9.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/1

(1)

O Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) fixa as condições, os critérios e as regras pormenorizadas aplicáveis à passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros.

(2)

O Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) visa criar um sistema centralizado de registo dos dados das entradas e saídas e das recusas de entrada relativas a nacionais de países terceiros na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros da União para estadas de curta duração.

(3)

Para realizarem os controlos de nacionais de países terceiros em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/399, que incluem a verificação da identidade dos nacionais de países terceiros, a sua identificação, ou ambas, bem como a verificação de que o nacional de país terceiro não excedeu a duração máxima de estada autorizada no território dos Estados-Membros, os guardas de fronteira deverão, sempre que necessário, utilizar todas as informações disponíveis, incluindo os dados do Sistema de Entrada/Saída estabelecido pelo Regulamento (UE) 2017/2226 («SES»). Os dados armazenados no SES deverão também ser utilizados para verificar se os nacionais de países terceiros titulares de um visto emitido para uma ou duas entradas respeitaram o número máximo de entradas autorizadas.

(4)

Para efeitos de controlo nas fronteiras, em determinados casos os nacionais de países terceiros terão de fornecer dados biométricos. As condições de entrada dos nacionais de países terceiros deverão, pois, ser alteradas, prevendo a obrigação de fornecer esses dados. Se um nacional de país terceiro se recusar a fornecer dados biométricos para efeitos de criação do seu processo individual ou de realização do controlo de fronteira, deverá ser tomada uma decisão de recusa de entrada.

(5)

Para assegurar a plena eficácia do SES, os controlos das entradas e saídas deverão ser realizados de forma harmonizada nas fronteiras em que o SES é executado.

(6)

A criação do SES requer a adaptação dos procedimentos de controlo das pessoas aquando da passagem das fronteiras em que o SES é executado. O SES visa, em especial, suprimir a aposição do carimbo de entrada e saída nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros admitidos para uma estada de curta duração, substituindo-a pelo registo eletrónico das entradas e saídas diretamente no SES. Além disso, deve ser tida em conta a interoperabilidade entre o SES e o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) estabelecido pela Decisão do Conselho 2004/512/CE (5) nos procedimentos de controlo de fronteira. Por último, o SES oferece a possibilidade de utilizar novas tecnologias para a passagem das fronteiras por parte dos viajantes que efetuam estadas de curta duração. Essas adaptações dos procedimentos de controlo de fronteira deverão entrar em vigor nos Estados-Membros que executam o SES na data de entrada em funcionamento do SES, fixada de acordo com o Regulamento (UE) 2017/2226.

(7)

Durante um período de seis meses após a entrada em funcionamento do SES, os guardas de fronteira deverão ter em conta as estadas de nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros nos seis meses que antecederam a entrada ou a saída das pessoas, através do controlo dos carimbos nos documentos de viagem para além dos dados de entrada/saída registados no SES. Essa medida deverá permitir que sejam efetuadas as verificações necessárias no caso de uma pessoa ter sido admitida para uma estada de curta duração no território dos Estados-Membros nos seis meses anteriores à entrada em funcionamento do SES. Além disso, é necessário prever disposições específicas respeitantes a esses nacionais de países terceiros que tenham entrado no território dos Estados-Membros e ainda não tenham saído dele antes da entrada em funcionamento do SES. Nessas situações, a última entrada deverá também ser registada no SES quando os nacionais de países terceiros saírem do território dos Estados-Membros.

(8)

Tendo em conta as diferentes situações nos Estados-Membros e nos vários pontos de passagem de fronteira dos Estados-Membros no respeitante ao número de nacionais de países terceiros que atravessam as fronteiras, os Estados-Membros deverão decidir se e em que medida recorrerão a determinadas tecnologias, como sistemas de self-service, cancelas eletrónicas e sistemas automatizados de controlo nas fronteiras. Caso se utilizem tais tecnologias, os controlos à entrada e à saída nas fronteiras externas deverão ser realizados de forma harmonizada e deverá ser assegurado um nível adequado de segurança.

(9)

Além disso, é necessário especificar as tarefas e funções dos guardas de fronteira quando utilizam essas tecnologias. A este respeito, é necessário assegurar que os resultados dos controlos de fronteira efetuados por meios automatizados sejam facultados aos guardas de fronteira, a fim de lhes permitir tomar as decisões adequadas. Além disso, é preciso supervisionar a utilização pelos viajantes dos sistemas de self-service, das cancelas eletrónicas e dos sistemas automatizados de controlo nas fronteiras, de modo a evitar comportamentos e utilizações fraudulentos. Além disso, ao procederem a essa supervisão, os guardas de fronteira deverão prestar especial atenção aos menores e estar em condições de identificar as pessoas que necessitam de proteção.

(10)

Os Estados-Membros deverão também poder estabelecer, a título voluntário, programas nacionais de facilitação a fim de permitir que os nacionais de países terceiros que tenham sido sujeitos a um controlo de segurança prévio beneficiem, à entrada, de uma derrogação relativamente a certas partes dos controlos pormenorizados. Em caso de utilização desses programas nacionais de facilitação, os mesmos deverão ser estabelecidos em conformidade com um modelo harmonizado e deverá ser garantido um nível adequado de segurança.

(11)

O presente regulamento aplica-se sem prejuízo da aplicação da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(12)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a alteração de disposições existentes do Regulamento (UE) 2016/399, só pode ser alcançado a nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(13)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa ao presente regulamento, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

(14)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (7). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(15)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (8). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(16)

Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (10).

(17)

Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (11), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (12).

(18)

Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (13), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (14).

(19)

No que diz respeito a Chipre, à Bulgária, à Roménia e à Croácia, as disposições do Regulamento (UE) 2016/399 relativas ao SES só deverão ser aplicadas quando as condições estabelecidas no artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2226 forem cumpridas. Em consequência, em relação aos Estados-Membros que não cumprem as condições fixadas nos termos do artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2226 na data da entrada em funcionamento do SES, é necessário estabelecer disposições transitórias específicas sobre a aposição de carimbo enquanto se aguarda a sua ligação ao SES. Essas disposições transitórias deverão garantir que a aposição de carimbo nos documentos de viagem tenha os mesmos efeitos que o registo de entrada/saída no SES.

(20)

Os Estados-Membros que não cumpram as condições previstas no artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2226 na data de entrada em funcionamento do SES, deverão prosseguir com a aposição sistemática de carimbo, à entrada e à saída, nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros admitidos para uma estada de curta duração. Esses Estados-Membros deverão examinar os carimbos de entrada e de saída apostos no documento de viagem do nacional de país terceiro em causa, a fim de verificar, comparando as datas de entrada e de saída, que a pessoa não excedeu o período máximo autorizado para a estada no território do Estado-Membro em causa. A aposição de carimbos nos documentos de viagem e o exame dos carimbos deverá prosseguir até que o Estado-Membro em causa esteja ligado ao SES, tal como referido no artigo 66.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/2226.

(21)

O Regulamento (UE) 2016/399 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(22)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, consultada nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho (15), emitiu parecer em 21 de setembro de 2016,

1)

No artigo 2.o, são aditados os seguintes pontos:

2)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

3)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 6.o-A

Nacionais de países terceiros cujos dados devem ser introduzidos no SES

1.   São introduzidos no SES os dados de entrada e saída das seguintes categorias de pessoas, em conformidade com os artigos 16.o, 17.o, 19.o e 20.o do Regulamento (UE) 2017/2226:

2.   Os dados relativos aos nacionais de países terceiros cuja entrada para uma estada de curta duração tenha sido recusada, em conformidade com o artigo 14.o do presente regulamento, são introduzidos no SES em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2017/2226.

3.   Não são introduzidos no SES os dados relativos às seguintes categorias de pessoas:

4)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

5)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 8.o-A

Utilização de sistemas de self-service para o pré-registo de dados no SES

1.   As pessoas cuja passagem de fronteira está sujeita a registo no SES, em conformidade com o artigo 6.o-A, podem utilizar sistemas de self-service para o pré-registo no SES dos dados a que se refere o n.o 4, alínea a), do presente artigo, desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições:

2.   Nos termos do n.o 1 do presente artigo, o sistema de self-service verifica se já existe um registo anterior da pessoa no SES e a identidade do nacional de país terceiro, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2226.

3.   Nos termos do artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/2226, o sistema de self-service procede à identificação em conformidade com o artigo 27.o desse regulamento.

Além disso, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/2226, quando se procede a uma identificação no SES:

4.   No caso de não estarem registados no SES dados sobre a pessoa referida no n.o 1 do presente artigo, nos termos dos n.os 2 e 3:

5.   Caso as operações previstas nos n.os 2 e 3 indiquem que os dados sobre a pessoa referida no n.o 1 estão registados no SES, o sistema de self-service avalia se devem ser atualizados outros dados referidos no n.o 4, alínea a).

6.   Sempre que a avaliação referida no n.o 5 revele que o processo individual da pessoa referida no n.o 1 se encontra no SES mas que os seus dados devem ser atualizados, essa pessoa:

7.   Os sistemas automatizados de controlo nas fronteiras funcionam sob a supervisão de um guarda de fronteira encarregado de detetar qualquer utilização inadequada, fraudulenta ou anormal do sistema de self-service.

Artigo 8.o-B

Utilização de sistemas de self-service e de cancelas eletrónicas para a passagem das fronteiras pelas pessoas cuja passagem está sujeita a registo no SES

1.   As pessoas cuja passagem de fronteira está sujeita a registo no SES, em conformidade com o artigo 6.o-A, podem ser autorizadas a utilizar um sistema de self-service para efetuar o seu controlo de fronteira, se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

2.   Se as condições previstas no n.o 1 do presente artigo estiverem preenchidas, os controlos de fronteira à entrada previstos no artigo 8.o, n.o 2, e no artigo 8.o, n.o 3, alíneas a) e b), e os controlos de fronteira à saída previstos no artigo 8.o, n.o 2, e no artigo 8.o, n.o 3, alíneas g) e h), podem efetuar-se através de um sistema de self-service. Se forem realizados através de um sistema automatizado de controlo nas fronteiras, os controlos de fronteira à saída incluem os controlos previstos no artigo 8.o, n.o 3, alínea h).

Se a uma pessoa for concedido acesso a um programa nacional de facilitação instituído por um Estado-Membro nos termos do artigo 8.o-D, os controlos de fronteira efetuados através de um sistema de self-service à entrada podem dispensar o exame dos aspetos referidos no artigo 8.o, n.o 3, alínea a), subalíneas iv) e v), quando essa pessoa atravessar as fronteiras externas desse Estado-Membro ou as fronteiras externas de Estado-Membro que tenha celebrado um acordo com o Estado-Membro que concedeu o acesso, tal como referido no artigo 8.o-D, n.o 9.

3.   À entrada e à saída, os resultados dos controlos de fronteira realizados através do sistema de self-service são facultados a um guarda de fronteira. Esse guarda de fronteira avalia os resultados dos controlos de fronteira e, tendo em conta os referidos resultados, autoriza a entrada ou a saída ou, caso contrário, encaminha a pessoa para um guarda de fronteira que procede a controlos adicionais.

4.   A pessoa em causa é encaminhada para um guarda de fronteira, nos termos do n.o 3, nas seguintes situações:

5.   Para além das situações a que se refere o n.o 4, o guarda de fronteira que fiscaliza a passagem da fronteira pode decidir, por outros motivos, encaminhar as pessoas que utilizam o sistema de self-service para outro guarda de fronteira.

6.   As pessoas cuja passagem da fronteira está sujeita a registo no SES, em conformidade com o artigo 6.o-A, n.o 1, e que tenham utilizado um sistema de self-service para efetuar o seu controlo de fronteira, podem ser autorizadas a utilizar uma cancela eletrónica. Quando for utilizada uma cancela eletrónica, o registo de entrada/saída correspondente e a ligação desse registo ao processo individual correspondente em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2017/2226 são efetuados aquando da passagem de fronteira pela cancela eletrónica. Quando a cancela eletrónica e o sistema de self-service estiverem fisicamente separados, procede-se à verificação da identidade do utilizador na cancela eletrónica para averiguar se a pessoa que utiliza a cancela eletrónica corresponde à pessoa que utilizou o sistema de self-service. A verificação é efetuada por meio de, pelo menos, um identificador biométrico.

7.   Quando não estiverem preenchidas as condições referidas no n.o 1, alínea a) ou b), do presente artigo ou em ambas, parte dos controlos de fronteira à entrada, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, alíneas a) e b), e parte dos controlos de fronteira à saída, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, alíneas g) e h), pode ser efetuada através de um sistema de self-service. O guarda de fronteira pode proceder apenas às verificações em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, alíneas a) e b), bem como com o artigo 8.o, n.o 3, alíneas g) e h), que não puderam ser efetuadas através do sistema de self-service. Além disso, o guarda de fronteira verifica se o documento de viagem utilizado no sistema de self-service corresponde ao exibido pela pessoa na sua presença.

8.   Os sistemas de self-service e as cancelas eletrónicas funcionam sob a supervisão de um guarda de fronteira encarregado de detetar qualquer utilização inadequada, fraudulenta ou anormal dos sistemas de self-service, das cancelas eletrónicas, ou de ambos.

9.   O presente artigo aplica-se sem prejuízo da possibilidade de os Estados-Membros permitirem a utilização de sistemas de self-service, de cancelas eletrónicas, ou de ambos, para a passagem das fronteiras por cidadãos da União, por cidadãos de um Estado da Associação Europeia de Comércio Livre do Espaço Económico Europeu, por cidadãos da Suíça e por nacionais de países terceiros cuja passagem da fronteira não está sujeita a registo no SES.

Artigo 8.o-C

Normas aplicáveis aos sistemas automatizados de controlo nas fronteiras

Os sistemas automatizados de controlo nas fronteiras devem, na medida do possível, ser concebidos de forma a poderem ser usados por todas as pessoas, com exceção das crianças com menos de 12 anos de idade. Devem também ser concebidos de forma a respeitarem plenamente a dignidade humana, em especial quando estão envolvidas pessoas vulneráveis. Sempre que os Estados-Membros decidam utilizar sistemas automatizados de controlo nas fronteiras, devem assegurar a presença de pessoal em número suficiente para assistir as pessoas na utilização desses sistemas.

Artigo 8.o-D

Programas nacionais de facilitação

1.   Cada Estado-Membro pode estabelecer um programa voluntário («programa nacional de facilitação») para permitir que os nacionais de países terceiros ou os nacionais de um país terceiro específico que não gozem do direito de livre circulação ao abrigo do direito da União, beneficiem das facilitações a que se refere o n.o 2 ao atravessar a fronteira externa de um Estado-Membro.

2.   Em derrogação do disposto no artigo 8.o, n.o 3, alínea a), no caso dos nacionais de países terceiros a que se refere o n.o 1 do presente artigo a quem seja concedido acesso ao programa nacional de facilitação, os controlos pormenorizados à entrada podem não têm de incluir a verificação dos aspetos referidos no artigo 8.o, n.o 3, alínea a), subalíneas iv) e v), quando esses nacionais de países terceiros atravessam a fronteira externa de um Estado-Membro.

3.   O Estado-Membro controla previamente os nacionais de países terceiros que se candidatem ao programa nacional de facilitação a fim de verificar, nomeadamente, se as condições referidas no n.o 4 estão preenchidas.

Esses nacionais de países terceiros são controlados previamente por guardas de fronteira, pelas autoridades responsáveis pelos vistos definidas no artigo 4.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 767/2008 ou pelas autoridades de imigração definidas no artigo 3.o, n.o 1, ponto 4, do Regulamento (UE) 2017/2226.

4.   As autoridades a que se refere o n.o 3 só concedem a uma pessoa o acesso ao programa nacional de facilitação quando estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

5.   O primeiro acesso ao programa nacional de facilitação é concedido pelo prazo máximo de um ano. O acesso pode ser prorrogado por um prazo máximo de mais cinco anos ou até caducar o prazo de validade do documento de viagem, ou, caso tenham sido emitidos, dos vistos de entradas múltiplas, vistos de longa duração e autorizações de residência, consoante o que for mais curto.

Em caso de prorrogação, o Estado-Membro reavalia anualmente a situação de cada nacional de um país terceiro a quem tenha sido concedido acesso ao programa nacional de facilitação, de modo a assegurar que, com base em informações atualizadas, o nacional de um país terceiro continua a preencher as condições estabelecidas no n.o 4. Esta reavaliação pode ser efetuada no momento em que se efetuem os controlos de fronteira.

6.   Os controlos pormenorizados à entrada nos termos do artigo 8.o, n.o 3, alíneas a) e b), e os controlos pormenorizados à saída, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, alínea g), incluem igualmente a verificação de que o nacional de um país terceiro tem um acesso válido ao programa nacional de facilitação.

Os guardas de fronteira podem proceder a verificações em relação ao nacional de um país terceiro que beneficie do programa nacional de facilitação à entrada, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, alíneas a) e b), e à saída, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, alínea g), sem comparar dados biométricos por via eletrónica, mas por comparação da imagem facial armazenada no suporte eletrónico de armazenamento (chip) e da imagem facial do ficheiro individual do nacional de país terceiro constante do SES com a face desse nacional de país terceiro. É efetuada uma verificação completa aleatoriamente com base numa análise de risco.

7.   As autoridades referidas no n.o 3 revogam imediatamente o acesso ao programa nacional de facilitação concedido a um nacional de país terceiro se for manifesto que as condições para a concessão de acesso a tal programa não foram preenchidas ou deixaram de estar preenchidas.

8.   Ao verificar se, em conformidade com o n.o 3, o requerente preenche as condições previstas no n.o 4, há que avaliar especialmente se o requerente representa um risco de imigração ilegal ou um risco para a segurança de qualquer dos Estados-Membros e se o requerente tenciona sair do território dos Estados-Membros durante o período da estada autorizada.

A apreciação dos meios de subsistência para as estadas previstas é efetuada em função da duração e da finalidade dessa estada ou dessas estadas e tendo como referência os preços médios no ou no Estado-Membro em causa em termos de alimentação e alojamento a um preço económico, com base nos montantes de referência estabelecidos pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 39.o, n.o 1, alínea c). Um termo de responsabilidade, um comprovativo de alojamento, ou ambos, podem também constituir uma prova de que o requerente dispõe de meios de subsistência suficientes.

A análise do pedido tem por base, em especial, a autenticidade e fiabilidade dos documentos apresentados e a veracidade e idoneidade das declarações feitas pelo requerente. Se um Estado-Membro responsável pela análise do pedido tiver qualquer dúvida sobre o requerente, as suas declarações ou os documentos comprovativos apresentados, pode consultar outros Estados-Membros antes de tomar uma decisão sobre o pedido.

9.   Dois ou mais Estados-Membros que tenham estabelecido os seus próprios programas nacionais de facilitação ao abrigo do presente artigo podem celebrar entre si um acordo de modo a assegurar que os beneficiários dos seus programas nacionais de facilitação possam beneficiar das facilitações reconhecidas por outro programa nacional de facilitação. No prazo de um mês a contar da data de celebração do acordo, deve ser transmitida à Comissão uma cópia do acordo.

10.   Ao estabelecer um programa nacional de facilitação, os Estados-Membros asseguram-se de que o sistema destinado a executar o programa respeita as normas de segurança dos dados estabelecidas no artigo 43.o do Regulamento (UE) 2017/2226. Os Estados-Membros efetuam uma avaliação adequada dos riscos de segurança da informação e as responsabilidades em matéria de segurança para todas as fases do processo devem ser claramente definidas.

11.   Até ao final do terceiro ano de aplicação do presente artigo, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação da sua execução. Com base nessa avaliação, o Parlamento Europeu ou o Conselho pode convidar a Comissão a propor o estabelecimento de um programa da União para viajantes frequentes nacionais de países terceiros que tenham sido sujeitos a um controlo de segurança prévio.».

6)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

7)

No artigo 10.o são inseridos os seguintes números:

«3-A.   Sempre que os Estados-Membros decidam utilizar cancelas eletrónicas, sistemas de self-service ou sistemas automatizados de controlo nas fronteiras, devem utilizar os painéis de sinalização previstos no anexo III, parte D, para identificar os corredores respetivos.

3-B.   Sempre que os Estados-Membros decidam estabelecer programas nacionais de facilitação, em conformidade com o artigo 8.o-D, podem decidir utilizar corredores reservados para os nacionais de países terceiros que beneficiam desses programas nacionais de facilitação. Utilizam os painéis de sinalização previstos no anexo III, parte E, para identificar os respetivos corredores.».

8)

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 11.o

Aposição de carimbo nos documentos de viagem

1.   Sempre que expressamente previsto no seu direito nacional, os Estados-Membros podem carimbar à entrada e à saída os documentos de viagem dos nacionais de países terceiros titulares de um título de residência ou de um visto de longa duração emitidos por esse mesmo Estado-Membro.

2.   Os documentos de viagem de nacionais de países terceiros que sejam titulares de um Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado, emitido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 693/2003, devem ser carimbados à entrada e à saída. Além disso, os documentos de viagem de nacionais de países terceiros que sejam titulares de um Documento de Trânsito Facilitado válido, emitido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 693/2003, e que viajem de comboio e não desembarquem no território de um Estado-Membro são carimbados à entrada e à saída.

3.   Os documentos de viagem dos nacionais de países terceiros que entrem ou saiam, com base num visto nacional para estadas de curta duração emitido para uma ou duas entradas, do território dos Estados-Membros que ainda não aplicam integralmente o acervo de Schengen, mas que executam o SES, são carimbados à entrada e à saída.

4.   As modalidades práticas da aposição de carimbo figuram no anexo IV.»;

9)

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 12.o

Presunção quanto ao cumprimento das condições de duração da estada de curta duração

1.   Sem prejuízo do artigo 12.o-A, se não tiver sido criado um processo individual no SES para um nacional de país terceiro presente no território de um Estado-Membro, ou se o registo de entrada/saída desse nacional de país terceiro não indicar uma data de saída posterior à data de expiração da duração da estada autorizada, as autoridades competentes podem presumir que esse nacional de país terceiro não preenche, ou deixou de preencher, as condições relativas à duração da estada autorizada no território dos Estados-Membros.

2.   A presunção a que se refere o n.o 1 do presente artigo não se aplica a um nacional de país terceiro que possa fornecer, por qualquer meio, provas fidedignas de que beneficia do direito de livre circulação ao abrigo do direito da União ou de que é titular de uma título de residência ou de um visto de longa duração. Se for caso disso, aplica-se o artigo 35.o do Regulamento (UE) 2017/2226.

3.   A presunção a que se refere o n.o 1 pode ser ilidida se o nacional de país terceiro apresentar, por qualquer meio, provas fidedignas, nomeadamente bilhetes de transporte ou provas da presença fora do território do Estados-Membros, da data de expiração de uma anterior título de residência ou de um visto de longa duração, que demonstrem que respeitou as condições relativas à estada de curta duração.

Se a presunção for ilidida, as autoridades competentes criam no SES, se necessário, um processo individual ou indicam no SES a data em que, e o local onde, o nacional de país terceiro atravessou a fronteira externa de um dos Estados-Membros ou a fronteira interna de um Estado-Membro que ainda não aplica integralmente o acervo de Schengen mas que executa o SES em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (UE) 2017/2226.

4.   Caso a presunção referida no n.o 1 não seja ilidida, o nacional de um país terceiro presente no território dos Estados-Membros pode ser repatriado, em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*7).

O nacional de um país terceiro que beneficie do direito de livre circulação ao abrigo do direito da União só pode ser repatriado em conformidade com a Diretiva 2004/38/CE.

10)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 12.o-A

Período transitório e medidas transitórias

1.   Durante um período de 180 dias a contar da entrada em funcionamento do SES, a fim de verificar, à entrada e à saída, se a pessoa admitida para uma estada de curta duração não ultrapassou a duração máxima da estada autorizada e, se pertinente, verificar à entrada se a pessoa não ultrapassou o número de entradas autorizadas pelo visto de curta duração emitido para uma ou duas entradas, os guardas de fronteira têm em conta as estadas no território dos Estados-Membros durante os 180 dias que antecedem a entrada ou a saída mediante a verificação dos carimbos nos documentos de viagem, para além dos dados de entrada/saída registados no SES.

2.   Sempre que uma pessoa tiver entrado no território dos Estados-Membros antes de o SES entrar em funcionamento e sair desse território depois de o SES entrar em funcionamento, é criado no SES um processo individual à saída e a data da entrada é introduzida no registo de entradas/saídas, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2226. A aplicação do presente número não está limitada ao período de 180 dias a contar da entrada em funcionamento do SES a que se refere o n.o 1. Em caso de discrepância entre a data do carimbo de entrada e a data registada no SES, prevalece a data do carimbo de entrada.».

11)

O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:

12)

No artigo 20.o, o n.o 1, alínea a), passa a ter a seguinte redação:

13)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 42.o-A

Medidas transitórias para os Estados-Membros que ainda não executam o SES

1.   Os documentos de viagem dos nacionais de países terceiros que atravessam as fronteiras dos Estados-Membros a que se refere o artigo 66.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/2226 são objeto de aposição sistemática de carimbos de entrada e de saída.

Os documentos de viagem dos nacionais de países terceiros a que se refere o artigo 6.o-A, n.o 1, alíneas b) e c), do presente regulamento, que atravessem as fronteiras dos Estados-Membros a que se refere o artigo 66.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2017/2226 são objeto de aposição de carimbos de entrada e de saída.

Essas obrigações de aposição de carimbo também se aplicam quando os controlos de fronteira são simplificados em conformidade com o artigo 9.o do presente regulamento.

2.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, não será aposto qualquer carimbo nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros a que se referem o artigo 6.o-A, n.o 3, alíneas a), b) e f), o artigo 6.o-A, n.o 3, alínea g), subalíneas i), ii), iii) e vii), e o artigo 6.o-A, n.o 3, alínea j).

3.   As disposições do presente regulamento que dizem respeito aos dados de entrada/saída registados no SES e à inexistência de tais dados no SES em especial, o artigo 8.o, n.o 3, alínea a), subalínea iii-A), e alínea g), subalínea iv), o artigo 8.o-D, n.o 4, alínea d), e o artigo 12.o aplicam-se, mutatis mutandis, aos carimbos de entrada e de saída.

4.   Caso uma presunção quanto ao cumprimento das condições de duração da estada for ilidida em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, o nacional de um país terceiro que se encontre no território de um Estado-Membro que ainda não executa o SES terá direito a ter uma indicação inserida no seu documento de viagem sobre a data e o lugar em que atravessou a fronteira externa ou a fronteira interna desse Estado-Membro. Pode também ser entregue ao nacional de um país terceiro um formulário do modelo constante do anexo VIII.

5.   Aplicam-se as disposições relativas à aposição de carimbos previstas no anexo IV.

6.   Os Estados-Membros a que se refere o artigo 66.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2017/2226, apõem um carimbo nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros cuja entrada para uma estada de curta duração é recusada na sua fronteira. A aposição de carimbo deve ser realizada de acordo com as especificações estabelecidas no anexo V, parte A, ponto 1-D.

7.   As obrigações de aposição de carimbo nos termos dos n.os 1 a 6 aplicam-se até à data de entrada em funcionamento do SES no Estado-Membro em questão.».

14)

Os anexos III, IV, V e VII são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

9.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/20

(1)

Na sua comunicação de 13 de fevereiro de 2008, intitulada «Preparar as próximas etapas da gestão das fronteiras na União Europeia», a Comissão sublinhou a necessidade de, no âmbito da estratégia da União de gestão integrada das fronteiras, estabelecer um Sistema de Entrada/Saída (SES) que registe eletronicamente a hora e o local de entrada e de saída dos nacionais de países terceiros admitidos para estadas de curta duração no território dos Estados-Membros e que calcule a duração da sua estada autorizada.

(2)

O Conselho Europeu de 19 e 20 de junho de 2008 realçou a importância de prosseguir os trabalhos para desenvolver a estratégia da União de gestão integrada das fronteiras, nomeadamente utilizando com maior eficácia as tecnologias modernas para melhorar a gestão das fronteiras externas.

(3)

Na sua comunicação de 10 de junho de 2009, intitulada «Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça ao serviço dos cidadãos», a Comissão preconizou a criação de um sistema eletrónico de registo das entradas e saídas do território dos Estados-Membros aquando da passagem das fronteiras externas, a fim de assegurar uma gestão mais eficaz do acesso a esse território.

(4)

O Conselho Europeu de 23 e 24 de junho de 2011 apelou a que os trabalhos sobre as «fronteiras inteligentes» avançassem rapidamente. Em 25 de outubro de 2011, a Comissão publicou a Comunicação intitulada «Fronteiras inteligentes – opções e via a seguir».

(5)

Nas suas orientações estratégicas adotadas em junho de 2014, o Conselho Europeu sublinhou que «o espaço Schengen, que permite que as pessoas viajem sem controlos nas fronteiras internas, e o número cada vez maior de pessoas que se deslocam para a União exigem uma gestão eficaz das fronteiras externas comuns da União, a fim de garantir uma forte proteção. Sublinhou igualmente que a União tem de mobilizar todos os instrumentos à sua disposição para apoiar os Estados-Membros nessa tarefa e que, para o efeito, a gestão integrada das fronteiras externas deve ser modernizada de forma eficiente em termos de custos, a fim de garantir uma gestão inteligente das fronteiras nomeadamente com um sistema de entrada/saída com o apoio da nova Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala (eu-LISA).

(6)

Na sua comunicação de 13 de maio de 2015, intitulada «Agenda Europeia da Migração», a Comissão referiu que para aumentar a eficácia ao nível da passagem das fronteiras, haverá uma nova fase com a iniciativa «Fronteiras Inteligentes», destinada a facilitar a passagem da grande maioria dos viajantes de boa-fé de países terceiros e, ao mesmo tempo, a reforçar a luta contra a migração irregular mediante a criação de um registo de todos os movimentos transnacionais de cidadãos de países terceiros que respeite plenamente o princípio da proporcionalidade.

(7)

Tendo em vista melhorar ainda mais a gestão das fronteiras externas e, mais concretamente, verificar o respeito pelas disposições relativas ao período de estada autorizada no território dos Estados-Membros, deverá ser estabelecido um SES, que registe eletronicamente a hora e o local de entrada e de saída dos nacionais de países terceiros admitidos para estadas de curta duração no território dos Estados-Membros e que calcule a duração da sua estada autorizada. Esse sistema deverá substituir a obrigação de apor um carimbo nos passaportes dos nacionais de países terceiros, a qual incumbe a todos os Estados-Membros.

(8)

É necessário especificar os objetivos do SES, as categorias de dados a introduzir no SES, a finalidade da utilização dos dados, os critérios que presidem à respetiva introdução, as autoridades autorizadas a aceder aos dados, as regras complementares relativas ao tratamento dos dados e à proteção dos dados pessoais, bem como a arquitetura técnica do SES, as regras aplicáveis à sua execução e utilização e a sua interoperabilidade com outros sistemas de informação. É igualmente necessário definir as responsabilidades pelo SES.

(9)

O SES deverá aplicar-se aos nacionais de países terceiros admitidos para estadas de curta duração no território dos Estados-Membros, bem como aos nacionais de países terceiros cuja entrada para uma estada de curta duração tenha sido recusada.

(10)

O SES deverá ser executado nas fronteiras externas dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen. É desejável que os Estados-Membros que ainda não aplicam integralmente o acervo de Schengen assegurem a sua plena aplicação antes da entrada em funcionamento do SES. No entanto, caso não seja possível suprimir os controlos nas fronteiras internas antes da entrada em funcionamento do SES, é necessário especificar as condições de execução do SES por esses Estados-Membros que não aplicam integralmente o acervo de Schengen e é preciso criar as disposições relativas à execução e à utilização do SES nas fronteiras internas onde os controlos ainda não tenham sido suprimidos.

No que se refere às condições de funcionamento SES, o SES deverá ser executado nas fronteiras externas dos Estados-Membros que ainda não aplicam integralmente o acervo de Schengen, mas em relação aos quais a verificação em conformidade com os procedimentos de avaliação Schengen aplicáveis tenha sido concluída com êxito, aos quais tenha sido concedido um acesso passivo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), criado pela Decisão 2004/512/CE do Conselho (3), para fins de execução do SES e para os quais as disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen (SIS), estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), tenham entrado em vigor, em conformidade com o Ato de Adesão pertinente. No que se refere às disposições sobre a execução e a utilização do SES pelos Estados-Membros que preencham essas condições, o SES deverá ser executado em todas as fronteiras internas dos Estados-Membros onde os controlos ainda não tenham sido suprimidos. No entanto, deverão ser aplicáveis nessas fronteiras disposições específicas relativas à execução e à utilização do SES, a fim de minimizar o impacto dos processos de controlo nas referidas fronteiras, sem afetar o nível de segurança e o correto funcionamento do SES e sem prejuízo das outras obrigações de controlo fronteiriço nos termos do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(11)

A duração da estada autorizada dos nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros para efeitos do presente regulamento é determinada de acordo com as disposições aplicáveis do acervo de Schengen.

(12)

No SES, deverá ser incluída uma calculadora automática. Para o cálculo do limite global de 90 dias em qualquer período de 180 dias, a calculadora automática deverá ter em conta as estadas no território dos Estados-Membros que executam o SES. As eventuais prorrogações da estada autorizada deverão ser tidas em conta para efeitos do cálculo desse limite global aquando da entrada subsequente dos nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros. As estadas nos territórios dos Estados-Membros que ainda não executam o SES deverão ser contadas separadamente com base nos carimbos apostos nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros.

(13)

A calculadora automática só deverá ter em conta as estadas no território dos Estados-Membros que ainda não aplicam integralmente o acervo de Schengen mas que executam o SES para efeitos de verificação do cumprimento do limite global de 90 dias em qualquer período de 180 dias e para efeitos de verificação do período de validade do visto Schengen de curta duração. A calculadora automática não deverá calcular a duração da estada autorizada por um visto nacional de curta duração emitido por um Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen mas que executa o SES. No cálculo da duração da estada autorizada por um visto Schengen de curta duração, a calculadora automática não deverá ter em conta as estadas no território dos Estados-Membros que ainda não apliquem integralmente o acervo de Schengen mas que implementem o SES.

(14)

Deverão ser estabelecidas normas precisas sobre a responsabilidade pelo desenvolvimento e a execução do SES e sobre a responsabilidade dos Estados-Membros relativamente à sua ligação ao SES. A Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, criada pelo Regulamento (UE) n.o 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), deverá ser encarregada do desenvolvimento e da gestão operacional do SES centralizado em conformidade com o presente regulamento. O Regulamento (UE) n.o 1077/2011 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(15)

O SES deverá ter por objetivo melhorar a gestão das fronteiras externas, prevenir a migração irregular e facilitar a gestão dos fluxos migratórios. Em especial, e se oportuno, deverá contribuir para identificar qualquer pessoa que não preencha ou que tenha deixado de preencher as condições relativas à duração da estada autorizada no território dos Estados-Membros. Além disso, o SES deverá contribuir para a prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas ou de outras infrações penais graves.

(16)

O SES deverá ser composto por um sistema central (Sistema Central do SES) – que irá gerir uma base central informatizada de dados biométricos e alfanuméricos –, uma interface uniforme nacional em cada Estado-Membro, um canal de comunicação seguro entre o Sistema Central do SES e o Sistema Central de Informação sobre Vistos (sistema central do VIS) do VIS, e uma infraestrutura de comunicação segura e encriptada entre o Sistema Central do SES e as interfaces uniformes nacionais. Cada Estado-Membro deverá ligar, de forma segura, a sua infraestrutura nacional de fronteira à interface uniforme nacional. A fim de permitir a elaboração de estatísticas e relatórios, deverá ser criado um repositório de dados a nível central. Para que os nacionais de países terceiros possam verificar a todo o momento a estada autorizada remanescente, deverá ser desenvolvido um serviço Web. Este serviço deverá permitir aos transportadores verificar se os nacionais de países terceiros titulares de um visto Schengen de curta duração emitido para uma ou duas entradas já utilizaram o número de entradas autorizado pelo seu visto. As partes interessadas pertinentes deverão ser consultadas na fase de desenvolvimento desse serviço Web. As especificações técnicas estabelecidas para o acesso ao serviço Web por parte dos transportadores deverão ter o mínimo impacto possível no transporte de passageiros e nos transportadores. Para o efeito, dever-se-á ponderar a integração adequada com os sistemas pertinentes.

(17)

É conveniente estabelecer a interoperabilidade entre o SES e o VIS através de um canal direto de comunicação entre o sistema central do VIS e o sistema central do SES para que as autoridades responsáveis pelas fronteiras que utilizam o SES possam consultar o VIS e extrair dados relativos a vistos para criar ou atualizar o registo de entrada/saída ou o registo de recusa de entrada, para que as autoridades responsáveis pelas fronteiras possam verificar a validade do visto e a identidade do titular do visto mediante a consulta direta do VIS com impressões digitais nas fronteiras em que é executado o SES, e para que estas autoridades possam verificar a identidade dos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto no VIS mediante utilização das impressões digitais. A interoperabilidade deverá igualmente permitir que as autoridades responsáveis pelas fronteiras e as autoridades responsáveis pelos vistos que utilizam o VIS consultem diretamente o SES a partir do VIS para efeitos de análise dos pedidos de visto e de tomada de decisões sobre esses pedidos, bem como de permitir que as autoridades responsáveis pelos vistos atualizem os dados relativos aos vistos no SES no caso de um visto ser anulado, revogado ou prorrogado. O Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) deverá ser alterado em conformidade. A extração de dados relativos a vistos a partir do VIS, a sua importação para o SES e a sua atualização do VIS para o SES é um processo automatizado a partir do momento em que a operação em questão seja lançada pela autoridade em causa. O princípio da limitação da finalidade deverá ser respeitado quando do estabelecimento da interoperabilidade entre o SES e o VIS.

(18)

O presente regulamento deverá especificar as autoridades dos Estados-Membros que podem ser autorizadas a aceder ao SES a fim de introduzir, alterar, apagar ou consultar dados para os fins específicos do SES e na medida do necessário à realização das suas tarefas.

(19)

Qualquer tratamento de dados do SES deverá ser proporcionado em relação aos objetivos prosseguidos e necessário à realização das tarefas das autoridades competentes. Ao utilizarem o SES, as autoridades competentes deverão assegurar o respeito da dignidade humana e da integridade das pessoas cujos dados são solicitados sem qualquer tipo de descriminação em razão do sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicção, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.

(20)

O SES deverá registar e tratar dados alfanuméricos e dados biométricos, sobretudo com o objetivo de melhorar a gestão das fronteiras externas, evitar a imigração irregular e facilitar a gestão dos fluxos migratórios. Além disso, também se poderá aceder aos dados pessoais no SES para contribuir para a prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves, mas unicamente nas condições estabelecidas no presente regulamento. A utilização de dados biométricos, apesar do seu impacto sobre a privacidade dos viajantes, justifica-se por duas razões. Em primeiro lugar, a biometria é um método fiável para identificar os nacionais de países terceiros que se encontram no território dos Estados-Membros mas que não estão munidos de documentos de viagem ou de outros meios de identificação, uma situação corrente entre os migrantes irregulares. Em segundo lugar, a biometria permite uma correspondência mais fiável entre os dados relativos às entradas e às saídas dos viajantes de boa-fé. O uso da imagem facial em combinação com os dados dactiloscópicos torna possível reduzir o número total de impressões digitais necessárias para serem registadas e assegura o mesmo resultado em termos de rigor da identificação.

(21)

Se fisicamente possível, deverão ser registadas no SES quatro impressões digitais dos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto, de forma a permitir uma verificação e identificação precisas, assim garantindo que o nacional de país terceiro não está já registado sob outra identidade ou com outro documento de viagem, e de modo a assegurar a disponibilidade de dados suficientes para alcançar os objetivos do SES em qualquer circunstância. As impressões digitais dos nacionais de países terceiros que sejam titulares de vistos serão efetuadas através do VIS. A imagem facial dos nacionais de países terceiros quer isentos da obrigação de visto quer titulares de visto deverá ser registada no SES. As impressões digitais ou a imagem facial deverão ser utilizadas como identificadores biométricos para verificar a identidade dos nacionais de países terceiros que tenham sido previamente registados no SES e enquanto o seu processo individual não tiver sido suprimido. A fim de ter em conta as especificidades de cada ponto de passagem de fronteira e os diferentes tipos de fronteiras, as autoridades nacionais deverão determinar, para cada local de passagem de fronteira, se devem ser utilizadas as impressões digitais ou a imagem facial como principal identificador biométrico para efetuar as verificações necessárias.

(22)

Em matéria de luta contra as infrações terroristas e outras infrações penais graves, é necessário que as autoridades designadas disponham de informações o mais atualizadas possível para poderem executar a sua missão. O acesso aos dados do VIS para fins de aplicação da lei já demonstrou a sua utilidade na identificação de vítimas de morte violenta ou para ajudar os investigadores a realizarem progressos substanciais em casos relacionados com o tráfico de seres humanos, o terrorismo ou o tráfico ilícito de droga. O acesso aos dados do SES é necessário para fins de prevenção, deteção e investigação das infrações terroristas a que se refere a Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), ou de outras infrações penais graves a que se refere a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho (9). Deverá ser possível utilizar os dados do SES como uma ferramenta de verificação de identidades, tanto no caso em que o nacional de país terceiro tenha destruído os seus documentos, como no caso em que as autoridades designadas estejam a investigar um crime recorrendo às impressões digitais ou à imagem facial e pretendam determinar uma identidade. Deverá igualmente ser possível utilizar tais dados como instrumento para recolher provas reconstituindo os itinerários de viagem de uma pessoa suspeita de ter cometido um crime ou de uma vítima de um crime. Por conseguinte, é conveniente que os dados do SES estejam à disposição das autoridades designadas dos Estados-Membros e da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial, criada pelo Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) («Europol»), sob reserva das condições e limitações estabelecidas no presente regulamento.

As condições de acesso ao SES para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves deverão ser concebidas de modo a permitir às autoridades designadas dos Estados-Membros resolver os casos de suspeitos que utilizam identidades múltiplas. Para esse efeito, o acesso ao SES não deverá ser impedido quando, durante a consulta de uma base de dados pertinente antes de aceder ao SES, se obtiver uma resposta positiva. Para fins de aplicação da lei e para prevenir, detetar e investigar infrações terroristas ou outras infrações penais graves, uma pesquisa da base de dados do SES é tida por proporcionada se o interesse superior da segurança pública o exigir. Todas as pesquisas devem ser devidamente justificadas e proporcionadas à luz do interesse invocado.

(23)

Só deverão estar habilitadas a consultar os dados do SES as autoridades designadas que sejam responsáveis pela prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves em relação às quais os Estados-Membros possam garantir que são aplicáveis todas as disposições do presente regulamento e da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), e em relação às quais a correta aplicação dessas disposições possa ser verificada pelas autoridades competentes, incluindo a autoridade de controlo estabelecida nos termos da Diretiva (UE) 2016/680.

(24)

A Europol desempenha um papel crucial no âmbito da cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros que desenvolvem investigações sobre atividades criminosas transnacionais, contribuindo para a prevenção da criminalidade a nível da União, efetuando análises e levando a cabo investigações. Consequentemente, a Europol também deverá ter acesso ao SES no âmbito da sua missão e em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/794. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deverá controlar o tratamento de dados pela Europol e assegurar a plena conformidade com as normas aplicáveis em matéria de proteção de dados.

(25)

O acesso ao SES para fins de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves constitui uma ingerência nos direitos fundamentais ao respeito da vida privada e à proteção dos dados pessoais dos indivíduos cujos dados pessoais são objeto de tratamento no SES. Esse tipo de ingerência deve respeitar a lei, a qual deve ser redigida com rigor suficiente para permitir que as pessoas adaptem a sua conduta, deve proteger as pessoas contra a arbitrariedade e indicar com suficiente clareza o grau de discrição conferido às autoridades competentes e as modalidades do seu exercício. Além disso, qualquer interferência nesses direitos fundamentais deve ser limitada ao necessário para, numa sociedade democrática proteger um interesse legítimo e proporcionado, e deve ser proporcionada em relação ao objetivo legítimo que visa alcançar.

(26)

A comparação de dados a partir de um vestígio dactiloscópico que possa ser encontrado no local de um crime («impressão digital latente») tem uma importância crucial no domínio da cooperação policial. A possibilidade de comparar uma impressão digital latente com os dados dactiloscópicos conservados no SES, sempre que há motivos razoáveis para considerar que o autor ou a vítima possam estar registados no SES, é necessária para as autoridades designadas dos Estados-Membros prevenirem, detetarem ou investigarem infrações terroristas ou outras infrações penais graves quando, por exemplo, as únicas provas no local do crime sejam impressões digitais latentes.

(27)

É necessário designar as autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como os pontos centrais de acesso através dos quais são feitos os pedidos de acesso aos dados do SES, e manter uma lista das unidades operacionais das autoridades designadas que estão autorizadas a solicitar esse acesso para os fins específicos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves.

(28)

Os pedidos de acesso aos dados conservados no SES deverão ser apresentados pelas unidades operacionais das autoridades designadas ao ponto central de acesso e deverão ser devidamente fundamentados. As unidades operacionais a nível das autoridades designadas que estão autorizadas a solicitar acesso aos dados do SES não podem agir na qualidade de autoridade de verificação. O ponto central de acesso deverá ser um organismo ou uma entidade incumbidos pelo direito nacional de exercer a autoridade pública, e deverão ser capazes, mercê da qualidade e da quantidade do seu efetivo, de verificar efetivamente se as condições para solicitar o acesso ao SES se encontram reunidas no caso concreto em apreço. Os pontos centrais de acesso deverão agir com independência relativamente às autoridades designadas e ser responsáveis por assegurar, de forma independente, o respeito estrito das condições de acesso previstas no presente regulamento. Em caso de emergência, quando seja necessário um acesso rápido para responder a uma ameaça específica e real associada a infrações terroristas ou outras infrações penais graves, o ponto central de acesso deverá poder tratar imediatamente o pedido e só posteriormente proceder à verificação.

(29)

Para proteger os dados pessoais e excluir a pesquisa sistemática de dados, o tratamento dos dados do SES só deverá ter lugar em casos específicos e quando necessário para fins de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves. As autoridades designadas e a Europol apenas deverão solicitar o acesso ao SES se tiverem motivos razoáveis para considerar que esse acesso lhes permitirá obter informações que as ajudarão significativamente na prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou infrações penais graves.

(30)

Além disso, o acesso ao SES para identificar suspeitos desconhecidos, autores desconhecidos ou vítimas desconhecidas de infrações terroristas ou outras infrações penais graves só deverá ser autorizado caso tenham sido realizadas pesquisas nas bases de dados nacionais dos Estados-Membros e de a pesquisa nos sistemas automatizados de identificação por impressões digitais de todos os outros Estados-Membros ao abrigo da Decisão 2008/615/JAI do Conselho (12) tiver sido totalmente concluída ou não tiver ficado totalmente concluída no prazo de dois dias após ter sido lançada.

(31)

Para efeitos de uma comparação e de um intercâmbio de dados pessoais eficazes, os Estados-Membros deverão transpor e aplicar na íntegra os acordos internacionais existentes, bem como o direito da União em matéria de intercâmbio de dados pessoais já em vigor, designadamente a Decisão 2008/615/JAI.

(32)

Os dados pessoais armazenados no SES não deverão ser conservados mais tempo do que o estritamente necessário para alcançar os fins para que são tratados. É suficiente que os dados relativos aos nacionais de países terceiros que tenham respeitado a duração da estada autorizada sejam conservados no SES por um período de três anos para efeitos de gestão das fronteiras, a fim de evitar que os nacionais de países terceiros devam ser novamente registados no SES antes de decorrido esse período. Esse período de três anos para a conservação dos dados reduzirá a necessidade de novos registos frequentes e será benéfico para todos os viajantes, pois diminuirá tanto o tempo médio necessário para a passagem de fronteira, como o tempo de espera nos pontos de passagem de fronteira. Mesmo para os viajantes que só entrem uma vez no território dos Estados-Membros, o facto de outros viajantes já registados no SES não terem de voltar a ser registados antes do termo do referido período de três anos de conservação de dados reduzirá o tempo de espera nos pontos de passagem de fronteira. Este período de três anos para a conservação dos dados também é necessário para facilitar e acelerar a passagem das fronteiras, inclusive através da utilização de sistemas automatizados e de self-service. Também é conveniente fixar um período de três anos para a conservação dos dados de nacionais de países terceiros cuja entrada para uma estada de curta duração tenha sido recusada. Para os nacionais de países terceiros que sejam membros da família de um cidadão da União a quem se aplique a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13), ou de um nacional de país terceiro que beneficie do direito de livre circulação ao abrigo do direito da União, e que não sejam titulares do cartão de residência nos termos da Diretiva 2004/38/CE, é conveniente conservar cada par de registos de entrada/saída por um período máximo de um ano após a data da sua saída do território dos Estados-Membros em ligação com esse registo. Após o termo dos períodos de conservação aplicáveis, os dados deverão ser automaticamente apagados.

(33)

É necessário conservar, por um período de cinco anos, os dados relativos aos nacionais de países terceiros que não tiverem saído do território dos Estados-Membros dentro do período de estada autorizada, a fim de apoiar a identificação e o processo de regresso. Esses dados deverão ser apagados automaticamente após o período de cinco anos, a menos que haja motivos para os apagar antes de decorrido esse período.

(34)

É necessário conservar, por um período de três anos, os dados pessoais dos nacionais de países terceiros que tenham respeitado a duração da estada autorizada e dos nacionais de países terceiros cuja entrada para uma estada de curta duração tenha sido recusada, e é necessário conservar, por um período de cinco anos, os dados pessoais dos nacionais de países terceiros que não tiverem saído do território dos Estados-Membros dentro do período de estada autorizada, para permitir aos guardas de fronteira realizarem as adequadas análises de risco exigidas pelo Regulamento (UE) 2016/399 antes de autorizarem um viajante a entrar no território dos Estados-Membros. O tratamento dos pedidos de visto nos consulados exige também a análise do historial das viagens do requerente para avaliar a utilização de vistos anteriores e o respeito das condições de estada. A supressão da aposição de carimbos em passaportes será compensada pela consulta do SES. O historial das viagens disponível no SES deverá, portanto, cobrir um período de tempo suficiente para efeitos da emissão de vistos.

Enquanto é realizada a análise de risco na fronteira e durante o tratamento de um pedido de visto, o historial das viagens dos nacionais de países terceiros deverá ser verificado para determinar se já antes excederam a duração máxima da sua estada autorizada. É, pois, necessário conservar os dados pessoais dos nacionais de países terceiros que não tiverem saído do território dos Estados-Membros dentro do período de estada autorizada pelo período mais longo de cinco anos em comparação com o período aplicável aos dados pessoais dos nacionais de países terceiros que tenham respeitado a duração da estada autorizada e dos nacionais de países terceiros cuja entrada para uma estada de curta duração tenha sido recusada.

(35)

Deverão ser estabelecidas regras relativas à responsabilidade dos Estados-Membros por danos resultantes da violação do presente regulamento.

(36)

Sem prejuízo de regras mais específicas estabelecidas no presente regulamento no que respeita ao tratamento de dados pessoais, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) aplica-se ao tratamento dos dados pessoais pelos Estados-Membros em aplicação do presente regulamento, salvo se tal tratamento for efetuado pelas autoridades designadas ou pelos pontos centrais de acesso dos Estados-Membros para fins de prevenção, investigação ou deteção de infrações terroristas ou outras infrações penais graves.

(37)

Sem prejuízo de regras mais específicas estabelecidas no presente regulamento no que respeita ao tratamento de dados pessoais, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais adotadas nos termos da Diretiva (UE) 2016/680 aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para fins de prevenção, investigação ou deteção de infrações terroristas ou outras infrações penais graves nos termos do presente regulamento.

(38)

O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) aplica-se às atividades das instituições ou órgãos da União no desempenho das suas missões na qualidade de responsáveis pela gestão operacional do SES.

(39)

Os dados pessoais obtidos pelos Estados-Membros nos termos do presente regulamento não deverão ser transferidos ou disponibilizados a países terceiros, organizações internacionais ou entidades privadas estabelecidas ou na União ou fora dela. A título de exceção a essa regra, deverá, contudo, ser possível transferir esses dados pessoais para países terceiros ou para organizações internacionais, mediante o respeito de condições rigorosas e se isso for necessário em casos individuais para apoiar a identificação de um nacional de país terceiro no âmbito do seu regresso. Na falta de uma decisão de adequação por meio de um ato delegado nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 ou na falta das garantias adequadas a que estão sujeitas a transferências nos termos desse regulamento, deverá ser possível transferir excecionalmente, para efeitos de regresso, dados do SES para um país terceiro ou para uma organização internacional, mas apenas se a transferência for necessária por importantes razões de interesse público, conforme referido nesse regulamento.

(40)

Em caso excecional de urgência, em que exista um perigo iminente associado a uma infração terrorista ou em que haja um perigo iminente para a vida de uma pessoa associado a uma infração penal grave, deverá igualmente ser possível transferir, para um país terceiro, os dados pessoais obtidos pelos Estados-Membros nos termos do presente regulamento. Um perigo iminente para a vida de uma pessoa deverá ser entendido como decorrente de uma infração penal grave contra a pessoa em causa, como ofensas corporais graves, tráfico de órgãos e tecidos humanos, rapto, sequestro e tomada de reféns, exploração sexual de crianças e pedopornografia, e violação. Esses dados só deverão ser transferidos para um país terceiro se for garantida a comunicação recíproca de todas as informações sobre os registos de entrada/saída na posse do país terceiro requerente aos Estados-Membros que executam o SES. Deverá ser possível, às autoridades competentes dos Estados-Membros cujas autoridades designadas têm acesso ao SES em conformidade com o presente regulamento, transferir os dados do SES para os Estados-Membros que não executam o SES e para os Estados-Membros aos quais não se aplica o presente regulamento. Tal prestação de informações deverá ser objeto de um pedido devidamente fundamentado e ser limitada ao necessário para a prevenção, deteção ou investigação de uma infração terrorista ou outra infração penal grave. Deverá ser possível, a um Estado-Membro que executa o SES, facultar tais informações apenas no caso de ser garantida a prestação recíproca de todas as informações sobre os registos de entrada/saída na posse do Estado-Membro requerente aos Estados-Membros que executam o SES. A Diretiva (UE) 2016/680 é aplicável a todo o tratamento posterior de dados obtidos no SES.

(41)

Em cada Estado-Membro, as autoridades de controlo criadas nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 deverão controlar a licitude do tratamento dos dados pessoais pelos Estados-Membros, enquanto a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deverá controlar as atividades das instituições e dos órgãos da União relacionadas com o tratamento de dados pessoais. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as autoridades de controlo deverão cooperar entre si no âmbito da supervisão do SES.

(42)

Em cada Estado-Membro, as autoridades nacionais de controlo criadas nos termos da Diretiva (UE) 2016/680 deverão controlar a licitude do tratamento dos dados pessoais pelos Estados-Membros para fins de aplicação da lei.

(43)

Deverão ser facultadas aos nacionais de países terceiros cujos dados sejam registados no SES, não só as informações previstas no Regulamento (UE) 2016/679, mas também as informações adequadas no que respeita ao registo desses dados. Estas informações deverão ser facultadas pelos Estados-Membros por escrito, através de qualquer meio adequado, nomeadamente folhetos, cartazes ou vias eletrónicas adequadas.

(44)

Para assegurar um controlo efetivo da aplicação do presente regulamento, ele deverá ser avaliado de forma periódica.

(45)

Os Estados-Membros deverão estabelecer normas relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e assegurar a respetiva aplicação.

(46)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Estas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (16).

(47)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, a criação do SES e a definição de obrigações, condições e procedimentos comuns para a utilização dos dados não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(48)

Após a entrada em funcionamento do SES, a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (17) (a «Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen») deverá ser alterada no que respeita aos acordos bilaterais celebrados pelos Estados-Membros e à duração autorizada da estada dos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto para além de 90 dias em qualquer período de 180 dias. Na sua avaliação global do SES, a Comissão deverá incluir uma apreciação da utilização dos acordos bilaterais dos Estados-Membros. A Comissão deverá poder incluir opções no primeiro relatório de avaliação tendo em vista a supressão gradual desses acordos bilaterais e a sua substituição por um instrumento da União.

(49)

Os custos previstos do SES são inferiores ao orçamento reservado para as fronteiras inteligentes no Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (18). Por conseguinte, após a adoção do presente regulamento, a Comissão deverá, por meio de ato delegado previsto no Regulamento (UE) n.o 515/2014, reafetar o montante atualmente atribuído para o desenvolvimento de sistemas informáticos de apoio à gestão dos fluxos migratórios nas fronteiras externas.

(50)

O presente regulamento aplica-se sem prejuízo da aplicação da Diretiva 2004/38/CE.

(51)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa ao presente regulamento, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

(52)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (19). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(53)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (20). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(54)

Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (21), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (22).

(55)

Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (23), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (24) e com o artigo 3.o da Decisão 2008/149/JAI do Conselho (25).

(56)

Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (26), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (27) e com o artigo 3.o da Decisão 2011/349/UE do Conselho (28).

(57)

Em relação a Chipre, à Bulgária, à Roménia e à Croácia, as disposições do presente regulamento respeitantes ao SIS e ao VIS constituem disposições baseadas no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionadas, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2011, em conjugação com as Decisões 2010/365/UE (29), (UE) 2017/733 (30) e (UE) 2017/1908 (31) do Conselho.

Além disso, a execução do SES requer a concessão de um acesso passivo ao VIS e a aplicação de todas as disposições do acervo de Schengen respeitantes ao SIS nos termos das decisões do Conselho pertinentes. Essas condições só podem ser cumpridas uma vez concluída com êxito a verificação em conformidade com os procedimentos de avaliação Schengen aplicáveis. Por conseguinte, o SES só deverá ser executado pelos Estados-Membros que cumpram as referidas condições antes da entrada em funcionamento do SES. Os Estados-Membros que não executam o SES desde a sua entrada em funcionamento deverão ficar ligados ao SES em conformidade com o procedimento estabelecido no presente regulamento logo que estejam preenchidas todas essas condições.

(58)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e emitiu parecer em 21 de setembro de 2016.

(59)

O presente regulamento estabelece normas rigorosas de acesso ao sistema EES, bem como as garantias necessárias para tal acesso. A proposta estabelece igualmente os direitos de acesso, de retificação, de apagamento e de recurso dos indivíduos, em especial o direito a recurso judicial e a supervisão das operações de tratamento por autoridades públicas independentes. Por conseguinte, o presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à dignidade humana, a proibição da escravidão e do trabalho forçado, o direito à liberdade e à segurança, o respeito pela vida privada e familiar, a proteção de dados pessoais, o direito à não discriminação, os direitos das crianças, os direitos das pessoas idosas, a integração de pessoas com deficiência e o direito à ação e a um tribunal imparcial.

(60)

O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das obrigações decorrentes da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951, tal como complementada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de janeiro de 1967,

a)

O registo e armazenamento da data, da hora e do local de entrada e de saída dos nacionais de países terceiros que atravessam as fronteiras dos Estados-Membros em que é executado o SES;

b)

O cálculo da duração da estada autorizada desses nacionais de países terceiros;

c)

A geração de indicações destinadas aos Estados-Membros quando a estada autorizada tiver expirado; e

d)

O registo e armazenamento da data, da hora e do local da recusa de entrada dos nacionais de países terceiros para os quais tenha sido recusada uma estada de curta duração, bem como da autoridade do Estado-Membro que lhes recusou a entrada e dos motivos da recusa.

a)

Aos nacionais de países terceiros admitidos para estadas de curta duração no território dos Estados-Membros que sejam sujeitos a controlos de fronteira em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/399 aquando da passagem das fronteiras em que é executado o SES; e

b)

Aos nacionais de países terceiros que, aquando da entrada e da saída do território dos Estados-Membros:

a)

Nacionais de países terceiros que sejam membros da família de um cidadão da União a quem se aplique a Diretiva 2004/38/CE e que sejam titulares de um cartão de residência previsto nessa diretiva, independentemente de acompanharem esse cidadão da União ou de se juntarem a ele;

b)

Nacionais de países terceiros que sejam membros da família de um nacional de país terceiro, independentemente de acompanharem esse nacional de país terceiro ou de se juntarem a ele, desde que:

c)

Titulares de títulos de residência na aceção do artigo 2.o, ponto 16, do Regulamento (UE) 2016/399, que não os abrangidos pelas alíneas a) e b) do presente número;

d)

Nacionais de países terceiros que exerçam o seu direito à mobilidade nos termos da Diretiva 2014/66/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (33) ou da Diretiva (UE) 2016/801 do Parlamento Europeu e do Conselho (34);

e)

Titulares de vistos de longa duração;

f)

Nacionais de Andorra, Mónaco, e São Marinho e titulares de passaportes emitidos pelo Estado da Cidade do Vaticano;

g)

Pessoas ou categorias de pessoas isentas de controlos de fronteira ou que beneficiem de regras específicas relativas a controlos nas fronteiras, a que se refere o artigo 6.o-A, n.o 3, alínea g), do Regulamento (UE) 2016/399;

h)

Pessoas ou categorias de pessoas a que se refere o artigo 6.o-A, n.o 3, alíneas h, i), j) e k), do Regulamento (UE) 2016/399.

a)

Sejam membros da família de um cidadão da União a quem se aplique a Diretiva 2004/38/CE, ou de um nacional de país terceiro que beneficie de um direito de livre circulação equivalente ao dos cidadãos da União, ao abrigo de um acordo entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e um país terceiro, por outro; e

b)

Não sejam titulares de um cartão de residência nos termos da Diretiva 2004/38/CE nem de um título de residência previsto no Regulamento (CE) n.o 1030/2002.

1)

«Fronteiras externas», as fronteiras externas na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2016/399;

2)

«Fronteiras internas», as fronteiras internas na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2016/399;

3)

«Autoridade responsável pelas fronteiras», o guarda de fronteira encarregado, nos termos do direito nacional, de efetuar controlos de fronteira na aceção do artigo 2.o, ponto 11, do Regulamento (UE) 2016/399;

4)

«Autoridade de imigração», a autoridade competente responsável, nos termos do direito nacional, por um ou vários dos seguintes factos:

5)

«Autoridade responsável pelos vistos», a autoridade responsável pelo visto na aceção do artigo 4.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 767/2008;

6)

«Nacional de país terceiro», qualquer pessoa que não seja um cidadão da União, na aceção do artigo 20.o, n.o 1, do TFUE, com exceção das pessoas que beneficiem de direito de livre circulação equivalente ao dos cidadãos da União ao abrigo de acordos celebrados entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e países terceiros, por outro;

7)

«Documento de viagem», um passaporte ou documento equivalente que permita ao seu titular transpor as fronteiras externas e no qual possa ser aposto um visto;

8)

«Estada de curta duração», uma estada no território dos Estados-Membros de duração não superior a 90 dias em qualquer período de 180 dias, a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/399;

9)

«Visto de curta duração», um visto na aceção do artigo 2.o, ponto 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (37);

10)

«Visto nacional de curta duração», uma autorização emitida por um Estado-Membro que não aplica integralmente o acervo de Schengen para uma estada prevista no território desse Estado-Membro com uma duração não superior a 90 dias em qualquer período de 180 dias;

11)

«Estada autorizada», o número exato de dias em que um nacional de um país terceiro pode permanecer legalmente no território dos Estados-Membros, a contar da data de entrada nos termos das disposições aplicáveis;

12)

«Estado-Membro responsável», o Estado-Membro que introduziu os dados no SES;

13)

«Verificação», o processo que consiste em comparar séries de dados com vista a estabelecer a validade de uma identidade declarada (controlo «um para um»);

14)

«Identificação», o processo que consiste em determinar a identidade de uma pessoa através da pesquisa numa base de dados e em efetuar comparações com várias séries de dados (controlo «um para muitos»);

15)

«Dados alfanuméricos», os dados representados por letras, dígitos, carateres especiais, espaços e sinais de pontuação;

16)

«Dados dactiloscópicos», os dados relativos às quatro impressões digitais dos dedos indicador, médio, anelar e mindinho da mão direita, se possível, ou da mão esquerda;

17)

«Imagem facial», a imagem digitalizada do rosto;

18)

«Dados biométricos», os dados dactiloscópicos e a imagem facial;

19)

«Pessoa que ultrapassou o período de estada autorizada», o nacional de um país terceiro que não preencha ou que tenha deixado de preencher as condições aplicáveis à duração da sua estada autorizada de curta duração no território dos Estados-Membros;

20)

«eu-LISA», a agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, criada pelo Regulamento (UE) n.o 1077/2011;

21)

«Autoridades de controlo», a autoridade de controlo criada nos termos do artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 e a autoridade de controlo criada nos termos do artigo 41.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/680;

22)

«Dados do SES», todos os dados armazenados no Sistema Central do SES, em conformidade com o artigo 14.o e com os artigos 16.o a 20.o;

23)

«Aplicação da lei», a prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves;

24)

«Infração terrorista», a infração definida pela legislação nacional que corresponda ou seja equivalente a uma das infrações referidas na Diretiva (UE) 2017/541;

25)

«Infração penal grave», a infração que corresponda ou seja equivalente a uma das infrações referidas no artigo 2.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, se for punível, nos termos do direito nacional, com pena ou medida de segurança privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos;

26)

«Autoridade designada», uma autoridade designada pelo Estados-Membro nos termos do artigo 29.o como responsável pela prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves;

27)

«Sistema de self-service», um sistema de self-service automatizado na aceção do artigo 2.o, ponto 23, do Regulamento (UE) 2016/399;

28)

«Cancela eletrónica», uma cancela eletrónica na aceção do artigo 2.o, ponto 24, do Regulamento (UE) 2016/399;

29)

«Taxa de falhas de registo», a percentagem de registos em relação aos quais os dados biométricos registados são de qualidade insuficiente;

30)

«Taxa de identificação de falsos positivos», a percentagem de correspondências apuradas durante a pesquisa biométrica que não pertencem ao viajante controlado;

31)

«Taxa de identificação de falsos negativos», a percentagem de correspondências não apuradas durante a pesquisa biométrica, mesmo no caso de os dados biométricos do viajante terem sido registados.

a)

Melhorar a eficiência dos controlos de fronteira graças ao cálculo e controlo da duração da estada autorizada aquando da entrada e da saída dos nacionais de países terceiros admitidos para estadas de curta duração;

b)

Contribuir para identificar um nacional de país terceiro que não preencha ou que tenha deixado de preencher as condições de entrada ou de estada de curta duração no território dos Estados-Membros;

c)

Permitir a identificação e deteção de pessoas que ultrapassaram o período de estada autorizada e permitir que as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros tomem medidas adequadas;

d)

Permitir que as recusas de entrada no SES sejam verificadas eletronicamente;

e)

Possibilitar a automatização dos controlos de fronteira dos nacionais de países terceiros;

f)

Permitir o acesso das autoridades responsáveis pelos vistos a informações sobre a utilização legítima de vistos anteriores;

g)

Informar os nacionais de países terceiros sobre a duração da sua estada autorizada;

h)

Recolher dados estatísticos sobre as entradas e saídas, as recusas de entrada e as ultrapassagens do período de estada autorizada por nacionais de países terceiros, a fim de melhorar a avaliação do risco de ultrapassagem do período de estada autorizada e apoiar uma política migratória da União baseada em dados comprovados;

i)

Lutar contra a fraude de identidade e a utilização fraudulenta de documentos de viagem.

a)

Contribuir para prevenir, detetar e investigar infrações terroristas ou outras infrações penais graves;

b)

Permitir a obtenção de informações para investigações relacionadas com infrações terroristas ou com outras infrações penais graves, nomeadamente a identificação dos autores, dos suspeitos e das vítimas de tais infrações que tenham atravessado as fronteiras externas.

a)

Permitir que as autoridades nacionais competentes referidas no artigo 8.o-D do Regulamento (UE) 2016/399 tenham acesso a informações sobre estadas de curta duração ou recusas de entrada anteriores para efeitos de análise dos pedidos de acesso a programas nacionais de facilitação e adoção das decisões referidas no artigo 25.o do presente regulamento;

b)

Notificar as autoridades responsáveis pelas fronteiras de que foi concedido acesso a um programa nacional de facilitação.

a)

Um sistema central (Sistema Central do SES);

b)

Uma interface uniforme nacional (IUN) em cada Estado-Membro, baseada em especificações técnicas comuns e idênticas para todos os Estados-Membros, que permite a ligação do Sistema Central do SES às infraestruturas nas fronteiras nacionais nos Estados-Membros de uma forma segura;

c)

Um canal de comunicação seguro entre o Sistema Central do SES e o sistema central do VIS;

d)

Uma infraestrutura de comunicação segura e encriptada entre o Sistema Central do SES e as IUN;

e)

O serviço Web referido no artigo 13.o;

f)

O repositório de dados referido criado a nível central, como referido no artigo 63.o, n.o 2.

a)

Extrair os dados relativos a vistos diretamente a partir do VIS e importá-los para o SES, a fim de criar ou atualizar o registo de entrada/saída ou o registo de recusa de entrada de um titular de visto no SES, em conformidade com os artigos 14.o, 16.o e 18.o do presente regulamento e com o artigo 18.o-A do Regulamento (CE) n.o 767/2008;

b)

Extrair os dados relativos a vistos diretamente a partir do VIS e importá-los para o SES, a fim de atualizar o registo de entrada/saída no caso de um visto ser anulado, revogado ou prorrogado, em conformidade com o artigo 19.o do presente regulamento e com os artigos 13.o, 14.o e 18.o-A do Regulamento (CE) n.o 767/2008;

c)

Verificar, nos termos do artigo 23.o do presente regulamento e do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 767/2008, a autenticidade e a validade do visto pertinente ou se estão preenchidas as condições de entrada no território dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2016/399;

d)

Verificar, nas fronteiras em que é executado o SES, se um nacional de país terceiro isento da obrigação de visto foi anteriormente registado no VIS, em conformidade com o artigo 23.o do presente regulamento e com o artigo 19.o-A do Regulamento (CE) n.o 767/2008; e

e)

Se a identidade de um titular de visto for verificada recorrendo às impressões digitais, verificar, nas fronteiras em que é executado o SES, a identidade do titular do visto através da comparação das impressões digitais do titular de visto com as impressões digitais registadas no VIS, em conformidade com o artigo 23.o do presente regulamento e com o artigo 18.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 767/2008.

a)

Analisar os pedidos de visto e adotar decisões relativas a esses pedidos, em conformidade com o artigo 24.o do presente regulamento e com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 767/2008;

b)

No caso dos Estados-Membros que ainda não aplicam integralmente o acervo de Schengen, mas que executam o SES, analisar os pedidos de visto nacional de curta duração e adotar decisões relativas aos mesmos;

c)

Atualizar os dados relativos a vistos no registo de entrada/saída no caso de um visto ser anulado, revogado ou prorrogado, nos termos do artigo 19.o do presente regulamento e dos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008.

a)

Que sejam membros da família de um cidadão da União a quem se aplique a Diretiva 2004/38/CE, ou de um nacional de país terceiro que beneficie de um direito de livre circulação equivalente ao dos cidadãos da União, ao abrigo de um acordo entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e um país terceiro, por outro; e

b)

Que não sejam titulares de um cartão de residência nos termos da Diretiva 2004/38/CE nem de um título de residência previsto no Regulamento (CE) n.o 1030/2002.

a)

À entrada, sobre a duração máxima da estada autorizada dos nacionais de países terceiros; a calculadora indica ainda se o número de entradas autorizadas de um visto de curta duração emitido para uma ou duas entradas foi anteriormente esgotado;

b)

Durante os controlos ou verificações realizados no território dos Estados-Membros, sobre o resto da estada autorizada dos nacionais de países terceiros ou sobre o período de ultrapassagem da estada autorizada;

c)

À saída, sobre a eventual ultrapassagem do período de estada autorizada pelos nacionais de países terceiros;

d)

Aquando da análise e da decisão sobre pedidos de visto de curta duração, sobre a duração máxima da estada autorizada restante com base nas datas de entrada previstas.

a)

O cumprimento do limite global de 90 dias em qualquer período de 180 dias; e

b)

No caso dos vistos de curta duração, o cumprimento do período de validade de tais vistos.

a)

Os dados do processo individual, a saber, os dados referidos nos artigos 16.o, 17.o e 18.o, consoante o caso; e

b)

Introduz um registo de entrada por cada entrada e um registo de saída para cada saída, em conformidade com os artigos 16.o e 17.o ou, se for caso disso, um registo de recusa de entrada em conformidade com o artigo 18.o.

a)

Apelido; nome ou nomes próprios; data de nascimento; nacionalidade ou nacionalidades; sexo;

b)

Tipo e número do documento ou documentos de viagem e código de três letras do país emissor do documento ou documentos de viagem;

c)

Data do termo do período de validade do(s) documento(s) de viagem;

d)

Imagem facial referida no artigo 15.o.

a)

A data e a hora da entrada;

b)

O ponto de passagem de fronteira de entrada e a autoridade que autorizou a entrada;

c)

Quando aplicável, o estatuto do nacional de país terceiro, indicando que se trata de um nacional de país terceiro que:

d)

O número da vinheta de visto de curta duração, incluindo o código de três letras do Estado-Membro de emissão, o tipo de visto de curta duração, a data do termo da duração máxima de estada autorizada pelo visto de curta duração, que tem de ser atualizada em cada entrada, e a data do termo do período de validade do visto de curta duração, se for caso disso;

e)

Aquando da primeira entrada com base no visto de curta duração, o número de entradas e a duração da estada autorizada pelo visto de curta duração, tal como indicado na vinheta do visto de curta duração;

f)

Quando aplicável, informações que indiquem que o visto de curta duração foi emitido com uma validade territorial limitada, nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 810/2009;

g)

No caso dos Estados-Membros que ainda não aplicam integralmente o acervo de Schengen, mas que executam o SES, uma notificação, quando aplicável, que indique que o nacional de país terceiro utilizou um visto nacional de curta duração para a entrada.

a)

A data e a hora da saída;

b)

O ponto de passagem de fronteira de saída.

a)

Os dados previstos no artigo 16.o, n.o 1, alíneas a), b) e c);

b)

A imagem facial referida no artigo 15.o;

c)

Os dados dactiloscópicos da mão direita, se possível, ou, caso contrário, os dados correspondentes da mão esquerda. Os dados dactiloscópicos devem ter resolução e qualidade suficientes para serem utilizados em correspondências biométricas automatizadas;

d)

Os dados a que se refere o artigo 16.o, n.o 6, se for caso disso.

a)

Relativamente a nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto, os dados alfanuméricos exigidos nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do presente regulamento, e, se necessário, os dados referidos no artigo 16.o, n.o 6, do presente regulamento;

b)

No caso de nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto: os dados alfanuméricos exigidos nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do presente regulamento.

a)

Relativamente a nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto, a imagem facial mencionada no artigo 16.o, n.o 1, alínea d), do presente regulamento;

b)

Relativamente a nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto, os dados biométricos exigidos nos termos do artigo 17.o, n.o 1, alíneas b) e c), do presente regulamento;

c)

Relativamente a nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto que não estão registados no VIS, a imagem facial mencionada no artigo 16.o, n.o 1, alínea d), do presente regulamento, e os dados dactiloscópicos mencionados no artigo 17.o, n.o 1, alínea c), do presente regulamento.

a)

A data e a hora da recusa de entrada;

b)

O ponto de passagem de fronteira;

c)

A autoridade que recusou a entrada;

d)

O ou os pontos correspondentes aos motivos da recusa de entrada, em conformidade com o anexo V, parte B, do Regulamento (UE) 2016/399.

a)

A informação relativa ao estatuto, indicando que a autorização de estada de curta duração ou o visto foi revogado ou anulado ou que a duração da estada autorizada ou do visto foi prorrogada;

b)

A identidade da autoridade que revogou ou anulou a autorização de estada de curta duração ou o visto ou que prorrogou a duração da estada autorizada ou do visto;

c)

O local e a data da decisão de revogação ou anulação da autorização de estada de curta duração ou do visto ou de prorrogação da duração da estada autorizada ou do visto;

d)

Se for caso disso, o novo número da vinheta de visto, incluindo o código de três letras do país emissor;

e)

Se for caso disso, o período de prorrogação da duração da estada autorizada;

f)

Se for caso disso, a nova data de termo de validade da estada ou do visto autorizados.

a)

Uma decisão de regresso adotada nos termos da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (40);

b)

Qualquer outra decisão tomada pelas autoridades competentes do Estado-Membro, em conformidade com o direito nacional, que implique o regresso, o afastamento ou a partida voluntária do nacional de país terceiro que não preenche ou que deixou de preencher as condições de entrada ou de estada no território dos Estados-Membros.

a)

Criam um processo individual para esse nacional de país terceiro no SES, se necessário;

b)

Atualizam o último registo de entrada/saída, introduzindo os dados em falta nos termos dos artigos 16.o e 17.o do presente regulamento; ou

c)

Apagam um processo existente quando o artigo 35.o do presente regulamento preveja tal apagamento.

a)

No caso dos nacionais de países terceiros que estão sujeitos à obrigação de visto, se a pesquisa no VIS com os dados referidos no artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 767/2008 indicar que dados relativos ao nacional de país terceiro estão registados no VIS, é efetuada uma verificação das impressões digitais no VIS nos termos do artigo 18.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 767/2008. Para o efeito, a autoridade responsável pelas fronteiras pode lançar uma pesquisa no VIS a partir do SES, como previsto no artigo 18.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 767/2008. No caso de uma verificação do nacional de país terceiro nos termos do n.o 2 do presente artigo não tiver dado resultados, as autoridades responsáveis pelas fronteiras têm acesso aos dados do VIS para efeitos de identificação, nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008.

b)

No caso dos nacionais de países terceiros que não estão sujeitos à obrigação de visto e relativamente aos quais não são detetados dados no SES após a identificação realizada nos termos do artigo 27.o do presente regulamento, o VIS é consultado nos termos do artigo 19.o-A do Regulamento (CE) n.o 767/2008. A autoridade responsável pelas fronteiras pode lançar uma pesquisa no VIS a partir do SES, tal como previsto no artigo 19.o-A do Regulamento (CE) n.o 767/2008.

a)

Os dados referidos no artigo 16.o, n.o 1, alíneas a), b) e c);

b)

O número da vinheta de visto de curta duração, incluindo o código de três letras do Estado-Membro emissor referido no artigo 16.o, n.o 2, alínea d);

c)

Os dados dactiloscópicos ou os dados dactiloscópicos combinados com a imagem facial.

a)

Os dados referidos no artigo 16.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), ou no artigo 17.o, n.o 1, alínea a);

b)

Os dados dactiloscópicos ou os dados dactiloscópicos combinados com a imagem facial.

a)

Comparar a imagem facial ao vivo do nacional de país terceiro com a imagem facial referida no artigo 16.o, n.o 1, alínea d), e no artigo 17.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento, ou

b)

Verificar as impressões digitais dos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto no SES e dos nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto no VIS, nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008.

a)

O acesso à consulta é necessário para fins de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves;

b)

O acesso para efeitos de consulta é necessário e proporcionado num caso específico;

c)

Existem provas ou motivos razoáveis para considerar que a consulta dos dados do SES contribuirá para a prevenção, deteção ou investigação de qualquer das infrações penais em causa, em particular se houver a suspeita fundada de que o suspeito, autor ou vítima de uma infração terrorista ou outra infração penal grave se enquadra numa das categorias abrangidas pelo presente regulamento.

a)

Foi realizada uma pesquisa prévia nas bases de dados nacionais; e

b)

No caso de pesquisas com impressões digitais, foi lançada uma pesquisa prévia no sistema automatizado de identificação por impressões digitais dos outros Estados-Membros ao abrigo da Decisão 2008/615/JAI, sempre que as comparações de impressões digitais estejam tecnicamente disponíveis, e essa pesquisa foi totalmente concluída ou não ficou totalmente concluída no prazo de dois dias após ter sido lançada.

a)

As impressões digitais de nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto ou de titulares de um DTF. Para lançar esta consulta do SES, podem ser utilizadas impressões digitais latentes, que podem, por conseguinte, ser comparadas com as impressões digitais armazenadas no SES;

b)

As imagens faciais.

a)

Apelido, nome ou nomes próprios, data de nascimento, nacionalidade ou nacionalidades, sexo;

b)

Tipo e número do documento ou documentos de viagem, código de três letras do país emissor e data do termo do período de validade do documento de viagem;

c)

Número da vinheta de visto e data do termo do período de validade do visto;

d)

Impressões digitais, incluindo impressões digitais latentes;

e)

Imagem facial;

f)

Data e hora de entrada, autoridade que autorizou a entrada e ponto de passagem de fronteira na entrada;

g)

Data e hora de saída e ponto de passagem de fronteira na saída.

a)

A consulta é necessária a fim de apoiar e reforçar a ação dos Estados-Membros para efeitos da prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves abrangidas pelo mandato da Europol;

b)

A consulta é necessária e proporcionada num caso específico;

c)

Existem provas ou motivos razoáveis para considerar que a consulta dos dados do SES contribuirá para a prevenção, deteção ou investigação de qualquer das infrações penais em causa, em particular se houver a suspeita fundada de que o suspeito, autor ou vítima de uma infração terrorista ou outra infração penal grave se enquadra numa das categorias abrangidas pelo presente regulamento.

a)

Estado-Membro cuja nacionalidade a pessoa tiver adquirido; ou

b)

Estado-Membro que emitiu o título ou cartão de residência ou o visto de longa duração.

a)

As especificações relativas à qualidade, resolução e utilização das impressões digitais para efeitos de verificação e identificação biométricas no SES;

b)

As especificações relativas à qualidade, resolução e utilização da imagem facial para efeitos de verificação e identificação biométricas no SES, inclusive quando captada ao vivo ou extraída por via eletrónica do documento de viagem eletrónico de leitura automática (eMRTD);

c)

A introdução dos dados, em conformidade com os artigos 16.o a 20.o;

d)

O acesso aos dados, em conformidade com os artigos 23.o a 33.o;

e)

A alteração, o apagamento e o apagamento antecipado dos dados, em conformidade com o artigo 35.o;

f)

A conservação dos registos e o acesso aos mesmos, em conformidade com o artigo 46.o;

g)

Os requisitos de funcionamento, incluindo as especificações mínimas para o equipamento técnico e os requisitos relativos ao desempenho biométrico do SES, particularmente no que se refere às taxas exigidas de identificação de falsos positivos, de identificação de falsos negativos e de falhas de registo;

h)

As especificações e as condições do serviço Web referido no artigo 13.o, incluindo as disposições específicas relativas à proteção dos dados fornecidos pelos/aos transportadores;

i)

O estabelecimento e a conceção de elevado nível da interoperabilidade referida no artigo 8.o;

j)

As especificações e as condições do repositório de dados referido no artigo 63.o, n.o 2;

k)

O estabelecimento da lista de pessoas identificadas referida no artigo 12.o, n.o 3, e o procedimento de disponibilização dessa lista aos Estados-Membros;

l)

As especificações das soluções técnicas para ligar os pontos centrais de acesso, em conformidade com os artigos 31.o, 32.o e 33.o, e da solução técnica para recolher os dados estatísticos exigidos, nos termos do artigo 72.o, n.o 8.

a)

Efetuar uma avaliação dos riscos de segurança;

b)

Seguir os princípios da privacidade desde a conceção e por defeito durante todo o ciclo de vida do desenvolvimento do SES;

c)

Realizar uma avaliação dos riscos de segurança respeitantes à interoperabilidade com o VIS a que se refere o artigo 8.o e avalia as medidas de segurança requeridas para a execução da interoperacionalidade com o VIS.

a)

A sua presidência;

b)

Os locais de reunião;

c)

A preparação de reuniões;

d)

A admissão de peritos às reuniões;

e)

Os planos de comunicação que asseguram a disponibilização de informações circunstanciadas aos membros não participantes do Conselho de Administração da eu-LISA.

a)

Pela integração da sua infraestrutura nacional de fronteira existente e pela sua ligação à IUN;

b)

Pela organização, gestão, funcionamento e manutenção da sua infraestrutura de fronteira nacional existente e da sua ligação ao SES para os efeitos previstos no artigo 6.o, com exceção do artigo 6.o, n.o 2;

c)

Pela organização de pontos centrais de acesso e sua ligação à IUN para efeitos de aplicação da lei;

d)

Pela gestão e modalidades de acesso ao SES do pessoal devidamente autorizado e do pessoal devidamente habilitado das autoridades nacionais competentes, em conformidade com o presente regulamento, bem como pela criação e atualização regular de uma lista desse pessoal e dos seus perfis.

a)

Recolhidos de forma lícita e no pleno respeito da dignidade humana do nacional de país terceiro em causa;

b)

Registados no SES de forma lícita;

c)

Exatos e atualizados aquando da sua transmissão ao SES.

a)

Toma as medidas necessárias para assegurar a segurança do Sistema Central do SES e da infraestrutura de comunicação entre o Sistema Central do SES e a IUN, sem prejuízo das responsabilidades dos Estados-Membros;

b)

Assegura que apenas o pessoal devidamente autorizado tem acesso aos dados tratados no SES.

a)

A Comissão adotou uma decisão que reconhece um nível de proteção adequado dos dados pessoais nesse país terceiro, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/679;

b)

São dadas garantias adequadas, como referido no artigo 46.o do Regulamento (UE) 2016/679, tais como um acordo de readmissão que esteja em vigor entre a União Europeia ou um Estado-Membro e o país terceiro em causa;

c)

É aplicável o artigo 49.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2016/679.

a)

A transferência dos dados é efetuada em conformidade com as disposições aplicáveis do direito da União, em particular as disposições em matéria de proteção de dados, designadamente o capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679, com os acordos de readmissão e com o direito interno do Estado-Membro que transfere os dados.

b)

O país terceiro ou a organização internacional concordou tratar os dados exclusivamente para as finalidades para a qual foram transmitidos; e

c)

Foi proferida uma decisão de regresso, adotada nos termos da Diretiva 2008/115/CE, relativamente ao nacional de país terceiro em causa, desde que a execução dessa decisão de regresso não esteja suspensa e desde que não tenha sido interposto recurso que possa levar à suspensão da sua execução.

a)

Verifica-se um caso de urgência excecional, em que exista:

b)

A transferência de dados é necessária para a prevenção, deteção ou investigação dessa infração terrorista ou dessa infração penal grave no território do Estado-Membro ou no país terceiro em causa;

c)

A autoridade designada tem acesso a esses dados em conformidade com o procedimento e as condições previstos nos artigos 31.o e 32.o;

d)

A transferência é realizada em conformidade com as condições aplicáveis previstas na Diretiva (UE) 2016/680, em particular no capítulo V;

e)

O país terceiro apresentou um pedido devidamente fundamentado, por escrito ou por via eletrónica; e

f)

É garantida a prestação recíproca de todas as informações sobre os registos de entrada/saída na posse do país terceiro requerente aos Estados-Membros que executam o SES.

a)

Verifica-se um caso de urgência excecional, em que exista:

b)

A transferência de dados é necessária para a prevenção, deteção ou investigação dessa infração terrorista ou dessa infração penal grave;

c)

A autoridade designada tem acesso a esses dados em conformidade com o procedimento e as condições previstos nos artigos 31.o e 32.o;

d)

É aplicável a Diretiva (UE) 2016/680;

e)

Foi apresentado um pedido devidamente fundamentado, por escrito ou por via eletrónica; e

f)

É garantida a prestação recíproca de todas as informações sobre os registos de entrada/saída na posse do Estado-Membro requerente aos Estados-Membros que executam o SES.

a)

Proteger fisicamente os dados, nomeadamente através da elaboração de planos de emergência para a proteção das infraestruturas críticas;

b)

Impedir o acesso de pessoas não autorizadas aos equipamentos de tratamento de dados e às instalações nacionais em que o Estado-Membro realiza operações em conformidade com os fins do SES;

c)

Impedir que os suportes de dados possam ser lidos, copiados, alterados ou retirados sem autorização;

d)

Impedir a introdução não autorizada de dados, bem como qualquer inspeção, alteração ou apagamento não autorizados de dados pessoais armazenados;

e)

Impedir que os sistemas de tratamento automatizado de dados sejam utilizados por pessoas não autorizadas usando equipamento de comunicação de dados;

f)

Impedir o tratamento não autorizado de dados contidos no SES e qualquer alteração ou apagamento não autorizados dos dados tratados no SES;

g)

Assegurar que as pessoas autorizadas a aceder ao SES só têm acesso aos dados abrangidos pela sua autorização de acesso, através de identificadores pessoais únicos e de modos de acesso confidenciais;

h)

Assegurar que todas as autoridades com direito de acesso ao SES criam perfis que descrevam as funções e responsabilidades das pessoas autorizadas a introduzir, alterar, apagar, consultar e pesquisar dados, e que comunicam esses perfis às autoridades de controlo;

i)

Garantir a possibilidade de verificar e determinar as entidades às quais podem ser transmitidos dados pessoais através de equipamentos de comunicação de dados;

j)

Assegurar a possibilidade de verificar e determinar quais os dados que foram tratados no SES, e também em que momento, por quem e com que finalidade foram tratados;

k)

Impedir a leitura, a cópia, a alteração ou o apagamento não autorizados de dados pessoais durante a sua transmissão para o SES ou a partir deste, ou durante o transporte dos suportes de dados, designadamente através de técnicas de cifragem adequadas;

l)

Assegurar que, em caso de interrupção, é possível restaurar o funcionamento normal dos sistemas instalados;

m)

Assegurar a fiabilidade, garantindo que as eventuais falhas no funcionamento do SES são devidamente notificadas;

n)

Controlar a eficácia das medidas de segurança referidas no presente número e adotar as medidas organizativas necessárias relacionadas com o controlo interno, de forma a assegurar a conformidade com o presente regulamento.

a)

A finalidade do acesso referido no artigo 9.o, n.o 2;

b)

A data e a hora;

c)

Os dados transmitidos, como referido nos artigos 16.o a 19.o;

d)

Os dados utilizados para a consulta, como referido nos artigos 23.o a 27.o; e

e)

O nome da autoridade que introduziu ou extraiu os dados.

a)

O facto de os Estados-Membros e a Europol poderem ter acesso ao SES para fins de aplicação da lei;

b)

A obrigação imposta aos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto e aos titulares de um DTF de consentirem na recolha das suas impressões digitais;

c)

A obrigação de registo da imagem facial de todos os nacionais de países terceiros sujeitos a registo no SES;

d)

O caráter obrigatório da recolha de dados para a análise das condições de entrada;

e)

O facto de a entrada ser recusada caso o nacional de um país terceiro se recuse a fornecer os dados biométricos necessários para o registo, a verificação ou a identificação no SES;

f)

O direito de receberem informações acerca da duração máxima que lhes resta da sua estada autorizada em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3;

g)

O facto de os dados pessoais armazenados no SES poderem ser transferidos para um país terceiro ou uma organização internacional enumerada no anexo I para efeitos de regresso, para um país terceiro nos termos do artigo 41.o, n.o 6, e para Estados-Membros nos termos do artigo 42.o;

h)

A existência do direito de solicitar ao responsável pelo tratamento acesso aos dados que lhes digam respeito, do direito de solicitar que os dados inexatos que lhes digam respeito sejam retificados e que os dados pessoais incompletos que lhes digam respeito sejam completados, que os dados pessoais que lhes digam respeito e que tenham sido objeto de tratamento ilícito sejam apagados ou que o seu tratamento seja limitado, bem como do direito a serem informados sobre os procedimentos relativos ao exercício de tais direitos, incluindo os contactos do responsável pelo tratamento e das autoridades de controlo, ou da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, se for caso disso, que podem receber reclamações em matéria de proteção dos dados pessoais;

i)

O facto de os dados do SES serem acessíveis para fins de gestão das fronteiras e de facilitação, e que as estadas cujo período autorizado seja ultrapassado levarão automaticamente à inclusão dos seus dados na lista de pessoas identificadas a que se refere o artigo 12.o, n.o 3, bem como das possíveis consequências da ultrapassagem do período de estada autorizada;

j)

O período de conservação dos dados definido para os registos de entrada/saída, os registos de recusa de entrada, e os processos individuais nos termos do artigo 34.o;

k)

O direito de as pessoas que ultrapassaram o período de estada autorizada verem os seus dados pessoais apagados da lista de pessoas identificadas a que se refere o artigo 12.o, n.o 3, e retificados no SES, caso apresentem provas de que ultrapassaram o período de estada autorizada em resultado de um acontecimento imprevisível e grave;

l)

O direito de apresentar uma reclamação às autoridades de controlo.

a)

A finalidade exata do pedido de acesso aos dados do SES, incluindo a infração terrorista ou outra infração penal grave em causa e, em relação à Europol, a finalidade exata do pedido de acesso;

b)

Os motivos razoáveis alegados para não proceder a comparações com outros Estados-Membros ao abrigo da Decisão 2008/615/JAI, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 2, alínea b), do presente regulamento;

c)

A referência do processo nacional;

d)

A data e a hora exatas do pedido de acesso ao Sistema Central do SES pelo ponto central de acesso;

e)

O nome da autoridade que solicitou o acesso para consulta;

f)

Se for caso disso, que se recorreu ao procedimento urgente referido no artigo 31.o, n.o 2, do presente regulamento, e a decisão tomada no que se refere à verificação ex post;

g)

Os dados utilizados para a consulta;

h)

Em conformidade com as disposições nacionais ou com o Regulamento (UE) 2016/794, o identificador pessoal único do funcionário que efetuou a pesquisa e do funcionário que ordenou a pesquisa.

1)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   O n.o 1 não prejudica o direito de cada parte contratante de prorrogar para além de 90 dias em qualquer período de 180 dias a estada de um estrangeiro no seu território:

2)

São inseridos os seguintes números:

«2-A.   A estada de um estrangeiro no território de uma parte contratante pode ser prorrogada ao abrigo de um acordo bilateral nos termos do n.o 2, alínea b), mediante pedido do estrangeiro apresentado às autoridades competentes dessa parte contratante no momento da entrada ou durante a estada do estrangeiro, o mais tardar no último dia útil da sua estada de 90 dias em qualquer período de 180 dias.

Se o estrangeiro não tiver apresentado um pedido durante a estada de 90 dias em qualquer período de 180 dias, a sua estada pode ser prorrogada nos termos de um acordo bilateral celebrado por uma parte contratante, e a sua estada para além do período de 90 dias em qualquer período de 180 dias anterior a essa prorrogação pode presumir-se lícita pelas autoridades competentes dessa parte contratante, desde que esse estrangeiro apresente elementos de prova credíveis que demonstrem ter permanecido exclusivamente no território dessa parte contratante durante o referido período.

2-B.   Caso a estada seja prorrogada nos termos do n.o 2 do presente artigo, as autoridades competentes dessa parte contratante introduzem os dados relativos à prorrogação no último registo de entrada/saída pertinente ligado ao processo individual do estrangeiro incluído no Sistema de Entrada/Saída criado pelo Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho (44). Tais dados devem ser introduzidos em conformidade com o artigo 19.o desse regulamento.

2-C.   Caso a estada seja prorrogada nos termos do n.o 2, o estrangeiro em causa é autorizado a permanecer exclusivamente no território dessa parte contratante e a sair pelas fronteiras externas dessa parte contratante.

A autoridade competente que prorrogou a estada informa o estrangeiro em causa de que a prorrogação da estada autoriza o estrangeiro em causa a permanecer exclusivamente no território dessa parte contratante, e de que ele deve sair pela fronteira externa dessa parte contratante.

2-D.   Até 30 de março de 2018, as partes contratantes notificam à Comissão o texto dos seus acordos bilaterais aplicáveis pertinentes, como referido no n.o 2, alínea b). Se uma parte contratante deixar de aplicar qualquer um desses acordos bilaterais, notifica o facto à Comissão. A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia informações sobre esses acordos bilaterais, incluindo pelo menos os Estados-Membros e os países terceiros abrangidos, os direitos que decorrem para os estrangeiros desses acordos, bem como quaisquer alterações aos mesmos.

(44)  Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia e que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e altera a Convenção que implementa o Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (UE) n.o 1077/2011 (JO L 327 de 9.12.2017, p. 20).»."

1)

O artigo 10.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:

2)

Ao artigo 13.o é aditado o seguinte número:

«3.   Caso tenha sido tomada a decisão de anular ou revogar um visto, a autoridade responsável pelos vistos que tomou tal decisão extrai e exporta de imediato do VIS para o Sistema de Entrada/Saída criado pelo Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2) (SES) os dados enumerados no artigo 19.o, n.o 1, desse Regulamento.

(*2)  Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, e que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (UE) n.o 1077/2011 (JO L 327 de 9.12.2017, p. 20)»."

3)

Ao artigo 14.o é aditado o seguinte número:

«3.   A autoridade responsável pelos vistos que tomou a decisão de prorrogar o prazo de validade, a duração da estada de um visto emitido, ou ambos, extrai e exporta de imediato do VIS para o SES os dados enumerados no artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/2226.».

4)

O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:

5)

No capítulo III, é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 17.o-A

Interoperabilidade com o SES

1.   A partir da entrada em funcionamento do SES, como previsto no artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/2226, é estabelecida a interoperabilidade entre o SES e o VIS para assegurar uma maior eficiência e rapidez nos controlos de fronteira. Para tanto, a eu-LISA estabelece um canal de comunicação seguro entre o Sistema Central do SES e o VIS central. A consulta direta entre o SES e o VIS só é possível se estiver prevista tanto no presente regulamento como no Regulamento 2017/2226. A extração de dados relativos a vistos diretamente a partir do VIS, a sua exportação para o SES e a atualização de dados do VIS para o SES é um processo automatizado a partir do momento em que seja lançada pela autoridade em causa.

2.   A interoperabilidade permite que as autoridades responsáveis pelos vistos que utilizam o VIS consultem o SES a partir do VIS:

3.   A interoperabilidade permite que as autoridades responsáveis pelas fronteiras que utilizam o SES consultem o VIS a partir do SES, a fim de:

4.   Para o funcionamento do serviço Web do SES referido no artigo 13.o do Regulamento (UE) 2017/2226, o VIS deve, diariamente, atualizar a base de dados separada só de leitura a que se refere o artigo 13.o, n.o 5, desse regulamento através de uma extração unidirecional do subconjunto mínimo necessário de dados VIS.

5.   Em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (UE) 2017/2226, a Comissão adota as medidas necessárias para o estabelecimento e a conceção de elevado nível da interoperabilidade. A fim de estabelecer a interoperabilidade com o SES, a autoridade de gestão procede aos necessários desenvolvimentos e adaptações do VIS central, da interface nacional em cada Estado-Membro, e da infraestrutura de comunicação entre o VIS central e as interfaces nacionais. Os Estados-Membros adaptam e desenvolvem as infraestruturas nacionais.

(*3)  Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 77 de 23.3.2016, p. 1).»."

6)

O artigo 18.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 18.o

Acesso aos dados para efeitos de verificação nas fronteiras em que é executado o SES

1.   Com a finalidade exclusiva de verificar a identidade dos titulares de vistos, a autenticidade, a validade temporal e territorial, o estatuto do visto ou se estão preenchidas as condições para a entrada no território dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2016/399, ou ambas, as autoridades competentes para efetuar controlos nas fronteiras em que é executado o SES têm acesso ao VIS para efetuar pesquisas utilizando os seguintes dados:

2.   Exclusivamente para os fins referidos no n.o 1 do presente artigo, se for lançada uma pesquisa no SES nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2226, a autoridade responsável pelas fronteiras competente lança uma pesquisa no VIS diretamente a partir do SES utilizando os dados referidos no n.o 1, alínea a), do presente artigo.

3.   Em derrogação do n.o 2 do presente artigo, sempre que for lançada uma pesquisa no SES nos termos do artigo 23.o, n.o 2 ou n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/2226, a autoridade responsável pelas fronteiras competente pode efetuar uma pesquisa no VIS sem fazer uso da interoperabilidade com o SES se as circunstâncias específicas assim o exigirem, em particular quando for mais apropriado, por causa da situação específica de um nacional de país terceiro, pesquisar utilizando os dados referidos na alínea b) do n.o 1 do presente artigo, ou no caso ser tecnicamente impossível, numa base temporária, consultar os dados do SES ou ainda no caso de avaria do SES.

4.   Se a pesquisa com os dados enumerados no n.o 1 revelar que o VIS contém dados relativos a um ou mais vistos emitidos ou prorrogados, que estão dentro do seu período de validade e dentro da sua validade territorial para a passagem da fronteira, a autoridade competente para a realização de controlos nas fronteiras em que é executado o SES é autorizada a consultar os seguintes dados constantes do processo de requerimento de visto em causa, bem como do ou dos processos de requerimento de visto ligados, nos termos do artigo 8.o, n.o 4, unicamente com as finalidades referidas no n.o 1 do presente artigo:

Além disso, no caso dos titulares de visto relativamente aos quais a comunicação de determinados dados não é juridicamente obrigatória ou não é factualmente possível, a autoridade competente para a realização de controlos nas fronteiras em que é executado o SES recebe uma notificação relativa ao campo ou campos específicos desses dados, que são assinalados com a menção “não aplicável”.

5.   Se a pesquisa com os dados enumerados no n.o 1 do presente artigo revelar que o VIS contém dados relativos à pessoa em causa, mas que o visto ou vistos registados não são válidos, a autoridade competente para a realização de controlos nas fronteiras em que é implementado o SES é autorizada a consultar os seguintes dados do processo ou processos de requerimento de visto, bem como do processo ou processos de requerimento de visto ligados, nos termos do artigo 8.o, n.o 4, unicamente com as finalidades referidas no n.o 1 do presente artigo:

6.   Para além da consulta realizada nos termos do n.o 1 do presente artigo, a autoridade competente para a realização de controlos nas fronteiras em que é executado o SES verifica a identidade de uma pessoa no VIS caso a pesquisa com os dados referidos no n.o 1 do presente artigo revele que o VIS contém dados sobre essa pessoa e caso esteja preenchida uma das seguintes condições:

As autoridades competentes para a realização de controlos nas fronteiras em que é executado o SES verificam as impressões digitais do titular do visto contra as impressões digitais registadas no VIS. Caso as impressões digitais do titular do visto não possam ser utilizadas, a pesquisa referida no n.o 1 é efetuada apenas com os dados alfanuméricos previstos no n.o 1.

7.   Para efeitos de verificação das impressões digitais no VIS, como previsto no n.o 6, a autoridade competente pode lançar uma pesquisa no VIS a partir do SES.

8.   No caso de falhar a verificação relativamente ao titular do visto ou ao visto, ou de haver dúvidas quanto à identidade do titular do visto ou à autenticidade do visto ou do documento de viagem, o pessoal devidamente autorizado das autoridades competentes para realizar controlos nas fronteiras em que o SES funciona tem acesso aos dados em conformidade com o artigo 20.o, n.os 1 e 2.».

7)

É inserido o artigo seguinte:

«Artigo 18.o-A

Extração de dados do VIS para efeitos de criação ou atualização no SES de um registo de entrada/saída ou de um registo de recusa de entrada de um titular de visto

Exclusivamente para efeitos da criação ou atualização no SES de um registo de entrada/saída ou de um registo de recusa de entrada de um titular de visto, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, e com os artigos 16.o e 18.o do Regulamento (UE) 2017/2226, a autoridade competente para a realização de controlos nas fronteiras em que é executado o SES é autorizada a extrair do VIS e a importar para o SES os dados armazenados no VIS e enumerados no artigo 16.o, n.o 2, alíneas c) a f), desse regulamento.»;

8)

É inserido o artigo seguinte:

«Artigo 19.o-A

Utilização do VIS antes da criação no SES de processos individuais de nacionais de países terceiros isentos de visto

1.   A fim de verificar se uma pessoa foi anteriormente registada no VIS, as autoridades competentes para a realização de controlos nos pontos de passagem nas fronteiras externas em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/399 consultam o VIS antes de criarem no SES o processo individual de nacionais de países terceiros isentos de visto conforme previsto no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2017/2226.

2.   Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, sempre que se aplique o artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/2226 e a pesquisa referida no artigo 27.o do mesmo regulamento indicar que o SES não contém dados relativos a um nacional de país terceiro, a autoridade competente para a realização de controlos nas fronteiras em que é executado o SES tem acesso ao VIS para efetuar pesquisas com os seguintes dados: apelido; nome ou nomes próprios; data de nascimento; nacionalidade ou nacionalidades; sexo; tipo e número do documento de viagem; código de três letras do país emissor do documento de viagem e data do termo de validade do documento de viagem.

3.   Exclusivamente para os fins referidos no n.o 1 do presente artigo, na sequência de uma pesquisa lançada no SES nos termos do artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/2226, a autoridade competente para a realização de controlos nas fronteiras em que é executado o SES pode lançar uma pesquisa no VIS diretamente a partir do SES utilizando os dados alfanuméricos previstos no n.o 2 do presente artigo.

4.   Além disso, se a pesquisa com os dados referidos no n.o 2 indicar que os dados relativos ao nacional de país terceiro estão registados no VIS, a autoridade competente para a realização de controlos nas fronteiras em que é executado o SES verifica as impressões digitais do nacional de país terceiro contra as impressões digitais registadas no VIS. Essa autoridade pode dar início à verificação a partir do SES. No caso de nacionais de país terceiro cujas impressões digitais não possam ser utilizadas, a pesquisa é efetuada apenas com os dados alfanuméricos previstos no n.o 2.

5.   Se a pesquisa com os dados enumerados no n.o 2 do presente artigo e a verificação efetuada ao abrigo do n.o 4 do presente artigo indicarem que o VIS contém dados relativos à pessoa em causa, a autoridade competente para a realização de controlos nas fronteiras em que é executado o SES é autorizada a consultar os seguintes dados do processo ou processos de requerimento de visto, bem como do processo ou processos de requerimento de visto ligados, nos termos do artigo 8.o, n.o 4, exclusivamente para as finalidades referidas n.o 1 do presente artigo:

6.   No caso de falhar a verificação prevista nos n.os 4 ou 5 do presente artigo ou se existirem dúvidas quanto à identidade da pessoa ou à autenticidade do documento de viagem, o pessoal devidamente autorizado das autoridades competentes para realizar controlos nas fronteiras em que o SES funciona tem acesso aos dados em conformidade com o artigo 20.o, n.os 1 e 2. A autoridade competente para a realização de controlos nas fronteiras em que é executado o SES pode lançar a partir do SES a identificação a que se refere o artigo 20.o.»;

9)

No artigo 20.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«1.   Exclusivamente com a finalidade de identificar qualquer pessoa que possa ter sido registada anteriormente no VIS ou que não preencha, ou tenha deixado de preencher, as condições para a entrada ou estada ou residência no território dos Estados-Membros, as autoridades competentes para a realização de controlos, nas fronteiras em que é executado o SES ou no território dos Estados-Membros, a fim de verificar se estão preenchidas as condições para a entrada ou estada ou residência no território dos Estados-Membros têm acesso ao VIS para efetuar pesquisas com as impressões digitais da pessoa em causa.».

10)

No artigo 26.o, é inserido o seguinte número:

«3-A.   A partir de 30 de junho de 2018, a autoridade de gestão é responsável pelas tarefas referidas no n.o 3.».

11)

O artigo 34.o é alterado do seguinte modo:

1)

No artigo 1.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A Agência é responsável pela gestão operacional do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II), do Sistema de Informação sobre Vistos, do Eurodac e do Sistema de Entrada/Saída (SES) criado pelo Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho (45) (SES).

(45)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).»."

2)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 5.o-A

Tarefas relacionadas com o SES

Em relação ao SES, a Agência desempenha:

3)

No artigo 7.o, os n.os 5 e 6 passam a ter a seguinte redação:

«5.   As funções relacionadas com a gestão operacional da infraestrutura de comunicação podem ser confiadas a entidades ou organismos externos de direito privado de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (*4). Nesse caso, o fornecedor da rede fica vinculado pelas medidas de segurança referidas no n.o 4 do presente artigo e não tem de forma alguma acesso aos dados operacionais do SIS II, do VIS, do Eurodac e do SES, nem aos intercâmbios SIRENE relativos ao SIS II.

6.   Sem prejuízo dos contratos existentes no que respeita à rede SIS II, VIS, Eurodac e SES, a gestão das chaves criptográficas continua a ser da competência da Agência e não pode ser confiada a nenhuma entidade externa de direito privado.

(*4)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).»."

4)

No artigo 8.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A Agência acompanha a evolução das atividades de investigação relevantes para a gestão operacional do SIS II, do VIS, do Eurodac, do SES e de outros sistemas informáticos de grande escala.».

5)

No artigo 12.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

6)

No artigo 15.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   A Europol e a Eurojust podem participar nas reuniões do Conselho de Administração com o estatuto de observador, quando figure na ordem de trabalhos qualquer questão relativa ao SIS II relacionada com a aplicação da Decisão 2007/533/JAI. A Europol também pode participar nas reuniões do Conselho de Administração com o estatuto de observador, quando figure na ordem de trabalhos qualquer questão relativa ao VIS relacionada com a aplicação da Decisão 2008/633/JAI, qualquer questão relativa ao Eurodac relacionada com a aplicação do Regulamento (UE) n.o 603/2013, ou qualquer questão relativa ao SES relacionada com a aplicação do Regulamento (UE) 2017/2226».

7)

O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:

8)

O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:

a)

Informação sobre a situação;

b)

Nacionalidade, sexo e ano de nascimento do nacional de país terceiro;

c)

Data e ponto de passagem de fronteira da entrada num Estado-Membro e data e ponto de passagem de fronteira da saída de um Estado-Membro;

d)

Tipo de documento de viagem e o código de três letras do país emissor;

e)

Número de pessoas identificadas como tendo ultrapassado o período de estada autorizada referidas no artigo 12.o, nacionalidades das mesmas e ponto de passagem de fronteira da entrada;

f)

Dados introduzidos relativamente a qualquer estada que tenha sido revogada ou a qualquer estada cuja validade tenha sido prorrogada;

g)

Código de três letras do Estado-Membro que emitiu o visto, se aplicável;

h)

Número de pessoas dispensadas da recolha de impressões digitais, ao abrigo do artigo 17.o, n.os 3 e 4;

i)

Número de nacionais de países terceiros a quem foi recusada a entrada, nacionalidades dos nacionais de países terceiros a quem foi recusada a entrada, tipo de fronteira (terrestre, aérea ou marítima) do ponto de passagem de fronteira no qual a entrada foi recusada e motivos pelos quais a entrada foi recusada tal como referido no artigo 18.o, n.o 6, alínea d).

a)

Gabinete de gestão do projeto dos Estados-Membros (reuniões, missões, gabinetes);

b)

Alojamento dos sistemas informáticos nacionais (espaço, execução, eletricidade, refrigeração);

c)

Funcionamento dos sistemas informáticos nacionais (operadores e contratos de assistência);

d)

Adaptação dos atuais sistemas de controlo e policiamento das fronteiras aos sistemas nacionais de entrada/saída;

e)

Gestão de projetos de sistemas nacionais de entrada/saída;

f)

Conceção, desenvolvimento, execução, funcionamento e manutenção de redes de comunicação nacionais;

g)