(1)

O artigo 3.o, alínea a), da Diretiva 2010/40/UE define como ação prioritária a prestação, a nível da UE, de serviços de informação de viagens multimodais, tendo em vista a elaboração e a utilização de especificações e normas.

(2)

De acordo com o artigo 5.o da Diretiva 2010/40/UE, as especificações adotadas nos termos do artigo 6.o da mesma diretiva devem abranger as aplicações e serviços STI, aquando da sua implantação, sem prejudicar o direito de cada Estado-Membro de decidir da implantação dessas aplicações e serviços no seu território.

(3)

Estas especificações devem abranger a prestação de todos os serviços de informação sobre viagens, sem prejuízo das especificações próprias adotadas noutros atos ao abrigo da Diretiva 2010/40/UE, nomeadamente os Regulamentos Delegados (UE) n.o 886/2013 (2) e (UE) 2015/962 (3) da Comissão, bem como o Regulamento (UE) n.o 454/2011 da Comissão (4).

(4)

No que diz respeito à prestação de serviços de informação de viagens multimodais, a Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) fixa regras mínimas para a reutilização das informações do setor público em toda a União. Quanto à reutilização dos dados na posse das autoridades e dos transportadores, são aplicáveis as regras estabelecidas no presente regulamento, em especial as relativas à atualização dos dados, sem prejuízo das regras estabelecidas pela Diretiva 2003/98/CE.

(5)

Sempre que as medidas previstas no presente regulamento impliquem o tratamento de dados pessoais, devem ser realizadas em conformidade com a legislação da UE em matéria de proteção de dados pessoais, em especial a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), bem como as medidas nacionais de execução da mesma. As informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável devem ser tratadas no pleno respeito do princípio da minimização de dados, unicamente para efeitos do presente regulamento e durante o tempo que for necessário. Sempre que possível e quando tal não constitua um entrave para a realização dos objetivos do presente regulamento, esses dados não devem permitir a identificação de uma pessoa nem torná-la identificável.

(6)

Caso o serviço de informação assente na recolha de dados, incluindo dados de geolocalização, os utilizadores finais deverão ser claramente informados dessa recolha, das modalidades da recolha e da eventual continuidade da localização, assim como do período de conservação dos dados. Os responsáveis pela recolha de dados, nomeadamente os transportadores, as autoridades do setor dos transportes, os prestadores de serviços de informação de viagens e os produtores de mapas digitais, quer públicos quer privados, devem tomar as medidas técnicas adequadas (incluindo elementos de privacidade desde a conceção e de proteção de dados desde a conceção), de modo a garantir a pseudonimização (8) dos dados que recebem dos utilizadores finais.

(7)

A Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) pretende criar uma infraestrutura de informação geográfica na União Europeia, que permita o intercâmbio e o acesso do público a informação geográfica, incluindo informações relativas às redes de transporte, em toda a União, a fim de apoiar as políticas ambientais da União, bem como as políticas ou atividades suscetíveis de ter impacto ambiental. As especificações estabelecidas no presente regulamento devem ser compatíveis com as estabelecidas pela Diretiva 2007/2/CE e pelo Regulamento (UE) n.o 1089/2010 da Comissão (10).

(8)

As especificações estabelecidas no presente regulamento devem ser aplicáveis a todos os modos de transporte existentes na União, nomeadamente aos transportes regulares (transporte aéreo; transporte ferroviário, incluindo o sistema ferroviário de alta velocidade, o sistema ferroviário convencional e o metropolitano ligeiro; transporte por autocarro de longo curso; transporte marítimo, incluindo por transbordador; metropolitano, carro elétrico, autocarro, troleicarro e teleférico); os transportes a pedido (autocarros em vaivém, transbordadores em vaivém, táxis, transporte partilhado, utilização conjunta ou partilhada de automóveis, aluguer de automóveis, partilha de bicicletas, aluguer de bicicletas e serviços dial-a-ride (transporte de pessoas com mobilidade reduzida) e os transportes pessoais (automóvel, motociclo, bicicleta e deslocações a pé). As deslocações a pé como opção de viagem para percorrer parte da primeira e da última milhas da viagem são muito relevantes para as informações sobre as viagens multimodais, além de poderem ter não só benefícios ambientais e para a gestão da rede, mas também benefícios diretos para a saúde dos viajantes.

(9)

O Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) estabelece as infraestruturas de transportes que fazem parte da rede transeuropeia de transportes principal e da rede transeuropeia de transportes global. Para dar resposta às necessidades dos utilizadores finais de toda a União e maximizar o pleno potencial das informações sobre viagens multimodais, é necessária uma cobertura porta a porta de toda a rede. Por conseguinte, o presente regulamento deve ser aplicável à rede RTE-T global, incluindo nós urbanos, e às outras partes da rede de transportes.

(10)

A prestação de serviços de informação de viagens multimodais à escala da União pode ser apoiada através de abordagens centralizadas, baseadas nos dados fornecidos, ou de abordagens descentralizadas, baseadas nos dados e nos serviços fornecidos. Por conseguinte, o presente regulamento deve incluir requisitos relativos tanto ao fornecimento de dados como à prestação de serviços para sustentar essas duas abordagens. A fim de facilitar o intercâmbio e a reutilização destes dados com vista à prestação de serviços globais de informação sobre viagens, as autoridades do setor dos transportes, os transportadores, os gestores de infraestrutura ou osoperadores de transporte a pedido, consoante o caso, devem facultar aos utilizadores o acesso aos dados estáticos, aos metadados correspondentes e às informações sobre a qualidade dos dados, através de um ponto de acesso nacional ou comum. O ponto de acesso pode assumir diversas formas, tais como uma base de dados, um armazém de dados, um mercado de dados, um repositório, um registo, um portal Web ou algo semelhante, em função do tipo de dados. Os Estados-Membros devem considerar a possibilidade de reagrupar os pontos de acesso públicos e privados existentes num único ponto, que permita aceder a todos os tipos de dados pertinentes disponíveis abrangidos pelo âmbito de aplicação das especificações.

(11)

Os Estados-Membros devem ser autorizados a cooperar entre si para estabelecer um ponto de acesso comum, que abranja os dados disponíveis dos Estados-Membros participantes. Os Estados-Membros deverão poder decidir utilizar os pontos de acesso estabelecidos ao abrigo de outros atos delegados adotados em conformidade com a Diretiva 2010/40/UE como pontos de acesso nacionais aos dados abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. Além disso, os Estados-Membros deverão poder decidir utilizar como ponto de acesso nacional pontos de acesso pré-existentes que abranjam múltiplos setores. Os Estados-Membros podem definir a entidade responsável pelo fornecimento dos dados de viagem e de tráfego enumerados no anexo. Em alguns casos, os transportadores, os gestores de infraestrutura e os operadores de transporte a pedido operam em diversos Estados-Membros e, consequentemente, há mais de um ponto de acesso pertinente para conceder acesso a tais dados. No entanto, devem envidar-se esforços para evitar uma duplicação desnecessária dos dados e para ter em conta a estrutura e a forma dos pontos de acesso pertinentes. Os dados e metadados em causa poderiam ser, assim, catalogados em todos os pontos de acesso nacionais pertinentes que assumam a forma de um repositório. Além disso, se alguns dos pontos de acesso nacionais pertinentes assumirem a forma de uma base de dados ou de um armazém de dados, os dados e metadados poderiam ficar alojados apenas num deles e constar dos catálogos dos restantes. Os termos e condições de utilização dos dados de tráfego e de viagem fornecidos através do ponto de acesso nacional podem ser determinados, se for caso disso, através de um acordo de licenciamento.

(12)

Os dados de viagem e de tráfego enumerados no anexo podem ser gradualmente integrados no ponto de acesso nacional. Os Estados-Membros deverão poder decidir se integram ou não os dados enumerados no anexo antes do prazo estabelecido. Os serviços de informação de viagens multimodais baseiam-se nos dados estáticos e dinâmicos de viagem e de tráfego enumerados no anexo. Os dados estáticos de viagem e de tráfego são essenciais para efeitos de informação e de planeamento na fase que antecede as viagens, sendo, por conseguinte, exigidos por todos os Estados-Membros. Os dados dinâmicos de viagem e de tráfego, por exemplo relativos a perturbações ou atrasos, permitem que os utilizadores finais tomem decisões informadas sobre as suas viagens, poupando tempo. Todavia, a integração dos dados de viagem e de tráfico dinâmicos nos pontos de acesso nacionais pode exigir um esforço adicional. Os Estados-Membros deverão poder decidir se incluem ou não os dados dinâmicos de viagem e de tráfego enumerados no anexo através do ponto de acesso nacional. Caso decidam fazê-lo, os requisitos do presente regulamento serão aplicáveis. Para assegurar que o desenvolvimento das informações sobre viagens multimodais é consistente e coerente em toda a União, os Estados-Membros são incentivados a integrar os dados dinâmicos de viagem e de tráfego existentes através do ponto de acesso nacional de acordo com o seguinte calendário: os dados de viagem e de tráfego estabelecidos no ponto 2.1 do anexo até 1 de dezembro de 2019, os dados de viagem e de tráfego estabelecidos no ponto 2.2 do anexo até 1 de dezembro de 2020 e os dados de viagem e de tráfego estabelecidos no ponto 2.3 do anexo até 1 de dezembro de 2021.

(13)

A fim de permitir uma utilização eficaz e economicamente eficiente dos pontos de acesso nacionais, é necessário descrever adequadamente o conteúdo e a estrutura dos dados de viagem e de tráfego pertinentes utilizando os metadados apropriados (12).

(14)

Estas especificações não devem obrigar as autoridades do setor dos transportes, os transportadores, os operadores de transporte a pedido e os gestores de infraestrutura a começarem a recolher dados que não estejam já disponíveis num formato legível por máquina. Os requisitos específicos aplicáveis aos dados estáticos e dinâmicos de viagem e de tráfego dos diversos modos de transporte só devem ser aplicáveis aos dados efetivamente recolhidos e disponíveis num formato legível por máquina. Simultaneamente, os Estados-Membros devem ser incentivados a procurar formas rentáveis e adequadas às suas necessidades para digitalizar os dados estáticos e dinâmicos existentes ao nível dos diversos modos de transporte. Os Estados-Membros que comecem a digitalizar informações estáticas e dinâmicas sobre viagens e tráfego dos diversos modos de transporte, que possam ser utilizadas nos serviços de informação de viagens multimodais, são incentivados a começar pelos dados definidos no nível de serviço 1 do anexo e a passar, seguidamente, para os níveis de serviço 2 e 3. Os dados definidos no primeiro grupo são considerados essenciais para o funcionamento básico dos serviços de informação de viagens multimodais.

(15)

Para desenvolver uma prestação harmonizada e sem descontinuidades dos serviços de informação de viagens multimodais e apoiar a interoperabilidade em toda a União, deve utilizar-se no ponto de acesso nacional um conjunto harmonizado de formatos e protocolos interoperáveis de intercâmbio de dados, baseados nas soluções e normas técnicas existentes dos diversos modos de transporte. No âmbito dos serviços de informação de viagens multimodais há várias normas e especificações técnicas pré-existentes relativas aos dados de transporte rodoviário(DATEX II), ferroviário (documentos técnicos ETI ATP B1, B2, B3, B4, B8, B9) e aéreo (IATA SSIM), bem como aos dados geográficos subjacentes (INSPIRE). Nesses casos, o presente regulamento deve remeter para os requisitos já em vigor, mas os modos de transporte podem optar pela utilização de outras normas e especificações técnicas identificadas na especificação. Contudo, deve evitar-se qualquer duplicação dos mesmos dados de viagem e de tráfego em mais de um formato (por exemplo, dados de transporte ferroviário urbano em ETI-ATP ou NeTEx). No futuro, essas normas, nomeadamente a DATEX II, podem expandir o seu âmbito de aplicação de modo a abranger outros elementos urbanos e, se estiverem disponíveis, devem ser utilizadas no quadro das especificações.

(16)

No que diz respeito ao intercâmbio de dados estáticos dos serviços regulares (tais como os transportes públicos, o transporte por autocarro de longo curso e o transporte marítimo, incluindo por transbordador), os dados pertinentes incluídos no ponto de acesso nacional devem utilizar a norma CEN para o intercâmbio de dados NeTEx CEN/TS 16614, com base no modelo conceptual subjacente de referência dos dados Transmodel EN 12896: 2006 e nas versões atualizadas subsequentes, ou qualquer formato legível por máquina plenamente compatível, dentro dos prazos previstos. Relativamente ao intercâmbio de dados dinâmicos dos transportes públicos, se os Estados-Membros optarem por incluir dados dinâmicos no ponto de acesso nacional, devem utilizar-se as partes pertinentes da norma CEN para o intercâmbio de dados de transportes públicos SIRI CEN/TS 15531 e as versões atualizadas subsequentes, ou qualquer formato legível por máquina plenamente compatível. Os Estados-Membros podem optar por continuar a utilizar as normas nacionais aplicáveis aos dados dos transportes públicos a nível interno, para as operações nacionais, mas para garantir a interoperabilidade e a continuidade dos serviços em toda a União, devem utilizar-se as normas da UE especificadas a nível do ponto de acesso nacional. Os Estados-Membros podem utilizar métodos de tradução e conversão para dar cumprimento aos requisitos de normalização europeus. Deve utilizar-se a versão das normas indicadas que esteja disponível à data da sua aplicação. Todas as atualizações pertinentes que alarguem o âmbito e incluam novos tipos de dados devem ser utilizadas.

(17)

Para garantir a utilização ótima e a plena interoperabilidade das normas acima mencionadas entre os Estados-Membros, deve definir-se e utilizar-se nos pontos de acesso nacionais um perfil mínimo comum que identifique os diversos elementos essenciais da norma. Os perfis nacionais dos Estados-Membros devem ser baseados num perfil mínimo comum europeu, caso exista.

(18)

Para os viajantes de toda a União, é essencial que os operadores forneçam informações exatas e fiáveis sobre as viagens. Quando se verificam alterações, os dados pertinentes devem ser atualizados, em tempo útil, pelas autoridades do setor dos transportes ou pelos transportadores, através do ponto de acesso nacional. Além disso, quando os dados de viagem e de tráfego são utilizados por um prestador de serviços, há um risco de transmissão de informações inexatas aos utilizadores, que pode afetar negativamente a viagem por estes empreendida. Quando as autoridades do setor dos transportes, os transportadores, os gestores de infraestrutura ou os operadores de transporte a pedido detetarem imprecisões, tais erros devem ser corrigidos em tempo útil.

(19)

Atualmente, há um número significativo de serviços de informação de viagens multimodais na Europa, mas os serviços que oferecem o itinerário resultante porta-a-porta estão, na sua maioria, limitados ao território de um Estado-Membro. A ligação dos serviços de informação sobre viagens a nível local, regional e nacional constitui uma solução essencial para melhorar a cobertura geográfica dos serviços de informação de viagens e apoiar a informação de viagens multimodais à escala da UE. Essa ligação exige a utilização de ferramentas tecnológicas para ligar os sistemas de informação existentes, a fim de partilharem os itinerários resultantes. Recomenda-se que os serviços de informação sobre viagens, ao procederem ao cálculo distribuído de percursos, utilizem a especificação técnica europeia intitulada «Intelligent Transport Systems — Public Transport — Open API for distributed journey planning 00278420» [Sistemas de transporte inteligentes — Transporte público — API aberta para cálculo distribuído de percursos 00278420], atualmente em fase de finalização. Quando os prestadores de serviços estabelecerem pontos de entrega para o cálculo distribuído de percursos, esses pontos de entrega devem ser indicados no ponto de acesso nacional.

(20)

Os serviços de informação de viagens podem oferecer múltiplas opções de viagem aos utilizadores finais, com diferentes transportadores. É essencial que os prestadores de serviços sejam transparentes quanto aos critérios utilizados para ordenar as opções de viagem e forneçam informações de viagem neutras. Sempre que possível, os prestadores de serviços de informação de viagens devem facultar informações sobre as emissões de gases com efeito de estufa dos diferentes modos, a fim de apoiar a transferência para modos de transporte sustentáveis. Também é vivamente recomendado que os prestadores de serviços permitam um feedback direto dos clientes sobre a qualidade de serviço.

(21)

A utilização de dados estáticos e dinâmicos nos serviços de informação de viagens envolve dados provenientes de diversos intervenientes na cadeia de valor. Os dados originais das autoridades do setor dos transportes, dos transportadores, dos gestores de infraestrutura ou dos operadores de transporte a pedido serão, em muitos casos, utilizados por um prestador de serviços de informação de viagens. Neste caso, é obrigatório indicar a fonte original, a data e a hora da última atualização dos dados estáticos, quando forem utilizados.

(22)

Para maximizar a utilização previsível dos serviços de informação de viagens por pessoas com limitações funcionais, os prestadores de serviços de informação de viagens e os Estados-Membros, ao aplicarem o regulamento delegado, devem ter em conta a legislação pertinente em matéria de requisitos de acessibilidade, nomeadamente a lei europeia da acessibilidade a adotar proximamente. Entre os requisitos pertinentes figuram a acessibilidade dos sítios Web e dos serviços baseados em dispositivos móveis de uma forma coerente e adequada à perceção, utilização e compreensão dos utilizadores.

(23)

A fim de se certificarem de que essas especificações são corretamente aplicadas, os Estados-Membros devem avaliar a conformidade com os requisitos em matéria de acessibilidade, intercâmbio, reutilização e atualização dos dados de viagens multimodais pelas autoridades do setor dos transportes, os transportadores, os operadores de transporte a pedido e os prestadores de serviços de informação de viagens. Para o efeito, as autoridades competentes devem poder basear-se nas autodeclarações de conformidade apresentadas pelas autoridades do setor dos transportes, os transportadores, os operadores de transporte a pedido e os prestadores de serviços de informação de viagens, podendo realizar controlos aleatórios da correção dessas declarações.

(24)

A fim de acompanhar a aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório que descreva a aplicação dos diversos requisitos.

(25)

Através do Mecanismo Interligar a Europa, a Comissão prestará apoio a diversos requisitos técnicos estabelecidos no presente regulamento através de um programa de ação (13), nomeadamente o estabelecimento do ponto de acesso nacional, a conversão para as normas de partilha de dados estabelecidas, a utilização de perfis mínimos comuns nos pontos de acesso nacionais e a ligação dos serviços de informação de viagens, se for caso disso.

(26)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) e emitiu parecer em 22 de agosto de 2017,

1)

«Acessibilidade dos dados», a possibilidade de requerer e de obter os dados em qualquer momento num formato legível por máquina;

2)

«Atualização de dados», qualquer modificação de dados existentes, incluindo a sua eliminação ou a introdução de elementos novos ou suplementares;

3)

«Metadados», uma descrição estruturada do conteúdo dos dados, que facilita a pesquisa e a utilização desses dados;

4)

«Serviços de pesquisa», serviços que permitem procurar os dados requeridos utilizando o conteúdo dos metadados correspondentes e mostrando esse conteúdo;

5)

«Rede transeuropeia de transportes global», a infraestrutura de transporte que faz parte da rede global definida no Regulamento (UE) n.o 1315/2013;

6)

«Ponto de acesso», uma interface digital em que, pelo menos, os dados de viagem estáticos e os dados históricos de tráfego, juntamente com os metadados correspondentes, são disponibilizados aos utilizadores para reutilização ou em que as fontes e os metadados desses dados são disponibilizados aos utilizadores para reutilização;

7)

«Dados dinâmicos de viagem e de tráfego», os dados relativos aos diversos modos de transporte que mudam com frequência ou periodicamente, enumerados no anexo;

8)

«Dados estáticos de viagem e de tráfego», os dados relativos aos diversos modos de transporte que não mudam ou não mudam com frequência, ou que mudam periodicamente, enumerados no anexo;

9)

«Autoridade do setor dos transportes», qualquer autoridade pública responsável pela gestão do tráfego ou pelo planeamento, o controlo ou a gestão de uma determinada rede de transporte ou de determinados modos de transporte, ou ambos, abrangidos pelo âmbito da sua competência territorial;

10)

«Transportador», qualquer entidade pública ou privada responsável pela manutenção e pela gestão do serviço de transporte;

11)

«Utilizador», qualquer entidade pública ou privada que utilize o ponto de acesso nacional, tais como as autoridades do setor dos transportes, os transportadores, os prestadores de serviços de informação de viagens, os produtores de mapas digitais, os operadores de transporte a pedido e os gestores de infraestrutura;

12)

«Utilizador final», qualquer pessoa singular ou coletiva que tenha acesso às informações de viagens;

13)

«Serviço de informação de viagens», um serviço STI, incluindo mapas digitais, que fornece aos utilizadores e utilizadores finais informações de viagem e de tráfego relativas a, pelo menos, um modo de transporte;

14)

«Dados históricos de tráfego», características de tráfego que dependem da hora, do dia e da época do ano, com base em medições anteriores, incluindo a taxa de congestionamento, as velocidades médias e os tempos de viagem médios, tal como enumerado no anexo;

15)

«Atualidade dos dados», a disponibilidade de dados atualizados fornecidos aos utilizadores e utilizadores finais com uma antecedência suficiente para serem úteis;

16)

«Prestador de serviços de informação de viagens», qualquer entidade pública ou privada que presta serviços de informação de viagens e tráfego, e que não seja um simples retransmissor de informações, a utilizadores e a utilizadores finais;

17)

«Transporte por chamada», um serviço de transporte de passageiros caracterizado por itinerários flexíveis, designadamente serviços de utilização conjunta ou partilhada de automóveis, partilha de bicicletas, transporte partilhado, táxis e dial-a-ride. Normalmente, estes serviços exigem interação entre o operador de transporte a pedido e os utilizadores finais antes da prestação do serviço;

18)

«Operador de transporte a pedido», qualquer entidade pública ou privada que presta serviços de transporte a pedido, incluindo informações de viagem e de tráfego sobre os mesmos, a utilizadores e a utilizadores finais;

19)

«Ligação de serviços», a conexão de sistemas de informação sobre viagens locais, regionais e nacionais que são interligados através de interfaces técnicas para fornecer itinerários resultantes ou outros resultados de interfaces de programação de aplicações (API) com base em informações estáticas e/ou dinâmicas sobre as viagens e o tráfego;

20)

«Ponto de entrega», a estação, a paragem ou o local onde os itinerários resultantes de dois serviços de informação de viagens se interligam para produzir uma viagem;

21)

«Informações sobre viagens multimodais», as informações obtidas a partir de quaisquer dados estáticos ou dinâmicos, ou ambos, de viagem e de tráfego para os utilizadores e utilizadores finais, através de quaisquer meios de comunicação, que abrangem pelo menos dois modos de transporte e que permitem comparar modos de transporte;

22)

«Itinerário resultante», o itinerário de viagem em formato legível por máquina resultante do pedido de viagem de um utilizador final com referência ao(s) ponto(s) de entrega utilizado(s);

23)

«Gestor de infraestrutura», um organismo ou uma empresa pública ou privada responsável em especial pela construção ou pela manutenção da infraestrutura de transportes, ou de parte dela;

24)

«Serviço de transporte de viajantes», qualquer serviço de transporte público ou privado, ou qualquer serviço disponível para utilização coletiva ou para utilização privada pelo público em geral, abrangendo diversos modos de transporte.

(1)

A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem «Méntrida», protegida ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2247/73 da Comissão (2), pedido esse que a Espanha apresentara em conformidade com o artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(2)

A Comissão publicou, no Jornal Oficial da União Europeia (3), o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações, em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(3)

A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(4)

Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Kintoa», apresentado pela França, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2)

Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Kintoa» deve ser registada.

(3)

Por ofício recebido a 22 de agosto de 2016, as autoridades francesas comunicaram à Comissão que a exploração agrícola de responsabilidade limitada «du Carré» (Alain Cazanave, Le chalet, 380, Chemin du Carré, 64300 Sallespisse), estabelecida no território francês, comercializa legalmente, há mais de cinco anos, de modo contínuo, o produto com a denominação de venda «Kintoa», aspeto que foi evocado durante o procedimento nacional de oposição.

(4)

Dado que a empresa referida no terceiro considerando preenche as condições previstas no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 para beneficiar de um período transitório para utilizar legalmente a denominação de venda após o registo desta, deve ser-lhe autorizado um período transitório, até 31 de dezembro de 2017, de utilização da denominação «Kintoa».

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Hans Jörg DUPPRÉ.

(3)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Bernd LANGE na qualidade de membro do Comité das Regiões,

a)

Na qualidade de membro:

b)

Na qualidade de suplente:

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 da Comissão (3) foi adotada no seguimento da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 em vários Estados-Membros («Estados-Membros em causa») e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE do Conselho (4).

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância no anexo dessa decisão de execução. A Decisão de Execução (UE) 2017/247 determina também que as medidas a aplicar nas zonas de proteção e de vigilância, tal como disposto no artigo 29.o, n.o 1, e no artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE, devem ser mantidas no mínimo até às datas fixadas para essas zonas no anexo da referida decisão de execução.

(3)

Desde a data da sua adoção, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterada várias vezes para ter em conta a evolução da situação epidemiológica na União no que se refere à gripe aviária. Em especial, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterada pela Decisão de Execução (UE) 2017/696 da Comissão (5) a fim de estabelecer regras relativas à expedição de remessas de pintos do dia a partir das áreas enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247. Esta alteração tomou em consideração o facto de os pintos do dia constituírem um risco muito baixo de propagação de gripe aviária de alta patogenicidade em comparação com outros produtos à base de aves de capoeira.

(4)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi também posteriormente alterada pela Decisão de Execução (UE) 2017/1841 da Comissão (6), a fim de reforçar as medidas de controlo da doença aplicáveis quando existe um risco acrescido de propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Por conseguinte, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 determina agora o estabelecimento, a nível da União, de outras zonas submetidas a restrições nos Estados-Membros em causa, como se refere no artigo 16.o, n.o 4, da Diretiva 2005/94/CE, na sequência de um ou vários focos de gripe aviária de alta patogenicidade, e a duração das medidas nelas aplicáveis. A Decisão de Execução (UE) 2017/247 também estabelece agora regras para a expedição de aves de capoeira vivas, pintos do dia e ovos para incubação provenientes das outras zonas submetidas a restrições e com destino a outros Estados-Membros, sob reserva de determinadas condições.

(5)

Além disso, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterado várias vezes para ter em conta mudanças nos limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE. O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2017/1845 da Comissão (7) na sequência da notificação pela Itália da ocorrência de mais focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações de aves de capoeira nas regiões de Lombardia e Veneto e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância e de outras zonas submetidas a restrições por esse Estado-Membro em redor das explorações infetadas, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE.

(6)

Desde a data da última alteração da Decisão de Execução (UE) 2017/247 pela Decisão de Execução (UE) 2017/1845, a Itália notificou à Comissão novos focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações de aves de capoeira, localizadas nas regiões de Lombardia, Veneto e Emília-Romanha naquele Estado-Membro. Além disso, a Bulgária notificou recentemente à Comissão um foco de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 numa exploração de patos localizada na região de Dobrich naquele Estado-Membro.

(7)

A Itália e a Bulgária notificaram igualmente a Comissão de que tomaram as medidas necessárias exigidas em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno de todas as explorações infetadas. A Itália também notificou à Comissão que alargou as outras zonas submetidas a restrições estabelecidas em redor das zonas de vigilância em determinadas áreas de risco acrescido de propagação de gripe aviária de alta patogenicidade.

(8)

A Comissão examinou as medidas adotadas pela Itália e pela Bulgária em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, no seguimento dos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade naqueles Estados-Membros, e considerou que os limites das zonas de proteção e de vigilância e, no caso de Itália, das outras zonas submetidas a restrições, estabelecidos pelas autoridades competentes daqueles dois Estados-Membros, se encontram a uma distância suficiente das explorações onde foram confirmados focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8.

(9)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Itália e a Bulgária, as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em Itália e na Bulgária e as outras zonas submetidas a restrições estabelecidas em Itália, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, no seguimento dos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade naqueles Estados-Membros. Por conseguinte, importa atualizar as entradas relativas à Itália e à Bulgária no anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247, de modo a ter em conta a situação epidemiológica atualizada daqueles dois Estados-Membros no que se refere à doença em causa. Em especial, devem aditar-se às listas constantes do anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 novas entradas para as zonas das regiões de Lombardia, Veneto e Emília-Romanha em Itália assim como as zonas na região de Dobrich na Bulgária, agora sujeitas a restrições em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE.

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O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve, por conseguinte, ser alterado a fim de atualizar a regionalização a nível da União, de modo a incluir as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em Itália e na Bulgária e as outras zonas submetidas a restrições estabelecidas em Itália, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, no seguimento dos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade naqueles dois Estados-Membros, e a duração das restrições nelas aplicáveis.

(11)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve, pois, ser alterada em conformidade.

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,