31.5.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 135/1

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Só os textos originais UNECE fazem fé ao abrigo do direito internacional público. O estatuto e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser verificados na versão mais recente do documento UNECE comprovativo do seu estatuto, TRANS/WP.29/343, disponível no seguinte endereço:

http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29fdocstts.html

Regulamento n.o 0 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação internacional de veículos completos (IWVTA) [2018/780]

Data de entrada em vigor: 19 de julho de 2018

ÍNDICE

REGULAMENTO

1.

Âmbito de aplicação

2.

Definições

3.

Pedido de homologação

4.

Homologação

5.

Especificações

6.

Procedimento de ensaio

7.

Modificação do modelo IWVTA e modificação da homologação

8.

Conformidade da produção

9.

Sanções por não conformidade da produção

10.

Cessação definitiva da produção

11.

Designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e das entidades homologadoras

12.

Disposições introdutórias e transitórias

13.

Disposições especiais relativas às Partes Contratantes que aplicam o presente regulamento

ANEXOS

1.

Formulário de comunicação

2.

Exemplos de marcação da homologação

3.

Procedimentos a adotar para a IWVTA

4.

Lista de requisitos para efeitos da IWVTA

5.

Ficha de informações para efeitos da IWVTA

6.

Especificações da declaração de conformidade IWVTA

7.

Definição da classe IWVTA e do modelo IWVTA

8.

Número de homologação da IWVTA

9.

Notificação em caso de entrada em vigor de novos requisitos aplicáveis a uma homologação U-IWVTA existente

1.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1.1.   O presente regulamento é aplicável aos veículos da categoria M1 (1). Especifica os requisitos para a homologação de veículos completos.

2.   DEFINIÇÕES

Para efeitos do presente regulamento e dos regulamentos da ONU enumerados no anexo 4, salvo disposição em contrário nesses mesmos regulamentos, entende-se por:

2.1.

«Fabricante», a pessoa ou entidade responsável perante a entidade homologadora por todos os aspetos do processo de homologação e por assegurar a conformidade da produção. Não é necessário que essa pessoa ou entidade intervenha diretamente em todas as fases do fabrico do veículo submetido a homologação. 2.1.1. «Representante do fabricante», qualquer pessoa singular ou coletiva estabelecida no território de uma das Partes Contratantes que apliquem o presente regulamento, devidamente nomeada pelo fabricante para o representar junto da entidade homologadora e para agir em seu nome nas questões abrangidas por este regulamento. Qualquer referência feita ao termo «fabricante» no presente regulamento deve ser entendida como o «fabricante» ou o «representante do fabricante».

2.2.

«Classe IWVTA», um grupo de veículos que não diferem entre si em aspetos essenciais como os especificados no ponto 1.1 do anexo 7. 2.2.1. «Modelo IWVTA», um grupo de veículos que pode ser homologado no quadro de uma IWVTA, como definido no ponto 1.2 do anexo 7. Os veículos abrangidos por um modelo IWVTA pertencem à mesma classe IWVTA e apresentam o mesmo nível de conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo 4. Um modelo IWVTA pode incluir variantes e versões, conforme definido nos pontos 1.3 e 1.4 do anexo 7.

2.3.

«Homologação internacional de veículos completos (IWVTA)» («International Whole Vehicle Type Approval», IWVTA), a homologação de um modelo IWVTA nos termos do presente regulamento, pela qual uma Parte Contratante que aplique este regulamento certifica que o modelo IWVTA em causa satisfaz as disposições pertinentes do presente regulamento. 2.3.1. «IWVTA Universal (U-IWVTA)», uma IWVTA no quadro da qual são respeitados todos os regulamentos da ONU aplicáveis enumerados no anexo 4, parte A, secção I, em conformidade com a versão desses regulamentos da ONU que figuram nessa mesma secção ou qualquer outra versão mais recente. 2.3.2. «IWVTA com reconhecimento limitado (L-IWVTA)», uma IWVTA no quadro da qual: a) Nem todos os regulamentos da ONU enumerados no anexo 4, parte A, secção I, são respeitados; e/ou b) São respeitados alguns ou todos os regulamentos da ONU enumerados no anexo 4, parte A, secção I, em conformidade com uma versão anterior à versão mencionada nessa mesma secção.

2.4.	«Ficha de informações», a ficha mencionada no anexo 5 que indica as informações a prestar pelo requerente. Esta ficha pode ser apresentada sob a forma de ficheiro eletrónico.

2.5.	«Dossiê de fabrico», um dossiê completo incluindo a ficha de informações, os dados, os desenhos, as fotografias e outros elementos relevantes, apresentado pelo requerente. Esta ficha pode ser apresentada sob a forma de ficheiro eletrónico.

2.6.

«Dossiê de homologação», o dossiê de homologação acompanhado dos relatórios de ensaios e de todos os outros documentos apensos ao dossiê de homologação pelo serviço técnico ou pela entidade homologadora no desempenho das respetivas funções, incluindo um índice do pacote de informação. Esta ficha pode ser apresentada sob a forma de ficheiro eletrónico.

2.7.

«Índice do dossiê de homologação», um documento que enumera o conteúdo do dossiê de homologação, devidamente numerado ou marcado por forma a identificar claramente todas as páginas. O formato deste documento deve ser concebido de modo a registar as fases sucessivas de gestão da homologação, em particular em caso de revisões ou atualizações.

2.8.

«Competência técnica», de acordo com o artigo 2.o do Acordo de 1958, significa que a Parte Contratante dispõe de capacidade para verificar a conformidade de um modelo IWVTA com o presente regulamento, com base nas distintas homologações apresentadas pelo fabricante no seu pedido, bem como para confirmar que os sistemas e componentes do veículo foram instalados em conformidade com os distintos regulamentos da ONU enumerados no anexo 4. Tal significa que uma Parte Contratante que aplique o presente regulamento não tem necessariamente de dispor da competência técnica exigida para conceder homologações respeitantes a todos os regulamentos da ONU enumerados no anexo 4.

2.9.

«Declaração de conformidade (DC)», informação relativa a um único veículo de um modelo IWVTA, homologado nos termos do presente regulamento, que certifica quais os regulamentos da ONU enumerados no anexo 4 e quais as versões que serviram de base para homologar o modelo IWVTA no momento da sua produção.

2.10.

«Componente» designa um equipamento ou peça de um veículo sujeito aos requisitos de um dos regulamento enumerado no anexo 4 e destinado a ser parte de um veículo, podendo ser homologado separadamente se o regulamento da ONU o previr expressamente.

2.11.

«Sistema do veículo», um conjunto de dispositivos combinados para desempenhar uma ou mais funções específicas num veículo e que está sujeito aos requisitos de qualquer regulamento da ONU enumerado no anexo 4.

2.12.

«Certificado de homologação», documento através do qual a entidade homologadora certifica oficialmente que um modelo de veículo, equipamento ou peça foi homologado ou que essa homologação foi modificada.

3.   PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO

3.1.   O pedido de homologação de um modelo IWVTA no quadro da IWVTA deve ser apresentado pelo fabricante à entidade homologadora da Parte Contratante, em conformidade com as disposições do anexo 3 do Acordo de 1958.

3.2.   Deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

3.2.1.

O dossiê de fabrico contendo as informações exigidas no anexo 5.

3.2.2.

Os certificados de homologação conforme exigido no ponto 5.1.2 (U-IWVTA) ou no ponto 5.1.3 (L-IWVTA) abaixo.

3.3.   O pedido de homologação e os documentos que o acompanham devem ser redigidos em língua inglesa. O fabricante deve igualmente apresentar a tradução da documentação para a língua solicitada pela Parte Contratante que trata o pedido. Os certificados de homologação que acompanham o pedido não precisam de ser traduzidos.

3.4.   Um ou vários veículos representativos do modelo IWVTA a homologar devem ser apresentados à entidade homologadora ou ao serviço técnico designado por esta entidade, responsável pela realização dos controlos do anexo 3.

3.5.   O fabricante deve atribuir uma designação única a cada modelo IWVTA dentro de uma classe IWVTA.

3.6.   Todas as variantes e versões de cada modelo IWVTA devem estar abrangidas pelo mesmo pedido de IWVTA.

3.7.   Os pedidos relativos a todos os modelos IWVTA pertencentes a uma classe IWVTA devem ser apresentados à mesma entidade homologadora.

4.   HOMOLOGAÇÃO

4.1.   Devem ser respeitados os procedimentos enunciados no anexo 3.

4.2.   Se o modelo IWVTA apresentado para homologação nos termos do presente regulamento cumprir as disposições pertinentes deste regulamento, a homologação desse modelo deve ser concedida tendo em conta o disposto no ponto 12.2.

4.3.   Deve ser atribuído um número de homologação a cada modelo IWVTA em conformidade com o disposto no anexo 8.

4.4.   A notificação da concessão, extensão, recusa ou revogação da homologação de um modelo IWVTA, nos termos do presente regulamento, deve ser comunicada, por meio de uma base de dados segura disponível em linha, em conformidade com o anexo 5 do Acordo de 1958, às Partes Contratantes que apliquem o presente regulamento, utilizando um formulário de comunicação conforme o modelo apresentado no anexo 1 (2).

4.5.   Deve ser aposta uma marca de homologação, como meio de identificação do modelo IWVTA, de forma claramente visível e num sítio facilmente acessível indicado na ficha de informações do anexo 5, para cada veículo que esteja conforme com um modelo IWTVA homologado nos termos do presente regulamento. Essa marca de homologação deve respeitar o anexo 2.

4.6.   A marca de homologação prevista no ponto 4.5 acima não pode ser substituída por um identificador único («unique identifier», UI), como referido no anexo 5 do Acordo de 1958.

4.7.   Para os sistemas dos veículos, como definido no ponto 2.11 acima, cujas homologações estejam indicadas numa IWTVA, não é necessário apor qualquer marca de homologação. A marca de homologação dos componentes, como definido no ponto 2.10 acima, deve ser aposta em conformidade com os regulamentos da ONU enumerados no anexo 4.

4.8.   A marca de homologação deve ser claramente legível e indelével.

4.9.   Se a placa sinalética do veículo for montada pelo fabricante, a marca de homologação deve ser colocada próxima dessa placa ou sobre a mesma.

4.10.   No caso de uma U-IWVTA, a marca de homologação deve respeitar o modelo do anexo 2, secção I, ao passo que para uma L-IWVTA, a marca de homologação deve respeitar o modelo do anexo 2, secção II.

4.11.   Todas as variantes e versões pertencentes a um modelo IWVTA devem ser homologadas dentro de uma mesma IWVTA.

4.12.   As homologações relativas a todos os modelos IWVTA pertencentes a uma classe IWVTA devem ser tratadas pela mesma entidade homologadora.

4.13.   É estabelecida uma nova classe IWVTA quando é concedida a primeira homologação a um modelo IWTVA pertencente a essa classe IWVTA. As homologações subsequentes de outros modelos IWVTA podem fazer referência a esta classe IWVTA existente, desde que sejam respeitadas as condições enunciadas no ponto 1.1 do anexo 7.

5.   ESPECIFICAÇÕES

5.1.   Certificados exigidos

5.1.1.   Um modelo IWVTA deve cumprir os requisitos do presente regulamento, bem como os especificados nos regulamentos da ONU enumerados no anexo 4, parte A, secção I. Tal deve ser demonstrado através de certificados de homologação segundo os regulamentos da ONU que cobrem todas as variantes e versões do modelo IWVTA. Nos casos em que esses regulamentos contenham requisitos tanto para as peças como para a sua instalação no veículo, ambos os aspetos têm de ser abrangidos pelas homologações.

5.1.2.   No caso de uma U-IWVTA, devem ser incluídos os certificados de homologação relativos a todos os regulamentos da ONU aplicáveis, que figuram no anexo 4, parte A, secção I, em conformidade com a versão enumerada nessa secção ou qualquer versão posterior.

5.1.3.   No caso de uma L-IWVTA, um ou vários dos certificados de homologação requeridos no ponto 5.1.2 acima podem ser omitidos ou substituídos por um certificado emitido em aplicação de uma versão anterior do regulamento da ONU em causa.

5.2.   Declaração de conformidade (DC) (3)

5.2.1.   Se uma Parte Contratante assim o exigir, o fabricante do veículo deve fornecer e carregar na base de dados segura da ONU, disponível em linha, para cada veículo destinado a ser colocado no mercado dessa Parte Contratante, pertencente a um modelo homologado nos termos do presente regulamento, as informações necessárias para gerar nessa base de dados uma DC para os veículos em causa. O processo e as informações necessárias figuram no anexo 6.

5.2.2.   Não obstante o disposto no ponto 5.2.1 acima, o fabricante do veículo pode também fornecer e carregar as informações exigidas para todos os veículos abrangidos por uma IWVTA, independentemente do seu destino.

5.2.3.   A informação referida no ponto 5.2.1 acima deve ser carregada em tempo útil, de forma a permitir a colocação no mercado dos veículos nas Partes Contratantes.

5.2.4.   A informação referida no ponto 5.2.1 acima pode igualmente ser carregada pela entidade homologadora em nome do fabricante. Neste caso, compete ao fabricante fornecer à entidade homologadora a informação necessária, sendo responsável pela sua exatidão.

6.   PROCEDIMENTO DE ENSAIO

6.1.   Quando o cumprimento dos requisitos do ponto 5.1 for demonstrado através de todos os certificados exigidos cobrindo todas as variantes e versões do modelo IWVTA, não serão necessários outros ensaios para os itens abrangidos por esses certificados.

7.   MODIFICAÇÃO DO MODELO IWVTA E MODIFICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO

7.1.   Em caso de alteração do modelo IWVTA relacionada com um determinado item registado no dossiê de fabrico, é aplicável o procedimento especificado no ponto 2, anexo 3, do Acordo de 1958.

7.1.1.   A entidade homologadora que concede a extensão da homologação deve atualizar o número da homologação, atribuindo um número de extensão que terá em conta as extensões sucessivas já concedidas em conformidade com o anexo 8, e emitir um formulário de comunicação revisto com o número de extensão atribuído.

7.2.   Uma IWVTA existente só pode ser alterada mediante extensão ou revisão se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

7.2.1.

Os veículos antes e após a modificação pertencem à mesma classe IWVTA.

7.2.2.

O estatuto da IWVTA antes e após a modificação não se altera (seja universal ou limitada).

7.2.3.

Após a modificação, todos os veículos abrangidos pela extensão ou revisão devem respeitar a mesma versão de cada regulamento da ONU indicado.

7.3.   Para as modificações que não satisfaçam nenhuma das condições referidas nos pontos 7.2.1 e 7.2.2, deve ser emitida uma nova IWVTA. Para as modificações que não satisfaçam as condições definidas no ponto 7.2.3, a IWVTA deve ser dividida (ver também ponto 7.4.4).

7.4.   Quando entrem em vigor novos requisitos (resultantes de alterações ao anexo 4), o fabricante que detém a homologação deve notificar a entidade homologadora que emitiu a U-IWVTA de uma das opções indicadas em seguida.

A notificação é considerada efetiva se o fabricante notificar a entidade homologadora utilizando o formulário de comunicação conforme o modelo apresentado no anexo 9.

7.4.1.   O modelo IWVTA em causa não é afetado pelos novos requisitos. Nesse caso, não é necessária qualquer alteração à homologação.

7.4.2.   O modelo IWVTA é afetado e o fabricante pretende manter o estatuto universal da IWVTA e, por conseguinte, requer uma extensão da homologação. A marca de homologação deve ser atualizada, como necessário.

7.4.3.   O modelo IWVTA é afetado, mas o fabricante não pretende manter o estatuto universal da IWVTA. Neste caso, a U-IWVTA deve ser revogada (a revogação torna-se efetiva na data em que a IWVTA deixa de ser universal). Para continuar a produção, deve ser emitida uma nova L-IWVTA. No entanto, ao conceder esta nova L-IWVTA, as disposições transitórias do Regulamento da ONU n.o 0 e dos regulamentos da ONU enumerados no anexo 4 devem ser interpretadas como se uma IWVTA existente fosse objeto de extensão.

7.4.4.   No caso de o fabricante desejar manter ambas as opções (pontos 7.4.2. e 7.4.3. acima) ao mesmo tempo, para diferentes partes da sua produção, a homologação deve ser dividida de acordo com a definição do modelo IWVTA [anexo 7, parte A, ponto 1.2.1, alínea b)]. Neste caso, a U-IWVTA existente deve ser objeto de extensão e continua a ser uma U-IWVTA para a parte da produção que é alterada, de modo a cumprir os novos requisitos aplicáveis. Para a parte da produção que se mantém inalterada, deve ser emitida uma nova L-IWVTA com um novo número de homologação. Todavia, ao conceder esta nova L-IWVTA, as disposições transitórias do Regulamento da ONU n.o 0 e dos regulamentos da ONU enumerados no anexo 4 devem ser interpretadas como se uma IWVTA existente fosse objeto de extensão. Os diferentes modelos IWVTA nestas duas homologações devem ser referir claramente as designações do modelo atribuídas pelo fabricante.

7.5.   No caso de um fabricante efetuar alterações técnicas num modelo de veículo abrangido por uma L-IWVTA, de tal modo que o veículo passe a satisfazer os requisitos do estatuto universal, deve ser emitida uma U-IWVTA. A L-IWVTA preexistente pode manter-se ou ser revogada se deixar de ser necessária.

Ao conceder a nova U-IWVTA, devem ser respeitadas as seguintes regras:

a)

Os requisitos técnicos relativos a um modelo de veículo existente aplicam-se a todos os equipamentos e peças já homologados em conformidade com as versões dos regulamentos da ONU enumerados no anexo 4, parte A, secção I, e incluídos na L-IWVTA preexistente, desde que não tenha sido feita nenhuma alteração a esses equipamentos ou peças que possa resultar num novo modelo;

b)	Os requisitos técnicos relativos a um novo modelo de veículo aplicam-se em todos os outros casos.

8.   CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

Os procedimentos de conformidade da produção devem estar de acordo com os indicados no anexo 1 do acordo de 1958 e, em particular, os seguintes requisitos:

8.1.	O fabrico de qualquer veículo homologado nos termos do presente regulamento deve respeitar o modelo homologado, mediante o cumprimento do disposto no ponto 5 acima.

8.2.

A entidade homologadora que concedeu a homologação pode verificar, em qualquer momento, os métodos de controlo da conformidade aplicados em cada unidade de produção. Tal verificação deve incidir principalmente no veículo completo e nas atividades de montagem e não pode, sem justificação razoável, repetir avaliações anteriores realizadas para os diferentes regulamentos da ONU incluídos na IWVTA.

9.   SANÇÕES POR NÃO CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

9.1.   A homologação concedida a um modelo IWVTA nos termos do presente regulamento pode ser revogada, se os requisitos não forem satisfeitos ou se um veículo que ostente a marca de homologação não respeitar o modelo IWVTA homologado.

9.2.   Se uma Parte Contratante que aplique o presente regulamento revogar uma homologação que havia previamente concedido, deve notificar imediatamente desse facto as restantes Partes Contratantes que apliquem o mesmo regulamento, através de um formulário de comunicação conforme o modelo fornecido no anexo 1.

10.   CESSAÇÃO DEFINITIVA DA PRODUÇÃO

Se o titular da homologação cessar definitivamente o fabrico de um modelo IWVTA homologado nos termos do presente regulamento, deve desse facto informar a entidade homologadora que concedeu a homologação. Após receber a notificação pertinente, a entidade homologadora deve informar as Partes Contratantes que apliquem o presente regulamento, por meio de um formulário de comunicação conforme o modelo fornecido no anexo 1, utilizando a base de dados segura disponível em linha, em conformidade com o anexo 5 do Acordo de 1958 (Rev. 3).

11.   DESIGNAÇÕES E ENDEREÇOS DOS SERVIÇOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DOS ENSAIOS DE HOMOLOGAÇÃO E DAS ENTIDADES HOMOLOGADORAS

Em conformidade com o disposto no artigo 2.2 do Acordo de 1958, as Partes Contratantes que apliquem o presente regulamento devem comunicar os nomes e os endereços dos serviços técnicos por elas designados para verificar o cumprimento das disposições pertinentes deste regulamento, bem como das entidades de homologação que concedem as homologações e às quais devem ser enviados os formulários de comunicação referidos no anexo 1.

12.   DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS E TRANSITÓRIAS

12.1.   Decorridos 9 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento e sob reserva das condições enunciadas nos pontos 13.1 e 13.5, as Partes Contratantes que apliquem o presente regulamento devem aceitar as IWVTA concedidas nos termos do presente regulamento e não podem solicitar homologações separadas em virtude dos regulamentos da ONU enumeradas no anexo 4, parte A, secção I, cujo cumprimento é certificado por essa IWVTA.

12.2.   Ao conceder uma homologação nos termos do presente regulamento, devem ser respeitadas as disposições transitórias da versão dos regulamentos da ONU que figuram no anexo 4, bem como das eventuais versões posteriores desses regulamentos, embora tendo em conta as disposições especiais do ponto 13.3 abaixo.

13.   DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS PARTES CONTRATANTES QUE APLICAM O PRESENTE REGULAMENTO

13.1.   Independentemente de aplicarem qualquer regulamento da ONU enumerado no anexo 4, parte A, secção I, as Partes Contratantes, em conformidade com os princípios estabelecidos nos artigos 1.o e 3.o do Acordo de 1958, devem aceitar uma U-IWVTA como prova de conformidade para todos os sistemas, equipamentos e peças dos veículos visados pela homologação. No entanto, os veículos com rodas objeto de uma U-IWVTA nos termos do Regulamento da ONU n.o 0 continuam sujeitos aos requisitos nacionais ou regionais aplicáveis aos sistemas, equipamentos e peças de veículos não abrangidos pelos regulamentos da ONU enumerados no anexo 4.

13.2.   Independentemente de aplicar qualquer regulamento da ONU enumerado no anexo 4, parte A, secção I, uma Parte Contratante pode emitir homologações de modelo nos termos do presente regulamento sob reserva do disposto no artigo 2.o do Acordo de 1958 e tendo em conta o ponto 2.8 acima.

13.3.   Independentemente de aplicar qualquer regulamento da ONU enumerado no anexo 4, parte A, secção I, uma Parte Contratante deve aceitar, para efeitos de concessão de uma IWVTA, todas as homologações concedidas em conformidade com os regulamentos da ONU que figuram no anexo 4, parte A, secção I.

Para uma U-IWVTA, deve aceitar as homologações concedidas em conformidade com a versão dos regulamentos da ONU enumerados no anexo 4, parte A, secção I, ou as homologações emitidas de acordo com quaisquer versões ulteriores dos regulamentos da ONU, apresentadas em conformidade com o ponto 5.1.2 acima.

Se a última versão de um regulamento específico da ONU não estiver enumerada no anexo 4, parte A, secção I, e não obstante o facto de as disposições transitórias desta última versão já não obrigarem as Partes Contratantes a aceitar as homologações de acordo com a versão anterior, serão aceites as homologações emitidas em conformidade com a versão do regulamento da ONU enumerado no anexo 4, parte A, secção I.

13.4.   Independentemente de aplicar qualquer regulamento da ONU enumerado no anexo 4, parte A, secção I, e para efeitos de colocação no mercado de equipamentos e peças sobressalentes para veículos abrangidos por uma IWVTA que já aceitou, uma Parte Contratante deve aceitar as homologações concedidas em conformidade com os regulamentos da ONU enumerados no anexo 4, parte A, secção I, como prova de conformidade desses equipamentos e peças.

No entanto, uma Parte Contratante que não aplique alguns dos regulamentos da ONU enumerados no anexo 4, parte A, secção I, pode notificar ao secretariado do Comité Administrativo que, no que diz respeito aos regulamentos da ONU em causa, não está vinculada pela obrigação de aceitar as homologações emitidas em conformidade com esses regulamentos como prova de conformidade desses equipamentos e peças. A notificação deve identificar especificamente o(s) regulamento(s) da ONU relativamente aos quais não será aceite a homologado das peças sobresselentes, sem uma certificação nacional ou regional adicional.

13.5.   Sob reserva de notificação ao secretariado do Comité Administrativo, uma Parte Contratante pode aceitar, em conformidade com os princípios estabelecidos nos artigos 1.o, 3.o e 12.o do Acordo de 1958, uma L-IWVTA. Para esse efeito, deve notificar ao secretariado do Comité Administrativo os regulamentos da ONU e respetivas versões relativamente aos quais aceita as homologações como prova de conformidade de alguns ou todos os sistemas, equipamentos e peças dos veículos nelas visados. Qualquer alteração do nível de aceitação deve também ser notificada antes da data de aplicação.

Para essa notificação, deve ser utilizado o modelo fornecido no anexo 4, parte A, secção II. Nesse caso, a Parte Contratante deve aceitar como prova de conformidade uma L-IWVTA que inclua, pelo menos, as homologações que estejam em conformidade com a notificação feita pela Parte Contratante no que diz respeito ao anexo 4, parte A, secção II.

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(1)  Tal como definido no documento «Consolidated Resolution on the Construction of Vehicles» (R.E.3), ECE/TRANS/WP.29/78/Rev.6, ponto 2.2.1. – www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29resolutions.html

(2)  Até à data especificada pelo WP.29, após a entrada em funcionamento da base de dados segura disponível em linha em conformidade com o anexo 5 do Acordo de 1958 (Rev. 3) e a disponibilização desta funcionalidade, a notificação da concessão, extensão, recusa ou revogação de uma homologação de um modelo IWVTA, nos termos do presente regulamento, deve ser comunicada, como previsto no artigo 5.2 do Acordo de 1958 (Rev. 3), por meio de cópias em suporte papel ou em formato eletrónico, às Partes Contratantes no Acordo que apliquem o presente regulamento, utilizando um formulário conforme o modelo apresentado no anexo 1 deste regulamento, e de fotografias e/ou diagramas e desenhos fornecidos pelo requerente da homologação, num formato não superior a A4 (210 × 297 mm) ou dobrados nesse formato e a uma escala adequada.

(3)  O presente ponto é aplicável a partir da data fixada pelo WP.29, após a base de dados segura disponível em linha, prevista pelo anexo 5 do Acordo de 1958 (Rev. 3), entrar em funcionamento e incluir esta funcionalidade.

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