26.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/1

(1)

Em 10 de julho de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 747/2014.

(2)

Em 17 de outubro de 2017, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 1591 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, atualizou as informações relativas a uma pessoa sujeita a medidas restritivas.

(3)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 747/2014 deverá ser alterado em conformidade,

26.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/4

(1)

A fim de as autoridades competentes poderem efetuar uma avaliação circunstanciada no âmbito do processo de concessão e recusa de pedidos de autorização de empresas de investimento, o requerente deve apresentar à autoridade competente informações exatas no momento do pedido inicial de autorização. A autoridade competente deve reservar-se o direito de solicitar informações complementares ao requerente durante o processo de avaliação, em conformidade com os critérios e prazos estabelecidos na Diretiva 2014/65/UE.

(2)

A fim de assegurar que a avaliação da autoridade competente se baseia em informações exatas, é essencial que o requerente forneça cópias dos seus documentos oficiais, incluindo uma cópia autenticada do ato de constituição, dos estatutos e do contrato de sociedade, bem como uma cópia da inscrição da empresa no Registo Nacional de Pessoas Coletivas.

(3)

O requerente deve apresentar informações sobre as fontes de capital disponíveis, incluindo os meios utilizados para transferir recursos financeiros aquando da angariação de capitais, a fim de permitir às autoridades competentes avaliar se todos os requisitos pertinentes no domínio da criminalidade financeira foram respeitados.

(4)

As entidades recém-criadas, ao apresentarem um pedido, podem só estar em condições de fornecer informações sobre a forma como os capitais serão angariados e os tipos e montante de capitais que serão angariados. No entanto, os elementos de prova do capital social realizado e de outros tipos de capital angariado, juntamente com informações sobre as fontes de capital, devem ser fornecidos às autoridades competentes, tendo em vista obter autorização antes da concessão desta. Essas provas podem incluir cópias de instrumentos de capital relevantes e respetivos extratos bancários.

(5)

A fim de permitir às autoridades competentes avaliar a reputação da pessoa que irá gerir as atividades da empresa de investimento e dos acionistas e membros propostos com participações qualificadas, é importante exigir que o requerente forneça informações sobre essas pessoas.

(6)

A fim de avaliar a experiência da pessoa que irá gerir as atividades da empresa de investimento, os requerentes devem apresentar às autoridades competentes informações sobre as habilitações académicas e a formação profissional relevantes, bem como a experiência profissional dos membros do órgão de administração e das pessoas que gerem efetivamente as atividades, bem como os seus poderes e os de quaisquer suplentes.

(7)

As informações financeiras sobre a empresa de investimento devem ser apresentadas pelo requerente às autoridades competentes para que estas possam avaliar a solidez financeira da empresa de investimento.

(8)

Dado que, no momento do pedido, as empresas recém-criadas poderão não conseguir apresentar informações sobre os auditores, esses requerentes devem ficar isentos da comunicação dessas informações à autoridade competente, salvo se os auditores já tiverem sido nomeados.

(9)

As informações pertinentes para a avaliação da estrutura organizacional da empresa de investimento devem incluir informações sobre o sistema de controlo interno, as medidas destinadas a detetar conflitos de interesses e os mecanismos de salvaguarda dos ativos dos clientes, a fim de permitir à autoridade competente avaliar se essa empresa de investimento poderá cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o da Diretiva 2014/65/UE.

(10)

As autoridades nacionais competentes podem autorizar como empresa de investimento uma pessoa singular ou uma pessoa coletiva gerida por uma única pessoa singular. É, por conseguinte, conveniente estabelecer requisitos de autorização aplicáveis à gestão das empresas de investimento que são pessoas singulares ou pessoas coletivas geridas por uma única pessoa singular.

(11)

A fim de garantir a segurança jurídica, a clareza e a previsibilidade no que diz respeito ao processo de autorização, convém que os critérios com base nos quais as autoridades competentes ajuízam da adequação dos acionistas ou membros com participações qualificadas, ao autorizar uma empresa de investimento, sejamos mesmos critérios que os estabelecidos pelo artigo 13.o da Diretiva 2014/65/UE para a avaliação de propostas de aquisição. Em especial, as autoridades competentes devem avaliar a adequação dos acionistas ou membros com participações qualificadas e a solidez financeira da empresa, tendo em conta os critérios relativos à reputação e experiência das pessoas que gerem as atividades da empresa de investimento e a solidez financeira desta.

(12)

A fim de identificar os obstáculos que possam impedir o exercício efetivo das funções de supervisão, as autoridades competentes devem ter em conta a complexidade e a transparência da estrutura do grupo da empresa de investimento, a localização geográfica das entidades do grupo e as atividades desempenhadas pelas entidades do grupo.

(13)

A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) aplica-se ao tratamento dos dados pessoais pelos Estados-Membros em aplicação do presente regulamento.

(14)

Por motivos de coerência e para garantir o bom funcionamento dos mercados financeiros, é necessário que as disposições previstas no presente regulamento e as disposições nacionais conexas que transpõem a Diretiva 2014/65/UE sejam aplicáveis a partir da mesma data.

(15)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão.

(16)

Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a ESMA realizou consultas públicas abertas, analisou os potenciais custos e benefícios relacionados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado pelo artigo 37.o do mesmo regulamento.

a)

Designação (incluindo a sua denominação legal e qualquer outra designação comercial a utilizar); estrutura jurídica (incluindo informações sobre se será uma pessoa coletiva ou, se autorizado pela legislação nacional, uma pessoa singular), endereço da sede e, para as empresas existentes, a sede social; dados de contacto; número de identificação nacional, se disponível; e ainda:

b)

Lista de serviços e atividades de investimento, serviços auxiliares e instrumentos financeiros a fornecer, e se os instrumentos financeiros e fundos dos clientes serão detidos (mesmo numa base temporária);

c)

Cópias de documentos oficiais e elementos de prova da inscrição no Registo Nacional de Pessoas Coletivas, se for caso disso.

a)

Informações pormenorizadas sobre a utilização de recursos financeiros privados, nomeadamente a origem e a disponibilidade desses fundos;

b)

Informações pormenorizadas sobre o acesso a fontes de capital e aos mercados financeiros, nomeadamente sobre os instrumentos financeiros emitidos ou a emitir;

c)

Todos os acordos e contratos relevantes relativos ao capital angariado;

d)

Informações sobre a utilização efetiva ou prevista de fundos contraídos, nomeadamente o nome dos mutuantes relevantes e pormenores sobre as facilidades concedidas ou a conceder, incluindo prazos de vencimento, condições, penhoras e garantias, juntamente com informações sobre a origem dos fundos contraídos (ou a contrair) no caso de o mutuante não ser uma instituição financeira objeto de supervisão;

e)

Informações pormenorizadas sobre a forma de transferir recursos financeiros para a empresa, incluindo a rede utilizada para transferir esses fundos.

Para efeitos da alínea b), as informações sobre os tipos de capital angariado devem referir-se, se for caso disso, aos tipos de capital especificados no Regulamento (UE) n.o 575/2013, designadamente se o capital é composto por elementos de fundos próprios principais de nível 1 ou de fundos próprios adicionais de nível 1 ou de nível 2.

a)

A lista de pessoas com uma participação qualificada, direta ou indireta, na empresa de investimento, bem como o montante dessas participações, e, para as participações indiretas, o nome da pessoa através da qual essas participações são detidas e o nome do último titular;

b)

Para as pessoas com uma participação qualificada (direta ou indireta) na empresa de investimento, a documentação exigida aos adquirentes potenciais para efeitos de aquisição e de reforço de participações qualificadas em empresas de investimento, em conformidade com os artigos 3.o, 4.o e 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/1946 da Comissão, de 11 de julho de 2017, que complementa as Diretivas 2004/39/CE e 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a normas técnicas de regulamentação, tendo em vista a elaboração de uma lista exaustiva das informações a apresentar pelos adquirentes potenciais na sua notificação de aquisição de participações qualificadas numa empresa de investimento (4);

c)

Para as sociedades acionistas que sejam membros de um grupo, um organograma do grupo, incluindo a descrição das principais atividades de cada empresa no âmbito do grupo, a identificação das entidades regulamentadas no âmbito do grupo, os nomes das autoridades de supervisão competentes e as relações entre as entidades financeiras e outras entidades não financeiras do grupo;

d)

Para efeitos da alínea b), caso o titular de uma participação qualificada não seja uma pessoa singular, a documentação deve também dizer respeito a todos os membros do órgão de administração e ao diretor-geral, ou a qualquer outra pessoa que exerça funções equivalentes.

a)

No respeitante aos membros do órgão de administração e às pessoas que gerem efetivamente a empresa e às respetivas competências e suplentes:

Para efeitos da alínea a), subalínea ix), os interesses financeiros incluem interesses como operações de crédito, garantias e penhoras, ao passo que interesses não financeiros podem incluir interesses familiares ou relações próximas;

b)

O pessoal dos órgãos internos de gestão e controlo.

a)

Previsões a nível individual e, se for caso disso, a nível do grupo consolidado e subconsolidado, nomeadamente:

b)

Para as empresas já ativas, demonstrações financeiras oficiais a nível individual, e, se for caso disso, a nível do grupo consolidado e subconsolidado dos três últimos exercícios financeiros, aprovadas, no caso de as demonstrações financeiras serem auditadas, pelo auditor externo, incluindo:

c)

Uma análise do âmbito da supervisão em base consolidada de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013, incluindo informações sobre quais as entidades do grupo que passarão a estar sujeitas aos requisitos da supervisão consolidada pós-autorização e a que nível do grupo esses requisitos serão aplicáveis numa base plenamente consolidada ou subconsolidada.

a)

Um programa de atividades iniciais para os próximos três anos, incluindo informações sobre os planos de atividades regulamentadas e não regulamentadas com informações pormenorizadas sobre a distribuição geográfica e as atividades a realizar pela empresa de investimento. As informações relevantes do programa de atividades devem incluir:

b)

Os dados relativos aos auditores da empresa, se estiverem disponíveis aquando do pedido de autorização;

c)

A estrutura organizacional e os sistemas de controlo interno da empresa, nomeadamente:

d)

Informações sobre o estatuto do pedido apresentado pela empresa de investimento para se tornar membro do sistema de indemnização dos investidores do Estado-Membro de origem ou provas da adesão a esse sistema, se estiverem disponíveis;

e)

Uma lista das funções, serviços ou atividades objeto de subcontratação (ou as que se destinam a ser subcontratadas) e uma lista dos contratos celebrados ou previstos com prestadores externos e dos recursos (em especial, humanos e técnicos, e o sistema de controlo interno) afetados ao controlo das funções, serviços ou atividades objeto de subcontratação;

f)

Medidas para identificar e prevenir ou gerir conflitos de interesses que surgem no decurso da prestação de serviços de investimento e auxiliares e uma descrição das disposições em matéria de governação dos produtos;

g)

Uma descrição dos sistemas de controlo das atividades da empresa, incluindo sistemas de apoio, se estiverem disponíveis, e sistemas e controlos de risco sempre que a empresa pretende efetuar negociação algorítmica e/ou conceder acesso eletrónico direto;

h)

Informações sobre os sistemas de garantia da conformidade, de controlo interno e de gestão de riscos (sistema de controlo, auditorias internas e funções de aconselhamento e assistência);

i)

Informações pormenorizadas sobre os sistemas de avaliação e gestão dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo;

j)

Planos de continuidade das atividades, incluindo sistemas e recursos humanos (principais elementos do pessoal);

k)

Políticas de gestão, conservação e retenção de registos;

l)

Uma descrição do manual de procedimentos da empresa.

a)

A pessoa singular é fácil e rapidamente contactável pelas autoridades competentes;

b)

A pessoa singular consagra tempo suficiente a esta função;

c)

Os órgãos de administração ou os estatutos da empresa de investimento habilitam uma pessoa a substituir imediatamente o gestor e a cumprir todas as suas obrigações em caso de impossibilidade deste último;

d)

A pessoa habilitada nos termos da alínea anterior deve gozar de uma reputação suficientemente boa e deve dispor de experiência suficiente para substituir o gestor durante o período de ausência, ou até que seja nomeado um novo gestor, a fim de garantir uma gestão adequada e prudente da empresa de investimento. A pessoa habilitada relativamente às empresas de investimento que sejam pessoas singulares deve estar igualmente disponível para auxiliar os administradores da insolvência e as autoridades competentes na liquidação da empresa. Esta pessoa deve ter a necessária disponibilidade para esta função.

a)

A reputação e experiência da pessoa que irá gerir as atividades da empresa de investimento;

b)

A reputação dos acionistas e membros propostos com participações qualificadas;

c)

A solidez financeira dos acionistas e membros propostos com participações qualificadas, designadamente em relação ao tipo de atividades prosseguidas e planeadas pela empresa de investimento;

d)

Se a empresa de investimento poderá cumprir e continuar a cumprir os requisitos prudenciais estabelecidos no artigo 15.o da Diretiva 2014/65/UE e, se for caso disso, nas Diretivas 2002/87/CE (6) e 2013/36/UE (7) do Parlamento Europeu e do Conselho e, em especial, se o grupo em que se irá integrar dispõe de uma estrutura que permita exercer uma supervisão eficaz, proceder a um intercâmbio efetivo de informações entre as autoridades competentes e determinar a repartição de responsabilidades entre as autoridades competentes;

e)

Se existem motivos razoáveis para suspeitar, em relação à autorização da empresa de investimento, que estão a ser ou foram cometidos ou tentados atos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo na aceção do artigo 1.o da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), ou que a autorização da empresa de investimento poderá aumentar esse risco.

a)

É complexa e insuficientemente transparente;

b)

Tem a localização geográfica das entidades do grupo;

c)

Inclui atividades desempenhadas pelas entidades do grupo que podem impedir a autoridade competente de avaliar efetivamente a adequação dos acionistas ou membros com participações qualificadas ou a influência de relações estreitas com a empresa de investimento.

26.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/12

(1)

É conveniente estabelecer formulários, modelos e procedimentos normalizados comuns para assegurar a avaliação rigorosa por parte das autoridades competentes dos Estados-Membros das notificações de propostas de aquisições ou de reforço de participações qualificadas detidas em empresas de investimento. Nesses casos, as autoridades competentes relevantes devem consultar-se mutuamente e trocar entre si todas as informações essenciais ou relevantes.

(2)

A fim de facilitar a cooperação entre essas autoridades e garantir a eficiência das trocas de informações, as autoridades competentes designadas em conformidade com o artigo 48.o da Diretiva 2004/39/CE devem designar pessoas de contacto especificamente para efeitos do processo de consulta previsto no artigo 10.o, n.o 4, da Diretiva 2004/39/CE e uma lista centralizada dessas pessoas de contacto deve ser mantida pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA).

(3)

Devem ser estabelecidos procedimentos de consulta com prazos inequívocos a fim de assegurar uma cooperação atempada e eficiente entre as autoridades competentes. Um processo de cooperação claro deve incluir um anúncio preliminar a enviar pela autoridade requerente à autoridade requerida, informando-a da avaliação em curso.

(4)

Os procedimentos devem também ter por objetivo garantir que as autoridades competentes cooperam e trabalham no sentido da melhoria do processo através da promoção de intercâmbios de informações sobre a qualidade e a pertinência das informações recebidas.

(5)

Qualquer intercâmbio ou transmissão de informações entre autoridades competentes ou outras autoridades, organismos ou pessoas deve efetuar-se em conformidade com as normas relativas aos dados pessoais estabelecidas na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(6)

O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) aplica-se ao tratamento dos dados pessoais realizado pela ESMA em aplicação do presente regulamento.

(7)

O presente regulamento tem por fundamento os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela ESMA à Comissão.

(8)

A ESMA não realizou consultas públicas nem analisou os potenciais custos e benefícios associados à introdução de formulários, modelos e procedimentos normalizados para o processo de consulta entre as autoridades competentes relevantes, dado que tal foi considerado desproporcionado em relação ao seu âmbito e impacto.

(9)

A Diretiva 2014/65/UE entrou em vigor em 2 de julho de 2014. O artigo 12.o, n.o 9, da Diretiva 2014/65/UE substitui o artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2004/39/CE e prevê a atribuição de competências à ESMA para o desenvolvimento de normas técnicas de execução idênticas às previstas no artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2004/39/CE. Além disso, o conteúdo do artigo 10.o-B, n.o 4, e do artigo 10.o, n.o 4, da Diretiva 2004/39/CE também é idêntico ao do artigo 13.o, n.o 4, e ao do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE. Em conformidade com o artigo 94.o, n.o 1, da Diretiva 2014/65/UE, a Diretiva 2004/39/CE será revogada com efeitos a partir de 3 de janeiro de 2017. A adoção de normas técnicas pela Comissão em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2004/39/CE também deve ser considerada conforme com o artigo 12.o, n.o 8, da Diretiva 2014/65/UE, pelo que a norma técnica continuará a ser aplicável após 3 de janeiro de 2018, sem necessidade de outras alterações,

a)

as informações relevantes solicitadas no anúncio de consulta, incluindo as eventuais observações ou reservas em relação à aquisição por parte do adquirente potencial;

b)

quaisquer outras informações essenciais suscetíveis de influenciar a avaliação, por sua própria iniciativa.

26.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/22

(1)

Convém definir formulários, modelos e procedimentos normalizados comuns para que as autoridades competentes dos Estados-Membros disponham de um mecanismo uniforme para exercer eficazmente os seus poderes em matéria de autorização das empresas no que respeita à prestação de serviços de investimento, atividades de investimento e, quando pertinente, serviços auxiliares.

(2)

A fim de facilitar a comunicação entre os requerentes que solicitam autorização como empresas de investimento em conformidade com o título II da Diretiva 2014/65/UE e as autoridades competentes, estas últimas designam um ponto de contacto especificamente para efeitos do processo de pedido de autorização e publicam informações sobre esse ponto de contacto no seu sítio Web.

(3)

A fim de permitir às autoridades competentes verificar se a ocorrência de alterações no órgão de administração de uma empresa pode constituir um risco para a gestão eficaz, sã e prudente da empresa e para tomar devidamente em consideração os interesses dos seus clientes, bem como a integridade do mercado, convém fixar prazos claros para a comunicação de informações sobre essas alterações.

(4)

No entanto, as empresas devem ser dispensadas da obrigação de apresentar informações sobre as alterações ao órgão de administração antes de a referida alteração produzir efeitos quando esta for devida a fatores fora do controlo da empresa, como por exemplo em caso de falecimento de um membro do órgão de administração. Nessas circunstâncias, as empresas devem poder notificar a autoridade competente no prazo de 10 dias a contar da alteração.

(5)

A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) é aplicável ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros por força do presente regulamento.

(6)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão.

(7)

A ESMA procedeu a consultas públicas abertas, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor Bancário, estabelecido em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

26.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/32

(1)

Deve ser exigida uma lista exaustiva de informações a um adquirente potencial de uma participação qualificada numa empresa de investimento no momento da notificação inicial, para permitir que as autoridades competentes procedam à avaliação da proposta de aquisição. O adquirente potencial deve fornecer informações relativas à sua identidade e acerca das pessoas que dirigirão as atividades, independentemente de se tratar de pessoas singulares ou coletivas, a fim de permitir à autoridade competente da entidade visada avaliar a idoneidade do adquirente potencial.

(2)

Quando o adquirente potencial é uma pessoa coletiva, são igualmente necessárias informações relativas à identidade dos beneficiários efetivos e à idoneidade e experiência das pessoas que dirigem efetivamente as atividades do adquirente potencial. De igual forma, sempre que o adquirente assuma ou pretenda assumir uma estrutura fiduciária, é necessário que a autoridade competente da entidade visada obtenha informações sobre a identidade dos administradores que irão gerir os ativos do fundo e a identidade dos beneficiários efetivos desses ativos para que possa avaliar a idoneidade e experiência dessas pessoas.

(3)

Sempre que o adquirente potencial seja uma pessoa singular, é necessário obter informações sobre esse adquirente e qualquer empresa formalmente dirigida ou controlada por ele, a fim de fornecer à autoridade competente da entidade visada todas as informações relevantes para proceder à avaliação da sua idoneidade. Sempre que o adquirente potencial seja uma pessoa coletiva, é necessário obter essas informações sobre qualquer pessoa que dirija efetivamente a atividade do adquirente potencial, qualquer empresa sob o controlo do adquirente potencial e qualquer acionista que exerça uma influência significativa sobre o adquirente potencial, a fim de fornecer à autoridade competente todas as informações relevantes para avaliar a sua idoneidade.

(4)

As informações relevantes para a avaliação da idoneidade devem incluir pormenores de processos penais, passados ou em curso, bem como de processos cíveis ou administrativos. Do mesmo modo, devem prestar-se informações relativamente a todos os inquéritos e processos em curso, sanções ou outras decisões de execução contra o adquirente potencial, bem como outras informações, tais como a recusa de registo ou o despedimento ou a destituição de um cargo de confiança que sejam consideradas pertinentes para avaliar a idoneidade do adquirente potencial.

(5)

O adquirente potencial deve prestar informações que indiquem se uma outra autoridade competente, ou outra autoridade, já procederam a uma avaliação da sua idoneidade enquanto adquirente, ou pessoa que dirigea atividade de uma instituição de crédito, de uma empresa de seguros ou resseguros, empresa de investimento ou qualquer outra entidade e, em caso afirmativo, o resultado dessa avaliação, a fim de garantir que os resultados dos inquéritos efetuados por outras autoridades sejam devidamente tomados em consideração pela autoridade competente da entidade visada quando avalia o adquirente potencial.

(6)

Devem ser fornecidas informações financeiras relativas ao adquirente potencial, a fim de avaliar a solidez financeira do mesmo.

(7)

Devem ser fornecidas informações sobre os interesses financeiros e não financeiros ou as relações do adquirente potencial com quaisquer acionistas ou administradores ou membros dos quadros superiores da entidade visada ou pessoas habilitadas a exercer direitos de voto nessa entidade, ou com a própria entidade visada ou o seu grupo, a fim de permitir que a autoridade competente da entidade visada avalie se a existência de qualquer conflito de interesses eventual não afetará a solidez financeira do adquirente potencial.

(8)

Quando o adquirente potencial é uma pessoa coletiva, são necessárias certas informações adicionais, incluindo informações sobre a participação detida ou projetada antes e após a aquisição proposta, a fim de permitir à autoridade competente da entidade visada concluir a avaliação da proposta de aquisição, uma vez que em tais casos as estruturas jurídicas e de grupo envolvidas podem ser complexas e podem exigir uma análise pormenorizada relativamente à idoneidade, às relações estreitas, a uma eventual ação de concertação com outras partes, e à capacidade da autoridade competente da entidade visada de prosseguir a supervisão eficaz dessa entidade.

(9)

Quando o adquirente potencial é uma entidade estabelecida num país terceiro ou faz parte de um grupo estabelecido fora da União, devem ser fornecidas informações adicionais para que a autoridade competente da entidade visada possa avaliar se o regime jurídico do país terceiro coloca obstáculos à supervisão eficaz da entidade e possa comprovar igualmente a idoneidade do adquirente potencial nesse país terceiro.

(10)

Sempre que o adquirente potencial seja um fundo soberano, deve prestar informações que permitam identificar as entidades que controlam o fundo e avaliar a sua política de investimento. Estas informações são úteis para a autoridade competente da entidade visada, quer para a avaliação da idoneidade do adquirente potencial, quer para avaliar a eventual incidência na supervisão eficaz da entidade visada.

(11)

Devem ser exigidas informações específicas que permitam avaliar se a proposta de aquisição terá um impacto sobre a capacidade de a autoridade competente da entidade visada assegurar uma supervisão eficaz da mesma. Entre estas, devem figurar informações que permitam avaliar se as relações estreitas que mantém com o adquirente potencial terão um impacto sobre a capacidade de a entidade visada continuar a prestar informações oportunas e exatas à sua autoridade de supervisão. No caso das pessoas coletivas, é igualmente necessário avaliar o impacto da proposta de aquisição sobre a supervisão numa base consolidada da entidade visada e do grupo a que pertencerá após a aquisição.

(12)

O adquirente potencial deve prestar informações sobre o financiamento da proposta de aquisição, incluindo informações relativas a todos os meios e fontes de financiamento, e deve estar em condições de apresentar elementos de prova quanto à origem de todos os fundos e ativos, para que a autoridade competente da entidade visada possa determinar se existe um risco de branqueamento de capitais.

(13)

Os adquirentes potenciais que detenham uma participação qualificada compreendida entre 20 % e 50 % na entidade visada devem fornecer à autoridade competente da entidade visada informações sobre a estratégia prosseguida, a fim de assegurar uma avaliação exaustiva da proposta de aquisição. De igual forma, os adquirentes potenciais que detenham uma participação qualificada inferior a 20 % na entidade visada, mas que nela exercem por outros meios uma influência equivalente àquela que exerceriam se detivessem uma participação compreendida entre 20 % e 50 %, por exemplo, através das relações mantidas com os acionistas existentes, da vigência de acordos de acionistas, da distribuição de ações, participações e direitos de voto entre os acionistas ou da sua posição no âmbito da estrutura de grupo da entidade visada, devem igualmente prestar essas informações para assegurar um elevado grau de homogeneidade na avaliação das propostas de aquisição.

(14)

Quando estiver prevista uma alteração do controlo da entidade visada, o adquirente potencial deve, regra geral, apresentar um plano de atividades completo. No entanto, se não estiver prevista qualquer alteração no controlo da entidade visada, é suficiente dispor de determinadas informações sobre a futura estratégia dessa entidade e as intenções do adquirente potencial em relação à mesma, a fim de avaliar se tal não afetará a solidez financeira do adquirente potencial.

(15)

Justifica-se que, em certos casos, o adquirente potencial apresente apenas informações limitadas. Em especial, quando o adquirente potencial tiver sido avaliado pela autoridade competente da entidade visada nos dois anos precedentes, ou quando a entidade visada for uma empresa de investimento pequena e o adquirente potencial uma entidade autorizada e supervisionada na União, só deve ser necessário fornecer determinadas informações restritas à autoridade competente da entidade visada.

(16)

Qualquer intercâmbio ou transmissão de informações entre autoridades competentes ou outras autoridades, organismos ou pessoas deve efetuar-se em conformidade com as normas relativas aos dados pessoais estabelecidas na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(17)

O Regulamento (CE) n.o 45/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) aplica-se ao tratamento dos dados pessoais pela Autoridade dos Valores Mobiliários e dos Mercados por força do presente regulamento.

(18)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela ESMA à Comissão Europeia.

(19)

A ESMA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a eles associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(20)

A Diretiva 2014/65/UE entrou em vigor em 2 de julho de 2014. O artigo 12.o, n.o 8, da referida diretiva substitui o artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2004/39/CE e prevê uma atribuição de competências à ESMA para o desenvolvimento de normas técnicas de regulamentação que são idênticas às previstas nos termos do artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2004/39/CE. Além disso, o teor do artigo 10.o-B, n.o 4, e do artigo 10.o, n.o 4, da Diretiva 2004/39/CE também é idêntico ao do artigo 13.o, n.o 4, e ao do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE. Em conformidade com o artigo 94.o, n.o 1, da Diretiva 2014/65/UE, a Diretiva 2004/39/CE será revogada com efeitos a partir de 3 de janeiro de 2018. A adoção de normas técnicas pela Comissão em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2004/39/CE deve igualmente considerar-se consentânea com o artigo 12.o, n.o 8, da Diretiva 2014/65/UE, pelo que a norma técnica continuará a ser aplicável após 3 de janeiro de 2018, sem necessidade de quaisquer outras alterações,

a)

Dados pessoais, incluindo o nome, a data e o local de nascimento, o endereço e os seus dados de contacto e, sempre que possível, o seu número de identificação nacional pessoal;

b)

Um curriculum vitae pormenorizado ou documento equivalente, que indique as habilitações académicas e formação relevantes, a experiência profissional anterior e quaisquer atividades profissionais ou outras funções relevantes exercidas atualmente.

a)

Documentos que atestem o nome da empresa e o endereço registado da sede social, bem como o endereço postal, se for diferente, os dados de contacto e, sempre que possível, o número de identificação nacional;

b)

Registo da forma jurídica nos termos da legislação nacional aplicável;

c)

Uma síntese atualizada das atividades empresariais da pessoa coletiva;

d)

Uma lista completa das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, o seu nome, data e local de nascimento, endereço, dados de contacto, número de identificação nacional, se disponível, respetivo curriculum vitae pormenorizado, indicando as habilitações académicas e formação relevantes, a experiência profissional anterior e as atividades profissionais ou outras funções relevantes exercidas atualmente;

e)

A identidade de todas as pessoas suscetíveis de serem consideradas beneficiários efetivos da pessoa coletiva, o seu nome, data e local de nascimento, endereço, dados de contacto e, sempre que possível, o seu número de identificação nacional.

a)

A identidade de todos os administradores que gerem os ativos nos termos do ato fiduciário;

b)

A identidade de todas as pessoas que são beneficiárias efetivas dos ativos do fundo fiduciário e as suas parcelas respetivas na distribuição do rendimento;

c)

A identidade de todas as pessoas que são constituintes do fundo fiduciário.

a)

Relativamente ao adquirente potencial e a qualquer empresa por ele dirigida ou controlada, relativamente aos últimos dez anos:

b)

Informações que permitam identificar se uma outra autoridade de supervisão já procedeu a uma avaliação da idoneidade do adquirente, a identidade dessa autoridade e elementos de prova quanto ao resultado da avaliação;

c)

Informações relativas à atual situação financeira do adquirente potencial, incluindo informações pormenorizadas sobre as fontes de receitas, ativos e passivos, penhoras e garantias, concedidas ou recebidas;

d)

Uma descrição das atividades empresariais do adquirente potencial;

e)

Informações financeiras, incluindo notações de crédito e relatórios à disposição do público sobre as empresas controladas ou dirigidas pelo adquirente potencial e, se for caso disso, sobre o adquirente potencial;

f)

Uma descrição dos interesses financeiros e não financeiros ou das relações do adquirente potencial com:

g)

Informações sobre quaisquer outros interesses ou atividades do adquirente potencial que possam estar em conflito com os da entidade visada e as eventuais soluções para gerir esses conflitos de interesses.

a)

Informações relativas ao adquirente potencial, às pessoas que efetivamente dirigem as atividades do adquirente potencial, às empresas sob controlo do adquirente potencial e a qualquer acionista que exerça uma influência significativa sobre o adquirente potencial, tal como identificado na alínea e). Essas informações devem incluir o seguinte:

b)

Informações que permitam determinar se uma outra autoridade de supervisão já procedeu a uma avaliação da idoneidade do adquirente ou da pessoa que dirige a atividade do adquirente, a identidade dessa autoridade e os elementos de prova quanto ao resultado da avaliação;

c)

Uma descrição dos interesses financeiros e não financeiros ou das relações do adquirente potencial ou, se for caso disso, do grupo a que pertence, bem como das pessoas que dirigem efetivamente as suas atividades, com:

d)

Informações sobre quaisquer outros interesses ou atividades do adquirente potencial que possam estar em conflito com os da entidade visada e eventuais soluções para gerir esses conflitos de interesses;

e)

A estrutura acionista do adquirente potencial, com a identidade de todos os acionistas que exerçam uma influência significativa e respetiva parcela de capital e de direitos de voto, incluindo informações sobre quaisquer acordos entre acionistas;

f)

Se o adquirente potencial fizer parte de um grupo, enquanto filial ou empresa-mãe, um organograma pormenorizado de toda a estrutura empresarial e informações sobre a parcela de capital e direitos de voto dos acionistas que exercem uma influência significativa nas entidades do grupo e nas atividades atualmente desenvolvidas pelas entidades do grupo;

g)

Se o adquirente potencial fizer parte de um grupo, como filial ou empresa-mãe, informações sobre as relações entre as entidades financeiras e as entidades não financeiras do grupo;

h)

Identificação de qualquer instituição de crédito, empresa de seguros ou resseguros, organismo de investimento coletivo e respetivos gestores, ou empresa de investimento, no âmbito do grupo, bem como os nomes das autoridades de supervisão relevantes;

i)

Demonstrações financeiras oficiais dos três últimos exercícios financeiros, a nível individual e, sempre que disponível, a nível consolidado e subconsolidado do grupo. Sempre que essas demonstrações financeiras forem objeto de auditoria externa, o adquirente potencial deve fornecê-las aprovadas pelo auditor externo. As demonstrações financeiras oficiais devem incluir:

j)

Sempre que disponíveis, informações sobre a notação de crédito do adquirente potencial e a notação global do seu grupo.

a)

Um certificado de boa conduta ou documento equivalente, emitido pelas autoridades estrangeiras de supervisão em causa relativamente ao adquirente potencial;

b)

Uma declaração das autoridades estrangeiras de supervisão em causa que ateste a ausência de obstáculos ou restrições à prestação das informações necessárias para a supervisão da entidade visada;

c)

Informações gerais sobre o regime regulamentar do referido país terceiro aplicável ao adquirente potencial.

a)

O nome do ministério ou serviço governamental responsável pela definição da política de investimento do fundo;

b)

Informações pormenorizadas sobre a política de investimento e quaisquer restrições ao investimento;

c)

O nome e o cargo das pessoas responsáveis pela tomada de decisões de investimento do fundo, bem como informações pormenorizadas sobre as participações qualificadas ou a influência a que se refere o artigo 11.o, n.o 2, que é exercida pelo ministério ou serviço governamental em causa no funcionamento corrente do fundo e da entidade visada.

a)

Dados pessoais, incluindo o nome, a data e o local de nascimento, o endereço e os seus dados de contacto e, sempre que possível, o seu número de identificação nacional pessoal;

b)

O cargo para o qual a pessoa está ou irá ser nomeada;

c)

Um curriculum vitae pormenorizado que indique as habilitações académicas e formação profissional relevantes, a experiência profissional, incluindo os nomes de todas as organizações para as quais a pessoa trabalhou, bem como a natureza e a duração das funções exercidas, em especial no que se refere às atividades no âmbito da posição visada, e a documentação relativa à experiência da pessoa, tal como uma lista de pessoas de referência, incluindo os dados de contacto e cartas de recomendação. No que diz respeito aos cargos ocupados nos últimos 10 anos, ao descrever essas atividades, a pessoa em causa deve especificar as suas competências delegadas, os poderes de tomada de decisão que lhe foram conferidos a nível internos e os domínios de atividade sob o seu controlo. Se o curriculum vitae incluir outras experiências relevantes, nomeadamente a representação de um organismo de direção, tal deve ser indicado;

d)

Informações relativas a:

e)

Informações que permitam identificar se uma outra autoridade de supervisão já efetuou uma avaliação da idoneidade da pessoa que dirige as atividades, a identidade dessa autoridade e elementos de prova quanto ao resultado dessa avaliação;

f)

Uma descrição dos interesses financeiros e não financeiros ou das relações da pessoa e seus parentes próximos com membros do órgão de direção e titulares de cargos essenciais na mesma instituição, na empresa-mãe, filiais e acionistas;

g)

O tempo mínimo, em termos mensais e anuais, que será consagrado ao desempenho das funções da pessoa na entidade visada;

h)

A lista de cargos de diretor executivo e não executivo atualmente exercidos pela pessoa.

a)

Identificação da entidade visada;

b)

Informações pormenorizadas sobre as intenções do adquirente no que diz respeito à proposta de aquisição, nomeadamente investimento estratégico ou investimento de carteira;

c)

Informações sobre as ações da entidade visada que o adquirente potencial detém ou que prevê deter, antes e após a aquisição proposta, incluindo:

d)

Uma descrição de qualquer medida de concertação com outras partes, incluindo a contribuição dessas outras partes para o financiamento da proposta de aquisição, os meios de participação nos acordos financeiros relativos à proposta de aquisição e as futuras disposições em matéria de organização da proposta de aquisição;

e)

O conteúdo dos acordos que o acionista projeta celebrar com outros acionistas relativamente à entidade visada;

f)

O preço da aquisição proposta e os critérios utilizados para determinar esse preço e, quando existir uma diferença entre o valor de mercado e o preço da aquisição proposta, uma explicação sobre os motivos dessa diferença.

a)

Informações pormenorizadas sobre a utilização de recursos financeiros privados, bem como a origem e a disponibilidade dos fundos, incluindo qualquer apoio documental relevante para demonstrar à autoridade competente que a proposta de aquisição não constitui uma tentativa de branqueamento de capitais;

b)

Informações pormenorizadas sobre os meios de pagamento da aquisição projetada e a rede utilizada para transferir fundos;

c)

Informações pormenorizadas sobre o acesso a fontes de capital e mercados financeiros, incluindo os instrumentos financeiros a emitir;

d)

Informações sobre a utilização de fundos recebidos em empréstimo, incluindo o nome dos mutuantes relevantes e pormenores sobre as facilidades concedidas, incluindo prazos de vencimento, modalidades, penhoras e garantias, bem como informações sobre a fonte de receitas a utilizar para reembolsar esses empréstimos e a origem dos fundos recebidos em empréstimo no caso de o mutuante não ser uma instituição financeira objeto de supervisão;

e)

Informações sobre qualquer acordo financeiro com outros acionistas da entidade visada;

f)

Informações sobre os ativos do adquirente potencial ou da entidade visada que irão ser vendidos a fim de contribuir para o financiamento da proposta de aquisição, bem como as condições de venda, incluindo o preço, a avaliação e pormenores relativos às características dos ativos, e ainda informações sobre como e quando os ativos foram adquiridos.

a)

O período durante o qual o adquirente potencial tenciona deter a sua participação após a aquisição proposta e qualquer intenção de aumentar, reduzir ou manter o nível da sua participação num futuro próximo;

b)

Uma indicação das intenções do adquirente potencial em relação à entidade visada, nomeadamente se tenciona ou não exercer qualquer tipo de controlo sobre a entidade visada, devendo fundamentar a ação que será por ele adotada.

c)

Informações sobre a situação financeira do adquirente potencial e a sua vontade de apoiar a entidade com fundos próprios adicionais se o desenvolvimento das atividades desta última assim o exigir ou em caso de dificuldades financeiras.

a)

Todas as informações previstas no artigo 10.o;

b)

Informações pormenorizadas sobre a influência que o adquirente potencial tenciona exercer na situação financeira a respeito da entidade visada, incluindo a política de dividendos, o desenvolvimento estratégico e a afetação dos recursos da entidade visada;

c)

Uma descrição das intenções do adquirente potencial e das suas expectativas em relação à entidade visada a médio prazo, que abranja todos os elementos referidos no artigo 12.o, n.os 2 e 3.

a)

O objetivo global da proposta de aquisição;

b)

Objetivos financeiros a médio prazo que podem ser referidos em termos de rendimento do capital próprio, relação custo-benefício, lucros por ação ou em outros termos, se for caso disso;

c)

A eventual reorientação das atividades, produtos, clientes-alvo e a eventual reafetação de fundos ou recursos suscetível de ter um impacto sobre a entidade visada;

d)

Processos gerais para a inclusão e integração da entidade visada na estrutura do grupo do adquirente potencial, incluindo uma descrição das principais interações a prosseguir com outras empresas do grupo, bem como uma descrição das políticas que regem as relações intragrupo.

a)

Uma previsão do balanço e da demonstração de resultados;

b)

Uma previsão dos requisitos de fundos próprios prudenciais e do rácio de solvência;

c)

Informações sobre o nível de exposição a riscos, incluindo risco de crédito, risco de mercado e riscos operacionais, bem como outros riscos relevantes;

d)

Uma previsão das transações intragrupo.

a)

Composição e funções do órgão de administração, direção ou supervisão, e dos principais comités criados por esse órgão decisório, incluindo o comité de direção, o comité de riscos, o comité de auditoria, o comité de remuneração, incluindo informações relativas às pessoas que serão nomeadas para dirigir as atividades;

b)

Procedimentos administrativos e contabilísticos e os controlos internos, incluindo alterações nos procedimentos e nos sistemas de contabilidade, auditoria interna, conformidade com a legislação relativa ao combate ao branqueamento de capitais e à gestão dos riscos, bem como a atribuição das funções essenciais do auditor interno, responsável pela conformidade e gestor dos riscos;

c)

A organização e os sistemas informáticos globais, incluindo quaisquer alterações relativas à política de subcontratação no domínio das TI, ao fluxograma de dados, aos programas informáticos internos e externos utilizados e aos principais procedimentos e ferramentas de segurança aplicáveis aos sistemas e dados essenciais, como cópias de segurança, planos de continuidade e pistas de auditoria;

d)

As políticas que regem a subcontratação, incluindo informações sobre os domínios em causa, a seleção dos prestadores de serviços e os respetivos direitos e obrigações das partes no contrato de subcontratação, tais como os mecanismos de auditoria e a qualidade do serviço exigida ao prestador;

e)

Quaisquer outras informações pertinentes relacionadas com o impacto da aquisição na governação societária e na estrutura geral de organização da entidade visada, incluindo qualquer alteração relativa aos direitos de voto dos acionistas.

a)

Se o adquirente potencial for uma pessoa singular:

b)

Se o adquirente potencial for uma pessoa coletiva:

c)

Se o adquirente potencial for um fundo fiduciário:

a)

Não deter ativos dos seus clientes;

b)

Não estar autorizada a exercer serviços e atividades de investimento designados «Negociação por conta própria» ou «Tomada firme de instrumentos financeiros e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia» referidos nos n.os 3 e 6 da secção A do anexo I da Diretiva 2004/39/CE;

c)

No caso de estar autorizada a prestar o serviço de investimento «Gestão de carteiras», tal como referido no n.o 4 da secção A do anexo I da Diretiva 2004/39/CE, os ativos geridos pela empresa são inferiores a 500 milhões de EUR.

26.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/44

(1)

O artigo 12.o do Acordo entre a União Europeia e a Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos (1) («Acordo») criou um Comité Misto («Comité Misto»). O referido artigo prevê que o Comité Misto tem nomeadamente por missão acompanhar a execução do Acordo.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) prevê os procedimentos e as condições para a emissão de vistos de trânsito ou para estadas previstas no território dos Estados-Membros de duração não superior a 90 dias por cada período de 180 dias.

(3)

São necessárias diretrizes comuns para assegurar a aplicação plenamente harmonizada do Acordo pelas missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros e para clarificar a relação entre as disposições do Acordo e as disposições da legislação das Partes no Acordo que continuem a ser aplicáveis às matérias relativas aos vistos e que não sejam abrangidas pelo Acordo.

(4)

Importa definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto no que diz respeito à adoção de diretrizes comuns para a aplicação do Acordo.

(5)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (3). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(6)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(7)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

26.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/60

(1)

Em 10 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/450/PESC.

(2)

Em 17 de outubro de 2017, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 1591 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, atualizou as informações relativas a uma pessoa sujeita a medidas restritivas.

(3)

Por conseguinte, o anexo da Decisão 2014/450/PESC deverá ser alterado em conformidade,

26.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/62

(1)

Através da Decisão de Execução 2014/715/UE (2), a Comissão identificou o Sri Lanca como um país que considera país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada («pesca INN»), nos termos do artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008. Nessa decisão, a Comissão expôs as razões pelas quais considerou que este país não cumpria as obrigações de Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização relativas às medidas a adotar para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN, que lhe incumbem por força do direito internacional.

(2)

Através da Decisão de Execução (UE) 2015/200 (3), o Conselho incluiu o Sri Lanca na lista dos países terceiros não cooperantes estabelecida pela Decisão de Execução 2014/170/UE do Conselho (4).

(3)

O artigo 18.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, proíbe a importação para a União de produtos da pesca acompanhados de um certificado de captura validado pelas autoridades de um Estado de pavilhão identificado como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN.

(4)

Na sequência da sua identificação como país terceiro não cooperante, o Sri Lanca diligenciou no sentido de tomar medidas concretas a fim de corrigir as deficiências detetadas.

(5)

As informações recebidas pela Comissão indicam que o Sri Lanca cumpriu as suas obrigações de direito internacional e adotou um regime jurídico adequado para combater a pesca INN. Estabeleceu um regime de acompanhamento, controlo e inspeção adequado e eficiente mediante a introdução de diários de bordo para registar os dados relativos às capturas e de indicativos de chamada rádio dos navios de pesca e o equipamento de toda a frota de alto mar com um sistema de localização dos navios por satélite (VMS); criou também um regime sancionatório dissuasivo, reviu o seu quadro jurídico das pescas e garantiu a aplicação correta do regime de certificação das capturas. O Sri Lanca tem, além disso, vindo a melhorar progressivamente a sua conformidade com as recomendações e resoluções das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), nomeadamente através da adoção de medidas de inspeção pelo Estado do porto e da transposição das regras das ORGP para o direito nacional, tendo igualmente adotado o seu próprio plano nacional de ação contra a pesca INN, consentâneo com o plano de ação internacional contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada das Nações Unidas.

(6)

Afigura-se, assim, que o Sri Lanca cumpriu as suas obrigações de direito internacional e que as ações empreendidas enquanto Estado de pavilhão são suficientes para garantir o cumprimento do disposto nos artigos 94.o, 117.o e 118.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e nos artigos 18.o, 19.o, 20.o e 23.o do Acordo das Nações Unidas sobre as populações de peixes transzonais e as populações de peixes altamente migradores.

(7)

Por conseguinte, pode concluir-se que a situação que motivou a identificação do Sri Lanca como país terceiro não cooperante foi corrigida e que este país adotou medidas concretas, capazes de assegurar uma melhoria duradoura.

(8)

Em consequência, o Conselho adotou a Decisão de Execução (UE) 2016/992 (5) que retira o Sri Lanca da lista dos países não cooperantes.

(9)

Nestas circunstâncias, a Decisão de Execução 2014/715/UE deve ser revogada com efeitos a partir da data de entrada em vigor da Decisão de Execução (UE) 2016/992.

(10)

A presente decisão não prejudica eventuais ações ulteriores que possam a vir ser adotadas pela União, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1005/2008, no caso de o Sri Lanca não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, relativas às medidas para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN.

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura de 28 de fevereiro de 2017,

26.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/64

(1)

Em 23 de setembro de 2013, o Órgão de Fiscalização recebeu uma denúncia alegando que o Íslandsbanki hf. («ISB») e o Arion Bank hf. («Arion») tinham beneficiado de um auxílio estatal ilegal através de um financiamento a longo prazo do Banco Central da Islândia («CBI») a taxas de juro favoráveis (1).

(2)

Por carta de 23 de outubro de 2013, o Órgão de Fiscalização enviou um pedido de informações às autoridades islandesas (2), ao qual as autoridades islandesas responderam em 17 de janeiro de 2014 (3). O processo foi posteriormente debatido numa reunião entre representantes do Órgão de Fiscalização e das autoridades islandesas que teve lugar em Reiquiavique em maio de 2014. Os debates foram seguidos de uma carta datada de 5 de junho de 2014 (4). O processo foi novamente debatido numa reunião entre representantes do Órgão de Fiscalização e das autoridades islandesas, incluindo um representante do CBI, que teve lugar em Reiquiavique em fevereiro de 2015. Estes debates foram seguidos de uma carta datada de 24 de fevereiro de 2015 (5), à qual as autoridades islandesas responderam em 1 de abril de 2015 (6).

(3)

Pela Decisão n.o 208/15/COL, de 20 de maio de 2015, o Órgão de Fiscalização deu início ao procedimento formal de investigação dos alegados auxílios estatais ilegais concedidos ao ISB e ao Arion através de acordos de reestruturação de empréstimos em condições alegadamente preferenciais. Por carta de 28 de agosto de 2015 (7), as autoridades islandesas apresentaram observações sobre a decisão do Órgão de Fiscalização. Na mesma data, o Órgão de Fiscalização recebeu igualmente observações de um dos dois alegados beneficiários, isto é, do Arion (8).

(4)

Em 24 de setembro de 2015, a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no respetivo Suplemento EEE (9). Por carta de 5 de outubro de 2015, o CBI apresentou observações sobre a decisão de dar início ao procedimento (10).

(5)

Por carta de 14 de junho de 2016, o Órgão de Fiscalização solicitou informações complementares ao CBI, ao ISB e ao Arion (11). As autoridades islandesas forneceram as informações solicitadas por carta de 20 de setembro de 2016 (12).

(6)

As medidas em causa estão associadas ao regime do CBI de concessão de empréstimos garantidos e de obrigações cobertas. O CBI, enquanto banco central e mutuante em última instância e em conformidade com a política monetária de outros bancos centrais, proporciona linhas de crédito de curto prazo a sociedades financeiras sob a forma de empréstimos garantidos, em conformidade com as disposições previstas nas respetivas regras do CBI. As instituições financeiras têm a possibilidade de pedir empréstimos «overnight» ou pelo prazo de sete dias em contrapartida de garantias consideradas elegíveis pelo CBI.

(7)

Em 2007 e 2008, os empréstimos garantidos aumentaram de forma constante e o CBI passou a ser a principal fonte de liquidez das instituições financeiras. Os empréstimos garantidos atingiram um pico em 1 de outubro de 2008, pouco antes do colapso dos bancos, quando o CBI tinha emprestado 520 mil milhões de ISK às instituições financeiras. Assim, aquando do colapso dos três bancos comerciais islandeses (Landsbankinn, Glitnir e Kaupthing) em outubro de 2008, o CBI havia concedido a estas instituições financeiras nacionais créditos num montante avultado, cobertos por garantias de vários tipos. Nessa altura, quase 42 % dos empréstimos garantidos concedidos pelo CBI assumiam a forma de títulos garantidos pelo Tesouro ou de instrumentos de dívida titularizados, enquanto cerca de 58 % das garantias subjacentes eram constituídas por obrigações emitidas pelo Glitnir, pelo Kaupthing e pelo Landsbankinn (13).

(8)

Com a falência do Glitnir em 2008, os créditos do CBI passaram a ser exigíveis, tornando-se assim o CBI um credor do banco em situação de falência. Por decisão da Autoridade de Supervisão Financeira («FME») em outubro de 2008, em princípio todos os ativos e passivos internos (salvo alguns ativos e passivos excluídos) do Glitnir foram transferidos para o ISB, incluindo a dívida pendente do Glitnir ao CBI que ascendia aproximadamente a 55,6 mil milhões de ISK e, indiretamente, a propriedade das garantias subjacentes (a carteira de empréstimos hipotecários) (14).

(9)

Uma vez que a dívida ao CBI consistia em empréstimos garantidos a curto prazo, o seu reembolso imediato teria tido graves consequências sobre a liquidez do ISB e poderia ter comprometido a reestruturação do banco. De acordo com o CBI, a alternativa teria consistido em proceder à cobrança da dívida, o que teria deixado o CBI com a carteira de empréstimos hipotecários. Tal teria sido difícil de gerir para um banco central. Nessa altura, a venda da carteira de empréstimos hipotecários também não foi considerada uma opção, tendo em conta a crise financeira e o número muito reduzido de potenciais compradores no mercado.

(10)

Por conseguinte, o ISB pretendeu renegociar a sua dívida com o CBI, no sentido de a transformar em dívida a longo prazo com um perfil de amortização razoável, a fim de evitar um novo impacto negativo na liquidez do ISB. Na sequência de negociações realizadas entre o ISB e o CBI, foi alcançado um acordo em 11 de setembro de 2009 que resultou na emissão, pelo ISB, de uma obrigação autónoma a favor do CBI no valor de 55,6 mil milhões de ISK. A obrigação foi garantida pela mesma, ou semelhante, carteira de empréstimos hipotecários que as obrigações cobertas anteriormente emitidas pelo Glitnir. A obrigação foi objeto de uma garantia reforçada, com um rácio entre o valor do empréstimo e o valor da garantia (loan-to-value ou «LTV») de 70 % (15). O prazo de vencimento da obrigação é de dez anos, com uma taxa de juro de 4,5 %, indexada ao IPC (isto é, ao índice de preços no consumidor).

(11)

Em outubro de 2008, era evidente a impossibilidade do resgate do Kaupthing, pelo que a FME assumiu as operações do banco. Em consonância com a Lei n.o 125/2008 sobre a autoridade responsável pelos pagamentos do Tesouro devidos a circunstâncias inabituais nos mercados financeiros, etc. («Lei de Emergência»), aprovada em 6 de outubro de 2008, a FME decidiu dividir o Kaupthing num banco antigo e num outro novo. O novo banco, que posteriormente se tornou o Arion, adquiriu, em princípio, a maior parte dos ativos e passivos internos. No entanto, os passivos garantidos perante o CBI e as respetivas garantias, incluindo a carteira de empréstimos hipotecários, não foram transferidos (16). O banco antigo foi colocado sob a supervisão de um comité de resolução e, posteriormente, foi submetido a processos de liquidação com o objetivo de encerrar eventualmente todas as operações.

(12)

Em 3 de setembro de 2009, o Kaupthing, o governo e o Arion chegaram a acordo quanto à capitalização do Arion e à indemnização de base a pagar pelo Kaupthing ao Arion («acordo de capitalização do Kaupthing»). Nos termos desse acordo, o Kaupthing dispunha da possibilidade de adquirir o controlo do Arion, subscrevendo um novo capital social; para o efeito, devia assegurar o pagamento do novo capital social a partir dos ativos do banco antigo (isto é, dos ativos que não tinham sido transferidos nos termos da decisão da FME, tal acima como descrito).

(13)

Antes de o Kaupthing poder decidir se adquiria ou não uma participação maioritária no Arion, era necessário chegar a acordo com o CBI sobre a liquidação dos créditos pendentes, uma vez que alguns dos ativos de que necessitaria para assegurar o pagamento do novo capital social tinham sido prestados enquanto garantia no quadro dos empréstimos concedidos pelo CBI ao Kaupthing, incluindo a carteira de empréstimos hipotecários. Por conseguinte, em 30 de novembro de 2009, o Ministério das Finanças, o CBI e o Comité de Resolução do Kaupthing celebraram um acordo sobre a liquidação dos créditos do CBI sobre o Kaupthing («acordo de liquidação»). A liquidação de empréstimos «overnight» foi objeto do artigo 3.o do acordo de liquidação, no qual as partes acordaram que o Arion Bank assumiria a dívida do Kaupthing perante o CBI mediante a emissão de uma obrigação num montante aproximado de […] (*1) mil milhões de ISK, através de um formato específico em anexo ao acordo sob a forma do apêndice II, e o CBI, por sua vez, afetaria a carteira de empréstimos hipotecários ao Arion.

(14)

Em 22 de janeiro de 2010, o Arion e o CBI celebraram um acordo de empréstimo que, segundo o CBI e o Arion, representava a execução formal do artigo 3.o do acordo de liquidação e do acordo de capitalização, ou seja, quando os credores do Kaupthing se tornaram proprietários do Arion. O acordo de empréstimo substituiu a obrigação supracitada. O acordo de empréstimo refletia, essencialmente, as condições da obrigação, com exceção do facto de o capital do acordo de empréstimo ser expresso em EUR, USD e CHF e não em ISK. A referida alteração na denominação da moeda estava em consonância com os termos do acordo de liquidação, que previa que, não obstante a moeda em que o capital era expresso, o Arion devia pagar juros e prestações em divisas na medida do possível. O acordo de liquidação previa igualmente que, se o Arion não estivesse em condições de efetuar os pagamentos em divisas e preferisse fazê-lo em ISK, teria de apresentar um pedido fundamentado, por escrito, ao CBI.

(15)

O contrato de empréstimo previa um empréstimo a sete anos, prorrogável por dois a três anos, num montante de […] milhões de EUR, […] milhões de USD e […] milhões de CHF. O Arion ficou autorizado a alterar a combinação das divisas em que o empréstimo devia ser reembolsado. Os juros a pagar correspondiam ao Euribor/LIBOR + 300 pb. A carteira de empréstimos hipotecários do Arion serviu de garantia a favor do CBI.

(16)

Segundo o autor da denúncia, os acordos de empréstimo celebrados entre o ISB, o Arion e o CBI não foram apreciados nas decisões do Órgão de Fiscalização que aprovam um auxílio à reestruturação a favor do ISB e do Arion (17). Uma vez que as medidas não foram abordadas nestes casos, o autor da denúncia considera que é importante obter o parecer do Órgão de Fiscalização sobre (i) a compatibilidade destas alegadas medidas de auxílio adicionais com o Acordo EEE e (ii) as consequências da não notificação dessas medidas pelas autoridades islandesas.

(17)

O autor da denúncia alega que, no momento em que o CBI celebrou os acordos de empréstimo com o Arion e o ISB, não foi dada a oportunidade a outros bancos na Islândia de beneficiarem de um financiamento deste tipo através do CBI ou de outros organismos governamentais. Por conseguinte, o autor da denúncia alega que o auxílio foi seletivo, uma vez que foi concedido exclusivamente a determinadas instituições financeiras concorrentes no mercado bancário islandês. Segundo o autor da denúncia, mediante a concessão de um empréstimo ao ISB, o banco beneficiou de um auxílio a fim de evitar a execução, pelo CBI, da emissão de obrigações cobertas; e, no caso do Arion, o empréstimo foi concedido com a finalidade de garantir um equilíbrio adequado no que se refere ao risco cambial do banco. O autor da denúncia alega que outras instituições financeiras, que não beneficiaram de tais auxílios, foram obrigadas a vender ativos em situações de mercado que favoreciam os compradores.

(18)

Segundo o autor da denúncia, os acordos de empréstimo conferiram ao ISB e ao Arion uma vantagem clara, sob a forma de um financiamento a longo prazo com taxas de juro favoráveis abaixo das taxas de mercado e que não se encontravam disponíveis para outros participantes no mercado. Segundo o autor da denúncia, nenhum investidor privado teria celebrado tais acordos numa época tão conturbada para os mercados financeiros. A fim de fundamentar a sua alegação de que as taxas de juro eram inferiores às praticadas no mercado naquele momento, o autor da denúncia apresentou diferenciais de swaps de risco de incumprimento (credit default swaps ou CDS) do Governo islandês em 2009 e as taxas de juro em 2009 para as emissões de obrigações HFF150224 e HFF150434 pelo Fundo Islandês de Financiamento à Habitação («HFF»). A denúncia sustenta que as medidas reforçaram a posição do ISB e do Arion no mercado bancário tendo, por conseguinte, afetado a posição de outros participantes no mercado.

(19)

Por último, o autor da denúncia alega que os planos de reestruturação do ISB e do Arion, aplicados pelo Governo islandês e considerados, pelo Órgão de Fiscalização, auxílios compatíveis nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE, eram suficientes para sanar a perturbação da economia islandesa. Segundo o autor da denúncia, as medidas de auxílio adicionais executadas através dos acordos supracitados não eram necessárias, adequadas nem proporcionadas para o restabelecimento do sistema bancário islandês, pelo que implicam auxílios estatais incompatíveis.

(20)

Na Decisão n.o 208/15/COL, o Órgão de Fiscalização apreciou, a título preliminar, se as linhas de crédito de curto prazo concedidas pelo CBI ao Glitnir e ao Kaupthing, bem como os acordos de empréstimo celebrados entre o CBI e o Arion e o ISB, poderiam constituir auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE; e, nesse caso, se os auxílios estatais podiam ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE.

(21)

No que se refere à concessão de empréstimos garantidos a curto prazo pelo CBI a bancos e outras instituições financeiras, o Órgão de Fiscalização concluiu que as condições estabelecidas nas Orientações para o setor bancário (18) relativamente ao apoio à liquidez e às linhas de crédito do banco central foram preenchidas. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização concluiu que as linhas de crédito de curto prazo concedidas pelo CBI ao Glitnir e ao Kaupthing não envolviam auxílios estatais.

(22)

No entanto, no que diz respeito aos acordos de empréstimo celebrados entre o CBI e o Arion e o ISB em condições alegadamente favoráveis, o Órgão de Fiscalização concluiu, a título preliminar, que não se podia excluir que os mesmos constituíssem auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. Foram identificados os seguintes aspetos na Decisão n.o 208/15/COL:

(23)

Segundo o Órgão de Fiscalização, era necessário fornecer novos elementos de prova para se poder determinar se as condições de empréstimo podiam ser consideradas compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE.

(24)

Consequentemente, na sequência da sua apreciação preliminar, o Órgão de Fiscalização manifestou dúvidas sobre se as medidas em causa e as condições de empréstimo, em especial, constituíam auxílios estatais e, se assim fosse, se as mesmas poderiam ser consideradas compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE.

(25)

O CBI observa que a reestruturação do sistema financeiro islandês, a sua base jurídica e a respetiva execução por parte do Governo foram anteriormente analisadas pelo Órgão de Fiscalização, nomeadamente, nas decisões relativas aos auxílios à reestruturação a favor do ISB e do Arion. Segundo o CBI, não é lógico retirar do respetivo contexto as medidas objeto de investigação no caso em apreço e apreciá-las como instrumentos isolados.

(26)

Segundo o CBI, não é realista para um banco central executar garantias como as existentes no caso do Kaupthing (Arion) e do ISB. Com a apropriação dessas garantias, o CBI teria assumido o papel de um banco comercial com uma das maiores carteiras de empréstimos hipotecários na Islândia. Tal teria sido incompatível com o seu papel enquanto banco central. Existia igualmente um elevado risco de desestabilizar as operações do Arion e do ISB, o que teria comprometido a estabilidade financeira. O Órgão de Fiscalização deve ter presente que o CBI tem a obrigação legal de promover a estabilidade financeira. Se o CBI tivesse procedido à execução dos créditos sobre o ISB, a liquidez desta entidade teria sido insuficiente para funcionar como um banco sólido e, consequentemente, o CBI não teria estado em condições de cobrar todos os seus créditos.

(27)

O CBI observa que, infelizmente, as Orientações para o setor bancário não abordam o que acontece quando os créditos decorrentes das operações de política monetária são objeto de incumprimento e um banco central é obrigado a tomar medidas para cobrar os créditos e apropriar-se dos ativos concedidos a título de garantia. O CBI argumenta que a conversão dos créditos do CBI em acordos de empréstimo deve ser considerada uma prossecução normal das medidas de credores destinadas a maximizar as cobranças dos créditos decorrentes de linhas de crédito de curto prazo e não um novo financiamento concedido ao Arion e ao ISB.

(28)

Quanto à questão de saber se os acordos de empréstimo conferiram uma vantagem aos bancos, o CBI começa por alegar que o atraso inicial nos pagamentos não envolveu um auxílio estatal, dadas as circunstâncias excecionais prevalecentes na Islândia após o colapso do sistema bancário em outubro de 2008. Segundo o CBI, a liquidação dos pagamentos junto do ISB, em setembro de 2009, e do Kaupthing, em novembro de 2009, não pode ser considerada um atraso, uma vez que a Islândia estava a atravessar uma etapa de reestruturação bancária global, com o apoio do FMI, e prevalecia um elevado grau de incerteza quanto à avaliação dos ativos dos bancos.

(29)

O CBI salienta que tem a obrigação legal de preservar a estabilidade financeira e supervisionar os saldos em divisas das instituições de crédito. Por conseguinte, o CBI tinha a obrigação legal de corrigir a grave situação prevalecente nessa altura. A celebração de acordos de empréstimo constituía a melhor decisão económica racional nestas circunstâncias. O CBI salienta que a apropriação das garantias teria sido não só incompatível com o seu papel enquanto banco central, como teria também diminuído, em última instância, o montante da dívida de curto prazo passível de recuperado pelo CBI.

(30)

Além disso, segundo o CBI, as condições dos acordos de empréstimo, isto é, as taxas de juro e as garantias, foram favoráveis ao CBI. O CBI faz referência às informações disponíveis sobre os instrumentos emitidos a nível mundial e também às condições de outros instrumentos assumidos pelas partes nessa altura (Arion, ISB, CBI, outras instituições financeiras nacionais e Estado) (19). Por conseguinte, segundo o CBI, as condições dos acordos de empréstimo eram, em ambos os casos, plenamente coerentes com as condições normais de mercado na altura e, por conseguinte, estavam em plena consonância com o princípio do investidor numa economia de mercado.

(31)

Quanto à questão de saber se estes acordos de empréstimo eram seletivos, o CBI argumenta que todas as instituições numa situação jurídica e factual comparável foram tratadas de forma equitativa. A este respeito, o CBI observa que o Straumur, um banco de investimento privado islandês, também celebrou um acordo com o CBI sobre a liquidação da sua dívida de curto prazo (20). Além disso, segundo o CBI, o MP Bank não se encontrava numa situação jurídica e factual semelhante, uma vez que as suas dívidas de curto prazo não estavam garantidas por ativos comparáveis à carteira de empréstimos hipotecários, mas antes por títulos como instrumentos do Tesouro e outros instrumentos seguros semelhantes, isto é, por ativos facilmente negociáveis com um valor definido e sem custos inerentes ou associados à respetiva apropriação. Por conseguinte, o CBI rejeita o argumento de que outros bancos na Islândia não beneficiaram da oportunidade de receber este tipo de financiamento por parte do CBI ou de outros organismos governamentais.

(32)

Por último, o CBI observa que o Órgão de Fiscalização deve ter em consideração que, durante o período em que os acordos de empréstimo foram celebrados, não havia, de facto, qualquer concorrência entre as instituições financeiras islandesas e outras instituições financeiras no EEE. Em novembro de 2008, o Parlamento Islandês aprovou a Lei n.o 134/2008, que alterou a Lei Cambial n.o 87/1992 e impôs restrições aos movimentos de capitais transfronteiriços e às operações cambiais conexas, impedindo as entidades financeiras estrangeiras de competirem no mercado islandês (21). Por conseguinte, o CBI argumenta que as medidas não eram suscetíveis de falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre as partes contratantes no Acordo EEE.

(33)

Com base no que precede, o CBI argumenta que a celebração dos acordos de empréstimo não pode constituir um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

(34)

Caso o Órgão de Fiscalização considere, não obstante, que as medidas constituem auxílios estatais, o CBI argumenta que as medidas devem ser consideradas compatíveis com o Acordo EEE com base no seu artigo 61.o, n.o 3, alínea b), uma vez que fizeram parte integrante das medidas que eram necessárias, proporcionadas e adequadas para sanar uma perturbação grave da economia islandesa e, por conseguinte, estavam diretamente ligadas às medidas de auxílio à reestruturação aprovadas pelo Órgão de Fiscalização nas suas decisões relativas aos auxílios à reestruturação a favor do Arion e do ISB.

(35)

O Arion argumenta igualmente que as medidas objeto de investigação no caso em apreço não podem ser retiradas do respetivo contexto e apreciadas como instrumentos isolados. O Arion indica que o Órgão de Fiscalização já investigou e aprovou a reestruturação e a capitalização do Arion na sua decisão relativa ao auxílio à reestruturação a favor deste último.

(36)

O Arion observa que a denominação do empréstimo em divisas no lugar de ISK estava em consonância com as condições do acordo de liquidação, que previa que o Arion devia pagar juros e prestações em divisas na medida em que estivesse em condições de o fazer, estando apenas autorizado a efetuar pagamentos em ISK em circunstâncias excecionais. O Arion observa igualmente que o artigo 4.o do acordo de liquidação previa que o mutuáriopodia, com o consentimento do mutuante, alterar, total ou parcialmente, a moeda em que a dívida era expressa. Por conseguinte, as condições do acordo de empréstimo estão em plena consonância com as condições do acordo de liquidação. O Arion salienta que o Órgão de Fiscalização já reviu e aprovou as condições do acordo de liquidação na sua decisão relativa ao auxílio à reestruturação a favor do Arion (22).

(37)

Segundo o Arion, o argumento sustentado pelo Órgão de Fiscalização na Decisão n.o 208/15/COL segundo o qual, sem a carteira de empréstimos hipotecários, a situação do Arion teria apresentado «reduzidas possibilidades», é incorreto. Segundo o Arion, a carteira de empréstimos hipotecários era, efetivamente, um ativo valioso, uma vez que incluía empréstimos de alguns dos principais clientes do Arion, tendo sido igualmente gerido por este banco. Nos termos do acordo de liquidação (e não da decisão da FME), o Kaupthing podia transferir a carteira de empréstimos hipotecários para o Arion como parte da capitalização deste último. No entanto, na ausência do artigo 3.o do acordo de liquidação (e, portanto, em caso de não transferência da carteira de empréstimos hipotecários), outros ativos teriam substituído a carteira de empréstimos hipotecários, com vista a cumprir os requisitos de capitalização e reestruturação do Arion.

(38)

Segundo o Arion, a posição do CBI pode ser qualificada como a de um credor privado que procede à execução dos seus créditos junto do Kaupthing, tal como especificado no acordo de liquidação, em conformidade com as regras aplicáveis que regem os processos de liquidação (23). A afetação da carteira de empréstimos hipotecários nos termos do acordo de liquidação e a celebração do acordo de empréstimo foram realizadas em condições plenamente coerentes com as condições normais de mercado na altura. Consequentemente, a conduta do CBI satisfaz os requisitos do critério de credor privado. Por conseguinte, o CBI não conferiu ao Arion nenhuma vantagem que possa ser, de alguma forma, considerada um auxílio estatal.

(39)

Segundo o Arion, os principais pontos a tomar em consideração ao avaliar se um hipotético credor privado teria celebrado o acordo de liquidação e o acordo de empréstimo podem ser resumidos do seguinte modo:

(40)

Uma vez que o Órgão de Fiscalização, na Decisão n.o 208/15/COL, considerou que era difícil determinar as taxas de juro de referência durante a crise financeira, o Arion forneceu informações sobre as emissões, pelos bancos na Europa, de obrigações garantidas e de obrigações não garantidas privilegiadas durante o período em causa. Uma vez que o empréstimo concedido pelo CBI é garantido principalmente por hipotecas, o Arion argumenta que é comparável às obrigações cobertas que foram emitidas pelos bancos europeus ao longo de 2009 e que utilizavam os créditos hipotecários à habitação a título de garantia. Segundo o Arion, o conjunto de dados por si fornecido (24) demonstra que os diferenciais das taxas de financiamento que os bancos europeus estavam a pagar variavam entre 0,1 % e 1,90 % acima das taxas interbancárias, com um diferencial médio de 0,72 %. As taxasmais elevadas para obrigações cobertas foram pagas pelo Bank of Ireland em setembro de 2009 (1,9 % acima das taxas interbancárias) e pelo EBS Mortgage Finance da Irlanda (1,75 % acima das taxas interbancárias) em novembro de 2009. Segundo o Arion, é difícil ver como um instrumento de dívida garantido por hipotecas e por outros ativos de elevada qualidade, e com uma taxa de juro LIBOR + 3,00 %, poderia ser considerado um auxílio estatal, quando os custos de financiamento mais elevados de um banco europeu com garantias hipotecárias eram as taxas interbancárias + 1,9 %.

(41)

Segundo o Arion, a alteração introduzida no acordo de empréstimo em relação às condições do acordo de liquidação e relativas à denominação do capital em EUR, USD e CHF, no lugar de ISK, foi favorável ao CBI. O Arion observa que foram impostas limitações rigorosas aos movimentos de capitais transfronteiriços e às operações cambiais conexas na Islândia desde o colapso do sistema bancário, no outono de 2008. Nestas circunstâncias, a aplicação do critério de credor privado só pode resultar na conclusão de que um credor privado teria preferido uma denominação em divisas no lugar de ISK. Por conseguinte, uma tal alteração na denominação constituiria uma vantagem para o credor e não para o devedor.

(42)

O Arion estabelece igualmente uma comparação com um acordo de liquidação («acordo LBI») celebrado entre o «novo» Landsbankinn («NBI») e o «antigo» Landsbankinn («LBI») em dezembro de 2009. O acordo LBI envolvia a emissão, pelo NBI ao LBI, de uma obrigação garantida privilegiada, expressa em EUR, GBP e USD, no valor de 247 mil milhões de ISK em divisas, por um prazo de dez anos. Além disso, no início de 2013 foi emitida uma obrigação contingente no valor de 92 mil milhões de ISK em divisas. Estas obrigações garantidas privilegiadas representaram uma contrapartida pelos ativos e passivos transferidos do LBI, em 9 de outubro de 2008, em consonância com a decisão da FME sobre a alienação de ativos e passivos do LBI para o NBI. Estas obrigações garantidas privilegiadas vencerão em outubro de 2018 e não exigem pagamentos em prestações durante os primeiros cinco anos. As taxas de juro são a EURIBOR/LIBOR + 175 pb durante os primeiros cinco anos e a EURIBOR/LIBOR + 290 pb durante os cinco anos remanescentes. São garantidas por conjuntos de empréstimos aos clientes do Landsbankinn (25).

(43)

Segundo o Arion, as condições do acordo LBI podem ser consideradas como diretamente comparáveis às condições do acordo de empréstimo. As diferenças podem resumir-se do seguinte modo:

(44)

As diferenças supracitadas entre estes dois casos são, segundo o Arion, todas favoráveis ao acordo de empréstimo e ao CBI, isto é, uma taxa de juro mais elevada, um montante de capital inferior e um conjunto de garantias mais sólidas, não obstante o facto de o mutuante ser uma entidade privada no outro caso. Isto indica que as condições do financiamento concedido ao Arion nos termos do acordo de empréstimo estão em consonância com as condições de mercado prevalecentes na altura.

(45)

Em suma, o Arion argumenta que a celebração do acordo de empréstimo entre o CBI e o Arion não pode constituir um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

(46)

Caso o Órgão de Fiscalização considere, apesar dos argumentos acima apresentados, que as medidas constituem auxílios estatais, o Arion argumenta que estas medidas são compatíveis com o Acordo EEE com base no seu artigo 61.o, n.o 3, alínea b).

(47)

Uma vez que as medidas em causa eram indissociáveis da capitalização final do Arion e do plano de reestruturação do Arion apresentado ao Órgão de Fiscalização, o Arion argumenta que estas medidas não podem ser separadas da apreciação global efetuada pelo Órgão de Fiscalização no referido caso. Por conseguinte, tais medidas são abrangidas pela decisão do Órgão de Fiscalização relativa ao auxílio à reestruturação a favor do Arion.

(48)

O Arion é igualmente de opinião que, caso o Órgão de Fiscalização considere possível reexaminar uma parte específica de uma operação já analisada e aprovada pelo Órgão de Fiscalização na decisão relativa ao auxílio à reestruturação a favor do Arion, o Órgão de Fiscalização deve então ter em consideração a situação factual e jurídica no seu conjunto. A apreciação do Órgão de Fiscalização sobre a compatibilidade das medidas em causa deve, portanto, estar em consonância com a apreciação constante da decisão relativa ao auxílio à reestruturação a favor do Arion e ter nomeadamente em conta a conformidade com os critérios enunciados nas orientações relativas aos auxílios estatais aplicáveis.

(49)

O ISB forneceu informações sobre as condições de obrigações garantidas por ativos semelhantes na Europa no momento da celebração do acordo com o CBI. Segundo o ISB, nessa altura as obrigações garantidas por ativos semelhantes na Europa eram negociadas com um prémio de 40-80 pb para os títulos garantidos pelo Estado. O ISB apresentou um gráfico que indica dados, a partir de 2009, para três países, isto é, França, Alemanha e Espanha, sobre a diferença entre os diferenciais de obrigações cobertas e os diferenciais de obrigações soberanas. Os diferenciais cobertos iBoxx (26) são uma média ponderada de todas as obrigações cobertas pendentes dos respetivos países com uma duração média dos índices de cinco a sete anos.

(50)

Tal como se pode observar no gráfico, o diferencial variou significativamente durante este período e atualmente, no caso da Espanha, por exemplo, é negativo. Em 2009, a diferença nos diferenciais destes três países variou entre 40 pb e 160 pb.

(51)

Nos capítulos que se seguem, o Órgão de Fiscalização irá avaliar se os acordos de empréstimo celebrados entre o CBI e o ISB e o Arion envolvem auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

(52)

Uma medida constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, se estiverem cumulativamente reunidas as seguintes condições: a medida i) é concedida pelo Estado ou através de recursos estatais; ii) confere uma vantagem económica a uma empresa; iii) é seletiva; iv) é suscetível de falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre as partes contratantes.

(53)

A título preliminar, importa recordar que a política monetária não beneficia de uma isenção geral em relação à aplicação das regras relativas aos auxílios estatais (27). Com efeito, a exclusão do apoio à liquidez da aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais, tal como mencionado no ponto 21 supra, limita-se às medidas que preenchem as condições enumeradas no n.o 51 das orientações de 2008 do Órgão de Fiscalização para o setor bancário e no n.o 62 das orientações de 2013 do Órgão de Fiscalização para o setor bancário (28). Tal não implicaque todas as ações a empreender pelos bancos centrais são excluídas da aplicação das regras em matéria de auxílios estatais. No caso em apreço, o Órgão de Fiscalização considera que a concessão de empréstimos a longo prazo pelo CBI não cumpre as condições estabelecidas nos números supracitados das orientações de 2008 e de 2013 para o setor bancário, uma vez que as medidas estavam associadas às medidas de reestruturação concedidas aos dois bancos. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização deve apreciar as medidas com base nas condições estabelecidas no artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

(54)

Nos termos do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, para que uma medida constitua um auxílio estatal deve ser concedida pelo Estado ou proveniente de recursos estatais.

(55)

Para efeitos do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, o Estado abrange todos os organismos da administração pública, desde o governo central até ao nível dos municípios ou ao nível administrativo mais baixo, bem como instituições e organismos públicos (29).

(56)

As medidas em apreço assumem a forma de acordos de empréstimo celebrados entre o CBI e o Arion e o ISB em condições alegadamente favoráveis.

(57)

A fim de determinar se a concessão de empréstimos a longo prazo pelo CBI envolve recursos estatais, é necessário avaliar se as medidas tomadas por um banco central podem ser consideradas imputáveis ao Estado. Geralmente, os bancos centrais são independentes da administração central. No entanto, é irrelevante se uma instituição do setor público é ou não autónoma (30). Além disso, é geralmente aceite que os bancos centrais prestam um serviço público. O Órgão de Fiscalização observa que, segundo jurisprudência constante, o apoio financeiro prestado por uma instituição que prossegue uma finalidade de interesse público pode resultar na concessão de auxílios estatais (31). Por conseguinte, o apoio público concedido por um banco central pode igualmente ser considerado imputável ao Estado e, assim, constituir um auxílio estatal (32). Com efeito, de acordo com as Orientações de 2013 para o setor bancário, os fundos disponibilizados por um banco central a instituições de crédito específicas implicam, geralmente, a transferência de recursos estatais (33).

(58)

No entanto, para além destas observações, a questão de saber se os acordos de empréstimo em causa foram concedidos pelo Estado ou através de recursos estatais pode ficar em aberto, dada a conclusão extraída na secção seguinte de que as medidas não conferiram uma vantagem económica aos bancos.

(59)

Para constituírem um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, as medidas devem conferir uma vantagem a uma empresa.

(60)

Na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, uma vantagem é qualquer benefício económico que a empresa não teria obtido em condições normais de mercado, colocando-a assim numa posição mais favorável do que a dos seus concorrentes. Apenas é relevante o efeito da medida sobre a empresa, e não a causa ou o objetivo da intervenção estatal (34). Para que constitua um auxílio, a medida pode assumir a forma de uma vantagem económica positiva, bem como de uma redução dos encargos económicos. Esta última é uma vasta categoria que inclui qualquer medida que diminua os encargos que normalmente oneram o orçamento da empresa. A questão de saber se a celebração dos acordos de empréstimo podia ser considerada uma concessão de uma vantagem ao ISB e ao Arion dependerá, em última análise, da questão de saber se um credor privado de dimensão comparável à do organismo público, a operar nas mesmas condições de mercado, teria concedido um empréstimo semelhante em condições semelhantes.

(61)

A fim de determinar se um organismo público agiu como qualquer operador numa economia de mercado numa situação semelhante, só devem ser tidos em conta os benefícios e as obrigações associados ao papel do Estado oudo organismo público enquanto operador económico, com exclusão dos associados ao seu papel de autoridade pública (35). Além disso, a fim de determinar se uma intervenção estatal está em consonância com as condições de mercado, a mesma deve ser examinada, numa base ex ante, tendo apenas em conta as informações disponíveis no momento em que a intervenção foi decidida. Além disso, na ausência de informações de mercado específicas sobre uma operação de dívida concreta, a conformidade do instrumento de dívida com as condições de mercado pode ser estabelecida com base numa comparação com operações de mercado comparáveis, por exemplo, através de avaliações comparativas.

(62)

O critério de credor privado, desenvolvido e aperfeiçoado pelos tribunais da União Europeia (36), serve para determinar se as condições em que um crédito de um credor público deve ser reembolsado, eventualmente através do reescalonamento de pagamentos, constituem auxílios estatais. Quando o Estado está na posição, não de investidor ou promotor de um projeto, mas de credor a tentar otimizar a cobrança de uma dívida pendente, um tratamento menos rigoroso, por si só, sob a forma de um diferimento do pagamento, pode não ser suficiente para presumir um tratamento favorável na aceção de auxílio estatal. Nessas circunstâncias, o comportamento do credor público deve ser comparado ao de um hipotético credor privado numa situação factual e jurídica comparável. A questão crucial consiste em saber se um credor privado teria concedido um tratamento semelhante a um devedor em circunstâncias semelhantes.

(63)

Antes de apreciar os acordos de empréstimo, coloca-se a questão de saber se o atraso inicial na liquidação dos pagamentos, que se entende ter durado de aproximadamente outubro de 2008 a finais de 2009, pode envolver um auxílio estatal. Em geral, as decisões tomadas por organismos públicos no sentido de tolerar atrasos de pagamento de empréstimos podem implicar uma vantagem para o devedor e constituir auxílios estatais. Embora um diferimento temporário do pagamento possa, provavelmente, corresponder ao comportamento de um credor privado e, por conseguinte, não constituir um auxílio estatal, tal comportamento, inicialmente coerente com as condições de mercado, poderia, por sua vez, transformar-se num auxílio estatal em caso de atrasos prolongados nos pagamentos (37).

(64)

Do ponto de vista de um credor privado, a execução de um crédito que se tenha tornado exigível é a norma evidente. O mesmo se aplica se a entidade devedora estiver em dificuldades financeiras, bem como em caso de insolvência. Normalmente, nessas circunstâncias, os credores privados não estarão dispostos a aceitar mais diferimentos dos pagamentos se tal não lhes trouxer nenhuma vantagem clara. Pelo contrário, quando um devedor estiver em dificuldades financeiras, só serão concedidos novos empréstimos ao devedor em condições mais rigorosas, por exemplo, a uma taxa de juro mais elevada ou com títulos mais abrangentes, uma vez que o reembolso é posto em causa. Podem justificar-se exceções em casos específicos em que a não execução parece ser a alternativa economicamente mais sensata. Seria esse o caso quando a não execução oferece claramente melhores perspetivas de cobrança de uma parte significativamente maior dos créditos em comparação com outras alternativas possíveis, ou mesmo se, deste modo, puderem ser evitadas perdas derivadas maiores. Pode ser do interesse de um credor privado manter a atividade da entidade devedora em vez de liquidar os seus ativos e, assim, em determinadas circunstâncias, cobrar apenas uma parte da dívida. Quando um credor privado aceita abster-se de executar o seu crédito na totalidade, normalmente exigirá ao devedor garantias suplementares. Quando tal não for possível, por exemplo, em caso de devedores em dificuldades financeiras, o credor privado procurará obter garantias de compensação máxima caso a situação financeira do devedor melhore posteriormente. Se forem assumidos compromissos ou dadas garantias insuficientes pelo devedor, geralmente um credor privado não aceitaria celebrar acordos de reescalonamento da dívida nem conceder empréstimos adicionais ao devedor.

(65)

No que diz respeito ao atraso inicial na liquidação dos pagamentos, o CBI argumenta que a liquidação dos pagamentos ao ISB, em setembro de 2009, e ao Kaupthing, em novembro de 2009, não pode ser considerada um atraso, dadas as circunstâncias excecionais prevalecentes na Islândia após o colapso do sistema bancário em outubro de 2008. Durante o período compreendido entre o colapso e a liquidação dos créditos, a Islândia estava a passar por uma fase de reestruturação bancária global, com o apoio do FMI, e existia um grau considerável deincerteza sobre a avaliação dos ativos dos bancos. Por conseguinte, o CBI, enquanto credor dos bancos, necessitava de tempo para avaliar corretamente os ativos que serviram de garantia. O Órgão de Fiscalização apreciou estes argumentos e considera que o CBI agiu em consonância com o critério de credor privado no que se refere ao atraso inicial.

(66)

Além disso, o Órgão de Fiscalização necessita de apreciar se um credor privado que detenha créditos de curto prazo semelhantes sobre os bancos em situação de incumprimento teria concordado com a transferência de carteiras de empréstimos hipotecários nas condições acima enunciadas e com a celebração ulterior de acordos de empréstimo com os novos bancos nas mesmas condições.

(67)

O Órgão de Fiscalização observa que, na sequência do colapso do Glitnir e do Kaupthing, no outono de 2008, o CBI se encontrava numa situação em que era irrealista esperar executar garantias como as existentes no caso do Arion e do ISB. Tendo em conta que as carteiras de empréstimos constituíam uma grande parte da clientela do Arion e do ISB, a apropriação de tais garantias poderia ter comprometido a estabilidade financeira do Arion e do ISB e conduzido estas entidades financeiras à falência. Executar a garantia teria igualmente implicado custos administrativos adicionais para o CBI. Além disso, se as carteiras de empréstimos tivessem sido colocadas à venda, o CBI também não teria tido nenhuma garantia de cobrança aceitável, sendo altamente improvável que os investidores com capital suficiente se tivessem disponibilizado para adquirir as carteiras, dada a situação do mercado na Islândia na altura. Por conseguinte, a apropriação da carteira de empréstimos hipotecários — quer através da execução da garantia ou na sequência da falência — teria resultado, em última instância, na recuperação de um montante inferior, pelo CBI, da dívida de curto prazo.

(68)

Perante esta situação, o CBI decidiu, por conseguinte, celebrar os acordos de empréstimo a fim de assegurar o pagamento integral dos seus créditos, com juros e sem ter de incorrer em despesas administrativas. Por conseguinte, os acordos de empréstimo foram celebrados a fim de permitir a recuperação do montante o mais elevado possível.

(69)

Com base nestes elementos, o Órgão de Fiscalização considera que o CBI se esforçou por maximizar a recuperação dos seus créditos ao celebrar os acordos de empréstimo.

(70)

O Órgão de Fiscalização deve igualmente apreciar se as condições associadas aos acordos de empréstimo e, nomeadamente, as taxas de juro aplicáveis, teriam sido suficientemente interessantes para um credor privado cumprir o requisito do critério de credor privado.

(71)

Na Decisão n.o 208/15/COL, o Órgão de Fiscalização observou que era difícil determinar os valores de referência adequados para as taxas de juro durante a crise financeira. Em resposta a esta observação, o ISB, o Arion e o CBI apresentaram observações e informações adicionais.

(72)

O ISB argumenta que as taxas de juro estão em consonância com as taxas de juro de obrigações garantidas por ativos semelhantes nessa altura. O prazo de vencimento das obrigações do ISB é de dez anos, com uma taxa de juro de 4,5 %, indexada ao IPC (índice de preços no consumidor). Estas obrigações foram objeto de um reforço de garantia com um rácio entre o valor do empréstimo e o valor da garantia («LTV») de 70 %. A taxa de juro foi fixada em cerca de 50 pb acima da das obrigações do HFF garantidas pelo Estado na data de emissão. Em comparação, as taxas prevalecentes na Europa, na altura, para títulos garantidos por ativos semelhantes, situavam-se 40-80 pb acima das dos títulos garantidos pelo Estado. O ISB apresentou igualmente um gráfico que mostra que as diferenças nos diferenciais em relação à França, Alemanha e Espanha variaram entre 40 pb e 160 pb em 2009.

(73)

De igual modo, o Arion argumenta que o seu acordo de empréstimo com o CBI foi celebrado em condições de mercado. O Arion compara-o, nomeadamente, a um acordo comparável celebrado entre o NBI e o LBI. Ambos os acordos foram celebrados em torno da mesma altura, isto é, entre o final de 2009 e o início de 2010, e envolveram liquidações semelhantes de créditos. A comparação mostra que as condições do acordo de empréstimo celebrado com o Arion eram mais rigorosas do que as do acordo LBI, que envolvia um mutuante privado. Com efeito, afigura-se que o acordo LBI exigiu taxas de juro mais baixas, envolveu um capital mais elevado e implicava garantias menos sólidas e diversificadas do que o acordo de empréstimo celebrado com o Arion.

(74)

Na sua carta de 31 de março de 2015 (38), o Arion forneceu informações adicionais sobre as emissões, pelos bancos na Europa, de obrigações cobertas e de obrigações não cobertas privilegiadas durante o período de 1 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2010. Tendo em conta que o empréstimo concedido pelo CBI é garantido principalmente por créditos hipotecários, o Arion argumenta que é comparável às obrigações cobertas emitidas por bancos europeus ao longo de 2009 que utilizavam créditos hipotecários à habitação a título de garantia. Tal como acima referido, de acordo com o conjunto de dados fornecido pelo Arion, os diferenciais das taxas de financiamento que os bancos europeus estavam a pagar variavam entre 0,1 % e 1,90 % acima das taxas interbancárias, com um diferencial médio de 0,72 %. As taxas mais elevadas para obrigações cobertas foram pagas pelo Bank of Ireland em setembro de 2009 (1,9 % acima das taxas interbancárias) e pelo EBS Mortgage da Irlanda (1,75 % acima das taxas interbancárias) em novembro de 2009.

(75)

O CBI argumenta igualmente que as condições dos acordos de empréstimo, isto é, as taxas de juro e as garantias, foram favoráveis ao CBI. Segundo o CBI, tal é claramente inferido das informações disponíveis sobre os instrumentos emitidos a nível mundial (conforme documentado pelo Arion, ver acima) e também das condições de outros instrumentos subscritos nessa altura, incluindo o acordo LBI.

(76)

O Órgão de Fiscalização observa que os acordos de empréstimo celebrados entre o CBI e os bancos beneficiam de uma taxa de juro LIBOR + 3,00 % e são garantidos por créditos hipotecários e outros ativos. Tal como demonstram as informações fornecidas pelo ISB e pelo Arion, esta taxa de juro é bastante superior às taxas de juro médias para instrumentos de dívida comparáveis celebrados na altura, excedendo mesmo o custo de financiamento mais elevado de quaisquer outros bancos europeus na altura que utilizavam créditos hipotecários a título de garantia (isto é, Bank of Ireland, taxas interbancárias + 1,9 %). O Órgão de Fiscalização considera que as informações relativas aos instrumentos de dívida comparáveis fornecidas pelos bancos são fiáveis e apresentam uma imagem exata das condições de mercado no momento da celebração dos acordos de empréstimo. Além disso, uma vez que estas taxas de juro foram acordadas por partes privadas, o Órgão de Fiscalização considera que representam um valor de referência mais adequado para a determinação das taxas de mercado na altura do que os diferenciais de swaps de risco de incumprimento (CDS) e as taxas de juro das obrigações do HFF citados pelo autor da denúncia.

(77)

No que se refere ao acordo de empréstimo celebrado com o Arion, o Órgão de Fiscalização observa que o empréstimo foi denominado em divisas no lugar de ISK. No entanto, conforme observado pelo Arion, esta alteração na denominação da moeda estava em consonância com os termos do acordo de liquidação, que previa que o Arion devia pagar juros e prestações em divisas na medida do possível e que o Arion podia, com o consentimento do mutuante, alterar, total ou parcialmente, a moeda em que a dívida era expressa. Como já referido, o Órgão de Fiscalização já examinou e aprovou as condições do acordo de liquidação na decisão relativa ao auxílio à reestruturação a favor do Arion. Além disso, conforme observado pelo Arion, devido às limitações rigorosas impostas na Islândia aos movimentos de capitais transfronteiriços e às operações cambiais conexas, um credor privado teria, muito provavelmente, preferido uma denominação em divisas no lugar de ISK. Por conseguinte, uma tal alteração na denominação constituiria uma vantagem para o credor e não para o devedor.

(78)

Tendo em consideração os parâmetros do mercado na altura e os elementos de prova apresentados, o Órgão de Fiscalização conclui que as condições de concessão de empréstimos, em geral, e as taxas de juro, em especial, dos acordos de empréstimo teriam sido igualmente aceitáveis para um credor privado que se encontrasse numa situação factual e jurídica comparável.

(79)

Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que os acordos de empréstimo celebrados entre o CBI e, respetivamente, o ISB e o Arion, não conferiram uma vantagem económica ao ISB e ao Arion.

(80)

Para ser considerada um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, a medida deve ser seletiva, bem como suscetível de falsear a concorrência e de afetar as trocas comerciais entre as partes contratantes no Acordo. No entanto, uma vez que o Órgão de Fiscalização conclui que não foi concedida qualquer vantagem económica no caso em apreço, e uma vez que as condições cumulativas para a existência de um auxílio estatal não estão, por conseguinte, reunidas, o Órgão de Fiscalização não tem de efetuar mais apreciações a este respeito.

(81)

Com base na apreciação acima delineada, o Órgão de Fiscalização considera que os acordos de empréstimo que o CBI celebrou com o ISB e com o Arion não constituem auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.