL, de 7 de julho de 2010, o Órgão de Fiscalização reconheceu toda a costa da Noruega como uma zona indemne de doenças no respeitante a Marteilia refringens e a Bonamia ostreae, com exceção do condado de Aust-Agder (sul da Noruega) no que se refere a Bonamia ostreae.

Em 23 de fevereiro de 2017, a autoridade norueguesa para a segurança alimentar notificou, através do Sistema de Alerta Precoce da OIE (Organização Mundial de Saúde Animal) (2), uma suspeita de infeção causada por Marteilia refringens em mexilhões-vulgares (Mytilus edulis) que cresciam espontaneamente numa exploração aquícola de ostras-planas-europeias (Ostrea edulis) situada no município de Bømlo, condado de Aust-Agder (sul da Noruega).

Por mensagem de correio eletrónico de 28 de fevereiro de 2017 (documento n.o 844246), a autoridade norueguesa para a segurança alimentar informou o Órgão de Fiscalização da mesma suspeita, bem como da imposição de restrições à circulação de mexilhões-vulgares e de ostras-planas para fora ou para dentro da exploração aquícola.

Após uma notificação efetuada em 16 de março de 2017, através do Sistema de Notificação de Doenças Animais (SNDA), a autoridade norueguesa para a segurança alimentar informou o Órgão de Fiscalização, por mensagem de correio eletrónico do mesmo dia (doc. n.o 847935), de que o laboratório da União Europeia de referência para as doenças dos moluscos havia confirmado a doença e que uma zona de confinamento seria estabelecida em torno da exploração aquícola.

O artigo 53.o, n.o 3, da Diretiva 2006/88/CE dispõe que, se a investigação epizoótica confirmar a existência de uma probabilidade significativa de que a infeção tenha ocorrido, o estatuto de indemnidade do Estado-Membro, da zona ou do compartimento em causa deve ser retirado, pelo procedimento ao abrigo do qual foi declarado o referido estatuto.

Em 28 de setembro, o Ministério do Comércio, da Indústria e das Pescas norueguês enviou ao Órgão de Fiscalização uma comunicação escrita (doc. n.o 875660), acompanhada de uma carta de notificação da autoridade norueguesa para a segurança alimentar de 22 de setembro de 2017 (documento n.o 875658), em que declarava ter sido adotado um regulamento que estabelece uma zona de confinamento para Marteilia refringens no município de Bømlo na Noruega (3) e confirmava que, em conformidade com a legislação nacional pertinente, (4) toda a zona costeira da Noruega se encontra na categoria I no respeitante a Marteilia refringens, com exceção da zona de confinamento no município norueguês de Bømlo.

O Órgão de Fiscalização considera satisfeitas as condições da disposição relativa à retirada do estatuto de indemnidade da zona geográfica afetada no município norueguês de Bømlo.

Por conseguinte, e para fins de simplificação, a Decisão n.o 291/10/COL, de 7 de julho de 2010, deve ser revogada e substituída por uma nova decisão.

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário da EFTA que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

---

(1)  JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.

(2)  NOR 24-02-17 OIE Alert.

(3)  Forskrift om kontrollområde for å bekjempe sykdommen Marteiliose hos bløtdyr, Bømlo kommune, Hordaland, FOR-2017-09-08-1377 (regulamento relativo à zona de controlo para combater a doença Marteiliose nos moluscos, município de Bømlo, Hordaland).

(4)  Forskrift om omsetning av akvakulturdyr og produkter av akvakulturdyr, forebygging og bekjempelse av smittsomme sykdommer hos akvatiske dyr, FOR-2008-06-17-819 (regulamento sobre a venda de animais de aquicultura e produtos de animais de aquicultura, a prevenção e o controlo de doenças infeciosas dos animais aquáticos).