(1)

A Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) estabelece a participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica («parceria PRIMA») empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros.

(2)

A parceria PRIMA visa a execução de um programa conjunto destinado a criar as capacidades de investigação e de inovação e a desenvolver conhecimentos e soluções inovadoras comuns para os sistemas agroalimentares, a fim de os tornar sustentáveis, e para o abastecimento e a gestão integrados da água na região mediterrânica, a fim de tornar esses sistemas e esse abastecimento e gestão mais resistentes às alterações climáticas, eficazes, eficientes em termos de custos e sustentáveis do ponto de vista ambiental e social, e de contribuir para a resolução dos problemas verificados a montante no domínio da escassez de água, da segurança alimentar, da nutrição, da saúde, do bem-estar e da migração.

(3)

A parceria PRIMA será empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros e países terceiros («Estados participantes») com um elevado nível de empenhamento na integração a nível científico, financeiro e de gestão e nos mesmos termos e condições.

(4)

O Reino de Marrocos («Marrocos») manifestou o seu desejo de aderir à parceria PRIMA como Estado participante e em condições de igualdade com os Estados-Membros e os países associados ao Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) que participam na parceria.

(5)

Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2017/1324, Marrocos aderirá à parceria PRIMA como Estado participante, sob reserva da celebração de um acordo internacional de cooperação científica e tecnológica com a União que estabeleça os termos e as condições de participação de Marrocos na parceria PRIMA.

(6)

Em 30 de maio de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações, em nome da União, sobre um acordo internacional com Marrocos que estabeleça os termos e as condições de participação de Marrocos na parceria PRIMA, sob reserva da adoção da Decisão (UE) 2017/1324. As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que estabelece os termos e as condições de participação do Reino de Marrocos na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) («Acordo») foi rubricado.

(7)

O Acordo deverá ser assinado.

(8)

A fim de permitir a participação de Marrocos na parceria PRIMA o mais rapidamente possível, o Acordo deverá ser aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor,

(1)

Nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2015/478, pode ser introduzida uma vigilância prévia da União quando a evolução das importações de um produto ameace causar um prejuízo aos produtores da União e quando os interesses da União o exijam. O artigo 7.o do Regulamento (UE) 2015/755 prevê a possibilidade de introduzir uma vigilância prévia se o interesse da União o exigir.

(2)

As importações na União de produtos de alumínio aumentaram 28 % entre 2013 e 2017, passando de 7,1 milhões de toneladas para 9,1 milhões de toneladas. Durante o mesmo período, os preços das importações de produtos de alumínio diminuíram 5 %.

(3)

Desde o início dos anos 2000, registou-se uma oferta excedentária significativa, em particular, de alumínio primário. A maior parte da nova capacidade foi criada na República Popular da China («China»). A capacidade primária (fundição) da China aumentou rapidamente na última década; durante esse período, 90 % de toda a nova capacidade foi instalada na China. A China é responsável por metade da oferta mundial de alumínio primário, o que representa um aumento em comparação com os 11 % registados em 2006. Na União, das 26 fundições que operavam em 2008, apenas 16 continuam a funcionar, estando algumas delas em risco de encerramento.

(4)

Os preços do mercado mundial para o alumínio primário baixaram 37 % entre setembro de 2011 e setembro de 2016. Em 2017, aumentaram 25 %, para quase 90 % do seu nível de 2011, o que é, contudo, um decréscimo de cerca de 25 % em termos reais, desde 2011.

(5)

Embora a China, devido às imposições sobre as exportações, exporte muito pouco alumínio primário diretamente, a sua sobrecapacidade faz baixar os preços mundiais, já que o alumínio é um produto comercializado a nível mundial e as suas despesas de transporte são pouco elevadas. Além disso, a sobrecapacidade de alumínio primário faz baixar os preços a jusante dos produtos de alumínio semiacabados e acabados exportados pela China para outros mercados.

(6)

Os Estados Unidos da América («Estados Unidos») deram início a um inquérito, em abril de 2017, relativo ao efeito das importações de alumínio sobre a segurança nacional, ao abrigo da secção 232 da Lei relativa à expansão do comércio, de 1962, dos Estados Unidos da América («Secção 232»). Este inquérito levou à instituição de direitos de importação adicionais de 10 % para uma vasta gama de produtos de alumínio, tal como anunciado pelo Presidente dos Estados Unidos, em 1 de março de 2018. Essas medidas entraram em vigor em 23 de março de 2018. Terão um novo efeito dissuasor sobre as exportações de produtos de alumínio para os Estados Unidos. Dado o âmbito de aplicação das medidas dos Estados Unidos, podem também ocasionar um desvio substancial dos fluxos comerciais e uma depreciação dos preços no mercado da União.

(7)

Com base na evolução recente das importações de produtos de alumínio, no atual excesso de capacidade, na atual situação vulnerável da indústria da União e no potencial desvio dos fluxos comerciais provocado pelas medidas americanas, nos termos da Secção 232, poderá vir a existir uma ameaça de prejuízo para os produtores da União no futuro próximo.

(8)

Deste modo, é do interesse da União que as importações de produtos de alumínio sejam objeto de vigilância prévia da União, a fim de obter antecipadamente informações estatísticas que permitam uma análise rápida da evolução das importações provenientes de todos os países terceiros. São necessários dados comerciais rápidos e antecipados para obviar à vulnerabilidade do mercado de alumínio da União a alterações bruscas nos mercados de alumínio mundiais. Tal é especialmente importante na atual situação, marcada por incertezas no que respeita ao potencial desvio dos fluxos comerciais que as medidas dos Estados Unidos, nos termos da Secção 232, poderão eventualmente causar.

(9)

Tendo em conta a evolução verificada no mercado de determinados produtos de alumínio, é conveniente que o âmbito deste sistema inclua os produtos enumerados no anexo I.

(10)

O mercado interno requer que as formalidades a cumprir pelos importadores da União sejam idênticas, independentemente do local de desalfandegamento das mercadorias.

(11)

A fim de facilitar a recolha de dados, a introdução em livre prática dos produtos abrangidos pelo presente regulamento deve ser sujeita à apresentação de um documento de vigilância que satisfaça critérios uniformes. Este requisito deverá aplicar-se 15 dias de calendário após a entrada em vigor do presente regulamento, a fim de não impedir a introdução em livre prática dos produtos já enviados para a União e para dar tempo suficiente aos importadores para solicitarem os documentos necessários.

(12)

Este documento deve, mediante simples pedido do importador, ser visado pelas autoridades dos Estados-Membros dentro de um certo prazo, sem que, todavia, confira ao importador o direito de importar. Por conseguinte, o documento só deve ser válido enquanto o regime aplicável às importações se mantiver inalterado.

(13)

Os documentos de vigilância emitidos para efeitos da vigilância prévia da União devem ser válidos em toda a União, independentemente do Estado-Membro de emissão.

(14)

É conveniente que os Estados-Membros e a Comissão procedam a um intercâmbio o mais completo possível das informações recolhidas no âmbito da vigilância prévia da União.

(15)

A emissão de documentos de vigilância, embora sujeita a condições uniformes a nível da União, deve ser da responsabilidade das autoridades nacionais.

(16)

A fim de reduzir ao mínimo as restrições desnecessárias e para não perturbar excessivamente as atividades das empresas localizadas na proximidade das fronteiras, as importações cujo peso líquido não exceda 2 500 quilogramas devem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento.

(17)

Existe uma integração económica estreita entre a União e a Noruega, a Islândia e o Listenstaine no âmbito do Espaço Económico Europeu («EEE»). Além disso, nos termos do Acordo EEE, os membros do EEE não aplicam, em princípio, medidas de defesa comercial nas suas relações mútuas. Por estas razões, os produtos originários da Noruega, da Islândia e do Listenstaine devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento,

(1)

O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro (1) («Acordo de Associação»), foi assinado em 22 de abril de 2002 e entrou em vigor em 1 de setembro de 2005.

(2)

Atendendo às dificuldades encontradas pela República Argelina Democrática e Popular («Argélia») na aplicação do desmantelamento pautal dos direitos aduaneiros sobre os produtos agrícolas e os produtos agrícolas transformados, a União e a Argélia chegaram a acordo sobre as alterações aceitáveis dos direitos de base, as quantidades e o calendário de desmantelamento pautal inicialmente previstos, no respeito das condições estabelecidas nos Protocolos n.os 2 e 5 do Acordo de Associação.

(3)

O artigo 16.o do Acordo de Associação prevê, sob certas condições, uma eventual alteração unilateral das disposições pautais acordadas. No entanto, a Parte que procede à alteração deve conceder, no que respeita às importações da outra Parte, uma vantagem comparável. Nos termos do artigo 16.o, n.o 2, do Acordo de Associação, o Comité de Associação UE-Argélia («Comité de Associação») deve reunir-se a fim de ter devidamente em conta os interesses dessa outra Parte. O artigo 97.o do Acordo de Associação prevê que o Comité de Associação dispõe de poder decisório para a gestão desse Acordo. O Comité de Associação deverá pronunciar-se sobre as alterações previstas.

(4)

É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité de Associação, uma vez que a decisão do Comité de Associação é vinculativa para a União, em conformidade com o artigo 97.o do Acordo de Associação, e suscetível de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, no caso concreto, os Protocolos n.os 2 e 5 do Acordo de Associação,

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 da Comissão (3) foi adotada no seguimento da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 em vários Estados-Membros («Estados-Membros em causa») e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE do Conselho (4).

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância no anexo dessa decisão de execução. A Decisão de Execução (UE) 2017/247 determina também que as medidas a aplicar nas zonas de proteção e de vigilância, tal como disposto no artigo 29.o, n.o 1, e no artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE, devem ser mantidas no mínimo até às datas fixadas para essas zonas no anexo da referida decisão de execução.

(3)

Desde a data da sua adoção, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterada várias vezes para ter em conta a evolução da situação epidemiológica na União no que se refere à gripe aviária. Em especial, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterada pela Decisão de Execução (UE) 2017/696 da Comissão (5) a fim de estabelecer regras relativas à expedição de remessas de pintos do dia a partir das áreas enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247. Esta alteração tomou em consideração o facto de os pintos do dia constituírem um risco muito baixo de propagação da gripe aviária de alta patogenicidade em comparação com outros produtos à base de aves de capoeira.

(4)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi também posteriormente alterada pela Decisão de Execução (UE) 2017/1841 da Comissão (6), a fim de reforçar as medidas de controlo da doença aplicáveis quando existe um risco acrescido de propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Em consequência, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 determina agora o estabelecimento, a nível da União, de outras zonas submetidas a restrições nos Estados-Membros em causa, como se refere no artigo 16.o, n.o 4, da Diretiva 2005/94/CE, na sequência de um ou vários focos de gripe aviária de alta patogenicidade, e a duração das medidas nelas aplicáveis. A Decisão de Execução (UE) 2017/247 também estabelece agora regras para a expedição de aves de capoeira vivas, pintos do dia e ovos para incubação provenientes das outras zonas submetidas a restrições e com destino a outros Estados-Membros, sob reserva de determinadas condições.

(5)

Além disso, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterado várias vezes, sobretudo para ter em conta mudanças nos limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE.

(6)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2018/623 da Comissão (7), na sequência da notificação pela Bulgária de novos focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 em explorações de aves de capoeira localizadas na região de Plovdiv, nesse Estado-Membro. A Bulgária notificou igualmente a Comissão de que tomou devidamente as medidas necessárias exigidas em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE no seguimento desses novos focos, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno das explorações de aves de capoeira infetadas.

(7)

Desde a data da última alteração da Decisão de Execução (UE) 2017/247 pela Decisão de Execução (UE) 2018/623, a Bulgária notificou à Comissão um foco recente de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 numa exploração de aves de capoeira na região de Haskovo, nesse Estado-Membro.

(8)

A Bulgária notificou igualmente a Comissão de que tomou as medidas necessárias exigidas em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE no seguimento desse foco recente, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno da exploração de aves de capoeira infetada nesse Estado-Membro.

(9)

A Comissão analisou essas medidas em colaboração com a Bulgária e considerou que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidos pela autoridade competente desse Estado-Membro se encontram a uma distância suficiente da exploração de aves de capoeira onde o novo foco foi confirmado.

(10)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente ao nível da União, em colaboração com a Bulgária, as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas na Bulgária, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, no seguimento do recente foco de gripe aviária de alta patogenicidade nesse Estado-Membro.

(11)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve, por conseguinte, ser atualizada de modo a ter em conta a situação epidemiológica atual na Bulgária no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade. Em especial, as zonas de proteção e de vigilância recentemente estabelecidas na Bulgária, agora sujeitas a restrições em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, devem ser enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247.

(12)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve, por conseguinte, ser alterado a fim de atualizar a regionalização a nível da União, de modo a incluir as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas na Bulgária, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, no seguimento do recente foco de gripe aviária de alta patogenicidade nesse Estado-Membro, e a duração das restrições nelas aplicáveis.

(13)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,