(1)

O Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto (2) («Ato Eleitoral») anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho (3) entrou em vigor em 1 de julho de 1978 e foi subsequentemente alterado pela Decisão 2002/772/CE, Euratom (4).

(2)

Deverão ser feitas uma série de alterações ao Ato Eleitoral.

(3)

Como consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, o Conselho estabelece as disposições necessárias para a eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto de acordo com um processo legislativo especial.

(4)

A transparência do processo eleitoral e o acesso a informações fidedignas são importantes para aumentar a consciência política europeia e para garantir uma forte participação eleitoral, sendo desejável que os cidadãos da União sejam informados com a devida antecedência sobre os candidatos que se apresentam às eleições para o Parlamento Europeu e sobre a filiação dos partidos políticos nacionais num partido político europeu.

(5)

A fim de incentivar a participação dos eleitores nas eleições para o Parlamento Europeu e tirar pleno partido das possibilidades oferecidas pela evolução tecnológica, os Estados-Membros poderão prever, nomeadamente, a possibilidade de voto prévio, voto por correspondência, por meios eletrónicos e pela Internet, garantindo simultaneamente a fiabilidade do resultado, o segredo de voto e a proteção dos dados pessoais, em conformidade com o direito da União aplicável.

(6)

Os cidadãos da União têm o direito de participar na sua vida democrática, em especial votando ou apresentando-se como candidatos às eleições para o Parlamento Europeu.

(7)

Os Estados-Membros são incentivados a tomar as medidas necessárias para permitir que os seus nacionais que residam em países terceiros votem nas eleições para o Parlamento Europeu.

(8)

Por conseguinte, o Ato Eleitoral deverá ser alterado em conformidade,

1)

O artigo 1.o é substituído pelo seguinte:

2)

O artigo 3.o é substituído pelo seguinte:

(*1)  Decisão (UE, Euratom) 2018/994 do Conselho, de 13 de julho de 2018, que altera o Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE Euratom do Conselho de 20 de setembro de 1976 (JO L 178 de 16.7.2018, p. 1).»;"

3)

São inseridos os seguintes artigos:

4)

É inserido o seguinte artigo:

5)

O artigo 9.o é substituído pelo seguinte:

6)

São inseridos os seguintes artigos:

(*2)  Diretiva 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (JO L 329 de 30.12.1993, p. 34).»."

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado mediante concurso. Previa, inicialmente, dois concursos parciais por mês, exceto nos meses de agosto e dezembro.

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/472 da Comissão (4) alterou o Regulamento de Execução 2016/2080, reduzindo o número de períodos de apresentação de propostas a um por mês e suprimindo esse período para o mês de agosto.

(3)

A experiência adquirida com os concursos parciais realizados em 2018 demonstra um maior interesse nos mesmos, atendendo às atuais condições de mercado. Assim, afigura-se oportuno repor o número inicial de períodos durante os quais podem ser apresentadas propostas e prever esse período no mês de agosto.

(4)

Dado que, em agosto, esse período termina na quarta terça-feira, convém, de modo a evitar dois concursos em duas semanas consecutivas, prever um único período em setembro.

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Limone Femminello del Gargano», registada pelo Regulamento (CE) n.o 148/2007 da Comissão (2).

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

(3)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

(1)

Em 16 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/392/PESC (1) que estabelece a Missão PCSD da União Europeia no Níger a fim de apoiar o desenvolvimento de capacidades dos intervenientes nigerinos do setor da segurança para combater o terrorismo e a criminalidade organizada (EUCAP Sael Níger).

(2)

Em 18 de julho de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/1172 (2) que prorroga a EUCAP Sael Níger até 15 de julho de 2018. Em 11 de julho de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1253 (3), que estabelece o montante de referência financeira para a EUCAP Sael Níger até 15 de julho de 2018.

(3)

A EUCAP Sael Níger e o montante de referência financeira estabelecido deverão ser prorrogados até 30 de setembro de 2018.

(4)

A Decisão 2012/392/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(5)

A EUCAP Sael Níger será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia,

1)

No artigo 13.o, n.o 1, o último parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Níger durante o período compreendido entre 16 de julho de 2017 e 30 de setembro de 2018 é de 31 000 000 EUR.»;

2)

No artigo 16.o, o segundo período passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão é aplicável até 30 de setembro de 2018.».

(1)

A parte C do anexo I da Decisão 2009/177/CE da Comissão (2) estabelece a lista de Estados-Membros, zonas e compartimentos declarados indemnes de determinadas doenças referidas na parte II do anexo IV da Diretiva 2006/88/CE.

(2)

Nessa lista, atualmente, todo o território da Croácia é declarado indemne da herpesvirose da carpa-koi (KHV) e todo o território da Finlândia é declarado indemne de necrose hematopoética infeciosa (NHI). No entanto, nos últimos anos, estes Estados-Membros declararam a ocorrência de diversos focos das doenças em causa no respetivo território.

(3)

Os dois Estados-Membros enviaram à Comissão informações que indicam que tomaram medidas para combater esses focos em conformidade com a Diretiva 2006/88/CE. Essas medidas estão ainda em curso em algumas zonas.

(4)

Nessa lista, atualmente, toda a costa da Irlanda é declarada indemne de Bonamia ostreae com exceção de oito baías. Devido a um foco recente de Bonamia ostreae que ocorreu noutra baía na zona da Irlanda enumerada como indemne daquela doença, impuseram-se e continuam a ser aplicadas restrições em conformidade com a Diretiva 2006/88/CE.

(5)

Além disso, toda a costa da Irlanda do Norte é declarada indemne de Marteilia refringens. No entanto, o Reino Unido declarou dois focos dessa doença em duas baías diferentes na Irlanda do Norte. Impuseram-se e continuam a ser aplicadas restrições à circulação em conformidade com a Diretiva 2006/88/CE.

(6)

De acordo com as informações enviadas pela Croácia, pela Finlândia, pela Irlanda e pelo Reino Unido, as zonas em causa não devem ser enumeradas como indemnes das doenças respetivas e, por conseguinte, é necessário atualizar a delimitação geográfica das zonas indemnes de doenças no que se refere à Croácia, à Finlândia, à Irlanda e ao Reino Unido.

(7)

O anexo I da Decisão 2010/221/UE da Comissão (3) estabelece a lista de Estados-Membros, zonas e compartimentos considerados indemnes de determinadas doenças que não estão referidas na parte II do anexo IV da Diretiva 2006/88/CE.

(8)

Nessa lista, atualmente, o território da Irlanda do Norte no Reino Unido é considerado indemne do vírus Ostreid herpesvirus 1 μvar (OsHV-1 μVar), com exceção de determinadas baías. Devido a um foco recente de OsHV-1 μVar ocorrido noutra baía, a delimitação geográfica da zona indemne do Reino Unido deve ser atualizada.

(9)

O anexo I da Decisão 2009/177/CE e o anexo I da Decisão 2010/221/UE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

1)

Na linha «Herpesvirose da carpa-koi (KHV)», a entrada relativa à Croácia passa a ter a seguinte redação: «Todo o território, exceto as seguintes zonas: a zona que inclui a empresa de produção aquícola em Donji Miholjac (número de aprovação 2HR0109) e o rio Drava a partir da barragem de Dubrava até à sua foz no rio Danúbio e a zona que inclui a empresa de produção aquícola em Grudnjak (número de aprovação 2HR0177) e todo o curso de água do rio Vučica até à sua foz no rio Karašica e, a partir daí, o rio Karašica até à sua foz no rio Drava»;

2)

Na linha «Necrose hematopoiética infeciosa (NHI)», a entrada relativa à Finlândia passa a ter a seguinte redação: «Todo o território, exceto o compartimento costeiro em Ii, Kuivaniemi, e as seguintes bacias hidrográficas: 14.72 Virmasvesi, 14.73 Nilakka, 4.74 zona de Saarijärvi e 4.41 zona de Pielinen»;

3)

Na linha «Infeção por Bonamia ostreae», a entrada relativa à Irlanda passa a ter a seguinte redação:

«Toda a costa da Irlanda, exceto:

4)

Na linha «Infeção por Marteilia refringens», a entrada relativa ao Reino Unido passa a ter a seguinte redação:

«Toda a costa da Grã-Bretanha

Toda a costa da Irlanda do Norte, exceto Belfast Lough e Dundrum Bay.

Toda a costa de Guernsey e Herm

A zona costeira dos «States of Jersey»: a zona é constituída pela área de variação das marés e pela área costeira imediata entre a linha média de preia-mar na ilha de Jersey e uma linha imaginária traçada a três milhas marítimas da linha média de baixa-mar na ilha de Jersey. A zona situa-se no golfo normando-bretão, na parte sul do canal da Mancha.

Toda a costa da Ilha de Man».