ISSN 1977-0774 |
||
Jornal Oficial da União Europeia |
L 226 |
|
![]() |
||
Edição em língua portuguesa |
Legislação |
60.° ano |
Índice |
|
II Atos não legislativos |
Página |
|
|
REGULAMENTOS |
|
|
* |
||
|
* |
Regulamento (UE) 2017/1515 da Comissão, de 31 de agosto de 2017, que aplica o Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação para o ano de referência de 2018 ( 1 ) |
|
|
* |
||
|
|
||
|
|
DECISÕES |
|
|
* |
|
|
Retificações |
|
|
* |
|
|
|
(1) Texto relevante para efeitos do EEE. |
PT |
Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado. Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
II Atos não legislativos
REGULAMENTOS
1.9.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 226/1 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1514 DA COMISSÃO
de 31 de agosto de 2017
que dá início ao reexame do Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013 do Conselho [que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 do Conselho sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia e da Indonésia] para efeitos de determinar a possibilidade de conceder uma isenção dessas medidas a um produtor-exportador indiano, revoga o direito anti-dumping no que diz respeito às importações provenientes desse produtor-exportador e sujeita as importações desse produtor-exportador a registo
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4, o artigo 13.o, n.o 4, e o artigo 14.o, n.o 5,
Após ter informado os Estados-Membros,
Considerando o seguinte:
1. PEDIDO
(1) |
A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de isenção das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários ou expedidos da República Popular da China, tornadas extensivas às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia e da Indonésia, no que diz respeito ao requerente, nos termos do artigo 11.o, n.o 4, e do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base. |
(2) |
O pedido foi apresentado em 26 de janeiro de 2017 pela SPG GLASS FIBRE PVT. LTD. («requerente»), um produtor-exportador de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta da Índia («país em causa»). |
2. PRODUTO OBJETO DE REEXAME
(3) |
O produto objeto de reexame são os tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e um peso superior a 35 g/m2, com exclusão de discos de fibras de vidro, originários da República Popular da China ou expedidos da Índia ou da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia ou da Indonésia («produto objeto de reexame»), atualmente classificados nos códigos NC ex 7019 51 00 e ex 7019 59 00. |
3. MEDIDAS EM VIGOR
(4) |
As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 do Conselho (2), tornado extensivo às importações expedidas da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Índia ou da Indonésia, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013 do Conselho (3). |
(5) |
Em 9 de agosto de 2016, a Comissão deu início a um reexame da caducidade (4) das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China. Este inquérito de reexame está ainda em curso. |
4. MOTIVOS DO REEXAME
(6) |
O requerente alega que não exportou o produto objeto de reexame para a União durante o período de inquérito que serviu de base ao inquérito que esteve na origem das medidas objeto de extensão (de 1 de abril de 2012 a 31 de março de 2013). |
(7) |
Mais alegou que não recorreu a práticas de evasão das medidas em vigor. |
(8) |
O requerente argumentou ainda que, após o período de inquérito que serviu de base ao inquérito que esteve na origem das medidas objeto de extensão, contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a União uma quantidade significativa. |
5. PROCEDIMENTO
5.1. Início
(9) |
Após ter examinado os elementos de prova disponíveis, a Comissão conclui que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um inquérito em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, e o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, a fim de determinar a possibilidade de conceder ao requerente uma isenção das medidas objeto de extensão. |
(10) |
A indústria da União conhecida como interessada foi informada do pedido de reexame, tendo-lhe sido dada a oportunidade de apresentar as suas observações. No entanto, não foram apresentados quaisquer argumentos fundamentados indicando que a abertura de um inquérito não se justificava. |
5.2. Revogação das medidas anti-dumping em vigor e registo das importações
(11) |
Nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, deve ser revogado o direito anti-dumping em vigor sobre as importações do produto objeto de reexame produzido e vendido para exportação para a União pelo requerente. |
(12) |
Simultaneamente, essas importações devem ficar sujeitas a registo em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a fim de assegurar que, caso o reexame conclua pela existência de práticas de evasão por parte do requerente, possam ser cobrados direitos anti-dumping a partir da data do registo dessas importações. O montante da eventual futura dívida do requerente não pode ser estimado nesta fase do inquérito. |
5.3. Período de inquérito de reexame
(13) |
O inquérito incide sobre o período compreendido entre 1 de julho de 2016 e 30 de junho de 2017 («período de inquérito de reexame»). |
5.4. Inquérito sobre o requerente
(14) |
A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará um questionário ao requerente. O requerente deve devolver o questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, salvo disposição em contrário, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do regulamento de base. |
5.5. Outras observações por escrito
(15) |
Sob reserva do disposto no presente regulamento, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. Salvo especificação em contrário, as informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. |
5.6. Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços da Comissão
(16) |
Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes. |
5.7. Instruções para apresentação de observações por escrito e para envio de questionários preenchidos e demais correspondência
(17) |
As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa. |
(18) |
Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (5). |
(19) |
Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração. |
(20) |
As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas num suporte portátil de armazenamento digital (CD-ROM, DVD, memória USB, etc.) entregues em mão ou enviadas por correio registado. Ao utilizar o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas. Endereço da Comissão para o envio de correspondência:
|
6. NÃO COLABORAÇÃO
(21) |
Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. |
(22) |
Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis. |
(23) |
Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado. |
(24) |
A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato. |
7. CONSELHEIRO AUDITOR
(25) |
As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor em matéria de processos comerciais. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente às partes a oportunidade de realizar uma audição, de forma que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos. |
(26) |
Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes. |
(27) |
Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/. |
8. CALENDÁRIO DO INQUÉRITO
(28) |
Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. |
9. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
(29) |
Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É iniciado, nos termos do artigo 11.o, n.o 4, e do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036, um reexame do Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013, a fim de determinar se as importações de tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e um peso superior a 35 g/m2, com exclusão de discos de fibras de vidro, originários da República Popular da China ou expedidos da Índia ou da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia ou da Indonésia, atualmente classificados nos códigos NC ex 7019 51 00 e ex 7019 59 00 (códigos TARIC: 7019510014, 7019510015, 7019590014 e 7019590015), produzidos pela SPG GLASS FIBRE PVT. LTD. (código adicional TARIC C205), devem ser objeto das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013.
Artigo 2.o
É revogado o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013 no que respeita às importações referidas no artigo 1.o do presente regulamento.
Artigo 3.o
As autoridades aduaneiras devem tomar as medidas adequadas no sentido de registar as importações na União referidas no artigo 1.o do presente regulamento, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036.
O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de agosto de 2017.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.
(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 do Conselho, de 3 de agosto de 2011, que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China (JO L 204 de 9.8.2011, p. 1).
(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia e da Indonésia (JO L 346 de 20.12.2013, p. 20).
(4) Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China (JO C 288 de 9.8.2016, p. 3).
(5) Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).
(6) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).
1.9.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 226/6 |
REGULAMENTO (UE) 2017/1515 DA COMISSÃO
de 31 de agosto de 2017
que aplica o Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação para o ano de referência de 2018
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 808/2004 estabelece um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas europeias sobre a sociedade da informação. |
(2) |
São necessárias medidas de aplicação para determinar os dados a fornecer com vista à preparação das estatísticas do Módulo 1 — «As empresas e a sociedade da informação» e do Módulo 2 — «Os indivíduos e os agregados domésticos e a sociedade da informação», e definir os respetivos prazos de transmissão. |
(3) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os dados a transmitir para a produção de estatísticas europeias sobre a sociedade da informação a que se referem os artigos 3.o, n.o 2, e o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 808/2004, para o Módulo 1, «As empresas e a sociedade da informação», e para o Módulo 2, «Os indivíduos e os agregados domésticos e a sociedade da informação», devem ser os especificados nos anexos I e II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de agosto de 2017.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) JO L 143 de 30.4.2004, p. 49.
ANEXO I
MÓDULO 1: AS EMPRESAS E A SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
A. TEMAS E SUAS CARACTERÍSTICAS
(1) |
Os temas a abranger para o ano de referência de 2018, selecionados da lista do anexo I do Regulamento (CE) n.o 808/2004, são os seguintes:
|
(2) |
Devem ser recolhidas as seguintes características da empresa:
|
(3) |
As seguintes informações de base devem ser recolhidas, ou obtidas através de fontes alternativas, para todas as empresas:
|
B. COBERTURA
As características especificadas em A.2 e A.3 devem ser recolhidas para as seguintes categorias de empresas:
(1) |
Atividade económica: empresas classificadas nas seguintes categorias da NACE Rev. 2:
|
(2) |
Dimensão da empresa: empresas com 10 ou mais pessoas ao serviço. A cobertura das empresas com menos de 10 pessoas ao serviço é facultativa; |
(3) |
Âmbito geográfico: empresas estabelecidas em qualquer parte do território do Estado-Membro. |
C. PERÍODOS DE REFERÊNCIA
O período de referência é o ano de 2017 para as características que se referem ao ano civil anterior. O período de referência é 2018 para as outras características.
D. DESAGREGAÇÃO DOS DADOS
Devem ser fornecidas as seguintes características em relação aos temas e suas características enumerados em A.2:
(1) |
Desagregação por atividade económica: de acordo com os seguintes agregados da NACE Rev. 2: Agregação da NACE Rev. 2 para eventual cálculo de agregados nacionais 10 + 11 + 12 + 13 + 14 + 15 + 16 + 17 + 18 19 + 20 + 21 + 22 + 23 24 + 25 26 + 27 + 28 + 29 + 30 + 31 + 32 + 33 35 + 36 + 37 + 38 + 39 41 + 42 + 43 45 + 46 + 47 47 49 + 50 + 51 + 52 + 53 55 58 + 59 + 60 + 61 + 62 + 63 68 69 + 70 + 71 + 72 + 73 + 74 77 + 78 + 79 + 80 + 81 + 82 26.1 + 26.2 + 26.3 + 26.4 + 26.8 + 46.5 + 58.2 + 61 + 62 + 63.1 + 95.1 Agregação da NACE Rev. 2 para cálculo eventual de agregados europeus 10 + 11 + 12 13 + 14 + 15 16 + 17 + 18 26 27 + 28 29 + 30 31 + 32 + 33 45 46 55 + 56 58 + 59 + 60 61 62 + 63 77 + 78 + 80 + 81 + 82 79 95.1 |
(2) |
Desagregação segundo a classe de dimensão: os dados devem ser desagregados segundo as seguintes classes de dimensão em função do número de pessoas ao serviço: Classe de dimensão 10 ou mais pessoas ao serviço 10 a 49 pessoas ao serviço 50 a 249 pessoas ao serviço 250 ou mais pessoas ao serviço Se as empresas que empregam menos de 10 pessoas estiverem abrangidas, aplica-se a desagregação a seguir: Classe de dimensão 0 a 9 pessoas ao serviço (facultativo) 2 a 9 pessoas ao serviço (facultativo) 0 a 1 pessoas ao serviço (facultativo) |
E. PERIODICIDADE
Os dados exigidos neste anexo devem ser fornecidos uma vez em relação a 2018.
F. PRAZOS PARA A TRANSMISSÃO DOS RESULTADOS
(1) |
Os dados agregados, referidos no artigo 6.o e no anexo I, ponto 6, do Regulamento (CE) n.o 808/2004, com a eventual confidencialidade ou falta de fiabilidade devidamente assinaladas, devem ser transmitidos ao Eurostat até 5 de outubro de 2018. Nessa data, o conjunto de dados deve estar finalizado, validado e aceite. |
(2) |
A metainformação a que se faz referência no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 808/2004 deve ser transmitida ao Eurostat até 31 de maio de 2018. |
(3) |
Os relatórios de qualidade referidos no artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 808/2004 devem ser transmitidos ao Eurostat até 5 de novembro de 2018. |
(4) |
Os dados e a metainformação devem ser transmitidos ao Eurostat, através do ponto de entrada único, de acordo com a norma de intercâmbio estabelecida pelo Eurostat. A metainformação e o relatório de qualidade devem utilizar a estrutura-tipo definida pelo Eurostat para a metainformação. |
ANEXO II
MÓDULO 2: INDIVÍDUOS, AGREGADOS DOMÉSTICOS E SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
A. TEMAS E SUAS CARACTERÍSTICAS
(1) |
Os temas a abranger para o ano de referência 2018, selecionados da lista do anexo II do Regulamento (CE) n.o 808/2004, são os seguintes:
|
(2) |
Devem ser recolhidas as seguintes características:
|
B. COBERTURA
(1) |
As unidades estatísticas abrangidas pelas características enumeradas em A.2 no presente anexo que se referem a agregados domésticos são os agregados domésticos com pelo menos um elemento na faixa etária de 16 a 74 anos. |
(2) |
As unidades estatísticas abrangidas pelas características enumeradas em A.2 no presente anexo que se referem aos indivíduos são os indivíduos de 16 a 74 anos. |
(3) |
O âmbito geográfico abrange os agregados domésticos ou os indivíduos, ou ambos, residentes em qualquer parte do território do Estado-Membro. |
C. PERÍODO DE REFERÊNCIA
O principal período de referência para a recolha das estatísticas é o primeiro trimestre de 2018.
D. CARACTERÍSTICAS SOCIOECONÓMICAS
(1) |
Em relação aos temas e suas características a que se faz referência em A.2, no presente anexo, e que dizem respeito aos agregados domésticos, devem ser recolhidas as seguintes características de contextualização:
|
(2) |
Em relação aos temas e suas características a que se faz referência em A.2, no presente anexo, e que dizem respeito aos indivíduos, devem ser recolhidas as seguintes características de contextualização:
|
E. PERIODICIDADE
Os dados exigidos neste anexo devem ser fornecidos uma vez em relação a 2018.
F. PRAZOS PARA A TRANSMISSÃO DOS RESULTADOS
(1) |
Os registos de dados individuais que não permitem a identificação direta das unidades estatísticas em causa conforme referido no artigo 6.o e no anexo II (6) do Regulamento (CE) n.o 808/2004 devem ser transmitidos ao Eurostat até 5 de outubro de 2018. Nessa data, o conjunto de dados deve estar finalizado, validado e aceite. |
(2) |
A metainformação a que se faz referência no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 808/2004 deve ser transmitida ao Eurostat até 31 de maio de 2018. |
(3) |
Os relatórios de qualidade referidos no artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 808/2004 devem ser transmitidos ao Eurostat até 5 de novembro de 2018. |
(4) |
Os dados e a metainformação devem ser transmitidos ao Eurostat, através do ponto de entrada único, de acordo com a norma de intercâmbio estabelecida pelo Eurostat. A metainformação e o relatório de qualidade devem utilizar a estrutura-tipo definida pelo Eurostat para a metainformação. |
1.9.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 226/24 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1516 DA COMISSÃO
de 31 de agosto de 2017
que altera pela 276.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
Considerando o seguinte:
(1) |
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
(2) |
Em 27 de agosto de 2017, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar uma das entradas da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de agosto de 2017.
Pela Comissão
Em nome do Presidente,
Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa
(1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.
ANEXO
No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, rubrica «Pessoas singulares», os elementos de identificação relativos à seguinte entrada:
«Kevin Guiavarch. Data de nascimento: 12.3.1993. Local de nascimento: Paris, França. Nacionalidade: francesa. Informações suplementares: Localizado na Síria desde 2012. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 23.9.2014.»,
são substituídos pelo seguinte:
«Kevin Jordan Axel Guiavarch. Data de nascimento: 12.3.1993. Local de nascimento: Paris, França. Nacionalidade: francesa. N.o do passaporte: Passaporte francês 12CP63882.3FRA, emitido em 31.7.2012 (válido até 30.7.2022). N.o de identificação nacional: Bilhete de identidade nacional francês 070275Q007873, emitido em 16.2.2007 (válido até 15.2.2017). Endereço: a) Grenoble, França (domicílio de 1993 a 2012); b) República Árabe Síria (localizado entre 2012 e 2016); c) Turquia (de junho de 2016 a janeiro de 2017); d) França (detido desde janeiro de 2017). Informações suplementares: Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 23.9.2014.»
1.9.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 226/26 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1517 DA COMISSÃO
de 31 de agosto de 2017
que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de setembro de 2017
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão (2) estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 91 20 [trigo mole, para sementeira], ex 1001 99 00 [trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira], 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum. |
(2) |
O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 estabelece que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 do mesmo artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos referidos nesse número. |
(3) |
Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço na importação a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 1, do mesmo regulamento é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do regulamento. |
(4) |
Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de setembro de 2017, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores. |
(5) |
Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor no dia da sua publicação, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A partir de 1 de setembro de 2017, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de agosto de 2017.
Pela Comissão
Em nome do Presidente,
Jerzy PLEWA
Diretor-Geral
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
(2) Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (JO L 187 de 21.7.2010, p. 5).
ANEXO I
Direitos de importação dos produtos a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, aplicáveis a partir de 1 de setembro de 2017
Código NC |
Designação das mercadorias |
Direito de importação (1) (EUR/t) |
1001 11 00 |
TRIGO duro, para sementeira |
0,00 |
1001 19 00 |
TRIGO duro de alta qualidade, exceto para sementeira |
0,00 |
de qualidade média, exceto para sementeira |
0,00 |
|
de qualidade baixa, exceto para sementeira |
0,00 |
|
ex 1001 91 20 |
TRIGO mole, para sementeira |
0,00 |
ex 1001 99 00 |
TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira |
0,00 |
1002 10 00 |
CENTEIO, para sementeira |
10,95 |
1002 90 00 |
CENTEIO, exceto para sementeira |
10,95 |
1005 10 90 |
MILHO para sementeira, exceto híbrido |
10,95 |
1005 90 00 |
MILHO, exceto para sementeira (2) |
10,95 |
1007 10 90 |
SORGO de grão, com exceção do sorgo híbrido destinado a sementeira |
10,95 |
1007 90 00 |
Designação das mercadorias |
10,95 |
(1) O importador pode beneficiar, em aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:
— |
3 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do canal de Suez, |
— |
2 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico. |
(2) O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR por tonelada se estiverem preenchidas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.
ANEXO II
Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I
1. |
Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:
|
2. |
Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:
|
(1) Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].
DECISÕES
1.9.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 226/30 |
DECISÃO (UE) 2017/1518 DA COMISSÃO
de 31 de agosto de 2017
que confirma a participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2017/353 do Parlamento Europeu e do Conselho que substitui os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda no que respeita ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
Por carta dirigida à Comissão Europeia em 7 de junho de 2017, a Irlanda notificou a sua intenção de aceitar e ficar vinculada ao Regulamento (UE) 2017/353 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). |
(2) |
Não existem condições específicas aplicáveis à participação da Irlanda no regulamento acima referido nem há necessidade de medidas transitórias. A Comissão constata que a Irlanda está vinculada pelo Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e que a medida a que diz respeito a atual notificação da Irlanda constitui uma simples atualização do anexo do referido regulamento que contém a lista de processos nacionais de insolvência. |
(3) |
A participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2017/353 deve, por conseguinte, ser confirmada. |
(4) |
A fim de permitir à Irlanda aplicar o regulamento relativo aos processos de insolvência e o seu anexo A, tal como alterado pelo Regulamento (UE) 2017/353, o mais rapidamente possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia seguinte ao dia da sua publicação, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2017/353 é confirmada.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 31 de agosto de 2017.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) Regulamento (UE) 2017/353 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017, que substitui os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência (JO L 57 de 3.3.2017, p. 19).
(2) Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (JO L 141 de 5.6.2015, p. 19).
Retificações
1.9.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 226/31 |
Retificação do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97
( «Jornal Oficial da União Europeia» L 3 de 5 de janeiro de 2005 )
Na página 1, nota de rodapé 1:
onde se lê:
«(1) |
Parecer emitido em 30 de março de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).», |
leia-se:
«(1) |
Parecer emitido em 30 de março de 2004 (JO C 103E de 29.4.2004, p. 412).». |