11.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 294/1

(1)

A fim de reforçar a cooperação entre as autoridades competentes e assegurar um processo de notificação coerente e eficiente para as instituições de pagamento que tencionem exercer o direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços a nível transfronteiriço, é necessário especificar o quadro de cooperação e de troca de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, nomeadamente o método, os meios e as modalidades pormenorizadas da cooperação e, em particular, o âmbito e o tratamento das informações a transmitir, incluindo uma terminologia comum e modelos de notificação normalizados.

(2)

Com o objetivo de dispor de uma terminologia comum e de modelos de notificação normalizados, é necessário definir alguns termos técnicos a fim de estabelecer uma distinção clara entre os pedidos relativos a sucursais, à prestação de serviços e a agentes no que diz respeito às instituições de pagamento que tencionam exercer as suas atividades noutro Estado-Membro.

(3)

A definição de procedimentos normalizados que contemplem a língua e os meios de comunicação dos pedidos de passaporte entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento facilita o exercício do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços e contribui para o desempenho eficiente das funções e das responsabilidades das autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento.

(4)

As autoridades competentes dos Estados-Membros de origem devem avaliar a exatidão e exaustividade das informações apresentadas pelas instituições de pagamento que tencionem prestar serviços noutro Estado-Membro, a fim de assegurar a qualidade das notificações de passaporte. Para o efeito, as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem devem informar as instituições de pagamento dos aspetos específicos em relação aos quais se considerou que os pedidos de passaporte estavam incompletos ou incorretos, a fim de facilitar o processo de identificação, comunicação e apresentação dos elementos em falta ou incorretos. Além disso, a avaliação da exaustividade e da exatidão deve assegurar um processo de notificação eficiente determinando, de forma clara, que os prazos de um mês e de três meses a que se referem, respetivamente, o artigo 28.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e o artigo 28.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Diretiva (UE) 2015/2366, têm início na data de receção de um pedido de passaporte com informações que sejam consideradas completas e corretas pelas autoridades competentes do país de origem.

(5)

Sempre que se tenha dado início a um procedimento de resolução de diferendos entre as autoridades competentes de diferentes Estados-Membros, em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem informar a instituição de pagamento da suspensão das suas decisões sobre o pedido de passaporte até ser assegurada uma resolução nos termos dessa disposição.

(6)

A fim de assegurar um processo de notificação eficiente e harmonioso, que permita às autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento realizar as suas respetivas avaliações em conformidade com a Diretiva (UE) 2015/2366, as informações a partilhar entre autoridades competentes em relação a um pedido de passaporte devem ser claramente definidas nos casos de pedidos de passaporte de sucursais, pedidos de passaporte do agente e pedidos de passaporte de serviços, respetivamente. Convém igualmente prever modelos normalizados para a transmissão de tais informações. Esses modelos devem incluir igualmente o identificador de entidade jurídica das pessoas coletivas, sempre que disponível.

(7)

A fim de facilitar a identificação das instituições de pagamento que operam a nível transfronteiriço em diferentes Estados-Membros, convém determinar o formato do número de identificação único pertinente utilizado em cada Estado-Membro para identificar as instituições de pagamentos, as suas sucursais ou os agentes utilizados pelas instituições de pagamento para a prestação de serviços de pagamento no Estado-Membro de acolhimento.

(8)

Se uma instituição de pagamento que exerça as suas atividades noutro Estado-Membro alterar as informações comunicadas no pedido inicial, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem transmitir apenas as informações alteradas, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2015/2366, às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento.

(9)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), as instituições de moeda eletrónica, para além da emissão de moeda eletrónica, são autorizadas a prestar serviços de pagamento. Além disso, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, dessa diretiva, os procedimentos de notificação de passaporte das instituições de pagamento aplicam-se, com as necessárias adaptações, às instituições de moeda eletrónica. O artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2009/110/CE também determina que as disposições relativas às notificações de passaporte das instituições de pagamento são aplicáveis, com as necessárias adaptações, às instituições de moeda eletrónica que distribuem moeda eletrónica noutro Estado-Membro através de pessoas singulares ou coletivas que ajam em seu nome. O artigo 3.o, n.o 5, da Diretiva 2009/110/CE prevê que as instituições de moeda eletrónica não podem emitir moeda eletrónica através de agentes, embora estejam autorizadas a prestar serviços de pagamento através de agentes nas condições estabelecidas no artigo 19.o da Diretiva (UE) 2015/2366. Por conseguinte, as notificações entre autoridades competentes devem ser facilitadas no que diz respeito às informações relacionadas com um pedido de passaporte de uma instituição de moeda eletrónica que tencione exercer o direito de estabelecimento ou da livre prestação de serviços, nomeadamente por intermédio de um agente para a prestação de serviços de pagamento ou mediante a distribuição e o reembolso de moeda eletrónica por intermédio de distribuidores que ajam em seu nome noutro Estado-Membro, em conformidade com o quadro aplicável às atividades que as instituições de moeda eletrónica estão autorizadas a exercer.

(10)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) à Comissão.

(11)

A EBA conduziu consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010,

a)

«Pedido de passaporte», um pedido de passaporte de sucursal, um pedido de passaporte de serviços ou um pedido de passaporte do agente;

b)

«Pedido de passaporte da sucursal», um pedido apresentado em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/2366 por uma instituição de pagamento autorizada que pretenda estabelecer uma sucursal noutro Estado-Membro;

c)

«Pedido de passaporte de serviços», um pedido apresentado em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/2366 por uma instituição de pagamento autorizada que pretenda prestar serviços noutro Estado-Membro;

d)

«Pedido de passaporte do agente», um pedido apresentado em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/2366 por uma instituição de pagamento autorizada que pretenda prestar serviços de pagamento noutro Estado-Membro por intermédio de um agente, conforme referido no artigo 19.o, n.o 5, dessa diretiva.

a)

Ser apresentados por escrito e numa língua aceite pelas autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento;

b)

Ser transmitidos por meios eletrónicos, sempre que estes últimos sejam aceites pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento no qual a instituição de pagamento tenciona prestar serviços de pagamento, seguidos de um aviso de receção eletrónico por parte dessas autoridades competentes, ou enviados por correio, com aviso de receção.

a)

As línguas aceites nos termos do n.o 4, alínea a);

b)

O endereço de correio eletrónico para o qual as informações e os modelos devem ser transmitidos quando apresentados por via eletrónica ou o endereço para o qual as informações e os modelos devem ser enviados quando transmitidos por correio.

a)

A data de receção de um pedido de passaporte completo e exato apresentado pela instituição de pagamento em conformidade com o artigo 4.o;

b)

O Estado-Membro em que a instituição de pagamento pretende operar;

c)

O tipo de pedido de passaporte;

d)

O nome, o endereço e, se for caso disso, o número de autorização e o número de identificação único da instituição de pagamento no Estado-Membro de origem, em conformidade com os formatos constantes do anexo I;

e)

O identificador de entidade jurídica da instituição de pagamento, caso disponível;

f)

A identidade e as coordenadas de uma pessoa de contacto na instituição de pagamento que apresenta a notificação relativa à sucursal;

g)

O endereço da sucursal a estabelecer no Estado-Membro de acolhimento;

h)

A identidade e os dados de contacto das pessoas responsáveis pela gestão da sucursal a estabelecer no Estado-Membro de acolhimento;

i)

Os serviços de pagamento a prestar no Estado-Membro de acolhimento;

j)

A estrutura organizativa da sucursal a estabelecer no Estado-Membro de acolhimento;

k)

Um plano de atividades, incluindo uma previsão orçamental para os três primeiros exercícios, que demonstre que a sucursal está em condições de utilizar sistemas, recursos e procedimentos adequados e proporcionados, que sejam necessários ao seu bom funcionamento no Estado-Membro de acolhimento;

l)

Uma descrição dos seus sistemas de governo societário e dos mecanismos de controlo interno da sucursal, designadamente os procedimentos administrativos e de gestão de riscos, que demonstre que esses sistemas, mecanismos e procedimentos são proporcionados, adaptados, sólidos e adequados à atividade de serviços de pagamento no Estado-Membro de acolhimento e cumprem os requisitos em matéria de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo nos termos da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

a)

A data de receção de um pedido de passaporte completo e exato apresentado pela instituição de pagamento em conformidade com o artigo 4.o;

b)

O Estado-Membro em que a instituição de pagamento pretende operar por intermédio de um agente;

c)

O tipo de pedido de passaporte;

d)

A natureza do pedido de passaporte e, se o recurso ao agente no Estado-Membro de acolhimento não der lugar a um estabelecimento, uma descrição das circunstâncias tomadas em consideração pela autoridade competente do Estado-Membro de origem na sua avaliação;

e)

O nome, o endereço e, se for caso disso, o número de autorização e o número de identificação único da instituição de pagamento no Estado-Membro de origem, em conformidade com os formatos constantes do anexo I;

f)

O identificador de entidade jurídica da instituição de pagamento, caso disponível;

g)

A identidade e as coordenadas de uma pessoa de contacto na instituição de pagamento que apresenta a notificação de passaporte do agente;

h)

A identidade e os dados de contacto do agente ao qual a instituição de pagamento recorre;

i)

O número de identificação único do agente no Estado-Membro onde se situa, se for caso disso, em conformidade com os formatos constantes do anexo I;

j)

Se for caso disso, a identidade e as coordenadas das pessoas responsáveis pelo ponto de contacto central, sempre que este tenha sido designado em conformidade com o artigo 29.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2015/2366;

k)

Os serviços de pagamento a prestar no Estado-Membro de acolhimento por intermédio do agente;

l)

Uma descrição dos mecanismos de controlo interno que serão aplicados pelo agente para cumprir os requisitos em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo previstos na Diretiva (UE) 2015/849;

m)

A identidade e os dados de contacto dos diretores e das pessoas responsáveis pela gestão do agente a que se recorre para a prestação de serviços de pagamento e, para agentes que não sejam prestadores de serviços de pagamento, provas da sua idoneidade e competência.

a)

A data de receção de um pedido de passaporte completo e exato apresentado pela instituição de pagamento em conformidade com o artigo 4.o;

b)

O Estado-Membro em que a instituição de pagamento pretende prestar serviços;

c)

O tipo de pedido de passaporte;

d)

O nome, o endereço e, se for caso disso, o número de autorização e o número de identificação único da instituição de pagamento no Estado-Membro de origem, em conformidade com os formatos constantes do anexo I;

e)

O identificador de entidade jurídica da instituição de pagamento, caso disponível;

f)

A identidade e as coordenadas de uma pessoa de contacto na instituição de pagamento que apresenta o pedido de passaporte de serviços;

g)

A data prevista de início da prestação de serviços no Estado-Membro de acolhimento;

h)

O(s) serviço(s) de pagamento a prestar no Estado-Membro de acolhimento.

11.11.2017   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 294/26

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 522/2014 da Comissão (2) estabelece que as ações urbanas inovadoras devem ser executadas num prazo máximo de três anos. No entanto, pode ser necessário um período mais longo para permitir às autoridades urbanas testar completamente todos os aspetos das soluções inovadoras propostas, coligir os resultados e assegurar a possibilidade de transferência das soluções para outras autoridades urbanas na União.

(2)

A fim de dar tempo suficiente para a implementação total de soluções inovadoras complexas, para que as ações inovadoras concretizem plenamente o seu valor acrescentado, o prazo previsto no Regulamento Delegado (UE) n.o 522/2014 deve, por conseguinte, ser prorrogado por um ano.

(3)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 522/2014 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(4)

A fim de assegurar que a alteração do Regulamento Delegado (UE) n.o 522/2014 é aplicada no contexto do próximo convite à apresentação de projetos, previsto para dezembro de 2017, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,

11.11.2017   

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L 294/27

(1)

Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Comissão recebeu, em 10 de julho de 2015, um pedido do Institut Technique de l'Agriculture Biologique (ITAB) para a aprovação de Millefolii herba como substância de base. O pedido estava acompanhado das informações exigidas pelo artigo 23.o, n.o 3, segundo parágrafo, do regulamento do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(2)

A Comissão solicitou assistência científica à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»). A Autoridade apresentou à Comissão um relatório técnico sobre a substância em causa em 29 de setembro de 2016 (2). A Comissão apresentou o relatório de revisão (3) e o projeto do presente regulamento relativo à não aprovação de Millefolii herba ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal em 24 de janeiro de 2017, tendo-os finalizado para a reunião daquele comité em 6 de outubro de 2017.

(3)

Durante a consulta organizada pela Autoridade, o requerente alterou a denominação da substância de base para Achillea millefolium L.

(4)

A documentação fornecida pelo requerente não demonstra que a Achillea millefolium L. satisfaz os critérios da definição de género alimentício, constante do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(5)

No relatório técnico da Autoridade foram identificadas preocupações específicas relativas à exposição à infusão e aos componentes alfa e beta-tujona, cânfora e 1,8-cineol especificamente através da utilização como pesticida. Foram identificadas preocupações quanto a possíveis efeitos adversos sobre mulheres grávidas e parâmetros do esperma, bem como sobre o potencial de perturbação do sistema endócrino. Em consequência, não foi possível finalizar a avaliação dos riscos para os operadores, trabalhadores, pessoas estranhas ao tratamento, consumidores e organismos não visados.

(6)

A Comissão convidou o requerente a apresentar as suas observações sobre o relatório técnico da Autoridade e sobre o projeto de relatório de revisão. O requerente enviou as suas observações, que foram objeto de uma análise atenta.

(7)

Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não foi possível eliminar as preocupações relativas à substância.

(8)

Por conseguinte, como estabelecido no relatório de revisão da Comissão, não ficou demonstrado o cumprimento dos requisitos fixados no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Afigura-se pois adequado não aprovar a Achillea millefolium L. como substância de base.

(9)

O presente regulamento não prejudica a apresentação de um novo pedido de aprovação de Achillea millefolium L. como substância de base, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

11.11.2017   

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L 294/29

(1)

O artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 prevê a possibilidade de adoção de medidas de emergência adequadas da União aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais importados de um país terceiro, a fim de proteger a saúde pública, a saúde animal ou o ambiente, sempre que o risco não possa ser dominado de modo satisfatório através de medidas tomadas pelos Estados-Membros individualmente.

(2)

Na sequência do acidente na central nuclear de Fukushima em 11 de março de 2011, a Comissão foi informada de que os níveis de radionuclídeos em certos produtos alimentares originários do Japão excediam os limiares de ação em géneros alimentícios aplicáveis no Japão. Essa contaminação pode constituir uma ameaça para a saúde pública e animal na União, pelo que foi adotado o Regulamento de Execução (UE) n.o 297/2011 da Comissão (2). Esse regulamento foi substituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2011 da Comissão (3), que foi posteriormente substituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 284/2012 da Comissão (4). Este último foi substituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 996/2012 da Comissão (5), posteriormente substituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 322/2014 da Comissão (6), tendo este, por sua vez, sido substituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/6 da Comissão (7).

(3)

Visto que o Regulamento de Execução (UE) 2016/6 determina que as medidas nele previstas devem ser reexaminadas até 30 de junho de 2016, e a fim de ter em conta a evolução da situação e os dados de 2015 e 2016 sobre a ocorrência de radioatividade nos géneros alimentícios e alimentos para animais, é adequado alterar o Regulamento de Execução (UE) 2016/6.

(4)

O Regulamento (Euratom) 2016/52 do Conselho (8) revoga o Regulamento (Euratom) n.o 3954/87 do Conselho (9) e o Regulamento (Euratom) n.o 770/90 da Comissão (10), pelo que é conveniente alterar as referências a esses regulamentos em conformidade.

(5)

As medidas em vigor foram reexaminadas tomando em consideração mais de 132 000 dados relativos à ocorrência de radioatividade em alimentos para animais e géneros alimentícios que não a carne de vaca, e mais de 527 000 dados relativos à ocorrência de radioatividade em carne de vaca, fornecidos pelas autoridades japonesas e referentes ao quinto e sexto períodos vegetativos após o acidente (de janeiro de 2015 a dezembro de 2016).

(6)

Os dados apresentados pelas autoridades japonesas fornecem provas de que não foram observados níveis de radioatividade superiores aos níveis máximos em géneros alimentícios e alimentos para animais originários de Akita durante o quinto e sexto períodos vegetativos após o acidente e já não é necessário exigir a amostragem e a análise de alimentos para animais e géneros alimentícios originários da prefeitura de Akita para efeitos de deteção da presença de radioatividade antes da exportação para a União.

(7)

No que diz respeito aos alimentos para animais e géneros alimentícios originários da prefeitura de Fukushima, tendo em conta os dados relativos à ocorrência fornecidos pelas autoridades japonesas relativos a 2014, 2015 e 2016, é conveniente suprimir o requisito de amostragem e análise antes da exportação para a União respeitante ao arroz e produtos derivados. No que diz respeito aos outros alimentos para animais e géneros alimentícios originários dessa prefeitura, é adequado manter o requisito de amostragem e análise antes da exportação para a União.

(8)

No que se refere às prefeituras de Gunma, Ibaraki, Tochigi, Iwate e Chiba, exige-se atualmente a amostragem e a análise de cogumelos, peixe e produtos da pesca e determinadas plantas silvestres comestíveis, bem como de produtos transformados e derivados dos mesmos, antes da exportação para a União. Os dados de ocorrência relativos ao quinto e sexto períodos vegetativos fornecem provas de que é adequado deixar de exigir a amostragem e a análise antes da exportação para a União de alguns desses géneros alimentícios e alimentos para animais originários de determinadas prefeituras.

(9)

No que se refere às prefeituras de Akita, Yamagata e Nagano, exige-se atualmente a amostragem e a análise de cogumelos e determinadas plantas silvestres comestíveis, bem como de produtos transformados e derivados dos mesmos, antes da exportação para a União. Os dados de ocorrência relativos ao quinto e sexto períodos vegetativos fornecem provas de que já não é necessário exigir a amostragem e a análise de alimentos para animais e géneros alimentícios originários da prefeitura de Akita e de que é adequado deixar de exigir a amostragem e a análise antes da exportação para a União no que diz respeito a algumas plantas silvestres comestíveis provenientes das prefeituras de Yamagata e Nagano.

(10)

Os dados de ocorrência relativos ao quinto e sexto períodos vegetativos fornecem provas de que é adequado manter o requisito de amostragem e análise dos cogumelos originários das prefeituras de Shizuoka, Yamanashi e Niigata antes da exportação para a União.

(11)

Tendo em conta os dados de ocorrência relativos ao quinto e sexto períodos vegetativos, é adequado estruturar as disposições do Regulamento de Execução (UE) 2016/6 de modo a agrupar as prefeituras para as quais seja necessário submeter a amostragem e análise os mesmos alimentos para animais e géneros alimentícios antes da sua exportação para a União.

(12)

Os controlos realizados na importação revelam que as condições especiais previstas na legislação da União estão a ser corretamente aplicadas pelas autoridades japonesas e não se verificou qualquer caso de incumprimento no âmbito dos controlos na importação desde há mais de cinco anos. Assim, é adequado manter a baixa frequência dos controlos na importação.

(13)

É oportuno prever um reexame das disposições do Regulamento de Execução (UE) 2016/6 quando estiverem disponíveis os resultados da amostragem e análise para deteção da presença de radioatividade nos alimentos para animais e géneros alimentícios relativos ao sétimo e oitavo períodos vegetativos (2017 e 2018) após o acidente, ou seja, até 30 de junho de 2019.

(14)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/6 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

1)

No artigo 1.o, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«O presente regulamento é aplicável aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios, incluindo géneros alimentícios de menor importância, na aceção do artigo 1.o do Regulamento (Euratom) 2016/52 do Conselho (*1) (os «produtos») originários ou expedidos do Japão, excluindo:

(*1)  JO L 13 de 20.1.2016, p. 2»."

2)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

3)

O artigo 14.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 14.o

Reexame

O presente regulamento deve ser reexaminado antes de 30 de junho de 2019.».

4)

O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.

5)

O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.

6)

O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo III do presente regulamento.

11.11.2017   

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L 294/40

(1)

Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2012/389/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.

(2)

Em 26 de julho de 2016, o CPS adotou a Decisão EUCAP NESTOR/1/2016 (2) que nomeou Maria-Cristina STEPANESCU chefe da EUCAP NESTOR durante o período compreendido entre 1 de setembro de 2016 e 12 de dezembro de 2016.

(3)

Em 12 de dezembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/2240 (3) que prorrogou o mandato da Missão de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP Nestor) até 31 de dezembro de 2018 e passou a designá-la «Missão de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália)».

(4)

Em 10 de janeiro de 2017, o CPS adotou a Decisão EUCAP Somália/1/2017 (4) que prorrogou o mandato de Maria-Cristina STEPANESCU como chefe da EUCAP Somália de 13 de dezembro de 2016 a 12 de dezembro de 2017.

(5)

A alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Maria-Cristina STEPANESCU como chefe da EUCAP Somália de 13 de dezembro de 2017 a 31 de dezembro de 2018,